Módulo de Competência Tributária e Tributos - Arquivos UNAMA

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___________. Curso de direito financeiro e de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 1991. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. ___________. Curso de direito constitucional tributário. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao código tributário nacional. São Paulo: Saraiva, 2000. ICHIHARA, Yoshiaki. Direito tributário. 6. ed. São Paulo: Atlas, 1994. ___________. Princípio da legalidade tributária. São Paulo: Atlas, 1994. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1993. ___________. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. MARQUES, Márcio Severo. Classificação constitucional dos tributos. São Paulo: Max Limonad, 2000. MELO, José Eduardo Soares de. Curso de direito tributário. São Paulo: Dialética, 1997. PIRES, Adilson Rodrigues. Manual de direito tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2000. ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Manual de direito financeiro & direito tributário. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. SABBAG, Maristela Miglioli. In RT. Competência tributária. São Paulo, jun. 1996, v. 728. SILVA MARTINS, Ives Gandra da (Coord.). Curso de direito tributário. 2. ed. Belém: CEJUP, 1993. Direito Tributário Competência Tributária e Tributos - Aula 10 10
2. Leitura II Facultativa: Artigo A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL NA CONSTITUIÇÃO Robson Flores Pinto - Procurador do Estado de São Paulo; Profº de Direito Constitucional da UNITAU; Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Fonte: http://www.neofito.com.br/artigos/art01/tribut14.htm 1. Introdução Com o advento da Constituição de 05 de outubro de 1988, pela primeira vez no Brasil, desde de 1891, o Distrito Federal deixou de ser apenas a sede administrativa do Governo Federal para assumir o status de pessoa política, vale dizer, de pessoa jurídica dotada de capacidade de auto organizar-se. Esta significativa alteração no cenário de nossa federação refletiu-se com intensidade e importância no sistema constitucional tributário, porquanto a Lei Suprema outorgou ao Distrito Federal através de sua Câmara Legislativa, competência tributária para criar, “in abstrato”, variada gama de tributos (impostos, taxas e contribuições), ora pertencentes aos Estados - membros e ora aos Municípios (cf. arts. 32 § 1º, 145, 147 “in fine” todos da C.R.). É sobre essas competências que versa o presente trabalho. Para tanto, vejamos em apertada síntese, o novo delineamento do Distrito Federal traçado pela Carta Política de 1988. 2. O Distrito Federal na Constituição de 1 88 Após a promulgação da Constituição de 1988 o Distrito Federal passou a gozar da mais ampla autonomia, autogovernando-se através de leis e autoridades próprias. Autonomia, lembramos, é a faculdade que tem um ente Público de organizar-se juridicamente, criando um direito próprio. No Brasil é autônomo a pessoa jurídica de Direito Público que pode legislar. Portanto, a autonomia pressupõe a competência legislativa. De fato, agora o Distrito Federal tem Executivo, Legislativo e Judiciário próprios, independentes e harmônicos entre si. Seu Governador, seu Vice-Governador, Deputados (Distritais e Congressuais) e Senadores, são eleitos pelos cidadãos que nele habitam, por meio de voto direto, secreto, universal e periódico, a teor do disposto no art. 32 § 2º da C.R. Os Deputados Distritais se reúnem em Câmara Legislativa, que tem inclusive, competência para criar o ordenamento jurídico local. Ademais, possui Tribunais e Juizes próprios, que gozam de todas as prerrogativas da Magistratura, constitucionalmente asseguradas, a saber: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, etc. A par disso, o Distrito Federal participa da formação da vontade política nacional, elegendo, para tanto, Deputados Federais, que representarão no Congresso Nacional a vontade dos cidadãos do Distrito Federal e Senadores (representantes dele próprio, junto à Câmara Alta), “ex vi” do disposto no art. 45 e 46 § 1º da Constituição da República. Sobreleva notar, assim, que o Distrito Federal após a promulgação da Constituição de 1988 foi alçado à categoria de “entidade pública territorial”, não só dotada de autonomias administrativa, legislativa e judiciária, como também de autonomia Constitucional. É hoje, tal como a União, Estados e Municípios, autônomo politicamente. Titulariza competências próprias; legisla sobre elas e as administra por meio de autoridades próprias (1). Ademais, o Distrito Federal passou a ter um ordenamento Constitucional próprio livremente elaborado por sua Assembléia Legislativa e revisável somente por ela, sem outro limite, senão aos chamados princípios jurídicos sensíveis da Magana Carta (forma republicana de governo, respeito à Federação aos direitos individuais, suas garantias etc). Aliás, diga-se de passagem, que esses princípios devem ser observados também pelos Estados federados e pelos Municípios enquanto editam, respectivamente, suas Cartas Magnas e sua Leis Orgânicas. Vale dizer, o Distrito Federal votará por seus Deputados Distritais a sua Lei Orgânica, verdadeira Constituição local, segundo preceitua o art. 32 da vigente Carta Política Brasileira: “O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa que a promulgará, atendido os princípios estabelecidos nesta Constituição”. 11 Resta assim, inferir-se que o Distrito Federal foi elevado pela Lei Suprema de nosso País à Direito Tributário Competência Tributária e Tributos - Aula 10
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