Módulo de Competência Tributária e Tributos - Arquivos UNAMA

More documents

Recommendations

Info

Para responder esta pergunta remete-se o leitor ao artigo 149 da Carta Magna que aduz que caberá exclusivamente à União instituir contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e as de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Desta forma, percebe-se que ditas contribuições têm regime jurídico tributário, obedecendo, portanto, às normas tributárias a elas correspondentes. Roque Antônio Carraza entende que estas contribuições são tributos qualificados pela finalidade que devem alcançar, revestindo a natureza de imposto ou de taxa 10 , dependendo das hipóteses de incidência e bases de cálculo que apresentarem. Assim, o legislador ordinário da União está autorizado, pela Constituição, a instituir contribuições sociais com natureza de impostos ou taxas para atender a uma das três finalidades destas contribuições; quais sejam: a intervenção no domínio econômico, o interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, e o custeio da seguridade social; entretanto, não poderá a União invadir a competência tributária dos Estados, Municípios ou Distrito Federal, muito menos passar por cima dos direitos fundamentais dos contribuintes 11 . Vê-se, portanto, que a destinação 1 das contribuições sociais é de grande importância pois é ela que permitirá uma concomitância da materialidade de hipótese de incidência tributária, validamente, para, um imposto federal e para uma das contribuições sob enfoque. Desta forma, por exemplo, nada impede que a obtenção de rendimentos que já perfaz a hipótese de incidência do imposto sobre a renda, seja igualmente considerada, pelo legislador, hipótese de incidência de contribuição social, desde que o produto de sua arrecadação tenha como destino uma das finalidades elencadas no art. 149 da CF, inexistindo quer bis in idem, quer bitributação. 6 Não se pode olvidar o parágrafo primeiro do art. 149 da CF que diz que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, para o custeio de sistemas de previdência e assistência social, cobrada de seus servidores e em benefício próprio deles; ou seja, os entes políticos acima mencionados, enquanto organizam o sistema de previdência e assistência social de seus servidores, têm o direito de instituir e cobrar destes servidores contribuições previdenciárias; portanto, não apenas a União, bem como todas as demais pessoas políticas, a fim de custear a previdência e assistência destes profissionais têm competência para criar suas próprias contribuições previdenciárias. Hugo de Brito Machado (1998, p. 318) assim se posiciona: “ As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas são privativas da União. Também assim as contribuições de seguridade social a serem cobradas de quem não seja servidor do Estado-membro, do Distrito Federal ou do Município. Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios compete instituir e cobrar contribuição destinada ao custeio de sistemas de previdência e assistência social, de seus servidores”. 7 As contribuições da seguridade social são instituídas pela União, mas são arrecadadas pela pessoa a quem caiba a administração da seguridade. (CF, art. 194, parágrafo único, inciso VII). 8 2000, p. 389. 9 “Noutro dizer, a regra-matriz constitucional destas contribuições agrega, de modo indissociável, a idéia de destinação. Queremos com tal assertiva sublinhar que, por imperativo da Lei Maior, os ingressos advindos da arrecadação destes tributos devem necessariamente ser destinados à viabilização ou ao custeio de uma determinada atividade de competência federal. Pouco importa se tal atividade é desempenhada pela própria União ou por terceiro, delegatário. Sempre a destinação estará agregada inhaeret et ad ossa à estrutura da contribuição que irá custeá-la” – Roque A. Carrazza, 2000, p. 392. No mesmo sentido Luciano Amaro no texto Conceito e Classificação de Tributos, in RDT 55/284-285 aduz que “...há situações em que a destinação do tributo é posta pela Constituição como aspecto integrante do regime jurídico da figura tributária, na medida em que se apresenta como condição, requisito, pressuposto ou aspecto do exercício legítimo (isto é, constitucional) da competência tributária. Nessas circunstâncias, não se pode, ao examinar a figura tributária, ignorar a questão da destinação, nem descartá-la como critério que permita distinguir de outras a figura analisada”. Ainda, a lição de Hugo de Brito Machado (1998, p. 314): “ Isto significa dizer que essas contribuições sociais caracterizam-se pela correspondente finalidade. Não pela destinação do produto da respectiva cobrança, mas pela finalidade da instituição, que induz a idéia de vinculação de órgãos específicos do Poder Público à relação jurídica com o respectivo contribuinte”. 10 No mesmo sentido, ou seja, igualmente entendendo que as contribuições sociais ora tem característica de imposto, ora de taxa, Hugo de Brito Machado (1998, p. 314). Sacha Côelho (2000, p. 09) também defende a redução dos empréstimos compulsórios e das contribuições parafiscais à tricotomia (impostos, taxas e contribuições de melhoria), primeiro, porque a natureza jurídica da espécie de tributo é encontrada pela análise do seu fato gerador, pouco importando o motivo ou a finalidade, e só depois dessa análise é que será possível saber se se trata de imposto, taxa ou de contribuição (de benefício ou de melhoria); segundo, porque nada impede que haja imposto restituível, com regime constitucional próprio, nem está proibida a existência de imposto ou taxas afetados a finalidades específicas e administrados por órgãos paraestatais ou autarquias em demanda de fins especiais igualmente sujeitas a normas constitucionais que lhes são específicas. 11 Estas são exigências importantíssimas do “estatuto do contribuinte” e dos princípios da rigidez e da reserva das competências tributárias, que emanam efeitos sobre todo o ordenamento jurídico, inclusive sobre este do art. 149 da Carta Maior. 12 Consoante Misabel Derzi (1998, p. 614) “ a destinação discriminada na Constituição é o que define o conteúdo e a extensão da norma de competência federal. A União, os Estados e Municípios não podem instituir impostos com destinação específica. Apenas a União poderá criar tributos com destinação específica, denominados de contribuição ou empréstimo compulsório. Essas últimas espécies tributárias, ainda que tenham hipótese de impostos (lucro, faturamento ou remuneração paga a empregados), fatos que indicam capacidade econômica do contribuinte, 2 a teor do art. 145, § 1º, só podem ser instituídas para atender às finalidades expressamente consignadas no Texto Constitucional. A destinação é fundante da norma de competência”. Direito Tributário Competência Tributária e Tributos - Aula 10
Em suma, o que o art. 149 pretende dizer, é que a União poderá instituir, dentro do seu campo competencial, qualquer contribuição social desde que deixe claro que referido tributo visará ou intervir no domínio econômico, ou atender ao interesse de uma categoria profissional ou econômica, como instrumento de atuação federal na respectiva área, ou, custear a Seguridade Social. No que diz respeito às contribuições de intervenção no domínio econômico 1 , ditas contribuições só poderão alcançar setores delimitados da atividade econômica, como, por exemplo, o dos exportadores de café, o dos que exploram a navegação mercantil, o dos que se dedicam à exploração de recursos minerais, etc. Diante desta sua competência a União não poderá invadir, como já se mencionou, o campo tributário que a Lei Maior reservou aos outros entes políticos, observando, por certo, o princípio da reserva das competências tributárias e selecionando como hipótese de incidência dos gravames apenas fatos que a Constituição lançou como da alçada da legislação federal. Desta forma, a União poderá criar, por exemplo, um adicional ao imposto sobre a renda (imposto de sua competência explícita), demonstrando que ele se destina à intervenção no domínio econômico; de outra banda, não lhe seria permitido criar contribuição de intervenção no domínio econômico sobre vendas de mercadorias, pois a incidência de tributos sobre operações mercantis foi reservada, pela Carta Magna, à tributação dos Estados (ICMS) 1 . Ademais, tratando-se estas contribuições de tributos, terão validade se e enquanto, em sua instituição, lançamento e modo de cobrança, respeitarem, como todos os demais tributos, o regime jurídico tributário traçado na Magna Carta. Salienta-se ainda, por oportuno e necessário, que se as contribuições sociais tiverem hipótese de incidência de algum imposto da competência residual da União (CF, art. 154, I), as contribuições de intervenção no domínio econômico deverão ser criadas por lei complementar, não podendo, outrossim, ter hipótese de incidência ou base de cálculo iguais às de qualquer dos impostos de competência da própria União, dos Estados, ou dos Municípios – arts. 153, 155 e 156 da CF, observando, ainda, a regra da não-cumulatividade. Por outro lado, em tendo referidas contribuições hipótese de incidência de algum imposto da competência explícita da União (CF, art. 153), o que se concebe possível, deverão as contribuições ser instituídas por meio de lei ordinária, sem precisar obedecer à regra da não-cumulatividade. Concernente às contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas 1 , como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, têm elas por finalidade fiscalizar e regular o exercício de determinadas atividades profissionais ou econômicas, bem como representar, coletiva ou individualmente, categorias profissionais na defesa de seus interesses; como, por exemplo, as contribuições que os advogados pagam à OAB. Como as contribuições acima mencionadas, também estas são tributos e, por certo, devem obedecer ao regime jurídico 13 “É certo que todo e qualquer tributo interfere no domínio econômico. Mesmo o tributo considerado neutro, vale dizer, com função predominantemente fiscal, posto que a simples transposição de recursos financeiros do denominado setor privado para o setor público, que realiza, configura intervenção no domínio econômico. Por isto se há de entender que a intervenção no domínio econômico que caracteriza essa espécie de contribuições sociais é apenas aquela que se produz com objetivo específico perseguido pelo órgão estatal competente para esse fim, nos termos da lei. A finalidade da intervenção no domínio econômico caracteriza essa espécie de contribuição social como tributo de função nitidamente extrafiscal. Assim, um tributo cuja finalidade predominante seja a arrecadação de recursos financeiros jamais será uma contribuição social de intervenção no domínio econômico” – Hugo de Brito Machado, 1998, p. 316. 14 Sobre o tema a lição de Geraldo Ataliba: “ Se, pois, a União, criando contribuições, adota hipóteses de incidência que pertence aos Estados ou Municípios, comete seu legislador inconstitucionalidade, por invasão de competência. Não se pode sustentar que as contribuições fogem a tal regime. Não cabe dizer, no nosso sistema, que o legislador, ao criar contribuições, goza da mais ampla liberdade e que, em conseqüência, pode adotar toda e qualquer hipótese de incidência, inclusive as reservadas constitucionalmente aos Estados e aos Municípios. Tal interpretação implicaria afirmar: a) que as competências tributárias não são exclusivas; b) que a repartição de competência não é rígida e que c) contribuição não é tributo. Não tem sentido admitir que a Constituição deu uma competência aos Estados e Municípios (nos arts. 155 e 156) e a retirou em outra disposição (art. 149). Seria desfigurar a Constituição entender que ela consente que a invocação da palavra ‘contribuição’ afaste todos os obstáculos à legislação da União, inclusive os circunscritores de seu campo material de competência. Logo, o legislador nacional, ao institui-las, usa da competência de que dispõe, com as limitações que a caracterizam. Entender o contrário seria admitir que o sistema de partilha de competência não é rígido. Que é modificável por legislação infraconstitucional. Seria admitir que as competências tributárias não são privativas, mas todas abertas à União. Seria atribuir estultice ao constituinte. Seria esvaziar o sistema constitucional tributário; torná-lo totalmente sem sentido, como um amontoado de proposições que nada obrigam, a ninguém dão vantagem, a ninguém direitos, de ninguém exigem nada” – Ataliba apud Roque A. Carrazza, 2000, p. 396. 15 “A contribuição social caracteriza-se como de interesse de categoria profissional ou econômica quando destinada a propiciar a organização dessa categoria, fornecendo recursos financeiros para a manutenção de entidade associativa. Não se trata de destinação de recursos arrecadados. Trata-se de vinculação da própria entidade 27 representativa da categoria profissional, ou econômica, com o contribuinte. O sujeito ativo da relação tributária, no caso, há de ser a mencionada entidade” – Hugo de Brito Machado, 1998, p. 316. Direito Tributário Competência Tributária e Tributos - Aula 10
Page 1 and 2: Leitura Facultativa: Curso de Pós-
Page 3 and 4: A expressão competência tributár
Page 5 and 6: 3.3 Da irretroatividade e da anteri
Page 7 and 8: competência como uma situação de
Page 9 and 10: 20.SABBAG, Maristela Miglioli. In R
Page 11 and 12: 2. Leitura II Facultativa: Artigo A
Page 13 and 14: jurídica para criar “in abstrato
Page 15 and 16: passivo, a base de cálculo e a al
Page 17 and 18: .1. Notas preliminares A forma de E
Page 19 and 20: integram nossa federação, possuin
Page 21 and 22: arrecadação de tributos de sua ex
Page 23 and 24: 16. cf. Geraldo Ataliba - in “Ins
Page 25: 3. Leitura III Facultativa: Título
Page 29 and 30: juiz precisa saber, por exemplo, o
Page 31 and 32: ISS (DL 406/68, item 24); de outra
Page 33 and 34: criados a partir de situações imp
Page 35 and 36: la mesmo que seja a outra pessoa de
Page 37: O certo é que as regras de compet

Módulo de Competência Tributária e Tributos - Arquivos UNAMA

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?