Empreendedorismo - Rede e-Tec Brasil - Ministério da Educação

1. Preenchimento de formulário próprio (Prefeitura);
2. Consulta comercial aprovada;
3. Cópia do CNPJ;
4. Cópia do Contrato Social;
5. Laudo do corpo de bombeiros, quando for o caso;
6. Laudo da vigilância sanitária, quando for o caso;
7. Outros documentos específicos pedidos na consulta comercial, quando
necessário.
• Inscrição Estadual: A Inscrição Estadual é obrigatória para empresas
dos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal
e interestadual. Também estão incluídos os serviços de comunicação e
energia. Finalidade: Obter a inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços). Deve ser feita na Receita Estadual –
Agência de Rendas.
Documentação necessária:
1. Formulário eletrônico encontrado no site da Receita Estadual;
2. Comprovante de endereços dos sócios, cópia autenticada ou original;
3. Cópia autenticada do contrato de locação do imóvel ou escritura pública
do imóvel, quando for o caso;
4. Contrato de prestação de serviço do contador com a empresa;
5. Termo de compromisso do emissor de cupom fiscal;
6. Comprovante de contribuinte do ISS, para as prestadoras de serviços;
7. Certidão simplificada da junta para empresas constituídas há mais de
três meses;
8. Cópia do Contrato Social;
Aula 19 – A consolidação da empresa 111
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