Módulo de Competência Tributária e Tributos - Arquivos UNAMA

posição de pessoa política, isônoma, neste particular, aos Estados-membros, aos Municípios
e à própria União. Seu ordenamento jurídico forma um autêntico sistema estatal completo,
regulando todos os órgãos através dos quais se manifesta o poder do Estado. É, portanto,
ente integrante da Federação brasileira, regido por seus próprios governantes; não mais por
pessoas sujeitas ao controle da União, que doravante, registre-se, só intervém no Distrito
Federal, nas circunstâncias excepcionalíssimas elencadas no art. 34 da Constituição da
República. Aliás, as mesmas que autorizam a intervenção federal nos Estados-membros.
Em suma, o Distrito Federal é, em tudo ente político, que legisla para si, de acordo com as
competências que lhe foram outorgadas pela Constituição da República. Nenhuma lei, que
não as editadas por sua Câmara Legislativa, poderá ocupar-se com assuntos de seu peculiar
interesse, mormente, em se tratando de criação e arrecadação dos tributos de sua competência.
E, em matéria tributária, a Câmara Legislativa do Distrito Federal tem competência para criar,
“in abstrato”, os “tributos estaduais e municipais”, à vista do disposto nos arts. 32 § 1º, 145, 147
“in fine” e 155 todos, da Constituição da República. Se assim é, o que vem a ser Competência
Tributária ?
3. Competência Tributária
3.1. Aspectos Gerais
Em nosso País, em virtude de uma série de disposições constitucionais, não se concebe poder
tributário ( incondicionado, absoluto) mas, tão somente competência tributária (disciplinada,
moldada pelo Direito). Entre nós, a força tributante estatal não se desenvolve livremente. Ao
reverso, atua dentro e nos exatos limites do direito positivo. Cada uma das pessoas políticas
não possui, em nosso País, poder tributário ou seja, manifestação de “Ius Imperium” do Estado,
mas exercita apenas a sua competência tributária, vale dizer, a manifestação da autonomia
da pessoa política havida diretamente do ordenamento jurídico-constitucional. Por isso, a
competência tributária fica adstrita às normas constitucionais.
3.2. A Constituição como fonte exclusiva das Competências
Tributárias
No Brasil, a Constituição da República é a “Lei Tributária Fundamental”, pois é ela que contém
as diretrizes básicas de todos os tributos. Todavia, a Constituição não criou tributo. Poderia
tê-lo feito, porque o Poder Constituinte é soberano, mas no entanto ele não o fez. Por isso,
ninguém pode ser compelido a pagar tributo apenas com base na Carta Constitucional.
Mas, se a Constituição não criou tributos, o que ela fez então?
Responde-nos Roque Carrazza, que ela fez, basicamente, quatro coisas: I) discriminou
competências para que as pessoas políticas, querendo, viessem a criar tributos; II) classificou
os tributos em espécies e subespécies; III) traçou a regra-matriz, o arquétipo genérico, a
norma padrão de incidência das várias espécies e subespécies de tributos e, IV) apontou as
limitações ao exercício das competências tributárias (2).
Por outro lado, muito embora a Constituição não tenha criado tributos, ela previu em seu
ordenamento as chamadas “normas de estrutura”, isto é, normas que, como explica Paulo de
Barros Carvalho (3), disciplinam a produção de outras normas. E, pertencem a esta categoria as
normas constitucionais que tratam das competências tributárias (4). Tais normas autorizam os
Legislativos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a criarem “in abstrato”,
tributos, bem como a estabeleceram o modo de lançá-los e arrecadá-los, impondo também
a observância de vários princípios que garantem os direitos dos contribuintes. Vejamos, pois,
em síntese, a definição de Competência Tributária.
3.3. A Definição
Direito Tributário
A cerca de definição, Irving Copi consigna, que a mesma é a explicação do significado de um
termo. Em sendo assim, não se pode - por razões óbvias - obter o “definiens” pelos termos
do próprio “definiendum”. Eqüivale dizer, que a definição não deve ser circular. Convém, no
entanto sermos breves o suficiente nesta tarefa, a fim de o quanto possível, guardar retidão
semântica com o significado do termo competência tributária, que nada mais é que a aptidão 12
Competência Tributária e Tributos - Aula 10