ACTA N.º 14/2009 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 20-07-2009

CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 14 da Reunião Ordinária de 20-07-2009
Vereadores António Tavares, Mário Paiva e João Vaz nos termos da informação
técnica constante do processo n.º 07, de 28 de Abril de 2004, em nome de Júlia
de Oliveira Costa, aprovar o projecto de loteamento com obras de urbanização,
com as especificações definidas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16
de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 04 de Junho e o
pagamento em numerário da compensação já devidamente corrigido, no valor
7.965,71 € (sete mil novecentos e sessenta e cinco euros e setenta e um
cêntimos).----------------------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
6.1.3 - PROCESSO N.º D.1.7/36.6.1 – PEDIDO DE VIABILIDADE À INSTALAÇÃO
DE PARQUE EÓLICO
Foi presente a informação dos Serviços da Divisão de Ordenamento do Território
n.º 34, datada de 15 de Julho corrente, dando conta que na sequência de concurso
público para “Atribuição de capacidade de injecção de potência na rede eléctrica
de serviço público e ponto de recepção associado para energia eléctrica
produzida em central eólica, Figueira da Foz”, lançado pela Direcção-Geral de
Energia e Geologia (D.G.E.G.), a Efacec - Engenharia S.A. empresa vencedora do
referido concurso entregou no Município um pedido de viabilidade para a
localização do Parque Eólico, indicando como implantação prevista para o mesmo a
vertente norte da Serra da Boa Viagem, na freguesia de Quiaios.-----------------
A informação menciona, ainda, que os instrumentos de gestão territorial mais
concretamente o Plano Director Municipal (P.D.M.), sendo anterior à Estratégia
Nacional para a Energia, publicada em 24 de Outubro de 2005, não define qualquer
orientação para o sector, competindo por isso ao Município decidir sobre
eventuais localizações de instalações de energias renováveis.-------------------
O Presidente acrescentou que a proposta dos Serviços é no sentido de se atribuir
parecer favorável ao solicitado.------------------------------------------------
O Vereador João Vaz indicou que os Vereadores do Partido Socialista serão sempre
favoráveis em relação a um investimento desta natureza, que irá permitir criação
de riqueza através da produção de energia renovável com torres eólicas. Contudo,
em seu entendimento, a resolução não poderá ser tomada sem a obtenção de vários
estudos, apontando a título de exemplo, o estudo da localização que, do seu
ponto de vista, deve ser devidamente integrado na paisagem envolvente e aceite
por quem habita nas redondezas, uma vez que o impacto visual será bastante
acentuado. Daí não poder aceitar que este processo se decida de forma rápida e
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