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IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A. RELATÓRIO E CONTAS 2008
IV) REGULAMENTOS INTERNOS
E EXTERNOS
A INCM, S. A., está sujeita a regulamentos internos,
designados por normas de aplicação
permanente, a saber:
• Funcionamento dos refeitórios;
• Regulamento dos Serviços Sociais;
• Regulamento de Vestuário de Trabalho;
• Contratos a termo;
• Trabalho suplementar e descanso compensatório;
• Recrutamento e selecção de pessoal;
• Normas sobre o Museu Numismático;
• Despesas com deslocações e viagens profissionais;
• Regulamento de Contagens Físicas de Existências;
• Regimes das faltas por doença, para assistência
à família, maternidade/aborto e licença de
paternidade;
• Regulamento de segurança;
• Reuniões gerais de trabalhadores — plenários;
• Normas sobre condições de venda e cobrança;
• Regulamento de Gestão do Imobilizado;
• Regulamento de Aquisições;
• Regulamento de Abates e Alienações;
• Normas sobre ofertas;
• Fundos de caixa;
• Seguros;
• Normas de aceitação de cheques;
• Regime de utilização de viaturas da empresa;
• Procedimentos relativos a formação profissional
— análise e aprovação dos pedidos de formação;
• Comissão de serviço;
• Contrastarias — fiscalização externa;
• Contratos de prestação de serviços;
• Pedido de concessão ou de prorrogação de licença
sem retribuição. Procedimentos;
• Impressos. Modelos de utilização interna;
• Moedas. Distribuição gratuita;
• Comissão de desenvolvimento;
• Comissão de planeamento;
• Movimentações de colaboradores com alteração
de funções;
• Aprovação de obras e aquisições de equipamentos.
Actualização de desenhos técnicos e
outras informações;
• Organização. Coordenação e responsabilidade
de funções de natureza horizontal;
• Recusas de promoção nos termos do n.º 2 do
capítulo XI do anexo II dos AAEE.
• Níveis de retribuição por mérito. Prémio de assiduidade.
Cláusula 93.ª dos AAEE.
• Regulamento para vendedores;
• Efeito disciplinar de atrasos injustificados;
• Trabalho gravoso — protecção individual;
• Funções e competência dos chefes de produto;
• Regulamento de higiene e segurança no trabalho;
• A comunicação na INCM;
• Trabalho por turnos;
• Regulamento dos Trabalhadores-Estudantes
da INCM;
• Regulamento da Biblioteca Profissional da
INCM;
• Planeamento geral: instrumentos de gestão
previsional.
No que diz respeito a regulamentos externos, a
INCM, S. A., regula-se pelo sistema legal vigente
no país, visando o melhor aproveitamento de um
enquadramento financeiro e fiscal mais favorável.
Diplomas legais de 2008 cujo conteúdo afectou
sob qualquer forma a actividade da empresa:
• Emissão, cunhagem, colocação em circulação
e comercialização de moeda metálica — RCM
n.º 64/2008 e RCM n.º 191/2008;
•Indemnização compensatória — RCM
n.º 165/2008;
• Código dos Contratos Públicos — Portarias
n. os 701-A, 701-E, 701-F e 701-G/2008;
• Selos de Correio — Portarias n. os 238/2008,
272/2008, 273/2008, 298/2008, 299/2008,
546/2008, 547/2008, 1060/2008, 1061/2008,
1062/2008, 1069/2008, e 1206/2008.
V) INFORMAÇÃO SOBRE
AS TRANSACÇÕES RELEVANTES
COM ENTIDADES RELACIONADAS
MULTICERT — Serviços de Certificação
Electrónica, S. A.:
Descrição Valor (€)
Aquisição de serviços (consultoria, certificação,
manutenção e transferência tecnológica) 507 762
Aquisição de imobilizado (software, hardware,
investigação e desenvolvimento) 485 149
Adiantamentos (contratuais e imobilizado) 175 680
Total 1 168 591
98