Módulo de Competência Tributária e Tributos - Arquivos UNAMA

Por que?
Porque só elas tem o poder legiferante e, somente quem legisla pode tributar. E quem é que
legisla validamente no Brasil? Apenas a União, os Estados-membros, os Municípios e agora,
também o Distrito Federal. Somente essas Pessoas Políticas é que receberam do Diploma
Máximo competência para criar, em caráter privativo, todas as modalidades de tributos, ou
seja, os impostos, as taxas e as contribuições.
De notar-se, então, que a Constituição delimitou o campo tributário e atribuiu em caráter
privativo um a parte dele à União; outra à cada um dos Estados federados; ainda outra à cada
um dos Municípios e, a última fatia entregou ao Distrito Federal, (cfr. Os arts. 153 usque 156
da C.R.). Quanto ao Distrito Federal, como já vimos, hoje ele goza da mais ampla autonomia
política em toda a história constitucional brasileira. Ele se autogoverna mediante leis e
autoridades próprias. Tem Governador e Vice-Governador e, seus Deputados e Senadores
são eleitos pelo povo que nele habita (8).
O Distrito Federal também tem ordenamento constitucional próprio ( a sua Lei Orgânica),
verdadeira Constituição Distrital que obedece apenas aos princípios jurídicos sensíveis da
Carta Suprema (9). Agora, a União já não pode intervir constantemente no Distrito Federal
para impor-lhe diretrizes administrativas e políticas, tais como: nomeando o seu Governador,
estipulando o que ele deve ou não fazer, etc. Isto fica claro pela disposição constante do art.
34 da Constituição da República quando assevera que: “A União não intervirá nos Estados
nem no distrito Federal exceto para: I- manter a integridade nacional; II - repelir invasão
estrangeira ou de uma unidade da Federação; III - por termo a grave comprometimento
da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes das unidades da
Federação (…)”, e assim por diante.
Portanto, hoje o Distrito Federal goza de irrestrita autonomia. Pessoa Política que é, legisla para
si de acordo com as competências recebidas diretamente da Constituição. Nenhuma lei que
não a editada por sua Assembléia Parlamentar poderá ocupar-se com assuntos de se peculiar
interesse; tanto mais no que pertine à instituição e à arrecadação dos tributos de sua exclusiva
competência. Aliás, a Câmara Legislativa poderá criar para o Distrito Federal os tributos de
competência dos Estado-membros e aqueles reservados aos Municípios. Nesse particular, ela
fará às vezes de Assembléia Legislativa dos Estadas e das Câmara dos Vereadores. Isto vem
nitidamente preceituado no art. 32, parágrafo 1º da C.R. quando afirma: “Ao Distrito Federal
são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios”. Com reforço
no art. 147, “in fine”: “…; ao Distrito Federal cabe os impostos municipais”. Asseverando no art.
155 que: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: I - impostos sobre: a) transmissão
“causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos; b) operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; c) propriedade
de veículos automotores; e d) o imposto adicional de até cinco por cento do que for pago
a União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título do
imposto de renda ou proventos de qualquer natureza incidente sobre os lucros, ganhos e
rendimentos de capital”. Nota-se, assim, que o Distrito Federal obteve na atual Constituição
um enorme dilargamento de sua competência tributária, cabendo-lhe, cumulativamente, os
impostos, as taxas e as contribuições, dos Estados-membros e dos Municípios.
Todavia, registre-se mais uma vez que a Constituição delimitou muito bem o espectro
tributário das Pessoas Políticas integrantes de nossa federação, entregando à cada uma delas
determinada porção de competência tributária. Disso deflui que, para a União, os Estadosmembros,
os Municípios e o Distrito Federal, a Constituição é a “Carta das Competências”,
porquanto é nela que essas Pessoas Políticas encontram o que podem e o que não podem
fazer, notadamente, em matéria tributária.
Direito Tributário
À derradeira, uma observação quanto a este tópico, a de que a Constituição não criou
tributos. Ela apenas limitou-se a repartir as Competências Tributárias a União, aos Estados,
aos Municípios e ao Distrito Federal. Os tributos, entretanto, só surgirão “in abstrato” quando
editada por meio de lei a norma jurídica tributária e, “in concreto”, quando acontecer no
mundo fenomênico o fato imponível. Ademais, a Constituição ao repartir as competências
tributárias estabeleceu - ainda que por vezes de modo implícito e com certa margem de
discricionariedade para a Pessoa Política legiferente - a norma padrão de incidência de
cada exação - ou seja, a hipótese de incidência material do tributo, o sujeito ativo, o sujeito 1
Competência Tributária e Tributos - Aula 10