Módulo de Competência Tributária e Tributos - Arquivos UNAMA

tributário, só podendo ser exigidas de quem efetivamente vier a beneficiar-se atuando em
determinado setor profissional.
Por fim, mais especificamente acerca das contribuições sociais para a Seguridade Social 1 , frisase,
de imediato, que foi a Emenda Constitucional n. 20 que ampliou o art. 195 da CF, incluindo,
em sua redação, os incisos I e II (do empregador e do trabalhador, respectivamente).
Roque Antônio Carrazza 1 entende que, a despeito da EC 20/98 1 , as contribuições sociais
para a Seguridade Social não podem ser exigidas nem da empresa que não reveste a condição
de empregador, nem da entidade equiparada, na forma da lei, a esta mesma empresa;
outrossim, também afirma que é indevida a incidência destes tributos sobre rendimentos do
trabalho que estiverem fora 1 da folha de salários, ainda mais quando pagos ou creditados à
pessoa física que lhe preste serviço sem vínculo empregatício, e que apenas o trabalhador, e
não outros segurados da Previdência Social, pode ser obrigado a pagar este tributo 0 .
A segunda pergunta, que diz respeito mais precisamente às alíneas do inciso I, do art. 195,
é: porque a Constituição faz referência à receita ou faturamento, e lucro? Existe diferença
conceitual destes termos? Lucro é o resultado das receitas menos as despesas da empresa,
é, também, portanto, o valor do resultado do exercício antes da provisão para o Imposto de
Renda 1 ; de outra banda, faturamento , que tem um sentido um pouco menos abrangente
que receita, entende-se como o ingresso de valores na empresa a título operacional, isto é, “a
receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer
natureza ”; e, por fim, receita é “ o ingresso de recursos para o patrimônio de uma entidade
sob a forma de bens ou direitos, correspondentes, normalmente à venda de mercadorias,
de produtos ou à prestação de serviços, podendo também derivar de remunerações sobre
aplicações ou operações financeiras” ; enfim, é tudo que ingressa na empresa seja a título
operacional, ou não.
O artigo 195 , I, da CF, permitiu, portanto, a instituição de contribuições sociais tanto sobre a
folha de salários, quanto sobre a receita ou faturamento , quanto sobre o lucro .
2º) Imagine-se a seguinte situação: para afirmar a incidência ou não do ICMS primeiro o
16 O art. 195, I, II e III, e seu § 6º, e ainda os arts. 165, § 5º, e 194, inciso VII, fornecem as bases do regime jurídico
dessa espécie de contribuição. Paulo de Barros Carvalho (1991, p. 150) bem lembra que “ dois aspectos hão de ser
atendidos para que venhamos a isolar o chamado tributo parafiscal: 1) sujeito ativo indicado expressamente na lei
instituidora da exação, diferente da pessoa política que exerceu a competência; e 2) atribuição, também expressa,
do produto arrecadado, à pessoa apontada para figurar como sujeito ativo. Poderão ser sujeitos ativos de tributos
parafiscais as pessoas jurídicas de direito público, com ou sem personalidade política, e as entidades paraestatais, que
são pessoas jurídicas de direito privado, mas que desenvolvem atividades de interesse público. Inúmeros são os casos
de tributação parafiscal no direito brasileiro. As contribuições previdenciárias, as quantias exigidas pela OAB (autarquia
federal) e muitos outros”.
17 2000, p. 399.
18 “ O que houve com a EC 20/98? Houve que, por meio do exercício do poder constituinte derivado,
possibilitou-se a criação de novas contribuições sociais para a Seguridade Social sem observância do aludidoa § 4º.
Com isto, atropelou-se direito constitucional subjetivo dos contribuintes, malferindo-se cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV,
da CF). Melhor explicitando, a EC n. 20/98 pretendeu atribuir à União a possibilidade de criar novas contribuições por
meio de lei ordinária sem observância do princípio da não-cumulatividade e sem a repartição de receitas obtidas (como
preconizado no art. 157, I, da CF.(...) Poderíamos dizer que a EC n. 20 feriu o princípio federativo, pois retirou receita dos
Estados e do Distrito Federal” – Roque A. Carrazza, 2000, p. 400.
19 Desta forma Roque A. Carrazza (2000, p. 399) assevera que indenizações como vale-alimentação, bem
como pagamentos feitos para custear cursos do trabalhador não são juridicamente salários, nem a eles podem ser
equiparados, não integrando, assim, a base de cálculo destas contribuições sociais.
20 “È importante a distinção entre o trabalhador avulso e o autônomo. O avulso presta serviços na dependência
daquele para quem trabalha, não chegando a ser empregado apenas em face do caráter eventual da prestação de
serviço. Já o autônomo trabalha por sua própria conta. Tem condições de não ser subordinado àquele para quem
trabalha” – Hugo de Brito Machado, 1998, p. 312.
21 O art. 2º da Lei n. 7.689/88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, afirma que a base de cálculo
desta contribuição, que por óbvio tem o lucro como cerne, é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o
imposto de renda.
22 Faturamento, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto das vendas, e não apenas das
vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida apenas para as vendas mercantis a prazo. – excerto do voto
condutor do Min. Moreira Alves por ocasião do julgamento da ADCON n. 1-1/DF, referente à Cofins.
23 De acordo com a LC 70/91, que instituiu a contribuição social sobre o faturamento.
24 Consoante Sérgio Leal Caldas, Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito da Empresa e da Economia
da Fundação Getúlio Vargas, disciplina: contabilidade, apostila I, folha n. 9.
25 Misabel Derzi (1998, p. 506) assevera que “ encerrando velhas polêmicas sobre a possível equiparação de
Direito Tributário
faturamento e receita à base de cálculo do tributo estadual incidente sobre a operação de circulação de mercadorias
ou municipal sobre a prestação de serviços, pondo fim à disputa em torno da admissibilidade do bis in idem com o
imposto de renda, o art. 195 da nova Carta corrige inconstitucionalidades anteriores, mas limita o exercício da faculdade
legislativa à instituição de contribuição, afetada ao custeio e manutenção da Seguridade Social”.
26 Atual Cofins (LC 70/91) antiga Finsocial.
27 CSSL, Lei n. 7.689/88.
28 A hipótese de incidência do ICMS é o fato de uma pessoa praticar uma operação mercantil ou prestar um
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serviço transmunicipal de transporte ou prestar um serviço de comunicações; o sujeito ativo do ICMS é o Estado ou o
Distrito Federal (ou quem lhes faça legalmente as vezes); o sujeito passivo é a pessoa que pratica operação mercantil
Competência Tributária e Tributos - Aula 10