HISTÓRIA DA FORMAÇÃO DA PROBLEMÁTICA DO ABORTO:Index.

HISTÓRIA DA FORMAÇÃO DA PROBLEMÀTICADO ABORTO: L.6, C.1.
VII. DESDE A DIVULGAÇÃO DO PROBLEMA DA FOME
E DA TRAGÉDIA DA TALIDOMIDA
ATÉ A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO
E O RECONHECIMENTO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR
COMO DIREITO HUMANO.
1. Proposta de legalização do aborto da American Law Institute.
Foi suficiente apenas um ano desde que o livro publicado por
Calderone com as conclusões do Congresso de Harden House
sugerindo que comissões legais, incluindo o American Law
Institute, "estudassem as leis sobre o aborto em vários estados
e esboçar um modelo que poderia, talvez conjuntamente, ser
apresentado aos estados para suas considerações na
substituição dos estatutos existentes" para que este pedido
fosse literalmente atendido. No ano de 1959 o American Law
Institute publicou um esboço de estatuto revisto sobre o aborto
incluído em um projeto mais amplo de "Modelo de Código
Penal".
A American Law Institute não é uma organização oficial, mas
uma sociedade particular voluntária constituída por juristas,
advogados e estudantes de Direito. O "Model Penal Code" por
ele apresentado em 1959 apresentava, portanto, força apenas do
ponto de vista de uma sugestão aos legisladores feita por um
grupo de pessoas que tem competência legal. A parte tratando
sobre o aborto, juntamente com as suas exposições de motivos
foi apresentada para discussão em maio de 1959 e aprovada em
maio de 1962. A proposta removia o aborto da área de
homicídios e a incluía entre os delitos contra a família. Nela se
lia:
file:///D|/Documenta%20Chatolica%20Omnia/99%20-%20Provvisori/mbs%20Library/001%20-Da%20Fare/01/ha6-1.htm (1 of 3)2006-06-02 14:55:52