Módulo de Competência Tributária e Tributos - Arquivos UNAMA

do ato normativo.
3. . . Irrenunciabilidade
Em sendo a competência tributária matéria de direito público constitucional e, portanto
indisponível por quem a titulariza, não poderão seus titulares (União, Estados, Municípios e o
Distrito Federal), ainda que o façam por meio de lei, renunciá-la. Estas Pessoas Políticas não
podem dizer que não mais tributarão determinado fato inscrito em sua esfera de competência
tributária.
A renúncia, pura e simples ao direito de criar “in abstrato” o tributo, é absolutamente ineficaz,
eis que em sendo a mesma indisponível, não é passível de renúncia pelos seus eventuais
titulares. Isto, aliás, advém do próprio princípio republicano, pois, em sendo a “res”, é pública,
não podendo a Pessoa Política, assim, dela abrir mão através de renúncia.
3. . . Facultatividade de exercício
Conquanto as Pessoas Políticas não possam delegar ou renunciar as suas competências
tributárias, podem, entretanto, valer-se ou não das mesmas. Donde concluir que, podendo o
mais (não criar o tributo), podem o menos, ou seja, utilizar apenas em parte suas competências
tributárias.
Todavia, ressalte-se que a não-utilização por parte de uma Pessoa Política de sua competência
tributária, não a autoriza a usurpar-se de outra. Tal usurpação, se vier a ocorrer, caracteriza
flagrante inconstitucionalidade por invasão de competência.
A respeito, primorosa a lição do saudoso Aliomar Baleeiro: “Dentro do ponto de vista da técnica
jurídico-constitucional, parece supérfluo estatuir-se que o não exercício da competência
tributária pela pessoa política que é dela titular não o defere a pessoa de direito público
interno diversa. A competência fiscal não é “res nullius” de que outra pessoa de direito público
se poderá aproveitar pela inércia do titular dela” (12).
3. .7. Conclusão parcial
Do quanto ficou consignado até aqui, podemos inferir que o Distrito Federal, a partir de
05.10.88, é a mais nova Pessoa Política de nossa federação.
As competências tributárias de todas as Pessoas Políticas tiveram o seu perfil nitidamente
traçado pela Constituição, inclusive, a do Distrito Federal.
Embora o Texto Supremo não tenha criado tributos, serve de marco inafastável ao legislador
ordinário (federal, estadual, municipal e distrital), quando da criação “in abstrato” das várias
espécies tributárias. Não podendo os mesmos ultrapassarem os campos tributários que foram
delimitados pela Constituição, sob pena de inconstitucionalidade.
Com a elevação ao status de Pessoa Política pela Constituição de 1988, o Distrito Federal
foi contemplado, em matéria tributária, com competências fiscais exclusivas, cabendolhe,
cumulativamente, os tributos dos Estados e dos Municípios (art. 32, parágrafo 1º
c.c. arts. 147 “in fine”, 154/156 da C.R.). Ademais, as competências tributárias possuem as
seguintes características: privatividade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade,
irrenunciabilidade e facultatividade do exercício. Posto isto, podemos agora ir ao ponto que
mais nos interessa, ou seja, dizer que o Distrito Federal, graças ao princípio federativo, pode
criar (num clima de liberdade que só a democracia proporciona) os tributos que a Constituição
lhe outorgou.
E, para que possamos compreender até a onde vai a competência tributária do Distrito
Federal, vamos analisar, ainda que superficialmente, as dimensões do princípio federativo
no Brasil.
. O princípio federativo e a competência tributária
Direito Tributário
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Competência Tributária e Tributos - Aula 10