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HISTÓRIA DA FORMAÇÃO DA PROBLEMÁTICA DO ABORTO:Index.

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HISTÓRIA <strong>DA</strong> FORMAÇÃO <strong>DA</strong> PROBLEMÀTICA<strong>DO</strong> <strong>ABORTO</strong>: L.6, C.1.<br />

propósitos<br />

desta<br />

subseção".<br />

A proposta do Instituto continha outras disposições. De maneira<br />

geral, o modelo de nova legislação não requeria que os<br />

requisitos para o aborto estivessem de fato presentes, mas<br />

apenas que o médico cresse na sua existência. A tarefa da<br />

promotoria em caso de julgamento seria a de provar, para além<br />

do terreno da dúvida razoável, que o médico não acreditava que<br />

nenhuma das condições que justificariam os abortos estavam<br />

sendo preenchidas. Da forma como estas condições estavam<br />

sendo estipuladas tal prova seria praticamente impossível.<br />

A proposta do American Law Institute foi o princípio de uma<br />

série de propostas que se sucederam. Várias delas eram novas<br />

propostas, criticando ou aperfeiçoando aquelas do Instituto.<br />

file:///D|/Documenta%20Chatolica%20Omnia/99%20-%20Provvisori/mbs%20Library/001%20-Da%20Fare/01/ha6-1.htm (3 of 3)2006-06-02 14:55:52

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