ACTA N.º 14/2009 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 20-07-2009

CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 14 da Reunião Ordinária de 20-07-2009
Engenharia S.A.: “ ... por forma a que se proceda junto da D.G.E.G. (Direcção-
Geral de Energia e Geologia), ao Pedido de Atribuição do Ponto de Recepção na
Rede Eléctrica Pública e ao abrigo do regime jurídico definido no n.º 3 do art.º
11.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, considera-se necessário o
parecer da Autarquia sobre a viabilidade da localização do parque eólico ...”.--
Acrescentou que se poderá dar um parecer prévio de localização condicionado à
obtenção dos pareceres de todas as outras entidades envolvidas, lembrando que
este tipo de procedimento não é a primeira vez que acontece no País e que tal
como outros deverá seguir os trâmites legais.-----------------------------------
A Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, Arq.ª Ana Maria Brilha,
explicou que foi a Direcção-Geral de Energia e Geologia a lançar o concurso,
depreendendo dos elementos juntos ao processo, que o Parque será composto por
três aerogeradores, localizados na encosta norte da Serra da Boa Viagem.--------
O Vereador António Tavares perguntou qual o procedimento que irá ser adoptado
pela Direcção-Geral de Energia e Geologia (D.G.E.G.) e se a Câmara Municipal
iria ser chamada a intervir novamente neste processo.---------------------------
A Chefe de Divisão, respondeu que ao receber o pedido da Efacec - Engenharia
S.A., a sua primeira preocupação foi confrontá-lo com o Plano Director Municipal
(P.D.M.), tendo constatado que o mesmo nada prevê no tocante a estas matérias.
Disse ter-se apercebido que a Direcção-Geral de Energia e Geologia (D.G.E.G.)
lançara estes concursos, seguindo uma linha de orientação a nível do Governo e
que, neste momento, a empresa vencedora para instruir o processo necessita de
vários documentos, entre os quais um parecer de viabilidade de localização a
emitir pela Câmara Municipal.---------------------------------------------------
Acrescentou, que verificou, ainda, que a Efacec - Engenharia S.A., pretende
instalar três aerogeradores, sendo a área solicitada mais abrangente do que
aquela que será necessária, supondo, portanto, que possa vir a ser
posteriormente rectificada, ou seja, depreendeu que os estudos irão prosseguir
após esta fase.-----------------------------------------------------------------
Em seu entendimento, a partir do momento em que seja exigível um parecer de
licenciamento e um estudo de impacte ambiental, julga que a Câmara Municipal
será novamente consultada, tanto em termos de discussão pública, como enquanto
entidade.-----------------------------------------------------------------------
O Vereador António Tavares afirmou que os Vereadores do Partido Socialista se
mostravam disponíveis para dar um parecer favorável desde que condicionado, por
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