ACTA N.Ã‚Âº 14/2009 REUNIÃƒÂƒO ORDINÃƒÂRIA DE 20-07-2009

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CÂMARA MUNICIPAL Acta n.º 14 da Reunião Ordinária de 20-07-2009 Municipal de Juventude.--------------------------------------------------------- Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------- 10.4 - REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, APROVADO EM REUNIÃO DE CÂMARA DO DIA 7 DE MAIO DE 2007 E EM SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 27 DE JUNHO DE 2007 – ALTERAÇÃO DO PONTO 1 DO ARTIGO 4.º Pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, foi presente a Comunicação Interna n.º 320 de 16 de Julho de 2009, na qual, em virtude da entrada em vigor da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude, se propõe alterar o art.º 4.º do Regulamento do Conselho Municipal de Juventude, aprovado em reunião de Câmara do dia 07 de Maio de 2007 e em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 27 de Junho de 2007, documento que se dá aqui por integralmente reproduzido, constituindo o anexo número catorze à presente acta.------------------------------------------------- A Chefe de Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, colocou à consideração do Vice-Presidente a aprovação da proposta de alteração do referido Regulamento do Conselho Municipal de Juventude.--------------------------------- O Vice-Presidente iniciou a sua intervenção, dizendo que esta alteração ao regulamento decorre da entrada em vigor da legislação supra mencionada, referindo que a Câmara Municipal está a tentar que todas as associações reúnam as condições exigidas por Lei.-------------------------------------------------- O Vereador Mário Paiva sugeriu que passasse a constar no título do art.º 4.º, do referido Regulamento, a designação “Composição”, sugestão essa aceite pelo Vice- Presidente. Continuou, destacando alguns pormenores do referido artigo que em sua opinião deveriam ser alterados.--------------------------------------------- Prosseguiu a sua intervenção, dizendo que também a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento deverá ser alterada, pois entende que o Conselho Municipal de Juventude deverá ser composto por um membro da Assembleia Municipal de cada partido, de forma a aproximar o regulamento da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro.---------------------------------------------------------------------- Em relação às competências do Conselho Municipal de Juventude, o Vereador Mário Paiva disse que não está presente no regulamento a questão respeitante aos pareceres obrigatórios sobre determinadas matérias, designadamente sobre as linhas de orientação constantes do plano anual de actividades, o orçamento municipal, os projectos de Regulamentos e Posturas Municipais, conforme 49
CÂMARA MUNICIPAL Acta n.º 14 da Reunião Ordinária de 20-07-2009 estabelece a Lei n.º 8/2009, no seu art.º 7.º.---------------------------------- O Vice-Presidente esclareceu que, nas alíneas e) e f) do art.º 5.º da referida regulamentação, nas competências do Conselho Municipal de Juventude, está implícito que o Conselho tem, necessariamente, de emitir pareceres por solicitação da estrutura orgânica municipal da Juventude da Câmara Municipal, e decorre da Lei que a Câmara tem obrigatoriedade de solicitar parecer em função do plano de actividades, é essa a interpretação do Legislador.------------------ O Vice-Presidente concordou com a alteração proposta pelo Vereador Mário Paiva em relação à alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento, fazendo corresponder o mesmo com o articulado da Lei. Propôs, inclusive, que se estreitasse um pouco mais a interpretação da Lei, sugerindo que a alínea b) passasse a ter a seguinte redacção: “…um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal, com menos de trinta anos”, isto por considerar que no espírito da Lei está subjacente que a composição do conselho municipal de juventude seja constituído por elementos jovens.----------------------------------------------------------- O Vereador Mário Paiva questionou o Vice-Presidente em relação ao exposto na alínea b) do art.º 4.º do Regulamento, no que concerne a limitação da idade dos membros que compõem a Assembleia Municipal, com menos de trinta anos, pois poder-se-á dar o caso de não haver essa possibilidade.-------------------------- O Vice-Presidente respondeu que em relação a essa condição considera que a alínea deve permanecer conforme está, pois a Lei é omissa nesse aspecto e entende que faz todo o sentido, a composição do Conselho Municipal de Juventude ser constituída por pessoas com menos de trinta anos.--------------------------- O Vereador António Tavares interveio, dizendo que entende a preocupação demonstrada nas palavras proferidas pelo Vereador Mário Paiva, uma vez que a legislação introduziu alterações profundas em relação àquilo que estava regulamentado, ou seja a partir do momento em que exigiu pareceres muito concretos e muito específicos e que lhe deu carácter de obrigatoriedade, introduziu nas competências do conselho uma força jurídica, que o regulamento não continha.------------------------------------------------------------------- Salientou que, de facto, a Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, sobrepõe-se ao próprio Regulamento, mas julga que nada se perderia se, de alguma forma, se pudesse encaixar no Regulamento aquilo que a própria Lei veio estabelecer.------ O Vice-Presidente, numa última nota, realçou que não vê necessidade de alterar 50
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