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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RIO GRANDE DO SUL 12.4. A CONTRATADA declara reconhecer os direitos do CON- TRATANTE previstos nos artigos 77 e 80 da Lei n. 8.666/1993, em caso de rescisão administrativa. CLÁUSULA 13 – ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS 13.1. Os serviços serão acompanhados e fiscalizados pelo gestor do contrato, e, na sua ausência, por um substituto, especialmente designado para esse fim, que registrará as falhas detectadas comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA. 13.2. A fiscalização dos serviços pelo CONTRATANTE não exclui e nem diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA por qualquer inobservância ou omissão às cláusulas contratuais. CLÁUSULA 14 - DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR A execução do objeto obedecerá ao estipulado neste contrato, bem como às disposições do edital do Pregão n. 26/2010, além das consignações constantes da proposta apresentada pela CONTRATADA, que independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste instrumento contratual, no que não o contrarie. CLÁUSULA 15 - ANEXOS São partes integrantes deste contrato os seguintes documentos: Anexo I – Relação dos quantitativos de vales-alimentação que deverão ser entregues, discriminados por Zona Eleitoral, mesários e secretários de prédio, e convocados para os trabalhos das Juntas Apuradoras; Anexo II – Relação dos locais de entrega dos vales-alimentação – Zonas Eleitorais do Estado do Rio Grande do Sul, com os respectivos endereços e telefones; Anexo III – Relação dos servidores responsáveis pelo recebimento dos vales-alimentação em todas as Zonas Eleitorais do Estado; Anexo IV – Cronograma de execução do contrato. 28
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RIO GRANDE DO SUL CLÁUSULA 16 - FORO Fica eleito o Foro desta Capital, com expressa renúncia a qualquer outro, para dirimir toda e qualquer questão que derivar deste contrato. E, por estarem justos e contratados, foi lavrado o presente termo, em duas vias de igual teor e forma que, após lido e achado conforme, vai assinado pelas partes. Des. XXXXXXXXXXX, Pelo CONTRATANTE. Porto Alegre, de de 2010. Sr (a). XXXXXXXXXXXXX, Pela CONTRATADA. 29
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