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HISTÓRIA DA FORMAÇÃO DA PROBLEMÁTICA DO ABORTO:Index.

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HISTÓRIA <strong>DA</strong> FORMAÇÃO <strong>DA</strong> PROBLEMÀTICA<strong>DO</strong> <strong>ABORTO</strong>: L.9, C.4.<br />

com base na décima quarta emenda à Constituição Federal<br />

declarou que<br />

"a<br />

personalidade<br />

legal não<br />

existe nos<br />

Estados<br />

Unidos antes<br />

do<br />

nascimento".<br />

A décima quarta emenda, que foi a base desta sentença, havia<br />

sido votada mais de um século antes, no ano de 1868, logo após<br />

o término da Guerra Civil, para complementar a décima terceira<br />

emenda de 1865, que declarava extinta a escravatura nos<br />

Estados Unidos. Para tornar a décima terceira emenda mais<br />

clara, a décima quarta tinha como um de seus principais<br />

propósitos declarar que os negros eram cidadãos americanos, e<br />

se expressava neste sentido da seguinte maneira:<br />

"Todas as<br />

pessoas<br />

nascidas ou<br />

naturalizadas<br />

nos Estados<br />

Unidos são<br />

cidadãos<br />

dos Estados<br />

Unidos.<br />

Nenhum<br />

estado<br />

poderá<br />

aprovar<br />

nenhuma lei<br />

que restrinja<br />

os<br />

previlégios<br />

dos<br />

cidadãos<br />

dos Estados<br />

file:///D|/Documenta%20Chatolica%20Omnia/99%20-%20Provvisori/mbs%20Library/001%20-Da%20Fare/01/ha9-4.htm (7 of 8)2006-06-02 14:56:11

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