Módulo de Competência Tributária e Tributos - Arquivos UNAMA

asileiro). Esta múltipla incidência só é possível, por força da rígida discriminação de
competências levadas a cabo pela Constituição da República. E, estas ordens jurídicas
possuem campos de atuação nitidamente delineados pelo Texto Supremo, de tal sorte que
não interferem umas com as outras. Nem muito menos, atritam-se.
E como em termos estritamente jurídicos só podemos falar em hierarquia de normas quando
umas extraem de outras a validade e a legitimidade (20), torna-se claro que as leis nacionais
(do Estado brasileiro), as leis federais (da União), as leis estaduais (dos Estados membros), as
leis municipais (dos Municípios) e as leis distritais (do Distrito Federal), ocupam o mesmo nível,
vale dizer, não preferem uma às outras, pois, todas encontram o seu fundamento de validade
na própria Carta Magna, apresentando somente campos materiais de incidência muito bem
discriminados. Logo, todas essas ordens jurídicas são absolutamente isônomas entre si.
. . O princípio federativo e sua importância no Brasil
Poucos, como Cléber Giardino, jurista dos mais capazes e sinceros que o nosso País já possuiu,
tiveram a argúria de perceber a importância do princípio federativo em tema de competência
tributária, pois é através deste postulado que se pode afastar, por igual, qualquer possibilidade
de conflito de competência impositiva entre os entes políticos federados.
Tão relevante é o princípio federativo, que o art. 60, parágrafo 4º, inciso I, da C.R. dispõe
peremptoriamente que: “ não será objeto de deliberação a proposto de emenda tendente a
abolir a forma federativa de Estado”. Esta cláusula pétrea não pode ser violada, nem por via
direta, nem por via oblíqua, o que ocorreria, por hipótese, se se retirasse, mediante emenda
Constitucional, a competência tributária dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou
mesmo da União.
Judiciosa é a lição de Geraldo Ataliba a respeito, quando analisou disposição semelhante à
mencionada no parágrafo antecedente, contida na Carta de 67 (art. 47, parágrafo 1º ), são
estas as suas palavras: “ . . . o princípio federal, em sua mais essencial exigência, só pode ser
revogado por força de uma verdadeira revolução, que deite por terra o texto Constitucional e
ab-rogue categoricamente todo o sistema, a partir de suas bases. Só a avassaladora revolução
popular pode anular o princípio federal” (21).
Do exposto, extrai-se as seguintes conclusões: a) enquanto a Constituição estiver em vigor é
terminantemente vedada, qualquer proposta de emenda constitucional, ainda que por via
transversa, de molde a suprimir ou a modificar a forma de Estado federada adotada pelo
Brasil; b) Nenhuma espécie normativa infraconstitucional poderá, de alguma forma, anular,
suprimir ou modificar as exigências do princípio federativo. Noutro dizer, as leis emanadas
do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas estaduais ou do Distrito Federal ou de
Câmara de Vereadores, deverão sempre levar em conta a existência da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e de suas respectivas competências (inclusive as tributárias),
que só podem ser exercitadas por seus Poderes Supremos, na forma de suas respectivas
Constituições e Leis Orgânicas.
. . As Competências do Distrito Federal
A autonomia política do Distrito Federal é revelada pelos arts. 18 “caput”, 32 e seus parágrafos,
34, 45 e 46 parágrafo 1º, todos da C.R. Dispõe o art. 32, parágrafo 1º do Texto Supremo que:
“ ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e
Municípios”.
Vê-se, de antemão, que ao Distrito Federal foram outorgadas as competências dos Estados e
Municípios, cumulativamente.
Direito Tributário
Isto porque, em nosso sistema de repartição de competências, as competências deferidas à
União e aos Municípios vêm expressas no texto constitucional (cfr. arts. 21, 22, 23, 24, 29 e 30) .
Enquanto a dos Estados-membros não são enumeradas, são residuais ou remanescentes (cfr.
art. 25, parágrafo 1º da C.R.). No que pertine ao Distrito Federal, suas competências também
vêm expressamente enumeradas no Texto Supremo, sendo ora privativas e ora concorrentes
com às da União, dos Estados e Municípios (arts. 23 e 24 da C.R.).
Em suma, os Distrito Federal é absolutamente isônomo às demais pessoas políticas que 18
Competência Tributária e Tributos - Aula 10