Tribunal Regional Eleitoral do ...

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
RIO GRANDE DO SUL
f) empresas coligadas/vinculadas, entendidas estas como as que
possuem sócios comuns;
8.666/93;
g) pessoa física ou jurídica, mencionada no art. 9º da Lei n.
h) cooperativas de mão-de-obra, consideradas aquelas cuja atividade
precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma
ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados),
que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam
prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados,
conforme Cláusula Segunda do Termo de Conciliação firmado nos
autos do Processo n. 01082-2002-020-10-00-0, entre o Ministério Público do
Trabalho e a União, homologado perante a Vigésima Vara do Trabalho de Brasília-DF.
3.2. Poderá participar da presente licitação todo interessado que
comprove o atendimento dos requisitos estabelecidos neste edital, na legislação
pertinente à respectiva espécie societária e esteja credenciado na Secretaria
de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, a qual atuará como órgão provedor do sistema
eletrônico Comprasnet.
3.3. O licitante deverá, como requisito de participação do pregão,
manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente
os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as
exigências constantes no edital.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos
de habilitação e proposta sujeitará o licitante às penalidades referidas no item
13 deste edital.
4. DO CREDENCIAMENTO PARA O PREGÃO ELETRÔNICO
4.1. Para participar do presente pregão, o licitante deverá se credenciar
no Sistema “Pregão Eletrônico”, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de
identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a
responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção
de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão
eletrônico.
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