Ciclo Origens da Academia - Academia Brasileira de Letras

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Alberto Venancio Filho gem referida, documento no qual figuram profunda incorreção, completo desconhecimento das relações que deveriam existir entre os supremos agentes dos poderes públicos e flagrante violação do respeito que o Chefe de Estado deve aos juízos competentes para julgar o Presidente da República. “Cônscio da altíssima função que lhe competia na nossa organização política, zeloso dela e da dignidade com que sempre se exercera e exercerá, como poder político autônomo e independente, o Supremo Tribunal protesta solenemente contra a incorreção do seu ato, entregando ao juízo da nação.” A moção foi aprovada por maioria de votos, tendo votado contra João Barbalho e Américo Lobo, declarando que o haviam feito “por entender que o Tribunal não podia tomar conhecimento de uma injúria”. Em fevereiro de 1900 foi abortada uma conspiração monarquista, e preso entre outros o Conselheiro Andrade Figueira. Os habeas corpus impetrados foram denegados pelo Tribunal de Apelação; com recurso ao Supremo Tribunal Federal, ali também foram denegados. Como relator Lúcio de Mendonça profere o voto, dizendo: “Os pacientes eram os implicados na ridícula conspiração, menos perigosa que burlesca, tramada contra as instituições e o governo legal do Brasil.” A ordem foi negada, porque dos documentos fornecidos pelo paciente constava que, em sua casa, reunira os conspiradores, “alguns dos quais bem conhecidos”, pois os nomes são cotados. Pelo Jornal do Commercio Andrade Figueira dirigiu a Lúcio de Mendonça uma carta em termos ofensivos, ridicularizando os critérios do voto, e o Ministro responde também pelo mesmo jornal. Episódio curioso ocorreu em 1900, quando o Presidente Campos Sales visitou em caráter oficial a República Argentina. Lúcio de Mendonça, convidado a fazer parte da comitiva como representante do Supremo Tribunal Federal, foi recebido pela Corte Suprema Argentina em sessão presidida por Saenz Peña. Seu discurso, muito aplaudido, transcreveu acórdão da Corte daquele 34
Lúcio de Mendonça, o fundador da ABL país, sobre as imunidades parlamentares durante o estado de sítio. Lúcio de Mendonça visitou a Faculdade de Direito, e a visita e a recepção na Corte Suprema mereceram noticiário da imprensa argentina. Ao voltar ao Brasil, Rui Barbosa, em editorial da Imprensa sob o título “A Corte na República”, censura-lhe o procedimento de haver se “encartado na cauda” da comitiva presidencial, o que a seu ver, além de “desintegrar o Tribunal de que fazia parte, prejudicando as partes e alterando talvez a solução das lides”, se lhe afigurava “a inclinação da toga à favorança”. No dia seguinte, pelo O País, Lúcio dizia que “não era preciso ser autor da Constituição para saber que nenhuma ilegalidade cometera, que nenhum prejuízo causara o seu afastamento do Tribunal, a que longe de humilhar enaltecera, e quanto ao convite presidencial de ‘favorança’ era apenas ‘culto de português antiquado’ a maior riqueza do estilo de seu censor”. Rui volta à carga mais comedido com o título de “A magistratura na comitiva” e em outro tom para apresentar-se como vítima, como o homem de quem o contraditor não gosta. Lúcio replica de imediato ao dizer que Rui teimava em ser injusto, pois ao homem “nunca tinha se referido senão com o acatamento que a sua estatura impunha”, e assim o episódio se encerrou. Em 1903 o banimento da Família Imperial provocou vários habeas corpus impetrados ao Supremo Tribunal. Pronunciando sobre o assunto, diria Lúcio de Mendonça que “o habeas corpus era meio inadequado ao efeito que pretendem alcançar os impetrantes, os quais deveriam dirigir-se ao Congresso Nacional e não ao Poder Judiciário”. A questão famosa da posse do Convento São Bento também foi outra ação importante em 1903, cujo acórdão foi redigido por Lúcio de Mendonça. Dizia: “Porquanto, ainda que a Igreja esteja separada do Estado, as corporações religiosas são pessoas jurídicas, que vivem e se desenvolvem numa sociedade política e nas relações de ordem privada, como a que se trata, regidas pelo direito civil e aplicável pelas justiças seculares; nem de outro modo se poderia entender sem atender à soberania nacional. Era também indubitável a compe- 35
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