Módulo de Competência Tributária e Tributos - Arquivos UNAMA

Como se pôde observar, ante a possibilidade do exercício da competência residual, “a lista de
situações materiais que ensejam a incidência de impostos da União (art. 153) não é exaustiva,
dado que outras situações podem ser oneradas por impostos federais”(37).
Não é demais registrar que aos impostos oriundos do exercício da competência residual da
União aplicam-se as mesmas “regras relacionadas com as limitações ao poder de tributar,
notadamente o princípio da estrita legalidade”(38).
8. NOTAS
1.CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 9. ed. São Paulo:
Malheiros, 1997, p. 287.
2.CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 9. ed. São Paulo:
Malheiros, 1997, p. 287.
3.ATALIBA, Geraldo. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: RT, 1968, p. 8.
4.SABBAG, Maristela Miglioli. In RT. Competência tributária. São Paulo, jun. 1996, v. 728, p.
682.
5.SABBAG, Maristela Miglioli. In RT. Competência tributária. São Paulo, jun. 1996, v. 728, p.
682.
6.MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p.
25.
7.ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Manual de direito financeiro & direito tributário. 14.
ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 255.
8.CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 9. ed. São Paulo:
Malheiros, 1997, p. 288.
9.ICHIHARA, Yoshiaki. Direito tributário. 6. ed. São Paulo: Atlas, 1994, p. 89.
10.SABBAG, Maristela Miglioli. In RT. Competência tributária.São Paulo, jun. 1996, v. 728, p.
684.
11.DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao código tributário nacional. São Paulo: Saraiva,
2000, p. 44.
12.ICHIHARA, Yoshiaki. Direito tributário. 6. ed. São Paulo: Atlas, 1994, p. 32.
13.SABBAG, Maristela Miglioli. In RT. Competência tributária. São Paulo, jun. 1996, v. 728, p.
683.
14.ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Manual de direito financeiro & direito tributário. 14.
ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 259.
15.ICHIHARA, Yoshiaki. Direito tributário. 6. ed. São Paulo: Atlas, 1994, p. 90.
16.BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 1990, p.
143.
17.ICHIHARA, Yoshiaki. Princípio da legalidade tributária na Constituição de 1988. São Paulo:
Atlas, 1994, p. 72.
18.MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p.
185.
19.PIRES, Adilson Rodrigues. Manual de direito tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 11.
Direito Tributário
Competência Tributária e Tributos - Aula 10
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