Módulo de Competência Tributária e Tributos - Arquivos UNAMA

2. Conceitos de outros ramos do Direito
Diz o art. 110 do CTN que a lei tributária não poderá alterar a definição, o conteúdo e o
alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pelas Constituições
(Federal e Estadual) ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios; ou seja,
o que se veda é a modificação de conceitos que tenham sido utilizados por leis superiores
para a definição de competência tributária se desta modificação puder resultar ampliação
da competência; desta forma, se a norma permite ao ente político tributação de um imóvel,
não caberá ao legislador tributário equiparar móveis a imóveis, para efeitos fiscais, sob pena
de estar ampliando, ilegitimamente, sua esfera de competência. Exemplo: se a norma que
define a competência utiliza conceito que abrange o universo ocupado pelos fatos A + B +
C, a lei que institui o tributo não pode ampliar o conceito para abranger, também, o fato D,
mas pode, no entanto, reduzi-lo, para excluir C; assim não se estará afrontando o princípio
estabelecido no art. 110 do CTN.
Nota-se que o art. 110 do CTN permite duas conclusões: a) em regra, não é vedado à lei tributária
modificar institutos, conceitos e formas do direito privado; b) a exceção diz respeito, apenas,
aos conceitos que tenham sido utilizados por lei superior para a definição de competência,
ou seja, a restrição é unicamente com relação as fronteiras do campo em que poderá atuar a
lei de incidência de algum dos tributos.
Refere-se, ainda, por necessário, que o art. 110 do CTN está mal posicionado, pois se trata
de uma norma que diz respeito à competência tributária, dirigido ao legislador, e não regra
de interpretação ou integração (que se dirige ao aplicador) como sua colocação quer fazer
parecer; outrossim, aplica-se, igualmente, aos conceitos de direito público, e não apenas de
direito privado como o Código menciona.
A vedação de mudança, pela lei tributária, de conceitos usados na definição da competência
tributária, para ampliá-la, não se exaure na leitura do art. 110 do CTN; há, de outra banda, uma
segunda vedação à lei instituidora do tributo; qual seja, promover a alteração do conceito
léxico de palavras utilizadas por norma superior para a definição de competência; assim, por
exemplo, não pode a lei tributária ampliar o conceito de veículo automotor, usado para a
definição da competência tributária estadual (CF, art. 155, I, “c”), para fazê-lo abranger, v.g.,
bicicletas ou animais.
Conclui-se, então, que o art. 110 do CTN mostra apenas um dos vértices da questão, pois, além
dos conceitos de direito privado não pode, igualmente, a lei tributária, modificar nenhum
conceito (seja ele do direito privado, público, quer seja conceito jurídico, conceito extraído do
léxico) a fim de ampliar a competência tributária .
CONCLUSÃO
Pretendeu-se expor, à luz da doutrina e jurisprudência, o significado geral das regras que
cercam a competência constitucional tributária.
Espera-se, com isso, que a matéria aqui transcrita possa elucidar e auxiliar os lidadores do
Direito na compreensão do assunto, haja vista as mais variadas classificações (mesmo que de
ordem meramente didática) adotadas pelos estudiosos.
a exigência sobre todas as situações abstratamente contempladas na norma de competência. A lei é fruto de uma
decisão, de uma escolha, e toda escolha implica prever alguns e rejeitar os demais. (...) Mas o legislador não está
obrigado a esgotar sua competência, pode limitar-se a prever algumas situações dentre o universo daquelas, em tese,
alcançáveis. Neste caso, o intérprete não pode substituir-se ao legislador pretendendo estender o alcance da lei para
hipótese que o legislador, dentro do mínimo de racionalidade que o cerca, não quis alcançar. Se houver tal extensão, o
Judiciário estará agindo como ‘legislador positivo’, o que fere a separação de poderes e o princípio representativo”.
66 Diz Hugo de Brito Machado (1998, p. 208) que “ O legislador infra-constitucional de cada uma das pessoas
jurídicas de Direito Público, ao criar um imposto, não pode atuar fora do campo que a Constituição Federal lhe
reserva. Por isto mesmo não pode alterar os conceitos que a Constituição Federal utiliza ao fazer a discriminação das
competências impositivas. Nem pode construir ficções legais que, de qualquer forma, impliquem alteração daquelas
regras da Constituição Federal. A norma do art. 110 do CTN (...) é meramente explicitante. Tem apenas efeito didático,
embora este seja de grande importância, com visíveis resultados práticos, como a experiência tem demonstrado. Se
o legislador ordinário pudesse dizer que é renda o que na verdade não o é, ou dizer que é mercadoria o que não se
conhece em Direito com tal, enfim, se o legislador pudesse, torcendo a natureza das coisas e os conceitos já fixados em
outras ciências, ampliar ou restringir o campo da competência de cada uma das entidades políticas, estaria destruído
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todo o sistema tributário”.
67 Luciano Amaro, 1999, p. 98/101.
Direito Tributário
Competência Tributária e Tributos - Aula 10