Tribunal Regional Eleitoral do ...

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
RIO GRANDE DO SUL
6.3.1 - O Termo de Recebimento Provisório será emitido após a entrega
ao TRE/RS pela contratada de todos os comprovantes de recebimento
dos vales.
6.3.2 - O Termo de Recebimento Definitivo será emitido após a conferência
com os responsáveis, mediante utilização de sistema informatizado,
da quantidade entregue de vales, bem como sua adequação às exigências
deste Projeto Básico.
6.4 - O percentual correspondente à taxa de administração proposto
pela empresa vencedora do certame será fixo e irreajustável durante
toda a vigência do contrato.
7 - HABILITAÇÃO
Além da documentação atinente à regularidade fiscal, serão exigidos da
empresa os seguintes documentos:
• Certidão de Credenciamento no Programa de Alimentação ao
Trabalhador (PAT), expedida pelo Ministério do Trabalho – Registro
no PAT (Portaria SIT nº 3, de 1º de março de 2002);
• Certidão de Registro e Quitação da empresa junto ao Conselho
Regional de Nutricionistas – CRN (Lei nº 6.583/78, Lei nº
6.839/80 e Decreto nº 84.444/80 e Resolução CFN nº 378/2005).
8 - APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - A empresa deverá apresentar a proposta com a taxa de administração
a ser cobrada sobre os serviços, expressa em termos percentuais,
com, no máximo, duas casas decimais após a vírgula.
8.2 - A proposta vencedora será aquela que apresentar a menor taxa de
administração, sendo admitido percentual zero ou negativo. Essa taxa
deverá cobrir todos os gastos decorrentes do contrato, inclusive as despesas
de entrega dos vales-alimentação em todas as zonas eleitorais
relacionadas no Anexo I deste projeto.
8.3 - A empresa fornecedora deverá contar com, no mínimo:
8.3.1 - 200 (duzentos) estabelecimentos credenciados em Porto Alegre.
8.3.2 - 20 (vinte) estabelecimentos credenciados em cada um dos seguintes
municípios: Alvorada, Cachoeirinha, Canoas, Caxias do Sul,
Gravataí, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Rio Grande, Santa
Cruz do Sul, Santa Maria, São Leopoldo, Sapucaia do Sul e Viamão.
8.3.3 - 01 (um) estabelecimento credenciado em cada um dos municípios
restantes que sejam sede de zona eleitoral ou, em não havendo na
sede, ao menos em um dos seus respectivos termos, conforme relação
constante do Anexo I deste projeto.
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