ACTA N.º 14/2009 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 20-07-2009

CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 14 da Reunião Ordinária de 20-07-2009
6.1.2 - PROCESSO N.º 7/04 - JÚLIA DE OLIVEIRA COSTA – VILA VERDE –
APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO COM OBRAS DE URBANIZAÇÃO E
O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÕES
Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação da Divisão de
Ordenamento do Território, de 08 de Julho de 2009, dando conhecimento que o
projecto de loteamento se encontra em conformidade com o disposto nos Planos
Municipais de Ordenamento do Território em vigor, nomeadamente o Plano de
Urbanização da Figueira da Foz e que, de acordo com o artigo 17.º do Regulamento
de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas - RUETCU, a
operação de loteamento se encontra dispensada de discussão pública.-------------
A Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, Arq.ª Ana Maria Brilha, propôs
o deferimento da operação de loteamento com obras de urbanização, nos termos da
informação técnica, e que o pagamento da compensação no valor 7.467,85 €, seja
feito em numerário.-------------------------------------------------------------
O Vereador António Tavares iniciou a sua intervenção, solicitando alguns
esclarecimentos em relação a este processo que, em seu entendimento, envolveu
algumas situações algo complicadas.---------------------------------------------
Revelou que a sua primeira questão prende-se com um problema de propriedade
ligado a um arruamento, mencionando que essa situação judicial teve um desfecho
que foi favorável aos requerentes e uma vez que não encontrou no processo
nenhuma menção de que essa circunstância estivesse ultrapassada, questiona se a
essa questão da propriedade das pessoas que reclamaram e que acabou por ser
reconhecida judicialmente, se ficou resolvida.----------------------------------
A Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, Arq.ª Ana Maria Brilha,
salientou que essa situação se encontra resolvida na medida em que é um caso
contíguo à operação de loteamento, que não tem influência directa com o terreno
que está a ser loteado.---------------------------------------------------------
O Vereador António Tavares perguntou se esse arruamento não irá invadir a
propriedade privada das pessoas que reclamaram, ao que a Arq.ª Ana Maria Brilha
confirmou que essa situação não se irá verificar.-------------------------------
Continuou a sua intervenção, referindo que a segunda questão diz respeito às
águas pluviais e à sua drenagem, dizendo que existiu um dissenso entre a posição
da Câmara Municipal e a Águas da Figueira, S.A., citando um parecer dessa
empresa que informou que o colector não teria a capacidade suficiente para o
transporte dessas águas, remetendo a responsabilidade nesta matéria para a
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