Módulo de Competência Tributária e Tributos - Arquivos UNAMA

Excepcionalmente, entretanto, tem a União competência para criar impostos extraordinários,
compreendidos ou não em sua competência tributária (CF, art. 154, II); portanto, em havendo
guerra ou sua iminência, o critério de partilha dos impostos é afastado; e, desta forma, a
União, para instituir tais impostos, não ficará adstrita às situações materiais que via de regra
a ela caberiam, podendo, também, tributar situações inseridas na seara, ordinariamente, da
competência dos Estados ou Municípios.
Há um critério novo e diferenciado, entretanto, em se tratando de empréstimos compulsórios:
o critério de definição foi o de atribuir a eles a só competência da União e de acordo com as
razões que permitem a criação deste tributo.
Por fim, no que respeita às contribuições sociais, econômicas e corporativas (CF, art. 149), o
critério de definição da competência também é diferenciado. Apesar de a regra do art. 149
atribuir a competência, via de regra, à União, a Constituição buscou regrar o critério aqui,
pela destinação destas contribuições. Assim, dependendo da destinação a competência será
da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios (CF, parágrafo único do art.
149) .
2.2 Exercício da competência tributária
Claro há de ficar, num primeiro momento, que a Magna Carta não cria tributos , ela outorga
competência tributária, isto é, dá, a um determinado ente político, aptidão para que ele crie
seus tributos de acordo com o conteúdo nela estatuído . Vê-se, portanto, que a instituição
do tributo, de fato, depende de a pessoa de direito público exercitar, ou não, sua competência
por meio de lei que o crie .
Via de regra os tributos são criados por meio de leis ordinárias e, consequentemente,
eventuais modificações ou revogações também por esta espécie de lei é que devem se dar.
O art. 6º do CTN refere que a competência tributária compreende a competência legislativa
plena, ressalvadas, apenas, as limitações que as Constituições Federais, Estaduais e Leis
Orgânicas trazem. Outrossim, o parágrafo único do art. 6º arremata aduzindo que os tributos
cuja receita seja distribuída a outra(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público pertencem à
competência legislativa daquela a quem tenham sido atribuídos .
Ainda acerca do exercício da competência, o art. 7º do CTN afirma, categoricamente, que
a competência tributária é indelegável, excetuando-se, apenas, a atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas,
conferida por uma pessoa de direito público a outra.
Curial perceber, então, que o ente político competente pode tanto exercer sua competência,
não exercê-la, como fazê-lo parcialmente; não cabendo a ele, entretanto, transferir ou delegá-
53 Luciano Amaro, 1999, p. 91/96.
54 “A Carta Suprema não criou tributos. Realmente estamos convencidos de que a Constituição brasileira não
criou tributos, mas, apenas, discriminou competências para que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal,
por meio de lei, venham a fazê-lo. Poderia, é certo, tê-lo feito, já que o poder constituinte é soberano. Preferiu, todavia,
permitir que cada pessoa política, querendo, institua os tributos de sua competência” – Roque A. Carrazza, 2000, p. 334.
55 Em sentido contrário, ou seja, entendendo que os tributos são criados pela própria Constituição, Souto
Maior Borges apud Roque A. Carrazza, 2000, p. 335. Diz mencionado autor que o tributo parcialmente estruturado na
Constituição é algo já existente, embora sua estruturação postule a superveniência da legislação integrativa; outrossim,
assevera ele que a lei complementar configura outro momento nesse processo dinâmico e interdependente da
instituição do tributo. Por fim, refere ele que “ é tão despropositado sustentar que a Constituição não cria o tributo,
porque, apenas, dada a índole e a função peculiares das normas constitucionais, não esgota a disciplina normativa ou,
melhor dito, o regime jurídico do tributo, quanto seria, invertendo o raciocínio, afirmar que a lei ordinária não cria o
tributo, porque, sem outorga constitucional, a competência tributária não existe e muito menos a função legislativa no
âmbito tributário pode ser exercida”.
56 Por certo a Constituição cuidou pormenorizadamente da tributação, esclarecendo, inclusive, a
norma padrão de incidência de cada um dos tributos; no entanto, acredita-se que só há exação a partir do momento em
que uma pessoa pode ser compelida a pagá-lo pelo fato de ter ocorrido, no mundo dos fatos, o hipotetizado na norma
jurídica tributária, situação só verificável após a criação da lei que tem por objetivo a instituição de um tributo, e não
antes disso; ou seja, baseada apenas na Carta Magna ninguém será obrigado a pagar qualquer tributo, pois a CF apenas
autorizou o legislador nacional a cuidar do assunto. – Roque A. Carrazza, 2000, p. 335.
57 A lei ordinária só é lídima para criar o tributo na medida em que consoa com os preceitos constitucionais.
58 Paulo de Barro Carvalho (1991, p. 145) aduz que o art. 6º do CTN é um verdadeiro mosaico de
impropriedades; segundo ele, as competências resultam justamente do feixe de limitações que a Constituição estatui.
Ademais, afirmou o legislador, igualmente, que as Constituições do Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e
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dos Municípios, além do próprio CTN teriam o poder de limitar a imaginária competência legislativa plena, o que é
inaceitável.
Direito Tributário
Competência Tributária e Tributos - Aula 10