Empreendedorismo - Rede e-Tec Brasil - Ministério da Educação

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9. Cópia do CNPJ;
10. Cópia do alvará de licença;
11. RG e CPF dos sócios.
Depois de seguidos esses passos, solicitamos junto à Vigilância a Licença
Sanitária, conforme dados a seguir.
• licença sanitária: Tem o intuito de comprovar que a empresa está em
condições de funcionar dentro dos padrões de higiene e saúde. A solicitação
deve ser feita na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura
Municipal – Vigilância Sanitária. Os documentos necessários são:
1. Cópia do Contrato Social;
2. Cópia do CNPJ;
3. Cópia do atestado de viabilidade, aprovado na consulta comercial.
• matrícula no INSS: Toda empresa deve estar registrada no INSS – Instituto
Nacional de Seguridade Social – Divisão de Matrículas.
• outros documentos: Dependendo da atividade a ser desenvolvida, haverá
necessidade, ainda, de requerer laudos de outros órgãos, tais como:
1. Secretaria de Meio Ambiente;
2. Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
3. Corpo de Bombeiros;
4. Conselhos de classe (Crea, Core, CRM etc.);
5. Secretaria de Vigilância Sanitária.
Vale lembrar que é muito importante consultar a legislação que diz respeito
ao negócio para verificar quais são os procedimentos necessários e se existe
algum órgão público que exige autorização para funcionamento. Por exemplo,
é necessário pedir autorização de funcionamento para o IAP (Instituto
Ambiental do Paraná) para abrir uma lavanderia, pois há necessidade do
tratamento químico dos dejetos industriais.
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