Módulo de Competência Tributária e Tributos - Arquivos UNAMA

por natureza ou acessão física e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos e sua aquisição (art. 156, II, da C.R.);
h) imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da C.R.
definidos em lei complementar (art. 156, III, da C.R.).
Possui também a Competência para instituir e arrecadar Taxas (de polícia ou de serviços) e
Contribuições (de melhoria previdenciária e social).
X. Por derradeiro, podemos afirmar que Distrito Federal, depois da União, é a Pessoa Política
de nossa Federação com a maior dose de Competência Tributária, eis que acumula aquelas
inerentes aos Estados-membros e aos Municípios.
NOTAS
1. Michel Temer - In “Elementos de Direito Constitucional” 5ª ed. São Paulo - Revista dos
Tribunais - 1989 - p. 102, com amplas observações acerca da natureza jurídica do Distrito
Federal na nova Constituição de 1988.
2. “Constituição como Fonte do Direito Tributário” - artigo publicado na Revista de Direito
Tributário - Vol. 46 ano 12 - out/dez 88 - R.T. p. 177.
3. “Curso de Direito Tributário” - 1ª ed. São Paulo - Saraiva - 1985 - pp. 68/69.
4. a respeito v. Sérgio de La Garza - in “Derecho Financeiro Mexicano” - ed. Porrua - México
- 1969 - p. 35
5. “Curso de Direito Tributário” - Trad. de Roque A. Carrazza - São Paulo - Revista dos Tribunais
- 1980 - p. 82.
6. “Estudos de Direito Constitucional” - Rio - Forense - 1957 - p. 148
7. Princípio Federal - Rigidez Constitucional e Poder Judiciário - In “Estudos e Pareceres de
Direito Tributário” - Vol. 03 - São Paulo - ed. Revista dos Tribunais - 1980 - p. 09.
8. Isto vem reforçado e preceituado no parágrafo 2º do art. 32 da Constituição da República
assim verberado: “a eleição do Governador e Vice-Governador, observadas as regras do art.
77, e dos Deputados Distritais, coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais,
para mandato de igual período”.
9. Dispõe o “caput” do art. 32 da C.R. que: O Distrito Federal, vedada a sua divisão em
Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10
dias e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que promulgará atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição”.
10. “Abastecimento de Água - Serviço Público - Regime Jurídico - Tarifas” - art. Publicado na
Revista de Direito Público - Vol. 55/56 - p. 100.
11. Não há confundir, incaducabilidade da competência tributária com prescritibilidade
da capacidade tributária ativa. A primeira diz respeito à competência tributária para criar
“in abstrato” o tributo. Logo imprescritível e não sujeita à caducidade. Já na segunda, é
prescritível, porque, senão exercitada dentro dos prazos legais prefixados pela lei, seu titular
fica impedido de obter no caso concreto, o tributo.Outrossim, quando as leis tributárias
cuidam da prescrição v.g. no art. 174 do CTN elas se referem não à competência tributária
mais aos direitos e as ações da Fazenda Pública, enquanto titular do crédito tributário, isto é,
do direito subjetivo à percepção do tributo.
12. “Direito Tributário Brasileiro” - Rio - Forense - 1a ed. 1970 - p. 72.
13. “Direito Constitucional” - Vol. 1, tomo III - 4ª ed. São Paulo - Max Limonad - 1958 - p. 476.
14. No Brasil, inclue-se os Municípios e o Distrito Federal, cfr. art. 1º da C.R.
15. Consulte-se o art. da C.R.
Direito Tributário
Competência Tributária e Tributos - Aula 10
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