13 - Câmara dos Deputados
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República Federativa do Brasil<br />
ASSEMBL21A<br />
NACIONAL CONSTITUINTE<br />
DIÂRIO<br />
ANO Il- N9 224<br />
QUARTA-FEIRA, <strong>13</strong> DE ABRIL DE 1988<br />
BRA8WA-DF<br />
ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE<br />
l-ATA DA 245" SESSÃO D"AS<br />
SEMBLÉIA NACIONALCONSmUINTE,<br />
EM 12 DE ABRIL DE 1988<br />
I -<br />
Abertura da sessão<br />
11 - Leitura da ata da sessão anterior<br />
que é, sem observações, assinada<br />
11I-Leitura do Expediente<br />
OFÍCIO<br />
N°21/88 - Do Senhor Deputado Estadual<br />
José Dirceu, encaminhando documento no<br />
qual a maioria <strong>dos</strong> Deputa<strong>dos</strong> da Assembléia<br />
Legislativa do Estado de São Paulo apóiam<br />
a realização de eleições municipais em 15 de<br />
novembro próximo.<br />
REQUERIMENTO<br />
Do Senhor Constituinte Oscar Corrêa, solicitando<br />
a consignação, em Ata, de seu voto<br />
por ocasião da apreciação da fusão das Emendas<br />
nos 1.001 e 2.040, haja vista que o mesmo<br />
não constou no painel eletrônico.<br />
PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Dada a<br />
inexistência de quorum em plenárío para início<br />
qa Ordem do Dia, concessão da palavra<br />
a quem dela quiser fazer uso, nos termos do<br />
art. 39, § 2°, do Regimento Intemo.<br />
LUIZ SOYER - Administração do Governador<br />
Henrique SantilIo, do Estado de Goiás.<br />
RAIMUNDO BEZERRA - Insuficiência de<br />
investimentos brasileiros no setor da tecnologia'<br />
de ponta.<br />
DORETO CAMPANARI-Protesto do Presidente<br />
da Federação e do Centro de Comércio<br />
de São Paulo, Abraham Szajman, contra mutirão<br />
de solidariedade das classes produtoras<br />
SUMÁRIO<br />
ao Ministro Maílson da Nóbrega. Benefícios<br />
que adviriam para a economia nacional de<br />
pacto entre os trabalhadores e as classes produtoras.<br />
DAVI ALVESSILVA - Necessidade de implantação<br />
no Estado do Maranhão de sistema<br />
de irrigação nos moldes do utilizadono Estado<br />
de Goiás. Convite ao agricultor Oscar Mendonça<br />
Ribeiro,de Goiatuba, Goiás, para proferir<br />
palestra para agricultores da região tocantina<br />
a propósito da produção agricola irrigada.<br />
Apoio do Estado de Goiás ao Governador Henrique<br />
Santillo.<br />
PAULORAMOS- Rearticulação do grupo<br />
"Centrão" visando a suprimir conquistasjá incluídas<br />
no texto constitucional<br />
OSWALDOALMEIDA - Motivosdas manifestações<br />
<strong>dos</strong> plantadores de cana do Nordeste<br />
em defesa de preço justo para seu produto.<br />
Inconveniência da extinção do Instituto<br />
do Açúcar e do Álcool.<br />
JUAREZ ANTUNES - Insensibilidade do<br />
Governo com relação aos problemas <strong>dos</strong> aposenta<strong>dos</strong>.<br />
oLÍVIo DUTRA - Urgência na apreciação<br />
pelo Congresso Nacional do decreto-lei que<br />
instituiu o último pacote fiscal. Notícia veiculada<br />
pela imprensa no sentido da intenção<br />
do Presidente da República de indicar, por via<br />
de decreto-lei, o Presidente do PMDB, da Câmara<br />
<strong>dos</strong> Deputa<strong>dos</strong> e da Assembléia Nacional<br />
Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães,<br />
para Vice-Presidente da República. Campanha<br />
pública coordenada pela Ordem <strong>dos</strong><br />
Advoga<strong>dos</strong> do Brasil em defesa de quatro<br />
anos de mandato para o Presidente José Sarney.<br />
ADROALDO STRECK - Protesto contra<br />
aumento nos preços de cigarros e remédios.<br />
ALUÍZIO BEZERRA- Pressão militar, politica<br />
e econômica <strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong> Uni<strong>dos</strong> da América<br />
sobre a República do Panamá e conveniência<br />
de posicionamento do Governo brasileiro<br />
a propósito.<br />
OSCARCORRÊA-Inconveniência do Projeto<br />
de Lei rr 490, do Poder Executivo, que<br />
dispõe sobre procedimentos para prívatízação<br />
do capital de empresas estatais e promove<br />
a criação das ações gold share, que possibilitam<br />
a eventual desnacionalização de empresas<br />
nacionais, como a Petrobrás.<br />
EVALDO GONÇALVES - Dificuldades sofridas<br />
pela cotónícultura brasileira. Projeto de<br />
lei de iniciativa do orador que visa à criação<br />
do Conselho Nacional de Política do Algodão.<br />
Matéria inserida do jornal O Estado de S.<br />
Paulo sob o título "Situação caótica para produtores<br />
de algodão".<br />
FRANCISCOKÚSTER- Apelo no sentido<br />
da atenção do Presidente José Samey e do<br />
Ministro da Previdência e Assistência Social<br />
para a situação <strong>dos</strong> aposenta<strong>dos</strong>.<br />
EUEL RODRIGUES-<br />
Boeing do Kuwait<br />
Sequestro de avião<br />
NASOR JÚNIOR - Repercussão de anúncio,<br />
pelo Governo, da extinção da Empresa<br />
de Portos do Brasil S.A.- Portobrás.<br />
Crise no sistema educa<br />
PAES LANDIM -<br />
cional brasileiro.
9298 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
PRESIDENTE- Anúncio da realização de<br />
verificação de quorum às 10:30h.<br />
JOSÉ GENOINO- Protesto contra censura<br />
exercida pela TV Globo contra o seriado<br />
"O Pagador de Promessas".<br />
VICTOR FACCIONI - Denúncia de intervenção<br />
federal na Transbrasil. Injustiça praticada<br />
pelo Governo contra os aposenta<strong>dos</strong><br />
consubstanciada no congelamento da URP.<br />
BENEDITADASILVA-Denúncia apresentada<br />
pela oradora a propósito da expulsão da<br />
família Teodoro Simplício de suas terras. Política<br />
de genocídio e violência praticada contra<br />
a tribo do Cacique Raoni.<br />
CHAGAS DUARTE - Protesto contra fiscalização<br />
ostensiva levada a efeito no aeroporto<br />
de Boa Vista,Roraima.<br />
JOÃO AGRIPINO -Impasse criado quanto<br />
à votação do Capítulo da Constituição referente<br />
à instituição do Ministério Público.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte<br />
João Agripino.<br />
LÚCIA BRAGA - Demissão do Superíntendente<br />
da Portobrás no Estado da Paraíba,<br />
Afonso Navarro.<br />
ERALDO TRINDADE - Documento recebido<br />
da Associação de Professores do Amapá<br />
- APA, a propósito de redução nas gratificações<br />
concedidas pelo Decreto-Lei n° 2.365,<br />
de 1987.<br />
PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Solicitação<br />
de comparecimento <strong>dos</strong> Constituintes<br />
ao plenário, para fins de verificação de quorum.<br />
EDMILSON VALENTIM - Homenagem à<br />
memória <strong>dos</strong> desapareci<strong>dos</strong> no episódio do<br />
Araguaia, de resistência ao Governo militar de<br />
1964.<br />
MÁRIo MAIA - Proposta do sociólogo Herbert<br />
de Souza no sentido da concessão de<br />
exclusividade a entidades públicas ou profissionais<br />
de saúde registradas na aplicação de<br />
sangue nos tratamentos médicos. Emenda de<br />
autoria do orador que visa à proibição da comercialização<br />
do sangue e de órgãos humanos.<br />
RENATOJOHNSSON - Críticaa emendas<br />
apresentadas ao art. 207 do Projeto de Constituição,<br />
que estabelece o monopólio da distribuição<br />
<strong>dos</strong> deriva<strong>dos</strong> de petróleo, as quais<br />
dispõem sobre reserva de mercado.<br />
JALLES FONTOURA - Protesto contra<br />
doação, pelo Governo do Estado de Goiás,<br />
de área pública a empresa particular, para<br />
construção de shopping center.<br />
OSVALDO BENDER - Conveniência de<br />
reexame de decreto que visa a reduziro Imposto<br />
sobre Produtos Industrializa<strong>dos</strong> para veículos<br />
de baixo custo.<br />
VICTOR BUAIZ - Apoio à iniciativa do<br />
Constituinte Hermes Zaneti no sentido da instalação<br />
de Comissão Parlamentar de Inquérito<br />
destinada a apurar a aplicação da Emenda<br />
Calmon, concernente à distribuição de recursos<br />
para a Educação. Prioridade para a área<br />
de educação no Pais.<br />
MENDES RIBEIRO - A atual crise econômico-financeira<br />
como resultado de vinte anos<br />
de ditadura.<br />
ÁTILA URA- Opúsculo comemorativo do<br />
primeiro aniversário da criação da Secretaria<br />
de Defesa do Consumidor do Governo Orestes<br />
Quércia, São Paulo, de autoria do Secretário<br />
Paulo Salvador Frontini, intitulado "Um<br />
ano de trabalho".<br />
ÁTILA LIRA - Modificações introduzidas na<br />
direção do Funrural, em Teresina, Estado do<br />
Piauí, pelo diretor Antônio José Lira,<br />
VLADIMIR PALMEIRA - Problemas da educação<br />
no Estado do Ri~ de Janeiro. Abertura<br />
de inquérito administrativo contra os membros<br />
do Diretório Central <strong>dos</strong> Estudantes das<br />
Faculdades Simonsen.<br />
SÓLON BORGES DOS REIS - Acerto da<br />
instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito<br />
destinada a investigar a aplicação, pelo<br />
Ministérioda Educação, <strong>dos</strong> recursos destina<strong>dos</strong><br />
à educação provenientes da Emenda Calmon.<br />
JORGE ARBAGE - Transcrição nos Anais<br />
de homilia do ex-Arcebispo de Brasilia, Dom<br />
José Newton de Almeida Baptista, a propósito<br />
da Lei n° 6.802, de 1980, de iniciativa do orador,<br />
que instituiu feriado nacional o dia 12<br />
de outubro, em homenagem a NossaSenhora<br />
Aparecida, Padroeira do Brasil.<br />
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS <br />
Preocupação com intenção governamental de<br />
proceder à estatização <strong>dos</strong> transportes coletivos.<br />
FÉRES NADER - O processo de elaboração<br />
da nova Carta Magna como oportunidade<br />
de correção da problemática sócio-econômico-política<br />
do País. Dúvida do orador<br />
quanto à prática do presidencialismo ortodoxo<br />
no Pais.<br />
W -<br />
Apresentação de Proposições<br />
DAVI ALVES SILVA.<br />
PRESIDENTE- Anúncio de verificação de<br />
quorum.<br />
RONAM TITO - Pedido de uso da palavra<br />
pelqordem,<br />
PRESIDENTE - Negativa do uso da palavra<br />
pelo Constituinte Ronan Tito.<br />
(Procede-se à verificação de quorum.)<br />
JOÃO AGRIPINO (Pela ordem)- Discordância<br />
do orador do texto da fusão distribuído<br />
ao Plenário, concernente à eleição, por lista<br />
tríplice,<strong>dos</strong> Procuradores<strong>dos</strong>Esta<strong>dos</strong> e exclusão<br />
desse critério para o Procurdor-Geral da<br />
União.<br />
PRESIDENTE - Convocação <strong>dos</strong> Constituintes<br />
ao plenário para fins de votação da<br />
matéria constante da Ordem do Dia.<br />
JAIRO CARNEIRO (Peja ordem) - Apelo<br />
no sentido do comparecimento <strong>dos</strong> Constituintes<br />
ao plenário, dada a importância da matéria<br />
a ser votada.<br />
(Prossegue a verificação de quorum.)<br />
CARDOSOALVES (Pela ordem)- Protesto<br />
contra pronunciamento do Constituinte Jorge<br />
Hage a propósito de suposta distribuição de<br />
verbas a Governadores, Prefeitos e Constituintes<br />
que votaram favoravelmente ao mandato<br />
de cinco anos para Presidente da República.<br />
JORGE HAGE (Pela ordem) - Contradita<br />
à manifestação do Constituinte Car<strong>dos</strong>o Alves.<br />
PRESIDENTE-Existência de quorum em<br />
plenário.<br />
v - Ordem do Dia<br />
Votação, em primeiro turno, do Título IV,<br />
Capítulo V, do Projeto de Constituição'. (Votação<br />
iniciada.)<br />
PRESIDENTE- Fusão de proposições para<br />
efeito de votação de texto substitutivo <strong>dos</strong><br />
artigos 156 a 158 do Projeto e do art. 150<br />
e segumtes do Substitutivo n° 2P02040, concementes<br />
ao Ministério Público.<br />
NILSONGIBSON(Pela ordem) -Sugestão<br />
de pronunciamento do Relator Bernardo Cabral<br />
a propósito da matéria.<br />
JAIRO CARNEIRO (Pela ordem) - Solicitação<br />
de esclarecimento do Relator Bernardo<br />
Cabral a respeito do inciso 11 do art. 158 do<br />
Projeto.<br />
BERNARDO CABRAL (Relator) - Parecer<br />
pela aprovação da matéria.<br />
ERALDOTINOCO (Pela ordem) - Esclarecimento<br />
sobre a matéria em votação.<br />
ROBERTO JEFFERSON (Pela ordem) <br />
Pedido de esclarecimento sobre a matéria em<br />
votação.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte<br />
Roberto Jefferson.<br />
PRESIDENTE- Parecer do Relator favorável<br />
à fusão.<br />
VIVALDO BARBOSA (PDT), JOSÉ LOU<br />
RENÇO (PFL), PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO<br />
(PT),IBSEN PINHEIRO (PMDB), JOSÉ MARIA<br />
EYMAEL (PDC), ROBERTO FREIRE (PCB),<br />
SÓLON BORGES DOS REIS (PTB), ALDO<br />
ARANTES (PC do B) (Pela ordem) - Declaração<br />
de voto das respectivas bancadas.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
PRESIDENTE- aprovação da emenda resultante<br />
da fusão. Requerimento de Destaque<br />
noD 1.020, do Constituinte Roberto Jefferson,<br />
e Requerimento de Preferência rr P 729, para<br />
a Emenda rr 1.466, de autoria do requerente,<br />
ao inciso VII do art. 158 do Substitutivo ou<br />
inciso VIII do art. 155 do texto-base, concernente<br />
ao Ministério Público.<br />
MAURO BORGES (Pela ordem) - Retificação<br />
de voto na votação anterior.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte<br />
Mauro Borges.<br />
GONZAGA PATRIOTA (Pela Ordem) - Registro<br />
de voto não computado no painel eletrônico.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte<br />
Gonzaga Patriota.<br />
BOCAYUVA CUNHA (Pela ordem) - Declaração<br />
de voto.<br />
ROBERTO D'ÁVILA (Pela ordem) - Registro<br />
de voto não computado no painel eletrônico.
Abril de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSillOINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9299 ,<br />
PRESIDENTE - Resposta,aos ,Constituintes<br />
Bocayuva Cunha e Roberto D'Avila.<br />
ROBERTO JEFFERSON - Encaminhamento<br />
da votação.<br />
RENATO JOHNSSON (Pela ordem)- Registro<br />
de voto não computado no painel eletrônico.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte<br />
Renato Johnsson.<br />
CUNHABUENO (Pela ordem) - Registro<br />
devoto.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte<br />
Cunha Bueno.<br />
NELSON JOBIM - Encaminhamento da<br />
votação.<br />
BERNARDO CABRAL (Relator) - Parecer<br />
pela rejeição da matéria.<br />
ELIASMURAD (PDT), INOCÊNCIOOUVEI<br />
RA (PFL), BONIFÁCIODE ANDRADA (PDS),<br />
IBSEN PINHEIRO (PMOB), PÚNIO ARRUDA<br />
SAMPAIO (PT), LYSÂNEAS MACIEL (PDT),<br />
JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC), ROBERTO<br />
FREIRE (PCB), ALDO ARANTES (PC do B)<br />
- Declaração dé voto das respectivas bancadas.<br />
NELSON JOBIM (Pela ordem) - Registro<br />
de voto na votação anterior.<br />
JOSÉ TAVARES (Pela ordem) - Registro<br />
de voto na votação anterior.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
PRESIDENTE - Rejeição da Emenda n°<br />
1.466.<br />
JOAQUIMSUCENA (Pela ordem) - Registro<br />
de voto não computado no painel eletrônico.<br />
PRESIDENTE- Resposta ao Constituinte<br />
Joaquim Sucena.<br />
SIQUEIRA CAMPOS(Pela ordem) - Retificação<br />
de voto.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte<br />
Siqueira Campos.<br />
PRESIDENTE - Requerimento de Destaque<br />
n° D <strong>13</strong>2, para a Emenda n° 123-8, do<br />
Constituinte José Carlos Grecco, à alínea a<br />
do inciso 11 do § 3° do art. 157 do texto-base.<br />
Leitura do texto da emenda e esclarecimento<br />
sobre a matéria.<br />
ROBERTO ROLLEMBERG - Encaminhamento<br />
da votação.<br />
JOSÉ COSTA (Pela ordem) - Prejudicialidade<br />
da emenda em votação.<br />
PRESIDENTE- Resposta ao Constituinte<br />
José Costa.<br />
JOSÊ COSTA-Encaminhamento da votação.<br />
PRESIDENTE- Solicitação de permanência<br />
<strong>dos</strong> Constituintes em plenário.<br />
BERNARDO CABRAL (Relator) - Parecer<br />
pela rejeição da emenda.<br />
PRESIDENTE - Parecer do Relator pela<br />
não-aprovação da proposição.<br />
BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS), IBSEN<br />
PINHEIRO (PMDB), INOCÊNCIO OLIVEIRA<br />
(PFL),PÚNIO ARRUDA SAMPAIO (PT),JOSÉ<br />
MARIA EYMAEL (PDC), GASTONE RIGHI<br />
(PTB), ROBERTO FREIRE (PCB), AMAURY<br />
MÜLLER (PDT), ADEMIR ANDRADE (PSB)<br />
(Pela ordem) - Declaração de voto das respectivas<br />
bancadas.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
PRESIDENTE - Rejeição da Emenda n<br />
123-8.<br />
FURTADOLEITE (Pela ordem) - Registro<br />
de voto não computado no painel eletrônico.<br />
GEOVAH AMARANTE (Pela ordem) - Registro<br />
de voto não computado no painel eletrônico.<br />
HÉLIOROSAS (Pela ordem) - Registro de<br />
voto não computado no painel eletrônico.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte<br />
Hélio Rosas.<br />
MAURO SAMPAIO (Pela ordem) - Registro<br />
devoto.<br />
GERALDOBULHÕES (Pela ordem) - Registro<br />
de voto.<br />
PRESIDENTE - Requerimento de Destaque<br />
n° D 107, do Constituinte Harlan Gadelha,<br />
para a Emenda n 9 938-7, ao inciso I do §<br />
3° do art. 157, concemente a garantias e vantagens<br />
para os membros da classe <strong>dos</strong> promotores.<br />
NILSON GIBSON- Encaminhamento da<br />
votação.<br />
PRESIDENTE - Prejudicialidade da<br />
Emenda n° 938-7, em virtude da ausência do<br />
autor.<br />
PRESIDENTE - Encerramento da parte<br />
do Ministério Público e prosseguimento com<br />
a parte relativa à Advocacia Geral da União.<br />
Fusão das Emendas noS 1.928, do Constituinte<br />
Roberto Brant; 1.843, do Constituinte José da<br />
Conceição; 2.040, do Constituinte Eraldo Tinoco;<br />
Destaque rr 357 (Emenda n° 910), do<br />
Constituinte Mello Reis; Destaque n- <strong>13</strong>4<br />
(Emenda n" <strong>13</strong>7), do Constituinte IvoMainard,<br />
alterando-se, em conseqüência da fusão, a remissão<br />
feita ao art. 157 do Substitutivo, ao<br />
§ 2° do art. 156, para §§ 2° e 4°<br />
ROBERTO BRANT, GASTONIRIGHI-Encaminhamento<br />
da votação.<br />
CID SABÓIADE CARVALHO (Pela ordem)<br />
- Proposta de votação do texto sem referência<br />
à Procuradoria da Fazenda.<br />
PÚNIOARRUDA SAMPAIO (Pela ordem)<br />
Retirada da parte relativa à Procuradoria da<br />
fazenda, em acordo de lideranças. Votação<br />
destacada do § 5°.<br />
PRESIDENTE - Pedido de que se manifeste<br />
o Constituinte Roberto Brant.<br />
ROBERTO BRANT- Discordância da proposta<br />
do Constituinte Plínio Arruda Sampaio.<br />
JOSE MARIA EYMAEL (Pela ordem) - Protesto<br />
contra descumprimento de acordo feito.<br />
PRESIDENTE- Votação do texto tal qual<br />
foi apresentado.<br />
CESAR MNA, ROBERTO JEFFERSON<br />
Encaminhamento da votação.<br />
PRESIDENTE - Parecer do Relator favorável<br />
à fusão.<br />
CARREL BENEVIDES(Pela ordem)-Consignação<br />
de voto não computado no painel<br />
eletrônico na primeira votação.,<br />
AMARAL NElTO (PDS), PUNIO ARRUDA<br />
SAMPAIO (PT), GASTONE RIGHI (PTB), INO<br />
CÊNCIO OLNEIRA(PFL),ROBERTO FREIRE<br />
(PCB), JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC), CÉSAR<br />
MNA(PDT),ALDOARANTES(pC do B) (Pela<br />
ordem) - Declaração de voto das respectivas<br />
bancadas.<br />
MÁRIO COVAS (Pela ordem) - Voto do<br />
PMOB favorável à fusão e descompromisso<br />
com relação à manutenção do § 5° no segundotumo.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
UBIRATAN AGUIAR (Pela ordem) - Declaração<br />
de voto favorável à fusão e intenção<br />
da apresentação, no segundo turno, de emenda<br />
supressiva da expressão "nos termos de<br />
lei complementar", constante do art. 1°<br />
PRESIDENTE-Aprovação da emenda<br />
objeto da fusão.<br />
DARCY POZZA (Pela ordem) - Registro<br />
de voto não computado no painel eletrônico.<br />
PAES LANDIM (Pela ordem) - Registro de<br />
voto não computado no painel eletrônico.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte<br />
Paes Landim.<br />
PRESIDENTE-Fusão das Emendas noS<br />
1.066-1, do Constituinte Sílvio Abreu; 126-2<br />
do Constituinte José Costa; 1.856-4, do Constituinte<br />
FláVIO Rocha; e 210-2, do Constituinte<br />
Furtado Leite, concernente à Defensoria PÚblica.<br />
JOSÉ COSTA (Pela ordem) - Retificação<br />
de voto na votação anterior.<br />
PRESIDENTE- Resposta ao Constituinte<br />
José Costa.<br />
JUAREZANTUNES (Pela ordem) - Registro<br />
de voto não consignado no pamel eletrônico.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte<br />
Juarez Antunes.<br />
ALEXANDRE PUZVNA (Pela ordem) - Registro<br />
de voto não consignado no painel eletrônico.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte<br />
Alexandre Puzyna.<br />
ARNALDO FARIA DE SÁ (Pela ordem) <br />
Registro de voto não consignado no painel<br />
eletrônico.<br />
SÍLVIO ABREU- Encaminhamento da votação.<br />
BERNARDO CABRAL (Relator) - Parecer<br />
pela aprovação do texto da fusão.<br />
GASTONE RIGHI (PTB), AMARAL NElTO<br />
(PDS), INOCÊNCIO OLNEIRA (PFL), ADOL<br />
FO OLNEIRA (PL), ALDO ARANTES (PC do<br />
B), VIVALDO BARBOSA (PDT) (Pela ordem)<br />
- Declaração de voto das respectivas bancadas.<br />
PRESIDENTE - Ratificação da convocação<br />
de sessão da Assembléia Nacional Constituite<br />
para as 14:30h, com irúcio da votação<br />
do Título V.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
PRESIDENTE- Aprovação da emenda resultante<br />
da fusão.<br />
VI - Encerramento<br />
2 - MESA (Relação <strong>dos</strong> membros)<br />
3 - LíDERES E VICE-LíDERES DE<br />
PARTIDOS (Relação <strong>dos</strong> membros)<br />
4 - COMISSAO DE SISTEMATIZA<br />
ÇÃO (Relação <strong>dos</strong> membros)
9300 Quarta-feira <strong>13</strong> DIARIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abrilde 1988<br />
Ata da 245~ Sessão, em 12 de abril de 1988<br />
Presidência <strong>dos</strong> Srs.: Ulysses Guimarães, Presidente; Mauro Benevides, Primeiro-Vice-Presidente;<br />
Jorge Arbage, Segundo-Vice-Presidente<br />
As 9 HORASCOMPARECEM OSSENHORES:<br />
Acival Gomes - PMDB; AdautoPereira- PDS;<br />
Ademir Andrade -<br />
AdroaldoStreck -<br />
PSB; Adolfo Oliveira - PL;<br />
PDT; Adylson Motta- PDS;<br />
Aécio de Borba - PDS;Aécio Neves - PMDB;<br />
AffonsoCamargo - PTB; Afif Domingos - PL;<br />
AfonsoArinos - PFL; Agassiz Almeida- PMDB;<br />
Agnpinode Oliveira Lima- PFL; Airton Sandoval<br />
- PMDB; AlancoAbib- PMDB; Albano Franco<br />
- PMDB; Albérico Cordeiro- PFL; Alceni Guerra<br />
- PFL; Aldo Arantes - PC do B; Alércio Dias<br />
- PFL; Alexandre Costa- PFL; Alexandre Puzyna<br />
- PMDB; Alfredo Campos - PMDB; Almir Gabnel<br />
- PMDB; Aloisio Vasconcelos - PMDB;<br />
Aloysio Chaves- PFL; Aloysio Teixeira - PMDB;<br />
Aluizio Bezerra - PMDB; Aluízio Campos <br />
PMDB; Alvaro Antônio- PMDB; Álvaro Valle <br />
PL; Alysson Paulinelli - PFL; Amaral Netto <br />
PDS;AmauryMuller - PDT; Amilcar Moreira <br />
PMDB; Ângelo Magalhães - PFL; Anna Maria<br />
Rattes- PMDB; Annibal Barcellos- PFL; Antero<br />
de Barros- PMDB; AntômoBritto- PMDB; Antônio<br />
Câmara - PMDB; Antônio Carlos Franco<br />
- PMDB; Antôníocarlos KonderReis- PDS;Antoniocarlos<br />
Mendes Thame - PFL; Antônio de<br />
Jesus - PMDB; AntonioFarias - PMB; Antonio<br />
Ferreira - PFL;AntonioGaspar - PMDB; Antonio<br />
Mariz - PMDB; Antomo Perosa - PMDB;<br />
Arnaldo Faria de Sá - PTB; ArnaldoMartins<br />
PMDB; ArnaldoMoraes- PMDB; Arnaldo Prieto<br />
- PFL; ArnoldFioravante- PDS;Arolde de Ohveira<br />
- PFL; Artenir Werner - PDS; Artur da<br />
Távola- PMDB; Assis Canuto - PFL; Átila Lira<br />
- PFL; Augusto Carvalho- e,CB; Aureo Mello<br />
-PMDB; Basílio ViIlani - PMDB; BenedictoMonteiro-<br />
PTB, Benedita da Silva- PT;BenitoGama<br />
- PFL; Bernardo Cabral- PMDB; BethAzize<br />
- PSB; Bezerra de Melo - PMDB; Bocayuva<br />
Cunha - PDT; Bonifácio de Andrada - PDS;<br />
Bosco França - PMDB; Brandão Monteiro <br />
PDT; Caio Pompeu - PMDB; Car<strong>dos</strong>o Alves <br />
PMDB; CarlosAlberto Caó - PDT; Carlos Benevrdes<br />
- PMDB; Carlos Cardinal- PDT; Carlos<br />
Chiarelli - PFL; Carlos Cotta - ; Carlos Moscom<br />
- ; Carlos Sant'Anna- PMDB; CarlosVinagre<br />
- PMDB; Carlos VJrgílio - PDS; Carrel<br />
Benevides- PTB; Cássio Cunha Lima- PMDB<br />
Célio de Castro - ; Celso Dourado - PMDB;<br />
César Cals Neto - PDS; César Maia - PDT;<br />
Chagas Duarte - PFL; Chagas Neto - PMDB;<br />
Chagas Rodrigues- PMDB; Chico Humberto<br />
PDT; Christóvam Chiaradia- PFL; Cid Carvalho<br />
- Pf;\DB; CidSabóia de Carvalho- PMDB; Cláudio<br />
Avila - PFL; Cleonâncio Fonseca - PFL;<br />
Costa Ferreira- PFL; Cristina Tavares- ; Cunha<br />
Bueno - PDS;Dálton Canabrava- PMDB;<br />
DarcyDeitos- PMDB; DarcyPozza- PDS;Daso<br />
Coimbra - PMDB; Davi AlvesSilva- PDS;Del<br />
Bosco Amaral - PMDB; Delfim Netto - RDS;<br />
DélioBraz - PMDB; Denisar Ameiro - PMDB;<br />
Dionisio Dal Prá - PFL; Díonísio Hage - PFL;<br />
Dirce Tutu Quadros - PTB; Dirceu Carneiro<br />
PMDB; Divaldo Suruagy- PFL; DjenalGonçalves<br />
- PMDB; DomingosJuveníl-PMDB; Domingos<br />
Leonelli - PMDB; Doreto Campanan - PMDB;<br />
Edésio Frias - PDT; Edison Lobão - PFL; Edivaldo<br />
Motta - PMDB; Edme Tavares - PFL;<br />
Edmílson Valentim - PC do B; Eduardo Bonfim<br />
- PCdo B;Eduardo Jorge - PT;EgídioFerreira<br />
Lima- PMDB; Ehas Murad- PTB; Eliel Rodrigues<br />
- PMDB; Eliézer Moreira- PFL;Enoc Vieira<br />
- PFL; Eraldo Tinoco - PFL; Eraldo Trindade<br />
- PFL; Erico Pegoraro - PFL; Ervin Bonkoski<br />
- ; EtevaldoNogueira- PFL; Euclides Scalco<br />
'- PMDB; Eunice Michiles - PFL;Evaldo Gonçalves-<br />
PFL; ExpeditoMachado - PMDB; Ézio<br />
Ferreira-PFL; Fábio Feldmann-PMDB; Fábio<br />
Raunheitti - PTB; Farabulíru Júnior - PTB;<br />
Fausto Fernandes - PMDB; Felipe Mendes <br />
PDS;Feres Nader-PTB; Fernando BezerraCoelho-<br />
PMDB; Fernando Gasparian- PMDB; Fernando<br />
Gomes - PMDB; Fernando HenriqueCar<strong>dos</strong>o<br />
- PMDB; Fernando Lyra - ; Fernando<br />
Santana - PCB; Fernando Velasco - PMDB;<br />
Firmode Castro-PMDB; Flavio PalmierdaVeiga<br />
- PMDB; Flávio Rocha - PL; Florestan Fernandes<br />
- PT;Francisco Amaral- PMDB; Francisco<br />
Benjamim- PFL; Francisco Carneiro- PMDB;<br />
Francisco Coelho - PFL; Francisco Diógenes<br />
- PDS; Francisco Dornelles - PFL; Francisco<br />
Küster- PMDB; Francisco Pinto- PMDB; Francisco<br />
Rollemberg- PMDB; Francisco Rossi <br />
PTB; Francisco Sales - PMDB; Furtado Leite<br />
PFL; Gabriel Guerreiro - PMDB; Gandi Jamil<br />
- PFL;Gastone Righi - PTB; Genebaldo Correia<br />
- PMDB; Genésio Bernardino- PMDB; Geovah<br />
Amarante- PMDB; GeovaniBorges - PFL; Geraldo<br />
Alckmin Filho - PMDB; Geraldo Bulhões<br />
- PMDB; Geraldo Campos - PMDB; Geraldo<br />
Melo- PMDB; Gerson Camata - PMDB; Gerson<br />
Marcondes- PMDB; Gerson Peres- PDS;Gidel<br />
Dantas - PMDB; Gil César - PMDB; GilsonMachado<br />
- PFL; Gonzaga Patriota- PMDB; GUIlherme<br />
Palmeira - PFL; Gustavo de Faria <br />
PMDB; Harlan Gadelha - PMDB; Haroldo Lima<br />
- PCdo B;HaroldoSabóia - PMDB; Hélio Costa<br />
- PMDB; Hélio Duque - PMDB; Hélio Manhães<br />
-PMDB; Hélio Rosas- PMDB; HenriqueCórdova<br />
- PDS; Henrique Eduardo Alves - PMDB;<br />
Heráclito Fortes - PMDB; Hermes Zaneti <br />
PMDB; Hilário Braun - PMDB; Homero Santos<br />
- PFL; Humberto Lucena - PMDB; Humberto<br />
Souto - PFL; Ibsen Pinheiro- PMDB; Inocêncio<br />
Oliveira - PFL; Irajá Rodrigues - PMDB; lram<br />
Saraiva- PMDB; Irapuan CostaJúnior - PMDB;<br />
Irma Passoni - PT;IsmaelWanderley- PMDB;<br />
Itamar Franco - ; Ivo Cersósimo - PMDB; Ivo<br />
Lech-PMDB; Ivo Mainardi - PMDB; IvoVanderlinde<br />
- PMDB; Jacy Scanagatta - PFL; Jairo<br />
Azi - PFL;Jairo Carneiro- PFL;Jalles Fontoura<br />
- PFL; Jamil Haddad- PSB;Jarbas Passarinho<br />
- PDS;Jayme Paliarin - PTB; Jayme Santana<br />
- PFL; Jesualdo Cavalcanti - PFL; Jesus Tajra<br />
- PFL; Joaci Góes - PMDB; João Agripino <br />
PMDB; João Alves - PFL; João Calmon <br />
PMDB; João Castelo - PDS;João da Mata <br />
PFL; João de Deus Antunes - PTB; João Lobo<br />
- PFL; João Machado Rollemberg - PFL;João<br />
Menezes- PFL; João Natal-PMDB; JoãoPaulo<br />
- PT;João Rezek- PMDB; Joaquim Bevilacqua<br />
- PTB; Joaquim Francisco - PFL; Joaquim<br />
Hayckel - PMDB; Jofran Frejat - PFL; Jonas<br />
Pinheiro- PFL; Jonival Lucas- PFL; Jorge Are<br />
Hage - PMDB; Jorge Leite - PMDB; Jorge<br />
VIanna - PMDB; José Agripino - PFL;José Camargo<br />
- PFL; José Carlos Grecco - PMDB;<br />
José Carlos Sabóia - PSB;José Carlos Vasconcelos-<br />
PMDB; José Costa- ;José da Conceição<br />
- PMDB; José Dutra- PMDB; José Egreja<br />
- PTB; José Elias - PTB; José Fernandes <br />
PDT; José Fogaça - PMDB; José Freire <br />
PMDB; José Genoíno - PT; José Geraldo <br />
PMDB; José Guedes - PMDB; José Ignácio Ferreira<br />
- PMDB; José Jorge - PFL; José Lins<br />
- PFL; José Lourenço - PFL; José Luiz de Sá<br />
- PL; José Luiz Maia - PDS; José Maranhão<br />
- PMDB; José Maria Eymael- PDC; José MauríCIO<br />
- PDT; JoséMelo- PMDB; JoséMendonça<br />
Bezerra- PFL; José Moura- PFL;José Paulo<br />
Bisol- PMDB; José Queiroz- PFL; José Richa<br />
- PMDB; José Santana de Vasconcellos- PFL;<br />
José Serra - PMDB; José Tavares - PMDB;<br />
José Thomaz Nonô - PFL; José Tinoco - PFL;<br />
José Ulísses de Oliveira - PMDB; José Viana<br />
- PMDB; Jovanni Masini - PMDB; Juarez Antunes<br />
- PDT;Júlio Campos - PFL;Júlio Costamilan<br />
- PMDB; Jutahy Magalhães - PMDB;<br />
Koyu lha - PMDB; LaelVarella - PFL; Lavoisier<br />
Maia- PDS; Leite Chaves - PMDB; Leopoldo<br />
Bessone - PMDB; Leopoldo Peres - PMDB;<br />
Leur Lomanto - PFL; Levy Dias - PFL; Lezio<br />
Sathler - PMDB; Lídice da Mata - PC do B;<br />
Louremberg Nunes Rocha - PMDB; Lourival<br />
Baptista- PFL; LúciaBraga - PFL; LúciaVânia<br />
- PMDB; LúcioAlcântara- PFL; LuísEduardo<br />
- PFL; LuísRobertoPonte - PMDB; Luiz Alberto<br />
Rodrigues - PMDB; Luiz Freire - PMDB; Luiz<br />
InáCIO Lula da Silva - PT; Luiz Leal - PMDB;<br />
Luiz Marques- PFL;Luiz Salomão - PDT; Luiz<br />
Soyer - PMDB; LUIZ Viana- PMDB; Lysâneas<br />
Maciel - PDT; Maguito Vilela - PMDB; Maluly<br />
Neto- PFL; ManoelCastro - PFL; ManoelMoreira<br />
- PMDB; Manoel Ribeiro - PMDB; Mansueto<br />
de Lavor- PMDB; ManuelViana - PMDB;<br />
Marcelo Cordeiro - PMDB; Márcia Kubitschek<br />
- PMDB; MárcioBraga-PMDB;MárcioLacerda<br />
- PMDB; MarcoMaciel-PFL;MarcondesGadelha<br />
- PFL; MarcosLima- PMDB; MarcosQueiroz<br />
- PMDB; Mariade Lourdes Abadia - PFL;<br />
Maria Lúcia-'pMDB; Mário Assad - PFL;Mário<br />
Covas-PMDB; Máriode Oliveira-PMDB; Mário<br />
Lima- PMDB; MárioMaia- PDT;Matheus Iensen<br />
- PMDB; Mattos Leão - PMDB; Maurício<br />
Campos - PFL; Maurício Correa - PDT; MaurícioFruet<br />
- PMDB; Maurício Nasser - PMDB;
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9301<br />
Maurício Pádua - PMDB; Mauro Benevides <br />
PMDB; Mauro Borges - PDC; Mauro Campos<br />
- ; Mauro Miranda - PMDB; Mauro Sampaio<br />
- PMDB; Meira Filho - PMDB; Melo Freire -<br />
PMDB; Mello Reis - PDS; Mendes Botelho <br />
PTB; Mendes Canale - PMDB; Mendes Ribeiro<br />
- PMDB;Messias Soares - PTR; Michel Temer<br />
- PMDB;Milton Barbosa - PMDB;Milton Lima<br />
- PMDB; Milton Reis - PMDB; Miraldo Gomes<br />
- PMDB; Miro Teixeira - PMDB; Moema São<br />
Thiago - PDT; Mussa Demes - PFL; Myrian<br />
Portella - PDS; Nabor Júnior - PMDB;Naphtali<br />
AlVes de Souza- PMDB;Narciso Mendes - PFL;<br />
Nelson Aguiar - PDT; Nelson Cameiro - PMDB;<br />
Nelson Jobim - PMDB; Nelson Sabrá - PFL;<br />
Nelson Seixas - PDT; Nelson Wedekin - PMDB;<br />
Nelton Friedrich - PMDB; Nestor Duarte <br />
PMDB; Nilso Sguarezi - PMDB; Nilson Gibson<br />
-PMDB; Nion Albemaz-PMDB;Noel de Carvalho<br />
- PDT; Nyder Barbosa - PMDB; Octávio<br />
Elísio - ; Odacir Soares - PFL; Olavo Pires<br />
- PMDB; Olívio Dutra - PT; Onofre Corrêa <br />
PMDB;Orlando Bezerra - PFL; Orlando Pacheco<br />
- PFL; Oscar Corrêa - PFL; Osmar Leitão <br />
PFL; Osmir Lima - PMDB;Osmundo Rebouças<br />
- PMDB;Osvaldo Bender - PDS; Osvaldo Coelho<br />
- PFL; Osvaldo Macedo - PMDB; Osvaldo<br />
Sobrinho- PTB; Oswaldo Almeida - PL;Oswaldo<br />
Trevisan - PMDB; Ottomar Pinto - PTB;<br />
Paes de Andrade - PMDB;Paes Landim - PFL;<br />
Paulo Delgado - PT; Paulo Macarini - PMDB;<br />
Paulo Marques - PFL; Paulo Mincarone <br />
PMDB;Paulo Paim - PT; Paulo Pimentel- PFL;<br />
Paulo Ramos - PMDB;Paulo Roberto - PMDB;<br />
Paulo Roberto Cunha - PDC; Paulo Silva <br />
PMDB; Paulo Zarzur - PMDB; Pedro Canedo <br />
PFL; Percival Muniz - PMDB; Pimenta da Veiga<br />
- ; Plínio Arruda Sampaio - PT; Plínio Martins<br />
- PMDB; Pompeu de Sousa - PMDB; Rachid<br />
Saldanha Derzi - PMDB; Raimundo Bezerra <br />
PMDB; Raimundo Lira - PMDB; Raimundo Rezende<br />
- PMDB; Raquel Capiberibe - PMDB;<br />
Raul Belém - PMDB; Raul Ferraz - PMDB;Renan<br />
Calheiros - PMDB; Renato Bernardi <br />
PMDB;RenatoJohnsson-PMDB; Renato Vianna<br />
- PMDB; Ricardo Fiuza - PFL; Rita Camata <br />
PMDB; Rita Furtado - PFL; Roberto Augusto <br />
PTB; Roberto Balestra - PDC; Roberto Brant<br />
- ; Roberto Campos - PDS; Roberto D'ÁvIla<br />
- PDT; Roberto Freire - PCB; Roberto Jefferson<br />
- PTB; Roberto Rollemberg - PMDB; Roberto<br />
Torres - PTB; Robson Marinho - PMDB;Rodrigues<br />
Palma - PTB; Ronaldo Aragão - PMDB;<br />
Ronaldo Carvalho - PMDB;Ronaldo Cezar Coelho<br />
- PMDB;Ronan Tito - PMDB; Ronaro Corrêa<br />
- PFL; Rosa Prata - PMDB; Rospide Netto<br />
- PMDB;Rubem Branquinho - PMDB;Rubem<br />
Medina - PFL; Ruben Figueiró - PMDB; Ruy<br />
Bacelar - PMDB; Ruy Nedel - PMDB; Sadie<br />
Hauache - PFL; Samir Achôa - PMDB;Sandra<br />
Cavalcanti - PFL; Santinho Furtado - PMDB;<br />
SarneyFilho - PFL;Saulo Queiroz - PFL;Sérqio<br />
Brito - PFL;Sérgio Spada - PMDB;Sérgio Werneck<br />
- PMDB;Severo Gomes - PMDB;Sigmaringa<br />
Seixas - PMDB; Sílvio Abreu - PMDB;<br />
Simão Sessim - PFL; Siqueira Campos - PDC;<br />
Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis - PTB; Sotero Cunha<br />
- PDC; Tadeu França - ;Telmo Kirst- PDS;<br />
Teotonio VilelaFilho - PMDB;Theodoro Mendes<br />
- PMDB; Tito Costa - PMDB; Ubiratan Aguiar<br />
-PMDB; Ubiratan Spinelli-c- PDS; Uldurico Pinto<br />
- PMDB; Ulysses Guimarães - PMDB; Valmir<br />
Campelo - PFL; Valter Pereira - PMDB; Vasco<br />
Alves - PMDB; Vicente Bogo - PMDB; Victor<br />
Faccioni - PDS; Victor Fontana - PFL; Victor<br />
Trovão - PFL; Vieira da Silva - PDS; Vilson<br />
Souza - PMDB;Vingt Rosado - PMDB;Vmicius<br />
Cansanção - PFL; Virgildásio de Senna <br />
PMDB;Vírqího Galassi - PDS; Virgílio Guimarães<br />
- PT; VitorBuaiz - PT; VivaldoBarbosa - PDT;<br />
Vladirmr Palmeira - PT; Wagner Lago - PMDB;<br />
Waldeck Ornélas - PFL; Waldyr Pugliesi <br />
PMDB; Walmor de Luca - PMDB; Wilma Maia<br />
- PDS; Wilson Campos - PMDB;Wilson Martins<br />
- PMDB;Ziza Valadares -<br />
I -<br />
ABERTURA DA SESSÃO<br />
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - A<br />
lista de presença registra o comparecimento de<br />
247 Senhores Constituintes.<br />
Está aberta a sessão.<br />
Sob a proteção de Deus e em nome do povo<br />
brasileiro, iniciamos nossos trabalhos.<br />
O Sr. Secretário procederá à leitura da Ata da<br />
sessão anterior.<br />
11-LEITURA DE ATA<br />
O SR. MÁRIO MAIA, Segundo-Secretário,<br />
procede à leitura da Ata da sessão antecedente,<br />
a qual é, sem observações, assinada.<br />
Pas<br />
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) -<br />
sa-se à leitura do expediente.<br />
O SR. MARCELO CORDEIRO, Primeiro-Secretário,<br />
procede à leitura do seguinte<br />
III -<br />
EXPEDIENTE<br />
OFÍCIO<br />
Do Sr. Deputado Estadual José Dirceu, da<br />
Assembléia Legislativa de São Paulo - SP,<br />
nos seguintes termos:<br />
Of. n° 21/88<br />
São Paulo, 11 de abril de 1988<br />
Exrrr' Sr. Ulysses Guimarães<br />
DD. Presidente da Assembléia Nacional Constituinte<br />
Excelentíssimo Senhor,<br />
Através deste passo às mãos de V.Ex"o abaixoassinado<br />
em que a maioria <strong>dos</strong> Deputa<strong>dos</strong> à Assembléia<br />
Legislativa do Estado apelam à Assembléia<br />
Nacional Constituinte no sentido de que sejam<br />
mantidas as eleições municipais marcadas<br />
para 15 de novembro de 1988, e que não seja<br />
aprovada emenda propondo a prorrogação <strong>dos</strong><br />
mandatos de prefeitos e vereadores.<br />
Este manifestoyem corroborar moção no mesmo<br />
sentido, aprovada em setembro de 1987 pelo<br />
Legislativo paulista.<br />
Confiando no alto espírito público de V Ex",<br />
e esperando que este retrocesso político seja evítado,<br />
subscrevo-me<br />
Atenciosamente, - DeputadoJosé Dirceu.<br />
ABAIXO-ASSINADO<br />
Considerando que:<br />
Nestes últimos dias foram novamente apresentadas<br />
propostas de adiamento das eleições municipais<br />
previstas para 15 de novembro de 1988,<br />
com a prorrogação <strong>dos</strong> mandatos de prefeitos<br />
e vereadores;<br />
Conforme as mais variadas manifestações feitas<br />
à imprensa, os trabalhadores e o povo em<br />
geral exigem a realização de eleições em 1988;<br />
O exercício da cidadania se manifesta no voto<br />
livree soberano, demonstrando a participação popular<br />
no processo democrático;<br />
A prorrogação <strong>dos</strong> mandatos de prefeitos e vereadores<br />
se constitui num retrocesso político, um<br />
casuísmo injustificável, que fere frontalmente os<br />
direitos políticos <strong>dos</strong> cidadãos;<br />
Vingando a tese de prorrogação <strong>dos</strong> mandatos,<br />
o País irá se curvar ao fisiologismo e à consolidação<br />
<strong>dos</strong> interesses mesquinhos e particulares,<br />
solapando a legitimidade, já abalada, de nossas<br />
instituições;<br />
Nós abaixo assina<strong>dos</strong>, Deputa<strong>dos</strong> à Assembléia<br />
Legislativa do Estado de São Paulo, dirigimos veemente<br />
apelo ao Excelentíssimo SenhorPresidente<br />
da Assembléia Nacional Constituinte e nobres pares,<br />
no sentido da não-aprovação da emenda propondo<br />
a prorrogação <strong>dos</strong> mandatos de prefeitos<br />
e vereadores, com a conseqüente reahzação das<br />
eleições municipais marcadas para 15 de novembro<br />
de 1988.<br />
José Dirceu e outros<br />
REQUERIMENTO<br />
Do Sr. Constituinte Oscar Corrêa, nos seguintes<br />
termos:<br />
Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembléia<br />
Nacional Constituinte<br />
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência<br />
a consignação na ata da sessão do dia<br />
7 último do meu voto SIM na votação da fusão<br />
das Emendas noS 1.001 e 2.040, tendo em vista<br />
o seu não registro pelo painel eletrônico.<br />
Sala das Sessões, 12 de abril de 1988. - Constituinte<br />
Oscar Corrêa, PFL - MG.<br />
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Sendo<br />
evidente a falta de quorum, em plenário para<br />
que se inicie a votação da matéria constante da<br />
Ordem do Dia, a Presidência, nos termos do §<br />
2° do art. 39 do Regimento Interno, vai conceder<br />
a palavra a quem dela uso queira fazer.<br />
O Sr. Luiz Soyer -<br />
palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço a<br />
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) -<br />
a palavra o nobre Constituinte.<br />
Tem<br />
O SR. LUIZ SOYER (PMDB- GO. Pronuncia<br />
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
em tempos de crise profunda como a<br />
que vivemos, com hiperinflação, altas taxas de<br />
juros e graves distorções sociais, admmistrar torna-se<br />
um desafio capaz de levar ao fracasso os<br />
homens mais empreendedores.<br />
A administração pública, especialmente, passa<br />
a ser tarefa verdadeiramente hercúlea, pois, ao<br />
contrário do que ocorre no setor privado, o poder<br />
estatal nãotem a opção de simplesmente encerrar<br />
suas atividades quando estas se revelam antieconômicas<br />
ou financeiramente inviáveis. Sobre o<br />
governante pesa a responsabilidade de um mano
9302 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
dato popular que o toma mais do que um simples<br />
gerente de negócios: ele deve ser o promotor<br />
do bem-estar social, encampando e viabdizando<br />
os projetos e programas capazes de melhorar a<br />
qualidade de vida do povo. Não basta que suas<br />
contas fechem ao final do exercício. É preciso<br />
que a população sinta nas ruas, no seu dia-a-dia,<br />
os efeitos de seus atos de governo.<br />
É nesse contexto que a administração do Governador<br />
Henrique Santillo tomou-se não apenas<br />
um motivode júbilodo povo'goiano,mas também<br />
um exemplo e uma esperança para todo o País.<br />
Encerrando seu primeiro ano de mandato com<br />
um índice invejável de aceitação popular, na casa<br />
<strong>dos</strong> 75%, segundo as últimas pesquisas de opinião,<br />
o governo Santillo já deixou uma marca<br />
significativa na vida do Estado de Goiás, apesar<br />
de todas as adversidades.<br />
Nem mesmo o trágico acidente radioativocom<br />
uma cápsula de césio-<strong>13</strong>7, que, além de perdas<br />
humanas irreparáveis, trouxe graves prejuízos à<br />
economia goiana, foi suficiente para impedir que<br />
o Governador cumprisse os compromissos assumi<strong>dos</strong><br />
com o povo, que o elegeu com 988 mil<br />
votos, proporcionando-lhe maioria em quase te<strong>dos</strong><br />
os Municípios.<br />
Sua atuação, inclusive, ultrapassou as fronteiras<br />
do Estado, contribuindo significativamentena irnplernentaçâo<br />
de programas de âmbito regional<br />
e nacional, a exemplo <strong>dos</strong> trabalhos da Frente<br />
do Centro-Oeste do Programa de Desenvolvimento<br />
Intregrado do BrasilCentral, da Frente <strong>dos</strong> Governadores<br />
da Amazônia e da defesa do Complexo<br />
Ferroviário do Centro-Oeste.<br />
Henrique Santillo tem caracterizado seu governo<br />
pela eficiênciaadministrativa,pela participação<br />
popular e pela probidade. Seus programas têm<br />
a marca da prioridade social, da criatividade e<br />
da confiança na capacidade das comunidades<br />
locais de gerirem seus interesses.<br />
Assim, os Municípios goianos têm merecido<br />
um apoio efetivodo Poder Estadual. O Programa<br />
de Ação Municipaljá beneficiou, nessa primeira<br />
fase, 233 cidades, com investimentos da ordem<br />
de 314 milhões de cruza<strong>dos</strong>, estando prevista,<br />
para este ano, a aplicação de mais de 2 bilhões<br />
e 250 milhões de cruza<strong>dos</strong>. Esses recursos destinam-se<br />
à execução de um sem-número de obras<br />
de pequeno e médio portes que trazem melhorias<br />
efetivas à vida das populações, como creches,<br />
escolas, esgoto, luz, urbanização etc.<br />
Na área social,destacamos o Programa Integrado<br />
de Apoio ao Menor, que objetiva coordenar<br />
a atuação de diversos órgãos, com metas de curto<br />
e médio prazos. O Programa abrange atividades<br />
em Creches, Centros Sociais Urbanos, Núcleos<br />
de Apoio à Comunidade, Centros Educacionais<br />
Comunitários, Projetos de Assistência Alimentar<br />
ao Menor, entre outras.<br />
Para atender às necessidades de crianças e<br />
adolescentes carentes residentes nas periferias<br />
<strong>dos</strong> principais centros urbanos, foi criado o Projeto<br />
Centros Educacionais Comunitários - CEC.<br />
Os CEC funcionam em regime de tempo integraI<br />
com atividades voltadas para a educação,<br />
oferecendo cursos profissionalizantes, atividades<br />
esportivas,culturais e de lazer,além de assistência<br />
médica, odontológica e nutricional. Até 1991 o<br />
Programa pretende implantar 45 Centros.<br />
Outro setor grandemente favorecido e incentivado<br />
pelo Governo Santillo foi a agropecuária.<br />
Através do Programa de Apoio Integrado ao Mini<br />
e Pequeno Produtor, destinado a facilitaro acesso<br />
<strong>dos</strong> agricultores e seus familiares aos incentivos<br />
e serviços públicos, já foram beneficia<strong>dos</strong> 2.800<br />
produtores, devendo, este ano, estender-se para<br />
mais de 4.200 famílias rurais.<br />
Esse Programa é constituído por 30 projetos,<br />
abrangendo as áreas de agricultura, pecuária, mecanização,<br />
armazenagem, educação, saúde, eletrificação<br />
rural,transporte, habitação e assistência<br />
creditícia.<br />
Alémdisso, foicriado um Programa de Reforma<br />
Agrária, existindo já 27 projetos no Estado que<br />
prevêem o assentamento de 2.119 famílias.<br />
Tudo isso, e mais uma série de outras iniciativas<br />
nos setores de irrigação, abastecimento, pesquisa<br />
e transportes, tem efetivamente alterado a paisagem<br />
rural do Estado, com efeitos já senti<strong>dos</strong> na<br />
produção.<br />
Como primeira providência, o Govemador promoveu<br />
uma profunda mudança na máquina administrativa,<br />
enxugando-a e tomando-a mais eficiente<br />
e ágil. Criou um Plano de Cargos e Salários<br />
e racionalizou a política de pessoal do Estado,<br />
identificando um excesso de cerca de 25 milservidores.<br />
Outro fato marcante do Governo Santíllo, que<br />
bem demonstra seu profundo compromisso com<br />
a moralidade administrativa, foram as intervenções<br />
decretadas nas Prefeituras de Goiânia e Araguaína.<br />
No caso específico de Goiânia, a cidade estava<br />
submersa num caos políticoe administrativosem<br />
precedentes. Acusações de corrupção surgiam<br />
de to<strong>dos</strong> os la<strong>dos</strong>, envolvendo tanto o Prefeito<br />
quanto a Câmara Municipal, enquanto a população<br />
ficava ao abandono, privada até mesmo<br />
<strong>dos</strong> serviços essenciais.<br />
Henrique Santillo demonstrou mais uma vez<br />
firmeza de caráter e decisão política: decretou a<br />
intervenção, confiando a tarefa de colocar as coisas<br />
em ordem ao Dr, Joaquim Roriz, que vem<br />
se desincumbindo da função com notável zelo<br />
e competência.<br />
Alegra-nos, Sr. Presidente, poder apontar o Govemo<br />
de nosso Estado como modelo.<br />
Modelo de como uma administração moderna,<br />
participativa,voltada para as causas populares pode<br />
superar todas as dificuldades e produzir o fruto<br />
do progresso e do bem-estar social, trazendo esperança<br />
para o povo e um alento para toda a<br />
nacionalidade.<br />
Parabéns, portanto, ao Governador e sua equipe,<br />
e, principalmente ao valoroso povo de Goiás,<br />
grande responsável por todas as conquistas, com<br />
seu trabalho, criatividade e espírito cívico.<br />
Era o que tínhamos a dizer.Sr. Presidente. (Muito<br />
bem!).<br />
O SR. RAIMUNDO BEZERRA (PMDB <br />
CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, a economia brasileira<br />
e internacional tem sido objeto de nossos últimos<br />
pronunciamentos, por considerarmos este setor<br />
de atividade,o "nó górdio" que impede a reversão<br />
da caótica situação no Brasil no campo social,<br />
político e administrativo. Falamos da estratégia<br />
empregada pelo cartel financeiro internacional<br />
para manter o colonialismo nos países subdesenvolvi<strong>dos</strong>.<br />
Fizemos referências às táticas empregadas,<br />
através <strong>dos</strong> tempos, que cronologicamente<br />
denominamos de colonialismo político, coloníalísmo<br />
comercial, colonialismo econômico e<br />
colonialismo tecnológico. Hoje, iremos nos ater<br />
a esta última tática, o colonialismo tecnológico,<br />
com o intuito de alertar nossos pares e a Nação,<br />
para uma ameaça que poderá tolher toda vontade<br />
e necessidade nacional de um maior desenvolvimento.<br />
O fosso existente entre o desenvolvimento<br />
tecnológico do Brasil e do Primeiro Mundo<br />
está acima de 20 anos. É factível que com a falta<br />
de investimentos, decorrente do endividamento<br />
extemo e da absorção de todo superávit de nossa<br />
balança de pagamento com o serviço da dívida,<br />
dentro de dois ou três anos, este desnível esteja<br />
acima de 30 anos. Talvez seja esta a causa de<br />
i:anto interesse <strong>dos</strong> bancos e países credores no<br />
pagamento <strong>dos</strong> juros e outros serviços da dívida,<br />
mesmo que considerem impagável o principal.<br />
Enquanto estamos pagando juros e serviços de<br />
dívidas, não estamos investindo internamente,<br />
não estamos absorvendo dois milhões de brasileiros<br />
que entram anualmente no mercado de<br />
trabalho e, como conseqüência, estamos aumeneremente<br />
para uma convulsão social, uma guerra<br />
civil.<br />
Sabemos que o avanço da tecnologia de ponta<br />
é hoje um <strong>dos</strong> desafios mais árduos a serem<br />
enfrenta<strong>dos</strong> pelos países em vias de desenvolvimento.<br />
Com o surgimento de novos padrões<br />
industriais e de convivência entre pessoas e nações,<br />
os processos de produção, de serviços, de<br />
informação, de ciência e tecnologia necessitam<br />
serem revolucíonérios para acompanhar esta revolução.<br />
E preciso que a todo instante investimentos<br />
sejam feitos, para que os países do Terceiro<br />
Mundo não percam a corrida do desenvolvimento<br />
e não se transformem em meras colônias<br />
das nações tecnologicamente avançadas. A informática<br />
apresenta indiscutível progresso com os<br />
componentes eletrônicos semicondutores, com<br />
os circuitos integra<strong>dos</strong> na eletrônica digital, em<br />
especial na microeletrônica, nos equipamentos<br />
de processamento de da<strong>dos</strong>, telecomunicações,<br />
automações, controle e sensoriamento industrial,<br />
máquinas robotizadas, etc. A biotecnologia, com<br />
avanços consideráveis na bioquímica, na biologia,<br />
na genética. A descoberta de novos materiais, a<br />
aplicação crescente de raios laser, fibras óticas,<br />
mecânica de alta precisão, atestam a necessidade<br />
imperiosa da alocação de recursos alenta<strong>dos</strong> no<br />
campo de ciência e tecnologia. Todo o futuro<br />
da Humanidade repousa neste novo horizonte.<br />
Infelizmente, o Brasil, por falta de previsão de<br />
seus dirigentes e limitações de ordem econômica,<br />
não está investindo o necessário neste setor. Para<br />
ratificar estas assertivas, transcrevemos da<strong>dos</strong><br />
que solicitamos ao Ministérioda Ciência e Tecnologia,<br />
referentes a gastos com pesquisa e tecnologia,feitos<br />
por diferentes países, incluindo o Brasil;ano<br />
de 1985:
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9303<br />
Países<br />
DESPESA BRUTA FONTES DE RECrnSOS (%) PESSOAL DE P&D<br />
MillõesUS$ ex,PIB Estado S.Privado Total Pesquisadores<br />
Canadá 5339.3 1,4 48,9 41,7 73350 34870<br />
França 14583.1 2,3 53,0 41,4 261183 92682<br />
Alemanha 19790.0° 2,10 37,ff 60,90 373451 <strong>13</strong>3114<br />
Itália 7020.0 1,3 51,7 44,6 112743 63021<br />
Japão 37305.3 2,6 19,1 74,0 622952 347420<br />
Noruega 879.5° 1,5" 47,lJ' 48,1° 15959 8283<br />
Portugal (1984) 201.6 0,4 62,1 30,8 9167 3475<br />
Espanha (1984) <strong>13</strong>45.8° 0,5 34077<br />
Reino Unido 14371.4 b 2,3 43,4b 46,l b ---<br />
Esta<strong>dos</strong> Uni<strong>dos</strong> 111755.00 2,lJ' 49.lJ' 48.4 c --- 722900<br />
Brasil 1812.9 0,7 90,8 9,2 N.D. 47870(85)<br />
11 - Gastos com P&D pelos principais segmentos da execução - 1985<br />
Países Empresas ex, Ensino Superior ex, Estado ex,<br />
Canadá 51,0 23,3 24,3<br />
França 58,7 25,4<br />
Alemanha 72,2 c 14,90 12,4 c<br />
Itália<br />
56,9'<br />
Japjo (Ajust) 71,8 14,2 9,8<br />
Noruega 59,4° 23,4c 16,6c'1<br />
Portugal (1984) 29,6 24,6 41,3<br />
Espanha 57,5 c 17,l c 25,4c<br />
Reino Unido 63,l b <strong>13</strong>,& 19,Bb<br />
Esta<strong>dos</strong> Uni<strong>dos</strong> 71,10 <strong>13</strong>,20 12,2°<br />
Brasil N.D. N.D. N.D.<br />
I'f.D. não disponível<br />
b) Esbmaliva ou projeção,baseada em fonles nacionais<br />
c) Est!mabva ou projeção ajustada segundo as normas da OCDE<br />
1) Superesbmada<br />
p) Provísôna<br />
O Canadá - como vemos - investe, anualmente,<br />
5 bilhões e 339 milhões de dólares em<br />
ciência e tecnologia, pesquisa e desenvolvimento;<br />
os Esta<strong>dos</strong> Uni<strong>dos</strong>, 111 bilhões, 755 rmlhões de<br />
dólares; o Brasil, apenas 1 bilhão, 812 milhões<br />
de dólares. Em relação aos Esta<strong>dos</strong> Uni<strong>dos</strong>, repetimos,<br />
111 bilhões de dólares, o Brasil gasta apenas<br />
1 bilhão e 812 milhões de dólares.<br />
Como podemos observar, a participação do<br />
Brasil é irrisória e lastimável. A falta de cidadania,<br />
de educação cívica, de conhecimento de causa,<br />
faz com que apenas uma pequena parcela da<br />
"inteligência" brasileira tenha consciência desta<br />
triste realidade. Por outro lado, o cartel financeiro<br />
internacional está mais do que atuante, contribuindo<br />
diretamente para o aumento do fosso,<br />
absorvendo grande parte <strong>dos</strong> recursos que poderiam<br />
ser aloca<strong>dos</strong> no desenvolvimento tecnológico.<br />
A oportuna criação do Ministério da Ciência<br />
e Tecnologia foi um passo importante no sentido<br />
de estimular a pesquisa e proteger nossa incipiente<br />
tecnologia de ponta, porém os parcos recursos<br />
aloca<strong>dos</strong> e a impatriótica participação de<br />
maus brasileiros, contrários e específicas reservas<br />
de mercado, têm limitado sua atuação.<br />
Sr. Presidente, SI'" e Srs. Constituintes, encerrando<br />
este ciclo de pronunciamentos sobre economia,<br />
com a visão e percepção que não é de<br />
um expert, mas de um brasileiro com formação<br />
universitária que se preocupa com o futuro da<br />
Pátria, queríamos - conclusivamente - chamar<br />
a atenção para o que acreditamos essencial; ou<br />
nos unimos para neutralizar esta quarta estratégia<br />
do Primeiro Mundo, para nos manter por longo<br />
tempo dependentes ou, mais uma vez, sucumbiremos<br />
a uma forma de colonialismo, o coloníalísrno<br />
tecnológico, mais cruel, mais impie<strong>dos</strong>o<br />
e mais duradouro. O antídoto recomendável, repetimos,<br />
é o não pagamento da divida externa,<br />
principal, juros e demais serviços da divida, por<br />
um período nunca inferior a 30 anos. A resposta<br />
para as retaliações quevirão será a união nacional<br />
e principalmente a união do Terceiro Mundo, míserável<br />
e faminto por conta de uma secular dependência,<br />
que por desumanos caminhos tem sido<br />
imposta. (Muito bem!)<br />
O SR. DORETO CAMPANARI (PMDB <br />
SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, na medida em que se<br />
aproximam as eleições municipais, natimorta a<br />
idéia da prorrogação <strong>dos</strong> mandatos de prefeitos<br />
e vereadores, como pretendida pá-de-cal a qualquer<br />
pleito direto este ano, outros interesses, que<br />
não os eminentemente políticos, movem a atenção<br />
de patrões, trabalhadores, funcionário da administração<br />
direta e indireta, como, por exemplo,<br />
a quarentena na URP, depois do insucesso da<br />
moratória internacional, suspensa ao melhor gos·<br />
to <strong>dos</strong> credores e por comprovada insubsistência<br />
quanto à sustentação pelos devedores.<br />
Surge, agora, a tese entre empresários cariocas<br />
de um mutirão da solidariedade das classes produtoras<br />
ao Ministro Maílsor\ Ferreira da Nóbrega,<br />
que mereceu a seguinte repulsa de Abraham Szaj.<br />
man, Presidente da Federação e do Centro do<br />
Comércio de São Paulo:<br />
"Chega de manifestos. A sociedade está<br />
exaurida e não há mais espaço para isso.<br />
O Governo já teve <strong>dos</strong> Constituintes todo o<br />
apoio político de que precisava. Continuava<br />
com medo de cortar subsídios, para não afetar<br />
a economia e não vê que isso só serve<br />
para incrementar o déficit. O Governo não<br />
quer demitir ninguém e nem se preocupa<br />
em verificar que fulano tem dez empregos<br />
e sicrano não tem nenhum. De nada valem<br />
promessas de empresários de conter preços,<br />
de manter o nivel de emprego, em troca de<br />
adoção, por parte do Governo, de medidas<br />
duras e imediatas para o controle do déficit<br />
público."<br />
Muitos empresários, no entanto, consideram a<br />
necessidade de um aval ao Ministro da Fazenda,<br />
traduzido no compromisso de não aumentarem<br />
os preços. Isso traduziria o velho "acordo de cavalheiros",<br />
tantas vezes repetido, na matéria, cujo<br />
preço costuma ser pago pelo povo.<br />
Confiamos muito mais na salvação da economia<br />
por um pacto entre os trabalhadores e as<br />
classes produtoras, ambos, sim, no mesmo barco,<br />
igualmente para sustentar o custosíssimo aparelho<br />
burocrático que se vem montando no País,<br />
nos últimos 20 anos e que deu nisso: os servidores<br />
públicos representam mais de 15% <strong>dos</strong> assalaria<strong>dos</strong><br />
no País.<br />
Era o que Unhamos a dizer,Sr. Presidente. (Mui·<br />
to bem!)<br />
O SR. DAVIALVES SILVA(PDS-MA. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
eu, que sempre venho tentando defender<br />
a irrigação no Estado do Maranhão, resolvi, neste<br />
fim de semana, visitar o Estado de Goiás. Tive<br />
a oportunidade de conhecer o agricultor, conhecido<br />
na cidade de Goiatuba, Oscar Mendonça Ríbeiro.<br />
Visitei a sua agricultura e tomei conhecimenta<br />
de que a irrigação é, sem dúvida, a única<br />
saída que este País tem.<br />
Visitei Goiatuba e fui até a cidade de Rio Verde.<br />
Vi, no Estado de Goiás, já implantada, uma campanha<br />
que venho defendendo há muito tempo<br />
nesta Casa. Contei com a ajuda de alguns agrícultores<br />
desse Estado, os quais visiteipessoalmente,<br />
e com eles discuti a necessidade de se implantar<br />
aquele sistema no Estado do Maranhão. Preciso<br />
levar uma esperança nova a uma região tão carente<br />
como é a tocantiniense.<br />
O agricultor OscarMendonça Ribeiro,cuja agricultura<br />
tive a honra de visitar, compromete-se a<br />
ceder, sem ônus, alguns de seus auxiliares para<br />
visitar a região tocantiniense, ajudando com isso<br />
a incentivar aqueles agricultores do Maranhão que<br />
pretendem implantar também a agricultura irrigada<br />
no meu Estado.<br />
Não é só isto, Sr. Presidente. No Estado de<br />
Goiás, os agricultores - e me foi revelado pelo<br />
Sr. Oscar Mendonça - recebem o incentivo direto<br />
do Governo do Estado. O Governador Henrique<br />
Santillo vestiu a camisa do agricultor do seu Estado<br />
e procura ajudar naquilo que lhe é devido,<br />
o que não é o caso do Estado do Maranhão,<br />
onde se quisermos implantar a agricultura irrigada,<br />
a iniciativa deve ser das pessoas.interessadas,<br />
porque o meu Governo não mostra nenhum ínte-
9304 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
resse pelo desenvolvimento do meu Estado na<br />
agricultura irrigada.<br />
Se Deus quiser, no final desta semana estarei<br />
viajando para a região tocantiniense, levando comigo<br />
o Sr. Oscar Mendonça Ribeiro, que vai fazer<br />
uma palestra a alguns agricultores, com os quais<br />
já entrei em contato a partir de ontem, para dar<br />
um esclarecimento sobre a produção agrícola irrigada<br />
e assim - quem sabe - até sensibilizar<br />
o Governador Epitácio Cafeteira, que, de braços<br />
cruza<strong>dos</strong>, continua frente ao Governo do Estado<br />
do Maranhão.<br />
Pretendo, ao levaro Sr. Oscar Mendonça Ribeiro<br />
à cidade de Imperatriz, convidar os homens<br />
do Govemo do Estado para participarem daquela<br />
palestra. Para isto, estarei encaminhando hoje a<br />
Assessoria do meu Gabinete a São Luís, para,<br />
em meu nome, fazer o convite pessoal ao Secretário<br />
de Agricultura e ao Subsecretário de Irrigação<br />
do meu Estado, a fim de que participem da<br />
nossa reunião no final desta semana na cidade<br />
de Imperatriz, onde será ouvida uma exposíção<br />
de um agricultor que já tem experiência própria,<br />
o Sr. Oscar Mendonça, da cidade de Goiatuba<br />
- Estado de Goiás.<br />
Finalizando,Sr. Presidente, quero dizer a V.Ex'<br />
e aos nobres companheiros desta Casa que o<br />
Estado de Goiás, pelo menos nas cidades que<br />
tive a honra de visitar, se sente honrado com a<br />
presença do Sr. Henrique Santillo, Governador<br />
desse Estado. É um homem que, pelo menos,<br />
é sensível à causa daqueles que produzem para<br />
o engrandecimento de Goiás.<br />
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muito<br />
bem!)<br />
o SR. PAULO RAMOS (PMDB - RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
to<strong>dos</strong> estamos cientes e a par <strong>dos</strong> argumentos<br />
utiliza<strong>dos</strong> nesta Casa para a criação de<br />
um grupo denominado de Centrão. O argumento<br />
prendia-se, especialmente, às votações da Comissão<br />
de Sistematização, dizendo os mentores do<br />
Centrão - que, na verdade, são os representantes<br />
da extrema direita- que não poderíamos aceitar<br />
que, com um quorum de 47 membros, a Constituição<br />
fosse inscrita, quando o correto seria que<br />
cada artigo contasse com a aprovação de 280<br />
membros.<br />
O Regimento Interno foi devidamente modificado<br />
e, concluído o processo de votação na Comissão<br />
de Sistematização, iniciamos a votação<br />
em plenário. Todas as votações em plenário foram<br />
realizadase os textos foram aprova<strong>dos</strong> a partir<br />
do voto de mais de 280 membros.<br />
'Entretanto,em face de algumas modestas conquistas<br />
na parte referente aos direitossociais,veri·<br />
ficamos agora que começa a haver uma rearticulação<br />
dentro do mesmo espírito que orientou a<br />
formação do Centrão. Inconformado com os pequenos<br />
avanços como a redução da jornada de<br />
trabalho, como a licença de 120 dias para gestante,<br />
como o pagamento das férias com mais um<br />
terço, algumas modestissimas conquistas que decorreram<br />
muitas vezes de acor<strong>dos</strong> feitos entre<br />
as Lideranças neste plenário, este grupo tenta<br />
agora ressurgir, procurando afirmar que, no segundo<br />
turno de votação, contrariando àté agora<br />
o espírito existente no Regimento Interno, pretende<br />
fazer suprimir essas pequenas conquístas.<br />
É preciso, Sr. Presidente, SI"" e Srs. Constituintes,<br />
que estejamos atentos, porque esse grupo<br />
começa a se rearticularnão propriamente em função<br />
das questões <strong>dos</strong> direitossociais, mas porque,<br />
dentro de uma semana aproximadamente, entraremos<br />
na votação da Ordem Econômica. Analisando<br />
as emendas apresentadas pelo Centrão na<br />
Ordem Econômica, constatamos que o texto ali<br />
formulado representa um acinte à consciência<br />
nacional, porque o grupo denominado Centrão<br />
apresentou uma emenda que não significa simplesmente<br />
a desnacionalização da nossa economia<br />
como, acima de tudo, a entrega deste País,<br />
sem qualquer perspectiva de futuro.<br />
Precisamos compreender que esse grupo, em<br />
inúmeras oportunidades, usou como fachada insinuações<br />
golpistas vindas das Forças Armadas.<br />
Não acredito que as Forças Armadas sirvam de<br />
fachada para dar curso a um projeto contra os<br />
mais eleva<strong>dos</strong> interesses nacionais. Os Ministros<br />
militares, que dizem falar em nome das Forças<br />
Armadas, se realmente assim o fizerem, vão afirmar<br />
para toda a Nação o esforço das Forças Armadas<br />
com o objetivode fazerprevalecer as teses<br />
patrióticas, as teses nacionalistas. Não podemos<br />
conceber que aqui, no Congresso Constituinte,<br />
que representa a esperança do povo brasileiro,<br />
surjam aqueles que ousam atentar contra os mais<br />
caros valores da nossa Pátria. (Muito bem!)<br />
o SR. OSWALDO ALMEIDA (PL- RJ) <br />
Sr. Presidente, Srs. Constituintes, to<strong>dos</strong> vimos<br />
acompanhando pela imprensa e pela televisão,<br />
as manifestações <strong>dos</strong> plantadores de cana do<br />
Nordeste, que culminaram ontem com uma passeata<br />
na BR-IOI, tumultuando uma parcela importante<br />
daquela região do nosso Nordeste.<br />
Não somos do Nordeste, mas somos identifica<strong>dos</strong><br />
com o segmento <strong>dos</strong> plantadores de cana.<br />
Por isso, estamos trazendo a esta Casa a justificativa<br />
para esse tipo de movimento, que não tem<br />
sido comum neste País. Se fizermos uma retrospectiva,<br />
vamos ver que os plantadores de cana<br />
não são acostuma<strong>dos</strong> a movimentos desse tipo.<br />
Se assim se comportaram, se assim o fizeram,<br />
foi exatamente porque chegaram ao máximo da<br />
sua tolerênoe, ao máximo da sua capacidade de<br />
resistir à incapacidade do Governo de gerir um<br />
importante setor que dele depende e que dele<br />
não pode deixar de depender.<br />
Lastimavelmente, Sr. Presidente e Srs. Constituintes,<br />
esse movimento foio acúmulo de desgastes<br />
que se vêm processando através <strong>dos</strong> tempos<br />
e que, ultimamente, redundou nessa ação do produtor<br />
de não mais tolerar a incapacidade do Governo<br />
de fazer justiça: o plantador de cana quer<br />
tão-somente o preço justo para o seu produto<br />
e o pagamento em dia, para que possa dar cumprimento<br />
aos seus compromissos com terceiros.<br />
Mas a coisa chegou a um ponto em que não<br />
foimais possível resistire partiu-se para uma manifestação<br />
que, para alguns, pode ter sido uma<br />
violentação, mas que foi a única forma de fazer<br />
valer os direitos de um setor onde o Governo<br />
devia ser o maior preocupado em dar exemplo,<br />
porque a ele cabe gerir e comandar esse importante<br />
setor da produção nacional.<br />
O Instituto do Açúcar e do Álcool, órgão que<br />
regula o funcionamento do setor, criado há mais<br />
de 50 anos, pôde desenvolver,nos seus primeiros<br />
anos de atuação neste País,uma função das mais<br />
importantes, seja no campo econômico ou no<br />
campo social. Contudo, entrou, nos últimos anos,<br />
numa fase terrível de reversão.<br />
É com tristeza que vemos hoje algumas autoridades<br />
vinculadas ao setor, ao invésde-procurarem<br />
aperfeiçoar aquilo que foifeitocom muito carinho,<br />
há 50 anos, falam exatamente na extinção do<br />
Institutodo Açúcar e do Álcool.São pessoas que<br />
exatamente não conhecem a função dessa autarquia,<br />
não conhecem a necessidade dela para comandar<br />
um mportante setor que tem peculiaridades<br />
muit próprias.<br />
Por isso mesmo, Sr. Presidente, ao nos associarmos<br />
a essa manifestação que julgamos das<br />
mais justas, e por tudo inconveniente, graças à<br />
incapacidade do Governo, queremos que este registro<br />
seja feito com bastante ênfase para que<br />
os responsáveis por esse s,egmentodêem a valorização<br />
que ele tem, para que ele se aperfeiçoe<br />
e não regrida no tempo e no espaço.<br />
Muitoobrigado, Sr. Presidente.<br />
O SR. JUAREZ ANTUNES (PDT- RJ.Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
aproveitoeste espaço da Constituinte,este<br />
pinga-fogo, para denunciar a situação desesperadora<br />
<strong>dos</strong> aposenta<strong>dos</strong> deste País.Estes aposenta<strong>dos</strong><br />
há muito tempo esperam pelo Ministro da<br />
Previdência, que nunca disse ao certo quando<br />
sairá o reajuste, quanto será o reajuste, para quem<br />
será o reajuste. É um Ministro que não se coordena<br />
com o seu Governo, o Governo Sarney, e<br />
não tem ou parece não ter condições de dizer<br />
alguma coisa para o amanhã <strong>dos</strong> aposenta<strong>dos</strong>.<br />
O que acontece? Em todo o Pais esses milhões<br />
de brasileiros - pensionistas, viúvas, aposenta<strong>dos</strong><br />
- estão na maior interrogação; circundam<br />
quarteirões nos bancos deste Pais, sob o sol, na<br />
chuva, pois já não têm o direito de entrar nos<br />
bancos, porque para os banqueiros eles não são<br />
clientes, e, do lado de fora, numa portinhola, eles<br />
recebem suas migalhas.<br />
Governo insensível! Um Ministro que não tem<br />
a consideração de passar uma nota para os aposenta<strong>dos</strong><br />
dando qualquer esperança! UmMinistro<br />
desse, se não pode dizernada porque o Presidente<br />
Samey, a cada hora, com seus decretos, passa<br />
por cima de seus planos, devia mais, então, era<br />
entregar o cargo.<br />
São milhões de aposenta<strong>dos</strong> que agora perdem<br />
também as URP, como os trabalhadores da ativa.<br />
Por que este Governo não vai cobrar <strong>dos</strong> devedores<br />
da Previdência, <strong>dos</strong> usineiros, tão bem representa<strong>dos</strong><br />
nesta douta Casa, esta Casa cheia<br />
de ética, de moral, de compostura? E os devedores<br />
estão aqui dentro: os clubes de futebol são<br />
devedores da Previdência.Por que o Governonão<br />
cobra desses devedores, desses relapsos, contumazes<br />
devedores da Previdência e áulicos do Governo<br />
- aúlícos é muito grande para esta Casa<br />
aqui - puxa-sacos do Governo,usineiros rastejadores,<br />
porque devem o dinheiro sagrado da Previdência,<br />
bilhões de cruza<strong>dos</strong>? Mas o Governo não<br />
tem moral, este Governo Sarney não tem moral<br />
e vai cortar a URP da Previdência, quando ele<br />
próprio não entra com sua parte para cobrir a<br />
receita da Previdência,como manda a lei há dezenas<br />
e dezenas de anos.<br />
Vouterminar, Sr. Presidente.<br />
Espero que este GovernoSarney e este Ministro<br />
da Previdência se manquem e mandem cobrar
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9305<br />
os devedores da Previdência, os clubes de futebol,<br />
os usineiros, que se locupletam com benefícios,<br />
com empréstimos, com isenções, para o açúcar<br />
e o álcool. Agora fazem passeata, talvez eles estejam<br />
colocando à frente alguns pequenos plantadores<br />
de cana, e os espertalhões, os grandalhões<br />
mesmos, esses estão aqui muito próximos, votando<br />
cinco anos para o Senhor Sarney.<br />
o SR. oLÍVIo DUTRA (PT -<br />
RS. Sem revisão<br />
do orador.) -Sr.Presidente, Sr"S e Srs. Constituintes,<br />
volto a lembrar que o decreto-lei do Executivo<br />
que instituio último pacote, prejudicial para<br />
um número considerável de trabalhadores, funcionários<br />
públicos, deve ser urgentemente apreciado<br />
pelo Congresso Nacional Não podemos<br />
admitir que o Poder Executivo deixe para encaminhar<br />
à apreciação do Congresso esse decreto-lei<br />
à hora que bem entender.Já o fato de ter utilizado<br />
o decreto-lei mostra o caráter deste Governo, seqüência<br />
<strong>dos</strong> Governos militares. .<br />
Somos daqueles que não têm ilusão de que<br />
o Governo esteja acima de interesses econômicos,<br />
e um Governo sem a legitimidade do voto<br />
popular direto, como é o Governo do Presidente<br />
José Sarney, tem uma vinculação mais estreita<br />
com os interesses <strong>dos</strong> setores privilegia<strong>dos</strong> da<br />
sociedade brasileira. Vejam que em to<strong>dos</strong> os pacotes<br />
baixa<strong>dos</strong> por este Governo, no plano econômico,<br />
nenhum deles conteve os lucros do setor<br />
financeiro, nenhum deles estabeleceu patamares<br />
de lucratividade para o grande capital industrial<br />
e comercial. Portanto, este Governo se sustenta<br />
com benefícios que ele.leva aos setores sociais<br />
que lhes dão apoio econômico e político.<br />
Não podemos, portanto, ter a ilusão de que<br />
este Governo venha a defender os interesses das<br />
amplas maiorias populares de trabalhadores do<br />
campo e da cidade, de pequenos e mícroempreendedores<br />
empresariais Só a mobilização popular<br />
organizada é que poderá fazer com que<br />
este Governo sinta que é hora de ele, como dizemos<br />
lá no Sul, galopar ou sair da estrada. Entendemos<br />
que é hora de este Governo compreender<br />
que a vontade da maioria do povo é ter um Presidente<br />
da República eleito pelo voto popular direto<br />
e comprometido com um plano econômico, politico<br />
e social defendido em praça pública, do interesse<br />
da maioria do povo brasileiro e não das<br />
minorias privilegiadas.<br />
Agora mesmo acabamos de ler, na imprensa,<br />
que o Presidente da República quer repartir a sua<br />
bionicidade, tentando fazer do Presidente do<br />
PMDB e desta Constituinte o Vice-Presidente da<br />
República,viadecreto-lei. É uma forma de, através<br />
do fisiologismo - que, penso, jamais será aceito<br />
pelo ilustre Presidente do Congresso Constituinte<br />
-, manter um nível de sustentação política a um<br />
governo que lá fora não tem nenhuma, do ponto<br />
de vista das classes sociais economicamente não<br />
privilegiadas.<br />
Também estamos lembrando a esta Casa que<br />
amanhã uma comissão suprapartidária, coordenada<br />
pela OAB,por entidades sindicais <strong>dos</strong> mais<br />
diferentes matizes políticos e Ideológicos, e pela<br />
sociedade civil organizada, estar-se-á reunindo,<br />
aqui, em Brasília, nas dependências da Câmara,<br />
para coordenar uma campanha pública, de rua,<br />
de mobilização popular, em torno <strong>dos</strong> quatro anos<br />
de mandato para o Presidente José Samey. Essa<br />
questão deverá ser votada, com a soberania do<br />
Congresso Constituinte, num prazo de 30 a 40<br />
dias, e se a sociedade brasileira civil organizada<br />
e o movimento popular e sindical não se manifestarem<br />
publicamente, através de comícios, passeatas,<br />
caminhadas, a pressão popular estará ausente<br />
deste Congresso, e predominará aqui a pressão<br />
do Planalto e de outras áreas que vêem, na prorrogação<br />
do mandato do Presidente da República<br />
para cinco anos, a manutenção <strong>dos</strong> seus privilégios.<br />
Chamamos as forças políticas e democráticas<br />
desta Casa a se juntarem às forças sociais da<br />
sociedade real nesta mobilização O Partido <strong>dos</strong><br />
Trabalhadores se sente convocado e na obrigação<br />
de convocar todas essas forças. Só assim poderemos<br />
fazer com que, depois do comício já programado<br />
em Porto Alegre, para o dia 22, em torno<br />
<strong>dos</strong> quatro anos, aconteçam outras atividades públicas<br />
e de massa, em outras cidades importantes<br />
e capitais de nosso País, fazendo com que essa<br />
pressão desague neste Congresso, e aqui, soberanamente,<br />
a Constituinte defina, por quatro anos,<br />
o mandato do Presidente José Sarney. A CUT<br />
e o Movimento Sindical preparam uma mobilização<br />
grevista contra o pacote de congelamento<br />
da URP, e por outras medidas no campo econômico<br />
e social, no interesse da população brasileira.<br />
A reação do Governo tem sido a de ameaçar<br />
com demissões, com punições e repressão. Entendemos<br />
que este Governo, com isto, está a demonstrar<br />
claramente a sua vinculação de classe<br />
e a sua subordinação aos interesses do capital<br />
financeiro internacional e do FMI. Contra essa subordinação,<br />
mobilização popular, clareza política<br />
e proposta alternativa, que signifiquem pressão<br />
unitária da sociedade brasileira contra este Governo<br />
e a sua política, e por eleições para Presidente<br />
da República em 1988.<br />
Obrigado, Sr. Presidente. (Muitobem!)<br />
O SR. ADROALDO STRECK (PDT - RS.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs.<br />
Constituintes, estão sendo anuncia<strong>dos</strong> mais dois<br />
aumentos de preços. O primeiro deles será o <strong>dos</strong><br />
cigarros. Até aí não há nenhum problema, porque<br />
o consumo de cigarros deve ser diminuído via<br />
preço alto. Nos países desenvolvi<strong>dos</strong>, dou como<br />
exemplo os da Escandinávia, um maço de cigarro<br />
sai quatro ou cinco vezes mais caro, proporcionalmente,<br />
do que no Brasil. Sr. Presidente, este<br />
tipo de aumento não me preocupa, porque seria<br />
uma forma de o Governo, no caso a Previdência<br />
Social, gastar um pouco menos, diminuindo o<br />
consumo de cigarros via preços, porque to<strong>dos</strong><br />
sabemos o que custam hoje para a Nação enfisemas<br />
pulmonares e todas as doenças respiratórias<br />
e cardiovasculares, decorrentes do uso e consumo<br />
excessivos do cigarro, do tabaco.<br />
Outro aumento é do preço <strong>dos</strong> remédios. Aí<br />
sim, Sr. Presidente, existe uma distorção e um<br />
verdadeiro absurdo. Dou a V. Ex' e aos Companheiros<br />
Constituíntes um exemplo pessoal. Sou<br />
literalmente contrário ao uso de medicamehtos,<br />
tanto que só os uso em última instância. Fui obrigado,<br />
esta semana, a comprar três medicamentos,<br />
e me surpreendi, com o custo de 2 mil e<br />
450 cruza<strong>dos</strong>, um <strong>dos</strong> quais tinha etiquetas superpostas,<br />
com preços diferentes, que vinham <strong>dos</strong><br />
400 e chegavam aos 800 cruza<strong>dos</strong>.<br />
Isto sim, Sr. Presidente, me preocupa, porque,<br />
daqui a pouco, um operário que necessite comprar<br />
remédios, como fica a situação de um brasileiro<br />
que ganha, seja lá, dois, três, quatro ou cinco<br />
salários mínimos?<br />
Estamos fazendo uma Constituição nova, e até<br />
este momento tratamos, exclusivamente, de direitos<br />
e mais direitos. Espero que daqui para frente<br />
tenhamos volta<strong>dos</strong> os nossos trabalhos também<br />
para o setor das obrigações e daquelas questões<br />
que produzem alguma coisa, e que possam dar<br />
respaldo e sustentação, para que o País, no futuro,<br />
possa cumprir uma Constituição, que até este<br />
momento é exclusivamente de direitos.<br />
Sr. Presidente, enxergo, como fundamental para<br />
este País, que a nova Constituição, que está<br />
nascendo aqui, seja também de obrigações, para<br />
que, amanhã ou depois, o brasileiro poente possa<br />
comprar os seus remédios para ficar melhor, para<br />
ter melhor saúde, e colaborar para a sociedade<br />
igualitária que to<strong>dos</strong> estamos perseguindo.<br />
Este, Sr. Presidente, é o registro que gostaria<br />
que constasse <strong>dos</strong> Anais desta Casa. (Muitobem!)<br />
O SR. ALUÍZIO BEZERRA (PMDB - AC.<br />
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, voltamos a esta tribuna para<br />
abordar um tema que consideramos de vital importância<br />
para toda a América Latina. Trata-se<br />
da pressão militar, política e econômica que os<br />
Esta<strong>dos</strong> Uni<strong>dos</strong> vêm fazendo contra o governo<br />
e o povo do Panamá, em mais uma prova de<br />
que aquele país não conhece nem respeita as<br />
leis da convivência internacional.<br />
Além do fato de terem explorado, durante décadas<br />
seguidas, o povo panamenho, os Esta<strong>dos</strong><br />
Uni<strong>dos</strong>, agora, iniciam mais um processo de ingerência<br />
em outra nação, mediante argumentação<br />
fabricada, como sempre, nos funestos gabinetes<br />
do Pentágono, o templo da guerra, da morte e<br />
da destruição. Primeiramente, os EUAorganizam<br />
campanha internacional, acusando o General Noriega<br />
de estar vinculado ao tráfico internacional<br />
de cocaína. Apesar do estardalhaço, da manipulação<br />
da imprensa internacional, querendo apresentar<br />
tudo como se fosse um fato consumado,<br />
até o momento, nenhuma prova foi apresentada.<br />
Para um país, com o enorme poderio que possui,<br />
não seria difícil aos EUA revelar fatos comprovadores<br />
da acusação feita ao general panamenho.<br />
Ao contrário, a única coisa que foi revelada nessa<br />
furiosa campanha de um país impe:ialista contra<br />
um pequenino país, pobre e explorado, foi o enorme<br />
preconceito contra o povo panamenho, preconceito<br />
este que atinge a to<strong>dos</strong> os povos subdesenvolvi<strong>dos</strong>,<br />
a todo o povo latino-americano, inclusive<br />
ao povo brasileiro. Mas nesta acusação,<br />
feita com ódio e fogo, as fagulhas queimam também<br />
o governo norte-americano: basta lembrar<br />
estatísticas reconhecidas por autoridades desse<br />
próprio país, afirmando que nos EUAexistem cerca<br />
de 22 milhões de vicia<strong>dos</strong> em cocaína, sendo<br />
sabido que todas as rotas do tráfico internacional<br />
de drogas termina em Miami. Ou seja, os EUA<br />
não conseguem esconder da opinião pública<br />
mundial formas de decadência de sua sociedade<br />
reveladas, não apenas pelo alto consumo de drogas,<br />
como também pelo racismo contra negros<br />
e híspano-americanos, a assustadora crímínalídade.<br />
Com uma situação interna assim, que moral
9306 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
e que autoridade possuem os governantes americanos<br />
para acusar alguém de alguma coisa?<br />
Outra acusação, que soa cômica, é a de que<br />
o General Noriega teve participação no assassinato<br />
do General nacionalista Omar Torríjos, como<br />
se o mundo inteiro não soubesse que, sejam<br />
quais forem os participantes diretos ou indiretos<br />
no assassinato de dirigentes políticos progressistas,<br />
os organizadores fundamentais, os responsáveis<br />
e os interessa<strong>dos</strong> históricos nesses crimes<br />
estão sedia<strong>dos</strong> na CIA, no Pentágono, ou seja,<br />
é o imperialismo norte-amencanol<br />
Mas a situação no Panamá se agravou devido<br />
à intervenção indevida e inaceitável <strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong><br />
Uni<strong>dos</strong>. Na semana passada houve o desembarque<br />
de mais de 1.300 fuzileiros navais norte-americanos<br />
no Panamá. Depois disso, dois outros navios<br />
de guerra já estão ancora<strong>dos</strong> na Zona do<br />
Canal, sob a argumentação prepotente de que<br />
têm que defender os cidadãos norte-americanos.<br />
Além disso, os fun<strong>dos</strong> panamenhos nos EUAcontinuam<br />
congela<strong>dos</strong>, criando uma dIfícil situação<br />
para o governo panamenho, no sentido do pagamento<br />
<strong>dos</strong> salários e do próprio funcionamento<br />
da economia. Os EUAagem como provocadores!<br />
Diante da campanha de desinformação, que<br />
visa denegrir o Panamá e o seu povo, é importante<br />
discutir junto às forças progressistas de toda a<br />
América Latma as verdadeiras causasque levaram<br />
o govemo <strong>dos</strong> EUAa adotarem essa posição intervencionista.<br />
Sr. Presidente, toda esta crise está<br />
relacionada com a assinatura do Acordo sobre<br />
o Canal do Panamá, em 1977, entre o Presidente<br />
Jimmy Carter e o General Omar Torrijos, pelo<br />
qual os EUA se comprometeram a pagar 70 milhões<br />
de dólares anualmente ao govemo daquele<br />
país centro-americano, e a passar ao Panamá o<br />
controle total do Canal, a partir de 1999. Com<br />
a Revolução Sandinista em 1979, e o avanço da<br />
luta revolucionária em El Salvador, a relação de<br />
forças na região apresentou uma modificação no<br />
sentido desfavorável aos interesses <strong>dos</strong> EUA. Os<br />
conflitos do imperialismo norte-americano com<br />
os govemos latino-americanos têm crescido nos<br />
últimos anos, tendo em vista a linha de arrocho<br />
econômico e comercial imposta contra os países<br />
menos desenvolvi<strong>dos</strong>, inclusive o Brasil. A Invalidação<br />
do Acordo do Canal é um <strong>dos</strong> objetivos<br />
do Pentágono, pois percebe que para conter o<br />
processo de transformações em curso na América<br />
Central, e para melhor aplicar seus planos<br />
:le VIOlência contra a Nicarágua e outros países<br />
,Je venham a adotar posições de independência<br />
frente aos EUA,necessita manter instalações militares<br />
nessa área. Querem ainda evitar que o simples<br />
fato de uma retirada das bases ianques no<br />
Canal apareça, simbólica e historicamente, como<br />
uma derrota do imperialismo frente às massas<br />
latino-americanas, frente ao progresso social de<br />
Cuba, da Nicarágua etc.<br />
Neste sentido, partindo do princípio de que a<br />
pressão, a intervenção americana no Panamá<br />
atinge a to<strong>dos</strong> os países da América Latina, defendemos<br />
que seja organizada uma campanha de<br />
solidariedade ao povo panamenho. Aliás, esta intervenção<br />
mostra muito bem que qualquer política<br />
de submissão ao imperialismo, aos banqueiros<br />
intemacionais, como esta praticada pelo trágico<br />
"feijão com arroz" do Ministro Mailson da Nóbrega,<br />
não pode resultar em progresso para o<br />
Brasil. O progresso da História se dá contra os<br />
interesses americanos que querem conter a roda<br />
da História!!!<br />
Exigimos ainda coerência da política extema<br />
brasileira. Se o governo na ONU vem posicionando-se<br />
em favor <strong>dos</strong> palestinos e contra o sionismo,<br />
contra o apartheid, em defesa de uma<br />
saída política para a crise da América Central,<br />
tudo isso como conquista das forças progressistas,<br />
também é necessário posicionar-se contra<br />
a intervenção <strong>dos</strong> EUAnum país soberano, o Panamá.<br />
Lembramos também aos militares nacionalistas<br />
brasileiros, que a resistência do povo do<br />
Panamá à pressão norte-americana tem como<br />
base o processo nacionalista panamenho dirigida<br />
pelo General Omar Torrijos, cuja morte era do<br />
absoluto interesse <strong>dos</strong> EUA e muito ao seu feitio.<br />
Mas a dignidade do povo panamenho, apesar da<br />
desinformação <strong>dos</strong> meios de comunicação, aparece<br />
clara quando os militares, que têm uma tradição<br />
de luta antiimperialista, conclamam o próprio<br />
povo para a formação de uma Brigada Popular,<br />
com a participação de voluntários, para lutar contra<br />
uma possível intervenção militar <strong>dos</strong> EUA.Esse<br />
é um processo que acabará explodindo contra<br />
os EUA,abrindo uma nova fase da luta antiimperialista<br />
na América Latina. Além disso, o General<br />
Noriega afirmou que o processo de sucessão no<br />
país somente poderá ser consumado através da<br />
realização de eleições diretas para a Presidência<br />
da República e nunca através da intervenção norte-americana,<br />
que, como se sabe, onde intervém<br />
provoca o retrocesso nas liberdades democráticas,<br />
nas conquistas sociais e econômicas de um<br />
povo, como ficou comprovado em Granada.<br />
O Governo brasileiro, se quisesse interpretar<br />
o sentimento progressista e solidário do povo de<br />
nosso País, deveria posicionar-se através <strong>dos</strong> fóruns<br />
apropria<strong>dos</strong> contra a intervenção norte-americana.<br />
Caso essa intervenção seja bem sucedida,<br />
e apenas não o foi em função da resistência panamenha<br />
e da relação mundial de forças quetravam<br />
as mãos assassinas do imperialismo, será desfechado<br />
um golpe contra toda a América Latina.<br />
Depois do Panamá, qual será o próximo alvo?<br />
É importante que seja formado também para o<br />
Panamá, como foi feito para a Nicarágua com<br />
a criação do Grupo de Contadora e do Grupo<br />
de Apoio, um instrumento intemacional dessa<br />
modalidade com a participação de vários países,<br />
com o objetivo de travar os planos militares de<br />
intervenção <strong>dos</strong> EUAno Panamá. Os Esta<strong>dos</strong> Uni<strong>dos</strong><br />
não são os donos do mundo! Têm que aprender<br />
definitivamente que a marcha da História vai<br />
no sentido inverso ao <strong>dos</strong> seus interesses. O Vietnã<br />
é uma realidade; a China é outra realidade.<br />
São países que enfrentaram a bárbara agressão<br />
imperialista, venceram, e hoje constroem o seu<br />
futuro superando as barreiras da exploração da<br />
miséria e da ignorância. Aí. está também o exemplo<br />
de Cuba, que superou o analfabetismo, que<br />
mantém sua dignidade, que avança no campo<br />
da saúde, inclusive doando instrumentos computadoriza<strong>dos</strong><br />
de alto nívelao Brasil para a reali, ção<br />
de teste antiAlDS.A solidariedade ao povo panamenho<br />
hoje significa uma posição de defesa da<br />
autonomia da América Latina, que deve procurar<br />
formas novas para o seu desenvolvimento, longe<br />
da submissão aos Esta<strong>dos</strong> Uni<strong>dos</strong>, seja através<br />
da coordenação <strong>dos</strong> países, da ajuda mútua, seja<br />
através da coordenação com os países socialistas<br />
e progressistas, que são os que objetivamente<br />
querem o progresso <strong>dos</strong> países atrasa<strong>dos</strong>; muito<br />
ao contrário do que os EUA demonstram agora<br />
no Panamá, cuja intervenção tem por objetivo<br />
manter o Panamá no atraso, na pobreza e, através<br />
de uma posição de força, ameaçar e agredir o<br />
conjunto <strong>dos</strong> países latino-americanos.<br />
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.<br />
o SR. OSCAR coRRt:.A (PFL -<br />
MG. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
o não funcionamento da Câmara e do<br />
Senado tem causado, sem sombra de dúvida,<br />
inúmeros prejuízos ao curso normal de nosso<br />
País.<br />
Em 30 de março próximo passado, o Senhor<br />
Presidente da República encaminhou à Câmara<br />
<strong>dos</strong> Deputa<strong>dos</strong> o Projeto de Lein°490, que dispõe<br />
sobre procedimentos para privatização do capital<br />
de empresas estatais.<br />
Não resta dúvida alguma, Sr. Presidente, que<br />
o Brasil de hoje necessita, de algum modo, administrar<br />
a sua dívida intema e extema, e uma das<br />
formas para que isso aconteça seria a democratização<br />
do capital de suas empresas, principalmente<br />
aquelas que estão obtendo resulta<strong>dos</strong> favoráveis.<br />
Sr. Presidente, o Projeto de Lei n- 490, desde<br />
o início, causou a esta Casa a maior estranheza,<br />
ao promover a criação de determinado tipo de<br />
ações, no caso as ações previstas no art. 3°, que<br />
são as conhecidas gold share, que permitem,<br />
possibilitam que empresas nacionais e da mais<br />
alta relevância em nosso País, como é o caso<br />
da Petrobrás, possam, eventualmente, vir a sofrer<br />
a desnacionalização. Para que isso não viesse a<br />
ocorrer - este é um <strong>dos</strong> motivos que me traz<br />
à tribuna-, o Sr. Ministro Aureliano Chaves esteve<br />
ontem com o Senhor Presidente da República,<br />
e, demonstrou a Sua Excelência a inadequação<br />
desse projeto de lei, a sua inconveniência, principalmente<br />
o perigo que representa para os interesses<br />
nacionais e, em especial, para empresas que<br />
exercem o monopólio no Brasil, como a Petrobrás.<br />
O Ministro Aureliano Chaves conseguiu do<br />
Presidente Sarney se providenciasse, junto ao Gabinete<br />
Civil, a retirada desse projeto de lei que<br />
foi encaminhado ao Congresso Nacional, à Câmara<br />
<strong>dos</strong> Deputa<strong>dos</strong>.<br />
Faço este registro, Sr. Presidente, para que esta<br />
Casa tome conhecimento da matéria - o que<br />
não estava acontecendo - e, principalmente, para<br />
chamar a atenção do Brasil, da Constituinte<br />
e do Congresso Nacional, a fím de que fatos como<br />
este não passem despercebi<strong>dos</strong>, em função da<br />
agilização ou da pressa com que estamos procurando<br />
traçar os novos rumos constitucionais do<br />
Brasil. (Muito bem!)<br />
Duranteo discursodo Sr. Constituinte Oscar<br />
Corrêa, o Sr. Jorge Arbage, 2 9-Vice-Presidente,<br />
deixa a cadeira da presidência, que<br />
é ocupadapejo Sr.Mauro Benevides, 1°_Vice<br />
Presidente.<br />
O Sr. Evaldo Gonçalves -<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
o SR. EVALDO GONÇALVES (PFL - PB.<br />
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Abril de 1988 DIARIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9307.<br />
SI""e Srs. Constituintes, ninguém ignora a importância<br />
da cultura do algodão para este País. Sempre<br />
foi uma das nossas riquezas, dada a múltipla<br />
utilidade nos mais diversos setores da atividade<br />
humana. A história do nosso desenvolvimento<br />
não será escrita sem a participação da cotonícultura.<br />
Se isto é válido para a Nação, como um<br />
todo, que dizer do Nordeste, cuja riqueza agrícola<br />
e industrial passa pela história da cultura do algodão.<br />
Em to<strong>dos</strong> os tempos, foi ela a responsável<br />
pela renda extra do produtor rural nordestino. O<br />
milho, o feijão e as demais culturas sempre foram<br />
de subsistência. Garantiram, quando muito, o pão<br />
nosso de cada dia<br />
A camisa da festa sempre foidada pelo algodão.<br />
Vejam, isto desaparecera Não há mais algodão<br />
no Nordeste. Além das dificuldades naturais da<br />
região, a praga do "bicudo" dizimou o que resta<br />
da velha cultura. Os bancos oficiais não financiam<br />
mais o plantio do algodão. Quanto ao Sul, sua<br />
produção fica à mercê <strong>dos</strong> interesses, nem sempre<br />
muito níti<strong>dos</strong> das indústrias têxteis. Enfim,<br />
não há uma política definida em favor da cultura<br />
do algodão, como ocorre com relação a outras,<br />
como o café, o cacau e a cana-de-açúcar.<br />
Diante disso, é que estou propondo, através<br />
de projeto de lei em tramitação .na Câmara <strong>dos</strong><br />
Deputa<strong>dos</strong>, a criação do Conselho Nacional de<br />
Política do Algodão, a fim de suprir tal deficiência.<br />
Não se compreende que abandonemos a cultura<br />
do algodão que tantos serviços tem prestado à<br />
nossa economia e que é responsável por grande<br />
parte do êxito de nosso parque fabril.<br />
Vejo, com tristeza, que pouca atenção se está<br />
dando ao problema. Ainda esta semana, mais precisamente<br />
em sua edição de domingo, O Estado<br />
de S. Paulo publica matéria sobo título "Situação<br />
caótica para produtores de algodão", quando se<br />
traça um quadro real da cultura do algodão no<br />
País. É indicador convincente de que o Sul se<br />
preocupa com o problema, que deixou de ser<br />
problema somente nordestino. É brasileiro e deve<br />
interessar a to<strong>dos</strong>, indistintamente.<br />
Para que conste <strong>dos</strong> nossos Anais, Sr. Presidente,<br />
.peço a sua transcrição, na íntegra. Que<br />
se adotem providências para salvar o algodão brasileiro.<br />
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muito<br />
bem!)<br />
DOCUMENTO A QUE-SE REFERE O<br />
ORADOR:<br />
"SITUAÇÃO CAÓTICA PAI~<br />
PRODUTORES DE ALGODÃO<br />
Sérgio Car<strong>dos</strong>o de Almeida<br />
Os plant-adores de algodão estão em situação<br />
caótica, vítimas da injusta e incompetente ação<br />
do governo federal no setor da comercialização<br />
do produto.<br />
O Ministério da Fazenda, o da Agricultura e<br />
a CFP desorganizaram a economia algodoeira e,<br />
se não forem tomadas medidas urgentes, essa<br />
cultura poderá desaparecer.<br />
O cotonicultor que estáem meio a sua colheita<br />
no Brasil Meridional já encontra entraves seriíssimos<br />
para concluí-Ia. A correção monetária e os<br />
juros do seu financiamento já quadruplicaram o<br />
seu débito inicial de custeio agrícola. Os preços<br />
desabam em plena safra e somente a colheita<br />
já está custando para o lavrador até Cz$ 200,00<br />
a arroba em caroço, quando o preço previsto era<br />
de Cz$ eo.oo.<br />
A cultura algodoeira é de alto custo e risco,<br />
a que mais mão-de-obra emprega e deveria ser<br />
objeto das maiores atenções governamentais. Isso<br />
não acontece. O algodão é ignorado e até<br />
perseguido pela ganância da indústria têxtil que<br />
comanda a Cacex, restringindo a exportação para<br />
compra sem concorrência e na bacia das almas<br />
pelo industrial.<br />
A produção nacional deste ano está prevista<br />
em 750 mil toneladas de algodão em pluma, seno<br />
do ao mil do Nordeste e 90 mil da Bahia e norte<br />
de Mmas Gerais. A Cacex liberou as exportações<br />
<strong>dos</strong> seguintes algodões: tipos 7/5 para pior, que<br />
a nossa indústria não consome; todo o algodão<br />
da Bahia e do norte de Minas Gerais; provavelmente<br />
por razões de poderio político desses esta<strong>dos</strong>;<br />
e o algodão do Nordeste, até a fibra de<br />
29mm. Por intermédio dessas manobras maliclosas<br />
e protetoras de interesses regionais, a Cacex<br />
contingencia o grosso da safra e prejudica os<br />
maiores produtores- os paranaenses e paulistas,<br />
como também os goianos e mato-grossenses-,<br />
que ficam com a sua produção retida ao sabor<br />
<strong>dos</strong> industriais têxteis. Impedi<strong>dos</strong> de vender para<br />
o exportador e colhendo a produção em dois meses,<br />
ficam à mercê da indústria, que, sem pressa<br />
para comprar, demora 12 meses para comercializar<br />
a safra.<br />
As manifestações de revolta <strong>dos</strong> cotonicultores<br />
de Leme, no Estado de São Paulo, e outras que<br />
certamente irão acontecer e do desinteresse das<br />
entidades rurais em defender os algodoeiros, podem<br />
selar o futuro dessa cultura tão necessária<br />
ao País.<br />
A fim de evitar um descalabro iminente na comercialização<br />
do algodão, deve o governo federal<br />
sugerir ao Confaz a isenção do ICMna exportação,<br />
liberar totalmente a exportação de to<strong>dos</strong> os tipos<br />
de algodão e retirar a correção monetária <strong>dos</strong><br />
financiamentos do cotonicultor, além de proibir<br />
as importações de algodão, principalmente do<br />
Paraguai, que o nosso governo se comprometeu<br />
a permitir.<br />
Bicudo, correção monetária, proibição de exportação,<br />
privilégios para importação são um tratamento<br />
destrutivo de uma cultura que precisa<br />
ser preservada. Cumpre recordar, para que não<br />
se repitam os absur<strong>dos</strong> cometi<strong>dos</strong> pelo governo<br />
federal no ano passado, quando a maioria <strong>dos</strong><br />
cotonicultores do Sul do País vendeu o algodão,<br />
em média, a Cz$ 150,00 a arroba em caroço,<br />
e poucos meses depois essa arroba estava valendo<br />
Cz$ 700,00.<br />
Executadas essas medidas, poderemos salvar<br />
o agricultor de prejuízos e realiiar o que o algodoeiro<br />
esperava, que seria vender o seu algodão<br />
a Cr$ 1.000,00 a arroba, porque o mercado permite,<br />
sendo este um preço justo para o agricultor<br />
que está sem defesa e com um preço mínimo<br />
gravoso para a sua produção."<br />
OSR. FRANCISCOKÜSlER (PMDB-SC.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 'Srs.<br />
Constituites, este horário deveria sertodo ele dedicado<br />
a comentários relaciona<strong>dos</strong> a temas constitucionais.<br />
Entretanto, não o é. Assim, aproveito<br />
este espaço para, na condição de porta-voz de<br />
uma parcelaconsiderável de aposenta<strong>dos</strong> do meu<br />
Estado, me dirigir às autoridades federais ligadas<br />
a este setor, por intermédio deste megafone da<br />
sociedade brasileira que é o microfone, a tribuna<br />
da Assembléia Nacional Constituinte.<br />
Sr. Presidente, a situação <strong>dos</strong> aposenta<strong>dos</strong> é,<br />
no mínimo, dramática. O Governo da Nova República,<br />
infelizmente, apesar das repetidas promessas,<br />
não iniciou ainda o resgate dessa imensa<br />
dívida para com os aposenta<strong>dos</strong>. E quem são<br />
esses aposenta<strong>dos</strong>? Viade regra, são velhos, pessoas<br />
com idade já avançada ou, então, doentes,<br />
incapazes para o trabalho, Pois bem, essas pessoas,<br />
que nessas situações necessitariam de uma<br />
melhor atenção do poder público, das autoridades,<br />
principalmente na condição da aposenta<strong>dos</strong>,<br />
são relegadas a plano secundário, são desprezadas<br />
pelo Governo. O Governo, vez por outra,<br />
se insurge com demagogia! Agora é a hora e<br />
a vez do aposentado! Só que esta hora e esta<br />
vez do aposentado não chega nunca.<br />
Os aposenta<strong>dos</strong> passam por momentos dificílimos,<br />
porque, nessas condições que acabamos<br />
de relatar, e que é de domínio público, necessitam<br />
constantemente estar enfrentando os médicos,<br />
as receitas médicas e os preços <strong>dos</strong> rémedios,<br />
e, na maioria das vezes, não conseguem comprar<br />
os medicamentos. Pois bem, o Governo continua<br />
esquecendo e desprezando o aposentado. Até<br />
quando essa situação? É a indagação que faço<br />
aqui, desta tribuna.<br />
O Ministro da Previdência prometeu que encaminharia<br />
soluções que visassem amenizar um<br />
pouco o sofrimento e a trágica situação real <strong>dos</strong><br />
aposenta<strong>dos</strong>, mas, até agora, nada. Será possível<br />
que os aposenta<strong>dos</strong>terão que agir da forma como<br />
agem os trabalhadores, com protestos veementes,<br />
movimentos paredistas? Mas de que adianta<br />
pararem os aposenta<strong>dos</strong>, pois eles já estão para<strong>dos</strong>,<br />
já não sabem mais o que fazer?! Lá no meu<br />
Estado, no sul do Estado de Santa Catarina, deverão<br />
deslocar-se caravanas de aposenta<strong>dos</strong> para<br />
Brasília, a fim de tentarem sensibilizar o Governo.<br />
É umaaçãoisolada. Não sei se há uma articulação<br />
nacional. Seria importante que to<strong>dos</strong> os aposenta<strong>dos</strong><br />
agissem da mesma forma, e nessa ação<br />
articulada com o apoio <strong>dos</strong> políticos que muito<br />
prometeram na época das campanhas eleitorais<br />
aos aposenta<strong>dos</strong>- a maioria <strong>dos</strong> quais se beneficiaram<br />
<strong>dos</strong> seus votos - e que agora, assistem,<br />
também passivamente, a essa dramaticidade vivida<br />
pelos aposenta<strong>dos</strong>.<br />
Meu caro Presidente, peço a esses políticos que<br />
são simpáticos ao Governo, ao Presidente José<br />
Sarneye aos seus Ministros e ao Ministro da Previdência<br />
e Assistência Social, façam chegar a S.<br />
Ex" este apelo, para que S. Ex" olhem com mais<br />
atenção para os aposenta<strong>dos</strong>, para os nossos velhos<br />
e os nossos doentes que já não podem mais<br />
trabalhar e, mesmo que pudessem, ainda que<br />
tivessem energia que lhes permitisse trabalhar,<br />
não teriam condições de concorrer com os novos<br />
e com as pessoas que têm uma saúde normal,<br />
principalmente neste momento de recessão que<br />
estamos Vivendo.<br />
É fundamental que olhem para os nossos velhos<br />
e para os nossos aposenta<strong>dos</strong>. E reconheçam<br />
o direito de eles, também, viver com dignidade,<br />
e não o de sobreviverem a duras penas.<br />
(Muito bem!)
9308 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
o SR. EUEL RODRIGUES (PMDB - PA.<br />
Sem revisão do orador.)-Sr. Presidente e Ilustres<br />
Companheiros Constituintes, to<strong>dos</strong> - creio <br />
temos acompanhado, de um modo ou de outro,<br />
a inquietante situação do avião do Kuwait sequestrado<br />
há alguns dias.Acompanhando os acontecimento<br />
que culminaram, recentemente, com a<br />
morte do primeiro refém. Observamos no jomal<br />
de hoje:<br />
"O corpo do segundo refém assassinado<br />
- sábado pela manhã, os seqüestradores<br />
mataram um policial de guarda kuwaitiano<br />
fronteiriços que voltava de suas férias - foi<br />
lançado à pista do aeroporto às 15h1Olocais,<br />
20 minutos depois de esgotado o novo o<br />
novo ultimato para o Chipre reabastecesse<br />
o Jumbo."<br />
Também observamos como a dignidade nacional<br />
daquele país está passando por este sério problema.<br />
Diza notícia do Kuwait:<br />
"Uma campanha de sensibilização da população<br />
começou ontem no Kuwaitpela primeira<br />
vez desde o começo do sequestro do<br />
Boeing, há sete dias ARádio Kuawaitdivulga<br />
regularmente, entre seus programas, mensagens<br />
de apoio à firmeza do governo.<br />
Assim, a Associação de Jornalistas Kuwaitianos<br />
prestou homenagem, através do rádio,<br />
à postura do emir, xeque Haber A1-Ahmed<br />
A1-Sabah, de não ceder à chantagem e os<br />
estudantes universitáriossaudaram sua coragem<br />
e apoiaram sua negativa de negociar<br />
a honra."<br />
Sr. Presidente, Srs. Constituintes, o que nos<br />
chama a atenção é que este fato, este espetáculo<br />
deprimente, profundamente inquietante e reprovável,sob<br />
to<strong>dos</strong> os aspectos, esteja levando tantas<br />
vidas inocentes a essa situação de inquietação<br />
e dasassossego, presos num avião, sem saber<br />
o seu destino, as familias também. Por isto é que<br />
Deus nos deu entendimento para que pudéssemos<br />
aprovar, nesta Constituição, em muito boa<br />
hora, quando os Constituintes decidiram incluir<br />
no texto constitucional, aquela emenda caracterizando,<br />
entre os crimes hedion<strong>dos</strong>, o seqüestro<br />
como crime inafiançávele imprescritível. AHumanidade<br />
precisa de respeito, o ser humano precisa<br />
de dignidade, dentro <strong>dos</strong> seus princípios e convicções.<br />
Então, repudiamos e protestamos contra essa<br />
atitude tão insólita, tão desumana, tão covarde,<br />
tão traiçoeira, de levarem cidadãos civis a essas<br />
condições.<br />
Aqui, o nosso protesto e o apoio ao governo<br />
kuwaitiano pela atitude firme, e que Deus ajude<br />
na solução pacífica do problema. (Muitobem!)<br />
o SR. NABOR JáNlOR (PMDB - AC.Pronuncia<br />
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, a imprensa vem divulgando,<br />
nos últimos dias, uma série de medidas que serão<br />
adotadas pelo Govemo Federal, visando a conter<br />
o déficit público, dentre as quais se destacam,<br />
pela sua repercussão econômica, financeira, política<br />
e social, a privatizaçãoe a extinção de empresas<br />
estatais, citando-se, estranhamente, no rol das<br />
que serão extintas, a Empresa de Portos do Brasil<br />
S/A - Portobrás, empresa pública vinculada ao<br />
Ministério<strong>dos</strong> Transportes.<br />
E é de estranhar, Sr. Presidente, a inclusão da<br />
Portobrás nesse anunciado processo de desativação<br />
de entidades estatais, porque cabe à referida<br />
empresa portuária, nos termos da Lei n°<br />
6.222, de 10 de julho de 1975, cujo relator foi<br />
o eminente Senador Virgílio Távora, realizaratividades<br />
relacronadas com a construção, administração<br />
e exploração <strong>dos</strong> portos e das vias navegáveis<br />
interiores, exercendo a supervisão, orientação,<br />
coordenação, controle e fiscalização sobre<br />
tais atividades.<br />
Como empresa holding do Sistema Portuário<br />
Nacional, é controladora de 08 (oito) empresas<br />
de economia mista, além de administrar explorar,<br />
diretamente, 10 (dez) portos, dentre os quais se<br />
destacam os de Manaus, Recife, Maceió e ltajaí,<br />
cabendo às controladas administrarem e explorarem<br />
os portos do Pará, Maranhão, Ceará, Rio<br />
Grande do Norte, Bahia, Espírito Santo, Rio de<br />
Janeiro e São Paulo.<br />
Sucedendo o antigo Departamento Nacional<br />
de Portos e ViasNavegáveis- DNPVN, autarquia<br />
federal, a Portobrás, ao longo <strong>dos</strong> quase <strong>13</strong> (treze)<br />
anos de suas atividades, além de estruturar to<strong>dos</strong><br />
os portos brasileiros, de modo a atingir,no último<br />
ano, a movimentação de 340 milhões de toneladas<br />
de carga, estabeleceu uma programação de<br />
trabalho ambiciosa para os próximos anos, que<br />
está sendo consubstanciada no Plano Portuário<br />
Nacional, despertando, inclusive, o interesse do<br />
Banco Mundial,que se propõe a alocar recursos<br />
da ordem de US$ 34 milhões.<br />
A par de sua atuação direta na operação portuária,<br />
a Portobrás tem a seu cargo a realização de<br />
pesquisas, através do Institutode Pesquisas Hidroviárias<br />
- INPH, que supre as necessidades do<br />
sistema em termos de estu<strong>dos</strong> de viabilidadepara<br />
instalação ou ampliação de unidades portuárias,<br />
efetuando trabalhos, inclusive, para terceiros; a<br />
execução de serviços de dragagem, através de<br />
uma diretoria específica, mantendo, sempre, em<br />
níveisótimos, o acesso a to<strong>dos</strong> os Portos do País;<br />
o treinamento <strong>dos</strong> recursos humanos portuários,<br />
através do Centro de Ensino Portuário - CEP,<br />
que realiza cursos de alto interesse para o setor,<br />
sendo o principal o Curso Superior de Portos;<br />
o exercício das atividades relativasàs vias navegáveis<br />
interiores, mantendo 8 (oito) Administrações<br />
de HidroVias, nas principais bacias hidrográficas<br />
do País, permitindo um melhor aproveitamento<br />
dessas redes, citando-se aqui, comosignificativos,<br />
os trabalhos que estão sendo realiza<strong>dos</strong> no rio<br />
Urucu, para escoamento da produção petrolífera<br />
da Petrobrás, que faz prospecção na reqíâo,<br />
Como se vê, a função de holding exercida pela<br />
Portobrás não se limita, exclusivamente, como<br />
pode parecer a olhos estranhos, a baixar normas<br />
e diretrizes para o Sistema Portuário Nacional,<br />
não se podendo conceber, portanto, que a empresa<br />
seja cancelada do ordenamento jurídico do<br />
País,tendo em vista as implicações negativas que<br />
advírão,necessariamente, com adoção desseprocedimento.<br />
Extinguir a Portobrás significará desmontar toda<br />
a harmonia do Sistema Portuário, que hoje<br />
funciona em termos de vasos comunicantes, que<br />
se interligam e se completam em suas necessidades<br />
operacionais, o que somente tem sido possível<br />
com a função da Empresa, de cabeça pensante<br />
do Sistema.<br />
Por essa razão, porque os portos exercem atividade<br />
fundamental em qualquer país, é que a sua<br />
área de atuação está ligada à segurança nacional,<br />
mantendo íntima relação com o próprio Ministério<br />
da Marinha.<br />
Sem essa harmonia entre os portos, obedecendo<br />
a um comando único, não seria possível<br />
ao nosso País atingir as metas do Governo, em<br />
relação ao Comércio Exterior, uma vez que 98%<br />
(noventa e oito por cento) da movimentação de<br />
cargas, nessa atividadede trocas, entram ou saem<br />
pelos portos.<br />
É tão significativaa ímportêncía do setor portuário,<br />
que o projeto da Constituição, que está<br />
sendo elaborado, atribui à União a prerrogativa<br />
de explorar as atividades portuárias.<br />
Extinguir a Portobrás representa, além disso,<br />
atingir fundamente o seu corpo de servidores altamente<br />
especializado, levando-o a engrossar as<br />
hostes <strong>dos</strong> desemprega<strong>dos</strong> no País;significalevar<br />
milhares de famílias ab desespero, especialmente<br />
em Brasília,onde os emprega<strong>dos</strong>, além de perderem<br />
os seus salários, perderão, também, a sua<br />
moradia; significa,finalmente,Sr. Presidente, uma<br />
verdadeira afronta ao dístico eleito pelo Presidente<br />
Sarney, para caracterizar o seu Govemo, que é<br />
o de Tudo Fazer Pelo Social.<br />
Barbosa Uma Sobrinho, em artigo publicado<br />
no Jornal do Brasil do dia 3 de abril corrente,<br />
a propósito da campanha que se vem desenvolvendo<br />
contras as empresas estatais, teve oportunidade<br />
de dizer que "todas são responsabilizadas<br />
pelos males que lhes atribuem, sem que se conceda,<br />
a nenhuma delas, o direito de defesa. São<br />
como os Judas lscanotes nos Sába<strong>dos</strong> de Aleluia,<br />
malha<strong>dos</strong> sem piedade, como se lhes coubessem<br />
as culpas deste Mundo".<br />
Acrescenta, a seguir, que "parece haver a impressão<br />
de que todas elas custam muito dinheiro<br />
aos cofres públicos. Daí a convicção de que a<br />
extinção delas aliviaráo déficit público".<br />
To<strong>dos</strong> sabemos, no entanto, Sr. Presidente, que<br />
o que a realidade contribui para o elevado déficit<br />
público do País são os incentivos fiscais e subsídios<br />
concedi<strong>dos</strong> aos empresários brasileiros e a<br />
vários produtos especialmente os agricolas.<br />
Segundo estudo publicado no "Carderno de<br />
Economia" do Jornal do Brasil, em recente edição,<br />
a renúncia de receita do Govemo brasileiro<br />
representa uma sangria de quase Cz$ 11,5 tnIhão,<br />
correspondente a um terço da arrecadação tríbutária<br />
prevista para o corrente ano.<br />
E bem de se ver, assim, que a simples supressão<br />
desses beneficios fiscais faria com que o Governo<br />
atingisse a meta a que se propõe, de reduzir<br />
o déficitpúblico a nívelsuportável peja economia<br />
nacional.<br />
Sr. Presidente, há poucos dias, o Presidente<br />
Sarney, nas barrancas do Parnaíba, Piauí, !!m um<br />
<strong>dos</strong> mais emocionantes improvisos que proferiu,<br />
teve a oportunidade de mostrar a sua alma ao<br />
povo brasileiro, quando disse:<br />
"Eu nunca travei, na minha vida pública<br />
ou particular, espinho no peito de ninguém<br />
e tenho certeza que o de que me acusam,<br />
muitas vezes, é que o Presidente é bom demais.<br />
Como se tivéssemos que ter um Presidente<br />
da República que fosse um tirano ou<br />
que fosse mau demais. Não, prefiro passar<br />
como bom demais, do que' ser obrigado a
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9309<br />
fazer violência contra o povo.ou violência<br />
contra a minha consciência."<br />
A anunciada extinção da Portobrás representará,<br />
na prática, além de cancelar a existência de<br />
uma empresa altamente necessária ao País, pelo<br />
trabalho que vem executando ao longo <strong>dos</strong> <strong>13</strong><br />
(treze) anos de suas atividades, cravar espinhos<br />
no peito de mais de 4 mil emprega<strong>dos</strong> e no <strong>dos</strong><br />
seus dependentes, num verdadeiro processo de<br />
massacre, que não se coaduna com a política<br />
social do Presidente Sarney.<br />
O Ministro Mailson da Nóbrega, ao anunciar<br />
na última quinta-feira, várias medidas de natureza<br />
econômica, visando a atenuar a crise por que<br />
atravessa o País, enfatizou que as restrições impostas<br />
aos servidores da União se dirigem no<br />
sentido de se evitar males mais graves, concluindo,<br />
textualmente:<br />
"Com relação ao pessoal, melhor assim.<br />
Melhor assim do que a demissão. Melhor assim<br />
do que o desemprego nas empresas estatais,<br />
na administração pública, naqueles casos<br />
em que o empregado não está protegido<br />
pelo instituto da estabilidade."<br />
Embora as manifestações do PresidenteSarney<br />
e do Ministro Mailson da Nóbrega sejam tranqurlízadoras<br />
quanto à preservação do emprego <strong>dos</strong><br />
servidores das empresas estatais, não é demais,<br />
Sr. Presidente e Srs. Constituintes, formular um<br />
veemente apelo ao Governo, no sentido de não<br />
varrer da memória nacional a Empresa de Portos<br />
do BrasilSA, e todo o seu corpo funcional, sacrificando,<br />
a um só tempo, o próprio Sistema Portuário<br />
do País. (Muito bem!)<br />
OSR.PAES LANDIM (PFL-PI.Sem revisão<br />
do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
dentro de poucos dias iremos votar o Capítulo<br />
pertinente ao sistema educacional brasileiro que<br />
vive,neste momento, mais um retrato da sua crise,<br />
das suas distorções e do descuido com que as<br />
elites brasileiras vêm tratando o problema da educação<br />
em nossa sociedade. Ora, Sr. Presidente,<br />
os pais de alunos reclamam, justamente, contra<br />
os preços cobra<strong>dos</strong> pelas anuidades, ou mensalidades<br />
escolares. Mas, por sua vez, esquecem<br />
de que a função precipua do Estado, que é de<br />
oferecer escolas públicas e gratuitas a nível de<br />
10grau e uma função que não vem sendo cumprida<br />
pelo Estado brasileiro, que investe somas<br />
elevadíssimas nas universidades; Lauro de Oliveira<br />
Lima já provou que o Brasil, em matéria<br />
de investimento nas universidades perde, per capita,<br />
para os Esta<strong>dos</strong> Uni<strong>dos</strong>, enquanto o investimento<br />
no ensino primário tem um <strong>dos</strong> índices<br />
mais baixos do mundo.<br />
Então, se o Estado não cumpre a sua função<br />
de oferecer ensino público de 10e 2 0 graus, obriga<br />
os estudantes, os pais de classe média, os pobres,<br />
por falta de vagas nas escolas públtcas, ou em<br />
razão da péssima qualidade das escolas públicas,<br />
a procurar as escolas particulares, que; por sua<br />
vez, são pressionadas pelos professores para oferecer<br />
aos mesmos salários compatíveis com a<br />
importância da função e também para preservar<br />
a boa qualidade do seu ensino.<br />
Portanto, se o Estado, não cumpre as suas funções,<br />
o seu cometimento básico de oferecer escola<br />
pública, de 10 e 2° graus, leva à procura das<br />
escolas particulares, que têm que cobrar o preço<br />
real das necessidades de atendimento dessa demanda,<br />
da qualidade de ensino, da valorização<br />
do seu magistério.<br />
Fez muito bem o Sr. Ministro da Fazenda quando<br />
disse, como defensor de uma sociedade aberta,<br />
não ser justo que ele imponha sacrifícios ao<br />
setor particular. Essa luta deveria ser direcionada,<br />
para que, então, o Governo Federal cumprisse<br />
a obrigação de oferecer ensino público aos brasileiros<br />
- o ensino básico, o ensino de 10 e 2 0<br />
graus - e que o desperdício das universidades<br />
fosse limitado, tolhido, através da ação oficial.<br />
Há três anos, tive oportunidade de conferir na<br />
Universidade de Brasilia da<strong>dos</strong> desta Universidade<br />
comparativamente a uma universidade do Nordeste.<br />
Pois bem, essa universidade tinha metade<br />
<strong>dos</strong> alunos da Universidade de Brasília, no entanto,<br />
tinha três vezes mais funcionários, praticamente,<br />
do que a Universidade de Brasília, o dobro<br />
<strong>dos</strong> seus professores e, ainda, com distorções<br />
gravissimas; por exemplo, para fim de receber<br />
subsídio do Governo Federal, estudantes matricula<strong>dos</strong><br />
no Curso de Direito, que tivessem necessidade<br />
de efetuar matricula numa disciplina de<br />
outro curso, como o de Economia, era contado<br />
como dois alunos, a fim de aumentar o número<br />
de alunos dessa universidade.<br />
E por sua vez, Sr. Presidente, na reforma do<br />
ensino introduzida em 1968, a criação das chamadas<br />
matérias optativas...<br />
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) <br />
A Presidência pede ao nobre Constituinte Paes<br />
Landim conclua seu pronunciamento, porque às<br />
10 horas e 30 minutos vamos proceder à verificação<br />
de quorum, e a Presidência visualisa diante<br />
<strong>dos</strong> microfones ainda alguns constituintes que<br />
certamente desejarão transmitir a sua mensagem<br />
ao povo brasileiro.<br />
O Sr. José Genoíno -<br />
aparte?<br />
O SR. PAES LANDIM -<br />
o aparte, Sr. Presidente?<br />
Permite V. Ex" um<br />
Posso conceder<br />
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) -<br />
V.Ex"sabe que é vedado, por norma regimental,<br />
a concessão de aparte.<br />
Sr. Presidente, en<br />
O SR. PAES LANDIM -<br />
tão, continuo.<br />
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) <br />
A Presidência pede ao Sr. Constituinte Paes Landim<br />
conclua o seu pronunciamento.<br />
o SR. PAES LANDIM - Sr. Presidente, para<br />
mostrar aqui o exemplo de outra distorção do<br />
ensino universitário às custas do contribuinte. Em<br />
1968, quando da reforma das universidades brasileiras,<br />
foi introduzido o chamado sistema de matérias<br />
optativas. Nessas maténas, para exemplificar,<br />
o professor de Direito Comercial seria o mesmo<br />
professor de Mercado de Capitais, de Direito Bancário,<br />
de Direito de Câmbio. O que fizeram algumas<br />
universidades brasileiras? Quase todas criaram<br />
professores específicos para essas matérias<br />
optativas, numa gravissima distorção, que exemphfíco<br />
no meu caso pessoal: na minha época,<br />
com cinco anos de curso de Faculdade de Direito,<br />
tive, durante cinco anos, 20 professores, e agora,<br />
no curso de três anos e meio, o aluno chega<br />
a ter 50 a 60 professores. Nenhum pais rico, nem<br />
os Esta<strong>dos</strong> Uni<strong>dos</strong>, tem um sistema dessa natureza.<br />
Sr. Presidente, no Estado mesmo de V. Ex',<br />
vi a estatística publicada no jornal do seu Estado,<br />
a Universidade do Ceará tem hoje a média de<br />
um professor para cerca de 4, 5, 6 alunos quando<br />
nos Esta<strong>dos</strong> Uni<strong>dos</strong> se tem um professor para<br />
10, 15 alunos.<br />
São essas as distorções, repito, Sr. Presidente,<br />
que estão levando ao gargalo o sistema de ensino<br />
brasileiro, repercutindo hoje que o Estado, ao invés<br />
de oferecer o que lhe compete e o que é<br />
obrigatório, o ensino público no ensmo básico,<br />
no 10e 2 0 Graus, se curva às pressões das universidades,<br />
e da decadência de qualidade de ensino.<br />
Hoje, elas são na maioria uma grande usina de<br />
empreguismo, sorvedouro de recursos, responsáveis<br />
pela crise do ensino público de 10 e 2"<br />
graus no Brasil, o que mostra. Sr. Presidente, que<br />
a elite brasileira até hoje não tem levado a sério,<br />
realmente, o ensino no Brasil, que tem sido fruto<br />
de demagogia, de desperdício, à custa do Eráno,<br />
do contribuinte e à custa do povo brasileiro. (Muito<br />
bem!)<br />
O SR. JOSÉ GENOINO -<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE - (Mauro Benevides)<br />
- A Presidência adverte aos Srs Constituintes,<br />
nos seus respectivos gabinetes, que às 10 horas<br />
e 30 minutos de hoje será procedida a verificação<br />
de quorum para o início imediato da Ordem do<br />
Dia.<br />
Naturalmente os oradores que desejam ocupar<br />
a tribuna serão, pelo seu espírito de compreensão,<br />
o mais conciso possível no transmitir a sua mensagem<br />
ao povo brasileiro.<br />
Tem a palavra o nobre Constitumte:<br />
o SR. JOSÉ GENOINO (PT - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr Presidente. Srs. Constituintes,<br />
serei breve, pois quero apenas manifestar<br />
os nossos protestos em relação à censura exercida<br />
pelos direitores da TV-Globo contra o seriado<br />
\'0 Pagador de Promessas"<br />
Essa censura, Sr. Presidente, além de restabelecer<br />
no Brasil uma prática obscurantista, com<br />
resquícios medievais, de proibir. de censurar <br />
inclusive ferindo a mamfestação politica e artística<br />
-, tem outro ingrediente muito séno, o fato de<br />
ser aplicada pela empresa privada, pela miciativa<br />
privada.<br />
U nosjornais a declaração de um <strong>dos</strong> diretores<br />
do "Sistema Globo de Televisão," Sr. Boní, que<br />
dizia, exatamente, que era a favor de que o dono<br />
da emissora exercesse a censura e quem fosse<br />
contra a mesma que tivesse um canal de televisão<br />
ou, então, que editasse um livro.<br />
Ora, Sr. Presidente, a televisão é um sistema<br />
que tem as peculiaridades, as características de<br />
informação, comunicação social e manifestação<br />
política e artistica. E não podemos aceitar que,<br />
num serviço que é uma concessão do Poder PÚblico,<br />
o seu proprietário tenha o direito, o arbitrío<br />
absoluto de censurar uma manifestação política<br />
e artística, como aconteceu no seriado "O Pagador<br />
de Promessas".<br />
Aqui, manifesto o meu protesto. Esse tipo de<br />
censura fere um <strong>dos</strong> dispositivos q!.!e já foi aprovado<br />
pelo Plenário da Assembléia'Nacional Cons-
9310 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abril de 1988 '<br />
tituinte, que veda, de maneira peremptória e radical,<br />
qualquer tipo de censura. Manifesto solidariedade<br />
àqueles que setêm pronunciado contra essa<br />
censura arbitrária truculenta e repressiva, contra<br />
uma manifestação, repito, Sr. Presidente, do<br />
maior valor artístico e do maior significado político,<br />
que não cabe aos diretores, aos donos dessa<br />
televisão exercer esse tipo de atividade repressiva,<br />
esse tipo de censura.<br />
À época do regime militar, o serviço de censura<br />
era exercido pelo aparelho do Estado, através <strong>dos</strong><br />
agentes da Polícia Federal. Agora:Sr. Presidente,<br />
a censura assume uma característica mais sofisticada,<br />
até mais eficiente, porque é feita diretamente<br />
pelo patronato, pela iniciativa privada, que fala<br />
tanto na liberdade e na iniciativa, mas é exatamente<br />
a liberdade para defender os seus privilégios,<br />
os seus interesses e não a liberdade plena<br />
de mamfestação de pensamento, de manifestação<br />
artística e cultural. (Muito bem!)<br />
o SR. VICTOR FACCIONI (PDS - RS) <br />
Sr. Presidente, Sr" e Srs Constituintes, venho a<br />
esta tribuna, em primeiro lugar, para uma grave<br />
denúncia. Amanhã o Ministério da Aeronáutica,<br />
o DAC, o Governo Federal da Nova República<br />
estarão intervmdo na Transbrasil, designando um<br />
Brigadeiro para Presidente da Companhia e cinco<br />
ou seis Coronéis de Intendência para as respectivas<br />
Diretorias.<br />
É mais uma empresa vítima do fatídico Plano<br />
Cruzado do Ministro Dílson Funaro, de seu Partido<br />
e de seu Governo. A Transbrasil está penando<br />
as consequências do Plano Cruzado. A Varig teve<br />
um prejuízo da ordem ou superior a 15 bilhões<br />
de cruza<strong>dos</strong>, e conseguiu resistir, graças à grande<br />
estrutura que tem, à grande capitalização, inclusive<br />
aos vôos internacionais etc. Uma empresa<br />
já mais consolidada.<br />
A Transbrasil, uma empresa menor, enfrentando<br />
dificuldades de toda ordem, comandada por<br />
um empresário de escol, Osmar Fontana, experimentado,<br />
dedicado e de visão, que deu alta qualidade<br />
aos serviços de seusvôos, está sucumbindo,<br />
vítima do Plano Cruzado e do processo de estatização<br />
continuada que se desenvolve neste País.<br />
Este é o Governo e é o País que realizam o<br />
contrário do que anunciam. Enquanto anuncia<br />
"tudo pelo social", o Governo asfixia como nunca<br />
o trabalhador, o assalariado. Enquanto anuncia<br />
a privatização, estatiza cadavez mais. Prejuízo para<br />
os acionistas, para a livre iniciativa, espero não<br />
redunde também em prejuizo para seus clientes<br />
e passageíros<br />
E lamentável, Sr. Presidente, que fatos desta<br />
ordem estejam acontecendo. Creio que é hora<br />
de esta Assembléia Nacional Constituinte pôr um<br />
basta nisso tudo. E o Congresso Nacional, a Câmara<br />
e o Senado da República se disporem à<br />
instalação, inclusive, de uma Comissão Parlamentar<br />
de Inquénto para analisar as causas e conseqüências<br />
do Plano Cruzado e as responsabilidades<br />
respectivas.<br />
Oxalá, Sr. Presidente, não venha a Transbrasil,<br />
agora nas mãos do Governo, a repetir o que se<br />
tem passado, o que se está passando com a VASP<br />
e outras tantas estatais.<br />
Outro assunto que me traz a essa tribuna, Sr.<br />
Presidente, é repetir a crítica que formulei ontem<br />
em defesa <strong>dos</strong> aposenta<strong>dos</strong>. Não é possível o<br />
que este Governo tem feito e está fazendo com<br />
os aposenta<strong>dos</strong> do INPS, que já estão recebendo<br />
menos da metade do que lhes é devido. O Governo<br />
não está cumprindo, sequer, com as decisões<br />
judiciais da própria Justiça Federal, que tem dado<br />
ganho de causa às ações que tem demandado<br />
na Justiça grande parte <strong>dos</strong> aposenta<strong>dos</strong> do INPS,<br />
e ainda se dispõe a pôr em prática o congelamento<br />
da URP deabril nos proventos <strong>dos</strong> aposenta<strong>dos</strong>.<br />
A imprensa de hoje, o DF Repórter, noticia<br />
que:<br />
"O decreto que suspende a Unidade de<br />
Referência de Preços, URP, por dois meses,<br />
para o funcionalismo público, poderá não<br />
ser aplicado para pensões, aposentadorias<br />
e outros benefícios, se a Consultoria Jurídica<br />
do Ministério da Previdência Social entender<br />
desta forma."<br />
Ora, Sr. Presidente, a Consultoria Jurídica facilmente<br />
dará parecer contra ou a favor, dependendo<br />
da orientação do Ministro Renato Archer,<br />
da Previdência Social. É o apelo que formulo a<br />
S. Ex"<br />
Aliás, continua o noticiário dizendo:<br />
"O exame técnico está sendo feito por recomendação<br />
do Ministro da Previdência, Renato<br />
Archer, que resolveu abrir a discussão<br />
baseado na lei que determina que o valor<br />
e correção <strong>dos</strong> benefícios da Previdência sejam<br />
fixa<strong>dos</strong> pelo Legislativo."<br />
Sr. Presidente, o primeiro projeto de decisão<br />
que apresentei nesta Casa, ainda em fevereiro<br />
do ano passado, determinava exatamente a suspensão<br />
do decreto-lei. É hora de a Constituinte<br />
tomar as devidas providências, mas para tanto<br />
é preciso que a Mesa o permita, porque a Mesa<br />
é senhora, soberana e única, que estabelece o<br />
calendário e o ritmo de trabalho desta Casa.<br />
Eram estes os registros que lamentavelmente<br />
tinha a fazer. Gostaria de poder estar fazendo o<br />
registro de outra ordem e não destacando o aspecto<br />
negativo de providências que estão sendo<br />
adotadas ou de omissões e irresponsabilidades<br />
do Governo da República, como as que acabo<br />
de denunciar. (palmas.)<br />
A Sr" Benedita da SOva -<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) <br />
Tem a palavra a nobre Constituinte Benedita da<br />
Silva, nos cinco minutos que antecedem o término<br />
deste espaço de tempo, após o que se procederá<br />
à verificação de quorum, para votação da<br />
Ordem do Dia.<br />
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ.<br />
Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs.<br />
Constituintes, tenho feito várias denúncias nesta<br />
Casa, e uma delas, que considero muito importante,<br />
é a questão do conflito de terras, que envolve<br />
desde os camponeses até as comunidades<br />
indígenas.<br />
Consultei os Anais desta Casa que registraram<br />
uma denúncia que fiz a respeito da expulsão das<br />
terras de uma família, a família Teodoro Símplícío,<br />
que desde 1932 vem lutando para que devolvam<br />
as suas terras:<br />
"Antônio Martins de Sousa monta um cartório<br />
com a ajudafinanceira de "Nicão", pega<br />
toda essa documentação da família e desaparece<br />
com ela."<br />
E a luta dessa família tem sido grande. Tive<br />
a honra de recebê-los aqui, alguns até com a<br />
idade avançada, entre 80 e 90 anos; estiveram<br />
aqui neste Congresso procurando socorro, para<br />
que tomássemos providências, porque eles são<br />
os verdadeiros donos daquelas terras.<br />
Isso corre porque sabemos que nem uma só<br />
vez essa família encontrou respaldo na lei, porque<br />
to<strong>dos</strong> eles foram coniventes com a situação que<br />
ali acontecia com essa família.<br />
Trago este fato de novo ao conhecimento desta<br />
Casa, para que haja um lembrete, porque entendo<br />
que provavelmente essa família será exterminada,<br />
na medida em que a lei não os ampara e eles<br />
não estão dispostos a abandonar totalmente suas<br />
terras. E trago com uma preocupação, Sr. Presídente<br />
e Srs. Constituintes, porque ontem, nesta<br />
Casa, também recebemos o Cacique Raoni, que,<br />
inesperadamente, aqui chegou, num desespero<br />
total, dizendo que a sua tribo, a sua comunidade,<br />
já não tem condição de suportar na direção da<br />
Funai o Sr. Jucá, que tem sido conivente com<br />
toda a política de genocídio e violência que essa<br />
tribo vem sofrendo.<br />
Mais uma vez faço um lembrete a esta Casa:<br />
temos que tomar medidas concretas, a fim de<br />
que possamos dar um respaldo total para que<br />
essa comunidade não tenha que tomar medidas<br />
em decorrência das quais serão prejudicadas, na<br />
medida em que será invadida com armas, com<br />
a Polícia e os grileiros que lá estão.<br />
Fica mais uma vez o meu registro e protesto,<br />
para que esta Casa possa tomar providência em<br />
relação à comunidade indigena e quanto à sua<br />
reivindicação do Cacique Raoni.<br />
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muito<br />
bem! Palmas.)<br />
O SR. CHAGAS DUARTE (PFL - RR. Pronuncia<br />
o seguinte díscurso.) - Sr. Presidente,<br />
Sf'" e Srs. Constituintes, venho a esta tribuna para<br />
comunicar a esta Casa cenas vexatórias que presenciei<br />
no último domingo, quando retomava de<br />
Boa Vista para Manaus, a caminho de Brasília.<br />
No aeroporto da minha cidade, a pretexto de<br />
evitar o descaminho e o contrabando de ouro,<br />
funcionários da Delegacia da Receita Federal em<br />
Roraima submetiam os passageiros a uma revista<br />
pormenorizada das suas bagagens de mão.<br />
Ora, Sr. Presidente, como é que se poderevistar<br />
cidadãos, assim de modo generalizado, sem o<br />
menor indício de que sejam contrabandistas? Decididamente,<br />
isso é um escândalo, é um arbítrio,<br />
um abuso de autoridade! É possível que haja um<br />
desejo muito grande de cumprir o dever conduzindo<br />
a esse tipo de arbitrariedade. Mas, de qualquer<br />
forma, não se pode concordar com i~so.<br />
Perguntaria às nossas autoridades aduaneiras<br />
por que não se faz uma fiscalização mais eficiente<br />
nas regiões de garimpo, pois to<strong>dos</strong> sabem que<br />
o ouro sai em gra.ndes quantidades através de<br />
aeroportos clandestinos e outros expedientes já<br />
bastante conheci<strong>dos</strong>?<br />
Sr. Presidente, ao dirigir-me para o embarque<br />
eu próprio fui abordado, até com certa deselegância,<br />
por um funcionário que pretendia revistar-me.<br />
A revista só não se consumou, em primeiro<br />
lugar porque não aceitei aquele tratamento absurdo,<br />
mas também porque uma servidora mais
Abril de 1988 olARIo OA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9311<br />
graduada reconheceu-me, e me livrou de passar<br />
por aquele vexame, graças à minha condição de<br />
Parlamentar.<br />
Neste ponto esclareço que não uso a sala VIP<br />
do aeroporto exatamente porque gosto de estar<br />
ao lado do povo, para melhor me Identificar com<br />
os seus problemas. Afinal, foi para isso que me<br />
elegeram Deputado Federal. Se eu não estivesse<br />
entre os passageiros comuns, naquele momento,<br />
não estaria aqui agora fazendo este depoimento,<br />
porque não teria presenciado as arbitrariedades,<br />
como presenciei.<br />
Entendo que precisamos dar um basta a esses<br />
abusos, a esse desrespeito a dignidade do cidadão.<br />
Por isto mesmo, levei o fato ao conhecimento<br />
do Senhor Secretário da Receita Federal, Dr. Reinaldo<br />
Mustafa, que demonstrou espínto público,<br />
equilíbrio, compreensão à altura das suas elevadas<br />
funções. Mais do que isso, acredito que o<br />
Sr. Secretáno se dirigiu ao Delegado da Receita<br />
Federal em Roraima e com ele dialogou para<br />
cessar a físcaãzação ostensiva que vinha sendo<br />
praticada no aeroporto de Boa Vista.<br />
Parabemzoo Dr. Reinaldo Mustafa pela sua sensibilidade<br />
diante do problema, sustando um procedimento<br />
de certo modo constrangedor para to<strong>dos</strong><br />
e que nenhum benefício trazia à Fazenda<br />
Nacional.<br />
Por outro lado, é de justiça ressaltar a compreensão<br />
que teve o Dr. Armando, Delegado da<br />
Receita Federal em Roraima, que determinou o<br />
imediato levantamento da revista, reconhecendo<br />
que essa não era a melhor maneira de evitar contrabando<br />
do ouro de Roraima.<br />
Muito obrigado, Sr. Presidente.<br />
o SR. JOÃO AGRIPINO (PMDB-PB. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
estamos entrando no terceiro dia de impasse<br />
na votação do capítulo que diz respeito<br />
à instituição do Ministério Público.,<br />
Primeiramente, o projeto oriundo da Comissão<br />
de Sistematizaçãofoi deformado pelo Substitutivo<br />
apresentado pelo Centrão. Desde sexta-feira as<br />
tentativas de entendimento levaram a textos, a<br />
meu ver, piores do que aqueles elabora<strong>dos</strong> anteriormente.<br />
Hoje se anunciou que houvera acordo e que,<br />
afinal, votaríamos o capítulo referente à instituição<br />
do Ministério Público.<br />
Sr. Presidente e Srs. Constituintes, não votarei<br />
em nenhuma fusão que deforme as atribuições<br />
do Ministério Público. Entendo que deveríamos,<br />
desde o princípio, ter votado as emendas relativas<br />
a este capítulo de suma importância no texto<br />
constitucional. Mas hoje vem à votação mais um<br />
texto de fusão. Deixo aqui consignado que não<br />
votarei esse texto se não estiver de acordo com<br />
aquilo que sempre pensei que deveria ser a instituição<br />
do Ministério Público. E faço um apelo<br />
a V. Ex', Sr. Presidente, para que distribua, antes<br />
de qualquer votação, esse texto fundido hoje, porque,<br />
do contrário, não teremos condições de votar,<br />
em sã consciência, um texto de tamanha responsabilidade.<br />
Sr. Presidente, era o que queria consignar nesta<br />
hora. Muito obrigado.<br />
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) <br />
A Mesa diligenciará o atendimento à solicitação<br />
de V.Ex"<br />
Por cessão do nobre Constituinte Eraldo Trindade,<br />
a Mesa concede a oportunidade de ocupar<br />
o microfone à nobre Constituinte Lúcia Braga.<br />
A SRA. LáCIA BRAGA (PFL - PB. Sem<br />
revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
as pressões e perseguições sofridas por<br />
to<strong>dos</strong> aqueles Constituintes que assumem uma<br />
postura de independência e que votam de acordo<br />
com os interesses do povo e com a sua consciência<br />
devem ser denunciadas.<br />
Uustrando esta política de perseguição adotada<br />
pelo atual Governo, informo a esta Casa e à Nação<br />
sobre notícia que recebi: o atual Superintendente<br />
na Paraíba, Afonso Navarro, está demissionário.<br />
Por coincidência, o Superintendente é meu irmão,<br />
irmão de um Parlamentar que votou a favor<br />
do mandato de 4 anos para os futuros presidentes<br />
e que irá manter esta mesma postura em relação<br />
ao mandato do atual Presidente da República.<br />
Probo e íntegro, aquele Superintendente deixou<br />
essa marca de honestidade na sua administração,<br />
iniciada em 1975. Contra ele pesa tão-somente<br />
a minha posição de independência e de consonância<br />
com as aspirações do povo brasileiro.<br />
Pergunto, então, Sr. Presidente, Sr" e Srs. Constituintes:<br />
que Governo é este que desrespeita a<br />
soberania do mandato que nos foi outorgado,<br />
que desrespeita a autonomia do Poder Legislativo?<br />
Que Constituição iremos elaborar se muitos<br />
se curvarem a esses tipos de pressão?<br />
Registro o meu repúdio, Sr. Presidente, ao arbítrio<br />
deste Governo e ao desrespeito à soberania<br />
da Assembléia Nacional Constituinte, para que<br />
fatos desta natureza não passem despercebi<strong>dos</strong><br />
junto a esta Casa e ao povo brasileiro.<br />
O SR. ERALDO TRINDADE (PFL - AP.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, SI""<br />
e Srs. Constituintes, não é pelo fato de o Governo<br />
ter congelado a URPque tenhamos que ficar caia<strong>dos</strong><br />
ante as reivindicações das classes sociais e<br />
trabalhistas deste País.<br />
Lembrarmos, neste instante, que há algum<br />
tempo tivemos nos corredores do Congresso professores<br />
integrantes da Confederação de Professores<br />
do Brasil solicitando o nosso apoio quanto<br />
às propostas que a classe pretende defender na<br />
Constituinte, entre as quais ensino público e gratuito,<br />
percentuais de verbas para a educação, verbas<br />
públicas sópara escolapública, gestão democrática<br />
das instituições de ensino em to<strong>dos</strong> os<br />
níveis, vinculação do vencimento ao salário mínimo,<br />
aposentadoriaaos25 anos e plano de carreira<br />
unificado.<br />
Recebemos, esta semana, Sr. Presidente, da<br />
Associação <strong>dos</strong> Professores do Amapá, um doeumento<br />
que se reporta à Lei n° 1.711/52, que diz<br />
que os professores do Amapá teriam suas gratificações<br />
concedidas pelo Decreto-Lei n° 2.365 reduzidas<br />
para o percentual de 30%, quando já vinham<br />
recebendo 70% nos meses de outubro e<br />
novembro de 1987. Todavia, em dezembro, uma<br />
contra-ordem do MinIstrO da Administração determinou<br />
que a gratificação fosse paga com o percentual<br />
de apenas 30%. Isso constitui um flagrante<br />
desrespeito a uma lei que tramitou'neste<br />
Congresso, e aprovada pela maioria <strong>dos</strong> Srs. Deputa<strong>dos</strong>.<br />
Assim sendo, Sr. Presidente, deixamos aqui o<br />
nosso apelo, em que pese o Governo ter congelado<br />
a URP, já que esse percentual que citamos<br />
vem sendo pago regularmente no Território de<br />
Roraima. E se a legislação é igualitária em relação<br />
aos Territórios, quetenhamos a lei cumprida mesmo<br />
depois do descongelamento da URP<br />
Esta a reivindicação que, neste instante, deixamos<br />
à Presidência da Assembléia Nacional Constituinte<br />
e, ao mesmo tempo, às autoridades federais<br />
envolvidas neste processo.<br />
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O<br />
ORADOREM SEU DISCURSO:<br />
ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DO<br />
AMAPÁ<br />
Exm" Dr. Aluizio Alves<br />
DD. Ministro da Administração<br />
Senhor Ministro:<br />
Servimo-nos do presente para fazer chegar até<br />
Vossa Excelência a angústia <strong>dos</strong> professores do<br />
Amapá regido pela Lei n° 1.711/52 e Lei n° 6.550,<br />
de 5 de julho de 1978, os quais tiveram suas<br />
gratificações concedidas pelo Decreto-Lei n°<br />
2.365, de 27-10-87, reduzidas para o percentual<br />
de 30% quando já vinham recebendo 70% nos<br />
meses de outubro e novembro/87, como determinou<br />
a mencionada lei.<br />
O equívoco se deu na interpretação das letras<br />
a e e do § 1° do citado diploma legal.<br />
Pela primeira interpretação (que é a correta),<br />
os professores amapaenses foram beneficia<strong>dos</strong><br />
com o percentual de 70% da gratificação.<br />
Todavia, em dezembro, uma contra-ordem do<br />
Ministério da Administração determinou que a<br />
gratificação fosse paga com um percentual de<br />
apenas 30% (art.·l 0, § 1°,letra e).<br />
Basta confrontar os dois dispositivos para se<br />
verificar que os professores amapaenses estão<br />
enquadra<strong>dos</strong> na letra a e não na letra e, como,<br />
no momento, está entendendo o Ministério da<br />
Administração.<br />
Senão vejamos:<br />
"Art. 1° Fica instituida uma gratificação<br />
a ser concedida aos ocupantes de cargos<br />
ou empregos efetivos, de nivel superior, <strong>dos</strong><br />
quadros e tabelas <strong>dos</strong> órgãos da Administração<br />
Federal direta, do Poder Judiciário,<br />
do Tribunal de Contas da União, <strong>dos</strong> Territórios<br />
e das autarquias federais.<br />
§ 1° A gratificação será calcula com base<br />
nos seguintes percentuais, incidentes sobre<br />
o vencimento ou salário básico:<br />
a) 70% (setenta por cento), no caso <strong>dos</strong><br />
servidores pertencentes aos Planos de Classificação<br />
de cargos e Empregos, instituí<strong>dos</strong><br />
na conformidades das Leis nOS 5.645, de 10<br />
de dezembro de 1970, e 6.550, de 5 de julho<br />
de 1978, à carreira Diplomata, bem como<br />
<strong>dos</strong> servildores de nível superior do Poder<br />
Judiciário e do Tribunal de Contas da União,<br />
observado o disposto nas alíneas seguintes;<br />
e) 30% (trinta por cento), no caso <strong>dos</strong><br />
servidores efetivos pertencentes ao Ministério<br />
Público da União e à Advocacia Consultiva<br />
da União, excluí<strong>dos</strong> os especialistas a que<br />
se refere a parte final da alíneaf,assim como<br />
<strong>dos</strong> docentes do magistério civil não alcança<strong>dos</strong><br />
pelaLei n°7.596, de 10de abril<br />
de 1987 (Lei da Isonomia Salarial)."
9312 Quarta-feira <strong>13</strong> DI.ÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
ocupantes de cargos ou empregos de nível superior.<br />
Da mesma forma a letra a do § 1° dO art.<br />
1° do Decreto-Lei no 2.365, de 1987, menciona<br />
expressamente os servidores alberga<strong>dos</strong><br />
pela "Lei n° 6.550, de 5 de julho de 1987", que<br />
nada mais é do que a lei que trata do Plano de<br />
Classificação de Cargos e Empregos <strong>dos</strong> Servidores<br />
Civis <strong>dos</strong> Territórios Federais.<br />
Para estes, de modo claro e insofismável, foi<br />
concedida a gratificação no percentual de 70%<br />
(setenta por cento).<br />
Este percentual seria o parâmetro geral e neles<br />
to<strong>dos</strong> estariam incluí<strong>dos</strong> se não houvesse situações<br />
diferenciadas.<br />
Os percentuais menores são exceções à regra,<br />
onde não consta os servidores que estão sob o<br />
pálio da Lei rr 6.550, de 1978.<br />
De outraforma, não poderiam ser enquadra<strong>dos</strong><br />
na letra e que prevê o percentual de 30% (trinta<br />
por cento), porque este percentual somente atinge<br />
os membros efetivos do "Ministério Público<br />
e da Advocacia Consultiva da União".<br />
Os especialistas e os docentes do magistério<br />
civil, não alcança<strong>dos</strong> pela Lei rr 7.596, de 10<br />
de abril de 1987, são exceção da alínea e do<br />
§ 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 2.365/87.<br />
Não há como entender que os servidores amapaenses,<br />
sob o regime da Lei n° 6.550, de 1978,<br />
possam ser considera<strong>dos</strong> "membros do Ministério<br />
Público ou da Advocacia Consultiva da<br />
uruao. ,,-,- "<br />
Em assim sendo, vimos à presença de Vossa<br />
Excelência requerer que o assunto seja examinado<br />
dentro da ótica jurídica e da perfeita justiça,<br />
determinando, ao final, que seja restabelecido o<br />
pagamento do percentual de 70% (...) conforme<br />
determina a letra a do § 1°do art. lodo Decreto-Lei<br />
na 2.365/87, com efeito retroativo a dezembro de<br />
1987, data em que foi determinada a suspensão<br />
do pagamento com o dito percentual.<br />
Lembramos ainda que o Território de Roraima<br />
vem efetuando regularmente o pagamento da<br />
mencionada gratificação no percentual de 70%<br />
ao grupoMagistério, como de fato manda a citada<br />
lei.<br />
Restrito ao assunto, aguardamos e confiamos<br />
na aquiescência de Vossa Excelência para o pleito<br />
em epígrafe.<br />
Com os nossos respeitosos votos de consíderação<br />
e apreço, solicitamos deferimento.<br />
APA, em Macapá - AP, 27 de janeiro de 1988.<br />
- Maria Vitória da Costa Chagas, Presidente<br />
-APA<br />
Constituinte: Eraldo Trindade - PFL-AP Gabinete<br />
280 Anexo III Fone: 225·6344 R.5280<br />
Propostas<br />
Ensino público e gratuito<br />
Percentuais de verbas para a educação<br />
Verbas públicas só para escola pública<br />
Gestão democrática das instituições de ensino<br />
em to<strong>dos</strong> os níveis<br />
Vmculação do vencimento ao salário mínimo<br />
Aposentadoria aos 25 anos<br />
Plano de carreira unificado<br />
Sede própria: SDS - Edifício Venâncio 111 <br />
sala 101/102 - Brasília - DF. Fone (061)<br />
225-1003<br />
Filiada à Confederação Mundial das Organizações<br />
de Profissionais de Ensino - CMOPE.<br />
Durante o discurso do Sr. Constituinte<br />
Era/do Trindade, o Sr. Mauro Benevides, Primeiro-Vice-Presidente,<br />
deixa a cadeira da<br />
presidência, que é ocupada pelo Sr. illysses<br />
Guimariies, Presidente.<br />
O Sr. Edmilson Valentim -<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Vamos votar, estamos aqui para isto.<br />
Vououvir o nobre Constituinte Edmílson Valentim,<br />
mas desde já peço aos que estejam na Casa,<br />
onde quer que se encontrem, venham a plenário,<br />
pois vou fazer a verificação dequonun, num esforço<br />
para recuperarmos as sessões em que não<br />
pudemos realizar votação. Precisamos prosseguir<br />
nonossotrabalho constituintesem delongas, sem<br />
procrastinações.<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte, e peço<br />
aosparlamentares que estãona Casaque venham<br />
a plenário.<br />
O SR. EDMILSON VALENTIM (PC do B <br />
RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, hoje, no dia 12 de abril, registram-se<br />
16 anos de um episódio que marcou<br />
a luta pela liberdade e contra a ditadura fascista<br />
que se instalou no Brasil a partir de 1964.<br />
Esse episódio ocorreu no interior das selvas<br />
do Araguaia onde um grupo de brasileiros, boa<br />
parte do meu Partido, do Partido Comunista do<br />
Brasil, resistia bravamente contra as investidas de<br />
um Govemo militar.<br />
Aproveitamos o registro deste episódio, Sr. Presidente,<br />
para nos somarmos às manifestações<br />
<strong>dos</strong> familiares <strong>dos</strong> mortos e desapareci<strong>dos</strong> desse<br />
episódio, manifestação essa que se realiza hoje<br />
no Rio de Janeiro e em vários locais do País.<br />
Hoje estamos com a nossa revolta, quando os<br />
familiares desses mortos e desapareci<strong>dos</strong>, que<br />
responsabilizaram a União, entraram com um<br />
processo de responsabilidade civil da União na<br />
Justiça, por não ter dado, ainda, a resposta onde<br />
se encontram os corpos dessas pessoas que foram<br />
massacradas nesse período e que foram escondidas,<br />
por 'estarem defendendo um direito elementar<br />
e legitimo de um povo - o direito de<br />
liberdade, o direito de organização, o direito de<br />
se manifestar contra a opressão do Governo militar<br />
da época.<br />
Neste sentido, Sr. Presidente, em nome do Partido<br />
Comunista do Brasil, nos solidarizamos com<br />
os mortos e desapareci<strong>dos</strong> do Araguaia e sauda·<br />
mos a cobrança da responsabilidade <strong>dos</strong> militares<br />
e do atual Governo por não ter respondido ao<br />
processo judicial desses familiares. (Muito bem!<br />
Palmas.)<br />
o SR. MÁRIo MAIA (PDT -<br />
AC. Pronuncia<br />
o seguinte discurso.) - Sr.Presidente, Srs. Consti·<br />
tuintes, a propósito de visita ao Gongresso Nacional<br />
do sociólogo Herbert de Souza, o Betinho;<br />
cuja família foi tragicamente marcada, seja pela<br />
ditadura militar ou pela doença, de hemofílico,<br />
agora também aidético; que veio à esta Casa para<br />
apresentar às lideranças partidárias proposta no<br />
sentido de tomar exclusiva a entidades públicas<br />
ou profissionais de saúde registra<strong>dos</strong> a aplicação<br />
de sangue no tratamento da saúde humana e<br />
desde que essa atividade seja sem fins lucrativos,<br />
quero afirmar meu inteiro apoio a esta e outras<br />
medidas com o mesmo fim.<br />
Herbert de Souza tem inteira razão e justos motivos<br />
para empunhar essa bandeira em defesa<br />
do sangue do povo brasileiro. Sua família, isto<br />
é, seus dois irmãos, Henfíl e Chico, assim como<br />
ele próprio foi contaminada pelo víriis da AIDS<br />
em transfusões de sanguerealizadas em hospitais<br />
brasileiros.<br />
Sobre este assunto de vital importância para<br />
a saúdepública, venho apresentando sistematicamente,<br />
em todas as etapas, desde o começo <strong>dos</strong><br />
trabalhos da Constituinte, emenda que proíbe a<br />
comercialização de sangue. Nesta etapa atual,<br />
apresentei emenda que inclusive obteve parecer<br />
favorável do Relator, cuja redação é a seguinte:<br />
Emenda Aditiva nO 2P00767/8<br />
"Acrescente-se as palavras "transfusão, inseminação"<br />
ao parágrafo 3°, ficando assim<br />
redigido:<br />
§ 3° - A lei disporá sobre as condições<br />
e os requisitos que facilitem a remoção de<br />
órgãos, teci<strong>dos</strong> e substâncias humanas para<br />
fins de transplante, transfusão, inseminação<br />
e pesquisa, vedado todo tipo de comercialização."<br />
Somente através de dispositivo constitucional<br />
que proíbe não apenas a comercialização de sano<br />
gue, mas também de órgãos, teci<strong>dos</strong> e outras<br />
substâncias poderá haver algum disciplinamento<br />
não submetido ao lucro, a interesses pessoais,<br />
portanto.<br />
Quero lembrar, como bem o disse Herbert de<br />
Souza, que no Brasil são estatizadas as atividades<br />
de correios, de geração e distribuição de energia<br />
elétrica, de produção e exploração de petróleo,<br />
de telefones e, no entanto, o sangue humano,<br />
parte fundamental da vida, é tratado até com desprezo<br />
por muitas instituições, como numerosos<br />
bancos de sangue, mal administra<strong>dos</strong>, que não<br />
observam as menores exigências técnicas, cientificas<br />
ou mesmo humanitárias. Lembro também<br />
suas palavras quanto à possibilidade de qualquer<br />
pessoa sofrer algum acidente, inclusive nós mesmos,<br />
e vir a necessitar de uma ou várias transfusões<br />
de sangue. Daí para a contaminação é um<br />
passo, aquele passo fatal, cujo controle está em<br />
poder da casualidade, da sorte, não do controle<br />
racional e científico.<br />
O comércio de órgãos, teci<strong>dos</strong> e substâncias<br />
humanas é execrável e merece a repulsa da sociedade<br />
brasileira, mediante sua proibição no texto<br />
constitucional.<br />
Esta manifestação objetiva não apenas alertar<br />
aos Srs. Senadores quanto à existência de emenda<br />
dessa natureza, mas, principalmente, manifestar<br />
minha admiração e respeito e, corno brasíleiro<br />
e médico, render minhas homenagens pessoais<br />
ao Sr. Herbert de Souza. Como brasileiro<br />
porque sei do exilio, das injustiças, das perseguições<br />
que sofreu do regime militar, haja vista<br />
o caráter e a visão democrática e progressista<br />
que possui. Como médico, porque conheço a<br />
implacável trajetória do vírus da AIDS no corpo<br />
humano, o que, mesmo assim sendo, ao contrário<br />
de abater, eleva e fortalece o espírito de tão exemplar<br />
e invejável personalidade, como a do Sr. Herbert<br />
de Souza.<br />
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muito<br />
bem!)
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 93<strong>13</strong><br />
o SR. RENATO JOHNSSON (PMDB- PRo<br />
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, sob a alegação de disciplinar<br />
a distribuição de deriva<strong>dos</strong> de petróleo e álcool<br />
carburante, foram apresentadas várias emendas<br />
ao art 207 do Projeto de Constituição da Comissão<br />
de Sistematização.<br />
O artigo em si gerou intensa polêmica pois<br />
estabeleceu o monopóho da distribuição <strong>dos</strong> deriva<strong>dos</strong><br />
de petróleo. Consultada a Petrobrás pretensamente<br />
a pnncipal interessada nesse monopólio,<br />
umavez quejá o detém no que respeita à pesquisa<br />
e exploração, manifestou-se seu Presidente contrariamente.<br />
Entende a Petrobrás que a livre concorrência<br />
na distribuição é salutar à eficiência.<br />
Por outro lado, o País necessita de novos investimentos<br />
para estimular a economia e a aquisição<br />
das distribuidoras estrangeiras não geraria novas<br />
riquezas, empregos, tributos, etc.<br />
Mas não bastasse esse fato, algumas emendas<br />
estabelecem uma mjustificável reserva de mercado.<br />
É o caso da emenda que beneficia os TRRs<br />
(Transportadoras - Revendedoras - Retalhistas),<br />
atribuindo-lhes além da venda domiciliar, o<br />
retalho a pequenos consumidores industriais, o<br />
suprimento a grande consumidores industriais inclusive<br />
empresas aéreas e de navegação que envolvem<br />
vultuosos investimentos.<br />
Num pais com escassez de recursos e alto índice<br />
de desemprega<strong>dos</strong> novamente iremos aplicar<br />
dinheiro não em novos investimentos mas na estruturação<br />
de um setor que já está organizado.<br />
Essa emenda, inclusive, deixou de lado a estrutura<br />
<strong>dos</strong> postos revendedores, que no Brasil são mais<br />
de 20.000 e, que sem qualquer outro investimento,<br />
poderiam assumir, se fosse o caso, perfeitamente<br />
o suprimento <strong>dos</strong> pequenos e médios consumidores<br />
industriais, e inclusive alguns grandes<br />
consumidores.<br />
Esta sim, seria uma medida racional que viria<br />
ao encontro <strong>dos</strong> interesses nacionais. To<strong>dos</strong> sabemos<br />
que o Brasil hoje dispõe de uma rede<br />
de postos revendedores de combustível superior<br />
a 20.000 unidades espalha<strong>dos</strong>por todo o território<br />
nacional em sua grande maioria operando abaixo<br />
da Iitragem prevista e, portanto, com ociosidade.<br />
Apenas, para exemplificar, em meu Estado, o<br />
Paraná, existem mais de 2.000 postos revendedores<br />
e apenas 49 TRRs. Ora, proibir as distribuidoras<br />
de suprir os grandes consumidores transferindo<br />
esta atribuição para 49 TRRs seria fixaruma<br />
reserva de mercado indevida com investimentos<br />
improdutivos pois não gerarão produção.<br />
Em verdade essa matéria nunca deveria ser<br />
tratada a nível constitucional. Caso, entretanto,<br />
assim não seja entendido é fundamental que através<br />
do instituto da fusão sejam reunidas várias<br />
emendas para que se racionalize o assunto.<br />
Há, Srs. Constituintes, que se levar em consideração<br />
o interesse majoritário da Nação ao se deliberarsobre<br />
a supressão ou alteração às atividades<br />
das empresas de distribuição de deriva<strong>dos</strong> de petróleo.<br />
(Muito bem!)<br />
O SR. JALLES FONTOURA (PFL - GO.<br />
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, quero unir minha voz ao coro<br />
que se levanta, em Goiânia, contra a última medida<br />
predatória, adotada pelo governo do Estado,<br />
que praticamente, doou umaimensaárea pública,<br />
situada quase no coração da cidade, para uma<br />
empresa particular construir um Shopping Center.<br />
Somos a favor do progresso e somos a favor<br />
de investimentos vin<strong>dos</strong> de outros Esta<strong>dos</strong>, como<br />
ocorre neste caso específico, mas somos, também,<br />
a favor da preservação das áreas verdes,<br />
da manutenção do equilíbrio ecológico, do planejamento<br />
organizado.<br />
Winston Churchill já dizia: "Pode-se enganar<br />
a mutos durante pouco tempo, e a poucos durante<br />
muito tempo. Mas ninguém engana a to<strong>dos</strong><br />
durante todo o tempo". Será que estão tão engana<strong>dos</strong><br />
os presidentes de significativas entidades<br />
goianas, que vêm protestando heroicamente contra<br />
a medida? Será que os presidentes da Câmara<br />
Municipal, da Assembléia Legislativa, do Tribunal<br />
de Justiça, do Conselho Regional de Engenharia,<br />
Arquitetura e Agronomia; do Instituto de Arquitetos<br />
do Brasil (Seção Goiás), do Sindicato <strong>dos</strong><br />
Engenheiros, das Associações <strong>dos</strong> Engenheiros<br />
Agrônomos, Engenheiros Estruturais, e Geólogos<br />
- será que em Goiás to<strong>dos</strong> esses dirigentes são<br />
pessoas tão despreparadas, que não conseguem<br />
ver o alcance das medidas decididas pelo governador?<br />
Será que todo o povo de Goiânia está<br />
errado, ao se posicionar contra a -medida, e só<br />
o govemador Henrique Santillo está certo?<br />
Damos as boas vindas aos proprietários do<br />
Shopping Eldorado, de São Paulo, que querem<br />
abrir uma filialem Goiânia. Damos as boas vindas<br />
a to<strong>dos</strong> os empresários que queiram investir em<br />
nossa capital e em nosso Estado. Mas é preciso<br />
que se instalem em locais apropria<strong>dos</strong>.<br />
Não podemos compactuar com o que os especialistas<br />
consideram "um atentado contra o desenvolvimento<br />
humanizado de Goiânia". Quando<br />
pessoas especializadas nos afirmam que o que<br />
se pretende é uma "dilapidação de uma área pública,<br />
queterá reflexos sérios no futuro dessa cidade",<br />
lembramo-nos, preocupa<strong>dos</strong>, de uma tri}gédia<br />
que, há menos de um ano, ultrapassou as<br />
fronteiras de Goiás, para escandalizar o mundo.<br />
O acidente com o césio-<strong>13</strong>7 não teria ocorrido<br />
se as autoridades competentes e os responsáveis<br />
pelo equipamento nuclear tivessem tratado o assunto<br />
com a seriedade que este merecia.<br />
Sr. Presidente, meus senhores e minhas senhoras,<br />
quem achar que uma tragédia ecológica está<br />
muito aquém de um acidente nuclear, poderá<br />
pagar um preço muito caro, para descobrir que<br />
se enganara.<br />
Muito obrigado.<br />
O SR. OSVALDOBENDER (PDS -RS. Pronuncia<br />
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, há poucos dias o Presidente<br />
Samey assinou um decreto com a finalidade de<br />
reduzir o Imposto de Produtos Industrializa<strong>dos</strong> <br />
IPI- paraveículos populares, automóveis de baixo<br />
custo. Tal medidaseria louvável se fosse abranger<br />
pelo menos um tipo de veiculo produzido<br />
pelas tradicionais fábricas, para que assim as pessoas<br />
que necessitassem de automóvel para seu<br />
trabalho pudessem, então, conseguir esse carro<br />
por menor preço. O preço do carro novo torna<br />
impossível ao trabalhador ter acesso ao mesmo<br />
e, emborasejasuaferramenta de trabalho, precisa<br />
sujeitar-se a um veículo usado, muitas vezes correndo<br />
o risco de sofrer um acidente.<br />
A intenção, nos parece, não era beneficiar a<br />
camada mais pobre da população para adquirir<br />
seu veículo, muitas vezes indispensável ao exercício<br />
de sua profissão. O intuito era, sim, beneficiar<br />
apenas uma indústria, que tem uma produção<br />
mínima, sem condições de atender aos milhares<br />
e milhares de brasileiros que necessitam de automóvel<br />
popular, isento do exagerado IPI, que representa<br />
45% (quarenta e cinco por cento) do valor<br />
do carro. Houve por bem, então, o Govemo fixar<br />
em 5% (cinco por cento) o IPI do veículo Gurgel,<br />
única marca considerada popular. Nada teria que<br />
opor a esta decisão, caso essa fábrica tivesseprodução<br />
suficiente para atender a demanda. Trata-se<br />
de uma fábrica pequena e que não tem<br />
condição de resolver o problema <strong>dos</strong> usuários<br />
e necessita<strong>dos</strong> de carro para o desempenho de<br />
suas funções.<br />
É humanamente impossível ao representante<br />
comercial adquirir um veículo novo. A correção<br />
que incide sobre determina<strong>dos</strong> produtos, desde<br />
o plano cruzado, é inadmissível: o veículo é um<br />
deles. Se não vejamos: em fevereiro de 1987,<br />
um Chevette custou Cz$ 70.000,00 (setenta mil<br />
cruza<strong>dos</strong>; hoje, pouco mais de um ano, custa<br />
Cz$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil cruza<strong>dos</strong>)!<br />
Dobrou o preço, nada menos, do que 12<br />
(doze) vezes, enquanto que durante este periodo<br />
o salário subíu apenas 8,5 (oíto vezes e meia),<br />
isto baseado no mínimo que na época era de<br />
Cz$ 840,00 e hoje está em Cz$ 7.200,00<br />
Se analisarmos salários maiores, daqueles que<br />
têm condições de ter um automóvel, veremos<br />
que apenas tiveram neste período, em relação<br />
a correção <strong>dos</strong> veículos, seus salános reajusta<strong>dos</strong><br />
em 50%. Portanto, hoje a dificuldade para comprar<br />
um automóvel é o dobro do que em fevereiro,<br />
ou em todo o tempo anterior aos últimos anos.<br />
Isto sem falarmos da díffcíl SItuação econômica<br />
que parou este País, parou com o desenvolvimento,<br />
com os novos investimentos; os negócios<br />
se tomaram difíceis justamente pela grande diferença<br />
do desequilíbrio e da desigualdade que se<br />
instalou e se oficializou pela diferença de ganhos<br />
de uns e do monopólio organizado de outros.<br />
O que venho proporàs autoridades é que reexaminem<br />
o referido decreto. Não podemos permitir<br />
o favorecimento de incentivos fiscais a uma única<br />
indústria, com benefícios apenas a um pequeno<br />
número que vai ter o privilégio de conseguir um<br />
automóvel Gurgel. A grande beneficiada será a<br />
indústria, pois ainda não sabemos se, realmente,<br />
este desconto serátransferido para o consumidor,<br />
e se for, pouco ou nada vai adiantar, devido à<br />
sua pequena produção. Que seja selecionado um<br />
tipo de automóvel para todas as fábricas, <strong>dos</strong> que<br />
já estão em fabricação, que se crie um modelo<br />
novo, popular, a ser fabricado por todas. Que a<br />
diferença <strong>dos</strong> 40% sejam transferi<strong>dos</strong> na totalidade<br />
aos compradores. Que tenha preferência<br />
para aquisição deste carro popular, aquele 'que<br />
realmente necessita de um automóvel para o seu<br />
trabalho. Sugerimos que seja dado prioridade para<br />
os representantes comerciais, uma das classes<br />
que mais sofrem com o desequilibrio que se instalou.<br />
Preferência também aos taxistas, que com<br />
esta medida não precisariam mais reivindicar<br />
isenção de IPI, o tipo do carrojá seria determinado, .<br />
o que obviamente não precisa ser um carro de<br />
luxo, como acontece com as isenções específicas<br />
para o táxi atualmente. Não seria uma isenção<br />
geral e sim uma isenção de estímulo ao trabalho<br />
e desenvolvimento. Só teria direito à aquisição
9314 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
destes veículos aqueles que comprovassem a necessidade<br />
de automóvel para seu trabalho. Uma<br />
vez atendidas as necessidades <strong>dos</strong> profissionais,<br />
tais modelos seriam vendi<strong>dos</strong> aos que comprovadamente<br />
fossem denomina<strong>dos</strong> e classifica<strong>dos</strong> como<br />
populares, ou a quem quisesse comprá-los.<br />
Seria uma maneira de proporcionar a oportunío<br />
a muitos brasileiros, que como está jamais têm<br />
oportunidade de adquiri-los. Tendo produção suficiente,<br />
com um custo menos 40% e com um<br />
IPIapenas de 5% seria um veículo com vendas<br />
dez vezes maiores, o que então geraria uma arrecadação<br />
de impostos ainda maior parao Governo,<br />
bem como aumentaria também dez vezes mais,<br />
a mão-de-obra. Isto sim poderíamos denominar<br />
de desenvolvimento, investimento e fartura. É<br />
possível sim. Espero que as autoridades tomem<br />
providências neste sentido.<br />
Era o que queria dizer, Sr. Presidente. (Muito<br />
bem!)<br />
o SR. VITOR BUAIZ (PT- ES. Pronuncia<br />
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
em primeiro lugar, gostaríamos de saudar<br />
o Deputado Hermes Zanetti pela brilhante iníciativa<br />
de requerer a instalação de uma comissão<br />
Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a aplicação<br />
da Emenda Calmon a qual determina que<br />
sejam destina<strong>dos</strong> à educação <strong>13</strong>% da receita de<br />
impostos arrecada<strong>dos</strong> pela União e 25% <strong>dos</strong> recursos<br />
arrecada<strong>dos</strong> pelos Esta<strong>dos</strong> e Municípios.<br />
. ADs poucos o Legislativo, único poder, dentre<br />
os três da República, legitimamente eleito pelo<br />
voto popular, dá sinal de vida, ao exercer dignamente<br />
sua função de fiscalizador <strong>dos</strong> atos do Executivo,<br />
mesmo enfrentando as afrontas e os desrespeitos<br />
à sua soberania, daqueles conservadores<br />
que temem as ações <strong>dos</strong> setores progressistas<br />
deste Congresso respalda<strong>dos</strong> nas aspirações populares.<br />
A transformação da educação numa mercadoria<br />
altamente lucrativanestePais, ondeo capitalismo<br />
se agoniza na sua mais terrível crise, veio<br />
contribuir de forma decisiva para o total estrangulamento<br />
do sistema educacional brasileiro, toro<br />
nando-se cada vez mais incompatível a convivência<br />
do escandaloso arrocho salarial com os<br />
extorsivos preços das anuidades escolares.<br />
O Ministro da Educação, Sr. Hugo Napoleão,<br />
tem demonstrado sua total incapacidade diante<br />
<strong>dos</strong> fatos, se posicionando apenas com ameaças<br />
aos comerciantes da educação e deixando trensparecer<br />
claramente que o Governo José Sarney<br />
se acha acuado e imobilizado pela profunda crise<br />
de direção que vive hoje o País.<br />
O Ministro da Fazenda, Maílson da Nobrega,<br />
aos ser indagado por umarepórter sobre os abusivos<br />
preços das anuidades escolares, recomendou<br />
aos pais insatisfeitos com os preços, que mudassem<br />
seus filhos de colégio, como se o nosso<br />
País tivesse salas de aula e professores ociosos<br />
para atender os pais descontentes. Este mesmo<br />
Ministro declarou a essa repórter que a extinção<br />
da URPpara os servidores públicos mais as outras<br />
medidas a serem anunciadas, foi a única forma<br />
. encontrada para se fazervirao Brasil uma missão<br />
do FMI.<br />
Por outro lado, os movimentos populares preparam<br />
uma grande resposta a esses abusos. Uma<br />
grande mobilização popular de pais, estudantes<br />
e servidores públicos se agiganta, através da<br />
União Nacional <strong>dos</strong> Estudantes, União Brasileira<br />
de Estudantes Secundaristas e Associações de<br />
Pais que lutam pelo ensino público e gratuito e<br />
verbas públicas para escolas públicas.<br />
Pelo menos nesse setor estamos chegando no<br />
seulimite,onde definitivamente uma séria decisão<br />
terá que ser tomada e a Assembléia Nacional<br />
Constituinte tem a responsabilidade para com as<br />
gerações presentes e as futuras gerações de assegurar<br />
no atual texto constitucional em debate,<br />
princípios que possam resgatar de uma vez por<br />
todas a educação da atual situação de decadência<br />
em que se encontra e tomá-Ia prioridade nacional<br />
para que estePaís saia de suacondição de colônia<br />
do imperialismo e possa se transformar numa<br />
verdadeira Nação.<br />
Como disse nosso grande sociólogo e companheiro<br />
de Partido, Deputado Florestan Fernandes,<br />
a educação na vida social atual deve vir antes<br />
do combate à fome, deve ser a primeira das prioridades,<br />
pois é através da educação que o indivíduo<br />
adquire consciência para a luta pelo seu sustento,<br />
para matar sua própria fome.<br />
Muito obrigado, Sr. Presidente.<br />
O SR. MENDES RIBEIRO (PMOB - RS.<br />
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, Mailsonprometeu o feijão com<br />
arroz.<br />
Não está dando nem feijão, como diria arroz?<br />
Na verdade, bate em velha e surradíssíma tecla:<br />
os salários.<br />
Aliás, no Brasil, o filme já enjoou o suficiente.<br />
Qualquer solução passa pela linha de arrochar<br />
o Zé, tomar maior a miserabilidade, dimensionar,<br />
em <strong>dos</strong>es letais, a angústia, triturar as últimas<br />
esperanças, esfregar a cara da gente na realidade<br />
que pode levar ao completo desespero.<br />
O mal é conduzirem, desta forma, com a ajuda<br />
do desaviso de certos orgãos de divulgação, a<br />
opinião pública, para um desaguadouro só: o voto<br />
nãoresolve. Eleiçõessãobobagens. Melhor a ditadura<br />
porque, teoricamente, o número de incapazes<br />
ou corruptos acaba ficando menor.<br />
Histórico e mastodôntico erro, alimentado por<br />
quantos ainda não tiraram a mão do poder, três<br />
anos depois do golpe de estado de 1964. Ninguém<br />
alimenta revanchismo. Ninguém quer a<br />
guerra, sempre fomentada, entre civis e militares.<br />
Cada qual no seu lugar, uns e outros, povo. Irmãos.<br />
Brasileiros. To<strong>dos</strong> devem participar. E se<br />
a última ditadura foi militar, é preciso lembrar<br />
que a anterior, tão ou mais sangUinária, foi civil.<br />
Nada de caça às bruxas. Pelo contrário.<br />
Acuando o assalariado, já conseguiram o aparentemente<br />
impossivel. Com um indice de desemprego<br />
preocupante, há lugares vagos e vagas<br />
sem pretendentes.<br />
Gente prefere apelar para a imaginação, virar<br />
vendedor ambulante, a ser escorchado e perder<br />
o couro em troco de magérrimos e desvaloriza·<br />
dissimos cruza<strong>dos</strong>, mal pagos e muitíssimo chora<strong>dos</strong>.<br />
O mal está na parafemália do serviço público;<br />
na estatização desenfreada; na multiplicidade de<br />
custos onerando a máquina emperrada do Estado;<br />
nas anistias sem fim, despudoradas, protegendo<br />
quem não paga ou custa a cumprir a obrígação;<br />
nos perdões fiscais injustificáveis;na evasão<br />
calculada de receita com as rédeas frouxas<br />
na fiscalização, tão frouxas que cobrar, o mínimo<br />
a ser feito pela autoridade, passa a ser programa<br />
de governo. Pobre governo!<br />
O pior está nas estatais tentaculares; na orgia<br />
do empreguismo, na desfaçatez de tomar efetivos<br />
os cargos em comissão ou em confiança; na marcha<br />
imparável de favores, contrafavores, proteções,<br />
privilégios e sei lá o que mais.<br />
A ruina aponta a corrupção, o mar de lama,<br />
a aturdida multidão vendo passar o batalhão de<br />
quem roubou e vai bem, revoltando quem foi<br />
honesto e morre de fome.<br />
Porém, atenção. muita atenção!<br />
Se não fosse a democracia, não estaria tudo<br />
nos jornais, no rádio e na televisão.<br />
Sem a democracia, a bandalheira estaria encoberta;<br />
os meios de comunicação censura<strong>dos</strong> pela<br />
cassação de mandatos, pelos mortos enterra<strong>dos</strong><br />
em lugares insuspeita<strong>dos</strong>, pelos campos de concentração<br />
que somente os sistemas de arbftrio<br />
sabem onde se escondem.<br />
Com a democracia tudo é escancarado.<br />
O que herdamos, Senhores, o que herdamos!<br />
Inobstante, esta versão, a mais importante, a<br />
vital, não é dada ao povo. Somo herdeiros e não<br />
autores. Olhem as lideranças. As mesmas. Vejam<br />
os homens. Os mesmos. Estudem os hábitos.<br />
Não mudaram. Observem as alianças. Iguais.<br />
Na verdade, ainda não saímos do golpe.<br />
Quando a transição terminar ou, como dizem<br />
os prepotentes sempre em cena, se terminar, pelo<br />
voto, as coisas mudam. Antes disso, não. Porque<br />
as leis que dizem faltar, existem. O Código Penal,<br />
aí está. A Constituição, mesmo a da ditadura, continua<br />
valendo. Não precisa mais do que isso para<br />
moralizar o jogo imundo manobrado para dizer<br />
que este é o resultado da democracia. Não é.<br />
Este é o resultado de vinte anos de sufoco, treva<br />
e horror. É o indispensável cair-e-Ievantar de gen·<br />
te que estava proibida, inclusive, de pensar.<br />
Mailson da Nobrega? Arrocho salarial? Feijão<br />
com arroz?<br />
A essa gente, até imaginação, falta.<br />
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.<br />
O SR. FRANCISCO AMARAL (PMOB -SP.<br />
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, o ilustre Secretário Paulo Salvador<br />
Frontini, titular e implantador da Secretaria<br />
de Defesa do Consumidor do Governo Orestes<br />
Quércia, em São Paulo, fez publicar um opúsculo<br />
de comemoração do primeiro aniversário daquela<br />
Pasta, no qual traça os avanços dessa notável<br />
iniciativa do Govemador do nosso Estado.<br />
Nesse livreto, por sinal de muito boa feitura<br />
gráfica e de redação, assinala o Secretário que<br />
o surgimento de sua Secretaria foi uma resposta<br />
positiva da atual Administração às expectativas<br />
do povo paulista manifestadas durante a campanha<br />
eleitoral e em plena época de efervescência<br />
do Plano Cruzado.<br />
Começando por ressaltar a organização administrativa<br />
da Secretaria, que lhe coube implantar<br />
como seu primeiro titular, assinala o Secretário<br />
Paulo Salvador Frontini as naturais dificuldades<br />
que teve de enfrentar e enfrentou e venceu, para<br />
cumprir tão árdua tarefa, descrevendo depois as<br />
relações que, a partir do ato criativo da nova Pasta,<br />
nos termos do Decreto n° 27.006, de 15 de maio<br />
de 1987, as relações que o novo órgão estabe-
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9315<br />
leceu com as comunidades paulistas, para dar<br />
cumprimentoà suaprecípuatarefa, isto é, a efetiva<br />
proteção ao consumidor.<br />
Descrevendo as lutas e mobilizações que a Secretaria<br />
comandou, no sentido de conscientizar<br />
o povo paulista da existência e das possibilidades<br />
da Secretaria de Defesa do Consumidor, Sr. Presídnete,<br />
o Secretário alinhou as realizações de<br />
sua Pasta neste primeiro ano de suas atividades,<br />
que podem ser assim resumidas:<br />
- sugestõesparao Anteprojeto de Lei do Inquilinato,<br />
já encaminhadas ao Governo Federal;<br />
- Programa Emergencial de orientação sobre<br />
a Lei do Inquilinato;<br />
- pesquisa junto aos consumidores sobre a<br />
segurança <strong>dos</strong> aparelhos eletrodomésticos;<br />
- fiscalização de praticamente to<strong>dos</strong> os instrumentos<br />
de pesos e medidas no Estado;<br />
-lavratura de 6.229 autos de infração por desrespeito<br />
à metrologia legal;<br />
- atuação na área de capacitação de veículos<br />
transportadores de cargas perigosas;<br />
- publicação de cartilhas, Iivretos e comunica<strong>dos</strong><br />
sobre direitos do consumidor.<br />
Por fim, Srs. Constituintes, o opúsculo comemorativo<br />
do primeiro aniversário da Secretaria de<br />
Defesa do Consumidor do Governo Paulista, denominado<br />
"Um Ano de Trabalho"; alinhou os Projetos<br />
em Andamento:<br />
- Programa de Atendimento de Alto Nívelcom<br />
Entidades Produtoras, Comercializadoras, Distribuidoras<br />
e de Propaganda de Bens, Produtos e<br />
Serviços;<br />
- Programa de Organização Social para a Defesa<br />
do Consumidor;<br />
- Programa de Modificações Legislativas;<br />
- Programa de Apoio Técnico, Jurídico e Operacional,<br />
através de convênios, contratos, articulação<br />
com o Poder Judiciário, com a Secretaria<br />
de Segurança Pública e com os Centros e Diretórios<br />
Acadêmicos de Faculdades de Direito da Capital<br />
e do interior, bem como com as Universidades<br />
oficiais e particulares de todo o Estado,<br />
para defesa gratuita, na Justiça, <strong>dos</strong> direitos do<br />
Consumidor. Neste sentido, já está funcionando<br />
o "Programa de Atendimento Juridico ao Consumidor<br />
Carente".<br />
Ao cumprimentar o Secretário Paulo Salvador<br />
Frontini pelos avanços já alcança<strong>dos</strong> com apenas<br />
um ano de funcionamento da Secretaria de Defesa<br />
do Consumidor, bem como a toda a sua equipe<br />
de trabalho, desejolouvar bem alto a feliziniciativa<br />
do Governador Orestes Quércia, criando tão importante<br />
e útil órgão, para oreintar o consumidor<br />
e garantir seus direitos em todo o território paulista.<br />
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.<br />
o SR. ATIlA URA (PFL - PI. Pronuncia o<br />
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs, Constituintes,<br />
há cerca de seis meses foi alterada a direção<br />
do Funrural, na cidade de Teresina, Estado<br />
do Piauí. A representação da Previdência Social<br />
para o previdenciário da zona rural da capital era<br />
carente de uma modernização <strong>dos</strong> seus serviços.<br />
A designação do Sr. Antonio José Lira oportunizou<br />
a realização de profundasrnodíficaçôes que<br />
vieram a mostrar a mudança introduzida pelo jovem<br />
administrador.<br />
Vários problemas afetavam a produtividade do<br />
Funrural, dentre eles, convém destacar a localização<br />
da Agência da Previdência, em área inadequada,<br />
as filas imensas, expondo os aposenta<strong>dos</strong><br />
ao sol, chuva e aos riscos do trânsito, o desgaste<br />
físico da espera, a ação de intermediários que<br />
faziam "corretagens" de serviços da própria previdência<br />
social.<br />
O processo de modernização administrativa,<br />
mediante a implantação do atendimento na própria<br />
localidade resolveu os problemas básicos,<br />
pois os aposenta<strong>dos</strong> passaram a receber seus<br />
"carnets" na zona rural e nos baixos, na realidade,<br />
em suas casas, inclusive economizando o gasto<br />
com transporte do aposentado e de seu acompanhante.<br />
A nova sistemática está sendo desenvolvida<br />
em setenta localidades da zona urbana e<br />
rural, cobrindo toda a cidade, o que vem representaruma<br />
resolução no atendimento, e deve servir<br />
de exemplo a outras instituições que têm a<br />
obrigação de primar pela competência e o interesse<br />
público.<br />
Muito obrigado, Sr. Presidente.<br />
o SR. VLADIMIR PALMEIRA (PT- RJ. Pronuncia<br />
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, venho tratar do problema da<br />
Educação que a cada dia tem aumentado, e trato<br />
particularmente da Educação no meu Estado, o<br />
Rio de Janeiro.<br />
O ensino superior particular tornou-se um mercado<br />
altamente lucrativo, e porisso têm sido constantes<br />
as perseguições à qualquer tentativa de<br />
democratizar as suas instituições.<br />
A péssima qualidade de ensino, o yrande número<br />
de alunos em sala de aula e as fraudes<br />
no vestibular de 88 têm sido denuncia<strong>dos</strong> constantemente<br />
pela comunidade acadêmica através<br />
de suas entidades. Por estas denúncias, o Diretório<br />
Central <strong>dos</strong> Estudantes das Faculdades Símonsen<br />
do Rio de Janeiro tem sido perseguido<br />
inclusive com a abertura de inquérito administrativo<br />
contra seus membros por parte <strong>dos</strong> dirigentes<br />
da mantenedora, cujo presidente é um<br />
coronel reformado do Exêrcíco, Entre os estudantes<br />
atingi<strong>dos</strong> por essas medidas autoritárias<br />
encontra-se o Presidente do DCE, José Alexandrino<br />
Júnior.<br />
A situação do ensino agravou-se com um decreto<br />
assinado por Sarney, que libera os preços<br />
das mensalidades, estendendo inclusive às instituições<br />
públicas, dando-se a entender que estas<br />
passarão também a fazer parte desse grande mercado<br />
que é o ensino.<br />
Temos então um quadro assustador: de um<br />
lado o Governo, sem nenhuma política para a<br />
educação, e do outro, os proprietários <strong>dos</strong> estabelecimentos<br />
de ensino, transformando a passos<br />
gigantescos a nossa educação num produto de<br />
alto lucro no mercado.<br />
Diante disso, Srs. e Sr's Constituintes, vemos<br />
a sociedade, e principalmente a comunidade acadêmica<br />
- professores, alunos e pais - manifestando-se<br />
contra as medidas tomadas pelo Governo<br />
e exigindo deste uma resposta a tal situação.<br />
As manifestações ocorridas no Rio de Janeiro<br />
e em outros Esta<strong>dos</strong> refletem não só a insatisfação<br />
contra o decreto assinado por Sarney <br />
que provocou um aumento escandaloso no ensino<br />
pago como também o descontentamento por<br />
esse Governo não eleito pelo povo, que não tem<br />
nenhum compromisso com os trabalhadores.<br />
Queremos mudar isso, Srs. Constituintes, queremos<br />
uma educação pública e gratuita. Queremos<br />
um ensino sério e comprometido com as<br />
necessidades do povo brasileiro. Queremos principalmente<br />
o ensino e suas instituições sob o controle<br />
<strong>dos</strong> trabalhadores da educação e a efetiva<br />
participação da comunidade através das suas entidades<br />
estudantis e associações. Queremos garantir<br />
isto na Nova Constituição, e é para isto que<br />
nós, do Partido <strong>dos</strong> Trabalhadores, estamos aqui.<br />
Muito obrigado, Sr. Presidente.<br />
o SR. SÓLON BORGES DOS REIS (PTB<br />
- SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, a Câmara <strong>dos</strong> Deputa<strong>dos</strong><br />
acaba de criar e instalar uma Comissão<br />
Parlamentar de Inquérito destinada a investigar<br />
o destino e aplicação, pelo Ministério da Educação,<br />
<strong>dos</strong> recursos provenientes da Emenda Calmon.<br />
Trata-se de medida que interessa, inclusive, às<br />
votações em curso nesta Assembléia Nacional<br />
Constituinte. Pois, ao introduzirmos, como estamos<br />
introduzindo, no texto da nova Constituição<br />
brasileira, a mesma Emenda Calmon, agora revitalizada<br />
(e isso é muito bom para a educação<br />
e para o ensino, no Brasil), estamos, por outro<br />
lado, correndo o risco de ganhar em favor do<br />
povo, com esta Vitória, e perder, em seu desfavor<br />
com a já denunciada intenção de alguns setores<br />
governamentais parlamentares, sob inspiração<br />
governamental, de extinguir o salário-educação.<br />
E isto seria calamitoso para a manutenção e o<br />
desenvolvimento do ensino neste País.<br />
Pela chamada Emenda Calmon, conquista do<br />
Congresso Nacional, desde 1934, confirmada em<br />
1946, liminada em 1967, mas restaurada em<br />
1981, a União está obrigada a dispender, doravente,<br />
pelo menos 18%, e os Esta<strong>dos</strong>, o Distrito<br />
Federal e os Municípios, pelo menos, 25% do<br />
total da arrecadação com impostos, na manutenção<br />
e desenvolvimento do ensino.<br />
Aquestão,é que figurar apenas na Constituição<br />
não basta. E preciso que a exigência constitucional<br />
seja efetivamente respeitada e que os recursos<br />
que ela prevê para a manutenção e o desenvolvimento<br />
do ensino sejam realmente previstos<br />
no Orçamento da União, <strong>dos</strong>Esta<strong>dos</strong>, <strong>dos</strong> Munidpios.<br />
E mais do que isso. Que as previsões orçamentárias,<br />
em matéria de educação e ensino, sejam<br />
levadas a sério pelo Executivo, federal, estadual<br />
e municipal. Há necessidade de verificar se<br />
os recursos foram inseri<strong>dos</strong> no Orçamento da<br />
União, <strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong> e <strong>dos</strong> Municípios e, ainda,<br />
se mesmo previstos, tenham sido aplica<strong>dos</strong>. É<br />
preciso investigar se houve a legitima e constitucional,<br />
indispensável, execução orçamentária,<br />
nesse setor do mais alto e prioritário interesse<br />
público e social.<br />
A Comissão terá como Presidente o nobre Deputado<br />
Hermes Zaneti, do PMDB do Rio Grande<br />
do Sul e como Vice-Presidente o nobre Deputado<br />
Eraldo Tinoco, do PFL da Bahia. Honrado com<br />
a responsabilidade de ser o Relator desse importante<br />
órgão de fiscalização agora criado e instalado<br />
pela Câmara <strong>dos</strong> Deputa<strong>dos</strong>, ponho em realce<br />
a matéria nesta tribuna da Constituinte, não<br />
só pelo que ela representa para a educação no<br />
Brasil de hoje como a fim de alertar os Srs. Constituintes<br />
para a defesa do saláriô-educação que
9316 Quarta-feira <strong>13</strong> DIARIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abril de 1988<br />
corre risco nesta fase de votação da nova Constituição<br />
brasileira.<br />
o SR. JORGEARBAGE (PDS - PA.Pronuncia<br />
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes:<br />
Na belíssima e comovente homilia das três horas<br />
da agonia de Cristo no Calvário, o Padre Melo<br />
foi enfático em ressaltar a presença da Virgem<br />
f:1aria em diversos Capítulos e Versículos do Novo<br />
Testamento. Isto, para refutar tese oposta, defendida<br />
com ares de fanatismo por certos seguimentos<br />
religiosos, inclusive alguns teólogos da<br />
Igreja Católica que se deixaram envolver nas malhas<br />
de tão absurda quanto repugnante convicção.<br />
A presença de Nossa Senhora, seja no Evangelho,<br />
sobretudo na vida de cada um de nós, transcende<br />
o limite de qualquer dúvida, porque é fato<br />
real e palpável. Amda assim, não faltarão os espíritos<br />
frágeis e empobreci<strong>dos</strong> de fé, que insistem<br />
na tentativa de criticar o culto que os Católicos<br />
no mundo inteiro devotam à Rainha do Céu.<br />
Percebe-se, de algum modo, que dói no cotovelo<br />
de muitos, o cenário majestoso de um prestígio<br />
religioso como o Círiode Nazaré, em Belém<br />
do Pará, ou a romaria permanente ao Santuário<br />
de Aparecida do Norte, emSãoPaulo; comoigualmente<br />
as que se realizam anualmente em Fátima,<br />
Portugal; Lourdes, em França e Medjugorge na<br />
Iugoslávia, para onde acorrem milhões de romeiros<br />
na busca da paz espiritual, tão escassa na<br />
sociedade hodierna.<br />
Lembro-me, a propósito, de uma espalhafatosa<br />
manifestação promovida por grupos contrários<br />
à devoção Mariana, no estádio do Anhembí, em<br />
São Paulo, "para pressionar o Governo Federal<br />
a revogar a Lei n Q 6.802, de 30 de junho de 1980",<br />
que instituiu o Feriado Nacional de 12 de outubro,<br />
em homenagem a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira<br />
do Brasil". Se a imprensa não exagerou,<br />
mais de cem mil pessoas participaram da concentração.<br />
No Congresso Nacional, um DeputadoFederal<br />
por São Paulo, da sigla do meu Partido,<br />
o PDS, se incumbiu de apresentar Projeto propondo<br />
a revogação da mencionada lei, sob pretexto<br />
de que discriminava o sentido religioso do povo<br />
brasileiro. Graças a Deus, a tentativa foi frustrada<br />
tanto quanto a anterior para boicotar no Senado<br />
Federal o ato da aprovação e sanção do Presidente<br />
da República, na magnífica oportunidade<br />
da visita de Sua Santidade o Papa João Paulo<br />
11 à Pátria de Santa Cruz.<br />
Constatei nas duas experiências que vivi, a força<br />
da vontade de Deus em contemplar o nome da<br />
Virgem María como a excelsa Padroeira do Brasil.<br />
A respeito, muito me honra reproduzir neste<br />
espaço, o texto de artigo da lavra de Sua Excelência<br />
Reverendíssima, Dom José Nilton de Almeida,<br />
Arcebispo Metropohtano de Brasília, publicado<br />
no boletim "O Povo de Deus" em data de<br />
04 de outubro de 1980, cujas palavras testemunham<br />
a realeza da Mãe do nosso Salvador no<br />
céu e na terra, onde "todas as gerações a chamarão<br />
Bem-Aventurada".<br />
"Entra em vigor, a partir do próximo dia<br />
12, a Lein°6.802, sancionadapeloPresidente<br />
FIgueiredo a 30 de junho do ano passado.<br />
A iniciativa do projeto pertence ao nobre Deputado<br />
Jorge Arbage, "modesto e religioso<br />
filho do Pará"- como ele mesmo subscreve<br />
a proposta. Alega o "filho do Pará" - que<br />
nos faz lembrar o fervoroso espetáculo do<br />
Círio de Nazaré a congregar multidões! A<br />
alega o eminente Deputado, em defesa de<br />
seu alvitre, que "a Nação brasileira é eminentemente<br />
católica"2. Poderíamos acrescentar<br />
que é unanimemente religiosa. Demonstrouo<br />
cabalmente a passagem do Santo Padre<br />
João Paulo 11, que colocou de pé o povo<br />
brasileiro, mesmo muitos não-católicos, uni<strong>dos</strong><br />
num só coração e numa só alma...<br />
Há, de fato, entre nós, quem não é católico.<br />
A nova lei não desrespeita, nem a eles nem<br />
ao sentido democrático de nossa comunidade<br />
política. Não estabelece qualquer culto,<br />
não fere a liberdade de ninguém, apenas reconhece<br />
o sentimento da maioria <strong>dos</strong> brasileiros<br />
e consagra um Padroado Nacional, que<br />
sempre existiu de fato. E os não-católicos,<br />
de espírito bem formado e de reta intenção,<br />
hão de sentir-se satisfeitos com a homengem<br />
a uma fé religiosa de tão a1candorada e universal<br />
convicção de compatriotas seus.<br />
Dia 12, em todo o Brasil, os louvores da<br />
Virgem, Mãe e Rainha, terá um particular<br />
acento de alegria pelo Feriado Nacional. A<br />
manifestação desse júbilo juntar-se-á um<br />
preito de louvor ao Governo, aos Legisladores,<br />
ao Supremo Magistrado, ao distinto Deputado<br />
Jorge ARbage. E o povo, em Aparecida<br />
e em todo o território nacional estará<br />
a cantar: "Viva a Mãe de Deus e nossa, sem<br />
pecado concebida!! Salve, Virgem Imaculada!<br />
6 Senhora Aparecida!" Porventura, maís<br />
que nunca, o Brasil precisa de proteção do<br />
Alto, e a deseja obtida pela mediação materna<br />
de Maria, Mãe de Deus e nossa. To<strong>dos</strong><br />
poderemos sempre repetir: "Carregando a<br />
minha vida/com um pouco de cançãoMm<br />
aqui ver Maria/ que plantou Deus neste<br />
chão". Parece-me ouvir as multidões: "Ao<br />
trono acorrendo/§ da Virgem Maria/exusta o<br />
Brasil/de amor e alegria". E as procissões<br />
entoam: "6 Mãe e Rainha, no manto de anil<br />
guardai nossa Pátria. É vosso o Brasil!"<br />
Minucioso trabalho, publicdo em "O Mensageiro<br />
de Santa Rita" (set. 1972) expõe com<br />
riqueza de da<strong>dos</strong>, as relações entre o Brasil<br />
e Nossa Senhora. É uma "presença" que<br />
tem seu prólogo em Portugal: no testamento<br />
de Sancho I e nos séculos seguintes até o<br />
místico D. Diniz; na crença da Assunção<br />
(muitíssimo antes da Deflríçâo de Pio XII)...<br />
até o Descobrimento da Terra de Santa Cruz,<br />
quando a frota de Cabral trazia a bordo a<br />
Imagem de Nossa Senhora da Esperança<br />
(de que nossa Catedral possui uma réplica) ...<br />
Chega ao Poema de Anchieta e a cada acontecimento<br />
da história da Colônia... Em 1822,<br />
D. Pedro, a caminho de São Paulo, visita Aparecida<br />
e pede à Virgem Aparecida e pede<br />
à Virgem proteção e feliz resultado para a<br />
sua missão emancipadora...<br />
O Grito da Independência, a 7 de setembro,<br />
precedia de um dia a festa da Natividade<br />
de Maria, e o Príncipe, de retomo do Ipiranga,<br />
chega aos pés da Senhora para cumprir o<br />
voto que de há muito trazia na vontade: consagre<br />
o Brasil à Virgem Aparecida. Fazia-o<br />
agora, oferecendo-lhe á não uma Colôrua lusa,<br />
mas a Pátria brasileira, virtualmente soberana,<br />
livre,politicamente independente...Dali,<br />
prosseguiu, perene, a história mariana desta<br />
Terra, com uma crescente abundância de<br />
fatos que desafia a história de qualquer outro<br />
país, a ponto de a Basílica de Aparecida constituir-se<br />
na meta da maior frequência de romeiros<br />
que haja no mundo., A partir de 8<br />
de setembro de 1822, o Santuário de Aparecida<br />
começou de guardar, gravadas para<br />
sempre, as palpitações do povo brasileiro,<br />
também através do ProcIamador da Independência<br />
- palpitações que ainda hoje põem<br />
em marcha to<strong>dos</strong> os brasileiros. Sim, em<br />
Aparecida, a Independência, o maior acontecimento<br />
da História da Pátria, recebeu a Bênção<br />
da Padroeira!<br />
Repetimos que o Feriado Nacional de 12<br />
de outubro é apenas o reconhecimento democrático<br />
de uma situação: o povo brasileiro<br />
gosta de Nossa Senhora, admira-lhe as prerrogativas<br />
sobrenturais de Virgem Mãe de<br />
Deus, de Conceição Imaculada, de Assunta<br />
ao Céu em corpo e alma. O povo brasileiro<br />
tem confiança e recorre, fervoroso, à Virgem<br />
Aparecida, "nossa vida e nossa luz!<br />
Dai-nos sempre nesta vida paz e amor no<br />
bom Jesus!" João Paulo 11 podia dizer, no<br />
dia 4 de julho do ano passado, em plena<br />
Capital Espiritual do Brasil: "Desde que pus<br />
os pés em terra brasileira, nos vários pontos<br />
por onde passei, ouvi este cântico (o "Viva<br />
a Mãe de Deus e nossa..."): ele é, na ingenuidade<br />
e singeleza de suas palavras, um grito<br />
da alma, uma saudação, uma invocação<br />
cheia de filial devoção e confiança nAquela<br />
que, sendo verdadeira Mãe de Deus, nos foi<br />
dada por seu Filho Jesus no momento extremo<br />
de sua vida (cfr, Jo 19,26) para ser nossa<br />
Mãe". E prosseguia: "Em nenhum outro lugar<br />
ete canto adquire tanta significação e tem<br />
tanta intensidade quanto neste lugar onde<br />
a Virgem, há mais de dois séculos, marcou<br />
um encontro singular com a gente brasileira.<br />
Sem divergir do Grande Devoto de Maria<br />
- Totus Tuss, Todo Dela - eu dizia que<br />
não só "naquele lugar", mas no Brasil inteiro,<br />
onde multiplicou sua presença em centenas<br />
de capelas e altares, igrejas e santuários, catedrais<br />
e basílicas... e também em milhões de<br />
corações! E Brasília? Que, como Cidade e<br />
Arquidiocese, foi oficialmente consagrada à<br />
Nossa Senhora Aparecida, por João XXIII?<br />
E nossa Catedral, que é de Nossa Senhora<br />
Aparecida e guarda aquela imagenzinha morena<br />
que percorreu de teco-teco, antes da<br />
inauguração da Nova Capital, to<strong>dos</strong> bs quadrantes<br />
desta Pátria, de norte a sul, de leste<br />
a oeste? Por toda a partese expande a simplicidade<br />
de nossa gente: "Louvemos sempre<br />
a Maria Mãe de Deus, autor da vida/Louvemos<br />
com alegria/A Senhora Aparecida"! Ou<br />
então: "Muito felizes seremos/nesta e na outra<br />
vida, se formos sempre devotos/da Senhora<br />
Aparecida!"<br />
É profundamentelamentável que, dois mil anos<br />
após o flagelo do Gólgota, no dizer de um sábio<br />
pensador, "as massas continuem a aplaudir Bar-
Abril de 1988 DIARIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9317<br />
rabés", Este, será sempreo papel da humanidade.<br />
Por quê?<br />
Dolivro"Louvo o Senhor cada dia", que mantenho<br />
permanente à mesa de trabalho, copio um<br />
fragmento que, no meu entender, se ajusta ao<br />
tema que abordo e, quem sabe, poderá abrir caminhos<br />
para a conversão daqueles considera<strong>dos</strong><br />
por Jesus Cristo como "homens possuidores de<br />
dureza nos corações".<br />
"Nas tuas mãos, Maria,colocamos as nossas<br />
esperanças; as dúvidas que dilaceram<br />
o nosso ser, a confusão que não nos permite<br />
perceber com clareza a mão de DEUS nas<br />
vicissitudes históricas do nosso povo, nômade<br />
e peregrino em busca da própria terra<br />
e da posse das próprias riquezas.<br />
Toma-nos, Maria, pela mão, para que os<br />
nossos passos não vacilem e guia-nos com<br />
segurança até o cimo do Calvário, onde as<br />
mais espessas trevas serão rasgadas pelos<br />
raios esplendorosos da Ressurreição." (Muito<br />
bem!)<br />
O SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCE·<br />
LLOS (PFL - MG.Pronuncia o seguinte discurso.)<br />
- Sr, Presidente, Srs. Constituintes, preocupam-nos<br />
sobremaneira as recentes notícias a respeito<br />
do aparente interesse do Governo em proceder<br />
à estatização <strong>dos</strong> transportes coletivos, completamente<br />
indesejável, em especial no momento<br />
em que a dívida pública já atinge índices altamente<br />
alarmantes. Ademais, a própria incapacidade<br />
de a Administração Pública atender a necessidades<br />
básicas da população reforça a oportunidade<br />
de se adotar em definitivo a privatização<br />
de certos setores, limitando-se a interferência do<br />
Estado na economia.<br />
. Apesar de o Presidente da Empresa Brasileira<br />
de Transportes Urbanos (EBTU)ter negado, através<br />
da Imprensa, a intenção estatizante emanada<br />
daquele órgão, nota-se crescente interveniência<br />
do setor público sobre o funcionamento <strong>dos</strong><br />
transportes urbanos. Tal atitude, na verdade, vem<br />
sendo incentivada por meio de recursos próprios<br />
ou pela utilização de financiamentos disponíveis<br />
em linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento<br />
Econômico e Social (BNDES).<br />
Como sinal mais evidente dessa determinação,<br />
e mesmo contrariando a política geral do Governo,<br />
aquele órgão federal tem imposto programas<br />
e sistemas de operação <strong>dos</strong> transportes urbanos<br />
mediante a formação de frotas públicas. Sem a<br />
necessária discussão a respeito da viabilidade do<br />
projeto, quando outros assuntos prioritários, como<br />
saúde e educação, exigem a atenção do Governo,<br />
este se coloca a adquirir ônibus, onerando<br />
pesadamente a população brasileira. Além desse<br />
comportamento, a concessão das referidas frotas<br />
para operação pelas empresas privadas descaracteriza<br />
estas últimas, que se tomam meras executoras<br />
do serviço; propicia o favorecimento de<br />
interesses políticos e visa, subseqüentemente,'ao<br />
domínio completo da atividade por parte do Estado.<br />
Desenvolvido a partir do investimento privado,<br />
o referido setor se depara hoje com sérios obstáculos,<br />
representa<strong>dos</strong>, principalmente, pela índefínição<br />
da própria politica econômica. Não obstante,<br />
as empresas privadas realizam vultosos investi·<br />
mentos pela manutenção e aprimoramento <strong>dos</strong><br />
serviços presta<strong>dos</strong>, geram empregos e continuam<br />
a desempenhar papel de vitalimportância no interesse<br />
da comunidade.<br />
De fato, não se justifica, dentro desse quadro,<br />
a famigerada idéia de estatização. A pretensão<br />
carece do mínimo fundamento lógico e assume<br />
contornos ainda mais graves se atentarmos para<br />
o fato de que mais de 85% <strong>dos</strong> transportes urbanos<br />
do Brasil estão a cargo de empresas privadas,<br />
perfazendo mais de 25 mil companhias, que deslocam<br />
65 milhões de usuários por dia e quase<br />
15 vezes a população do Pais em um mês, com<br />
um total de 90 mil ônibus contra apenas 8 mil<br />
das estatais.<br />
Sem que seja previsto nos alongarmos sobre<br />
as repercussões do problema, podemos citar, em<br />
uma esfera mais restrita de ação, o exemplo do<br />
Rio de Janeiro, onde 12 empresas de ônibus foram<br />
estatizadas, ... deram prejuízo e terminaram<br />
reconduzidas à iniciativaprivada.<br />
Com efeito, não julgamos conveniente a transferência<br />
dessa atividade para as mãos do Estado,<br />
freqúentemente reconhecido comomau admInistrador.<br />
Váriasestatais respondem, atualmente, por<br />
um enorme déficit público, e grande número de<br />
empresaspúblicas, de fato, vivem momentos críticos,<br />
penalizando-se o usuário, a exemplo do que<br />
ocorre no tocante aos transportes coletivos, com<br />
seguidas elevações das tarifas. Indiretamente,<br />
também o contribuinte sofre os severos efeitos<br />
do aumento <strong>dos</strong> custos operacionais e da má<br />
. alocação de recursos.<br />
Diante disso e se, pelo contrário, sóli<strong>dos</strong> argumentos<br />
apontam no sentido da contenção <strong>dos</strong><br />
gastos públicos, da manutenção de uma politica<br />
econômica de austeridade, da redução da participação<br />
do Estado na economia, por que criar empecilhos<br />
às medidas notadamente caracterizadas<br />
pelo bom senso e pela inspiração da vontade da<br />
maioria? A propósito, cabe à EBTU estabelecer<br />
elos permanentes de compatibilidade com os anseios<br />
populares e adotar até mesmo procedimento<br />
mais coerente com as diretrizes traçadas pelo<br />
Governo Federal.<br />
Enfim,somente a formulação de políticas estáveis<br />
e o controle rigoroso sobre a qualidade <strong>dos</strong><br />
serviços presta<strong>dos</strong> pela iniciativa privada serão<br />
capazes de contribuir para a melhoria do setor<br />
de transportes urbanos coletivos. Com esta finalidade,<br />
pois, defendemos veementemente a correção<br />
de conduta <strong>dos</strong> órgãos liga<strong>dos</strong> à questão.<br />
Vale lembrar, como última referência, que não<br />
se trata de diminuir a relevância do Estado no<br />
processo social, político e econômico de uma<br />
nação, mas, sobretudo, importa fortalecê-lo contra<br />
os danos do falso giganti-smo e contra a falência<br />
<strong>dos</strong> próprios ideais democráticos.<br />
O SR. FÉRES NADER (PDT-RJ. Pronuncia<br />
o seguinte discurso.) - Sr, Presidente, Srs. Constituintes,<br />
o processo de elaboração de uma nova l'<br />
Carta Constitucional suscita - em qualquer nação<br />
em que isso ocorra-s-umatendência coletiva<br />
para repensar e equacionar toda a problemática<br />
social, econômica e politica que a ela diz respeito,<br />
Opinam e doutrinam, tanto os legisladores - responsáveis<br />
diretos pela tarefa em andamento <br />
mas, também, o cidadão comum, inconformado<br />
com a simples opinião de expectador passivo<br />
diante do trabalho desses legisladores.<br />
A presunção dominante é que essa atenção<br />
convergente para os desajustes nacionais intercorrentes<br />
contribuirá para tomar mais compreensíveis<br />
os fatos e a causa <strong>dos</strong> fatos, viabilizando<br />
a correção necessária do que está exigindo conserto.<br />
O Brasil não foge a isso, Sr. Presidente, na flagrante<br />
provisoriedade do sistema jurídico-institucional<br />
em que permanecemos inseri<strong>dos</strong>, após<br />
imergirmos de um prolongado regime de exceção<br />
e antes, ainda, de reingressarmos num estado<br />
de direito, de características definidas - a idéia<br />
maior que empolga a to<strong>dos</strong> nós é a do encontro<br />
imediato da fórmula perfeita que nos assegure<br />
, a estabilidade social e o desenvolvimento autosustentado<br />
- metas permanentes das nações no<br />
caminho do tempo.<br />
A suposição é de que o aperfeiçoamento do<br />
processo nacional possa vir a ser feito principalmente<br />
pela reformulação das leis. Porque os problemas<br />
consistiriam, tão-somente, na omissão ou<br />
na impropriedade das normas legais vigentes no<br />
Pais, impedimentos a uma ordenação das coisas<br />
no rumo certo da realidade pátria.<br />
Mudar essas normas, reescrevê-Ias, redirecioná-las,<br />
usando linguagem e vocabulário novos<br />
seria a providência infalível para liquidar os óbices<br />
e levar a Nação a reencontrar-se...<br />
Não sou contra essa idéia de aperfeiçoar a legislação,<br />
mas, não chego a pensar que tudo esteja<br />
resolvido apenas pela via desse aperfeiçoamento.<br />
Existe um Direito escrito, elaborado para ser<br />
o supremo disciplinador <strong>dos</strong> atos de to<strong>dos</strong> os<br />
membros da sociedade. E existe um Direito não<br />
escrito, consuetudinário, forjado no dia-a-dia da<br />
vivência nacional" fixador de hábitos e procedimentos<br />
que acabam consolida<strong>dos</strong> pela tradição.<br />
A ilusão de muitos consiste em admitir que<br />
o Direito não escrito possa vir a ser, em cada<br />
caso, submetido da noite para o dia ao império<br />
da lei escrita. Ora, isso não acontece. E muito<br />
menos em países como o Brasil,ondea legislação<br />
vigente reflete, extensa e pedantemente, modelos<br />
alienígenas, que atingiram forma e ganharam<br />
substância no contexto antigo de outros universos<br />
culturais.<br />
Saímos há dias, como to<strong>dos</strong> sabem, de uma<br />
situação difícil, quando tivemos de fazer opção<br />
entre o presidencialismo e o parlamentarismo.<br />
Voteipelo presidencialismo, tese que viriaa prevalecer<br />
na escolha <strong>dos</strong> Constituintes. Mas, não<br />
estou certo de que o Brasil já tenha condições<br />
para praticar um presidencialismo ortodozo <br />
veja-se o que ocorreu na Primeira e na Segunda<br />
Repúblicas. E, do mesmo modo, estou seguro<br />
de que ele não teria também as imprescindíveis<br />
condições para montar e acionar uma estrutura<br />
parlamentarista de governo...<br />
Evocar, por exemplo, o aparente funcionamento<br />
do parlamentarismo no período monárquico<br />
de nossa história é uma impropriedade no meu<br />
entender. O "parlamentarismo" cultivado na monarquia<br />
não passou de uma longa e grosseira<br />
farsa, apoiada em "eleições" sistematicamente<br />
fraudulentas e no papel então desempenhadopela<br />
figura carismática do Imperador.<br />
Não obstante o esforço e a sinceridade que<br />
sinto existirnesta Assembléía- para dar ao Brasil<br />
uma Constituição que atenda a seus anseios <br />
parece-me que os fatos e as situações não se<br />
modificarão muito quando ela estiver promulga-
,9318 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abril de 1988<br />
da, pelo motivo,já mencionado, de que a simples<br />
instrumentalidade da lei será sempre insuficiente<br />
para, isoladamente, transformar, para melhor, a<br />
composição de um quadro nacional.<br />
As dificuldades a considerar precedem ao texto<br />
das leis. Só a elevação <strong>dos</strong> padrões educacionais<br />
em to<strong>dos</strong> os segmentos sociais e o enriquecimento<br />
da cultura política- a do cidadão comum<br />
e a das elites responsáveis - poderão, a longo<br />
prazo, talvez,dar características novas à ação política<br />
<strong>dos</strong> eleitores e <strong>dos</strong> governantes neste confuso<br />
Brasil que conhecemos. Antes que isso aconteça<br />
continuaremos vivendo a crise endêmica.<br />
Lembrarei, modesto exemplo didático, o fato<br />
de não termos até hoje, neste País, o que seria<br />
a presença de uma opínião pública, ligada às<br />
questões fundamentais da sociedade brasileira.<br />
"Opinião pública", no Brasil, é sempre um breve<br />
componente <strong>dos</strong> sucessivos quadros conjunturais.<br />
Pela circunstância de não possuirmos, no espaço<br />
nacional, esse fator indispensável à funcionalidade<br />
de qualquer sistema político democrático<br />
- jamais tivemos parti<strong>dos</strong> políticos estáveis. E:<br />
sem parti<strong>dos</strong> políticos estáveis nossa experiência<br />
republicana continuará sendo o estéril jogo de<br />
fantasias e de absur<strong>dos</strong> que sempre foi.<br />
Concluirei, Sr. Presidente, lembrando, na linha<br />
de idéias que tentei desenvolver, estas palavras<br />
sábias de Teotônio Vdela, no seu atualissimo "Projeto<br />
Brasil";<br />
"Uma Nação sem capacidade de organizar<br />
seus conflitos, destituída da possibilidade de<br />
ordenar, em termos cMliza<strong>dos</strong>, a manifestação<br />
~e suas divergências, sem canais visíveis<br />
para postular, como um direito, a defesa<br />
de seus interesses, é uma Nação submetida<br />
aos desígnios <strong>dos</strong> eventuais donos do poder."<br />
Teotônio, fala, a seguir, nos "canais de expressão<br />
política do povo" - que são aqueles, abertos<br />
e ocupa<strong>dos</strong> pelos parti<strong>dos</strong> políticos, quando estes<br />
são, de fato, o que devem ser. Parti<strong>dos</strong> sem "donos",<br />
presos a programas e a objetivos liga<strong>dos</strong><br />
ostensivamente ao interesse público e que ajam<br />
da linha nítida, impessoal e patriótica dessa luta.<br />
Que cheguemos um dia a contar com eles,<br />
Sr. Presidente, para que as gerações futuras possam<br />
viver,com liberdade e esperança, num Brasil<br />
melhor do que este que hoje nos cerca. É o que<br />
desejo e espero.<br />
'obrigado. (Muito bem!)<br />
IV- APRESENTAÇÃO<br />
DE PROPOSiÇÕES<br />
Os Srs. Constituintes que tenham proposições<br />
a apresentar queiram fazê-lo. (Pausa.)<br />
Apresenta proposição o Sr. Davi Alves SOva.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Vamos passar à verificação de quorum.<br />
O Sr. Ronan TIto - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra, pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Ninguém mais pode falar.<br />
O momentoagora é de votação. Os Sr5.Constituintes<br />
já falaram desde as 9 horas. Vamos votar,<br />
meus amigos, senão nunca terminaremos esta<br />
Constituição. Ajudem o Presidente.<br />
Por favor, o Sr. Constituinte que estiver fora<br />
venha ao plenário, para o registro do quorum.<br />
Estou verificando uma presença escassa de<br />
Srs. Constituintes no plenário. (Pausa.)<br />
Srs. Constituintes, queiram tomar os seus lugares.<br />
Trata-se de registro de presença. To<strong>dos</strong> já<br />
sabem.<br />
Queiram registrar os números de códigos.<br />
Registrem a presença em plenário.<br />
Acionem, simultaneamente, o botão preto no<br />
painel e a chave sob a bancada, mantendo-os<br />
pressiona<strong>dos</strong>, até que a luz do código se apague.<br />
(Procede-se à verificação de quorum)<br />
O Sr. João Agripino -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOÃO AGRIPINO (PMOB -PS.Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
permitam um comentário sobre o texto<br />
da fusão que foi distribuído agora, no plenário,<br />
e que acabamos de receber.<br />
Haviadito, há pouco, que não concordava nem<br />
votaria o texto da fusão realizada anteriormente,<br />
caso não fosse de acordo com o meu pensamento,<br />
já manifestado. Vejo que este texto continua<br />
com um defeito insanável, que é o de prever<br />
a eleição por lista triplice, nos casos <strong>dos</strong> Procuradores<br />
<strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong>, e excluir esse mesmo critério<br />
para o caso de escolha para o Procurador-Geral<br />
da União.<br />
Por conseguinte, votarei contra essa fusão.<br />
o SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Renovo o apelo para que os Srs. Constituintes<br />
que se encontram ausentes se dirijam ao plenário.<br />
Após a verificação de quorum, passaremos à<br />
votação da matéria.<br />
O Sr. Jairo Carneiro -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JAIRO CARNEIRO (PFL- BA.Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que<br />
V. Ex" transmita aos Srs. Constituintes o veemente<br />
apelo para que compareçam ao plenário, a fim<br />
de termos o quorum suficiente para a votação<br />
desta matéria, que é de extraordinária importância<br />
para o Estado democrático brasileiro.<br />
O MinistérioPúblico haverá de constituir-se em<br />
uma instituição de salvaguarda da vigência da<br />
lei no Estado democrático.<br />
Estamos aqui para dar o testemunho à Nação<br />
brasileira, e V. Ex", como grande timoneiro da<br />
Constituinte, haverá de conclamar a presença de<br />
to<strong>dos</strong> para que, maciçamente, votemos este capí-<br />
'- tulo importantíssimo da nossa Constituição.<br />
E o apelo que dirijo a V.Ex', sabendo da consciência<br />
de to<strong>dos</strong> os brasileiros que estão nesta<br />
hora, precisamente, preocupa<strong>dos</strong> com os destinos<br />
da legalidade democrática em nosso País.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Prossegue a verificação de quorum.<br />
O Sr. Car<strong>dos</strong>o Alves - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra para uma reclamação.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. CARDOSO ALVES (PMDB - SP.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, SI""<br />
e Srs, Constituintes, numa das sessões da Assembléia<br />
Nacional Constituinte da semana passada,<br />
o nobre DeputadoJorge Hage, meu companheiro<br />
de partido, pronunciou, aqui, um discurso do qual<br />
se destaca, sem nenhuma ligação com o seu contexto,<br />
o seguinte período;<br />
"Aomesmo tempo em que o Governo Federal,<br />
generosamente, magnanimamente,<br />
distribui milhões e milhões de cruza<strong>dos</strong> a<br />
governadores, a prefeitos e a constituintes<br />
que se comprometeram dando os seusvotos<br />
aos cinco anos para receber em troca os<br />
dinheiros, que estes, sim, contribuem para<br />
o déficit do Tesouro Nacional."<br />
Tenho, Sr. Presidente, absoluta certeza de que<br />
o nobre Deputado não quis dizer isto, não quis<br />
dizer que o Governo Federal...<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Este assunto não é da verificação de votação,<br />
nobre Constituinte. Por isso é que abrimos a sessão<br />
às 9 horas e damos tempo às comunicações.<br />
O SR. CARDOSO ALVES - É justamente<br />
para ganharmos tempo, pois não estamos fazendo<br />
nada, estamos apenas assistindo aos companheiros<br />
registrar...<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Ouvimos o fmal da reclamação de V. Ex"<br />
O SR. CARDOSO ALVES -Tenho a impressão,<br />
Sr. Presidente, de que o nobre Deputado<br />
Jorge Hage não quis dizer que os seus companheiros<br />
recebem dinheiro. No máximo S. Ex' quis<br />
dizer que seus companheiros, representando os<br />
municípios, pedem ao Governo Federal, agem<br />
junto ao Governo Federal para que suas regiões,<br />
seus municípios sejam atendi<strong>dos</strong>. Não quis dizer<br />
que os governadores e os prefeitos recebem dinheiro.<br />
Quis falar <strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong> e <strong>dos</strong> municípios.<br />
Assim sendo, em face da sua simplicidade, G<br />
nosso povo, ao ler isto aí, pode ser embaido na<br />
sua boa fé.<br />
Faço um apelo a S. Ex" para que examine melhor<br />
essa redação e dê uma interpretação exata<br />
da mesma, da tribuna, senão pode parecer que<br />
S. Ex" quis atirar, indistintamente, sobre seus colegas<br />
a pecha de suborno.<br />
Desculpo-me perante V. Ex', Sr. Presidente,<br />
mas para uma reclamação desta ordem não há<br />
momento mais adequado do que este, em que<br />
não estamos fazendo nada, estamos apenas registrando<br />
as nossas presenças.<br />
O Sr. Jorge Hage - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra, pela ordem, pois fui citado nominalmente<br />
pelo Constituinte Car<strong>dos</strong>o Alves.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JORGE HAGE (PMOB - BA. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs, Constituintes,<br />
serei rápido, como foi o Constituinte Car<strong>dos</strong>o<br />
Alves,pois tenho o direito de usar o mesmo<br />
tempo que usou S. Ex" na questão em que fui<br />
citado nominalmente.
Abril de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9319<br />
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Direitonãotem, mastem compreensão. O direito,<br />
aqui, é de votar! Mas V. Ex- pode falar.<br />
O SR. JORGE HAGE - Eu já teria terminado.<br />
Quero salientar que o que aqui disse, no pronunciamento<br />
do último final de semana, não foi<br />
nada mais do que está em to<strong>dos</strong> os jornais, em<br />
toda a imprensa brasileira.<br />
Não houve, evidentemente, o atingimento generalizado<br />
<strong>dos</strong> nobres constituintes, até porque,<br />
se algum caso existe de quem receba dinheiro<br />
para si, para P9r no bolso, jamais o levantaria<br />
sem que tivesse as provas.<br />
No entanto, é a intermediação, a distribuição<br />
farta <strong>dos</strong> recursos, isto sim, que leva ao déficit<br />
o tesouro nacional, os Esta<strong>dos</strong> e prefeituras. A<br />
intermediação é irregular, ao meu ver, profundamente<br />
inconveniente, provocando, inclusive, o já<br />
conhecido "efeito Aníbal". A isto me refiro, Refirome<br />
e insisto que não será cortendocs salários,<br />
através da suspensão da URP, que se resolverá<br />
o problema do déficit do tesouro nacional. Assim,<br />
agravar-se-á a fisiologia e a derrama de dinheiro<br />
público, escandalosa neste País.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Está encerrada a verificação. A Mesa vai proclamar<br />
o número de constituintes presentes.<br />
Responderam à verificação de quorum 309<br />
Srs. Constituintes.<br />
Há número para votação.<br />
REGISTRARAM PRESENÇA OSSRS. CONSTI<br />
TUINTES:<br />
Presidente: Ulysses Guimarães<br />
Acival Gomes - Adauto Pereira - Ademir Andrade<br />
- Adolfo Oliveira - Adroaldo Streck <br />
Adylson Motta - Aécio de Borba - Agassiz Almeida<br />
- Agripino de Oliveira Uma - Albano<br />
Franco - Albérico Cordeiro - Aldo Arantes <br />
Alexandre Costa - Almir Gabriel - Aloisio Vasconcelos<br />
- Aloysio Chaves - Aluizio Bezerra<br />
- Amaral Netto - Amaury Müller-Anna Maria<br />
Rattes - Annibal Barcellos - Antônio Britto <br />
Antônio Câmara - Antônio Carlos Franco - Antôniocarlos<br />
Konder Reis- Antoniocarlos Mendes<br />
Thame - Antônio de Jesus - Antonio Gaspar<br />
- Antonio Mariz- Antonio Perosa - Amaldo<br />
Faria de Sá -Arnaldo Martins- Amaldo Moraes<br />
- Arnaldo Prieto - Arnold Fioravante - Arolde<br />
de Oliveira- Artenir Wemer - Artur da Távola<br />
-Assis Canuto - ÁtilaUra - Augusto Carvalho<br />
- Basílio Villani - Benedita da Silva - Benito<br />
Gama - BemardoCabral-Beth Azize-Bezerra<br />
de Melo - Bonifácio de Andrada - Car<strong>dos</strong>o Alves<br />
- Carlos Alberto Caó - Carlos Cardinal <br />
Carlos Mosconi - Carlos Sant'Anna - Carlos<br />
Vinagre- Cássio Cunha Uma - Célio de Castro<br />
- Celso Dourado - Chagas Duarte - Chagas<br />
Rodrigues - Chico Humberto - Christóvam<br />
Chiaradia - Cid Sabóia de Carvalho - Cláudio<br />
Ávila - Costa Ferreira - Dalton Canabrava<br />
Darcy Deitos - Darcy Pozza - Davi Alves Silva<br />
- Delfim Netto - Denisar Arneiro - Dionisio<br />
DalPrá - DirceTutu Quadros- Dirceu Carneiro<br />
- Djenal Gonçalves - Domingos Leonelli <br />
Edme Tavares - Edmilson Valentim- Eduardo<br />
Bonfim - EduardoJorge- Egídio Ferreira Uma<br />
- Elias Murad - Enoc Vieira- Eraldo Tinoco<br />
- Eraldo Trindade - Euclides Scalco - Expedito<br />
Machado - Fausto Fernandes - Felipe<br />
Mendes-FemandoBezerra Coelho-Femando<br />
Gasparian - Femando Gomes- Femando Henrique<br />
Car<strong>dos</strong>o - Fernando Santana - Firmo<br />
de Castro - Flavio Palmier da Veiga- Florestan<br />
Fernandes- FranciscoArnaral-Francisco Carneiro<br />
- Francisco Domelles - Francisco Küster<br />
- GabrielGuerreiro - Genebaldo Correia - Genésio<br />
Bemardino - Geovah Amarante - Geovani<br />
Borges - Geraldo Alckmin Filho - Geraldo<br />
Campos - GilCésar - Gonzaga Patriota - Guilherme<br />
Palmeira - Gumercindo Milhomem <br />
Haroldo Lima - Haroldo Sabóia - Hélio Costa<br />
Hélio Duque - Hélio Manhães - Hélio Rosas<br />
- Henrique Córdova - Heráclito Fortes - Homero<br />
Santos - Humberto Lucena - Humberto<br />
Souto - Ibsen Pinheiro - Inocêncio Oliveira<br />
-!ram Saraiva - Ismael Wanderley - Ivo Lech<br />
-Ivo Mainardi-IvoVanderlinde-JacyScanagatta<br />
-Jairo Cameiro -JallesFontoura-Jamil<br />
Haddad - Jarbas Passarinho - Jayme Paliarin<br />
- Jayme Santana - Jesualdo Cavalcanti - Jesus<br />
Tajra -Joaci Góes -JoãoAgripino- João<br />
de Deus Antunes - João Menezes - João Natal<br />
- João Paulo - Joaquim Bevilacqua - Jofran<br />
Frejat - Jonas Pinheiro - Jonival Lucas <br />
Jorge Arbage - Jorge Bornhausen - Jorge Hage<br />
- Jorge Vianna - José Agripino - José<br />
Camargo - José Carlos Grecco - José Carlos<br />
Sabóia - José Costa - José da Conceição <br />
José Egreja - José Elias - José Fernandes <br />
José Genoíno - José Geraldo - José Guedes<br />
- José Uns - José Luiz de Sá - José Luiz<br />
Maia - José Maria Eymael - José Moura <br />
José Paulo Bisol-José Queiroz - José Santana<br />
de Vasconcellos - José Serra - José Thomaz<br />
Nonô - José Tinoco - Júlio Campos - Júlio<br />
Costamilan - Jutahy Magalhães - Koyu lha <br />
Lael Varella - Leite Chaves - Leopoldo Peres<br />
- Udice da Mata - Louremberg Nunes Rõcha<br />
- LourivalBaptista - Lúcia Braga - Lúcia Vânia<br />
- Lúcio Alcântara - Luís Eduardo - Luís Roberto<br />
Ponte - Luiz Alberto Rodrigues - Luiz<br />
Freire - LuizInácio Lula da Silva- LuizMarques<br />
- LuizSalomão - Luiz Soyer - Luiz Viana <br />
Lysâneas Maciel-MalulyNeto - Manoel Castro<br />
-ManoelMoreira-ManoelRibeiro-Mansueto<br />
de Lavor - Marcelo Cordeiro - Marco Maciel<br />
- Marcos Lima- Marcos Perez Queiroz- Maria<br />
Lúcia- Mário Covas - MaurícioCorrêa - Maurício<br />
Fruet - Maurício Nasser - MaurícioPádua<br />
- Mauro Benevides - Mauro Campos - Mauro<br />
Miranda - Meira Filho - Mello Reis - Melo<br />
Freire - Mendes Botelho - Mendes Ribeiro <br />
Messias Soares - Michel Temer - Milton Reis<br />
- Miraldo Gomes - Moema São Thiago <br />
Mussa Demes - Nabor Júnior - Nelson Aguiar<br />
- Nelson Cameiro - Nelson Jobim - Nelson<br />
Sabrá - Nelson Wedekin - Nelton Friedrich <br />
Nilson Gibson - Nion Albemaz - Olívio Dutra<br />
- Oscar Corrêa - Osmir Lima - Osmundo<br />
Rebouças - Osvaldo Bender - Osvaldo Coelho<br />
- Oswaldo Almeida - Ottomar Pinto - Paes<br />
de Andrade - Paes Landim - Paulo Delgado<br />
- Paulo Mincarone - Paulo Paim - Paulo'Ramos<br />
- Paulo Roberto - Paulo Zarzur- Percival<br />
Muniz- Pimenta da Veiga- PlínioArruda Sampaio<br />
- Plínio Martins - Pompeu de Sousa <br />
Rachid Saldanha Derzi - Raimundo Bezerra <br />
Raimundo Ura - Raquel Capiberibe - Raul Belém<br />
- Raul Ferraz - Renato Bemardi - Rita<br />
Camata - Roberto Brant - Roberto Campos<br />
- Roberto Freire - Roberto Jefferson - Roberto<br />
Rollemberg - Robson Marinho - Ronaldo Aragão<br />
- Ronaldo Carvalho - Ronan Tito - Rosa<br />
Prata - Rospide Netto - Rubem Branquinho<br />
-Ruben Figueiró-RuyNedel-Sadie Hauache<br />
- Santinho Furtado - Sérgio Spada - Severo<br />
Gomes - Sigmaringa Seixas - Simão Sessim<br />
- Siqueira Campos - Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis<br />
- Telmo Kirst- Theodoro Mendes - Ubiratan<br />
Aguiar - Ubiratan Spinelli - U1durico Pinto <br />
Valmir Campelo - Valter Pereira - Vasco Alves<br />
- Vicente Bogo - VictorFaccioni - VictorFontana<br />
- Vilson Souza - Vrrgildásio de Senna <br />
Virgílio Galassi - Virgílio Guimarães - Vivaldo<br />
Barbosa - Vladimir Palmeira - Wagner Lago<br />
- WaldyrPugliesi - Wilma Maia - Wilson Martins<br />
- ZizaValadares -<br />
O SR. PRESIDENlE (Ulysses Guimarães)<br />
Vai-se passar à<br />
v- ORDEM DO DIA<br />
Votação, em primeiro tumo, do Título IV, Capítulo<br />
V, do Projeto de Constituição. (Votação iniciada.)<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
A Mesa anuncia o texto que foi objeto de elaboração<br />
de forças representativas da Assembléia Nacional<br />
Constituinte. Já havia um texto conhecido<br />
que introduz algumas modificações. Contudo, a<br />
Mesa fez circular entre os interessa<strong>dos</strong> uma cópia<br />
desta proposição que diz respeito ao Ministério<br />
Público.<br />
É o seguinte o texto:<br />
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia<br />
Nacional Constituinte<br />
Os firmatários, autores <strong>dos</strong> destaques e emendas<br />
abaixo indica<strong>dos</strong>, vêm requerer, nos termos<br />
do parágrafo 2° do art. 3° da Resolução rr 03/88,<br />
a fusão das proposições para efeito de ser votada,<br />
como texto substitutivo <strong>dos</strong> artigos 156 a 158,<br />
do Projeto, o art. 150 e seguintes do Substitutivo<br />
2P02040, a seguinte redação:<br />
Art. 156. O Ministério Público é Instituição<br />
permanente, essencial à função jurisdicional do<br />
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordemjurídica,<br />
do regime democrático e <strong>dos</strong> interesses sociais<br />
e individuais indisponíveis.<br />
§ 1° São princípios institucionais do Ministério<br />
Público a unidade, a indivisibilidade e a independência<br />
funcional.<br />
§ 2° AoMinistérioPúblicofica assegurada autonomia<br />
funcional e administrativa, podendo, observado<br />
o disposto no art. 198, propor ao Legislativoa<br />
criação e extinção de seus cargos e serviços<br />
auxiliares, provendo-os por concurso púbico<br />
de provas e de provas e títulos.A lei disporá sobre<br />
sua organização e funcionamento.<br />
§ 3° O Ministério Público elaborará sua proposta<br />
orçamentária dentro <strong>dos</strong> limites estabeleci<strong>dos</strong><br />
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas<br />
dotações serão entregues na forma do art. 197.<br />
Art. 157 O MinistérioPúblico abrange:<br />
1-O Ministério Público da União, que compreende:<br />
a) O MinistérioPúblico Federal;<br />
b) o MinistérioPúblico do Trabalho;<br />
c) o MinistérioPúblico Militar;
9320 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
d) o Ministério Público do Distrito Federal e<br />
<strong>dos</strong> Territórios.<br />
11 - O MinistérioPúblico <strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong>.<br />
§ 1° O Ministério Público da União tem por<br />
chefe o Procurador-Geral da República, nomeado<br />
pelo Presidente da República, dentre cidadãos<br />
maiores de 35 anos, integrante do MinistérioPÚblico,<br />
após aprovação de seu nome pela maioria<br />
absoluta do Senado Federal, para mandato de<br />
dois anos, permitida recondução.<br />
§ 2° Adestituição do Procurador-Geral da República,<br />
por iniciativado Presidente da República,<br />
antes do término do mandato mencionado no<br />
parágrafo anterior, deverá ser precedida de autorização<br />
da maioria absoluta do Senado Federal.<br />
§ 3° Os MinistériosPúblicos <strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong>, do<br />
Distrito Federal e <strong>dos</strong> Territórios, formarão lista<br />
triplice na forma da lei respectiva, dentre integrantes<br />
da carreira, para escolha de seu Procurador<br />
Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder<br />
Executivo, para período de dois anos, permitida<br />
uma recondução.<br />
§ 4° Os Procuradores-Gerais <strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong>, do<br />
DistritoFederal e <strong>dos</strong> Territórios poderão ser destítuí<strong>dos</strong><br />
antes do tempomencionado no parágrafo<br />
anterior por deliberação da maioria absoluta do<br />
Poder Legislativo,na forma da lei complementar<br />
respectiva.<br />
§ 5° Leis complementares respectivas, cuja<br />
iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais,<br />
estabelecerão a organização, as atribulções<br />
e o estatuto de cada Ministério Público,<br />
observadas, relativamente aos seus membros:<br />
1-As seguintes garantias:<br />
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício,<br />
não podendo perder o cargo senão por sentença<br />
judicial transitada em julgado;<br />
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse<br />
público, mediante decisão do órgão colegiado<br />
competente do MinistérioPúblico, por voto<br />
de dois terços de seus membros, assegurada ampla<br />
defesa;<br />
c) irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto,<br />
aos impostos gerais, inclusive o de renda<br />
e os extraordinários;<br />
TI-As seguintes vedações:<br />
a) receber, a qualquer título e sob qualquer<br />
pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;<br />
b) exercer a advocacia;<br />
c) na forma da leí,participar de sociedade comerciai;<br />
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer<br />
outra função pública, salvo o magistério;<br />
e) exercer atividade político-partidária, salvo<br />
exceções previstas na lei.<br />
Art. 158. Sãofunções institucionais do Ministério<br />
Público:<br />
1-promover, privativamente, a ação penal pública,<br />
na forma da lei;<br />
.II-zelar pelo efetivo respeito <strong>dos</strong> poderes públicos<br />
e <strong>dos</strong> serviços de relevância pública aos<br />
direitos assegura<strong>dos</strong> nesta Constituição, promovendo<br />
as medidas necessárias à sua garantia;<br />
1lI-promover o inquérito civil e a ação civil<br />
pública, para proteção do patrimônio público e<br />
social, do meio ambiente e de outros interesses<br />
difusos e coletivos;<br />
N - promover a ação de inconstitucionalidade<br />
ou representação para interpretação de leis ou<br />
ato normativo e para fins de intervenção da União<br />
e <strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong> nos casos previstos nesta Constituição;<br />
V- defender judicialmente os direitos e interesses<br />
das populações indígenas;<br />
VI - expedir notificações nos procedimentos<br />
administrativos de sua competência, requisitando<br />
informações e documentos para instruí-los na forma<br />
da lei complementar respectiva;<br />
VlI- (Remanesce a redação do inciso VIII<br />
do art. 155, do Centrão).<br />
§ 1° Ao Ministério Público compete exercer<br />
controle extemo da atividade policial, na forma<br />
da lei complementar mencionada no artigo anterior.<br />
§ 2° A legitimação do MinistérioPúblico para<br />
as ações civis previstas neste artigo não impede<br />
a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo<br />
dispuserem esta Constituição e a lei.<br />
§ 3° As funções de Ministério Público só podem<br />
ser exercidas por integrantes da carreira que<br />
deverão residir na comarca da respectiva lotação.<br />
§ 4° No exercício de suas funções, os membros<br />
do Ministério Público podem requisitar diligências<br />
investigatórias e a instauração de inquérito<br />
policial,devendo indicar os fundamentos jurídicos<br />
de suas manifestações processuais.<br />
§ 5° O ingresso na carreira far-se-á mediante<br />
concurso público de provas e tituIos, assegurada<br />
a participação da Ordem <strong>dos</strong> Advoga<strong>dos</strong> do Brasil<br />
na sua realização, e observada, na nomeação, a<br />
ordem de classificação.<br />
§ 6° Aplica-se ao Ministério Público, no que<br />
couber, o disposto no artigo 1<strong>13</strong>, incisos TI e VI.<br />
Art. 159. Ao MinistérioPúblico junto aos Tribunais<br />
e Conselhos de Contas, aplicam-se as disposições<br />
desta seção, pertinentes às garantias,<br />
vedações e forma de investidura nos respectivos<br />
cargos. - Eraldo Tinoco, E.2P02040 - Carlos<br />
Vinagre, D.127 - E.2POOI28, D.126 - E.<br />
2P00259, D.126 - E.2POO129 - E.2P00595<br />
José Carlos Grecco, D.<strong>13</strong>2 - E.2POO123 <br />
Alexandre Costa, D.129 - E.2POO122 - Fábio<br />
Feldmann, D.1142 - Oscar Corrêa Júnior,<br />
E.2P00716-3, D.0212 - Costa Ferreira,<br />
E 2POOO09-6 -Ismael Vanderley, E.387 -Ib·<br />
sen Pinheiro, D.124/122/121, D.123 - E.<br />
2P002600 - Manoel Moreira, D.<strong>13</strong>3 - E.<br />
2PO0599 - Alércio Dias, D.<strong>13</strong>6 - E.2POO54I<br />
- Theodoro Mendes, E.2PO0125 - Ézio Ferreira,<br />
E.2POO121-1 - João Natal, Emenda rr<br />
649,D.791-PaesdeAndrade,E.806-JaUes<br />
Fontoura, E.I.805.<br />
O Sr. Nilson Gibson - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. NILSON GIBSON (PMOB -PE.Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, pediria a<br />
V. Ex" ouvisse o ilustre Relator. Vou falar agora,<br />
para que o Relator tome conhecimento do que<br />
seja a matéria.<br />
No § 1° do art. 157, usa-se o nome júri para<br />
se referir a integrante do MinistérioPúblico. Todavia,no<br />
§ 3° aborda-se o nome júri aos integrantes<br />
da carreira.<br />
Então, proponho a V. Ex" ouça o Relator, a<br />
fim de que fique a mesma terminologia jurídica<br />
da expressão: "integrantes da carreira". Isso é para<br />
corrigir futuramente.<br />
O Sr. Jairo Carneiro - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
o SR. JAIRO CARNEIRO (PFL- BA.Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço um<br />
esclarecimento também sobre o texto.<br />
No art 158, inciso 11, há modificação da redação.<br />
Solicito ao ilustre Relator que esclareça este<br />
Plenário, porque considero da maior importância,<br />
se o sentido e o espírito serão manti<strong>dos</strong>. Outra<br />
redação diz que o Ministério Público apurará os<br />
abusos de omissões de autoridades e promoverá<br />
as medidas necessárias à correção e à punição<br />
<strong>dos</strong> responsáveis. É preciso que para a Nação<br />
brasileira fique esclarecido por V.Ex" - é o meu<br />
entendimento e espero que seja o predominante<br />
- que este sentido está incorporado ao espírito<br />
desse texto da fusão.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre<br />
Relator Bemardo Cabral.<br />
O SR. RELATOR (Bemardo Cabral) - Sr.<br />
Presidente, Srs. Constituintes, as duas questões<br />
levantadas têm procedência. É exatamente aquilo<br />
que pensa o eminente Constituinte. Quanto a do<br />
Constituinte Nilson Gibson, por ser de redação<br />
final,será devidamente organizada<br />
Sr. Presidente, a matéria vem envolvida numa<br />
fusão da qual participaram 12 <strong>dos</strong> Srs. Constituintes.<br />
Reorganizada, a posição do Relator, como<br />
se trata de fusão, é pela aprovação.<br />
O Sr. Eraldo Tinoco - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ERALDO TINOCO (PFL - BA.Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se do<br />
texto de fusão a partir do art. 156? A votação<br />
que está sendo feita é o texto de fusão sobre<br />
o MinistérioPúblico, ou seja, a partir do art. 156?<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Sim.<br />
O SR. ERALDO TINOCO - Sr. Presidente,<br />
quero prestar um esclarecimento.<br />
Na última sexta-feira,houve um texto que mereceu<br />
a minha assinatura. Uma nova negociação<br />
foi feita, para qual não fui convidado, e, agora,<br />
verifico que a mesma assinatura do texto anterior<br />
foi aproveitada neste novo texto. Como ainda não<br />
tivetempo suficiente para analisar o que foi modificado,<br />
fico a cavaleiro para, nâo concordando,<br />
adotar o voto e a posição que achar conveniente<br />
em relação ao novo texto.<br />
O Sr. Roberto Jefferson - Sr. Presidente,<br />
peço a palavra pela ordem, para um esclarecimento.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ROBERTO JEFFERSON (PTB-RJ.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs.<br />
Constituintes, ontem, quando este texto veio à<br />
votação, fizobjeção ao inciso VII do art. 158. Durante<br />
a reunião no Gabinete de V.Ex", onde estabelecemos<br />
este novo texto, ficou: "art. 158, inciso
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9321<br />
VII: (Remanesce a redação do inciso VIU do art<br />
155, do Centrão)", para que a minha emenda<br />
pudesse ser votada.<br />
Então, indago a V. Ex': votando este texto de<br />
acordo, a minha emenda não estará prejudicada<br />
para apreciação em seguida?<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Entendo que não, porque V.Ex' diz que fezparte<br />
<strong>dos</strong> entendimentos e porque essa parte não consta<br />
do texto a ser votado. De maneira que a emenda<br />
de V. Ex' será submetida ao Plenário, porque tem<br />
as características de uma emenda aditiva.<br />
Agra<br />
O SR. ROBERTO JEFFERSON -<br />
deço a V.Ex'.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Vamos, então, votar.<br />
A fusão tem parecer favorável.<br />
O Sr.VivaldoBarbosaa<br />
palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. VIVALDO BARBOSA (PDT - RJ.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.<br />
Constituintes, a Uderança do PDT pede vênia a<br />
V. Ex' para chamar a atenção da sua Bancada<br />
de que este texto dá um novo perfil ao Ministério<br />
Público do País. Isto representa a consolidação<br />
de antigas bandeiras do PDT, no sentido de fortalecer<br />
a democracia no País, no sentido de se poder<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Os Líderes devem encaminhar exclusivamente os<br />
votos, por favor.<br />
O SR. VIVALDO BARBOSA - Sr. Presidente,<br />
trata-se de um texto muito longo, nem to<strong>dos</strong><br />
os integrantes da Bancada tiveram oportunidade<br />
de lê-lo-<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Anuncie o seu voto por favor. A presidência quer<br />
fazer a votação.<br />
O SR. VIVALDO BARBOSA - Sr. Presidente,<br />
é preciso que a Liderança reforce que o<br />
texto representa os ideais que a Bancada vem<br />
defendendo e sugere a votação "Sim."<br />
O Sr. José Lourenço -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ LOURENÇO (PFL - BA.Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Constituintes,<br />
sugiro à Bancada do PFL quevote "Sim,"<br />
de acordo com o entendimento político firmado<br />
hoje de manhã.<br />
Sr. Presi<br />
O Sr. Plínio Arruda Sampaio -<br />
dente, peço a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. PUNIO ARRUDA SAMPAIO (PT <br />
SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, a Bancada do Partido <strong>dos</strong> Trabalhadoresvotará<br />
"Sim," paraficar com o acordo.<br />
O Sr. Ibsen Pinheiro -<br />
a palavra, pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O Sr. Ibsen Pinheiro (PMDB- RS. Sem revisão<br />
do orador.) Sr. Presidente e Srs. Constituintes,<br />
tratando-se de um acordo geral, a Liderança do<br />
PMDB recomenda o voto "Sim."<br />
O Sr. José Maria Eymaei -<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC - SP.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, Srs.<br />
Constituintes, a Liderança do Partido Democrata<br />
Cristão orienta sua Bancada para votar "Sim."<br />
O Sr. Roberto Freire Sr. Presidente, peço a<br />
palavra, pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constitumte.<br />
O SR. ROBERTO FREIRE (PCB - PE. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
por ser um acordo e representar os interesses<br />
da maioría, votamos "sim".<br />
Sr. Presi<br />
O Sr. Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis -<br />
dente, peço a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. SÓLON BORGES DOS REIS (PTB<br />
- SP. Sem revisão do ordor.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, o PTB vota "sim."<br />
O Sr. Aldo Arantes -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palvra o nobre Constituine.<br />
O SR. ALDO ARANTES (PC do B - GO.<br />
Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs.<br />
Constituintes, o PC do B vota "sim".<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Vamos à votação.<br />
Srs. Constituintes, queiram tomar os seus lugares.<br />
A fusão tem parecer contrário do eminente<br />
Relator.<br />
{Procede-se à votação}<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar<br />
o resultado. (votação n° 392)<br />
S/M-350<br />
NÃO-12<br />
ABSTENÇÃO - 21<br />
TOTAL-383<br />
A emenda resultante da fusão foi aprovada.<br />
VOTARAM OS SRS. CONSTITUINTES:<br />
Presidente Ulysses Guimarães -<br />
AcivalGomes - Sim<br />
Adauto Pereira - Sim<br />
Ademir Andrade - Sim<br />
Adolfo Oliveira - Sim<br />
Adroaldo Streck - Sim<br />
Adylson Motta - Sim<br />
Aécio de Borba - Não<br />
Affonso Camargo ~ Sim<br />
Afonso Arinos - Sim<br />
Abstenção<br />
Agassiz Almeida - Não<br />
Agripino de Oliveira Uma - Não<br />
Alarico Abib - Sim<br />
Albano Franco - Sim<br />
Alceni Guerra - Sim<br />
Aldo Arantes - Sim<br />
Alexandre Costa - Sim<br />
Almir Gabriel- Sim<br />
Aloisio Vasconcelos - Sim<br />
Aloysio Chaves - Sim<br />
AluizioBezerra - Sim<br />
AluizioCampos - Abstenção<br />
Álvaro Valle- Sim<br />
Alysson Paulinelli - Sim<br />
Amaral Netto - Abstenção<br />
Amaury Muller- Sim<br />
Anna Mana Rattes - Sim<br />
Annibal Barcellos - Sim<br />
Antônio Câmara - Sim<br />
Antôniocarlos Konder Reis - Sim<br />
Antoniocarlos Mendes Thame - Sim<br />
Antônio de Jesus - Sim<br />
Antonio Farias - Sim<br />
Antonio Gaspar - Sim<br />
Antonio Mariz- Não<br />
Antonio Perosa - Sim<br />
Arnaldo Faria de Sá - Sim<br />
Amaldo Martins - Sim<br />
Amaldo Moraes - Sim<br />
Arnold Fioravante - Sim<br />
Arolde de Oliveira - Sim<br />
Artenir Werner - Sim<br />
Artur da Távola - Sim<br />
Asdrubal Bentes - Sim<br />
Assis Canuto - Abstenção<br />
Átila Lira - Sim<br />
Augusto Carvalho - Sim<br />
Basílio VIllani - Sim<br />
Benedita da Silva - Sim<br />
Benito Gama - Sim<br />
Bernardo Cabral - Sim<br />
Beth Azize - Sim<br />
Bezerra de Melo - Sim<br />
Bonifácio de Andrada - Sim<br />
Car<strong>dos</strong>o Alves - Abstenção<br />
Carlos Alberto Caó - Sim<br />
Carlos Benevides - Sim<br />
Carlos Cardinal - Sim<br />
Carlos Chiarelli- Sim<br />
Carlos Cotta - Sim<br />
Carlos Mosconi - Sim<br />
Carlos Sant'Anna - Abstenção<br />
Carlos Vinagre - Sim<br />
Carlos VirgíliO - Abstenção<br />
Cássio Cunha Lima - Sim<br />
Célio de Castro - Sim<br />
Celso Dourado - Sim<br />
Chagas Duarte - Não<br />
Chagas Rodrigues - Sim<br />
Chico Humberto - Sim<br />
Christóvam Chiaradia - Sim<br />
Cid Sabóia de Carvalho - Sim<br />
Cláudio Ávila- Sim<br />
Costa Ferreira - Sim<br />
Cristina Tavares - Sim<br />
Dálton Canabrava - Sim<br />
Darcy Deitos - Sim<br />
Darcy Pozza - Sim<br />
Daso Coimbra - Abstenção<br />
Davi Alves Silva - Sim<br />
Del Bosco Amaral- Sim.
9322 Quarta-feira <strong>13</strong> DIARIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
Delfim Netto - Não<br />
Denisar Ameiro - Sim<br />
Dionisio Dal Prá - Sim<br />
Dirce Tutu Quadros - Sim<br />
Dirceu Cameiro - Sim<br />
Djenal Gonçalves - Sim<br />
Domingos Leonelli - Sim<br />
Doreto Campanari - Sim<br />
Edison Lobão - Sim<br />
Edivaldo Motta - Sim<br />
Edme Tavares - Sim<br />
Edmilson Valentim - Sim<br />
Eduardo Bonfim - Sim<br />
Eduardo Jorge - Sim<br />
Egídio Ferreira Uma - Sim<br />
Elias Murad - Sim<br />
Eliel Rodrigues - Sim<br />
Enoc Vieira- Sim<br />
Eraldo Tinoco - Abstenção<br />
Eraldo Trindade - Sim<br />
Ervin Bonkoski - Abstenção<br />
Euclides Scalco - Sim<br />
Eunice Michiles- Sim<br />
Evaldo Gonçalves - Sim<br />
Expedito Machado - Abstenção<br />
Fábio Feldmann - Sim<br />
Farabulini Júnior - Sim<br />
Fausto Femandes - Sim<br />
Felipe Mendes - Sim<br />
Femando Bezerra Coelho - Sim<br />
Fernando Gasparian - Sim<br />
Fernando Gomes - Sim<br />
Femando Henrique Car<strong>dos</strong>o - Sim<br />
Fernando Santana - Sim<br />
Fernando Velasco - Sim<br />
FIrmo de Castro - Sim<br />
Flavio Palmier da Veiga - Sim<br />
Flávio Rocha - Sim<br />
Florestan Fernandes - Sim<br />
Francisco Amaral - Sim<br />
Francisco Benjamim - Sim<br />
Francisco Cameiro - Sim<br />
Francisco Domelles - Sim<br />
Francisco Küster - Sim<br />
Francisco Rollemberg - Sim<br />
Furtado Leite - Sim<br />
Gabriel Guerreiro - Sim<br />
Genebaldo Correia - Sim<br />
Genésio Bernardino - Sim<br />
Geovah Amarante - Sim<br />
Geovani Borges - Sim<br />
Geraldo Alckmin Filho - Sim<br />
Geraldo Campos - Sim<br />
Gerson Camata - Sim<br />
Gidel Dantas - Sim<br />
Gil César - Sim<br />
Guilherme Palmeira - Sim<br />
Gumercindo Milhomem - Sim<br />
Haroldo Lima - Sim<br />
Haroldo Sabóia - Sim<br />
Hélio Costa - Sim<br />
Hélio Duque - Sim<br />
HélioManhães - Sim<br />
HélioRosas - Sim<br />
Henrique Córdova - Sim<br />
Henrique Eduardo Alves- Sim<br />
Heráclito Fortes - Sim<br />
Hermes Zaneti - Sim<br />
Homero Santos - Sim<br />
Humberto Lucena - Sim<br />
Humberto Souto - Sim<br />
Ibsen Pinheiro - Sim<br />
Inocêncio Oliveira- Sim<br />
Iram Saraiva - Sim<br />
Ismael Wanderley - Sim<br />
Itamar Franco - Sim<br />
Ivo Cersósimo - Sim<br />
Ivo Lech- Sim<br />
Ivo Mainardi - Sim<br />
IvoVanderlinde - Sim<br />
Jacy Scanagatta - Sim<br />
Jairo Azi- Sim<br />
Jairo Cameiro - Sim<br />
Jalles Fontoura - Sim<br />
Jamil Haddad - Sim<br />
Jarbas Passarinho - Sim<br />
Jayme Paliarin - Sim<br />
Jayme Santana - Sim<br />
Jesualdo Cavalcanti - Sim<br />
Jesus Tajra - Sim<br />
Joaci Góes - Sim<br />
João Agripino - Sim<br />
João da Mata - Sim<br />
João de Deus Antunes - Sim<br />
João Menezes - Sim<br />
João Natal-Sim<br />
João Paulo - Sim<br />
João Rezek - Sim<br />
Joaquim Bevilacqua - Sim<br />
Jofran Frejat - Sim<br />
Jonas Pinheiro - Sim<br />
Jonival Lucas - Abstenção<br />
Jorge Arbage - Sim<br />
Jorge Bomhausen - Sim<br />
Jorge Hage - Sim<br />
Jorge Vianna - Abstenção<br />
José Agripino - Sim<br />
José Camargo - Sim<br />
José Carlos Grecco - Sim<br />
José Carlos Sabóia - Sim<br />
José Costa - Sim<br />
José da Conceição - Sim<br />
José Dutra - Sim<br />
José Egreja - Não<br />
José Elias - Sim<br />
José Fernandes - Sim<br />
José Fogaça - Sim<br />
José Freire - Sim<br />
José Genoíno - Sim<br />
.Josê Geraldo - Sim<br />
José Guedes - Sim<br />
José Ignácio Ferreira - Sim<br />
José Lins - Abstenção<br />
José Lourenço - Sim<br />
José Luizde Sá - Sim<br />
José LuizMaia - Sim<br />
José Maranhão - Sim<br />
José Maria Eymael- Sim<br />
José Melo - Sim<br />
José Moura - Sim<br />
José Paulo Bisol- Sim<br />
José Queiroz - Sim<br />
José Richa - Sim<br />
José Santana de Vasconcellos -<br />
José Serra - Sim<br />
José Thomaz Nonô - Sim<br />
José Tinoco - Abstenção<br />
José Ulísses de Oliveira- Sim<br />
José Viana- Sim<br />
Jovanni Masini- Sim<br />
Juarez Antunes - Sim<br />
Júlio Campos - Sim<br />
Sim<br />
Júlio Costamilan - Sim<br />
Jutahy Magalhães - Sim<br />
Koyu lha - Sim<br />
Lael Varella- Abstenção<br />
LavoisierMaia - Sim<br />
LetteChaves - Sim<br />
Leopoldo Peres - Sim<br />
Leur Lomanto - Sim<br />
Lezio Sathler - Sim<br />
Lidice da Mata - Sim<br />
Louremberg Nunes Rocha - Sim<br />
LourivalBaptista - Sim<br />
Lúcia Braga - Sim<br />
Lúcia Vânia- Sim<br />
Lúcio Alcântara - Sim<br />
Luís Eduardo - Abstenção<br />
Luís Roberto Ponte - Sim<br />
LuizAlberto Rodrigues - Sim<br />
Luiz Freire -Sim<br />
LuizInácio Lula da Silva - Sim<br />
LuizLeal- Sim<br />
LuizMarques - Não<br />
LuizSalomão - Sim<br />
LuizSoyer - Sim<br />
LuizViana- Sim<br />
Lysâneas Maciel- Sim<br />
MalulyNeto - Sim<br />
Manoel Castro - Abstenção<br />
Manoel Moreira - Sim<br />
Manoel Ribeiro - Sim<br />
Mansueto de Lavor- Sim<br />
Manuel Viana- Sim<br />
Marcelo Cordeiro - Sim<br />
Márcia Kubitschek - Sim<br />
Márcio Braga - Sim<br />
Márcio Lacerda - Sim<br />
Marco Maciel- Sim<br />
Marcos Lima - Sim<br />
Marcos Perez Queiroz - Sim<br />
Maria Lúcia - Sim<br />
Mário Assad - Sim<br />
Mário Covas - Sim<br />
Mário Maia - Sim<br />
Matheus Iensen - Sim<br />
Maurício Corrêa - Sim<br />
Mauricio Fruet - Sim<br />
Maurício Nasser - Sim<br />
Maurício Pádua - Sim<br />
Mauro Benevides - Sim<br />
Mauro Borges - Não<br />
Mauro Campos - Sim<br />
Mauro Miranda - Sim<br />
Meira Filho - Sim<br />
MelloReis - Não<br />
Melo Freire - Sim<br />
Mendes Botelho - Sim<br />
Mendes Canale - Sim<br />
Mendes Ribeiro - Sim<br />
Messias Soares - Sim<br />
MichelTemer - Sim<br />
MiltonBarbosa - Sim<br />
Miraldo Gomes - Sim<br />
Moema São Thiago - Sim<br />
Mussa Demes:- Sim<br />
MyrianPortella - Sim<br />
Nabor Júnior - Sim<br />
Narciso Mendes - Sim<br />
Nelson Aguiar - Sim<br />
Nelson Carneiro - Sim<br />
Nelson Sabrá - Sim<br />
Nelson Wedekin - Sim
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9323<br />
Nelton Friedrich - Sim<br />
Nilso Sguarezi - Sim<br />
Nilson Gibson - Sim<br />
Nlon A1bemaz- Sim<br />
Nyder Barbosa - Sim<br />
Octávio Elísio - Sim<br />
Olívio Dutra - Sim<br />
Orlando Pacheco - Sim<br />
Oscar Corrêa - Sim<br />
Osmir Uma - Sim<br />
Osmundo Rebouças - Sim<br />
Osvaldo Bender - Sim<br />
Osvaldo Coelho - Sim<br />
Osvaldo Macedo - Sim<br />
Oswaldo Almeida - Sim<br />
Ottomar Pinto - Sim<br />
Paes de Andrade - Sim<br />
Paes Landim - Sim<br />
Paulo Delgado - Sim<br />
Paulo Mincarone - Sim<br />
Paulo Paim - Sim<br />
Paulo Ramos - Sim<br />
Paulo Roberto - Sim<br />
Paulo Zarzur - Sim<br />
Percival Muniz- Sim<br />
Pimenta da Veiga - Sim<br />
Plínio Arruda Sampalo - Sim<br />
Plínio Martins - Sim<br />
Pompeu de Sousa - Sim<br />
Rachid Saldanha Derzi - Abstenção'<br />
Raimundo Bezerra - Sim<br />
Raimundo Lira - Sim<br />
Raimundo Rezende - Sim<br />
Raquel Capiberibe - Sim<br />
Raul Belém - Sim<br />
Raul Ferraz - Sim<br />
Renato Bernardi - Sim<br />
Rita Camata - Sim<br />
Roberto Balestra - Abstenção<br />
Roberto Brant - Sim<br />
Roberto Campos - Não<br />
Roberto Freire - Sim<br />
Roberto Rollemberg - Sim<br />
Roberto Torres - Abstenção<br />
Robson Marinho - Sim<br />
Rodrigues Palma - Sim<br />
Ronaldo Aragão - Sim<br />
Ronaldo Carvalho - Sim<br />
Ronan Tito - Sim<br />
Rosa Prata - Sim<br />
Rospide Netto - Sim<br />
Rubem Branquinho - Sim<br />
Ruben Figueiró - Sim<br />
Ruy Nedel - Sim<br />
Sadie Hauache - Sim<br />
Sandra Cavalcanti - Sim<br />
Santinho Furtado - Sim<br />
Saulo-Queiroz - Sim<br />
Sérgio Spada - Sim<br />
Sérgio Wemeck - Sim<br />
Sigmaringa Seixas - Sim<br />
SílvioAbreu - Sim<br />
Simão Sessim - Sim<br />
Siqueira Campos - Sim<br />
Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis - Sim<br />
Sotero Cunha - Sim<br />
Telmo Kirst - Sim<br />
Teotônio VIlela Filho - Sim<br />
Theodoro Mendes - Sim<br />
Ubiratan Aguiar - Sim<br />
Ubiratan Spinelli - Sim<br />
Uldurico Pinto - Sim<br />
Valmir Campelo - Sim<br />
Valter Pereira - Sim<br />
Vasco Alves - Sim<br />
Vicente Bogo - Sim<br />
Victor Faccioni - Sim<br />
Victor Fontana - Não<br />
VIlsonSouza - Sim<br />
Virgildásiode Senna - Sim<br />
Virgílio Galassi - Sim<br />
Virgílio Guimarães - Sim<br />
VivaldoBarbosa - Sim<br />
Vladimir Palmeira - Sim<br />
Wagner Lago - Sim<br />
Waldyr Pugliesi - Sim<br />
WIlma Maia - Sim<br />
Wilson Martins - Sim<br />
ZIZa Valadares - Sim<br />
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Sobre a mesa, requerimento de destaque, nos<br />
seguintes termos:<br />
REQUERIMENTO DE DESTAQUE<br />
N° 1.020<br />
Senhor Presidente,<br />
Requeiro, nos termos do art. 4° da Resolução<br />
n° 3, de 1988, destaque para a Emenda<br />
2P01466-6 - Roberto Jefferson<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Há, sobre a mesa, requerimento de preferência,<br />
nos seguintes termos:<br />
REQUERIMENTO DE PREFERêNcIA<br />
N° 729<br />
Senhor Presidente,<br />
Requeiro, nos termos do art. 5° da Resolução<br />
n° 3, de 1988, preferência para a votação do Destaque<br />
rr 1.020, Art. 153 - Emenda 1.466. <br />
Roberto Jefferson.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
É a seguinte a matéria destacada:<br />
EMENDA N° 1.466<br />
(Do Sr. Roberto Jefferson)<br />
Acrescente-se, ao inciso VII, do art. 158, as seguintes<br />
expressões:<br />
"Art. 158. .. ..<br />
VII - ..., salvo, quanto ao MinistérioPúblico<br />
Federal, a representação judicial da União.<br />
A lei disporá sobre o exercício dessa representação,<br />
de forma não-cumulativa com a<br />
das demaisfunções do MinistérioPúblico Federal,<br />
podendo atribuí-la, onde não houver<br />
Vara da Justiça Federal, mediante delegação,<br />
aos procuradores <strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong> ou <strong>dos</strong> Municípios."<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Trata-se de emenda aditiva ao inciso VIII, do art.<br />
155, do texto básico, -do texto referencial, que<br />
diz respeito ao Ministério Público.<br />
Dizo texto:<br />
I<br />
"VIII - Exercer outras funções que lhe forem<br />
conferidas" - o português aqui não sei<br />
se está muito bom, em todo caso, corrige-se<br />
depois - "desde que compatíveis com sua<br />
finalidade, sendo-lhevedada a representação<br />
judicial e a consultoria jurídica de entidades<br />
públicas,"<br />
Aemenda aditivado nobre Constituinte Roberto<br />
Jefferson acrescenta ao texto:<br />
"Salvo quanto ao Ministério Público Federal,<br />
a representação judicial da União. A lei<br />
disporá sobre o exercício dessa representação<br />
de forma não-cumulativa com as das<br />
demais funções do Ministério Público Federal,<br />
podendo atribuí-Ia,onde não houver Vara<br />
da Justiça Federal, mediante' delegação, aos<br />
procuradores <strong>dos</strong> municípios."<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte Roberto<br />
Jefferson, que vai justificar o seu texto.<br />
O Sr. Mauro Borges - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. MAURO BORGES (PDC - GO. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente:<br />
Desejo fazer uma retificação de voto. VoteiSIM,<br />
mas saiu NÃO. Faço a retificação. O meu voto<br />
é SIM.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Constará a declaração de V. Ex"<br />
O Sr. Gonzaga Patriota - Sr. Presidente,<br />
peço a palavra, pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. GONZAGAPATRIOTA(PMDB-PE.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente:<br />
O meu voto foi SIM e não apareceu no painel.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Perfeito.<br />
O Sr. Bocayuva Cunha - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. BOCAYUVA CUNHA (PDT - RJ.<br />
Sem revisão do orador.) -<br />
voto é SIM.<br />
Sr. Presidente, o meu<br />
O Sr. Roberto D'AviJa-Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ROBERTO D'AVILA (PDT-RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente:<br />
O meu voto também não apareceu, e é SIM.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
As declarações de V. EX"" constarão da Ata <strong>dos</strong><br />
nossos trabalhos.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Vamos ouvir o nobre Constituinte Roberto Jefferson,<br />
autor da proposição.<br />
O SR. ROBERTO JEFFERSON (PTB-RJ.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs"<br />
e Srs. Constituintes:<br />
A minha emenda aditiva ao art. 155 do Centrão<br />
é moralizadora, é uma emenda que restabelece<br />
a dignidade da função do MinistérioPúblico Fede-
9324 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSlTfOINTE Abril de 1988<br />
ralo Ainda há pouco, dotamos o MinistérioPúblico<br />
<strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong>, do DistritoFederal e <strong>dos</strong> Territórios<br />
de braços fortes. Temos agora que permitir que<br />
o MinistérioPúblico Federal não tenha a sua perna<br />
amputada por este texto que estamos votando.<br />
E por quê? Hoje, a cobrança da dívida ativa da<br />
União é feita pelo MinistérioPúblico Federal, que<br />
exerce as funções de Promotoria de Justiça e<br />
de representação da União. Esta sempre foi a<br />
nossa tradição constitucional. Por que, hoje, buscam<br />
extinguir essa forma de representação da<br />
União? Porque há cinco mil assessores jurídicos<br />
<strong>dos</strong> Ministérios, quer dizer,da administração direta,<br />
que, por um milagre de um "trem da alegria"<br />
que a Constituição está fazendo, estão sendo<br />
transforma<strong>dos</strong> em procuradores da União - cinco<br />
mil assessores jurídicos do Ministériodas Comunicações,<br />
do Ministérioda Previdência e Assistência<br />
Social, do Ministérioda Agricultura, do Ministério<br />
da Reforma e do Desenvolvimento Agrário<br />
e do Ministério da fazenda, homens que, hoje,<br />
têm um vencimento de até 80,100 mil cruza<strong>dos</strong>,<br />
e que, por um passe de mágica, sem concurso<br />
público, vão fazer o que já é bem feito por 300,<br />
5.000 saem de 80 mil cruza<strong>dos</strong> para um vencimento,<br />
hoje, de 500 mil cruza<strong>dos</strong>. É um "trem<br />
da alegria" que está passando nesta confusão,<br />
aqui, no plenário da Assembléia Nacional Constituinte,<br />
pela falta de domínio sobre a matéria de<br />
muitos Companheiros nossos, Constituintes aqui<br />
presentes.<br />
Minha emenda visa manter o status quo atual.<br />
Queremos que a Procuradoria da República permaneça<br />
cqm a sua função de representara União,<br />
também, na cobrança da dívida ativa.<br />
E digo mais, e vou mais longe. O Procurador<br />
Pedro Melo,assassinado em Pernambuco, Procurador<br />
do MinistérioPúblico Federal, que acumulava<br />
as funções de Promotor Federal e Procurador<br />
da União, como é do quadro da Procuradoria<br />
da República hoje, não foi assassinado por haver<br />
feito denúncia de estelionato contra alguém, porque<br />
no crime contra a União, por estelionato, ninguém<br />
nunca foi preso, processado ou conduzido<br />
a uma penitenciária. Ele foi assassinado porque<br />
mexeu no bolso daqueles que lesaram o fisco.<br />
Como? Quando ele, naquele "escândalo da mandioca",<br />
começou a cobrança ativa da dívida daqueles<br />
senhores que haviam lesado os cofres públicos,<br />
penhorando os seus imóveis, bloqueando<br />
os seus imóveis, arrestando, foi assassinado, porque<br />
criou um problema de ordem econômica.<br />
Se assassinaram o Procurador Pedro Melonaquele<br />
"escândalo da mandioca", hoje, transformar<br />
a Assessoria Jurídica da União em Procurador<br />
Geralda Uniãoé plantar um mandiocal na Assembléia<br />
Nacional Constituinte. É o "trem da alegria"<br />
que está passando sob nossos olhos.<br />
Subscrevi esta emenda que devolve aos 300<br />
homens do MinistérioPúblico da União, que hoje<br />
já fazem esse trabalho, a condição de permanecerem<br />
com as suas funções de promotores e<br />
de representantes da União,como órgão da legalidade<br />
que são. E quando V. Ex"' disserem "sim"<br />
à minha emenda, impedirão esta tentativa de se<br />
fazer este "trem da alegria".<br />
Ontem, na reunião de Lideres, manifestei-me<br />
contra qualquer acordo. face ao argumento de<br />
que hoje o lobby é tão poderoso, o movimento<br />
politico é tão forte, é difícil nos colocarmos contra<br />
este pleito. Eu mesmo fui procurado por assessores<br />
jurídicos da União, do meu Estado, o Rio<br />
de Janeiro, que me disseram, comtoda a sutileza:<br />
"No Riode Janeiro somos 1.300assessoresjurídicos,<br />
hoje temos 300 Procuradores da República,<br />
no Brasil inteiro. Quem tem mais densidade eleitoral?"<br />
No entanto, aqui nãoestamos discutindo densidade<br />
eleitoral. Estamos discutindo a dignidade<br />
desta função e não podemos permitir esse "trem<br />
da alegria".<br />
Peço aos Srs. Constituintes que, votem SIM à<br />
minha emenda, impedindo que cinco mil assessores<br />
de to<strong>dos</strong> os órgãos da administração direta,<br />
sem concurso público, sejam guinda<strong>dos</strong> à função<br />
de procuradores da República. E a emenda deles<br />
ainda vem aí, agravando mais, porque no seu<br />
§ 4° diz o seguinte:<br />
"As carreiras disciplinadas neste título aplíça-se<br />
o princípio do art.44, § 8°."<br />
Quer dizer: isonomia. Esses assessores jurídicos,<br />
então, terão isonomia no título, ficarão iguais<br />
aos juízes e aos promotores públicos, não podem<br />
ser demiti<strong>dos</strong>, não podem ser removi<strong>dos</strong> e não<br />
podem mais ter os seus salários reduzi<strong>dos</strong>.<br />
É em nome da dignidade desta Casa, contra<br />
o "trem da alegria", contra o "mandíocal", que<br />
peço a V.Ex"' digam SIMà minha emenda.<br />
O Sr. Renato Johnsson - Sr. Presidente,<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Concedo a palavra ao nobre Constituinte.<br />
O SR. RENATO JOHNSSON (PMOB-PR.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.<br />
Constituintes:<br />
Apenas para registrar o meu voto na votação<br />
anterior, o qual não constou no painel. Meu voto<br />
é SIM.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Constará de Ata a declaração de V.Ex"<br />
O Sr. Cunha Bueno - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Concedo a palavra ao nobre Constituinte.<br />
O SR. CUNHA BUENO (PDS - SP. Sem<br />
revisão do orador.) -Sr. Presidente, apenas para<br />
registrar o meu voto, que foi SIM.<br />
O SR. PRESIDENTE'(Ulysses Guimarães)-<br />
V.Ex"será atendido.<br />
O Sr. Nelson Jobim - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. NELSON JOBIM (PMOB - RS. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs, Constituintes:<br />
É necessário que se tenha a percepção clara<br />
do que se está fazendo nesta Constituinte, no que<br />
diz respeito à estruturação deste setor do Ministério<br />
Público e da Procuradoria da União.<br />
É necessário que se tenha presente que hoje<br />
o MinistérioPúblico Federal exerce dupla função:<br />
a função específica de Ministério Público e também<br />
a de representação judicial da União.<br />
Esta Constituinte, muito sabiamente, por sua<br />
Comissão de Sistematização, por sua Subcomissão<br />
e por sua Comissão Temática, optou, de forma<br />
inarredável por uma solução que é necessária<br />
ser mantida, qual seja, a de separar nitidamente,<br />
uma coisa ser Advogado da União, outra, ser Ministério<br />
Público Federal.<br />
Este Governo faz com que as funções do Ministério<br />
Público, que acabamos de votar e aprovar,<br />
sejam funções que descolam o MinistérioPúblico<br />
do Poder Executivo. O MinistérioPúblico assume<br />
uma função altamente relevante, que é exercer,<br />
defender e zelar pelo efetivo respeito <strong>dos</strong> Poderes<br />
Públicos e do serviço de relevância pública aos<br />
direitos assegura<strong>dos</strong> nesta Constituição, promovendo<br />
as medidas necessárias à sua garantia.<br />
Ora, Srs. Constituintes, na medida em que se<br />
outorga ao MinistérioPúblico essa relevantissima<br />
função de exercer, inclusive, contra o Poder, contra<br />
o Estado, de zelar pelos interesses <strong>dos</strong> cidadãos<br />
e promover as medidas necessárias a garantir<br />
o cidadão contra os abusos do Poder, ao mesmo<br />
tempo, poderemos outorgar a este mesmo<br />
Ministério Público a função de defender e representara<br />
União. Evidentemente, que não. Este modelo<br />
que separa as funções e entrega esta função<br />
a outro órgão, que estamos a criar, na emenda<br />
a servotada subsequentemente, em que a Procuradoria-Geral<br />
da União esteja assumindo a função<br />
da defesa <strong>dos</strong> interesses da União, do Poder Executivo,nãodeve<br />
ser misturado, nãodeve ser juntado<br />
à defesa destes interesses, com a possibilidade<br />
de defender o interesse do cidadão contra o Estado,<br />
pela via do MinistérioPúblico. É fundamentaI<br />
perceberem-se, por exemplo, certas contradições<br />
a que isto levaria.Vejamos, por exemplo. A União<br />
Federal representada pelo MinistérioPúblico, deverá<br />
promover um executivo fiscal, pela figura<br />
do MinistérioPúblico e, ao mesmo tempo, deverá<br />
interviroutro representante do mesmo Ministério<br />
para ser o fiscaldalei no sentido do cursos Iegls.<br />
É necessário verificar,também, que não existe<br />
absolutamente nada do que foi afirmado desta<br />
tribuna sobre "trem da alegria". De forma nenhuma.<br />
Hoje, os trezentos, mais ou menos, procuradores<br />
da República, aprovado o texto, deverão<br />
optar para ficar no MinistérioPúblico, ou ingressar<br />
na Procuradoria-Geral da União,e, nessa Procuradoria,<br />
o acesso a seus cargos será sempre por<br />
concurso público de provas e títulos, Não há absolutamente<br />
"trem da alegria" algum. Há uma separação<br />
nítida de função, com a criação de um<br />
cargo tipicamente autônomo e independente que<br />
não se coaduna nas funções.<br />
A circunstância do ingresso na Procuradoria<br />
Geral da União dar-se-à sempre e inarredavelmente<br />
pelo concurso público de provas e titulos.<br />
nenhum daqueles que hoje exercem função de<br />
advocacia da União poderá ingressar nesse novo<br />
instituto da Procuradoria senão pela via do concurso<br />
público. Não há intenção nenhuma da parte<br />
de to<strong>dos</strong> nós de promover qualquer "trem da<br />
alegria". Queremos exatamente separar funções<br />
que são íntímamente incompatíveis.<br />
Aquele que tem a função de zelar direitos individuais<br />
e promover a sua garantia não pode, ao<br />
mesmo tempo, ser o procurador eventualmente<br />
daqueles que possam velar esses interesses.<br />
Portanto, Sr. Presidente, Sr. Relator, é necessário<br />
que seja rechaçada a emenda como uma
Abril de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9325<br />
forma de manter uma estrutura límpida, clara,<br />
nítida, e que não se confunda autor com réu,<br />
e que não se confunda interesses completamente<br />
distintos embora relevantes: mantemos o Ministério<br />
Público Federal, mantemos o Ministério Público<br />
na sua função institucional específica e deixemos<br />
a representação judicial da União a defesa<br />
de interesses da União para aqueles que deverão<br />
exercer, fora do Ministério Público, em função específica,<br />
a defesa desses interesses. Isto é fundamentaI,<br />
por quê? Porque o defensor da União<br />
não pode ter a competência de jj..I1garos intereses<br />
da União. Quem julga o interesse é o juiz de Direito.<br />
O defensor da União e o Procurador da União<br />
deverão defender os interesses da União paraproduzir<br />
o necessário e pleno contraditório judicial.<br />
Não pode ele, ao mesmo tempo, ser juiz do interesse<br />
que defende.<br />
Por isso, Sr. Presidente, Sr. Relator, encaminho<br />
contrariamente à emenda.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o'nobre Relator.<br />
O SR. RELATOR (Bemardo Cabral)' - Sr.<br />
Presidente, Srs, Constituintes, a Emenda Roberto<br />
Jefferson, que já havia, em' dezembro, merecido<br />
parecer pela rejeição, esquece que em quase todo<br />
os estágios foi separada a defesa da lei da defesa<br />
<strong>dos</strong> atos. A emenda, tal qual se encontra, confunde<br />
as duas funções no mesmo órgão. E, o<br />
que é mais grave, Sr. Presidente, procura retirar<br />
do Ministério Público atribuições que comprometem<br />
a sua imparcialidade.<br />
Por esta razão, opino pela rejeição, Sr. Presidente.<br />
.<br />
, , ..<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Vamos passar à votação.<br />
Ocupem seus lugares..<br />
Vamos aos votos.<br />
o Sr. Elias Murad -<br />
a palavra ~ela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ELIAS MaRAD - (PDT - MG. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança<br />
do PTB sugere à sua Bancada que vote SIM.<br />
O Sr. Inocêncio OJJveira -<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. INOCêNCIO OUVEIRA (PFL - PE.:<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em<br />
face de acordo, a Uderança do nosso Partido da<br />
Frente Liberal recomenda à sua Bancadaquevote<br />
NÃO.<br />
O Sr. Bonifácio de Andrada - Sr. Presidente,<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS<br />
-MG. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente,<br />
a Liderança do PDS vota NÃO.<br />
O Sr. Ibsen Pinheiro -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte<br />
O SR. IBSEN PINHEIRO (pMDB- RS. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança<br />
do PMDB sugere à sua bancada o voto NÃO.<br />
Sr. Presi<br />
O Sr. Plínio Arruda Sampaio -<br />
dente, peço a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. PÚNIO ARR(lDA SAMPAIO (PT<br />
SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,<br />
o Partido <strong>dos</strong> Trabalhadores votará NÃo à emenda.<br />
O Sr. Lysâneas Maciel-Sr. Presidente peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. uSÂNEAS MACIEL (PDT - RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido<br />
Democrático Trabalhista entende que o "trem da<br />
alegria" pode estar parado, pode estar andando.<br />
Votará NÃO.<br />
O Sr. José Maria Eymael -<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Concedo a palavra ao nobre Constitumte.<br />
O SR. JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC - SP.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido<br />
Democrata Cristão, dentro da mesma linha<br />
que orientou na votação anterior, votará NÃo com<br />
relação a esta emenda.<br />
O Sr. Roberto Freire -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) -<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte. .<br />
O SR. ROBERTO FREIRE (PCB - PE. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, recomendamos<br />
votar NÃO.<br />
O Sr. Aldo Arantes -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ALDO ARANTES - (PC do B - GO.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PC<br />
do B votará NÃO.<br />
O Sr. Nelson Jobim -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. NELSON JOBIM (PMDB- RS. Sem<br />
revisão do orador.)-Sr. Presidente, para registrar<br />
o meu voto na emenda de fusão na emenda anterior;<br />
ele era SIM.<br />
O Sr. José Tavares -<br />
a palavra, pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIQENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ TAVARES - (PMDB - PRo<br />
Sem revisão do orador.)-Sr. Presidente, da mesma<br />
forma que o Constituinte Nelson Jobim, gostaria<br />
que fosse registrado o meu voto SIM na<br />
emenda anterior, da fusão.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Vamos à votação.<br />
Srs. Constituintes, queiram tomar os seus lugares.<br />
A proposição tem parecer favorável.<br />
Procede-se à votação.)<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar<br />
o resultado (votação n° 393).<br />
SIM-37<br />
NÃO-335<br />
ABSTENÇÃO - 8<br />
TOTAL-380<br />
A Emenda foi rejeitada.<br />
VOTARAM OS SR5. CONSTfT(J!lYTES;<br />
Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção<br />
Acival Gomes - Sim<br />
Adauto Pereira - Não<br />
Ademir Andrade - Não<br />
Adolfo Oliveira - Não<br />
Adroaldo Streck - Não<br />
Adylson Motta - Não<br />
Afonso Arinos - Não<br />
Agassiz Almeida - Não<br />
Agripino de Oliveira Uma - Não<br />
Alarico Abib - Não<br />
Albano Franco - Não<br />
Alceni Guerra - Não<br />
Aldo Arantes ~ Não<br />
AlérCIO Dias - Não<br />
Almir Gabnel - Não<br />
Aloysio Chaves - Não<br />
AluizioBezerra - Não<br />
Aluízio Campos - Não<br />
Álvaro Valle- Não<br />
Alysson Pauhnellí - Não<br />
Amaral Netto - Não<br />
Amaury Muller - Não<br />
Anna Maria Rattes - Não<br />
Anmbal Barcellos - Não<br />
Antero de Barros - Não<br />
Antônio Câmara - Não<br />
Antôniocarlos Konder Reis - Não<br />
Antônio de Jesus - Não<br />
Antonio Farias - Não<br />
Antonio Gaspar - Não<br />
Antonio Mariz- Não<br />
Antonio Perosa - Não<br />
Arnaldo Martins - Não<br />
Arnaldo Moraes - Não<br />
Amaldo Prieto - Não<br />
Amold Fioravante - Sim<br />
Artenir Wemer - Abstenção.<br />
Artur da Távola - Não<br />
Asdrubal Bentes - Não<br />
Assis Canuto - Não<br />
Átila Lira - Não<br />
Augusto Carvalho - Não<br />
Áureo Mello - Não<br />
Basílio Villaru - Não<br />
Benedita da Silva - Não<br />
Benito Gama - Não<br />
Bemardo Cabral- Não<br />
Beth Azize- Não<br />
Bezerra de Melo - Não<br />
Bocayuva Cunha - Não
9326 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
Bonifácio de Andrada - Não<br />
Bosco França - Sim<br />
Carlos Alberto Caó - Não<br />
Carlos Benevides - Não<br />
Carlos Cardinal - Não<br />
Carlos Cotta - Não<br />
Carlos Mosconi - Não<br />
Carlos Vinagre - Não<br />
Carlos Virgílio - Não<br />
Carrel Benevides - Não<br />
Cássio Cunha Lima - Não<br />
Célio de Castro - Não<br />
Celso Dourado - Não<br />
César Maia - Não<br />
Chagas Duarte - Não<br />
Chagas Rodrigues - Não<br />
Christóvam Chiaradia - Não<br />
Cid Sabóia de Carvalho - Não<br />
Cláudio Ávila - Não<br />
Costa Ferreira - Não<br />
Cristina Tavares - Não<br />
Cunha Bueno - Não<br />
Darcy Deitos - Não<br />
Daso Coimbra - Não<br />
DaviAlves Silva - Sim<br />
Del Bosco Amaral- Sim<br />
Delfim Netto - Não<br />
Denisar Ameiro - Abstenção.<br />
Dionisio Dal Prá - Não<br />
Dirce Tutu Quadros - Não<br />
Dirceu Carneiro - Não<br />
Djenal Gonçalves - Não<br />
Domingos Leonelli - Não<br />
Doreto Campanari - Não<br />
Edésio Frias - Abstenção.<br />
Edison Lobão - Não<br />
Edme Tavares - Não<br />
Edmilson Valentim - Não<br />
Eduardo Bonfim - Não<br />
Eduardo Jorge - Não<br />
Egídio Ferreira Lima - Não<br />
Elias Murad - Sim<br />
Eliel Rodrigues - Não<br />
Enoc Vieira- Não<br />
Eraldo Tinoco - Abstenção.<br />
Eraldo Trindade - Não<br />
Ervin Bonkoski - Sim<br />
Euclides Scalco - Não<br />
Eunice Michiles- Abstenção.<br />
Evaldo Gonçalves - Não<br />
Expedito Machado - Não<br />
Fábio Feldmann - Não<br />
Farabulini Júnior - Não<br />
Fausto Fernandes - Não<br />
Felipe Mendes - Não<br />
Fernando Bezerra Coelho - Não<br />
Fernando Gasparian - Não<br />
Fernando Gomes - Não<br />
Fernando Henrique Car<strong>dos</strong>o - Não<br />
Fernando Santana - Não<br />
Fernando Velasco - Não<br />
Firmo de Castro - Não<br />
Flavio Palmier da Veiga - Não<br />
Flávio Rocha - Não<br />
Florestan Fernandes - Não<br />
Francisco Amaral - Abstenção.<br />
Francisco Benjamim - Não<br />
Francisco Carneiro - Não<br />
Francisco Diógenes - Não<br />
Francisco Dornelles - Não<br />
Francisco Küster - Não<br />
Francisco Pinto - Não<br />
Francisco Rollemberg - Não<br />
Furtado Leite - Não<br />
Gabriel Guerreiro - Não<br />
Gastone Righi- Não<br />
Genebaldo Correia - Não<br />
Genésio Bernardino - Não<br />
Geovah Amarante - Não<br />
Geovani Borges - Sim<br />
Geraldo Alckmin Filho - Não<br />
Geraldo Campos - Sim<br />
Geraldo Melo - Não<br />
Gerson Camata - Não<br />
Gidel Dantas - Não<br />
Gonzaga Patriota - Não<br />
Guilherme Palmeira - Não<br />
Gumercindo Milhomem - Não<br />
Gustavo de Faria - Não<br />
Haroldo Lima - Não<br />
Haroldo Sabóia - Não<br />
Hélio Duque - Não<br />
Hélio Rosas - Não<br />
Henrique Córdova - Sim<br />
Henrique Eduardo Alves- Não<br />
Heráclito Fortes - Não<br />
Hermes Zaneti - Não<br />
Homero Santos - Não<br />
Humberto Lucena - Não<br />
Humberto Souto - Não<br />
Ibsen Pinheiro - Não<br />
Inocêncio Oliveira- Não<br />
Iram Saraiva - Não<br />
Ismael Wanderley - Não<br />
Ivo Cersósimo - Não<br />
Ivo Lech - Não<br />
IvoMainardi - Não<br />
IvoVanderlinde - Não<br />
Jacy Scanagatta - Não<br />
Jairo Azi- Não<br />
Jairo Carneiro - Não<br />
Jalles Fontoura - Não<br />
Jamil Haddad - Não<br />
Jarbas Passarinho - Sim<br />
Jayme Santana - Não<br />
Jesualdo Cavalcanti - Não<br />
Jesus Tajra - Sim<br />
Joaci Góes - Não<br />
João Agripino - Não<br />
João da Mata - Não<br />
João de Deus Antunes - Não<br />
João Menezes - Sim<br />
João Natal- Não<br />
João Paulo - Não<br />
João Rezek - Sim<br />
Joaquim Bevilacqua - Não<br />
Jofran Frejat - Sim<br />
Jonas Pinheiro - Não<br />
Jonival Lucas - Não<br />
Jorge Arbage - Não<br />
Jorge Bornhausen - Não<br />
Jorge Hage - Não<br />
Jorge Vianna - Não<br />
José Camargo - Não<br />
José Carlos Grecco - Não<br />
José Carlos Sabóia - Não<br />
José Costa - Não<br />
José da Conceição - Não<br />
José Dutra - Não<br />
José Egreja - Sim<br />
José Elias - Sim<br />
José Fernandes - Não<br />
José Fogaça - Não<br />
José Freire - Não<br />
José Genoíno - Não<br />
José Geraldo - Não<br />
José Guedes - Não<br />
José Ignácio Ferreira - Não<br />
José Jorge - Não<br />
José Lins - Não<br />
José Luiz de Sá - Não<br />
José LuizMaia - Não<br />
José Maranhão - Sim<br />
José Melo - Não<br />
José Moura - Não<br />
José Paulo Bisol - Não<br />
José Queiroz - Não<br />
José Richa - Não<br />
José Serra - Não<br />
José Tavares - Não<br />
José Ulisses de Oliveira- Não<br />
José Viana - Não<br />
Jovanni Masini- Não<br />
Juarez Antunes - Não<br />
Júlio Campos - Não<br />
Júlio Costamilan - Não<br />
Jutahy Magalhães - Não<br />
Koyu lha - Não<br />
Lael Varella- Sim<br />
Lavoisier Maia - Não<br />
Leite Chaves - Não<br />
Leur Lomanto - Não<br />
Lezio Sathler - Não<br />
Lídice da Mata - Não<br />
Louremberg Nunes Rocha - Não<br />
Lourival Baptista - Não<br />
Lúcia Braga - Não<br />
Lúcia Vânia - Não<br />
Lúcio Alcântara - Não<br />
Luis Eduardo - Sim<br />
LUIZ Alberto Rodrigues - Não<br />
LuizFreire - Não<br />
Luiz Inácio Lula da Silva - Não<br />
Luiz Leal - Sim<br />
LuizSalomão - Não<br />
LuizSoyer - Não<br />
LuizViana - Não<br />
Lysâneas Maciel- Não<br />
Maguito Vilela - Não<br />
MalulyNeto - Não<br />
Manoel Castro - Não<br />
Manoel Moreira - Não<br />
Manoel Ribeiro - Não<br />
Mansueto de Lavor - Não<br />
Manuel Viana - Não<br />
Marcelo Cordeiro - Não<br />
Márcia Kubitschek - Não<br />
Márcio Braga - Não<br />
Márcio Lacerda - Não<br />
Marco Maciel- Não<br />
Marcos Uma - Não<br />
Marcos Perez Queiroz - Não<br />
Maria de Lourdes Abadia - Não<br />
Maria Lúcia - Não<br />
MárioAssad - Não<br />
Mário Cc.•as - Não<br />
Mário Maia - Não<br />
Matheus Iensen - Sim<br />
Maurício Corrêa - Não<br />
Maurício Fruet - Não<br />
Maurício Nasser - Não<br />
Maurício Pádua - Não<br />
Mauro Benevides - Não
Abril qe 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9327<br />
Mauro Borges - Não<br />
Mauro Campos - Não<br />
Mauro Miranda - Não<br />
Meira Filho - Não<br />
Mello Reis - Não<br />
Mendes Botelho - Não<br />
Mendes Ribeiro - Não<br />
Messias Soares - Não<br />
Michel Temer - Não<br />
Milton Barbosa - Não<br />
Milton Reis - Não<br />
Miraldo Gomes - Não<br />
Moema São Thiago - Não<br />
Mussa Demes - Não<br />
Myrian Portella - Não<br />
Nabor Júnior - Não<br />
Narciso Mendes - Não<br />
Nelson Aguiar - Não<br />
Nelson Carneiro - Não<br />
Nelson Jobim - Não<br />
Nelson Wedekin - Não<br />
Nelton Friedrich - Não<br />
Nilso Sguarezi - Não<br />
Nilson Gibson - Não<br />
Nion A1bemaz - Não<br />
Nyder Barbosa - Não<br />
Octávio Elísio - Não<br />
Olívio Dutra - Não<br />
Orlando Pacheco - Sim<br />
Oscar Corrêa - Não<br />
Osmir Uma - Não<br />
Osmundo Rebouças - Não<br />
Osvaldo Bender - Não<br />
Osvaldo Coelho - Sim<br />
Osvaldo Macedo - Não<br />
Oswaldo Almeida - Não<br />
Oswaldo Trevisan - Não<br />
Ottomar Pinto - Sim<br />
Paes de Andrade - Sim<br />
Paes Landim - Não<br />
Paulo Delgado - Não<br />
Paulo Marques - Não<br />
Paulo Paim - Não<br />
Paulo Ramos - Não<br />
Paulo Roberto Cunha - Não<br />
Paulo Zarzur - Não<br />
Percival Muniz - Não<br />
Pimenta da Veiga - Não<br />
Plínio Arruda Sampaio - Não<br />
Plínio Martins - Não<br />
Pompeu de Sousa - Não<br />
Rachid Saldanha Derzi - Não<br />
Raimundo Bezerra - Não<br />
Raimundo Líra - Não<br />
Raimundo Rezende - Não<br />
Raquel Capiberibe - Não<br />
Raul Belém - Não<br />
Raul Ferraz - Não<br />
Renato Bernardi - Sim<br />
Renato Johnsson - Não<br />
Renato Vianna - Não<br />
Rita Camata - Não<br />
Rita Furtado - Não<br />
Roberto Brant - Não<br />
Roberto Campos - Sim<br />
Roberto D'Ávila- Não<br />
Roberto Freire - Não<br />
Roberto Jefferson - Sim<br />
Roberto Rollemberg - Não<br />
Roberto Torres - Sim<br />
Robson Marinho - Não<br />
Rodrigues Palma - Não<br />
Ronaldo Aragão - Não<br />
Ronaldo Carvalho - Não<br />
Ronan Tito - Não<br />
Rosa Prata - Não<br />
Rospide Netto - Não<br />
Rubem Branquinho - Não<br />
Ruben Figueiró - Não<br />
Ruy Nedel - Não<br />
Sadie Hauache - Não<br />
Sandra Cavalcanti - Sim<br />
Santinho Furtado - Não<br />
Saulo Queiroz - Não<br />
Sérgio Spada - Não<br />
Sérgio Werneck - Não<br />
Sigmaringa Seixas - Sim<br />
Simão Sessim - Sim<br />
Siqueira Campos - Sim<br />
Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis - Não<br />
Sotero Cunha - Não<br />
Tadeu França - Não<br />
Telmo Kirst - Sim<br />
Teotônio Vilela Filho - Não<br />
Theodoro Mendes - Sim<br />
Ubiratan Aguiar - Não<br />
Ubiratan Spinelli - Não<br />
U1durico Pinto - Não<br />
Valmir Campelo - Não<br />
Valter Pereira - Não<br />
Vasco Alves - Não<br />
Vicente Bogo - Não<br />
Victor Faccioni - Não<br />
Victor Fontana - Não<br />
Vilson Souza - Não<br />
Virgildásio de Senna - Não<br />
VirgílioGalassi - Não<br />
VirgílioGuimarães - Não<br />
Vivaldo Barbosa - Não<br />
Vladimir Palmeira - Não<br />
Wagner Lago - Sim<br />
Waldyr Pugliesi ---' Não<br />
Wilma Maia - Não<br />
Wilson Martins - Não<br />
Ziza Valadares - Não<br />
o Sr. Joaquim Sucena - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOAQWM SOCENA (PMDB - MT.<br />
Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, apesar<br />
de não ter constado o meu nome,Joaquim Sucena,<br />
meu voto é NÃO.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
A ata registrará o voto de V.Ex"<br />
O Sr. Siqueira Campos ....:... Sr. Presidente,<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDC - GO.<br />
Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, para<br />
retificação de voto. Euvotei NÃo e apareceu SIM.<br />
O SR. PRÉSIDENTE (Ulysses Guimarães)-<br />
V.Ex"será atendido.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Sobre a mesa, requerimento de destaque, nos<br />
seguintes termos:<br />
REQUERlMElYTO DEDESTAQUE<br />
N° <strong>13</strong>2<br />
Requeiro destaque para votação em separado<br />
do seguinte dispositivo; nos termos do art. 4° da<br />
Resolução n° 3, de 1988, para a Emenda 123-8<br />
Constituinte José Carlos Grecco.<br />
• O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
E a seguinte a matéria destacada:<br />
EMENDA N° 123<br />
(Do Sr. José Carlos Grecco)<br />
Dê-se à alinea a, do inciso 11 do § 3°, do artigo<br />
157, a seguinte redação:<br />
"Artigo 157 .<br />
§ 3° .<br />
11 .<br />
- exercer, ainda que em disponibilidade,<br />
qualqueroutra função pública, salvo o magistério<br />
e cargo administrativo de excepcional<br />
relevância, não podendo, durante o afastamento,<br />
ser promovido senão por antiguidade;"<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
O texto do nobre Constituinte José Carlos Grecco<br />
é aditivo. É esta a redação do art. 155 do textobase.<br />
Quer o nobre Constituinte o seguinte:<br />
"Exercer, ainda que em disponibilidade,<br />
qualquer outra função pública, salvo magistério<br />
e cargo administrativo de excepcional<br />
relevância, não podendo, durante o afastamento,<br />
ser promovido, senão por antigúidade"<br />
-querdizer, as proibições generalIZadas<br />
- "excepcionando-se no caso para o PromotorPúblico<br />
e o exercidodo magistério. "<br />
O Promotor poderá exercer o magistério e também<br />
um cargo administrativo de excepcional relevância,<br />
como em São Paulo, por exemplo, que<br />
já teve Promotor Público como Secretário de Segurança,<br />
podendo ocupar cargo administrativo,<br />
e não podendo, durante o afastamento, ser promovido,<br />
a não ser por antiguidade, que é o critério<br />
adotado, Incluslve.ipara os parlamentares e funcionários<br />
públicos. Só pode ser promovido por<br />
antigüidade.<br />
O Sr. Roberto RoUemberg - Sr. Presidente,<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB<br />
- SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,<br />
Srs, Constituintes, é com muita honra que venho<br />
defender a emenda aditiva do nobre Constituinte<br />
José Carlos Grecco.<br />
Preliminarmente, referir-me-ei à atuação do Ministério<br />
Público no processo democrático, como<br />
advogado criminal, e tendo no período da repressão<br />
sentido a força dessa mesma repressão, inclusive<br />
com restrição de liberdade individual. Foi no<br />
Ministério Público que encontramos uma força<br />
democrática que equilibrava a aplicação da Justiça,<br />
e ainda o é hoje.<br />
Quando se deseja excluir a participação do Ministério<br />
Público em cargos de relevância, comete-se,<br />
inicialmente, o absurdo de excluir o funcionário<br />
público de uma função pública com coerência<br />
pela sua atuação de funcionário público, mas
9328 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
fundamentalmente, porque o seu aproveitamento,<br />
a sua utilização, além de ser coerente nas funções<br />
públicas, é, antes de tudo, também, uma<br />
economia para o Estado.<br />
Em São Paulo e em inúmeros Esta<strong>dos</strong>, o sistema<br />
das prisões na direção dessas casas, ou seja,<br />
o técnico habilitado, o Promotor Público, o Representante<br />
do MinistérioPúblico tem dado uma contribuição<br />
efetiva,não só pela sua responsabíhdade<br />
de funcionário e de membro do Mmistério Público<br />
como porque é um técnico capaz de dirigir com<br />
eficiência esses setores.<br />
Ainda não se entende que se possa excluir a<br />
convocação do Representante do MinistérioPúblico,<br />
na oportunidade em que inúmerosSecretários<br />
de Segurança neste País ocupam essa Secretaria<br />
com eficiência, com noção de justiça e, fundamentalmente,<br />
na sua função principal, que é a<br />
fiscalização da aplicação da lei.<br />
No nosso Estado - queremos exemplificar,<br />
por se tratar de um exemplo típico de competência,<br />
probidade e eficiência-, temos na Secretaria<br />
de Segurança um representante do Ministério<br />
Público, que, pela natureza da sua função<br />
pública, é um fiscal da lei e trata a segurança<br />
com equílíbrio, com espírito democrático e, sobretudo,<br />
com a independência que caracteriza os<br />
representantes do Ministério Público.<br />
Sr. Presidente, Srs. Constituintes, não é admissível<br />
que se exclua a possibilidade da utilização<br />
<strong>dos</strong> representantes do Ministério Público em função<br />
de alta relevância, porque é absolutamente<br />
coerente e econômico para o Estado se utilizar<br />
figuras de representação e de responsabilidade<br />
inerentes à sua função no Ministério Público, nos<br />
cargos de alta relevância. Funcionário público,<br />
em função pública, em cargo de alta relevância<br />
é coerente, é econômico, é democrático e, sobretudo,<br />
uma segurança, porque, além da responsabilidade<br />
que vai representar e assumir, tem ele<br />
a representatividade e a responsabilidade de<br />
membro do Ministério Público. Portanto, somamse<br />
duas responsabilidades de melhor forma de<br />
atenderà segurança, aos cargos, às funções públicas.<br />
É exatamente a utilização desse setor do funo<br />
cionalismo de alto gabarito, concursado e efetivamente<br />
respeitado pela comunidade.<br />
Sr. Presidente, SI"", Srs. Constituintes, pedimos<br />
que compreendam a importância para o Estado<br />
e para a organização da sociedade a utilização<br />
<strong>dos</strong> membros do Ministério Público no sistema<br />
prisional e nos cargos de alta relevância nas Secretarias<br />
de Segurança, porque teremos, inclusive,<br />
com esta oportunidade, utilizado aquílo que,<br />
sem demérito para os demais, é o melhor segmento<br />
ou um <strong>dos</strong> melhores segmentos do funcionalismo<br />
público neste País.<br />
Assim sendo, peço aprovem a emenda do<br />
Constituinte José Carlos Grecco, dando uma contribuição<br />
efetiva na possibílidade de o Estado se<br />
servir do funcionário competente e, naturalmente,<br />
ligado às funções principais da segurança e da<br />
estabilidade administrativa. (Muito bem!)<br />
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o Sr. Constituinte Paes Landim<br />
(Pausa.)<br />
O Sr. José Costa -<br />
palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço a<br />
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
o SR. JOSÉ COSTA (PMOB - AL. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes:<br />
No art. 157, constante da emenda que votamos<br />
anteriormente, em seu § 5°, item 11, alínea d, aprovamos<br />
a seguinte redação quanto às vedações<br />
ao Ministério Público:<br />
':Art. 157. .. ..<br />
d) exercer, ainda que em disponibilidade,<br />
qualqueroutra função pública, salvo o magistério."<br />
Isso, Sr. Presidente, evidencia, patenteia que esta<br />
emenda está prejudicada. Já votamos a matéria.<br />
Está aqui. Está prejudicada a emenda, evidentemente.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
A emenda não está prejudicada, de vez que ela<br />
excepciona o texto constitucional, o texto aprovado.<br />
O Plenário, na sua soberania, decidirá a<br />
questão.<br />
Tem a palavra o Sr. Constituinte Paes Landim.<br />
(Pausa.)<br />
Tem a palavra, para encaminhar à votação, o<br />
Sr. Constituinte José Costa, que falará contra.<br />
O SR. JOSÉ COSTA (PMOB - AL. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes:<br />
Peço permissão para falar pausadamente, pois<br />
estou com dificuldades de dicção, em função de<br />
uma infecção na garganta.<br />
Sr. Presidente, o que queremos para o Ministério<br />
Público? No art. 156 queríamos transformar<br />
o MinistérioPúblico, hoje vulnerável e dependente,<br />
numa instituição permanente, essencial à função<br />
jurisdicional do Estado, com a incumbência de<br />
defender a ordem jurídica, o regime democrático,<br />
os interesses sociais, individuais e indisponíveis.<br />
Para muitos o Ministério Público teria até virado<br />
um quarto Poder. Demos ao Ministério Público,<br />
para que desempenhasse essas relevantíssimas<br />
funções no interesse maior da sociedade e até<br />
da democracia, do estado de direito democrático<br />
que pretendemos construir, amplas garantias<br />
constitucionais.<br />
Pois bem, demos aos membros do Ministério<br />
Público a mesma amplitude das garantias que<br />
demos à Magistratura: a garantia da vitaiiciedade;<br />
a garantia da inamovibilidade; a garantia da irredutibilidade<br />
de vencimentos. A essas garantias deveria<br />
corresponder a contrapartida das vedações,<br />
<strong>dos</strong> encargos. Em verdade, essas garantias são<br />
privilégios funcionais só justifica<strong>dos</strong> em função<br />
do relevantíssimo papel que cabe na sociedade<br />
ao Ministério Público.<br />
Ora, Sr. Presidente, SI"", Srs. Constituintes, agora<br />
se pretende que o Ministério Público, contrariamente<br />
ao que acontece com o juiz, possa desempenhar<br />
funções administrativas.<br />
É necessário que o Ministério Público esteja<br />
absolutamente separado da Administração. Por<br />
esta razão, já votamos esta matéria. Está no art.<br />
157, § 5°, 11, d, como vedação:<br />
"exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer<br />
outra função pública, salvo o magistério."<br />
Não posso alongar-me, por umalimitação física<br />
- a garganta não me permite. Por isso, concluo<br />
fazendo um apelo aos Srs. e SI"'" Constituintes.<br />
E um apelo de quem, durante mais de vinte anos,<br />
militou numa banca de advocacia como advogado<br />
criminal e, por duas vezes, foi representante<br />
do seu Estado no Conselho Federal da Ordem<br />
<strong>dos</strong> Advoga<strong>dos</strong> do Brasil.<br />
Precisamos de um Ministério Público tal como<br />
está configurado aqui. Para muitos é até um quarto<br />
Poder, mas a sociedade precisa da ação e do<br />
desempenho desse Ministério.Todavia, às prerrogativas,<br />
privilégios e garantias que estamos dando<br />
ao Ministério Público devem corresponder vedações.<br />
Esta é a contrapartida, e ele deve ficar absolutamente<br />
separado da administração.<br />
Por esta razão, peço a V. EX'" votem contrariamente<br />
à aprovação da emenda proposta, até porque<br />
está prejudicada, sem dúvida alguma.<br />
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
A Mesa roga aos Srs. Constituintes que permaneçam<br />
no plenário até às <strong>13</strong> horas, porque precisamos<br />
desenvolver a votação.<br />
Tem a palavra o nobre Relator, para proferir<br />
parecer.<br />
O SR. RELATOR (Bernardo Cabral) -<br />
Presidente, Srs. Constituintes:<br />
Sr.<br />
A mens Iegis que norteou o posicionamento<br />
do órgão do Ministério Público no Projeto que<br />
há pouco foi aprovado, no respectivo Capítulo,<br />
não pode condescender com a presente emenda,<br />
em que pese a excelente sustentação feita pelo<br />
eminente Constituinte Roberto Jefferson. Por que,<br />
Sr. Presidente? Porque o Ministério Público está<br />
sendo colocado, em importância, ao lado da Magistratura.<br />
E é evidente que qualquer desvio de<br />
função comprometeria essa independência.<br />
Sei, Sr. Presidente, de conhecimento próprio,<br />
e poderia citar o Dr. Aeury, que é do Ministério<br />
Público e hoje Secretário de Segurança de São<br />
Paulo, mas não posso com uma execeção justificar,<br />
convalidar a regra que norteou o Projeto.<br />
Por esta razão, Sr. Presidente, a relatoria opina<br />
pela rejeição da emenda.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
O parecer é pela rejeição, pela não-aprovação<br />
da proposição.<br />
Sr. Presi<br />
O Sr. Bonifácio de Andrada -<br />
dente, peço a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS<br />
-MG. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente,<br />
a Liderança do PDS sugere para se votar- NÃo,<br />
contra a emenda.<br />
O Sr. Ibsen Pinheiro -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. IBSENPINHEIRO (PMDB-RS. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, embora pessoalmente<br />
favorável à emenda, a Bancada do<br />
PMDB, em face das divisões da matéria, entende<br />
que esta é uma questão aberta.
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9329<br />
o Sr. Inocêncio Onveira -<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR.INOC~CIO OLIVEIRA (PFL - PE.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança<br />
do nosso partido, PFL, sugere à sua Bancada<br />
que vote NAO.<br />
Sr. Presi<br />
O Sr. Plínio Anuda Sampaio -<br />
dente, peço a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE «Ulysses Guimarães)<br />
- Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. PUNIO ARRUDA SAMPAIO (PT <br />
SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,<br />
o Partido <strong>dos</strong> Trabalhadores.votará NÃO.<br />
O Sr. José Maria Eymael -<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavrào nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ MARIA EYMAEL «PDC - SP.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.<br />
Constituintes:<br />
Mantendo coerência com toda a linha do institu!:0'<br />
recomendamos à nossa Bancada que vote<br />
NAO.<br />
O Sr. Gastone Righi - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
a liderança do PTB, entendendoa emenda<br />
de alto interesse público, votará a favor, SIM.<br />
O Sr. Roberto Freire -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssellGuimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte..<br />
O SR. ROBERTO FREIRE (PCB - PE. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs, Constituintes,<br />
recomendamos votar NÃO.<br />
O Sr. Amaury Müller -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. AMAURY MüLLER (PDT - RS. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
a Liderança do PDT vota NÃO.<br />
O Sr. AdemirAndrade -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
a Liderança do PSB vota NÃO.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
AMesa solicita aos Srs. Constituintes que ocupem<br />
os seus lugares e digitem seus códigos<br />
{Procede-se à votação}<br />
fO SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
- Estáencerradaa votação. AMesa vai proclamar<br />
o resultado. (Votação n° 394.)<br />
SIM-88<br />
NÃO-268<br />
ABSTENÇÃO - 11<br />
TOTAL-367<br />
A Emenda foi rejeitada.<br />
VOTARAM OS SRS. CONSrrrOINTES:<br />
Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção<br />
Acival Gomes - Não<br />
Adauto Pereira - Não<br />
Ademir Andrade - Não<br />
Adolfo Oliveira - Abstenção<br />
Adroaldo Streck - Não<br />
Adylson Motta - Não<br />
Agassiz Almeida - Sim<br />
Agripino de Oliveira Uma - Não<br />
Alarico Abib - Não<br />
Albérico Cordeiro - Não<br />
Alceni Guerra - Sim<br />
Aldo Arantes - Não<br />
Alexandre Puzyna - Não<br />
Almir Gabriel - Não<br />
Aloysio Chaves - Não<br />
AluízioCampos - Não<br />
Alysson Paulinelli - Não<br />
Arnaral Netto - Não<br />
Amaury Muller - Não<br />
Anna Maria Rattes - Não<br />
Annibal Barcellos - Sim<br />
Antero de Barros - Não<br />
Antônio Britto - Não<br />
Antônio Câmara - Não<br />
Antôniocarlos Konder Reis - Não<br />
Antônio de Jesus - Não<br />
Antonio Farias - Não<br />
Antonio Ferreira - Não<br />
Antonio Gaspar - Não<br />
Antonio Mariz- Sim<br />
Antonio Perosa - Não<br />
Arnaldo Martins - Não<br />
Arnaldo Moraes - Não<br />
Arnold Fioravante - Não<br />
Artenir Werner - Não<br />
Artur da Távola - Não<br />
Asdrubal Bentes - Sim<br />
Assis Canuto - Sim<br />
Átila Lira - Sim<br />
Augusto Carvalho - Não<br />
Áureo Mello - Não<br />
Basilio VilIani - Não<br />
Benedita da Silva - Não<br />
Benito Gama - Abstenção<br />
Bernardo Cabral - Não<br />
Beth Azize- Não<br />
Bezerra de Melo - Não<br />
Bocayuva Cunha - Não<br />
Bonifácio de Andrada - Não<br />
Bosco França - Não<br />
Car<strong>dos</strong>o Alves - Sim<br />
Carlos Alberto Caó - Não<br />
Carlos Benevides - Sim<br />
Carlos Cardinal - Não<br />
Carlos Cotta - Sim<br />
Carlos Mosconi - Não<br />
Carlos Vinagre - Sim<br />
Carlos Virgílio- Sim<br />
Carrel Benevides - Sim<br />
Cássio Cunha- Lima - Não<br />
Célio de Castro - Não<br />
Celso Dourado - Não<br />
César Maia - Não<br />
Chagas Duarte - Não<br />
Chagas Rodrigues - Não<br />
Christóvam Chiaradia - Não<br />
Cid Sabóia de Carvalho - Sim<br />
Cláudio Ávila- Não<br />
Costa Ferreira - Não<br />
Cristina Tavares - Não<br />
Cunha Bueno - Sim<br />
Darcy Deites - Não<br />
Darcy Pozza - Sim<br />
Del Bosco Arnaral- Sim<br />
Delfim Netto - Não<br />
Denisar Arneiro - Abstenção<br />
Dionisio Dal Prá - Não<br />
Dirce Tutu Quadros - Não<br />
Djenal Gonçalves - Sim<br />
Domingos Leonelli - Não<br />
Doreto Campanari - Não<br />
Edésio Frias - Não<br />
Edison Lobão - Não<br />
Edivaldo Motta - Sim<br />
Edme Tavares - Não<br />
Edmilson Valentim - Não<br />
Eduardo Bonfim - Não<br />
Eduardo Jorge - Não<br />
Egídio Ferreira Uma - Não<br />
Elias Murad - Não<br />
Eliel Rodrigues - Não<br />
Eliézer Moreira - Abstenção<br />
Enoc Vieira- Não<br />
Eraldo Tinoco - Sim<br />
Eraldo Trindade - Não<br />
Ervin Bonkoski - Abstenção<br />
Euclides Scalco - Não<br />
Eunice Michiles - Não<br />
Evaldo Gonçalves - Sim<br />
Expedito Machado - Não<br />
Fábio Feldmann - Sim<br />
Farabulini Júnior - Sim<br />
Fausto Femandes - Sim<br />
Felipe Mendes - Não<br />
Femando Bezerra Coelho - Não<br />
Fernando Gasparian - Sim<br />
Fernando Gomes - Não<br />
Fernando Santana - Não<br />
Fernando Velasco - Não<br />
Firmo de Castro - Não<br />
Flavio Palmier da Veiga - Sim<br />
Flávio Rocha - Não<br />
Florestan Fernandes - Não<br />
Francisco Amaral- Sim<br />
Francisco Benjamim - Sim<br />
Francisco Carneiro - Não<br />
Francisco Diógenes - Sim<br />
Francisco Domelles - Não<br />
Francisco Küster - Não<br />
Francisco Pinto - Não<br />
Francisco Rollemberg - Sim<br />
Francisco Sales - Não<br />
Gabriel Guerreiro - Não<br />
Gastone Righi - Sim<br />
Genebaldo Correia - Sim<br />
Genésio Bernardino - Sim<br />
Geovani Borges - Não<br />
Geraldo Alckmin Filho - Sim<br />
Geraldo Campos - Sim<br />
Geraldo Melo - Não<br />
Gerson Camata - Sim<br />
Gidel Dantas - Não<br />
Gilson Machado - Sim<br />
Gonzaga Patriota - Não
9330 Quarta-feira <strong>13</strong> DIARIO DA.ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
Guilherme Palmeira - Não<br />
Gumercindo Milhomem - Não<br />
Gustavo de Faria - Não<br />
Haroldo Uma - Não<br />
Haroldo Sabóia - Não<br />
Hélio Duque - Não<br />
Hélio Manhães - Não<br />
Henrique Córdova - Não<br />
Henrique Eduardo Alves- Não<br />
Heráclito Fortes - Sim<br />
HilárioBraun - Não<br />
Homero Santos - Sim<br />
Ibsen Pinheiro - Sim<br />
Inocêncio Oliveira - Não<br />
Iram Saraiva - Não<br />
Ismael Wanderley - Não<br />
Ivo Cersósimo - Não<br />
Ivo Lech - Não<br />
IvoMainardi - Não<br />
Ivo Vanderlinde - Não<br />
Jacy Scanagatta - Não<br />
Jairo Azi- Sim<br />
Jairo Cameiro - Não<br />
Jalles Fontoura - Não<br />
Jamil Haddad - Não<br />
Jarbas Passarinho - Não<br />
Jayme Paliarin - Sim<br />
Jayme Santana - Não<br />
Jesualdo Cavalcanti - Sim<br />
Jesus Tajra - Sim<br />
Joaci Góes - Sim<br />
João Agripino - Não<br />
João Alves - Sim<br />
João da Mata - Não<br />
João de Deus Antunes - Sim<br />
João MenE!zes - Não<br />
João Natal - Não<br />
João Paulo - Não<br />
João Rezek - Não<br />
Joaquim Bevilacqua - Sim<br />
Joaquim Sucena - Sim<br />
Jofran Frejat - Não<br />
Jonas Pinheiro - Não<br />
Jonival Lucas - Não<br />
Jorge Bornhausen - Não<br />
Jorge Hage - Sim<br />
Jorge Vianna - Não<br />
José Camargo - Abstenção<br />
José Carlos Grecco - Sim<br />
José Carlos Sabóia - Não<br />
José Costa - Não<br />
José da Conceição - Não<br />
José Dutra - Não<br />
José Egreja - Não<br />
José Fernandes - Abstenção<br />
José Fogaça - Não<br />
José Freire - Não<br />
José Genoíno - Não<br />
José Guedes - Sim<br />
José Jorge - Não<br />
José Luiz de Sá - Não<br />
José LuizMaia - Não<br />
José Maranhão - Sim<br />
José Maria Eymael- Não<br />
José Melo - Não<br />
José Moura - Não<br />
José Paulo Bisol- Não<br />
José Queiroz - Sim<br />
José Richa - Não<br />
José Santana de Vasconcellos -<br />
José Serra - Não<br />
Abstenção<br />
José Tavares - Sim<br />
José Tinoco - Não<br />
José Ulísses de Oliveira - Sim<br />
José Viana - Não<br />
Jovanni Masini - Sim<br />
Juarez Antunes - Não<br />
Júlio Campos - Não<br />
Júlio Costamilan - Não<br />
Jutahy Magalhães - Não<br />
Koyu lha - Não<br />
Lael Varella- Abstenção<br />
Lavoisier Maia - Não<br />
Leite Chaves - Não<br />
Leopoldo Peres - Não<br />
Leur Lomanto - Não<br />
Lezio Sathler - Não<br />
Lídice da Mata - Não<br />
Louremberg Nunes Rocha - Não<br />
Lourival Baptista - Não<br />
Lúcia Braga - Sim<br />
Lúcia Vânia - Sim<br />
Lúcio Alcântara - Não<br />
Luís Eduardo - Sim<br />
LuizAlberto Rodrigues - Não<br />
Luiz Freire - Não<br />
LuizInácio Lula da Silva - Não<br />
LuizLeal - Não<br />
LuizSalomão - Não<br />
LuizSoyer - Não<br />
Luiz Viana- Não<br />
Maguito Vilela- Não<br />
MalulyNeto - Sim<br />
Manoel Castro - Não<br />
Manoel Moreira - Sim<br />
Mansueto de Lavor - Não<br />
Manuel Viana- Sim<br />
Marcelo Cordeiro - Não<br />
Márcia Kubitschek - Não<br />
Márcio Braga - Não<br />
Márcio Lacerda - Sim<br />
Marco Maciel- Não<br />
Marcondes Gadelha - Não<br />
Marcos Perez Queiroz - Não<br />
Maria de Lourdes Abadia - Não<br />
Maria Lúcia - Não<br />
Mário Assad - Não<br />
Mário Covas - Não<br />
Mário Maia - Não<br />
Matheus Iensen - Não<br />
Maurício Corrêa - Não<br />
'Maurício Fruet - Sim<br />
Maurício Pádua - Não<br />
Mauro Borges - Não<br />
Mauro Miranda - Não<br />
Meira Filho - Não<br />
Mello Reis - Não<br />
Mendes Ribeiro - Não<br />
Messias Soares - Não<br />
Michel Temer - Sim<br />
MiltonBarbosa - Não<br />
Miraldo Gomes - Não<br />
Moema São Thiago - Não<br />
Mussa Demes - Sim<br />
Myrian Portella - Não<br />
Nabor Júnior - Sim<br />
Narciso .Mendes - Não<br />
Nelson Aguiar - Não<br />
Nelson Carneiro - Não<br />
Nelson Jobim - Não<br />
Nelson Sabrá - Não<br />
Nelson Wedekin - Não<br />
Nilso Sguarezi - Não<br />
Nilson Gibson - Não<br />
Nion A1bemaz- Não<br />
Noel de Carvalho - Não<br />
Nyder Barbosa - Não<br />
Octávio Elísio - Não<br />
Olívio Dutra - Não<br />
Orlando Pacheco - Sim<br />
Oscar Corrêa - Sim<br />
Osmundo Rebouças - Não<br />
Osvaldo Bender - Não<br />
Osvaldo Coelho - Não<br />
Osvaldo Macedo - Sim<br />
Oswaldo Trevisan - Sim<br />
Ottomar Pinto - Não<br />
Paes de Andrade - Sim<br />
Paes Landim - Não<br />
Paulo Delgado - Não<br />
Paulo Marques - Não<br />
Paulo Paim - Não<br />
Paulo Ramos - Não<br />
Paulo Roberto Cunha - Não<br />
Paulo Silva - Não<br />
Paulo Zarzur - Sim<br />
Percival Muniz- Não<br />
Pimenta da Veiga - Não<br />
Plínio Arruda Sampaio - Não<br />
Plínio Martins - Não<br />
Pompeu de Sousa - Sim<br />
Rachid Saldanha Derzi- Não<br />
Raimundo Bezerra - Sim<br />
Raimundo Lira- Não<br />
Raimundo Rezende - Não<br />
Raquel Capiberibe - Não<br />
Raul Belém - Não<br />
Renato Johnsson - Não<br />
Rita Camata - Não<br />
Roberto Balestra - Não<br />
Roberto Brant - Sim<br />
Roberto Campos - Não<br />
Roberto D'Ávila- Não<br />
Roberto Freire - Não<br />
Roberto Jefferson - Sim<br />
Roberto Rollemberg - Sim<br />
Roberto Torres - Sim<br />
Robson Marinho - Sim<br />
Rodrigues Palma - Sim<br />
Ronaldo Carvalho - Sim<br />
Ronaldo Cezar Coelho - Não<br />
Ronan Tito - Não<br />
Rosa Prata - Não<br />
Rospide Netto - Não<br />
Rubem Branquinho - Sim<br />
Ruben Figueiró - Não<br />
Ruy Nedel - Não<br />
Sadie Hauache - Não<br />
Sandra Cavalcanti - Não<br />
Santinho Furtado - Não<br />
Saulo Queiroz - Não<br />
Sérgio Spada - Não<br />
Severo Gomes - Não<br />
Sigmaringa Seixas - Não<br />
SílvioAbreu - Sim<br />
Simão Sessim - Não<br />
Siqueira Campos - Não<br />
Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis - Sim<br />
Sotero Cunha - Não<br />
Tadeu França - Não<br />
Telmo Kirst - Não<br />
Theodoro Mendes - Sim<br />
Ubiratan Aguiar - Não
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9331<br />
Ubiratan Spinelli - Não<br />
U1duricoPinto - Sim<br />
Valmir Campelo - Não<br />
Valter Pereira - Não<br />
Vasco Alves - Não<br />
Vicente Bogo - Não<br />
Victor Faccioni -Abstenção<br />
Victor Fontana - Não<br />
Vilson Souza - Não<br />
Virgildásio de Senna - Não<br />
VirgílioGalassi - Não<br />
VirgílioGuimarães - Não<br />
Vivaldo Barbosa - Não<br />
Vladimir Palmeira - Não<br />
Wagner Lago - Não<br />
Waldyr Pugliesi - Não<br />
Wilma Maia - Não<br />
Wilson Martins - Não<br />
Ziza Veladares't-« Não<br />
O Sr. Furtado LeIte - Peço a palavra pela<br />
ordem, Sr. Presidente.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. FORTADO LEITE (PFL - CE. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei, mas,<br />
infelizmente, não saiu o meu voto. Meu voto é<br />
"não".<br />
Muito obrigado a V. Ex", Sr. Presidente.<br />
O Sr. Geovah Amarante - Sr. Presidente,<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. GEOVAH AMARANTE (PMDB- Se.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.<br />
Constituintes, somente para registrar o meu voto<br />
que foi dado e não apareceu na relação.<br />
O Sr. Hélio Rosas - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. HÉLIo ROSAS (PMDB - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, também<br />
gostaria de registrar o voto "sim", que não apareceu<br />
no painel.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Constará do registro.<br />
O Sr.MauroSampaio-Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. MAURO SAMPAIO (PMDB - CE.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.<br />
Constituintes, para registrar o meu voto. É "não".<br />
O Sr. Geraldo Bulhões- Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. GERALDO1KlUl0Es (PMDB-AL.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.<br />
Constituintes, o meu voto é "não".<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Sobre a mesa, requerimento de destaque, nos<br />
seguintes termos:<br />
REQlJERJMEJYTO DEDESTAQUE<br />
N° 107<br />
Senhor Presidente, requeiro, nos termos do art.<br />
4° da Resolução n° 3 de 1988. Destaque para<br />
a Emenda n- 2p00938-7 art 157, inciso I, § 3°.<br />
- Harlan Gadelha<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
É a seguinte a matéria destacada:<br />
EMENDA N°938<br />
(Do Sr. Harlan Gadelha)<br />
Propõe-se seja acrescido ao art. 157 a nova<br />
redação ao inc. I do § 3°, bem como aditado<br />
mais uma alínea:<br />
Art. 157.<br />
Acrescente-se:<br />
Inc. I- as seguintes garantias e vantagens:<br />
Adite-se mais uma alínea no inc. I:<br />
d) vencimentos iguais a conferi<strong>dos</strong> aos magistra<strong>dos</strong>.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
O que quer o nobre Constituinte Harlan Gadelha?<br />
Quer as seguintes garantias e vantagens aos<br />
membros da classe <strong>dos</strong> promotores. É um adendo<br />
com esta redação, de se atribuir aos membros<br />
da classe vencimentos iguais aos concedi<strong>dos</strong> aos<br />
magistra<strong>dos</strong>, equiparar vencimentos de magistra<strong>dos</strong><br />
e promotores. É isto que quer o nobre<br />
Constituinte.<br />
O Sr. Nllson Gibson - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
- Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. NILSON GIBSON (PMDB-PE.Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
o nobre e ilustre Constituinte Harlan Gadelha<br />
quer incluir, quer fazer com que seja aditado<br />
às garantias que já aprovamos, com uma maioria<br />
acentuada, também o direito de o Ministério Público<br />
ter os vencimentos iguais aos conferi<strong>dos</strong> aos<br />
Magistra<strong>dos</strong>. S. Ex" se baseia em matéria que já<br />
tivemos oportunidade, aqui, nesta Casa, de votar<br />
favoravelmente, quando apreciamos a Lei Complementar<br />
rr 40, de 14 de dezembro de 1981,<br />
quando equiparamos os vencimentos do Ministério<br />
Público aos da Magistratura. Infelizmente, à<br />
época, foi vetado pelo Presidente da República.<br />
O veto veio ao Congresso Nacional e não conseguimos<br />
derrubá-lo. Agora, nesta oportunidade, temos<br />
grandes condições, evidentemente, de equiparar<br />
o Ministério Público à Magistratura.<br />
Sr. Presidente, trazemos à colação que, em determina<strong>dos</strong><br />
Esta<strong>dos</strong>, Esta<strong>dos</strong> modestos, como<br />
Sergipe, Alagoas e a Paraíba, a Magistratura recebe<br />
identicamente ao Ministério Público.<br />
É com esta colocação que o Constituinte Harlan<br />
Gadelha vem à Constituinte, para que se faça<br />
justiça ao Ministério Público dentro das suas garantias.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
A Mesa é informada que o nobre Constituinte<br />
Harlan Gadelha, autor do destaque, não se encontra<br />
em plenário.<br />
Pergunto pela terceira vez: O Constituinte Harlan<br />
Gadelha encontra-se no Plenário? (Pausa.)<br />
Não estando S. Ex' presente, a emenda está<br />
prejudicada.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Levo ao conhécimento do Plenário que a parte<br />
do Ministério Público está encerrada.<br />
Vamos passar agora à Advocacia-Geral da<br />
União.<br />
Há um texto subscrito pelos nobres Constituintes<br />
Roberto Brant, IvoMainardi, Mello Reis e José<br />
da Conceição. Este texto está assim redigido:<br />
Os firmatários, autores <strong>dos</strong> destaques e<br />
emendas abaixo indica<strong>dos</strong>, vêm requerer,<br />
nos termos do § 2° do art. 3° da Resolução<br />
n° 03/88, a fusão das proposições para efeito<br />
de ser votado, como texto substitutivo do art.<br />
153 e §§, do projeto, ou art. 156 e §§ do<br />
Substitutivo 2P 02040, a seguinte redação:<br />
Art. 153. A Advocacia-Geral dá União é<br />
a instituição que, diretamente ou através de<br />
órgão vinculado, representa a União, judicial<br />
e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda, nos<br />
termos de lei complementar, as atividades<br />
de consultoria e assessoramento jurídico do<br />
Poder Executivo.<br />
§ 1° A Advocacia-Geral da União tem<br />
por chefe o Advogado-Geral da União, de<br />
livre nomeação do Presidente da República,<br />
dentre cidadãos maiores de trinta e cinco<br />
anos, de notável saber jurídico e reputação<br />
ilibada.<br />
§ 2" O ingresso nas classes iniciais das<br />
carreiras de que trata este artigo far-se-áconcurso<br />
público de provas e títulos.<br />
§ 3° A lei complementar disporá sobre<br />
a organização e o funcionamento da instituição<br />
de que trata este artigo.<br />
§4° As carreiras disciplinadas nesteTítulo<br />
aplica-se o princípio do art. 44, § 8°<br />
§ 5° "Na execução da dívida ativa, de natureza<br />
tributária, a representação da União<br />
cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional,<br />
observado o dispoto em lei."<br />
Sala da Sessões, de abril de 1988. - Dep.<br />
Roberto Brant, E. 1928 - Dep. Mello Reis,<br />
D.357/910 - Dep. Eraldo TInoco, E.2040 <br />
Dep. José da Conceição, E.I843.<br />
Altere-se, em consequência desta fusão, a remissão<br />
feita no art. 157 do Substitutivo, ao § 2°<br />
do art. 156 para §§ 2° e 4°.<br />
Tem a palavra o Sr. Constituinte Roberto Brant.<br />
Dep. Eraldo Tmoco, E. 2040 - Dep. José da<br />
Conceição, E. 1843.<br />
O SR. ROBERTO BRANT (MG.Sem revisão<br />
do orador) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Constituintes,<br />
esta fusão resultou de um ingente e fatigante<br />
esforço de diversas Lideranças presentes<br />
na Assembléia Nacional Constituinte. (Palmas)<br />
Em suma, de que trata ela? Em primeiro lugar,<br />
como decorrência do que foi aprovado em relação<br />
ao Mministério Público, ela separa as funções<br />
de representação judicial da União do Ministério<br />
Público, e para tanto cria uma instituição própria,<br />
que é a Advocacia-Geral da União.<br />
A Advocacia-Geral da União não é um órgão<br />
novo é uma instituição que se consagra constítucion~mente<br />
e que será o resultado da reunião<br />
das diversas consultorias e das diversas procuradorias<br />
que se encontram hoje espalhadas nos
9332 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abril de 1988<br />
diversos ministérios, nas diversas autarquias, enfim,<br />
em todo o universo da administração direta<br />
e indireta da União.<br />
Portanto, não se está criando uma estrutura<br />
nova, está se institucionalizando constitucionalmente<br />
a representação judicial da União. Não se<br />
trata aqui de nenhum "trem-de-alegria", porque<br />
o ingresso nesta instituição dependerá.sempre,<br />
e em to<strong>dos</strong> os casos, de concurso prévio de provas<br />
e títulos.<br />
O segundo aspecto constante da estrutura da<br />
fusão é a identidade própria que se reconhece<br />
à Procuradoria da Fazenda Nacional.<br />
Hoje,Sr. Presidente, Srs. Constituintes, a Procuradoria<br />
da Fazenda Nacional, que é um órgão<br />
já antigo, de cento e oitenta anos, foi fundada<br />
em, 1808, antes da independência do País; esse<br />
órgão inscreve os débitos e os créditos fiscais<br />
da União na dívida ativa, mas não tem competência<br />
para cobrá-los em juízo. Esta cobrança dispersa-se<br />
na Procuradoria da República e nas procuradorias<br />
estaduais. Como resultado prático dessa<br />
dispersão, hoje a União tem a cobrar créditos<br />
fiscais no valor de quatrocentos e sessenta bilhões<br />
de cruza<strong>dos</strong>, 2% do PIB,mais do que o Governo<br />
tenta recuperar com o congelamento da URPpara<br />
o funcionalismo público. E preciso dar agilidade<br />
e efetividade a esse organismo, porque é indispensável<br />
às conveniências do interesse público e às<br />
conveniências da União.<br />
Terceiro aspecto mais grave: esta função corrige<br />
uma aberração constante do texto do Centrãó.<br />
O texto do Centrão, repetindo, infelizmente,<br />
o próprio texto da Comissão de Sistematização,<br />
atribui aos advoga<strong>dos</strong> da União, aos assistentesjurídicos<br />
do ministério simplesmente o quê? Os<br />
predicamentos do MinistérioPúblico, que são, por<br />
extensão, os mesmos predicamentos da Magistratura.<br />
Desejava o Centrão que o advogado da<br />
União gozasse de vitaliciedade, de irredutibilidade<br />
nos vencimentos de inamobilidade, e, o que é<br />
mais grave, de independência funcional. Estávamos<br />
criando uma estrutura mostruosa que não<br />
responderia e não obedeceria a nenhuma autoridade<br />
hierárquica.<br />
Por esta razão, Srs. Constituintes, esta matéria<br />
constante da fusão aproveita as qualidades do<br />
texto do Centrão e introduz nele uma série importante<br />
de aperfeiçoamentos que o tomarão digno<br />
de constar da nova Constituição do Brasil. (Palmas.)<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte Roberto Jefferson.<br />
S. Ex' vai-se manifestar contrariamente.<br />
(Pausa.)<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Líder Gastone Righi, que<br />
vai-se manifestar contrariamente.<br />
O segundo aspecto constante da estrutura da<br />
fusão é a identidade própria que se reconhece<br />
à Procuradoria da Fazenda Nacional.<br />
Hoje,Sr. Presidente, Srs. Constituintes, a Procuradoria<br />
da Fazenda Nacional, que é um órgão<br />
já antigo, de cento e oitenta anos, foi fundada<br />
em, 1808, antes da independência do País; esse<br />
órgão inscreve os débitos e os créditos fiscais<br />
da União na divida ativa, mas não tem competência<br />
para cobrá-los emjuízo. Esta cobrança dispersa-se<br />
na Procuradoria da República e nas procuradoriasestaduais.<br />
Comoresultado práticoelessa<br />
dispersão, hoje a União tem a cobrar créditos<br />
fiscais no valor de quatrocentos e sessenta bilhões<br />
de cruza<strong>dos</strong>, 2% do PlB, mais do que o Governo<br />
tenta recuperarcomo congelamento da URPpara<br />
o funcionalismo público. E preciso dar agilidade<br />
e efetividade a esse organismo, porque é indispensável<br />
às conveniências do interesse público e às<br />
conveniências da União.<br />
Terceiro aspecto mais grave: esta função corrige<br />
urna aberração constante do texto do Centrão.<br />
O texto do Centrão, repetindo, infelizmente,<br />
o próprio texto da Comissão ele Sistematização,<br />
atribui aos advoga<strong>dos</strong> da União, aos assistentesjurídicos<br />
do ministério simplesmente o quê? Os<br />
predicamentos do MinistérioPúblico, que são, por<br />
extensão, os mesmos predicamentos da Magistratura.<br />
Desejava o Centrão que o advogado da<br />
União gozasse elevitaliciedade, de irredutibilidade<br />
nos vencimentos de inamobilídade, e, o que é<br />
maís grave, de independência funcional. Estávamos<br />
criando uma estrutura mostruosa que não<br />
responderia e não obedeceria a nenhuma autoridade<br />
hierárquica.<br />
Por esta razão, Srs. Constituintes, esta matéria<br />
constante da fusão aproveita as qualidades do<br />
texto do Centrão e introduz nele uma série importante<br />
de aperfeiçoamentos que o tomarão digno<br />
de constar da nova Constituição do Brasil. (Palmas.)<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte Roberto Jefferson.<br />
S. Ex" vai-se manifestar contrariamente.<br />
(Pausa)<br />
O SR. PRESIDENlE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Uder Gastone Righi, que<br />
vai-se manifestar contrariamente.<br />
o SR. GASTONE RIGHI (PDT - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
ontem, até às 22 horas e 30 minutos,<br />
as Lideranças se reuniram procurando uma composição<br />
em tomo desta emenda de fusão. Curiosamente,<br />
concordamos to<strong>dos</strong> com uma forma<br />
redacional para a fusão em relação à Advocacia-Gerai<br />
da União. E hoje, nesta sessão, foi burlada<br />
a composição feita ontem à noite. Burlada<br />
e de forma grosseira, sem consulta àqueles que<br />
ontem se reuniram e unanimemente concordaram<br />
com a nova formulação; e burlada para introduzir<br />
o que entendo seja uma imoralidade. Pensam<br />
que criamos três órgãos - Ministério Público,<br />
Advocacia Pública e a Defensoria Pública. Não<br />
é verdade. Estamos criando quatro órgãos.<br />
Aqui aparece, de forma peremptória, concreta<br />
e definitiva, um novo órgão, com corpo próprio,<br />
com função estanque e determinada, ad etemJtatem,<br />
pela Constituição, ao se dizer, no § 5°,<br />
caído do céu, composto à mão, no verso da emenda<br />
de fusão:<br />
"li 5° 'Na execução da dívida ativa de natureza<br />
tributária, ér representação da União<br />
cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional,<br />
observado o disposto em lei."<br />
Nunca existiu, constitucionalmente, essa Procuradoria<br />
da Fazenda Nacional. A União e a Fazenda<br />
Nacional são a mesma e única coisa. Não<br />
há duas figuras distintas. A Fazenda e a União<br />
são a mesma pessoa.<br />
No entanto, aqui se cria uma Advocacia-Geral<br />
da União e, ao lado, a Iatere, uma Procuradoria<br />
da Fazenda Nacional. Essa Procuradoria jamais<br />
funcionou! Ela não funciona hoje. Quem cobra<br />
a divida da União é a Procuradoria da União e<br />
não essa tal Procuradoria da Fazenda Nacional.<br />
Que experiência terá esse corpo de gente?<br />
Quem são essas pessoas? Que misteriosa organização<br />
é essa que baixou sobre alguns Constítuintes,<br />
a ponto de fazê-los inscrevê-la no texto<br />
constitucional, dando-lhe uma atribuição exclusiva,<br />
acima da própria Advocacia-Geral da União,<br />
acima do Ministério Público, acima de to<strong>dos</strong> os<br />
Poderes? Só esse corpo de privilegia<strong>dos</strong> terá a<br />
representação judicial para executar a divida ativa<br />
da União. Que aberração, que absurdo é este?<br />
Cabide de empregos que vamos criar, um órgão<br />
estanque, isolado e poderoso, além de to<strong>dos</strong><br />
aquelesque estamos criando, não se trata sequer<br />
de atendermos ao reclamo de uma corporação<br />
que poderia estar sendo relegada ao esquecimento.<br />
No projeto do Centrão, no art. 8°, § 4°, está<br />
lá especificado, nas Disposições Transitórias, que<br />
a atual Procuradoria da Fazenda Nacional se incorpore<br />
e passe a integrar a Advocacia-Geral da<br />
União.<br />
Portanto, é uma aberração, é um insulto, inclusive,<br />
à lisura desta Assembléia Nacional Constituinte,<br />
manter-se no texto essa excrescência que<br />
é o § 5°<br />
Temos que votar contra essa fusão porque, na<br />
verdade, corrompe e agride o interesse nacional<br />
e seráfonte, fatalmente, de empreguismo, de atrabiliarismo<br />
e de autoritarismo, na criação de mais<br />
um órgão que só significará ônus para o erário<br />
e significará desorganização, na verdade, nos serviços<br />
de representação judicial da União.<br />
Concito os Srs. Constituintes a votarem "não".<br />
Não a esta emenda, que não cumpriu e não está<br />
dentro de acordo algum.<br />
Sr. Presi<br />
O Sr. Cid Sabóia de Carvalho -<br />
dente, peço a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. CID SABÓIA DE CARVALHO<br />
(PMDB -
Abril de 1988 olARIa DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9333<br />
o SR. PÚNIO ARRUDA SAMPAIO (PT<br />
SP. Sem revisão do orador.) - Sr, Presidente,<br />
na mesmalinha do que estáfalando o Constituinte<br />
Cid Sabóia de Carvalho.<br />
O esforço que fizemos ontem, das 4 horas da<br />
tarde às 10 horas da noite - peço a atenção<br />
do Constituinte Gastone Righi, porque talvez cheguemos<br />
a um acordo - teve certo consenso,<br />
tanto que se fez a fusão com o texto do Centrão,<br />
que é o texto básico. Se não for aprovada a fusão,<br />
ficará vigendo o texto do Centrão. E houve consenso<br />
entre os presentes de que essa formulação<br />
não era adequada, e a que está na fusão é melhor.<br />
Parase chegara este entendimento, às 10 horas<br />
da noite, tirou-se a parte relativa à Procuradoria<br />
da Fazenda, sem que o Constituinte Roberto Brant<br />
estivesse presente. Então, hoje, o Constituinte Roberto<br />
Brant insistiu na inclusão, o que nos leva<br />
a uma situação delicada, porque houve um entendimento<br />
e podemos ser cobra<strong>dos</strong> na nossa palavra.<br />
Se este entendimento não for cumprido, automaticamente<br />
cairemos numa situação pior.<br />
A sugestão que tenho, e que poderia solucionar<br />
o nosso problema aqui, é a seguinte: se houver<br />
concordância <strong>dos</strong> Constituintes Roberto Brant e<br />
Meno Reis, que separássemos o § 5°, para votar<br />
destacadamente, e que votássemos a fusão, tal<br />
como a maioria concordou ontem, porque já se<br />
escoima uma parte do texto e só se fica com<br />
o problema seguinte, e aí votaremos separadamente.<br />
É a minha sugestão, Sr. Presidente.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
A Mesa deseja ouvir o nobre Constituinte Roberto<br />
Brant Se S. Ex" puder manifestar-se pelo Constituinte<br />
Mello Reis, não há dificuldade técnica, desde<br />
que haja acordo.<br />
O SR. ROBERTO BRANT (MG.Sem revisão<br />
do orador.) - Infelizmente, Sr. Presidente, não<br />
posso concordar com o desmembramento, porque<br />
esta fusão forma um todo. Não concordo<br />
e estã encerrada a questão.<br />
O Sr. José Maria Eymael -<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC - SP.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desejo<br />
registrar a nossa revolta, pois foram cinco horas<br />
de trabalho, de esforço, para agora ser rompido<br />
por pressões extemas. Nós nos posicionamos de<br />
forma contrária.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Se não houve concordância, temos que pôr o<br />
texto tal e qual foi apresentado.<br />
O Sr. César Maia -<br />
palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço a<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. CÉSARMAIA (PDT- RJ.Sem revisão<br />
do orador.) - Sr. Presidente, Srs, Constituintes,<br />
na verdade, estamos votando uma emenda de<br />
fusão altíssima moralizadora do ponto de vista<br />
administrativo e do ponto de vista do interesse<br />
público. Ela é subdividida em três aspectos: o<br />
primeiro cria a Advocacia-Geral da União, evitando<br />
a pulverização das questões relacionadas com<br />
o interesse do Estado e do Erário; Segundo, ela<br />
mantém uma instituição que existe desde 1808,<br />
que é a Procuradoria da Fazenda Nacional. Seria<br />
um sonho <strong>dos</strong> escrítôríos de advocacia privada<br />
extinguir esse órgão. E o sonho desses escritórios,<br />
em função de três motivos: primeiro, não se pode<br />
separar a execução fiscal da ação fiscal. Na medida<br />
em que o sonegador é reincidente, renitente,<br />
a execução da dívida tributária tem que priorizar<br />
essesonegador. Não é a mesma coisaa execução<br />
da dívida fiscal, da discussão a nível de Advocacia-Gerai<br />
da União, de uma questão como a desapropriação,<br />
onde as relações do Estado com o<br />
credor ou devedor futuro nada têm que ver com<br />
aquela ação que corre paralelamente.<br />
Hoje, em valores absolutos, a dívida fiscal da<br />
União, <strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong> e Municípios, tem um volume<br />
igual ao total da receita tributária. A concentração<br />
da divida ativa fiscal exige também uma concentração<br />
de esforços advocatícios; a pulverização<br />
Impediria que essa execução fosse realizada com<br />
eficiência e produtividade.<br />
Mas não ficamos só aí. No segundo aspecto,<br />
o texto da fusão mantém a vinculação entre a<br />
Procuradoria da Fazenda Nacional e a Advocacia-GeraI<br />
da União. Ele remete a lei simplesmente<br />
à definição do caráter dessa vinculação. Não existe<br />
a criação de nenhum órgão, nem a independência<br />
desse órgão. Este Congresso Nacional é<br />
que vai decidir a característica dessa vinculação.<br />
O terceiro aspecto se relaciona com um dispositivoaItamente<br />
moralizador. O Projeto do Centrão<br />
prevê um regime jurídico igual para procuradores,<br />
promotores, defensores e juízes. Este dispositivo,<br />
não. Ele remete o caráterda isonomia a um dispositivo<br />
que já votamos e aprovamos, e que tem<br />
hoje um número, o art 43. Ele não cria privilégios<br />
para as categorias disciplinadas neste Título. Apenas<br />
remete essas categorias a um dispositivo já<br />
aprovado. Esta é uma emenda da maior relevância,<br />
da maior oportunidade e que joga em favor<br />
do interesse público. Não estamos votando aqui<br />
uma emenda qualquer.<br />
A pulverização, a dispersão da dívida ativa em<br />
tomo de outras questões vai evitar, impedir que<br />
se utilize o critério não cronológico para a execução<br />
do sonegador. Isso não podemos aceitar.<br />
Para concluir, Sr. Presidente, o valor da divida<br />
ativa fiscal, nos três níveis de Governo, é igual<br />
à receita tributária. Por isso, vamos manter, com<br />
rigor, a qualidade como esta Constituinte vem<br />
mantendo, votando a favor desta emenda de fusão.<br />
Era isto, Sr. Presidente. (Muito bem!)<br />
O Sr. Roberto Jefferson -<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte que se vai<br />
manifestar contrariamente. Depois falará o Sr. Relator.<br />
O SR. ROBERTO JEFFERSON (PTB-RJ.<br />
Sem revisão so orador.) - Sr. Presidente, SI"'"<br />
e Srs. Constituintes, comobemjá colocou o nobre<br />
Constituinte Gastone Righi,inseriram o § 5°,críando,<br />
no texto constituciorraI, a Procuradoria da Fazenda<br />
Nacional, como se a Fazenda não compusesse<br />
a União.<br />
Se é Advocacia-Geral da União, a Fazenda compõe<br />
a União. Não podemos permitir que, constitucionalmente,<br />
seja criada a Procuradoria da Fazenda<br />
Nacional, ainda mais que esse foi o motivo<br />
de exaustivo debate, ontem, no Gabinete do Dr.<br />
Ulysses Guimarães, tendo ficado acordado que<br />
esseparágrafo, que era o anterior, § 2°,seria retirado<br />
do texto da emenda: e o que é mais grave,<br />
ela foi escrita na calada da noite pelo leão. Quem<br />
escreveu esse § 5° foi o leãozinho da Receita.<br />
Reparem uma coisa. Hoje, a Receita Federal já<br />
concentra em mãos poderes para esmagar o contribuinte.<br />
O Procurador da Fazenda, hoje, declara<br />
remisso o contribuinte, bloqueia seus bens, impede<br />
o contribuinte de se ausentar do País, impede,<br />
pela via administrativa, que o contribuinte tenha<br />
acesso aos bancos de crédito oficial e, agora, ainda<br />
querem dar à Procuradoria da Fazenda poderes<br />
para fazer a execução judicial. O Leão arrombou<br />
a porta da jaula, da jaula da legalidade onde<br />
ele tem que estar preso.<br />
Srs. Constituintes, um texto tão pequeno <br />
art, 153 - diz, no seu caput - V. Ex" têm em<br />
mãos a emenda:<br />
"Advocacia-Geral da União é a instituição<br />
que é diretamente, ouatravés de órgãovinculado..."<br />
Isso quer dizer qualquer órgão de advocacia<br />
de assessoramento, de qualquer ministério. Esses<br />
advoga<strong>dos</strong> passarão a ser advoga<strong>dos</strong> da União,<br />
com os vencimentos de procuradores de Estado<br />
da União. E - reparem bem - nos termos de<br />
lei complementar, as atividades de consultoria e<br />
assessoramento. No caputfala-se em lei complementar<br />
contra a assessoria e contra a consultoria.<br />
No § 3° volta:<br />
"Alei complementar disporá sobre organização.r<br />
Para que tanta lei complementar apenas num<br />
parágrafo que está sendo votado? V.Ex'"percebam<br />
que vários interesses, que não os da Assembléia<br />
Nacional Constituinte, se uniram nessa conjugação<br />
de forças.<br />
Reparem bem. O §4° da emenda diz o seguinte:<br />
"Às carreiras disciplinadas neste título" <br />
título; não é capítulo! - "aplica-se o princípio<br />
do art 44, § 8°."<br />
O que é esse art. 44, § 8°? Isonomiallsonomia!<br />
Então, vejam: o Título tratou de quê? Magistratura<br />
e Ministério Público. Como é que o advogado<br />
da União pode ter as garantias da Magistratura?<br />
Como é que um advogado da União pode ter<br />
as garantias do Ministério Público? Fico a imaginar<br />
o procurador do Incra, que vai passar a<br />
ser advogado da União, lá numa zona de conflito:<br />
ele tem irremovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade<br />
de vencimentos; é juiz com os poderes<br />
de advogado.<br />
Não podemos aceitar. É umaviolência. Ontem,<br />
não havíamos anuído com esse acordo. A mão<br />
do leão, que arrombou a porta da jaula da legalidade,<br />
quer se impor constitucionalmente, criando<br />
um estado leviatã, um superpoder contra o Constituinte<br />
e contra o cidadão.<br />
Não podemos concordar com essa emenda,<br />
e peço a V.Ex'" que digam "não" a ela.
9334 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abril de 1988<br />
o SR. PRESIDENTE ({llysses Guimarães)<br />
O Relator, através do Presidente, anuncia que se<br />
manifesta favoravelmente à fusão.<br />
o Sr. Carrel Benevides -<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE ({llysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. CARREL BENEVIDES (PMOB-AM.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na primeira<br />
votação, votamos com o acordo, e o placar<br />
não acusou. Peço a V. Ex" mande consignar o<br />
nosso voto.<br />
o Sr. Amaral Netto - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. AMARAL NElTO (PDS - RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDS vota<br />
"sím".<br />
o Sr. Plínio Anuda Sampaio - Sr. Presídente,<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE ({llysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. púNIo ARRUDA SAMPAIO (PT<br />
SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,<br />
fizemos todo o esforço, como V. Ex' viu, para<br />
um entendimento. Na impossibilidade deste, a<br />
Bancada do PTvotará "sim".<br />
O Sr. Gastone Righi - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE ({llyssesGuimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. GASTONE RiGHI (PTB - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança<br />
do PTB vota "não" e concita os Srs. Constituintes<br />
a rejeitarem essa emenda imoral.<br />
O Sr. Inocêndo OHveJra -<br />
peço a palavra, pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE ({llyssesGuimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR.INOC~CIO OUVEIRA (PFL - PE.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Líderança<br />
do nosso Partido, o PFL, sugere à sua Bancada<br />
que vote "sim", pois a emenda é boa e<br />
moralizadora.<br />
O Sr. Roberto Freire -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE ({llyssesGuimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ROBERTO FREIRE (PCB-PE. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, repelindo<br />
ligeireza de acusações, até porque achamos que<br />
o acordo, embora não sendo o ideal, representa<br />
algo moralizador, recomendamos votar "sim".<br />
O Sr. José Maria Eymael -<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC - SP.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.<br />
Constituintes, em primeiro lugar, este não é o<br />
acordo que foi feito. Uderança do Partido Democrata<br />
Cristão orienta a sua Bancada para que vote<br />
"não" com relação a esta emenda.<br />
O Sr. César Mala -<br />
palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço a<br />
O SR. PRESIDENTE ({llyssesGuimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. CÉSARMAIA(PDT- RJ.Sem revisão<br />
do orador.) -Sr.Presidente, pela moralidadepelo<br />
interesse público, o PDT vota "sim".<br />
O Sr. Aldo Arantes - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE ({llysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ALDO ARANTES (PC do B - GO.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para<br />
impedir que se aprove um absurdo que é assegurar<br />
o mesmo regime juridico do MinistérioPúblico<br />
à Advocacia-Geral da União, o PC do B vota<br />
"sim,"<br />
O Sr. Mário Covas -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. MÁRIo COVAS (PMOB- SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
a Uderança do PMOBdesignou o Consti·<br />
tuinte Roberto Brant para tratar deste assunto.<br />
Portanto, independente da sua opinião pessoal,<br />
a Liderança do PMOBsubscreve estafusão e votará<br />
a favor.<br />
Todavia, também quero deixar claro,Sr. Presídente,<br />
que não assumimos compromissos em<br />
relação à manutenção do § 50no segundo turno.<br />
Votamos agora para evitar um mal maior, votamos<br />
a aprovação do texto que está, mas não<br />
assumimos com o § 50, para o segundo turno,<br />
nenhuma forma de compromisso.<br />
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.<br />
O SR. PRESIDENTE({llysses Guimarães)<br />
Vamos à votação.<br />
Srs. Constituintes, queiram tomar seus lugares.<br />
A proposição tem parecer favorável, a função<br />
tem parecer favorável.<br />
Q.!eiram registrar os números de código.<br />
Votem "sim, "não" ou "abstenção".<br />
Acionem, simultaneamente, o botão preto no<br />
painel e a chave sob a bancada, mantendo-os<br />
pressiona<strong>dos</strong>, até que a luz do código se apague.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
O Sr. Ubiratan Aguiar -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE({llysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. (lBIRATAN AGUIAR (PMOBCE.Sem<br />
revisão do orador) - Sr. Presidente, votamos favoravelmente<br />
a este texto de fusão, nos reservando<br />
o direito - e chamo a atenção do Sr.<br />
Relator - de apresentar emenda supressiva, no<br />
segundo turno, da expressão "nos termos de lei<br />
complementar", que consta do art. 10.<br />
O SR. PRESIDENTE({llysses Guimarães) <br />
Está encerrada a votação. A mesa vai proclamar<br />
o resultado. (Votação n" 395).<br />
SIM-344<br />
NÃO-23<br />
ABSTENÇÃO- 22<br />
TOTAL-389<br />
A emenda objeto da fusão foi aprovada.<br />
VOTARAM OS SRS. CONSTJ[{JJNJES:<br />
Presidente {llysses Guimarães -<br />
AcivalGomes - Sim<br />
Adauto Pereira - Sim<br />
Ademir Andrade - Sim<br />
Adolfo Oliveira- Abstenção<br />
Adroaldo Streck - Sim<br />
Adylson Motta - Sim<br />
Aécio de Borba - Sim<br />
Afonso Arinos - Sim<br />
Agassiz Almeida - Sim<br />
Agripino de Oliveira Uma - Sim<br />
Albérico Cordeiro - Sim<br />
Alceni Guerra - Sim<br />
Aldo Arantes - Sim<br />
AloisioVasconcelos - Sim<br />
Aloysio Chaves - Sim<br />
AluizioBezerra - Sim<br />
Aluízio Campos - Sim<br />
Alysson Paulinelli- Sim<br />
Amaral Netto - Sim<br />
Amaury Müller- Sim<br />
Anna Maria Rattes - Sim<br />
Annibal Barcellos - Sim<br />
Antero de Barros - Sim<br />
Antônio Britto - Sim<br />
Antônio Câmara - Sim<br />
Antôniocarlos Konder Reis - Sim<br />
Antônio de Jesus - Sim<br />
Antonio Farias - Não<br />
Antonio Ferreira - Sim<br />
Antonio Gaspar - Sim<br />
Antonio Mariz - Sim<br />
Antonio Perosa - Sim<br />
Amaldo Martins - Não<br />
Amaldo Moraes - Sim<br />
Amold Fioravante - Abstenção<br />
ArtenirWerner - Sim<br />
Artur da Távola - Sim<br />
Asdrubal Bentes - Sim<br />
Assis Canuto - Sim<br />
Átila Lira- Sim<br />
Augusto Carvalho- Sim<br />
Íwreo Mello- Não<br />
Basilio Vlllani - Sim<br />
Benedita da Silva- Sim<br />
Benito Gama - Sim<br />
Bernardo Cabral- Sim<br />
Beth Azize- Sim<br />
Bezerra de Melo - Sim<br />
Bocayuva Cunha - Sim<br />
Bonifácio de Andrada - Sim<br />
Bosco França ~ Sim<br />
Brandão Monteiro - Sim<br />
Car<strong>dos</strong>o Alves- Sim<br />
Carlos Alberto Caó - Sim<br />
Carlos Benevides - Sim<br />
Carlos Cardinal - Sim<br />
Carlos Cotta - Sim<br />
_Carlos Mosconi - Sim<br />
Abstenção
Abril de 1988<br />
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSTITUINTE<br />
Quarta-feira <strong>13</strong> 9335<br />
Carlos Vinagre - Sim<br />
Carlos Virgílio - Sim<br />
Carrel Benevides - Não<br />
Cássio Cunha Uma - Sim<br />
Célio de Castro - Sim<br />
Celso Dourado - Sim<br />
César Cals Neto - Sim<br />
César Maia - Sim<br />
Chagas Duarte - Sim<br />
Chagas Rodrigues - Sim<br />
Chico Humberto - Sim<br />
Cid Sabóia de Carvalho - Sim<br />
Cláudio Ávila- Sim<br />
Costa Ferreira - Sim<br />
Cristina Tavares - Sim<br />
Cunha Bueno - Sim<br />
Dálton Canabrava - Sim<br />
Darcy Deitos - Sim .<br />
Delfim Netto - Sim<br />
Denisar Ameiro - Abstenção<br />
Dirce Tutu Quadros - Sim<br />
Dirceu Cameiro - Sim<br />
Djenal Gonç,alves - Sim<br />
Domingos Juvenil- Sim<br />
Domingos Leonelli - Sim<br />
Doreto Campanari - Sim<br />
Edésio Frias - Sim<br />
Edison Lobão-:Sim<br />
Edivaldo Motta - Sim<br />
Edme Tavares - Sim<br />
Edmilson Valentim - Sim<br />
Eduardo Bonfim - Sim<br />
Eduardo Jorge - Sim<br />
Egídio Ferreira Uma - Sim<br />
Elias Murad - Não<br />
Enoc Vieira- Não<br />
Eraldo Tinoco - Sim<br />
Eraldo Trindade - Sim<br />
Erico Pegoraro - Sim<br />
ErvinBonkoski - Abstenção<br />
Euclides Scalco - Sim<br />
Eunice Michiles - Abstenção'<br />
Evaldo Gonçalves - Sim<br />
Expedito Machado - Sim<br />
Fábio Feldmann - Sim<br />
Farabulini Júnior - Sim<br />
Fausto Fernandes - Sim<br />
Felipe Mendes - Sim<br />
Feres Nader - Não<br />
Fernando Bezerra Coelho - Sim<br />
Fernando Gasparian - Sim<br />
Fernando Gomes - Sim<br />
Fernando Henrique Car<strong>dos</strong>o - Sim<br />
Fernando Lyra - Sim<br />
Fernando Santana - Sim<br />
Fernando Velasco - Sim<br />
FJI11lo de Castro - Sim<br />
Aavio Ralmier da Veiga - Sim<br />
Aávio Rocha - Sim<br />
Florestan Fernandes - Sim<br />
Francisco Amaral - Sim<br />
Francisco Benjamim - Sim<br />
Francisco Carneiro - Sim<br />
Francisco Diógenes - Sim<br />
Francisco Dornelles - Sim<br />
Francisco Küster - Sim<br />
Francisco Pinto - Sim<br />
Francisco Rollemberg - Sim<br />
Francisco Sales - Sim<br />
Furtado Leite - Sim<br />
Gabriel Guerreiro - Sim<br />
Gastone Righi - Não<br />
Genebaldo Correia - Sim<br />
Genésio Bernardino - Sim<br />
Geovah Amarante - Sim<br />
Geovani Borges - Sim<br />
Geraldo Alckmin Filho - Sim<br />
Geraldo Bulhões - Sim<br />
Geraldo Campos - Sim<br />
Geraldo Melo - Sim<br />
Gerson Camata - Sim<br />
Gidel Dantas - Sim<br />
Gil César - Sim<br />
Gilson Machado - Sim<br />
Gonzaga Patriota - Sim<br />
Guilherme Palmeira - Sim<br />
Gumercindo Milhomem - Sim<br />
Gustavo de Faria - Sim<br />
Haroldo Uma - Sim<br />
Haroldo Sabóia - Sim<br />
Hélio Duque - Sim<br />
Hélio Manhães - Sim<br />
Hélio Rosas - Sim<br />
Henrique Córdova - Sim<br />
Henrique Eduardo Alves - Sim<br />
Heráclito Fortes - Sim<br />
Hermes Zaneti - Sim<br />
Hilário Braun - Sim<br />
Homero Santos - Sim<br />
Humberto Lucena - Sim<br />
Humberto Souto - Sim<br />
Ibsen Pinheiro - Sim<br />
Inocêncio Oliveira - Sim<br />
Irajá'Rodrigues - Sim<br />
Iram Saraiva - Sim<br />
Ismael Wanderley - Sim<br />
Ivo Cersósimo - Abstenção<br />
Ivo Lech - Sim<br />
Ivo Mainardi - Sim<br />
Ivo Vanderlinde - Sim<br />
Jacy Scanagatta - Sim<br />
Jairo Azi- Sim<br />
Jairo Cameiro - Abstenção<br />
Jalles Fontoura - Sim<br />
Jamil Haddad - Sim<br />
Jarbas Passarinho - Sim<br />
Jayme Paliarin - Não<br />
Jayme Santana - Sim<br />
Jesualdo Cavalcanti - Sim<br />
Jesus Tajra - Sim<br />
Joaci Góes - Sim<br />
João Agripino - Sim<br />
João Alves - Sim<br />
João da Mata- Não<br />
João de Deus Antunes - Não<br />
João Lobo - Sim<br />
João Machado Rollemberg - Sim<br />
João Natal- Sim<br />
João Paulo - Sim<br />
João Rezek - Sim<br />
Joaquim Bevilacqua - Sim<br />
Joaquim Sucena - Sim<br />
Jofran Frejat- Sim<br />
Jonas Pinheiro - Sim<br />
Jonival Lucas - Sim<br />
Jorge Bornhausen-c- Abstenção<br />
Jorge Hagê - Sim<br />
Jorge Vianna - Abstenção<br />
José Agripino f Sim<br />
José Camargo - Sim<br />
José Carlos Grecco - Sim<br />
José Carlos Sabóia - Sim<br />
José Costa - Não<br />
José da Conceição - Sim<br />
José Dutra - Sim<br />
José Egreja - Não<br />
José Elias - Não<br />
José Fernandes - Sim<br />
José Fogaça - Sim<br />
José Freire - Sim<br />
José Genoíno - Sim<br />
José Guedes - Sim<br />
José Jorge - Abstenção<br />
José Lins - Abstenção<br />
José Luiz de Sá - Abstenção<br />
José LuizMaia - Sírh<br />
José Maranhão - Sim<br />
José Maria Eymael- Não<br />
José Melo - Sim<br />
José Mendonça Bezerra - Sim<br />
José Moura - Sim<br />
José Paulo Bisol-Sim<br />
José Queiroz - Sim<br />
José Richa - Sim<br />
José Santana de Vasconcellos - Sim<br />
José Serra - Sim<br />
José Tavares - Sim<br />
José Tinoco - Sim<br />
José Ulisses de Oliveira - Sim<br />
José Viana - Sim<br />
Jovanni Masini - Não<br />
Júlio Costamilan - Sim<br />
Jutahy Magalhães - Sim<br />
Koyu lha - Sim<br />
Lael Varella - Abstenção<br />
Lavoisier Maia - Sim<br />
Leite Chaves - Não<br />
Leopoldo Peres - Sim<br />
Leur Lomanto - Sim<br />
Lezio Sathler - Sim<br />
Lídice da Mata - Sim<br />
Louremberg Nunes Rocha - Sim<br />
Lúcia Braga - Sim<br />
Lúcio Alcântara - Sim<br />
Luís Eduardo - Não<br />
LuizAlberto Rodrigues - Sim<br />
Luiz Freire - Sim<br />
Luiz Inácio Lula da Silva - Sim<br />
Luiz Leal - Sim<br />
Luiz Salomão - Sim<br />
Luiz Soyer - Sim<br />
LuizViana - Sim<br />
Lysâneas Maciel - Abstenção<br />
Maguito VlIela - Abstenção<br />
Manoel Castro - Sim<br />
Manoel Moreira - Sim<br />
Manoel Ribeiro - Sim<br />
Mansueto de Lavor - Sim<br />
Manuel Viana - Sim<br />
Márcia Kubitschek - Sim<br />
Márcio Braga - Sim<br />
Márcio Lacerda - Sim<br />
Marco Maciel- Sim<br />
Marcondes Gadelha - Sim<br />
Marcos Perez Queiroz - Sim<br />
Maria de Lourdes Abadia - Sim<br />
Maria Lúcia - Sim<br />
Mário Assad-Sim<br />
Mário Covas - Sim<br />
Mário Maia - Sim<br />
Matheus Iensen - Sim<br />
Mauricio Corrêa - Sim<br />
Maurício Fruet - Sim
9336 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abril de 1988<br />
Maurício Nasser - Sim<br />
Maurício Pádua - Sim<br />
Mauro Benevides - Sim<br />
Mauro Borges - Sim<br />
Mauro Miranda - Sim<br />
Mauro Sampaio - Abstenção<br />
Meira Filho - Sim<br />
Mello Reis - Sim<br />
Mendes Ribeiro - Sim<br />
Messias Soares - Abstenção<br />
Michel Temer - Sim<br />
Milton Barbosa - Sim<br />
Mihon Reis - Sim<br />
Miraldo Gomes - Sim<br />
Moema São Thiago - Sim<br />
Mussa Demes - Sim<br />
MyrianPortella - Sim<br />
Nabor Júnior - Sim<br />
Narciso Mendes - Sim<br />
Nelson Aguiar - Sim<br />
Nelson Cameiro - Sim<br />
Nelson Jobim - Sim<br />
Nelson Sabrá - Sim<br />
Nelson Wedekin - Sim<br />
Nelton Friedrich - Sim<br />
Nilso Sguarezi - Sim<br />
Nilson Gibson - Sim<br />
Nion A1bemaz- Sim<br />
Noel de Carvalho - Sim<br />
Nyder Barbosa - Não<br />
Octávio Elísio - Sim<br />
OlMODutra - Sim<br />
Orlando Pacheco - Sim<br />
Oscar Qorrêa - Sim<br />
Osmar Leitão - Sim<br />
Osmundo Rebouças - Sim<br />
Osvaldo Bender - Sim<br />
Osvaldo Coelho - Não<br />
Osvaldo Macedo - Sim<br />
Osvaldo Sobrinho - Sim<br />
Oswaldo Trevisan - Sim<br />
Ottomar Pinto - Sim<br />
Paes de Andrade - Sim<br />
Paulo Delgado - Sim<br />
Paulo Marques - Sim<br />
Paulo Paim - Sim<br />
Paulo Ramos - Sim<br />
Paulo Roberto Cunha - Sim<br />
Paulo Silva - Sim<br />
Percival Muniz- Sim<br />
Pimenta da Veiga - Sim<br />
PlínioArruda Sampaio - Sim<br />
Plínio Martins - Sim<br />
Pompeu de Sousa - Sim<br />
Rachid Saldanha Derzi- Sim<br />
Raimundo Bezerra - Sim<br />
Raimundo Líra- Sim<br />
Raimundo Rezende - Sim<br />
Raquel Capiberibe - Sim<br />
Renato Bemardi - Sim<br />
Renato Johnsson - Sim<br />
Renato Vianna - Sim<br />
Rita Camata - Sim<br />
Roberto Augusto - Sim<br />
Roberto Balestra - Sim<br />
Roberto Brant - Sim<br />
Roberto Campos - Sim<br />
Roberto Freire - Sim<br />
Roberto Jefferson - Não<br />
Roberto Torres - Sim<br />
Robson Marinho - Sim<br />
Rodrigues Palma - Sim<br />
Ronaldo Carvalho - Sim<br />
Ronaldo Cezar Coelho - Abstenção<br />
Ronan Tito - Sim<br />
Ronaro Corrêa - Sim<br />
Rosa Prata - Abstenção<br />
Rospide Netto - Sim<br />
Ruben Figueiró - Sim<br />
Ruy Bacelar - Sim<br />
Ruy Nedel- Sim<br />
Sadie Hauache - Sim<br />
Sandra Cavalcanti - Sim<br />
Saulo Queiroz - Sim<br />
Sérgio Spada - Sim<br />
Sérgio Wemeck - Sim<br />
Sigmaringa Seixas - Sim<br />
SílvioAbreu - Sim<br />
Simão Sessim - Sim<br />
Siqueira Campos - Sim<br />
Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis - Não<br />
Sotero Cunha - Abstenção<br />
Tadeu França - Sim<br />
Telmo Kirst- Sim<br />
Teotonio VilelaFilho - Sim<br />
Theodoro Mendes - Sim<br />
Ubiratan Aguiar - Sim<br />
Ubiratan Spinelli - Sim<br />
U1durico Pinto - Sim<br />
ValmirCampelo - Sim<br />
ValterPereira - Sim<br />
Vasco Alves- Sim<br />
Vicente Bego - Sim<br />
Victor Faccioni - Sim<br />
Victor Fontana - Sim<br />
VilsonSouza - Sim<br />
Virgildásiode Senna - Abstenção<br />
Virgílio Galassi - Sim<br />
Virgílio Guimarães - Sim<br />
VitorBuaiz - Sim<br />
Vivaldo Barbosa - Sim<br />
VladimirPalmeira - Sim<br />
Wagner Lago - Não<br />
Waldyr Pugliesi - Sim<br />
Wilma Maia - Sim<br />
Wilson Martins - Sim<br />
ZizaValadares - Sim<br />
o SR. Darcy Pozza - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. DARCY POZZA(PDS - RS. Sem revisão<br />
do orador.) - Sr. Presidente, não apareceu<br />
no painel o meu voto "sim"<br />
o Sr. Paes Landim - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR.PAES LANDIM (PFL-P1.Sem revisão<br />
do orador.) -Sr. Presidente, somente para constar<br />
que votei, mas meu nome não apareceu no<br />
painel.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Constará'da ata a declaração de V.Ex"<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Anuncio umafusão subscritapelos nobresConstituintes<br />
Furtado Leite, José Costa, Aávio Rocha<br />
e SílvioAbreu, que diz respeito à Defensoria Públíca,<br />
e está assim redigida:<br />
É o texto<br />
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia<br />
Nacional Constituinte.<br />
Os infra-assina<strong>dos</strong>, nos termos regimentais (art,<br />
3°, § 2°, da Resolução rr 03/88-ANC), vêm requerer<br />
a V. Ex" a fusão das emendas 2POID66-1,<br />
2PO0126-2, 2POl856-4 e 2POO210-2,que traz como<br />
resultado o seguinte texto:<br />
Art.159 .<br />
Parágrafo 'lÍco. LeiComplementarorganizará<br />
a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal<br />
e <strong>dos</strong> Territórios e prescreverá normas gerais para<br />
a sua organização nos Esta<strong>dos</strong>, em cargos de<br />
carreira, provi<strong>dos</strong>, na c/asse inicial,mediante consurso<br />
público de provas e títulos, assegurada a<br />
seus integrantes a garantia da inamovibilidade e<br />
vedado o exercicio da advocacia fora das atribuições<br />
institucionais.<br />
Sala das Sessões, abril de 1988. - Furtado<br />
Leite, E. rr 2POO210-2 - José Costa, E.<br />
n- 2P00126-2 - Flávio Rocha, E. n<br />
2PO01856-4 -SUvio Abreu, E. rr 2P01066-1.<br />
O SR. José Costa - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ COSTA (PMOB - AL. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.<br />
Ex" retifique o meu voto em relação à matéria<br />
anterior. Meu voto é "sim".<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
A declaração de V.Ex" constará da ata.<br />
O Sr. JuarezAntunes- Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JUAREZANTONES (PDT-RJ.Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero consignar<br />
o meu voto, que apareceu no painel. Meu<br />
voto é "sim."<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Será registrado.<br />
O Sr. Alexandre Puzyna - Sr. Presidente,<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
OSR. AlEXAl'IDREPOZYNA (PMOS-SC.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito<br />
para consignar o meu voto que, embora<br />
tendo apertado a tecla, não apareceu. É "sim".<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Pois não.<br />
O Sr. Arnaldo Faria de Sá - Sr. Presidente,<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ARNALDO FARIADE SÁ (PTB <br />
SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,<br />
o meu voto não apareceu no painel. É "sim."<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte SílvioAbreu,<br />
um <strong>dos</strong> autores da fusão.
Abril de 1988 olARIo DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9337<br />
o SR. SILVIO ABREU (PMDB- MG. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
a esta altura <strong>dos</strong> trabalhos de elaboração<br />
que se verificam na Assembléia Nacional Constituinte,<br />
já ocorreram inúmeras e várias conquistas<br />
por parte da Justiça deste País. Conquistas há<br />
muito sonhadas e reivindicadas, como, por exemplo,<br />
a independência funcional e administrativa<br />
da Magistratura, a independência funcional e administrativa<br />
do Ministério Público. A Justiça passou<br />
a ser mais modernizada e mais agilizada. Ela<br />
encontrar-se-á de forma mais dinâmica e mais<br />
objetiva pelo texto que vem sendo aprovado nestes<br />
últimos dias e nestas últimas reuniões.<br />
E não apenas isto. Esta Assembléia Nacional<br />
Constituinte tem-se incumbido, pelo voto de to<strong>dos</strong><br />
os Srs. Constituintes, pela anuência de V.Ex"',<br />
de assegurar, também, a conquista de outros inúmeros<br />
direitos, direitos há tanto reivindica<strong>dos</strong> e<br />
que agora, através deste novo texto, passam a<br />
ser assegura<strong>dos</strong> de uma forma clara, inequívoca<br />
e objetiva: o direito ao trabalho, o direito à saúde,<br />
o direito à educação e tantos e tão inúmeros outros<br />
direitos.<br />
Disse isto para exatamente esclarecer a importância<br />
da Defensoria Pública, porque é através<br />
da Defensoria Pública que a Constituição haverá<br />
de assegurar o direito à Justiça. Um direito tão<br />
importante quanto qualquer outro, porque a Justiça<br />
é o oxigênio da liberdade, a Justiçaé o pulmão<br />
da democracia. E como construir uma grande<br />
Justiça sem a Defensoria Pública? Seria umaJustiça<br />
capazde atendera apenas 20% dapopulação<br />
afortunada, capaz de movimentar, com os seus<br />
próprios recursos, a sua máquina, custeando os<br />
honorários advocatícios?<br />
Não, meus amigos. V.Ex" haverão de entender<br />
e de compreender que a institucionalização da<br />
Defensoria Pública significará uma Justiça para<br />
atender, à plenitude, a população brasileira. Uma<br />
Justiça sem a Defensora Pública seria como se<br />
fôssemos criar um gigante de aço sobre pés de<br />
areia.<br />
Trago a V.Ex"' outraafirmação, de que a Defensoria<br />
Pública não significa uma proposta nova,<br />
não significa um desejo momentâneo. Muito ao<br />
contrário, ela se insere, ela se inclui em to<strong>dos</strong><br />
os preceitos de to<strong>dos</strong> os programas partidários.<br />
Estive analisando pessoalmente to<strong>dos</strong> os programas<br />
<strong>dos</strong> parti<strong>dos</strong> políticos com assento nesta Casa,<br />
e verifiquei que to<strong>dos</strong> asseguram o direito à<br />
Justiça, asseguram o direito à assistência judiciária<br />
a toda a população deste Pais, sobretudo à<br />
população carente.<br />
E vem de maislonge. Já a Declaração Universal<br />
<strong>dos</strong> Direitos do Homem apregoava expressamente,<br />
cabalmente, o direito à justiça, que deverá ser<br />
assegurado a to<strong>dos</strong> os concidadãos para poderem,<br />
independentemente das condições econômicas<br />
ou financeiras, reclamar e postular os seus<br />
direitos diante de qualquer juízo, diante de qualquer<br />
tribunal.<br />
A esta fusão, que está agora sendo submetida<br />
à apreciação de V. Ex"', inclui-se uma garantia,<br />
a garantia da inamovibilidade para impedir que<br />
o Poder Executivo, a quem estará subordinada<br />
a Defensoria Pública, exerça pressão sobre os defensores<br />
públicos, que, em nome <strong>dos</strong> desassisti<strong>dos</strong>,<br />
<strong>dos</strong> miseráveis, muitas vezes serão leva<strong>dos</strong><br />
a advogar contra os fortes, contra os poderosos<br />
e até mesmo contra o Estado; e estabelece uma<br />
vedação, impedindo que os defensores públicos<br />
exercitem a advocacia particular, para que possam<br />
dedicar-se integralmente, cabalmente, a este<br />
importante mister, que haverá de significar no<br />
final a maior obra, a grande obra de socialização,<br />
de democratização da própria Justiça.<br />
A investidura no cargo será por concurso público,<br />
de provas e títulos, com a participação da<br />
Ordem <strong>dos</strong> Advoga<strong>dos</strong> do Brasil.<br />
Por todas estas razões, por to<strong>dos</strong> estes conceitos,<br />
que sãorealmente profun<strong>dos</strong>, váli<strong>dos</strong> e inarredáveis,<br />
apelo a V.Ex"' para que votem "sim", para<br />
que consignem o voto favorável a favor da aprovação<br />
desta importante e imprescindível emenda,<br />
decorrente da fusão, ora apreciada.<br />
Muito obrigado a V.Ex"'(Muito bem! Palmas.)<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Relator.<br />
O SR. RElATOR (Bernardo Cabral) - Sr.<br />
Presidente, Srs. Constituintes, mais do que justa<br />
a aprovação da fusão da emenda patrocinada na<br />
tribuna pelo Constituinte Sílvio Abreu. Louvo a<br />
sua atuação, e opino pela aprovação. (Palmas.)<br />
O Sr. Gastone Righi - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Uderança<br />
do PTB indica que sua Bancada vote "sim" à<br />
emenda.<br />
O Sr. Amaral Netto -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. AMARAL NETTO (PDS - RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada<br />
do PDS vota "sim".<br />
O Sr. Inocêncio Oliveira -<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) _<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. INOCêNCIO OUVEIRA (PFL - PE.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido<br />
indica à sua Bancada que vote "sim".<br />
O Sr. Adolfo Oliveiraa<br />
palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) _<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ADOLFO OLIVEIRA (PL - RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota<br />
"sim".<br />
O Sr. Aldo Arantes -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ALDO ARANTES (PC do B - GO.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PC<br />
do B vota "sim".<br />
O Sr.VivaldoBarbosa- Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. VIVALDO BARBOSA (PDT - RJ.<br />
Sem revisão ao orador.) - Sr. Presidente, a Liderança<br />
do PDT recomenda à sua Bancada votar<br />
"sim", fiel aos seus compromissos programáticos.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Vamos votar.<br />
Esta será a última votação da sessão da manhã,<br />
e recordo a convocação, que já existe naturalmente,<br />
paraàs 14 horas e 30 minutos, paravotarmos<br />
à tarde.<br />
Terminamos a parte referente ao Título N, vamos<br />
passar ao Título V,na sessão da tarde.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Vamos à votação.<br />
Srs. Constituintes, queiram tomar os seus lugares.<br />
A fusão da emenda tem parecer favorável<br />
do eminente Relator, Constituinte Bernardo Cabral.<br />
(Procede-se á votação)<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar<br />
o resultado. (Votação n° 396):<br />
SlM-330<br />
NÃo- 2<br />
ABSTENÇÃO- 8<br />
TOTAL-340<br />
A emenda objeto da fusão foi aprovada.<br />
VOTARAM OS SRS. CONsrrraINTÊS:<br />
Presidente Ulysses Guimarães -<br />
AcivalGomes - Sim<br />
Adauto Pereira - Sim<br />
Ademir Andrade - Sim<br />
Adolfo Oliveira - Sim<br />
Adroaldo Streck .....;... Sim<br />
Adylson Motta - Sim<br />
Aécio de Borba - Sim<br />
Agassiz Almeida - Sim<br />
Agripino de Oliveira Uma - Sim<br />
Albérico Cordeiro - Abstenção<br />
Alceni Guerra - Sim<br />
Aldo Arantes - Sim<br />
Aloisio Vasconcelos - Sim<br />
Aloysio Chaves - Sim<br />
Aluizio Bezerra - Sim<br />
AluízioCampos - Sim<br />
Alysson Paulinelli - Sim<br />
Arnaral Netto - Sim<br />
Anna Maria Rattes - Sim<br />
Annibal Barcellos - Sim<br />
Antero de Barros - Sim<br />
Antônio Câmara - Sim<br />
Antôniocarlos Konder Reis - Sim<br />
Antônio de Jesus - Sim<br />
Antonio Ferreira - Sim<br />
Antonio Gaspar - Sim<br />
Antonio Mariz- Sim<br />
Antonio Perosa - Sim<br />
Arnaldo Faria de Sá - Sim<br />
Arnaldo Martins - Sim<br />
Arnaldo Moraes - Sim<br />
Arnaldo Prieto - Sim<br />
Arnold Fioravante - Sim<br />
Artenir Werner - Sim<br />
Abstenção
9338 Quarta-feira <strong>13</strong><br />
ÁtilaUra - Sim<br />
Augusto Carvalho - Sim<br />
Basílio Villani - Sim<br />
Benedita da Silva- Sim<br />
Benito Gama - Sim<br />
Bernardo Cabral- Sim<br />
Beth Azize- Sim<br />
Bezerra de Melo- Sim<br />
Bocayuva Cunha - Sim<br />
Bonifácio de Andrada - Sim<br />
Bosco França - Sim<br />
Brandão Monteiro - Sim<br />
Car<strong>dos</strong>o Alves- Não<br />
Carlos Alberto Caó - Sim<br />
Carlos Benevides - Sim<br />
Carlos Cardinal - Sim<br />
Carlos Mosconi - Sim<br />
Carlos Vinagre - Sim<br />
Carlos Virgílio - Sim<br />
Carrel Benevides - Sim<br />
Cássio Cunha Uma - Sim<br />
Célio de Castro - Sim<br />
Celso Dourado - Sim<br />
César Cals Neto - Sim<br />
César Maia - Sim<br />
Chagas Duarte - Sim<br />
Chagas Rodrigues - Sim<br />
Chico Humberto - Sim<br />
Cid Sabóia de Carvalho - Sim<br />
Oáudio Ávila- Sim<br />
Costa Ferreira - Sim<br />
Cristina Tavares - Sim<br />
Cunha Bueno - Sim<br />
Dálton Canabrava - Sim<br />
DarcyPozza - Abstenção<br />
Delfim Netto - Sim<br />
Denisar Ameiro - Sim<br />
Dirce Tutu Quadros - Sim<br />
Dirceu Cameiro - Sim<br />
Djenal Gonçalves - Sim<br />
Domingos Juvenil- Sim<br />
Domingos Leonelli - Sim<br />
Edésio Frias - Sim<br />
Edivaldo Motta - Sim<br />
Edme Tavares - Sim<br />
Edmilson Valentim - Sim<br />
Eduardo Bonfim - Sim<br />
Eduardo Jorge - Sim<br />
Egidio Ferreira Uma - Sim<br />
Elias Murad - Sim<br />
Eraldo Tinoco - Sim<br />
Eraldo Trindade - Sim<br />
Erico Pegoraro - Sim<br />
Ervin Bonkoski - Sim<br />
Euclides Scalco - Sim<br />
Evaldo Gonçalves - Sim<br />
Expedito Machado - Abstenção<br />
Fábio Feldmann - Sim<br />
Farabulini Júnior - Sim<br />
Felipe Mendes - Sim<br />
Feres Nader - Sim<br />
Fernando Bezerra Coelho - Sim<br />
Femando Gasparian - Sim<br />
Femando Gomes - Sim<br />
Fernando Lyra - Sim<br />
Femando Santana - Sim<br />
Femando Velasco - Sim<br />
Firmo de Castro - Sim<br />
Flavío Palmier da Veiga - Sim<br />
Florestan Fernandes - Sim<br />
Francisco Amaral - Sim<br />
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE<br />
Francisco Benjamim - Sim<br />
Francisco Cameiro - Sim<br />
Francisco Diógenes - Sim<br />
Francisco Küster - Sim<br />
Francisco Pinto - Sim<br />
Furtado Leite - Sim<br />
Gastone Righi- Sim<br />
Genebaldo Correia - Sim<br />
Genésio Bernardino - Sim<br />
Geovah Amarante - Sim<br />
Geovani Borges - Sim<br />
Geraldo Alckmin Filho - Sim<br />
Geraldo Bulhões - Sim<br />
Geraldo Melo - Sim<br />
Gerson Camata - Sim<br />
Gidel Dantas - Sim<br />
Gil César - Sim<br />
Gilson Machado - Sim<br />
Gonzaga Patriota - Sim<br />
Gumercindo Milhomem - Sim<br />
Haroldo Uma - Sim<br />
Haroldo Sabóia - Sim<br />
Hélio Duque - Sim<br />
Hélio Manhães - Sim<br />
Henrique Córdova - Sim<br />
Henrique Eduardo Alves- Sim<br />
Heráclito Fortes - Sim<br />
Hermes Zaneti - Sim<br />
HilárioBraun - Sim<br />
Homero Santos - Sim<br />
Humberto Lucena - Sim<br />
Humberto Souto - Sim<br />
Ibsen Pinheiro - Sim<br />
Inocêncio Oliveira- Sim<br />
Irajá Rodrigues - Sim<br />
Irarn Saraiva - Sim<br />
Ismael Wanderley - Sim<br />
Itamar Franco - Sim<br />
Ivo Lech - Sim<br />
IvoMainardi - Sim<br />
IvoVanderlinde - Sim<br />
Jairo Carneiro - Sim<br />
Jalles Fontoura - Sim<br />
Jamil Haddad - Sim<br />
Jarbas Passarinho - Sim<br />
Jayme Paliarin - Sim<br />
Jesus Tajra - Sim<br />
Joaci Góes - Sim<br />
João Agripino - Sim<br />
João Alves- Sim<br />
João da Mata- Sim<br />
João de Deus Antunes - Sim<br />
João Lobo - Sim<br />
João Machado Rollemberg - Sim<br />
João Menezes - Abstenção<br />
João Paulo - Sim<br />
João Rezek - Sim<br />
Joaquim Bevilacqua - Sim<br />
Joaquim Sucena - Sim<br />
.Jofran Frejat - Sim<br />
Jonas Pinheiro - Sim<br />
Jonival Lucas - Sim<br />
Jorge Bornhausen - Sim<br />
Jorge Hage - Sim<br />
Jorge Vianna - Sim<br />
José Agripino - Sim<br />
José Carlos Grecco - Sim<br />
José Carlos Sabóia - Sim<br />
José da Conceição - Sim<br />
José Dutra - Sim<br />
José Egreja - Sim<br />
Abril de 1988<br />
José Elias - Sim<br />
José Fernandes - Sim<br />
José Fogaça - Sim<br />
José Freire - Sim<br />
José Genoíno - Sim<br />
José Geraldo - Sim<br />
José Guedes - Sim<br />
José Jorge - Sim<br />
José Lins - Sim<br />
José Luiz de Sá - Sim<br />
José LuizMaia - Sim<br />
José Maranhão - Sim<br />
José Maria Eymael- Sim<br />
José Melo - Sim<br />
José Mendonça Bezerra - Sim<br />
José Paulo Bisol- Sim<br />
José Queiroz - Sim<br />
José Richa - Sim<br />
José Serra - Abstenção<br />
José Tavares - Sim<br />
José Qlísses de Oliveira- Sim<br />
Juarez Antunes - Sim<br />
Júlio Costamilan - Sim<br />
Jutahy Magalhães - Sim<br />
Koyu lha - Sim<br />
Lael Varella- Sim<br />
Lavoisier Maia - Sim<br />
Leite Chaves - Sim<br />
Leur Lomanto - Sim<br />
LezioSathler - Sim<br />
Udice da Mata - Sim<br />
Louremberg Nunes Rocha - Sim<br />
Luís Eduardo - Sim<br />
Luís Roberto Ponte - Sim<br />
LuizAlberto Rodrigues - Sim<br />
LuizFreire - Sim<br />
LuizInácio Lula da Silva- Sim<br />
Luiz Leal - Sim<br />
Luiz Salomão - Sim<br />
LuizSoyer - Sim<br />
Lysâneas Maciel- Sim<br />
Maguito Vilela- Sim<br />
Manoel Castro - Sim<br />
Manoel Moreira - Sim<br />
Manoel Ribeiro - Sim<br />
Mansueto de Lavor - Sim<br />
Manuel Viana - Sim<br />
Márcia Kubitschek - Sim<br />
Márcio Braga - Sim<br />
Márcio Lacerda - Sim<br />
Marco Maciel- Sim<br />
Marcos Perez Queiroz - Sim<br />
Maria de Lourdes Abadia - Sim<br />
Maria Lúcia - Sim<br />
MárioAssad-Sim<br />
Mário Covas - Sim<br />
Mário Maia - Sim<br />
Mauricio Corrêa - Sim<br />
Maurício Fruet - Sim<br />
Mauricio Nasser - Sim<br />
Mauricio Pádua - Sim<br />
Mauro Benevides - Sim<br />
Mauro Borges - Sim<br />
Mauro Miranda - Sim<br />
Mauro Sampaio - Sim<br />
MelloReis - Sim<br />
Melo Freire - Sim<br />
Mendes Ribeiro- Sim<br />
Messias Soares - Sim<br />
Michel Temer - Sim<br />
Milton Barbosa - Sim
Abrilde 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9339<br />
Mihon Reis- Sim<br />
Miraldo Gomes - Sim<br />
Moema São Thiago- Sim<br />
MussaDemes - Sim<br />
Myrian Portella- Sim<br />
NelsonAguiar- Sim<br />
NelsonCarneiro- Sim<br />
NelsonJobim - Sim<br />
NelsonSabrá - Sim<br />
NelsonWedekin- Sim<br />
NeltonFriedrich- Sim<br />
Nilso Sguarezi- Sim<br />
NilsonGibson- Sim<br />
NionA1bemaz - Sim<br />
Noelde Carvalho - Sim<br />
NyderBarbosa - Sim<br />
OctávioElísio- Sim<br />
Olívio Dutra- Sim<br />
Orlando Pacheco - Sim<br />
Oscar Corrêa- Sim<br />
Osmar Leitão- Sim<br />
Osmundo Rebouças - Sim<br />
OsvaldoBender - Sim<br />
Osvaldo Coelho- Sim<br />
OsvaldoMacedo- Sim<br />
. OsvaldoSobrinho- Sim<br />
OswaldoTrevisan- Sim<br />
Ottomar Pinto- Sim<br />
Paes Landim- Sim<br />
Paulo Delgado- Sim<br />
Paulo Paim- Sim<br />
Paulo Ramos - Sim<br />
Paulo Roberto Cunha - Sim<br />
PauloSilva- Sim<br />
PauloZarzur- Sim<br />
Percival Muniz - Sim<br />
Pimenta da Veiga - Sim<br />
Plínio ArrudaSampaio - Sim<br />
Plínio Martins - Sim<br />
Pompeu de Sousa - Sim<br />
RaimundoBezerra- Sim<br />
RaimundoLira- Sim<br />
RaimundoRezende- Sim<br />
RaquelCapiberibe- Sim<br />
RaulBelém - Sim<br />
RenatoJohnsson - Sim<br />
1 - ATA DA 246" SESSÃO DA AS<br />
SEMBLÉlANACIONALCONSTITmNTE,<br />
EM 12 DE ABRIL DE 1988<br />
I - Abertura da sessão<br />
U - Leitura da ata da sessão anterior<br />
que é, sem observações, assinada<br />
01-Leitura do Expediente<br />
COMUNICAÇÃO<br />
Do Senhor Constituinte Feres Nader,participando<br />
que se ausentará do País no período<br />
compreendido entre 15 e 24 do corrente,<br />
quando se submeterá a tratamento médico<br />
nos Esta<strong>dos</strong> Uni<strong>dos</strong>.<br />
PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Dada a<br />
inexistência de quorum em plenário,concessão<br />
da palavra a quem dela quiser fazer uso,<br />
nos termos do § 2"do art. 39, do Regimento<br />
Internoda AssembléiaNaclonalConstituinte.<br />
IRMA PASSONI-Justificativa de ausência<br />
e encaminhamento à Mesàde declaração do<br />
RenatoVianna - Sim<br />
RitaCamata - Sim<br />
RobertoAugusto- Sim<br />
RobertoBalestra- Sim<br />
Roberto D'Ávila - Sim<br />
RobertoFreire- Sim<br />
RobertoTorres - Sim<br />
Robson Marinho - Sim<br />
Ronaldo Carvalho - Sim<br />
RonaldoCezarCoelho- Sim<br />
RonanTito- Sim<br />
Ronaro Corrêa- Sim<br />
Rosa Prata- Sim<br />
Rospide Netto- Sim<br />
RuyNedel- Sim<br />
Sandra Cavalcanti - Sim<br />
Sérgio Spada - Abstenção<br />
Sigmaringa Seixas- Sim<br />
Sílvio Abreu- Sim<br />
Simão Sessim - Sim<br />
Siqueira Campos - Sim<br />
Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis- Sim<br />
Sotero Cunha - Sim<br />
Tadeu França - Sim<br />
Telmo Kirst- Sim<br />
Teotônio VIlela Filho- Sim<br />
Theodoro Mendes- Sim<br />
Ubiratan Aguiar- Sim<br />
U1durico Pinto- Sim<br />
Valmir Campelo- Sim<br />
VascoAlves - Sim<br />
Vicente Bogo - Sim<br />
Victor Faccioni- Sim<br />
Victor Fontana - Sim<br />
VIlson Souza - Abstenção<br />
Virgildásio de Senna - Não<br />
Virgílio Galassi- Sim<br />
Virgílio Guimarães- Sim<br />
Vitor Buaiz- Sim<br />
Vivaldo Barbosa - Sim<br />
Vladimir Palmeira- Sim<br />
Wagner Lago- Sim<br />
Waldyr Pugliesi - Sim<br />
Wilma Maia- Sim<br />
Wilson Martins - Sim<br />
ZizaValadares - Sim<br />
sUMÁRIo<br />
voto que teria manifestado a matéria votada<br />
na sessão matutina.<br />
PRESIDENTE - Resposta à Constituinte<br />
Irma Passoni.<br />
DIRCE TUTU QUADROS - Objeções ao<br />
leilãode ações ordináriasda Companhia Aracruz<br />
de Celulose, anunciado pelo PNDS.<br />
EDUARDO JORGE - Transcrição nos<br />
Anais de matéria inserida no jornal do Sindicato<br />
<strong>dos</strong> Plásticosem protesto contra demissão<br />
de operárias da firma lberplás, de São<br />
Paulo, em virtude da aprovação pela Assembléia<br />
Nacional Constituinte da licença-maternidade<br />
de 120 dias.<br />
VALMIR CAMPELO - Escaladade violência<br />
nos grandes centros urbanos.<br />
JOSÉ GENOíNO - Reposição, pelo orador,<br />
de quadros retira<strong>dos</strong>da exposição do artista<br />
Taco Lagos realizada em dependência<br />
da Câmara <strong>dos</strong> Deputa<strong>dos</strong>. Dezesseis anos<br />
VI -<br />
ENCERRAMENTO<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.<br />
DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:<br />
Abigail Feitosa - PSB;Adhemar de Barros Filho-<br />
PDT; Airton Cordeiro- PFL; Albérico Filho<br />
- PMDB; Álvaro Pacheco - PFL; AntonioSalim<br />
Curiati - PDS; Antonio Ueno - PFL; Asdrubal<br />
Bentes - PMDB; Carlos Alberto - PTB; Carlos<br />
De'Carli - PMDB; Eduardo Moreira - PMDB;<br />
Fausto Rocha - PFL; Felipe Cheidde - PMDB;<br />
Fernando Cunha - PMDB; Floríceno Paixão<br />
PDT; França Teixeira - PMDB; GeraldoAeming<br />
- PMDB; Gumercindo Milhomem - PT; Iberê<br />
Ferreira- PFL; Jessé Freire- PFL; João Carlos<br />
Bacelar - PMDB; João Cunha - PMDB; João<br />
Herrmann Neto - PMDB; Joaquim Sucena <br />
PMDB; Jorge Medauar- PMDB; Jorge Uequed<br />
- PMDB; José CarlosCoutinho- PL; José Carlos<br />
Martinez - PMDB; José Teixeira - PFL; Lélio<br />
Souza - PMDB; Luiz Gushiken- PT;Luiz Viana<br />
Neto- PMDB; Mário Bouchardet - PMDB; Marluce<br />
Pinto - PTB; Maurílio Ferreira Lima <br />
PMDB; MaxRosenmann - PMDB; MessiasGóis<br />
- PFL; MoysésPimentel-PMDB; Mozarildo Cavalcanti-<br />
PFL; PedroCeolin- PFL; RaquelCândido<br />
- PFL; Ricardo Izar- PFL; Roberto Vital<br />
- PMDB; Rose de Freitas - PMDB; Ruberval<br />
Pilotto - PDS; Salatiel Carvalho - PFL; Stélio<br />
Dias- PFL; Virgílio Távora- PDS;<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Encerro a sessão, designando para hoje, às 14<br />
horas e 30 minutos, com a seguinte<br />
ORDEM DO DIA<br />
Prosseguimentoda votação,em primeiroturno,<br />
do Projeto de Constituição.<br />
Encerra-se a sessão às <strong>13</strong> horas.<br />
decorri<strong>dos</strong> da ocorrência da Guerrilha do Sul<br />
do Pará.<br />
FARABUUNI JÚNIOR -Inserção no texto<br />
constitucional de dispositivos de amparo aos<br />
delega<strong>dos</strong> de polícia.<br />
GUMERCINDO MILHOMEM - Prejuízo para<br />
os trabalhadores em decorrênciado congelamento<br />
da URP. Apeloao Governadorde São<br />
Paulo, Orestes Quércia, no sentido da desistência<br />
de sua intenção de mover ação contra<br />
a Prof" SuziRocha Ribeiro em virtudede participação<br />
em movimento grevista.<br />
ARNALDO FARIA DESÁ- Protesto contra<br />
o art. 10 do Decreto rr 2.425, que determina<br />
o congelamento da URP para aposenta<strong>dos</strong> e<br />
pensionistas da Previdência Social.<br />
IRMA PASSONI-Apoio ao pronunciamento<br />
da Constituinte DirceTutu Quadros contra<br />
privatização da Companhia Aracruz de Celulose.<br />
Abaixo-assinado de iniciativa da oradora
9340 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSmUINTE Abril de 1988<br />
em prol da suspensão do leilão de ações da<br />
Aracruz.<br />
ERALDO TRINDADE-Matéria inserida no<br />
jornal O Globo a propósito da exploração<br />
de recursos minerais por empresas estrangeiras.<br />
DORETO CAMPANARI - Necessidade de<br />
incremento da produção agropecuária e do<br />
aumento da venda de insumos mecaniza<strong>dos</strong>,<br />
para fins de crescimento do P1B.<br />
OSVALDO BENDER - Telex recebido da<br />
empresa Sadia, de Concórdia, Santa Catarina,<br />
com solicitação de medidas de proteção aos<br />
agricultores atingi<strong>dos</strong> pela estiagem.<br />
GONZAGA PATRIOTA - Movimento de<br />
protesto de Esta<strong>dos</strong> nordestinos contra falta<br />
de assistência governamental à agricultura,<br />
em particular ao setor canavieiro.<br />
JOSÉ FERNANDES - Crítica a declarações<br />
do Ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega,<br />
a propósito do aumento das mensalidades<br />
escolares e da contenção do déficit<br />
público pelo congelamento da URP.<br />
MAGUrrO VILELA - Protesto contra congelamento<br />
da URP.<br />
BETH AZIZE - Repúdio do PSB a declarações<br />
do Ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega,<br />
com relação ao aumento das mensalidades<br />
escolares. Necessidade de cumprimento<br />
do horário de inicio do processo de<br />
votação nas sessões da Assembléia Nacional<br />
Constituinte.<br />
PRESIDENTE-Apelo no sentido do comparecimento<br />
<strong>dos</strong> Constituintes ao plenário.<br />
ERICO PEGORARO - Inserção nos Anais<br />
de publicação da Gazeta Mercantll, concernente<br />
ao Banco Meridional do Brasil SA, e<br />
apelo ao Ministro da Fazenda no sentido da<br />
implantação, por esse banco, da Caderneta<br />
Verde de Poupança.<br />
VICTOR FACCIONI-Matériapublicadapelo<br />
Jornal de Brasília sob o título "Aureliano<br />
critica suspensão da URPe sugere alternativa".<br />
Declarações do Ministro da Saúde, Borges da<br />
Silveira, à imprensa, a propósito de medidas<br />
adotadas pelo Governo, de contenção de despesas<br />
na área de saúde. Noticiário do Jornal<br />
do BrasU e de O Estado de S. Paulo sobre<br />
aumento recorde de emissão de moeda no<br />
mês de março.<br />
EDESIO FRIAS- Comparecimento de Deputa<strong>dos</strong><br />
estaduais a Brasília, para seminário<br />
de debates sobre a elaboração das Constituições<br />
<strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong>. Inexistência de quorum<br />
em plenário e protelação no início da Ordem<br />
do Dia nas sessões da Assembléia Nacional<br />
Constituinte.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte<br />
Edésio Frias.<br />
MESSIAS SOARES - Congratulações ao<br />
Constituinte Eraldo Trindade por pronunciamento<br />
a propósito da exploração de recursos<br />
minerais por empresas estrangeiras.<br />
PRESIDENTE- - Convocação de Constituintes<br />
ao plenário, para verificação de quorum<br />
e início de votação da matéria constante<br />
da Ordem do Dia.<br />
RUYNEDEL - Apelo ao Presidente da Assembléia<br />
Nacional Constituinte pelo não-apoiamento<br />
à eleição indireta para Vice-Presidente<br />
da República, e ao Constituinte José<br />
Agripino para retirada de emenda de sua autoria<br />
nesse sentido.<br />
PRESIDENTE - Renovação de apelo no<br />
sentido do comparecimento <strong>dos</strong> Constituintes<br />
ao Plenário para verificação de quorum.<br />
JOSÉ QUEIROZ-Inconveniência de campanha<br />
esboçada no Estado de Sergipe visando<br />
ao pagamento, pela Caixa Econômica, de<br />
divida da FederaçãoSergipana de Futebol para<br />
com integrantes do Departamento de Arbitros.<br />
DARCY DElTOS - Preocupação <strong>dos</strong> agricultores<br />
paranaenses com medidas adotadas<br />
pelo Governo com relação à safra do trigo<br />
e necessidade de inserçãono novo texto constitucional<br />
de normas de condução da política<br />
agrícola.<br />
SOTERO CUNHA- Urgente necessidade<br />
de definição de politica agressiva de combate<br />
às doenças epidêmicas.<br />
ULDURICO PINTO - Implantação, a nível<br />
nacional, de moderna política de preservaão<br />
do habitat brasileiro.<br />
JUTAHY MAGALHÃES - Dificuldades na<br />
restauração das prerrogativas do Poder Legislativo<br />
e avanços obti<strong>dos</strong> nesse sentido no novo<br />
texto constitucional.<br />
ASDRUBAL BENTES - Situação conflagrada<br />
no sul do Estado do Pará. Assassinato<br />
do jornalista Antônio Ismar da Costa Alvarenga,<br />
em Marabá.<br />
PAULO PAIM - Critica de membros do<br />
"Centrão" e de empresários a avanços consigna<strong>dos</strong><br />
no texto constitucional no que conceme<br />
aos direitos <strong>dos</strong> trabalhadores.<br />
GUSTAVODE FARIA - Esvaziamento econômico<br />
sofrido pelo Estado do Rio de Janeiro.<br />
NO CERSÓSIMO - Emenda de iniciativa<br />
do orador que inclui a inserção da Polícia Rodoviária<br />
Federal no Capítulo "Da Segurança<br />
Pública", Título "Da Defesa do Estado e das<br />
Instituições Democráticas".<br />
PRESIDENTE - Verificação de quorum.<br />
(Procede-se à verificação de quorum.)<br />
AUGUSTO CARVALHO - Justificativa da<br />
ausência <strong>dos</strong> Constituintes Maria de Lourdes<br />
Abadia e Ronaldo Cezar Coelho.<br />
PRESIDENTE - Existência de quorum.<br />
IV- Ordem do Dia<br />
Projeto de Constituição<br />
Votação, em primeiro turno, do Título V<br />
PRESIDENTE - Anúncio da votação do<br />
Título V, "Da Defesa do Estado e das Instituições<br />
Democráticas", e da Emenda Coletiva<br />
na 2.04!.<br />
PRESIDENTE - Comunicação de concessão<br />
de co-autoria aos Constituintes Valmir<br />
Campelo e Paulo Ramos, subscrita pelo Constitumte<br />
Ricardo Fiuza.<br />
JOSÉ GENOÍNO, BONIFÁCIODE ANDRA<br />
DA, BERNARDO CABRAL (Relator) - Encaminhamento<br />
da votação.<br />
PRESIDENTE - Anúncio da votação do<br />
texto do grupo "Centrão" substitutivo do Título<br />
V, Capítulo I - "Do Estado de Defesa e do<br />
Estado de Sítio" - ressalva<strong>dos</strong> os destaques.<br />
GASTONE RIGHI (PTS),AMARAL NETTO<br />
(PDS), INOCÊNCIO OUVEIRA (PFL), HAROL<br />
DO LIMA (PC do B), VIVALDO BARBOSA<br />
(PDT),ADEMIR ANDRADE(PSB), MÁRIO CO<br />
VAS (PMDB). (Peja ordem) - Declaração de<br />
voto das respectivas bancadas.<br />
PRESIDENTE - Recomendações sobre o<br />
processo de votação.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
PRESIDENTE - Proclamação do resultado<br />
da votação: aprovada a emenda coletiva, ou<br />
texto-base preferencial. em função do qual serão<br />
examína<strong>dos</strong> os destaques e as emendas.<br />
ANTONIO CAMARA (pela ordem) - Declaração<br />
de voto.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte<br />
Antônio Câmara. Leitura de declaração de voto<br />
do Constituinte Siqueira Campos.<br />
PRESIDENTE - Leitura do Destaque na<br />
2.021, de autoria do Constituinte Haroldo U<br />
ma, para o art. 160 e seus parágrafos do Substitutivo<br />
na 02041-1. Leitura da matéria destacada:<br />
Seção I,"Do Estado de Defesa". Esclarecimentos<br />
ao Plenário a propósito do pedido<br />
de destaque.<br />
INOCÉNCIO OLIVEIRA (PFL), AMARAL<br />
NETTO (PDS), JOSÉ GENOÍNO (PT), MÁRIO<br />
COVAS (PMDB), ROBERTO FREIRE (PCB),<br />
VIVALDO BARBOSA(PDT), GASTONE RIGHI<br />
(PTS), HAROLDO UMA (PC do B), ADEMIR<br />
ANDRADE (PSB), AMARAL NETTO (PDS),<br />
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL), ROBERTO<br />
FREIRE (PCB) (Pela ordem) - Encaminhamento<br />
da votação pelas respectivas bancadas.<br />
PRESIDENTE - Esclarecimentos sobre o<br />
processo de votação.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
CUNHABUENO (Pela ordem) - Declaração<br />
de voto a propósito desta e da votação<br />
anterior.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte<br />
Cunha Bueno.<br />
PRESIDENTE - Proclamação do resultado<br />
da votação: aprovado o destaque.<br />
HAROLDO LIMA, ANTÔNIO BRITTO, EG!<br />
DIO FERREIRAUMA, JARBAS PASSARINHO<br />
- Encaminhamento da votação.<br />
PRESIDENTE - Esclarecimentos sobre o<br />
parecer do Relator e o processo de votação.<br />
AMARAL NElTO (PDS), GASTONE RIGHI<br />
(PTB), JOSÉ GENOÍNO (PT), JOSÊ LOU<br />
RENÇO (PFL), ROBERTO FREIRE (PCB),<br />
BRANDÃO MONTEIRO (PDT), MÁRIO CO<br />
VAS (PMDB), HAROLDO LIMA (PC do B),<br />
ADEMIR ANDRADE (PSB), ADOLFO OLJYEI<br />
RA (PL) (Pela ordem) - Declaração de voto<br />
das respectivas bancadas.<br />
PRESIDENTE - Esclarecimentos sobre o<br />
processo de votação.<br />
(Procede-se à vótação.)<br />
PRESIDENTE - Proclamação do resultado<br />
da votação: manti<strong>dos</strong> o artigo e seus parágrafos,<br />
permanecendo o texto-base, do grupo<br />
"Centrão".<br />
PRESIDENTE - Comunicação acerca de<br />
recebimento de retificação de voto, por escrito,
Abrilde 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSmUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9341<br />
da Constituinte LÚCIa Braga, na votação da<br />
Emenda n° 2.021, referente ao art. 159, e de<br />
declaração de voto favorável, por escrito, do<br />
Constituinte Mello Reis, na votação da Emenda<br />
rr 2.041.<br />
PRESIDENTE - Votação da Emenda n°<br />
2.041, ao Capítulo 11 do Título N, referente<br />
às Forças Armadas.Leiturado textoa ser votado,<br />
ressalva<strong>dos</strong> os destaques.<br />
LYSÂNEAS MACIEL (Pelaordem) - Retificação<br />
de voto na votação anterior.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte<br />
LysâneasMaciel.<br />
JOSÉ GENOÍNO (Pela ordem) - Pedido<br />
de esclarecimento sobre a matéria em votação.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte<br />
José Genoíno.<br />
JOSÉ GENOÍNO - Ratificação da não-prejudicialidade<br />
da emenda de autoria do Constituinte<br />
João Menezes.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte<br />
José Genoíno.<br />
JOÃO MENEZES - (Pelaordem) -Intenção<br />
do orador, ao apresentar sua emenda,<br />
de audiência prévia do Congresso Nacional<br />
em caso de decretação de estado de defesa<br />
e de estado de sítio.<br />
MÁRIO COVAS (Pelaordem) - Não-prejudicialidade<br />
da Emenda João Menezes.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte<br />
Mário Covas.<br />
•<br />
ALOYSIO CHAVES (Pelaordem) -Contradita<br />
à manifestação do Constituinte Mário Covas.<br />
JOÃO MENEZES (Pelaordem) - Retirada<br />
da emenda de sua autoria.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte<br />
João Menezes.<br />
JOSÉ GENOÍNO (Pela'ordem) - Pedido.<br />
de esclarecimento sobre retirada da emenda<br />
do ConstituinteJoão Menezes.<br />
JOSÉ GENOÍNO (PT), JOSÉ LOURENÇO<br />
(PFL), AMARAL NETTO (PDS), ARNALDO<br />
FARIA DE SÁ (PTB), MÁRIO COVAS (PMDB),<br />
HAROLDO UMA (PC do B) - (Pela ordem)<br />
- Declaração de voto das respectivas bancadas.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
PRESIDENTE - Aprovaçãodo Capítulo 11,<br />
com a ressalva <strong>dos</strong> destaques. Fusão das<br />
Emendas nOS 1.360-1 (Destaque n° 1.021,<br />
Constituinte Haroldo Uma), 1.603-1 (Destaque<br />
rr 1.279, Constituinte José Genoíno), ao<br />
art. 168, a propósito da organização das Forças-Armadas,<br />
JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ FOGAÇA - Encaminhamento<br />
da votação.<br />
BERNARDO CABRAL (Relator) - Parecer<br />
pela rejeição da emenda.<br />
JOSÉ LOURENÇO (PFL),JOSÉGENOÍNO<br />
(PT), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS), RO<br />
BERTO FREIRE (peB), ADEMJR ANDRADE<br />
(PSB), HAROLDO UMA (PCdo B),GASTONE<br />
RIGHI (PTB),MÁRIO COVAS (PMDB), ADOL<br />
FO OLNEIRA (PL), LUIZ SALoMÃo(PDT) <br />
(Pela ordem) - Declaração de voto das respectivasbancadas.<br />
(procede-se à votação.)<br />
PRESIDENTE - Rejeiçãoda emenda resultante<br />
da fusão. Requerimento de Destaque n°<br />
D 1.829, do Constituinte Vladimir Palmeira,<br />
para a Emenda n°1.228-1, do requerente,que<br />
dá novaredação ao art. 168e respectivosparágrafos<br />
do Projeto da Comissão de Sistematização,<br />
concernentes à prestação do serviço<br />
militar.<br />
VLADIMIR PALMEIRA, OTTOMAR PINTO<br />
Encaminhamento da votação.<br />
PRESIDENTE - Parecer do Relator pela<br />
manutenção do texto,contra a alteração.<br />
MESSIAS SOARES (PTR), ROBERTO<br />
FREIRE (PCB), JOSÉ GENOÍNO (PT), AMA<br />
RAL NETTO (PDS), MÁRIO COVAS (PMDB),<br />
ADOLFO OUVEIRA (PL), INOCÊNCIO OU<br />
VEIRA (PFL), ALDO ARANTES (PC do B),<br />
GASTONE RIGHI (PTB) - (Pela ordem)<br />
Declaraçãode voto das respectivasbancadas.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
PRESIDENTE - Rejeição da emenda votada,<br />
de número 1.228.<br />
PAES LANDIM (Pelaordem) - Declaração<br />
de voto não registrado no painel eletrônico.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao ConstItuinte<br />
Paes Landim.<br />
PRESIDENTE - Requerimento de Destaque<br />
n° D 390, da Constituinte Moema São<br />
Thiago, para a Emenda rr 695-7, ao art. 168,<br />
§ 1°, concernente à regulamentação em lei<br />
complementar de serviçomilitar alternativo.<br />
PAULO RAMOS - Encaminhamento da<br />
votação.<br />
PRESIDENTE - Parecer do Relator contrárioà<br />
matéria.<br />
MÁRIO COVAS (Pela ordem) - Pedido de<br />
esclarecimento sobre a matéria em votação.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte<br />
Mário Covas.<br />
JOSÉ LOURENÇO (PFL), BRANDÃO<br />
MONTEIRO (PDT), AMARAL NETTO (PDS)<br />
- (Pela ordem) - Declaração de voto das<br />
respectivas bancadas.<br />
PRESIDENTE - Solicitaçãode permanência<br />
<strong>dos</strong> Constituintesem Plenário.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
PRESIDENTE - Rejeição da Emenda n°<br />
695. Requerimento de Destaque n 9 D 1.087,<br />
do Constituinte LysâneasMaciel, para a Emenda<br />
n°1.881-5, ao TítuloV, Capítulo11, referente<br />
às Forças Armadas.<br />
LYSANEAS MACIEL - Encaminhamento<br />
da votação.<br />
BERNADO CABRAL (Relator) - Parecer<br />
pela rejeição da emenda.<br />
JOSÉ COSTA (Pela ordem) - Pedido de<br />
esclarecimento sobre a matéria em votação.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte<br />
José Costa.<br />
AMARAL NETTO (PDS), JOSÉ LOUREN<br />
ÇO(PFL), MÁRIo COVAS (PMDB), GASTONE<br />
RIGHI (PTB) - (Pela ordem) Declaração de<br />
voto das respectivas bancadas.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
PRESIDENTE - Apelo no sentido da permanência<br />
<strong>dos</strong> Constituintes em plenário.<br />
PRESIDENTE - Rejeição da Emenda n°<br />
1.881. Votação do último capítulo do Título<br />
V. Solicitaçãode que os Constituintes permaneçam<br />
em plenário,para prosseguimento das<br />
votações. Emenda Coletiva n° 1.041, ao Capítulo<br />
lll do Título V, concemente à segurança<br />
pública.<br />
JOSÉ LOURENÇO (PFL), AMARAL NE)TO<br />
(PDS), VIVALDO BARBOSA (PDT), MARIO<br />
COVAS (PMDB) - (Pela ordem) - Declaração<br />
de voto das respectivas bancadas.<br />
(Precede-se à votação.)<br />
PRESIDENTE - Aprovaçãodo CapítuloIlí,<br />
ressalva<strong>dos</strong> os destaques. Requerimento de<br />
fusão das Emendas rrs 1.562·0 (Constituinte<br />
Ivo Cersósimo), 1.876-9 (Constituinte José<br />
Maranhão), 7.532-7 (Constituinte Ubiratan<br />
Spinelli) e 24.798-1, (Constituinte Cunha Bueno),<br />
ao art. 169, concemente à PolíciaRodoviária<br />
Federal. Concessão de co-autoria da<br />
Emenda n°1.562-0, do Constituinte IvoCersósímo,<br />
ao Constituinte Siqueira Campos. Parecer<br />
do Relatorfavorável à matéria.<br />
GASTONE RIGHI (PTB), AMARAL NETTO<br />
(PDS), JOSÉ LOURENÇO (PFL), SIQUEIRA<br />
CAMPOS (PDC), AMAURY MULLER (PDT),<br />
HAROLDO UMA (PC do B),JOSÉ GENOÍNO<br />
(PT), ADEMIR ANDRADE (PSB), ROBERTO<br />
FREIRE (PCB), JOACI GÓES(PMDB) - (Pela<br />
ordem) - Declaraçãode voto das respectivas<br />
bancadas.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
OCTÁVIO EÚSIO (Pela ordem) - Defeito<br />
na mesa n° 5 da fila 24.<br />
RONAN TITO (Pela ordem) - Defeitona<br />
mesa rr 35 da fila 6.<br />
PRESIDENTE - Aprovação da emenda resultante<br />
da fusão. Requerimentode Destaque<br />
n° D 611, do Constituinte Ricardo Izar, para<br />
a Emenda Popular n 9 20.741, concemente à<br />
manuntenção da censura nos espetáculos de<br />
diversõespúblicas,vinculadaao Departamento<br />
de Polícia Federal.<br />
RICARDO FIUZA, JOSÉ GENOÍNO, SAMIR<br />
ACHÓA, ANTÓNIO BRITTO - Encaminhamento<br />
da votação.<br />
PRESIDENTE - Parecer do Relator pela<br />
rejeição da matéria.<br />
ARTUR DATÁVOLA (Pelaordem) - Prejudicialidade<br />
da emenda em votação.<br />
PRESIDEN.TE - Resposta ao Constituinte<br />
Arturda Távola.<br />
SANDRA CAVALCANTI (Pelaordem)- Pedido<br />
de esclarecimentoao Relator a propósito<br />
da matéria em votação.<br />
BERNARDO CABRAL (Relator) - Leitura<br />
do texto da emenda em votação.<br />
ROBERTO FREIRE (PCB), INOCÊNCIO<br />
OLIVEIRA (PFL), ANTÓNIO DE JESUS<br />
(PMDB), JOSÉ GENOÍNO (PT), AMARAL<br />
NETTO (PDS), GASTONE RIGHI (PTB), CAR·<br />
LOSALBERTO CAÓ (PDT), HAROLDO UMA<br />
(PCdo B),ADEMIR ANDRADE (PSB), JOACI<br />
GÓES (PMDB), LYSÂNEAS MACIEL (PDT)<br />
(Pela ordem) - Declaração de voto das respectivasbancadas.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
PRESIDENTE - Rejeição da Emenda PQpular<br />
n° 20.741. Requerimento de fusão das<br />
Emendas rr 405·9 (Constituinte Mussa De-
9342 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abrilde 1988<br />
mes), rr 820-8 (Constituinte Adolfo Oliveira),<br />
n° 876-3 (Constituinte Femando Velasco), rr<br />
1.106-3 (Constituinte Paulo Roberto), e rr<br />
1.755-0 (Constituinte Aluizio Bezerra), ao § 1°<br />
do art. 170 do texto-base,concemente a atribuições<br />
da Polícia Federal.<br />
MUSSA DEMES, JOSÉ TAVARES - Encaminhamento<br />
da votação.<br />
BERNARDO CABRAL (Relator) - Parecer<br />
pela rejeição do texto resultante da fusão.<br />
ROBERTO FREIRE (PCB), BONIFÁCIO DE<br />
ANDRADA (PDS), GASTONE RIGHI (PTB),<br />
JOACI GÓES (PMDB), INOCt:NCIO OUVE!<br />
RA WFL), JOSE MAURÍCIO (PDT), JOSÉ GE<br />
NOINO (PT) - (Pela ordem) - Declaração<br />
de voto das respectivasbancadas.<br />
ADOLFO OUVEIRA (Pela ordem) - Consulta<br />
aos demais signatários a propósito da<br />
retiradada emenda em votação.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte<br />
Adolfo Oliveira.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
ANTÓNIO PEROSA (Pelaordem) - Retificação<br />
de voto.<br />
PRESIDENTE - Rejeição do texto objeto<br />
da fusão. Requerimento de Destaque n° D<br />
1.818,do Constituinte Virgílio Guimarães,para<br />
supressão da expressão "contra a ordem política<br />
e social" do inciso I do § 1o do art. 170<br />
do Substitutivo, com relação à competência<br />
da Polícia Federal.<br />
VIRGÍLIO GUIMARÃES, JOSÉ FOGAÇA <br />
Encaminhamento davotação.<br />
PRESIDENTE - Parecer do Relator contrárioà<br />
matéria.<br />
JOÃO PAULO (Pela ordem) - Retificação<br />
de voto na votação anterior.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte<br />
João Paulo.<br />
AMARAL NEITO (PDS), INOCÉNCIO OLI<br />
VEIRA (PFL), JOACI GÓES (PMDB), JOSÉ<br />
MAURÍCIO (PDT), ADOLFO OUVEIRA (PL),<br />
ALDO ARANTES (PC do B),GASTONE RIGHI<br />
(PDT), LUIZ SALOMÃO (PDT) - (Pelaordem)<br />
- Declaração de voto das respectivas bancadas.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
PRESIDENTE - Solicitaçãode permanência<br />
<strong>dos</strong> Constituintes no plenário até às 22<br />
horas.<br />
PRESIDENTE - Rejeição do Destaque rr<br />
1.818.Requerimentode Destaquerr D2.179,<br />
para supressão da expressão"forçasauxiliares<br />
e reserva do exército" do § 3°, art. 169 do<br />
Projetode Constituição, do Constituinte Carlos<br />
Cardinal, a propósitoda subordinação das PolíciasMilitares<br />
e Corpos de Bombeiros.<br />
CARLOS CARDINAL - Encaminhamento<br />
da votação.<br />
PRESIDENTE - Parecer do Relator contrário<br />
à proposição.<br />
JOACI GÓES (PMDB), AMARAL NETIO<br />
(PDS), ADOLFO OLIVEIRA (PL), INOCt:NCIO<br />
OUVEIRA (PFL), HAROLDO UMA (PCdo B),<br />
AMAURY MÜLLER (PDT), JOSÉ GENOÍNO<br />
(PT), GASTONE RIGHI (PTB) - (Pelaordem)<br />
- Declaração de voto das respectivas bancadas.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
PRESIDENTE - Consulta sobre presença<br />
em plenáriodo Constituinte Hilário Braun.<br />
PRESIDENTE - Rejeição do Destaque rr<br />
2.179. Consulta sobre presença em plenário<br />
do Constituinte Ronan Tito.<br />
RONAN mo (Pela ordem) - Esclarecimento<br />
sobre o destaque de sua autoria.<br />
PRESIDENTE - Retirada do destaque de<br />
autoria do Constituinte Ronan Tito.<br />
PRESIDENTE - Fusão das Emendas nOs<br />
1.980·3 e 927·1, respectivamente, <strong>dos</strong> Constituintes<br />
Francisco Amaral e Geraldo Alckmin<br />
Filho, ao § 5" do art. 169 do Substitutivo, a<br />
propósito da constituição de guardas municipais<br />
pelos Municípios.<br />
GASTONE RIGHI (Pelaordem) - Esclarecimento<br />
sobre a matéria em votação.<br />
PRESIDENTE - Leiturado texto em votação.<br />
FARABUUNI JÚNIOR (Pela ordem) - Manutenção<br />
do texto da fusão.<br />
PRESIDENTE - Parecer do Relatorfavorávelà<br />
matéria em votação.<br />
FARABUUNIJÚNIOR - Desistênciado uso<br />
da palavrapara encaminhamento da votação.<br />
ROBERTO FREIRE (Pelaordem) - Pedido<br />
de leiturado texto da fusão.<br />
PRESIDENTE - Leiturado texto da fusão.<br />
ANTÓNIO BRITO (Pelaordem) - Esclarecimento<br />
sobre a matéria em votação.<br />
INOC~NCIO OUVEIRA (PFL), GASTONE<br />
RIGHI (PTB), HAROLDO LIMA (PC do Bl,<br />
AMAURY MÜLLER (PDT), JOSÉ GENOÍNO<br />
(PT), DARCY POZZA (PDS) - (Pela ordem)<br />
- Declaração de voto das respectivas bancadas.<br />
MIRO TEIXEIRA (Pela ordem) - Esclarecimento<br />
a propósito da matéria em votação.<br />
AROLDE DEOLIVEIRA (Pelaordem)- Declaração<br />
de voto do PFL.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
PRESIDENTE - Necessidade da presença<br />
<strong>dos</strong> Constituintes em plenário.<br />
VIRGÍLIO GUIMARÃEs (Pelaordem)-Retificação<br />
de voto.<br />
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte<br />
Virgílio Guimarães.<br />
PRESIDENTE - Rejeição do texto objeto<br />
da fusão.Requerimentode Destaquen°D387,<br />
para a Emenda n°024-7, da Constituinte Moema<br />
São Thiago, ao Título V, Capitulo OI, concemente<br />
a órgãos da Segurança Civil. Parecer<br />
do Relatorcontrárioà matéria.<br />
CRISTINA TAVARES - Retiradada emenda,<br />
por autorizaçãoda autora.<br />
PRESIDENTE - Resposta à Constituinte<br />
Cristina Tavares.<br />
PRESIDENTE - Votação das seguintes<br />
emendas em grupo com parecer contrário:<br />
n°515 e n°516, do Constituinte Doreto Campanari;rr<br />
589, do Constituinte José Maurício<br />
e n- 1.855, do Constituinte Alércio Dias.<br />
INOCt:NCIO OLIVEIRA (PFL), GASTONE<br />
RIGHI (PDT) - Declaração de voto das respectivas<br />
bancadas.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
PRESIDENTE - Rejeição das emendas v0<br />
tadas.<br />
PRESlDENTE-Convocaçãode sessão da<br />
Câmara <strong>dos</strong> Deputa<strong>dos</strong> para <strong>13</strong>-4-88, às 9h.<br />
Satisfação da Presidência ante o número de<br />
votações realizadas.<br />
V:- Encerramento<br />
2 - Mesa (Relação<strong>dos</strong> membros)<br />
3 - LIDERES E VICE-LIDERES DE<br />
PARTIDOS (Relação<strong>dos</strong> membros)<br />
4 - COMISSÃO DE SISTEMATIZA<br />
ÇÃO (Relaçãode membros)<br />
Ata da 246~ Sessão, em 12 de abril de 1988<br />
Presidência <strong>dos</strong> Srs.: Ulysses Guimarães, Presidente, e Jorge Arbage, Segundo-Vice-Presiden te<br />
ÀS 14H30MIN COMPARECEM os SEHD<br />
RES:<br />
Acival Gomes-PMDB; AdautoPereira-PDS;<br />
Ademir Andrade - PSB; Adolfo Oliveira - PL;<br />
AdroaldoStreck - PDT; Adylson Motta- PDS;<br />
Aécio de Borba - PDS;Aécio Neves- PMDB;<br />
Affonso Camargo - PTB; Afif Domingos - PL;<br />
AfonsoArinos - PFL; Agassiz Almeida- PMDB;<br />
Agripino de Oliveira Uma - PFL; Airton Sandoval<br />
- PMDB; Alarico Abib- PMDB; AlbànoFranco<br />
- PMDB; Albérico Cordeiro- PFL; Alceni Guerra<br />
- PFL;Aldo Arantes - PC do B; Alércio Dias<br />
- PFL; Alexandre Costa- PFL; Alexandre Puzyna<br />
- PMDB; Alfredo Campos - PMDB; Almir Gabriel<br />
- PMDB; Aloisio Vasconcelos - PMDB;<br />
Aloysio Chaves- PFL; Aloysio Teixeira - PMDB;<br />
Aluizió Bezerra - PMDB; Aluizio Campos <br />
PMDB; Álvaro Antônio-<br />
PL; ·Alysson Paulinelli -<br />
PMDB; Álvaro Valle <br />
PFL; Amaral Netto <br />
PDS;Amaury Müller - PDT; AmilcarMoreira <br />
PMDB; Ângelo Magalhães - PFL; Anna Maria<br />
Rattes- PMDB; Annibal Barcellos- PFL; Antero<br />
de Barros- PMDB; AntônioBritto- PMDB; Antônio<br />
Câmara - PMDB; Antônio Carlos Franco<br />
_ PMDB; Antôniocarlos KonderReis- PDS;Arr<br />
toniocarlos Mendes Thame - PFL; Antônio de<br />
Jesus-PMDB;AntonioFarias-PMDB;Antonio<br />
Ferreira- PFL; AntonioGaspar - PMDB; Antonio<br />
Mariz - PMDB; Antonio Perosa - PMDB;<br />
Arnaldo Faria de Sá - PTB; ArnaldoMartins <br />
PMDB; ArnaldoMoraes- PMDB; ArnaldoPrieto<br />
- PFL;ArnoldFioravante- PDS;Aroldede Oliveira<br />
- PFL; Artenir Werner - PDS; Artur da
Abrilde 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9343<br />
Távola- PMDB; Assis Canuto - PFL; Átila Ura<br />
- PFL; Augusto Carvalho - PCB; Áureo Mello<br />
-PMDB;BasílioVillani - PMDB; BenedictoMonteiro-<br />
PTB; Beneditada Silva- PT; BenitoGama<br />
- PFL; BernardoCabral-PMDB; BethAzize<br />
- PSB; Bezerra de Melo - PMDB; Bocayuva<br />
Cunha - PDT; Bonifácio de Andrada - PDS;<br />
Bosco França - PMDB; Brandão Monteiro <br />
PDT; Caio Pompeu - PMDB; Car<strong>dos</strong>o Alves <br />
PMDB; CarlosAlberto Caó - PDT; CarlosBenevides<br />
- PMDB; Carlos Cardinal - PDT; Carlos<br />
Chiarelli - PFL; Carlos Cotta - ; Carlos Mosconi<br />
- ; Carlos Sant'Anna- PMDB; CarlosVinagre<br />
- PMDB; Carlos Virgílio - PDS; Carrel<br />
Benevides- PTB; CássioCunha Uma - PMDB;<br />
Célio de Castro - ; Celso Dourado - PMDB;<br />
César Cals Neto - PDS; César Maia - PDT;<br />
Chagas Duarte - PFL; Chagas Neto - PMDB;<br />
Chagas Rodrigues- PMDB; Chico Humberto<br />
PDT; Christóvam Chiaradia - PFL; CidCarvalho<br />
-PMDB; CidSabóia de Carvalho - PMDB; Cláudio<br />
Ávila - PFL; Cleonâncio Fonseca - PFL;<br />
Costa Ferreira-c- PFL; CristinaTavares- ; Cunha<br />
Bueno - PDS;DáltonCanabrava- PMDB;<br />
DarcyDeitos-PMDB; DarcyPozza- PDS; Daso<br />
Coimbra - PMDB; Davi Alves Silva- PDS;Del<br />
Bosco Amaral - PMDB; Delfim Netto - PDS;<br />
DélioBraz- PMDB; DenisarAmeiro- PMDB;<br />
Dionísio Dal Prá - PFL; Dionísio Hage - PFL;<br />
DirceTutu Quadros - PTB; Dirceu Carneiro<br />
PMDB; Divaldo Suruagy- PFL; DjenalGonçalves<br />
-PMDB; DomingosJuvenil-PMDB; Domingos<br />
Leonelli - PMDB; Doreto Campanari - PMDB;<br />
Edésio Frias - PDT; Edison Lobão - PFL; Edivaldo<br />
Motta - PMDB; Edme Tavares - PFL;<br />
Edmilson Valentim - PC do B;Eduardo Bonfun<br />
-PC do B;Eduardo Jorge - PT; EgídioFerreira<br />
Uma - PMDB; Elias Murad- PTB; Eliel Rodrigues<br />
- PMDB; Eliézer Moreira - PFL; Enoc Vieira<br />
- PFL; Eraldo Tinoco - PFL; Eraldo Trindade<br />
- PFL; Erico Pegoraro - PFL; Ervin Bonkoski<br />
- ; EtevaldoNogueira- PFL; EuclidesScalco<br />
- PMDB; Eunice Michiles - PFL; Evaldo Gonçalves-<br />
PFL; ExpeditoMachado- PMDB; Ézio<br />
Ferreira- PFL; Fábio Feldmann- PMDB; Fábio<br />
Raunheitti - PTB; Farabulini Júnior - PTB;<br />
Fausto Fernandes - PMDB; Felipe Mendes<br />
PDS;Feres Nader- PTB; Fernando BezerraCoelho-<br />
PMDB; Fernando Gasparian- PMDB; Fernando<br />
Gomes- PMDB; Fernando Henrique Car<strong>dos</strong>o<br />
- PMDB; Fernando Lyra - ; Fernando<br />
Santana - PCB; Fernando Velasco - PMDB;<br />
Firmode Castro- PMDB; Flavio Palmierda Veiga<br />
- PMDB; Flávio Rocha - PL; Florestan Fernandes<br />
- PT;FranciscoAmaral-PMDB; Francisco<br />
Benjamim- PFL; Francisco Carneiro- PMDB;<br />
Francisco Coelho - PFL; Francisco Diógenes<br />
- PDS; Francisco Dornelles- PFL; Francisco<br />
Küster- PMDB; FranciscoPinto- PMDB; Francisco<br />
Rollemberg - PMDB; Francisco Rossi<br />
PTB; Francisco Sales - PMDB; Furtado Leite<br />
PFL; Gabriel Guerreiro- PMDB; Gandi Jamil<br />
- PFL; Gastone Righi..,.... PTB; GenebaldoCorreia<br />
- PMDB; GenésioBernardino- PMDB; Geovah<br />
Amarante- PMDB; Geovani Borges - PFL; Geraldo<br />
Alckmin FIlho- PMDB; Geraldo Bulhões<br />
- PMDB; Geraldo Campos - PMDB; Geraldo<br />
Melo-PMDB; GersonCamata- PMDB; Gerson<br />
Marcondes- PMDB; Gerson Peres- PDS;Gidel<br />
Dantas - PMDB; GilCésar- PMDB; Gilson Machado<br />
- PFL; Gonzaga Patriota- PMDB; Gui-<br />
Iherme Palmeira - PFL; Gustavo de Faria <br />
PMDB; Harlan Gadelha - PMDB; Haroldo Uma<br />
-PCdo B;HaroldoSabóia- PMDB; Hélio Costa<br />
- PMDB; Hélio Duque - PMDB; Hélio Manhães<br />
-PMDB; Hélio Rosas- PMDB; HenriqueCórdova<br />
- PDS; Henrique Eduardo Alves - PMDB;<br />
Heráclito Fortes - PMDB; Hermes Zaneti <br />
PMDB; Hilário Braun - PMDB; Homero Santos<br />
- PFL; Humberto Lucena - PMDB; Humberto<br />
Souto - PFL; IbsenPinheiro- PMDB; Inocêncio<br />
Oliveira - PFL; Irajá Rodrigues- PMDB; Iram<br />
MDB; Irma Passoni - PT; Ismael Wanderley <br />
PMDB; Itamar Franco - ; Ivo Cersósimo <br />
PMDB; Ivo Lech- PMDB; Ivo Mainardi - PMDB;<br />
Ivo Vanderlinde - PMDB; Jacy Scanagatta <br />
PfL;Jairo Azi - PFL; Jairo Carneiro- PFL; Jalles<br />
Fontoura - PFL; Jamil Haddad - PSB;Jarbas<br />
Paaarinho-PDS;Jayme Paliarin-PTB;Jayme<br />
Santana - PFL; Jesualdo Cavalcanti - PFL; Jesus<br />
Tajra - PFL; Joaci Góes - PMDB; João<br />
Agripino - PMDB; João Alves - PFL; João Calmon<br />
- PMDB; João Castelo - PDS; João da<br />
Mata- PFL;João de DeusAntunes-PTB;João<br />
Lobo- PFL; João MachadoRollemberg - PFL;<br />
João Menezes- PFL; João Natal- PMDB; João<br />
Paulo- PT;João Rezek -PMDB;Joaquim Bevílacqua<br />
- PTB; Joaquim Francisco - PFL; Joaquim<br />
Hayckel - PMDB; Jofran Frejat - PFL;<br />
Jonas Pinheiro - PFL; Jonival Lucas - PFL;<br />
Jorge Arbage- PDS;Jorge Bornhausen- PFL;<br />
Jorge Hage-PMDB;JorgeLeite-PMDB;Jorge<br />
Vianna - PMDB; José Agripino - PFL; José Camargo<br />
- PFL;José Carlos Grecco - PMDB;<br />
José CarlosSabóia - PSB;José CarlosVasconcelos-<br />
PMDB; José Costa- ;José da Conceição<br />
- P{'IDB; José Dutra- PMDB; José Egreja<br />
- PTB; José Elias - PTB; José Fernandes <br />
PDT; José Fogaça - PMDB; José Freire <br />
PMDB; José Genoíno - PT; José Geraldo <br />
PMDB; José Guedes - PMDB; José IgnácioFerreira<br />
- PMDB; José Jorge - PFL; José- Uns<br />
- PFL; José Lourenço - PFL; José Luiz de Sá<br />
- PL; José Luiz Maia - PDS; José Maranhão<br />
- PMDB; José Maria Eymael-PDC;José Maurício-PDT;JoséMelo-PMDB;JoséMendonça<br />
Bezerra- PFL; José Moura- PFL; José Paulo<br />
Bisol- PMDB; José Queiroz- PFL; José Richa<br />
- PMDB; José Santana de Vasconcellos - PFL;<br />
José Serra - PMDB; José Tavares - PMDB;<br />
José Thomaz Nonô- PFL; José Tinoco- PFL;<br />
José GIísses de Oliveira - PMDB; José Viana<br />
- PMDB; Jovanni Masini - PMDB; Juarez Antunes<br />
- PDT; Júlio Campos - PFL; Júlio Costamilan<br />
- PMDB; Jutahy Magalhães - PMDB;<br />
Koyulha - PMDB; LaelVarella - PFL; Lavoisier<br />
Maia- PDS; Leite Chaves - PMDB; Leopoldo<br />
Bessone - PMDB; Leopoldo Peres - PMDB;<br />
Leur Lomanto - PFL; Levy Dias - PFL; Lezio<br />
SathIer - PMDB; Lídice da Mata - PC do B;<br />
Louremberg Nunes Rocha -<br />
Baptista- PFL; LúciaBraga-<br />
PMDB; Lourival<br />
PFL; LúciaVânia<br />
- PMDB; LúcioAlcântara- PFL; Luis Eduardo<br />
- PFL;LuisRobertoPonte- PMDB; Luiz Alberto<br />
Rodrigues - PMDB; Luiz Freire - PMDB; Luiz<br />
Inácio Lula da Silva- PT; Luiz Leal - PMDB;<br />
Luiz Marques- PFL; Luiz Salomão - PDT;'Luiz<br />
Soyer - PMDB; Luiz Viana - PMDB; Lysâneas<br />
Maciel - PDT; Maguito Vilela - PMDB; Maluly<br />
~eto - PFL; ManoelCastro- PFL; Manoel Moreira<br />
- PMDB; Manoel Ribeiro - PMDB; Mansueto<br />
de Lavor- PMDB; Manuel Viana - PMDB;<br />
Marcelo Cordeiro - PMDB; Márcia Kubitschek<br />
-PMDB;Márcio Braga-PMDB;Márcio Lacerda<br />
-PMDB;MarcoMaciel-PFL; MarcondesGadelha<br />
- PFL; MarcosUma - PMDB; MarcosQueiroz<br />
- PMDB; Maria de Lourdes Abadia- PFL;<br />
Maria Lúcia- PMDB; MárioAssad - PFL; Mário<br />
Covas-PMDB;Mário de Oliveira-PMDB; Mário<br />
Uma - PMDB; Mário Maia- PDT; MatheusIensen<br />
- PMDB; Mattos Leão - PMDB; Maurício<br />
Campos - PFL; Maurício Correa - PDT; MaurícioFruet<br />
- PMDB; Maurício Nasser - PMDB;<br />
Mauricio Pádua - PMDB; Mauro Benevides <br />
PMDB; Mauro Borges - PDC; Mauro Campos<br />
- ; MauroMiranda - PMDB; Mauro Sampaio<br />
- PMDB; Meira Filho- PMDB; Melo Freire-<br />
PMDB; Mello Reis - PDS; Mendes Botelho <br />
PTB; Mendes Canale - PMDB; Mendes Ribeiro<br />
- PMDB; MessiasSoares - PTR; Michel Temer<br />
- PMDB; Milton Barbosa - PMDB; Milton Uma<br />
- PMDB; Milton Reis- PMDB; Mlraldo Gomes<br />
- PMDB; Miro Teixeira - PMDB; Moema São<br />
Thiago - PDT; Mussa Demes - PFL; Myrian<br />
Portella- PDS;NaborJúnior - PMDB; Naphtali<br />
Alves de Souza-PMDB; NarcisoMendes-PFL;<br />
NelsonAguiar- PDT; NelsonCameiro- PMDB;<br />
Nelson Jobim - PMDB; Nelson Sabrá - PFL;<br />
NelsonSeixas- PDT; NelsonWedekin - PMDB;<br />
Nelton Friedrich - PMDB; Nestor Duarte <br />
PMDB; Nilso Sguarezi - PMDB; Nilson Gibson<br />
-PMDB; NionAlbemaz-PMDB; Noelde Carvalho<br />
- PDT; Nyder Barbosa - PMDB; Octávio<br />
Elísio - ; Odacir Soares - PFL; Olavo Pires<br />
- PMDB; Olivio Dutra -<br />
PMDB; OrlandoBezerra-<br />
PT; Onofre Corrêa <br />
PFL; OrlandoPacheco<br />
- PFL; Oscar Corrêa - PFL; Osmar Leitão<br />
PFL; Osmir Lima- PMDB; Osmundo Rebouças<br />
- PMDB; OsvaldoBender- PDS;OsvaldoCoelho<br />
- PFL; OsvaldoMacedo - PMDB; Osvaldo<br />
Sobrinho- PTB; OswaldoAlmeida- PL; Oswaldo<br />
Trevisan - PMDB; Ottomar Pinto - PTB;<br />
Paes de Andrade- PMDB; Paes Landim- PFL;<br />
Paulo Delgado - PT; Paulo Macarini - PMDB;<br />
Paulo Marques - PFL; Paulo Mincarone <br />
PMDB; PauloPaim- PT;PauloPimentel- PFL;<br />
Paulo Ramos - PMDB; Paulo Roberto- PMDB;<br />
Paulo Roberto Cunha - PDC; Paulo Silva <br />
PMDB; Paulo Zarzur- PMDB; Pedro Canedo<br />
PFL; Percival Muniz - PMDB; Pimenta da Veiga<br />
- ; Plínio ArrudaSampaio - PT;Plínio Martins<br />
- PMDB; Pompeu de Sousa - PMDB; Rachid<br />
Saldanha Derzi - PMDB; Raimundo Bezerra<br />
PMDB; Raimundo Ura - PMDB; Raimundo Rezende<br />
- PMDB; Raquel Capiberibe - PMDB;<br />
RaulBelém - PMDB; RaulFerraz- PMDB; Renan<br />
Calheiros - PMDB; Renato Bernardi <br />
PMDB;RenatoJohnsson-PMDB;RenatoVianna<br />
- PMDB; RicardoFiuza- PFL; RitaCamata <br />
PMDB; RitaFurtado - PFL; RobertoAugusto<br />
PTB; Roberto Balestra - PDC; Roberto Brant<br />
- ; Roberto Campos - PDS; Roberto D'Ávila<br />
- PDT; RobertoFreire- PCB; RobertoJefferson<br />
- PTB; Roberto Rollemberg - PMDB; Roberto<br />
Torres- PTB; Robson Marinho - PMDB; Rodrigues<br />
Palma - PTB; Ronaldo Aragão - PMDB;<br />
RonaldoCarvalho - PMDB; RonaldoCezarCoelho<br />
- PMDB; Ronan Tito- PMDB; Ronaro Corrêa<br />
- PFL; Rosa Prata - PMDB; Rospide Netto<br />
- PMDB; Rubem Branquinho- PMDB; Rubem<br />
Medina - PFL; Ruben Figueiró - PMDB; Ruy<br />
Bacelar - PMDB; Ruy Nedel - PMDB; Sadie<br />
Hauache- PFL; Samir Achôa- PMDB; Sandra
9344 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abril de 1988<br />
Cavalcanti - PFL; Santinho Furtado - PMDB;<br />
SarneyFilho-PFL;Saulo Queiroz-PFL;Sérgio<br />
Brito- PFL;Sérgio Spada- PMDB; Sérgio Werneck<br />
- PMDB;Severo Gomes - PMDB;Sigmaringa<br />
Seixas - PMDB; Silvio Abreu - PMDB;<br />
Simão Sessim - PFL; Siqueira Campos - PDC;<br />
Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis - PTB; Sotero Cunha<br />
- PDC;Tadeu França - ; Telmo Kirst - PDS;<br />
Teotônio VilelaFilho-PMDBjTheodoro Mendes<br />
- PMDB;Tito Costa - PMDB; Ubiratan Aguiar<br />
-PMDB; Ubiratan Spinelli- PDSj Uldurico Pinto<br />
- PMDB; Ulysses Guimarães - PMDB; Valmir<br />
Campelo - PFL; Valter Pereira - PMDB;Vasco<br />
Alves - PMDB; Vicente Bego - PMDB; Victor<br />
Faccioni - PDSj Victor Fontana - PFL; Victor<br />
Trovão - PFL; Vieira da Silva - PDS; Vilson<br />
Souza - PMDB;VmgtRosado - PMDBjVinicius<br />
Cansanção - PFL; Virgildásio de Senna <br />
PMDB;Virgílio Galassi - PDSj VirglJio Guimarães<br />
- PT; VitorBuaiz - PT; VivaldoBarbosa- PDT;<br />
VladimirPalmeira - PT; Wagner Lago - PMDBj<br />
Waldec Ornélas-PFL;Waldyr Pugliesi-PMDB;<br />
Walmor de Luca - PMDB; Wilma Maia - PDS;<br />
Wilson Campos - PMDB; Wilson Martins <br />
PMDB;ZizaValadares -<br />
1-ABERTORA DA SESSÃO<br />
o SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - A<br />
lista de presença registra o comparecimento de<br />
385 Senhores Constituintes.<br />
Está aberta a sessão.<br />
Sob a proteção de Deus e em nome do povo<br />
brasileiro, iniciamos nossos trabalhos.<br />
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da<br />
sessão anterior.<br />
11-LEITORA DA ATA<br />
o SR. FARABWNI JUNIOR, servindo como<br />
Segundo-Secretário, procede à leitura da ata<br />
da sessão antecedente, a qual é, sem observações,<br />
assinada.<br />
Pas<br />
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) -<br />
sa-se à leitura do expediente.<br />
O SR. MARCELO CORDEIRO, Primeiro<br />
Secretário, procede à leitura do seguinte<br />
lU-<br />
EXPEDIENTE<br />
COMUNICAÇÃO<br />
Do Sr. Feres Nader, nos seguintes termos:<br />
Brasília, 12 de abril de 1988<br />
Senhor Presidente,<br />
Venho, pelo presente, comunicar a V. Ex" que,<br />
por motivo de doença, afastar-me-el do Pais, para<br />
submeter-me a exames médicos nos Esta<strong>dos</strong><br />
Uni<strong>dos</strong>, no período de 15 a 24 do corrente mês<br />
de abril.<br />
Atenciosamente, - Deputado Feres Nader.<br />
AD<br />
Exm°Sr.<br />
Deputado Ulysses Guimarães<br />
DO. Presidente da Constituinte<br />
Brasília - DF<br />
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Sendo<br />
evidente a falta de quorum em Plenário para<br />
que se iniciem os trabalhos da Ordem do Dia,<br />
a Presidência, nos termos do § 2° do art. 39 do<br />
Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte,<br />
concederá a palavra a quem dela queira<br />
fazer uso.<br />
A SRA. IRMA PASSONI -<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) -<br />
a palavra a nobre Constituinte.<br />
Tem<br />
A SRA. IRMA PASSONI (PT - SP. Sem<br />
revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes:<br />
Sobre a questão da ata, solicito seja incluída<br />
a minha declaração de voto, acompanhando a<br />
minha Bancada no seu pronunciamento na parte<br />
da manhã, quando fui impossibilitada de aqui<br />
comparecer, devido a uma pane no vôo 290, que<br />
sairia de São Paulo às 9 horas e teve um atraso<br />
de duas horas.<br />
Esta, Sr. Presidente, é a minha justificativa.<br />
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - A<br />
Mesa registra ajustificação de V.Ex"e fará publicar<br />
no DIárIo do Congresso Naclonal o que está<br />
a solicitar.<br />
A SI'" Dirce rutu Quadros -<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) -<br />
a palavra a nobre Constituinte.<br />
Tem<br />
A SR· DIRCE rem QUADROS (PTB <br />
SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,<br />
Sr'" e Srs. Constituintes:<br />
O BNDES anunciou para o dia 3 de maiopróximo<br />
futuro o leilão na Bolsa de Valores do Rio<br />
de Janeiro de 26,23% das ações ordinárias da<br />
Companhia Aracruz de Celulose, modificando-se<br />
assim as participações no capital daquela empresa.<br />
Esta, no que se refere as, ações ordinárias<br />
acha-se, hoje, distribuida da seguinte forma, entre<br />
os maiores acionistas: BNDES, 41 %; Souza Cruz,<br />
26%; Grupo Larentzen, 18%; Grupo Safra, 5%;<br />
Billerud (grupo sueco) 5%.<br />
Mostram-se interessa<strong>dos</strong> na compra os seguintes<br />
grupos econômicos: Votorantim, Caemi, Norberto<br />
Odebrecht, Camargo Correia, Andrade Gutierrez,<br />
Banco Safra, Banco lochpe e Antonio Carlos<br />
de Almeida Braga. Existe norma de que nenhum<br />
acionista pode controlar mais do que 26%<br />
do capital, pelo que alguns <strong>dos</strong> acionistas atuais<br />
não puderam se candidatar.<br />
As condições gerais de venda são as seguintes:<br />
preço mínimo, 120 milhões de dólares, esperando-se<br />
que os lances do leilão cheguem perto de<br />
200 milhões de dólares. O pagamento à vista<br />
será de 30%, com o restante financiado em 10<br />
anos, com 12 meses de carência, a juros corrigi<strong>dos</strong><br />
de 12% a.a.<br />
No que se refere à Companhia, ela faturou,<br />
em 1987, o total de 250 milhões de dólares, que<br />
representou um resultado 40% superior ao registrado<br />
no ano anterior. A Aracruz participa com<br />
8% no mercado mundial de celulose e seus custos<br />
são considera<strong>dos</strong> <strong>dos</strong> mais baixos do mundo.<br />
Sua produção atual é de 475 mil toneladas-ano.<br />
Existe palano para dobrar essa capacidade,<br />
apra o que será necessário um bilhão de dólares,<br />
que serão cobertos por empréstimos do BNDES<br />
de 600 milhões de dólares, por 150 milhões de<br />
dólares obti<strong>dos</strong> através da conversão da divida<br />
externa e 250 milhões a serem gera<strong>dos</strong> pela própria<br />
empresa.<br />
Não há dúvida de que os processos de privatização<br />
representam hoje reação contraa tendência<br />
estatizante que, após a Segunda Guerra, foi causa<br />
principal de importantes ineficiências e distorções<br />
nas economias do mundo capitalista. A privatização<br />
não pode, contudo, ser confundida com<br />
a transferência indiscriminada e onerosa do patrimônio<br />
público para a mão de particulares. Para<br />
que ela seja satisfatória, deve obedecer a certas<br />
regras que enumeramos a seguir.<br />
O processo de privatização:<br />
a) não poder serfeito com prejuízo injustificado<br />
para o Governo, nem proporcionar ganhos i1egitimos<br />
a particulares;<br />
b) deve tomar a forma de venda de ações ao<br />
grande público, como meio de evitar a desnacionalização<br />
<strong>dos</strong> setores privatiza<strong>dos</strong> e apoiar o fortalecimento<br />
do mercado interno de capitais;<br />
c) deve aumentar a margem de poupanças à<br />
disposição do Governo. Essa norma é importante<br />
no momento presente em que as poupanças globais<br />
do Pais se acham ao nivel de 16,5% do PIB<br />
contra uma necessidade reconhecida de 23%.<br />
Ela é ainda mais importante sabendo-se que a<br />
causa dessa insuficiência se achano setor público<br />
que já gerou poupanças em conta-corrente equivalentes<br />
a 6% do PIB e hoje não poupa nada;<br />
d) deve resultar numa elevação de eficiência<br />
e produtividade das empresas transferidas para<br />
a iniciativa privada.<br />
Ora, a venda da Aracruz não atende, pelo menos<br />
não com a intensidade desejável, a todas essas<br />
regras. A venda da participação do BNDES<br />
com financiamento de 70% ao prazo de 10 anos<br />
ejuros de 12% constitui, claramente, um favorecimento<br />
ao comprador, dado que tais condições<br />
são substancialmente melhores que as existentes<br />
no mercado.<br />
Os candidatos à venda são somente oito e as<br />
ações serão vendidas em bloco, o que é exatamente<br />
o oposto do desejável. Alega-se que um<br />
acordo de acionistas impede a colocação das<br />
ações junto ao grande público. Por que então<br />
não adiar a venda até o momento em que esse<br />
acordo possa ser rnodífícado?<br />
Aoperaçãonãoaumentaráos recursosà disposição<br />
do Governo, dado que ele receberá à vista<br />
apenas cerca de 50 milhões de dólares e devolverá<br />
à empresajá privatizada 600 milhões de dólares<br />
sob a forma de empréstimos de ampliação<br />
(o projeto está previsto para ser completado em<br />
dois anos).<br />
Aeficiência da Aracruz dificilmente seráaumentada<br />
porque ela já é hoje uma das mais eficientes<br />
do mundo, no setor.<br />
Não significam essas observações queo Governo<br />
deva renunciar, em caráter permanente, à prívatizaç:ãoda<br />
Aracruz. A conclusão é somente de<br />
que, como a Companhia não atende cabalmente<br />
às regras para uma transferência em condições<br />
ideais, a operação deixa de ser urgente. Suatransferência<br />
para data futura permitirá, quase certamente,<br />
um negócio mais vantajoso para o Governo<br />
e o Pais.<br />
A par disso, o anúncio de transferência trouxe<br />
à tona toda uma série de objeções. Assinalem-se<br />
nesse sentido os depoimentos à Comissão de
Abril de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta·feira <strong>13</strong> 9345<br />
Fisc:alização e Controle <strong>dos</strong> Senhores Eduardo<br />
da RochaAzevedo, Presidente da Bolsade Valores<br />
de São Paulo, e Geraldo Forbes, Diretor da Fínacorpo<br />
Outro argumento tomou como base as ações<br />
preferenciais. Por que não vendê-Ias, já que a<br />
transferência de ações ordinárias é dificultada pelo<br />
alegado acordo de acionistas? Em dezembro<br />
de 1987 as ações preferenciais de propriedade<br />
do BNDES correspondiam a 1,46% das ações<br />
ordinárias, pelo que se pode afirmar que sua venda<br />
proporcionaria 2,3 mais recursos do que os<br />
proporcina<strong>dos</strong> pela venda de 26% das ações ordinárias<br />
daquele banco.<br />
Ponto também que tem causado estranheza<br />
refere-se à obtenção de parte do capital requerido<br />
pela ampliação da Companhia, através da conversão<br />
da divida externa sem deságio. Sabendo-se<br />
que, em operação recente da conversão, o Governo<br />
brasileiro absorveu um deságio equivalente<br />
a 28% do valor convertido, essa é uma fórmula<br />
que dificilmente será aceita pela opinião pública.<br />
Em suma: a venda das ações pertencentes ao<br />
BNDES da Companhia Aracruz de Celulose não<br />
só não é urgente como tem sido objeto de sérias<br />
irregularidades. Nossa proposta é, portanto, de<br />
que se suspenda o leilão previsto para o dia 3<br />
de maio de 1988, deixando-se a fixação de nova<br />
datapara o momento em que a operação estiver<br />
melhor preparada (com seu ajustamento às normas<br />
supra-referidas) e as dúvidas levantadas tenham<br />
sido adequadamente esclarecidas. (Muito<br />
bemll<br />
o SR. EDUARDO JORGE (PT - SP. Pronuncia<br />
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,<br />
Sr""e Srs. Constituintes:<br />
Está em curso em todo o País uma campanha<br />
das entidades empresariais para, no 2° turno de<br />
votação, serem derrubadas as poucas conquistas<br />
reais que a classe trabalhadora conseguiu inserir<br />
no texto aprovado no primeiro turno de votação<br />
no plenário do Congresso Constituinte.<br />
A campanha é agressiva e tem ampla acolhida<br />
nos meios de comunicação, monopoliza<strong>dos</strong> por<br />
um pequeno grupo de capitalistas em íntima assocíeção<br />
com o Governo Federal.<br />
É comum se ver o Sr. Antônio Ermírio de Moraes,<br />
por exemplo, na lV, rádios ou jomais, falando<br />
contra a jornada máxima de 6 horas para o<br />
trabalho em turnos ininterruptos.<br />
Essa postura intransigente e agressiva tem tido<br />
conseqüências imediatas no relacionamento entre<br />
patrões e trabalhadores no dia-a-dia.<br />
E com essa fundamentação que quero trazer<br />
aqui ao Congresso Constituinte uma denúncia<br />
de corno esses avanços limita<strong>dos</strong> estão sendo<br />
ataca<strong>dos</strong> pelos capitalistas.<br />
Em São Paulo uma empresa do setor plástico<br />
na zona leste da capital, a Iberplás, vem submetendoas<br />
operáriasa constrangimentose pressões<br />
verdadeiramente criminosos! A pretexto de não<br />
suportar os 120 dias de licença-maternidade<br />
aprova<strong>dos</strong> na Constituinte, vem demitindo operárias;<br />
e mais, obrigaasoperárias a assinarem documento<br />
que diz: "venho por meio deste solicitar<br />
a minha demissão, em caráter irrevogável, por<br />
motivo de estar grávida e solicito a dispensa do<br />
cumprimento do aviso prévio".<br />
Várias operárias foram demitidas e as que permaneceram<br />
na empresa foram obrigadas a assinar<br />
tal documento.<br />
Neste momento quero fazer a denúncia no<br />
Congresso Constituinte, pedir transcrição do jornal<br />
do Sindicato <strong>dos</strong>Plásticos e encaminharcópia<br />
para o Ministério do Trabalho tomar as providências<br />
necessárias.<br />
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O<br />
ORADOR:<br />
IBERPI.ÁS: {IM CRIME<br />
Coação e pressão contra as mulheres<br />
Um crime. Essa é uma das formas de como<br />
podemos encarar a medida adotada pela direção<br />
dessa empresa contra as companheiras trabalhadorasque,<br />
sobcoaçãoe pressão, foram obrigadas<br />
a assinar um documento onde pediam demissão<br />
em caráter irrevogável e ainda com dispensa do<br />
cumprimento de aviso prévio por estar grávida.<br />
Tamanho desrespeito tinha e tem como objetivo,<br />
além da repressão clara e deslavada contras<br />
as mulheres, implementar uma visão na opinião<br />
pública contra a licença-maternidade de 120dias<br />
que foi aprovada no projeto da futura Constituição.<br />
Mauexmeplo<br />
Esse tipo de mau exemplo, aliás, está sendo<br />
seguido por diversas outras fábricas de diferentes<br />
categorias profissionais que, se não adotam a<br />
mesma medida, já começam a redobrar os mecanismos<br />
de discriminação contra a mão-de-obra<br />
feminina.<br />
Atitudes desse tipo são reflexos diretos do comportamento<br />
de um empresariado atrasado, reacionário<br />
e mesquinho que não consegue, sequer,<br />
encararconquistas mínimas<strong>dos</strong> trabalhadores no<br />
camposocial. É a prática do chamadocapitalismo<br />
selvagem que, como qualquer outro, massacra<br />
milhões em função <strong>dos</strong> privilégios de uns poucos.<br />
Para intimidar<br />
Mas,voltando ao casolberplás, a empresa, além<br />
dessa safada atitude, ainda procurou arrumar formas<br />
para intimidar as trabalhadoras. E, logo de<br />
cara, dernitiram umacompanheiragrávida e, pouco<br />
tempo depois, outras cinco; tudo para dar um<br />
ar de validade e importânciaa essetal documento.<br />
Dá para perceber, com tais medidas, que a<br />
intenção, ou melhor, a completa má intenção da<br />
direção da Iberplás busca objetivos como o clima<br />
de terror na empresa contra as mulheres e, conforme<br />
já dissemos, formalizar junto à opinião pública<br />
uma posição contrária à licença-maternidade<br />
de 120 dias.<br />
Vamos responder<br />
Diante de tantos absur<strong>dos</strong> e safadezas, o Sindicato<br />
se mobilizou para pôr fim a essa medida<br />
e ainda chama a atenção de to<strong>dos</strong> para quetamanha<br />
aberração não se alastre. É um momento<br />
de total solidariedade com as companheira da<br />
Iberplás.<br />
Éclaro quenãobasta o Sindicato chiar sozinho;<br />
tem que está todo mundo nessa luta. Portanto,<br />
vamos juntos exigir a readmissão das companheiras<br />
demitidas e a imediata destruição pública<br />
desses documentos de pedido de demissão em<br />
caso de gravidez que foram assina<strong>dos</strong>.
9346 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abril de 1988<br />
01-o4-8eC? ._""=---~------------------<br />
:i3o I'aul n ,<br />
A -'M DI: "LÁS'l'ICOS L'l'DA<br />
I IEI1Pl.ls IllD. E ~ • •<br />
RUA CAMÉ. K. 557 - HOOCA<br />
sÃo PAULO - SP<br />
~ DEPAP'l'AMEK't'O PESSOAL<br />
Pr~za<strong>dos</strong><br />
Senhor~s:<br />
ici~ar a alnha deM1Ssio, eN caracter<br />
Venno por .elO desta SOld estar grávlda e solicito A d15pe~<br />
• ~ 90r mot~vo e<br />
irTeVOga~, to dQ AV1$O prévio.<br />
s. do c:umprl Jnen<br />
sendo 5Ó. agradeço m~11<br />
A:tenciosafllentt<br />
Ciente J-.J.-<br />
d - co.panbeiraB<br />
JleCe~B ..... a<br />
• _<br />
que tor.. deaitidas pB s~n<br />
do docu-ento a que as<br />
tese . d-a<br />
t<br />
.... obrl.ga .....<br />
trabalbadoras or~<br />
JJ8 IberpllJS, onde<br />
a aBIJi<br />
nar<br />
_ caSO de<br />
pedi_ delliBsao I!JI<br />
gr"idez•<br />
• reproduzi.as e6sa<br />
ASS~I<br />
r ova do cr~<br />
siotese coa0 P<br />
sS4Jl ver o<br />
para que to<strong>dos</strong> PO<br />
• 1 a se.-vergonhice<br />
baixo ~ve ,<br />
dessa elllpre<br />
e a safade: B<br />
sB<br />
contra as<br />
trabalbadoras.<br />
CANDIDATA<br />
Esp. IberpláB - 07.()4-88<br />
OUTRAS IRREGU1..ARIDADES<br />
Além da coação e repressão contra as mulheres,<br />
muitas outras irregularidades correm soltas<br />
na Iberplás. Essa empresinha, como podemos<br />
perceber, é o tipo de "boca de porco" que só<br />
dá canseira no pessoal.<br />
As seqüências de abusos passam principalmente<br />
pelas más condições de trabalho onde mulheres<br />
grávidas, por exemplo, são.obrigadas a trabalhar<br />
com solventes. As horas extras, aliás, eles<br />
costumam obrigar o pessoal a fazê-Ias, são pagas<br />
por fora, ou seja, não são anotadas no hollerith.<br />
Equiparação salarial: essa é uma das necessidades<br />
mais sentidas pelo pessoal uma vez que<br />
existe muito trabalho igual com salários diferencia<strong>dos</strong>.<br />
Irregularidades, como vemos, não falta na Iberplás.<br />
Nem mesmo o vale-transporte eles pagam;<br />
E mais e mais enrolações e irregularidades dessa<br />
empresa. Agora, o pior mesmo fica por conta<br />
das ofensas morais às companheiras trabalhadoras<br />
que os jagunços do patrão desferem:<br />
Tudo isso s6 tem um jeito companheiros:<br />
união, organização e luta para acabar com tantos<br />
abusos. Então, mãos à obra e vamos à luta.<br />
MULHERES DIZEM QUE lNDÚSlRlA DEMITE<br />
GRÁVIDAS<br />
São Paulo - Cerca de 100 pessoas reuniramse,<br />
ontem de manhã, em uma manifestação em<br />
frente à empresa Iberplás, fabricante de peças<br />
em acrílíco,na Mooca, Zona Leste da capital paulista.A<br />
manifestação protestava contra uma carta<br />
que as funcionárias afirmam terem sido obrigadas<br />
a assinar dia 25 de março, sob ameaça de perda<br />
do emprego, assumindo o compromisso de que<br />
pediriam demissão caso ficassem grávidas.<br />
"Venhopor meio desta solicitara minha demissão,<br />
em caráter irrevogável, por motivo de estar<br />
grávida e solicito a dispensa do cumprimento do<br />
avisoprévio",diziaa carta, batida em papel sulfite,<br />
sem o timbre da empresa. Abaixo da assinatura<br />
e funcionária, em letras maiúsculas, está a palavra<br />
"Candidata". "Além de fazer isso com as fun<br />
-cionárias, eles também querem que todas as cano<br />
didatas a empregona empresaassinem essacarta<br />
no contrato de trabalho. E uma forma de coerção.<br />
Q..Ierem jogar a opinião pública contra os 120<br />
dias de licença-maternidade aprovado na Constituinte",<br />
reclamou Francisco Chagas Francelino,<br />
diretor do Sindicato <strong>dos</strong> Trabalhadores nas indústrias<br />
de MaterialPlásticoe nas Indústriasde Produção<br />
de Lamina<strong>dos</strong>.<br />
Todas - Segundo Salete Anísio da Silva, exfuncionária<br />
da empresa, demitida oito dias depois<br />
de ter assinado a carta, todas as funcionárias foram<br />
chamadas a comparecer ao escritório da indústria<br />
e obrigadas a assinar o documento. "Chegaram<br />
com a carta pronta para gente assinar,<br />
falando que a gente ia ser mandada embora se<br />
não assinasse. Disseram que agora tinha essa<br />
lei e que já estava correndo essa carta em todas<br />
as empresas para assinar", contou. Salete havia<br />
sido contratada um mês e meio antes e só foi<br />
demitida, segundo José Hemández Picô, um <strong>dos</strong><br />
sócios da empresa, porque a empresa parou de<br />
receber pedi<strong>dos</strong> e teve que cortar pessoal.<br />
Segundo Hemández, isso não aconteceu. A<br />
Iberplás tem 70 funcionários, <strong>dos</strong> quais 27 são<br />
mulheres. Hemández Pic6 negou que a empresa<br />
demita mulheres por temerumapossívelgravidez.<br />
Mas concordou que, confirmada na Constituinte<br />
a licença-maternidade de 120 dias, "provavelmente<br />
pararei de contratar mulheres, mas não<br />
escrevi carta nenhuma", disse. Depois sem se
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9347<br />
identificarem, várias funcionárias confirmaram<br />
que haviam sido obrigadas a assinar a carta.<br />
o SR. VALMIR CAMPELO (PFL - DF. Pronuncia<br />
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes:<br />
Um <strong>dos</strong> mais graves problemas que o País enfrenta<br />
na atualidade é o assustador aumento <strong>dos</strong><br />
índices de violência, tanto nas cidades como no<br />
campo, gerando a intranqüilidade, o medo e o<br />
pânico no seio da família brasileira.<br />
O fenômeno assume maiores proporções nos<br />
grandes centros urbanos, inclusive em nossa outrora<br />
pacata Brasília, que diariamente assiste, atônita,aos<br />
mais varia<strong>dos</strong> e audazes casos de assassinatos,<br />
latrocínios, agressões e atenta<strong>dos</strong> à integridade<br />
fisica <strong>dos</strong> cidadãos e ao patrimônio público<br />
e particular.<br />
Entre as causas geralmente apontadas como<br />
responsáveis pelo recrudescimento da violência,<br />
destacam-se as crescentes dificuldades das camadas<br />
mais carentes da população, a falta ou<br />
insuficiência 'de'medidas policiais preventivas e<br />
repressivas e a írnpunídade <strong>dos</strong> criminosos e malfeitores,<br />
que atuam com espantosa desenvoltura.<br />
Associa<strong>dos</strong> à onda de violência que assola o<br />
Pais, encontramos a expansão do consumo e do<br />
tráfico de drogas e do crime organizado, através<br />
de quadrilhas especializadas em determina<strong>dos</strong> tipos<br />
de ações que não medem consequêncías<br />
paraobtervantagensilícitas,à custa da exploração<br />
e até da vida de vítimas inocentes e do patrimônio<br />
alheio.<br />
A verdade, Sr. Presidente, Srs. Constítuíntes, é<br />
que não podemos ficar de braços cruza<strong>dos</strong>, enquanto<br />
não atingimos os níveis de educação, de<br />
relacionamento social e de distribuição de renda<br />
desejáveis, capazes, por si sós, de atenuar o problema.<br />
A sociedade há de ter um mínimo de paz e<br />
segurança, cuja garantia cabe ao Estado, em primeiro<br />
lugar. Para tanto, as estruturas policiais e<br />
judiciárias devem ser adequadamente equipadas<br />
e aparelhadas com recursos humanos e materiais<br />
indispensáveis ao eficiente e rápido cumprimento<br />
de suas nobres mas difíceis missões. Somente<br />
assim readquirirão a credibilidade e a confiança<br />
popular, além de intimidar e desestimular os criminosos<br />
e contraventores, que hoje atuam praticamente<br />
impunes por todo o Brasil. (Muitobem!)<br />
O SR. JOSÉ GENOINO (PT - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, SI'"' e Srs,<br />
Constituintes:<br />
Em primeiro lugar, um comunicado ao Plenário.<br />
Na semana passada ocorreu um episódio envolvendo<br />
a censura em alguns quadros de uma<br />
exposíção.que se está realizando nesta Casa, no<br />
corredor que liga o plenário ao Anexo 11. Afirmei<br />
da tribuna que, caso o artista trouxesse esses quadros,<br />
eu assumiria a inteira responsabilidade de<br />
colocá-los no corredor. E isto aconteceu hoje,<br />
os quadros estão lá, como um sinal de que o<br />
artista fora impedido de incorporá-los à exposição<br />
no seu plano original. Os quadros foram coloca<strong>dos</strong><br />
hoje, sob a minha responsabilidade, e ao fazer<br />
este comunicado solicito à Mesa da Câmara <strong>dos</strong><br />
Deputa<strong>dos</strong>, que afirmou publicamente que não<br />
tinha nada a ver com qualquer censura naquele<br />
momento realizada, garanta a permanência desses<br />
quadros na exposição do corredor que liga<br />
o plenário ao Anexo U. Outra questão que focalizo,<br />
Sr. Presidente, decorre do fato de que na data<br />
de hoje, há 16 anos, tinha início no Brasil um<br />
movimento do qual participei, um movimento<br />
muito importante: resistência armada do sul do<br />
Pará, conhecido como a Guerrilha do Sul do Pará.<br />
! _Independente de uma avaliação criteriosa que<br />
tenhamos que fazer desse movimento, quero,<br />
nesta oportunidade, prestar uma homenagem a<br />
to<strong>dos</strong> os que deram a vida, a to<strong>dos</strong> os que tombaram<br />
naquele movimento, e manifestar o meu<br />
apoio e a minhasolidariedade à luta <strong>dos</strong>familiares<br />
que até hoje pleiteiam naJustiça o paradeiro <strong>dos</strong><br />
seus filhos, <strong>dos</strong> seus irmãos, <strong>dos</strong> seus esposos<br />
e parentes, e até hoje não têm nenhuma resposta.<br />
Também, Sr. Presidente, quero destacar que,<br />
independente de uma avaliação que possamos<br />
fazer, aquele movimento se constitui, sem dúvida,<br />
na História do Brasil, num <strong>dos</strong> mais importantes<br />
da luta do nosso povo.<br />
Faço este registro, nesta data, por ser de significação<br />
muito grande esse episódio histórico, não<br />
apenas olhando o passado como, principalmente,<br />
tirando as grandes lições positivas parao presente<br />
e para o futuro, da luta libertadora do nosso povo,<br />
da luta pelo socialismo. (Muito bem!)<br />
O SR. FARABWNI JáNlOR (PTB - SP.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.<br />
Constituintes, volto a insistir neste tema, eis que<br />
se trata de matéria da mais alta importância, e<br />
diz respeito à segurança pública.<br />
Tenho estado, nesta Casa, em inúmeras oportunidades,<br />
para falar a respeito de segurança.<br />
Apresentei vários projetos para permitir à sociedade<br />
brasileira maior e melhor tranqüilidade.<br />
Pela manhã, Sr. Presidente e Srs. Constituintes,<br />
votamos o texto que se relaciona com o Ministério<br />
Público. Foi uma votação brilhante. Houve uma<br />
fusão de emendas que deu ao Ministério Público,<br />
realmente, o de que ele precisava: independência,<br />
independência que, na verdade, se caracteriza no<br />
âmbito funcional e administrativo, e outras prerrogativas.<br />
Agora, Sr. Presidente, votada a Magistratura, votado<br />
o Ministério Público, cumpre verificar, com<br />
consciência, o problema <strong>dos</strong> delega<strong>dos</strong> de polícia.<br />
Verifico, Sr. Presidente, que nesta Casa há um<br />
entendimento que-não-corresponde à realidade,<br />
em face aos delega<strong>dos</strong> de policia.<br />
Inúmeros deputa<strong>dos</strong> ilustres vêem, assim, reficentes,<br />
a figura do delegado. Vêem o magistrado,<br />
mesmo a distância, e até o veneram tantas vezes.<br />
Vêem o promotorpúblico com o mesmocarinho,<br />
como defensores do Direito, representantes da<br />
sociedade, a quem se permite o equilíbrio para<br />
que haja maior tranqüilidade no seio de nossa<br />
família. E o delegado? O delegado - converso<br />
aqui e acolá com deputa<strong>dos</strong> e verifico que há<br />
certa reticência-, é preciso que nos conscientizemos<br />
de que a composição real é Magistratura:<br />
juis; Ministério Público: promotor público e delegado<br />
de polícia.<br />
Não podemos, de forma alguma, deixar de entender<br />
que o delegado de polícia exercita, no seio<br />
da sociedade e dentro do seu trabalho, o que<br />
há de mais importante, enquanto ele próprio preside<br />
o inquérito policial.<br />
Esta Casa consaqrou o inquérito policial como<br />
estrutura fundamental, e o presidente desse inquérito<br />
é o delegado de polícia, tão afeito à responsabilidade<br />
e ao trabalho diutumo. Sim, é diuturno,<br />
Sr. Presidente e Srs. Constituintes. O delegado<br />
de policia dispensa integral; tem a consciência<br />
de que o seu trabalho exige de si a pertinácia,<br />
o destemor, e mais: até a própria vida ele<br />
a dispõe para proteger a sociedade diante do bandido,<br />
diante desses contumazes esqúestradores,<br />
estupradores e assaltantes à mão armada, que<br />
levam, tantas vezes, a vida do delegado a correr<br />
riscos, e sérios.<br />
Por que este Constituinte está na tribuna para<br />
falar tudo aquilo que to<strong>dos</strong> conhecem? É que<br />
esta Assembléia Nacional Constituinte não pretende<br />
- percebo - estabelecer a eqüidade, a<br />
paridade em face <strong>dos</strong> vencimentos. Também não<br />
pretende dar ao delegado de polícia autonomia<br />
funcional e administrativa.<br />
São dois pontos de honra, para que estabeleçamos<br />
aqui o melhor trabalho, em face da segurança,<br />
da defesa do Estado e da sociedade. Pagarse<br />
ao delegado de polícia migalhas não tem cabimento,<br />
Sr. Presidente. Temos de equiparar vencimentos.<br />
Temos de dar os mesmos vencimentos,<br />
estabelecendo, no princípio da isonomia, o que<br />
deve ser feito realmente: pagar igualmente ao delegado<br />
o tanto que se paga ao promotor e dar-lhe<br />
autonomia funcional e administrativa, para que<br />
haja o verdadeiro equilíbrio.<br />
Esta é a mensagem aos Srs. Constituintes que<br />
me ouvem agora, aqui, ou trabalhando em seus<br />
gabinetes: que se apercebam desta realidade e,<br />
no devido tempo, apóiem essas medidas em favor<br />
dessa categoria que serve realmente à sociedade<br />
eà Nação.<br />
O SR. GUMERCINDO MILHOMEM (PT <br />
SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, há poucos dias, fIZ um pronunciamento<br />
aqui, dando conta de que, segundo célculos<br />
da Central Única <strong>dos</strong> Trabalhadores, um<br />
trabalhador que ganhe 50 mil cruza<strong>dos</strong> por mês,<br />
nos dois primeiros meses de congelamento da<br />
URPterá um prejuízo de 11 mil cruza<strong>dos</strong>.<br />
Tirar 11 mil cruza<strong>dos</strong> do bolso de um trabalhador<br />
que ganha 50 mil cruza<strong>dos</strong> por mês <br />
disse na ocasião - é um verdadeiro roubo, e<br />
disse também, naquela oportunidade. que muitas<br />
pessoas poderiam dizer: ahl, mas o Ministro está<br />
fazendo isso em benefício próprio. E eu disse:<br />
ele representa interesses da agiotagem nacional<br />
e internacional que está enfiando a mão no bolso<br />
do trabalhador. 1;o trabalhador assim pensa, este<br />
é um dado objetivo. Ele está sendo roubado.<br />
Pois bem, Sr. Presidente, Srs. Constituintes, no<br />
dia 2 de março passado, na primeira página do<br />
Jornal da Tarde, que fazia a cobertura do movimento<br />
de greve <strong>dos</strong> professores de São Paulo,<br />
foi publicada a foto da professora Susi Rocha<br />
Ribeiro. que portava um cartaz com os seguintes<br />
dizeres: "Esclarecimento à população: Quércia é<br />
um ladrão!".<br />
Era uma manifestação pública de professores<br />
grevistas e, sem dúvida, milhares e milhares, porque<br />
eram dezenas de milhares de manifestantes,<br />
milhares de cartazes havia com os dizeres que<br />
acabei de mencionar.<br />
Alguns dias depois, a professora passou a ser<br />
procurada por dois homens arma<strong>dos</strong> na rua onde<br />
mora e nas escolas do bairro onde trabalha, arma.<br />
<strong>dos</strong> de revólveres e de algemas. A professora procurou<br />
a sua entidade, a Associação <strong>dos</strong> Professores<br />
do Ensino Oficial de São Paulo, e foi oríen-
9348 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA'ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
tada para procurar novamente a imprensa. Feita<br />
nova publicação, ela passou a não ser mais procurada<br />
oficiosamente. No entanto, no dia 26 de março,<br />
a Professora Susi Rocha Ribeiro ficou sabendo,<br />
pelo próprio Jornal da Tarde, que o Governador<br />
a mandaria processar. O passo seguinte<br />
foi a intimação da professora para comparecer<br />
à Corregedoria, a fim de prestar depoimento. Foi<br />
acompanhada pelo Presidente da Associação e<br />
pelos advoga<strong>dos</strong> José Roberto Manesco e Edival<br />
Piveta. Prestou uma hora e meia de depoimento<br />
à Polícia a respeito da manifestação que fizera,<br />
dizendo que aquilo era a luta da categoria em<br />
tomo das suas reivindicações profissionais, salariais,por<br />
melhores condições de trabalho. No dia<br />
8 de março saiu nova matéria no Jornal da Tarde,<br />
confirmando que o Governador iria processá-Ia.<br />
Acreditoque o Governo do Estado esteja muito<br />
mais preocupado, talvez, é mesmo com o jornal<br />
que está dando uma grande publicidade, colocando<br />
na primeira página a fotografia da professora<br />
segurando o cartaz etc. Ocorre que está processando<br />
a professora.<br />
Desta tribuna faço um apelo ao Governador<br />
do Estado, para que, se S. Ex" realmente tem<br />
uma demanda com um setor da imprensa em<br />
São Paulo, que faça a demanda com esse jornal,<br />
mas não fique utilizando-se de um oprimido, de<br />
um explorado que está realmente sentindo a mão<br />
entrar no seu bolso e retirar do seu salário, e<br />
que tem todo o direito de protestar.<br />
Então, fica aqui feito o apelo para que o Governador<br />
cesse imediatamente essa nação contra<br />
a Professora Susi Rocha Ribeiro.(Muitobem!)<br />
o SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB <br />
SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituinte:<br />
Sem entrar no mérito do pacote baixado pelo<br />
Governo na semana passada, o que me estranha<br />
é o art. IOdo Decreto n? 2.425, que congela<br />
a URP para aposenta<strong>dos</strong> e pensionistas da Previdência<br />
Social. Só queria que algum luminar do<br />
Governo me explicasse o que tem a ver congelamento<br />
de URP, de funcionalismo público e de<br />
estatal, com 'os quais não concordo, com esse<br />
mesmo congelamento atingindo os benefícios da<br />
Previdência Social.<br />
É estranho que as pessoasligadas à Previdência<br />
Social ainda não tenham tomado nenhuma providência<br />
em relação a esse decreto baixado na quinta-feira<br />
da semana passada, essa mesma Previdência<br />
que não paga o reajuste já decidido a partir<br />
de primeiro de março, ainda não o pagou até<br />
agora e certamente só o pagará no final de maio<br />
ou começo de junho, e muitos aposenta<strong>dos</strong> e<br />
pensionistas até estão assusta<strong>dos</strong>, achando que<br />
esse congelamento também congela aquele percentual<br />
anteriormente concedido, o que não é<br />
verdade.<br />
Não podemos admitir que o congelamento da<br />
URPvenha atingir o valor de cada beneficio recebido<br />
por um aposentado e por pensionista,<br />
Portanto, o meu protesto é para exigir que o<br />
Ministro da Previdência Social se levante contra<br />
isso, que S. Ex' ratifique a portaria já assinada,<br />
dando o valor da URP de abril aos aposenta<strong>dos</strong><br />
e pensionistas, ainda que continue pagando, como<br />
tem feito, de forma atrasada, com uma negligência<br />
total mas não podemos permitir, cala<strong>dos</strong>,<br />
que esse assalto ao trabalhador aposentado e<br />
pensionista possa continuar ocorrendo. Espero<br />
que o Governo delimite o valor a ser estabelecido<br />
por esse decreto, excluindo de qualquer possibilidade<br />
os benefícios de aposenta<strong>dos</strong> e pensionistas.<br />
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muito<br />
bem!)<br />
A SRA. IRMA PASSONI (PT - SP. Sem<br />
revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiramente,<br />
gostaria de registrar o apoio ao pronunciamento<br />
da nobre Constituinte Dirce Tutu Quadros<br />
em relação à questão da Aracruz e à sua privatização,<br />
Acrescentamos que, a partir de denúncias<br />
e questionamentos na semana passada, passamos<br />
a recolher um abaixo-assinado, nesta Casa,<br />
solicitando a suspensão do leilão da Aracruz, no<br />
dia 3 de maio, e que sejam clarifica<strong>dos</strong>os critérios<br />
e as formas dessa privatização,desse leilão, com<br />
pessoas predeterminadas, com possibilidade de<br />
somente elas comprarem as ações. Hoje,a Folha<br />
de S. Paulo, publica:<br />
"Além de leiloar 26% das ações ordinárias<br />
para oito grupos econômicos, o banco venderá<br />
26% das ações preferenciais nas mesmas<br />
condições especiais de financiamento,<br />
através do mercado de capitais. O ministro<br />
do Planejamento, João Batista de Abreu, já<br />
aprovou a operação, que será homologada<br />
hoje, às 9h, ...<br />
- portanto, hoje, pela manhã,<br />
num encontro entre o presidente do DNES,<br />
Márcio Fortes, e o presidente José Samey.<br />
O preço de venda das ações preferenciais<br />
terá como base o preço atingido no leilão<br />
das ordinárias no próxímo dia 3 de maio<br />
acrescido de um deságio de 25%. A partir<br />
deste leilão, o Banco do Brasil centralizará<br />
o processo de venda das ações preferenciais<br />
através do mercado.<br />
Os oito grupos econômicos pré-seleciona<strong>dos</strong><br />
para o leilãodas ordinárias disputaram<br />
ações estimadas em US$ 150 milhões (valor<br />
mínimo), sendo que 30% a serem pagas à<br />
vista e 70% .:"<br />
- a prazo, como já havia denunciado aqui <br />
"... financiadas com 12% de juros ao ano<br />
mais correção monetária.<br />
Para receberem este privilégio financeiro,<br />
os grupos terão de se comprometer em<br />
acompanhar o plano de expansão de Aracruz,<br />
investindo US$ 1 bilhão."<br />
Sabemos já, com antecedência, que mais da<br />
metade terá financiamento direto, novamente, do<br />
BNDES. O que questionamos é: como o Banco<br />
Safra pode participar dessa operação? Será que<br />
é legal, será que é legítimo, será que é correto<br />
o Banco Safra participar? Isto o Presidente do<br />
BNDES deve explicar, na próxima terça-feira, na<br />
Comissão de Fiscalização e Controle.<br />
Segunda questão, será que esta forma - segundo<br />
informações que obtivemos diretamente<br />
de assessores do BNDESPAR SA,que assinaram<br />
esta operação - será altamente rentável para o<br />
BNDES?.Como será rentável,se ele recebe a curto<br />
prazo cerca de 40 milhões de dólares, mas, na<br />
prática, desembolsa 500 milhões de dólares, para<br />
investir de que maneira?<br />
Outra questão que trazemos, além destas outras<br />
que já apresentamos: por que a comunidade<br />
de Aracruz, em Vitória, no Espírito Santo, não<br />
tem participação, não tem questionamento? Sabemos<br />
que há um problema grave de poluição,<br />
não corrigido,que prejudica toda a cidade, e haverá<br />
duplicação de ação da Aracruz. Será que se<br />
está levando em consideração, neste investimento,<br />
o bem-estar da comunidade, principalmente<br />
com medidas antipoluentes para possibilitar a vida<br />
e a saúde dessa população?<br />
Registramos, aqui, que o Deputado VitorBuaiz,<br />
o Deputado Vasco Alves e nós continuaremos<br />
recolhendo as assinaturas - contamos com mais<br />
de 200 assinaturas. Temos tido pleno apoio de<br />
muitos parlamentares desta Casa, para que sejam<br />
revistos critérios e as formas de privatização.<br />
Não nos conformamos com o simples dado<br />
de que a Bolsa de Valoresde São Paulo e a Bolsa<br />
de Valores de Minas Gerais serão gratificadas,<br />
agora, com essas outras ações, serão beneficiadas<br />
com a venda dessas outras ações e o restante<br />
fica sem explicação.<br />
Exigiremos do Sr. Márcio Fortes explicações<br />
sérias, profundas, porque não podemos continuar<br />
com a privatização das empresas com as seguintes<br />
vantagens, segundo o próprio Márcio Fortes:<br />
a privatizaçãofacilitaria contratar, demitir e investir<br />
sem as limitações do setor público. Será que são<br />
essas as únicas vantagens da privatização em andamento<br />
das empresas estatais, sustentadas e pagas<br />
com o dinheiro público de to<strong>dos</strong> os brasileiros<br />
desta Nação, e privatizadas, agora, apenas para<br />
outros grandes empresários?<br />
O SR. ERALDO TRINDADE (PFL - AP.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.<br />
Constituintes:<br />
Por diversas vezes temos utilizadoesta tribuna,<br />
manifestando nossa preocupação para com a políticado<br />
setor mineral deste País. Nos pronunciamentos<br />
que fazemos, não deixamos fluir a emoção,<br />
e sim, a razão diante do fato de que os vários<br />
segmentos sociais deste País, especialmente os<br />
da área econômica, têm conhecimento.<br />
O jomal O Globo de hoje, Sr. Presidente, Srs.<br />
Constituintes, publica matéria cujo texto é o seguinte:<br />
"Brasília- Líderes do Centrão recomeçaram<br />
a negociar ontem com o SenadorSevero<br />
Gomes (PMDB-SP), representante da Liderança<br />
do PMDB, os principais pontos polêmicos<br />
da Ordem Econômica - definição de<br />
empresa nacional e exploração <strong>dos</strong> recursos<br />
minerais. A discussão sobre o Capítulo da<br />
Reforma Agrária- considerado tema muito<br />
especifico - ficou para mais tarde.<br />
Severo Gomes apresentou uma proposta<br />
intermediária entre a do Centrão e a da Sistematização<br />
para tentar chegar a um acordo<br />
na questão da exploração de minérios. Ele<br />
propõe que a Constituição restrinjaaos minérios<br />
estratégicos e fundamentais à soberania<br />
nacional a proibição da exploração por empresas<br />
estrangeiras. A especificação destes<br />
minérios ficaria para a legislação complementar.<br />
A Sistematização atribuiu exclusivamente<br />
ao Estado ou empresas nacionais <br />
em regime de concessão - o direito de explorar<br />
os recursos minerais, enquanto o Centrão<br />
admite a presença de multinacionais<br />
neste setor."
Abril de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9349<br />
Ora, Sr. Presidente, Srs. Constituintes, dizemos<br />
que o monopólio é permanente, no subsolo brasileiro,de<br />
parte das multinacionais,exatamente porque<br />
a Constituição de 1967 explicitano Capítulo<br />
Da Ordem Econômica:<br />
"as concessões de pesquisas em lavradevem<br />
ser dadas a brasileiros ou sociedades<br />
organizadas no Pais."<br />
Por diversas vezes aqui já levantamos este assunto.<br />
O art. 206 do Projeto da Comissão de Sistematização<br />
reza, no texto sobre o qual passo agora<br />
a fazer uma reflexão:<br />
"Asconcessões de pesquisas em lavradevem<br />
ser dadas a brasileiros ou a empresas<br />
nacionais."<br />
É sabido que o Brasil é um pais muito rico.<br />
No entanto, até hoje ninguém sabe explicar para<br />
onde vão as nossas riquezas com o firme monopólio<br />
das multinacionais,que sótêm deíxada neste<br />
Pais, além do monopólio, contrabando, poluição,<br />
destruição do meio ambiente, perseguição<br />
também aos brasileiros,no caso aos garimpeiros.<br />
E muito pouca empresa tem investido na área<br />
social.<br />
Muitos Constituintes que defendem a permanência<br />
das multinacionais no subsolo brasileiro<br />
dizem que não podemos abdicar do capital estrangeiro.<br />
Este ponto de vista, Sr. Presidente, não<br />
se justifica, até porque temos a matéria-prima e<br />
temos o mercado livrepara comercializá-Ia.<br />
Por isso vamos lutar neste plenário. Apresentamos<br />
destaques neste sentido, para que permaneça<br />
o texto da Comissão de Sistematização que<br />
nacionalizao subsolo e que os Esta<strong>dos</strong> e os Municípios<br />
terão, agora, direito aos royalties. A lei<br />
complementar poderá definir a participação na<br />
questão da fiscalização, para que, pelo menos<br />
em parte, possamos evitar o contrabando.<br />
Era o que tínhamos a dizer,Sr. Presidente.<br />
O SR. DORETO CAMPANARI (PMDB <br />
SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,<br />
SI'"" e Srs. Deputa<strong>dos</strong>:<br />
O Produto Intemo Bruto é o mais importante<br />
de to<strong>dos</strong> os indicadores econômicos, por isso<br />
tudo se procura medir em relação a ele - vencimentos,<br />
tributos, investimentos, demografia e os<br />
mais diversos aspectos geopolíticos da nação <br />
para uma aferição suficientemente segura do<br />
crescimento nacional.<br />
Quem mais contribui para o aumento do Produto<br />
Interno Bruto, deve ser, necessariamente,<br />
a atividade mais cortejada, porque do seu incremento<br />
resultará um desenvolvimento maior da<br />
economia.<br />
Ora, em 1987, enquanto o setor agropecuário<br />
cresceu quatorze por cento, a indústria ficou em<br />
cerca de dois por cento, e o PIBgeral não ultrapassou<br />
os modestos dois vírgula nove por cento.<br />
Nesse contexto, a produção especificamente vegetal<br />
chegou aos quinze por cento.<br />
A conclusão, para uma estadista,' é óbvia: é<br />
preciso apoiar e incrementar a produção agropecuária,<br />
pois o crescimento do setor - preenchendo<br />
largos vazios demográficos e ampliando as<br />
fronteiras rurais - somente contribuirá para o<br />
desenvolvimento nacional.<br />
O aumento da venda de insumos, mecaniza<strong>dos</strong>,<br />
é uma boa medida, para a previsão de melhores<br />
safras futuras.<br />
Acontece que este ano, houve uma queda, na<br />
venda de tratores, de sete a dez por cento, em<br />
relação ao ano passado, quando a queda já havia<br />
sido da ordem de doze a quatorze por cento.<br />
No ano passado, no entanto, a Valmetvendeu<br />
nove mil e quinhentos tratores, objetivando, este<br />
ano, alcançar as dez mil unidades, lembrando-se<br />
que, no primeiro semestre do ano passado, a fábrica<br />
sofreu a falta de componentes como decorrência<br />
do Plano Cruzado, influindona diminuição<br />
das vendas.<br />
Esses da<strong>dos</strong>, no entanto, não são suficientes<br />
para a qualificaçãoda safra agrícola esperada este<br />
ano, embora deva ser superior à do ano passado.<br />
Da produção e do preço desses insumos <br />
usa<strong>dos</strong> no plantio, na adubação e na colheita <br />
vai depender o desempenho da agricultura e o<br />
custo <strong>dos</strong> seus produtos para o consumidor.<br />
Já se sabe da existência de excedentes de carnes,<br />
porque os preços afastam o consumidor intemo,<br />
com a exportação, mas é preciso que o<br />
"esmonão ocorra com os cereais, principalmente<br />
o milho, o trigo, o arroz e o feijão, ou será<br />
um ano negro aquele em que comemoramos<br />
a implantação, no País,de uma nova Constituição<br />
Era o que tínhamos a dizer,Sr. Presidente.<br />
O SR. OSVALDO BENDER (PDS - RS.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, SI'""<br />
e Srs. Constituintes, acabo de receber um telex<br />
de uma das maiores empresas que trabalha com<br />
produtos agropecuários. Trata-se da empresa Sadia,<br />
que tem a sua matriz em Concórdia, Estado<br />
de Santa Catarina, e filial também na cidade de<br />
Três Passos. O telex é no seguinte teor:<br />
Tendo em vista últimas manifestações de<br />
agricultores, lidera<strong>dos</strong> pela Fetag ou pela<br />
cm, e ressalva<strong>dos</strong> os envolvimentos ideológicos,<br />
manifestamos nossa preocupação pe·<br />
los seguintes aspectos:<br />
1) Existe um lento e gradual empobrecimento<br />
na agricultura, baixando a produtividade<br />
e exaurindo as terras. Na pequena<br />
propriedade é alto o índice do êxodo rural.<br />
2) A estiagem deste ano, quebrando a safra<br />
em até 50% (região celeiro) inviabiliza<br />
o pagamento <strong>dos</strong> empréstimos bancários,<br />
e deixa o agricultor sem meios de subsistência<br />
até a próxima safra.<br />
3) O clima de insatisfação geral com a<br />
conjuntura econômica e campo fertil para<br />
crescimento de movimentos violentos e de<br />
pressão, lidera<strong>dos</strong> por políticos e/ou identidades<br />
ideológicas que vêem na indústria e<br />
no comércio os culpa<strong>dos</strong> da situação.<br />
Diante do exposto, e cientes que a situação<br />
poderá tomar-se incontrolável, é importante<br />
notificaras autoridades de que algumas providências<br />
devam ser tomadas:<br />
1) Prorrogação <strong>dos</strong> financiamentos bancários<br />
com possível abrandamento na correção<br />
monetária ou transformação <strong>dos</strong> débitos<br />
em troca de produtos físicos.<br />
2) Concessão de um empréstimo de subsistência<br />
para os agricultores atingi<strong>dos</strong> pela<br />
estiagem.<br />
3) Suspensão da execução judicialde terras<br />
por parte <strong>dos</strong> bancos.<br />
4) Destinar, a exemplo do nordeste, verbas<br />
para um programa efetivo de irrigação<br />
para o RS.<br />
Entendemos ser absolutamente indispensável<br />
um posicionamento fortejunto às autoridades<br />
competentes, sob o risco <strong>dos</strong> problemas<br />
aumentarem para níveisalarmantes.<br />
Atentamente - José Mayr Bonassi, Diretor.<br />
Sr. Presidente, ouvimos aqui, desta tribuna, to<strong>dos</strong><br />
os dias, manifestações por parte de vários<br />
parlamentares que representam o RioGrande do<br />
Sul, especialmente a minha região.<br />
Realmente, urgem providências, ç as autoridades<br />
não podem silenciar-se diante de fato tão<br />
dramático. Elas precisam manifestar-se, pronunciar-se,<br />
pelo menos para tranqüilizaraqueles pequenos<br />
produtores - que são milhares-, para<br />
evitar,desta forma, maiores conseqüências.<br />
É neste sentido que apelo, com veemência,<br />
mais uma vez, desta tribuna, para que, efetivamente,<br />
as autoridades tomem providências.<br />
OSR. GONZAGAPATRIOTA (PMDB-PE.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.<br />
Constituintes, não sei se é necessário continuar<br />
tentando levar ao Governo os problemas da agricultura<br />
deste Pais, ou se é necessário dar-se um<br />
basta em protesto ao que aqui os representantes<br />
do povo brasileiro trazem a esse Governo insensível.<br />
Depois de se falar <strong>dos</strong> juros instituí<strong>dos</strong> para<br />
a agricultura, da retirada do subsídio para a mesma,<br />
principalmente na Região do Nordeste, lamentamos<br />
que agora um setor importante, na<br />
situação econômica dessa região, que é o da cana-de-açúcar,<br />
também se revolte.<br />
Ontem, o Ceará, o RioGrande do Norte,a Paraíba,<br />
Pernambuco e Alagoas, em sinal de protesto<br />
à falta de assistência ao setor canavieiro e à agricultura,<br />
marcaram uma reunião, interditando a<br />
BR-10l, que transporta o progresso do Sul para<br />
o Nordeste e do Nordeste para o Sul. Este protesto<br />
é exatamente o que queremos registrar aqui, Sr.<br />
Presidente, nesta hora; para que o Senhor Presidente<br />
da República dê condições ao Sr. Ministro<br />
da Agricultura, que sentimos, além de ter feito<br />
um bom governo no Estado de Goiás, tem tentado,<br />
por to<strong>dos</strong> os meios, ajudar a agricultura do<br />
Pais e não consegue, diante dessa politicaeconômica<br />
e social desastrosa do Presidente Sarney.<br />
Esse protesto, verificado ontem na divisa de<br />
Pernambuco com Alagoas, terminou, inclusive,<br />
em pancadarias da policia, do exército, e outras<br />
forças do governo contra os trabalhadores e os<br />
próprios Deputa<strong>dos</strong> Estaduais que participavam<br />
das passeatas interditando a BR-1 01.<br />
Faço um apelo ao Presidente da República, a<br />
fim de que dê condições ao Ministério da Agricultura,<br />
para que voltea conceder o subsídio a alguns<br />
produtos da agricultura, e, principalmente, retire<br />
os juros e correção monetária plena, absurda, para<br />
os produtos agrícolas.<br />
Sr. Presidente, não se pode combatera inflação<br />
com máquina de calcular.<br />
O SR. JOSÉ FERNANDES (PDT - AM.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr'"<br />
e Srs. Constituintes, uso este microfone para lamentar<br />
a infelicidade do Ministro da Fazenda,<br />
Mansonda Nóbrega. Questionado, segundoinformou<br />
a imprensa, sobre a explosão <strong>dos</strong> preços<br />
das mensalidades escolares, não tendo uma informação<br />
à altura da que deve receber o povo brasi-
9350 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
leíro, à altura de um Ministro da Fazenda que<br />
tem a complacência, inclusive, com a crise pela<br />
qual passa o trabalhador brasileiro, S. Ex" disse<br />
que os pais tirassem os seus filhos das escolas.<br />
Não sei se o Ministro Mailson da Nóbrega, que<br />
é filho de um lavrador, segundo informam na<br />
Paraíba, tanto quanto eu também, que sou do<br />
interior do Amazonas, não teve a felicidade de<br />
ter governos e ministros na época em que precisávamos<br />
estudar, para que eu chegasse aqui, ao<br />
Congresso Nacional, e S. Ex' chegasse ao Ministério<br />
da Fazenda. Então,é lamentável a proposta<br />
de um Ministro da Fazenda, que se supõe ter<br />
concluído um curso superior. Sabemos que o<br />
Ministrose formou no CEUB, que é para aqueles<br />
que podem pagar. S. Ex' teve mais sorte do que<br />
outros, como eu que tive de estudar em escola<br />
a escola pública está em regressão. Há uma restrição<br />
nas verbas que se destinam a ampliar as<br />
vagas nas escolas públicas. Logo, o Sr. Mailson<br />
da Nóbrega, ao aconselhar que as crianças e os<br />
jovens saiam das escolas particulares, não tem<br />
solução alguma e está apenas trípudiando sobre<br />
a necessidade, o direito, o dever e a responsabilidade<br />
que têm os pais e os filhos de brasileIros<br />
de ter acesso à escola. Finalmente, parece que<br />
não aprendeu muito bem o Ministro,porque fala<br />
em conter o déficit público com uma série de<br />
medidas, acabando com a URP, mas o que se<br />
observa é que é a guitarra do Governo, que é<br />
um imposto velado que liquida as finanças <strong>dos</strong><br />
Esta<strong>dos</strong> e <strong>dos</strong> municípios, que inviabiliza, inclusiVe,<br />
essas administrações regionais e locais. Essa<br />
guitarra, no mês de março, bateu mais um recorde<br />
segundo informa a imprensa: 43,8%. Um verdadeiro<br />
absurdo! Recorde para um Ministro da<br />
Fazenda que, além de conduzir mal a política nacional,<br />
que se vê descontrolada, destroça também<br />
o equilíbrio das finanças <strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong> e <strong>dos</strong> Municípios,<br />
porque, na medida em que esse ímposto<br />
valado incha os meios de pagamento, o que podemos<br />
observar é o empobrecimento relativo <strong>dos</strong><br />
Esta<strong>dos</strong> e <strong>dos</strong> Municípios, que precisam, mais<br />
do que nunca, ter na responsabilidade do Ministro<br />
da Fazenda uma possibilidade de continuar a sua<br />
política de desenvolvimento.<br />
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.<br />
o SR. MAGUlTO VILELA (PMDB - GO.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs.<br />
Constituintes, deixo registrado nos Anais desta<br />
Casa o meu protesto veemente, a minha indignação<br />
com relação ao congelamento da URP, decretado<br />
pelo Governo federal. Mais uma vez o servidor<br />
público é penalizado. Aliás, neste País geralmente<br />
é o trabalhador, é o servidor público, é<br />
o assalariado o grande penalizado nos momentos<br />
difíceis. O Governo sempre encontra uma saída<br />
mais simplista. Realmente, o que o Governo fez,<br />
congelando a URP, é uma agressão inconcebida<br />
aos funcionários públicos. Não está havendo congelamento<br />
na arrecadação, nas tarifas,nos impostos.<br />
Por que há congelamento apenas com relação<br />
àURP?<br />
Nesta oportunidade, Sr. Presidente e Srs. Constituintes,<br />
deixo aqui registrado o meu protesto.<br />
É um equivoco do Governo entender que salário<br />
é a1imentador de inflação. É um ledo engano.<br />
Se salário fosse realmente a1imentador da inflação,<br />
a inflação no Brasil teria os índices mais<br />
baixos do mundo, porque os salários pagos no<br />
Brasil são os mais baixos do mundo. Assim, se<br />
salário é força e termômetro para avaliar a inflação,<br />
naturalmente que esta inflação, também por<br />
um raciocínio lógico e coerente, teria que ter as<br />
taxas mais baixas do mundo.<br />
Portanto, é um equívoco muito grande, e mais<br />
uma vez o Governo federal penaliza quem não<br />
tem culpa nenhuma <strong>dos</strong> seus desman<strong>dos</strong>, <strong>dos</strong><br />
seus desacertos e do seu desgoverno.<br />
A SRA. BEm AZIZE (PSB - AM. Sem revisão<br />
da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
levando em conta a afirmação ou a lembrança<br />
que fez aqui o ilustre Constituinte José<br />
Fernandes, tecendo considerações a respeito da<br />
afirmação do Sr. Ministro da Fazenda, de que<br />
os pais devemtirar os filhos das escolas, em razão<br />
de não poderem pagar as mensalidades, reajustadas<br />
como querem os donos das escolas particulares,<br />
manifesto, em nome do meu Partido, o nosso<br />
mais veemente repúdio a essa afirmação.<br />
Como me lembra o ilustre Constituinte Femando<br />
Santana, S. Ex"me autoriza a falar em nome<br />
da sociedade brasileira inteira, e não apenas em<br />
nome do meu Partido, o que faço com muita<br />
alegria, com a responsabilidade de quem tem<br />
umapreocupação enorme com a educação neste<br />
País. Não se pode admitir se congelem salários<br />
de funcionários públicos, se anuncie o congelamento<br />
<strong>dos</strong> salários <strong>dos</strong> trabalhadores das empresas<br />
privadas no momento em que se prenuncia<br />
a livre negociação entre empresas e trabalhadores,<br />
o que se está na verdadepregando é o congelamento<br />
desses salários, enquanto as escolas particulares<br />
continuam majorando as suas prestações,<br />
prejudicando enormemente a política educacional<br />
deste País.<br />
É por isto, Sr. Presidente, que o meu Partido<br />
e to<strong>dos</strong> os constituintes de responsabilidade desta<br />
Assembléia têm insistido na afirmativa de que as<br />
escolas particulares não devem receber verbas<br />
públicas, as quais devemser destinadas exclusivamente<br />
às escolas públicas. Aí, sim, o Ministro da<br />
Fazenda poderia recomendar aos pais que tirassem<br />
seus filhos das escolas particulares, porque<br />
os pais teriam as escolas públicas recebendo seus<br />
filhos.<br />
Aproveite ainda esta oportunidade, Sr. Presidente,<br />
para pedir a V. Ex"um maior rigor no início<br />
<strong>dos</strong> trabalhos de votaçãodesta Assembléia, porque<br />
estamos to<strong>dos</strong> os dias aqui esperando por<br />
mais de uma hora a verificação de presença e<br />
o início do processo de votação. Peço a V. Ex"<br />
não abra mão desta prerrogativa de presidir a<br />
Mesa <strong>dos</strong> trabalhos, de convocar imediatamente<br />
os Srs, Constituintes, a fim de que possamos imediatamente<br />
iniciaro processo de votação, porque,<br />
em continuando assim, to<strong>dos</strong> os dias vamos ficar<br />
aqui até às 22 horas ou 22 horas e 30 minutos,<br />
para poder adiantar o trabalho desta Constituinte.<br />
Muito obrigada, Sr. Presidente.<br />
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - A<br />
Mesa solicita aos Srs. Constituintes que se encontram<br />
na Casa se dirijam a este plenário, a fim<br />
de que possamos iniciar os trabalhos da Ordem<br />
do Dia e votar a matéria em pauta.<br />
O Sr. Érico Pegoraro -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) -<br />
a palavra o nobre Constituinte.<br />
Tem<br />
O SR. ÉRICO PEGORARO (pFL-RS. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, SI"'" e Srs.<br />
Constituintes, solicito a V.Ex', como uma homenagem<br />
a uma das Casas que compõem o Congresso<br />
Nacional, a que autorizou a institucionalização<br />
do Banco Meridional,que substituiu o falido<br />
Sulbrasileiro, faça registrar, nos Anais da Assembléia<br />
Nacional Constituinte, o balanço publicado<br />
pela Gazeta Mercantil, no último dia 8<br />
de março de 1988, e insira, nos Anais dessa Casa,<br />
a ação favorável para que o Ministro da Fazenda,<br />
as autoridades econômico-financeiras do Governo<br />
federal, supram uma necessidade do Banco<br />
Meridional,autorizando a instituição da Caderneta<br />
Verde de Poupança, como já acontece com os<br />
Bancos BASA, do Nordeste e o BNCC.<br />
Com isso, teremosatendido a umanecessidade<br />
dessa instituição financeira, que é a quinta instituição<br />
que aplica, na ordem de percentual, recursos<br />
na agricultura, tendo como ponta, ainda, o Banco<br />
do Brasil.<br />
Sr. Presidente e Srs. Constituintes, cumprimento<br />
a Direção do Banco Meridional e me associo<br />
à iniciativa de sua Direção, que está realizando<br />
um trabalho de convencimento das autoridades<br />
da área econômico-financeira, para que essa instituição<br />
tenha possibilidade de abrir a Cademeta<br />
Verde, uma Poupança Verde que auxilie os proprietários<br />
rurais na obtenção de maiores recursos.<br />
Era o que desejava dizer,Sr. Presidente.<br />
DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O<br />
ORADOR:<br />
Sr. Presidente, Srs. Constituintes:<br />
O Banco Meridional do Brasil, criado no lugar<br />
do falido Sulbrasileiro, já nasceu como entidade<br />
adulta, atuando, de imediato, dentro do conceito<br />
modemo de banco múltiplo.<br />
Nele, cada agência cumpre funções de captação<br />
de depósitos e de seguros, de financiamentos<br />
e de investimentos, além de executar os serviços<br />
típicos da área bancária.<br />
Seu ativo real - 930 milhões de dólares na<br />
data do fechamento do balanço - apresenta-se<br />
sólido, colocando o estabelecimento numa posição<br />
de destaque na rede bancária nacional.<br />
Ainsuspeita análise do balançodo Banco Meridional,<br />
referente ao exercício de 1987, publicada<br />
pela Gazeta Mercantil, em sua edição de 8 de<br />
março óltimo, evidencia a excelente situação do<br />
Banco no ranldng das instituições fmanceiras do<br />
Pais, e aponta a liquidez financeira da instituição<br />
como o ponto alto de seu balanço patrimonial.<br />
Para cumprir os objetivos que se propôs desde<br />
9 início de suas atividades, há pouco mais de<br />
dois anos, o Banco Meridional conta com uma<br />
aclministração eficiente e uma modema rede de<br />
teleprocessamento, que realiza a automação de<br />
todas as 339 agências do Banco e <strong>dos</strong> seus 68<br />
postos de serviços.<br />
Em 1987, as receitas do Meridional cresceram<br />
789% a mais oue no ano anterior. Esse crescimento<br />
foi fundamental para assegurar à instituição<br />
seu primeiro resultado operacional significativo.<br />
Em 1986, comenta o analista fmanceiro da<br />
Gazeta Mercantil, Décio Bazin, as despesas<br />
eram maiores que as receitas. Graças à administração<br />
austera das despesas, o Banco Meridional<br />
situa-se, hoje, entre os bancos mais rentáveis do<br />
País.
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9351<br />
A aplicação <strong>dos</strong> recursos, continua o analista,<br />
está sendo feita de modo correto, com ênfase<br />
no reforço ao capital de giro.<br />
No exercício de 1987, o Banco destinou 17%<br />
das operações de crédito a fmanciamentos à agricultura,<br />
índice que o coloca entre os cinco bancos<br />
que mais financiam a atividade rural.<br />
Esseimportante setorda economia, no entanto,<br />
poderia receber beneficios aínda maiores, por parte<br />
do BancoMeridional,casolhes fosse autorizado<br />
captar a chamada poupança rural - a caderneta<br />
verde -, a exemplo do Banco do Nordeste, Basa,<br />
BNCC e demais bancos federais, e que tão bons<br />
resulta<strong>dos</strong> tem trazido à agropecuária nacional.<br />
Apelamos, portanto, à sensibilidade do Sr. Ministro<br />
da Fazenda, no sentido de atender a esse<br />
justo pleito <strong>dos</strong> clientes e da direção do Banco<br />
Meridional, na certeza de que a implantação da<br />
caderneta verde para captação da poupança rural<br />
trará inúmeros benefícios nãosóà entidade, mas,<br />
principalmente, à agropecuária da Região Sul do<br />
Brasil.<br />
ExmsSr,<br />
Deputado Dr. Erico Pegoraro<br />
Câmara Federal<br />
N/Capital<br />
Brasília, 9 de março de 1988<br />
Dustrepatrício:<br />
Tomo a liberdade de submeter à sua leitura<br />
e apreciação uma análise do balanço do Meridional<br />
relativo ao exercício de 1987, que a Gazeta<br />
Mercantil publicou em sua edição de ontem. É<br />
um estudo que evidencia a excelente posição de<br />
nosso banco no ranldng das instituições fmanceiras<br />
do País. Peço sua particular atenção para<br />
o espaço queo Meridional conquistou no financiamento<br />
da agropecuária. Muito mais será possível<br />
fazer nessa área se formos autoriza<strong>dos</strong> a captar<br />
a chamada poupança ruraI(caderneta verde),<br />
possibilidade já assegurada aos demais bancos<br />
federais (Base, do Nordeste e BNCC) e que também<br />
estamos pleitenado das autoridades monetárias.<br />
O prezado e diligente Deputado daria grande<br />
ajuda ao Meridional apoiando-o neste pleito<br />
junto ao Ministério da Fazenda.<br />
Agradecendo-lhe esta importante colaboração,<br />
em assunto do maior interesse para o Rio Grande,<br />
cumprimento-o, muito<br />
Cordialmente, Carlos Tadeu AgrlfogHo Vianna,<br />
Presidente.<br />
Brasília, 9 de março de 1988.<br />
Análise Terca-feira, 8 de março de 1988 <br />
Gazeta Mercantil<br />
O Balanço<br />
UMATNO SAUDÁVEL<br />
O Banco Meridional do Brasil SA; que foi criado<br />
no lugar do falido Sulbrasileiro já nasceu como<br />
entidade adulta, adotando de imediato o conceito<br />
moderno do banco múltiplo.<br />
Cada agência cumpre ao mesmo tempo funções<br />
de captação de depósitos e de seguros e<br />
de financiamento e de investimentos, além de<br />
executar os serviços típicos da área bancária. O<br />
banco tem participações em treze empresas das<br />
quais sete são do setor financeiro: um banco de<br />
investimentos, uma companhia'financeira, outra<br />
de arrendamento mercantil, uma de crédito imobiJiário,<br />
uma corretora de valores, uma distribuidora<br />
de valores e uma corretora de seguros. Essas<br />
participações compreendem um total de Cz$4,38<br />
bilhões (Cz$ 626 milhões em 1986), equivalente<br />
a 47% do ativo permanente. A conta do permanente<br />
tem ainda significativa parcela aplicada no<br />
ativo diferido (Cz$ 624 milhões após a amortização<br />
acumulado), relativo o a despesas de organização<br />
e expansão, o que é próprio de empresas<br />
jovens em pleno desenvolvimento. O ativo real,<br />
contabilizado por Cz$ 67 bilhões, equivale a 930<br />
milhões de doláres à taxa cambial da data do<br />
fechamento do balanço. É um ativo saudável, e<br />
sem discrepâncias na comparação com o da rede<br />
bancária em geral. Até o provisionamento para<br />
créditos de liquidação duvi<strong>dos</strong>a está rigorosa.<br />
mente dentro do figurino a 5% <strong>dos</strong> fínancíarnentos.<br />
O ponto alto do balanço patrimonial sem dúvída<br />
está na Iiquidez financeira. O capital de giro<br />
próprio da instituição (ativo circulante de Cz$<br />
54,669 bilhões, menos passivo circulante de Cz$<br />
50,839 bilhões), no valor de Cz$ 3,83 bilhões,<br />
compara-se com o patrimônio líquido de Cz$ <strong>13</strong>,<br />
288 bilhões, produzindo um índice de quase 29%,<br />
muito bom no sístema; o índice era de <strong>13</strong>% no<br />
final de 1986. De um total de Cz$ 16,77 bilhões<br />
em operações de crédito, o banco destinou 17%<br />
a fmanciamento à agricultura, indice que o coloca<br />
entre os cinco bancos que mais financiam a atividade<br />
rural (o ranking é; Banco do Brasil, 40%;<br />
Bradesco, 23%, ltaú 19%, e Bameríndus, 17%.<br />
Os da<strong>dos</strong> são <strong>dos</strong> balanços de 1987).<br />
Os depósitos de Cz$ 20,375 bilhões equivalem<br />
a 121% das operações de crédito, índice igual<br />
à média da rede bancária e que denota retração<br />
<strong>dos</strong> tomadores de crédito diante das altas taxas<br />
de juros que foram cobradas por determinação<br />
do Banco Central (BC) a partir do quarto trimestre<br />
de 1987.<br />
O balanço revela que o Meridional ainda não<br />
passou uma borracha sobre os encargos que lhe<br />
foram deixa<strong>dos</strong> pelo seu antecessor, o Sulbrasileiro.<br />
Ainda está no passivo um débito junto ao BC,<br />
referente a redescontos e empréstimos, no montante<br />
de Cz$ 770,6 milhões, que, todavia, em vista<br />
da atual situação de plena Iiquidez, poderá ser<br />
coberto sem dificuldade.<br />
Sólida retaguarda<br />
O Meridional não poderia cumprir os objetivos<br />
que se propôs desde o início de suas atividades,<br />
há pouco mais de dois anos, sem uma rigorosa<br />
administração das despesas e sem uma sólida<br />
retaguarda. Sua rede de teleprocessamento com<br />
uma completa infraestrutura de computadores,<br />
aparelhado com 3 CPDs e 52 centros de transmissões<br />
de da<strong>dos</strong>, realizam a automação de todas<br />
as 339 agências do banco e <strong>dos</strong> seus 68 postos<br />
de serviços.<br />
A Ação<br />
Resultado Operacional Significativo<br />
Como aconteceu com toda a rede bancária,<br />
as receitas do Meridional "explodiram" em 1987,<br />
atingindo Cz$ 32,641 bilhões (789% a mais do<br />
que em 1986). Mas no caso do BMB esse crescimento<br />
foi fundamental para assegurar à instituição<br />
seu primeiro resultado operacional significativo.<br />
Em 1986, as despesas eram maiores que<br />
as receitas (111%).Em 1986, o índice de absorção<br />
reduziu para 93,7%, tendendo, pela evolução<br />
<strong>dos</strong> números a cair ainda mais o que certamente<br />
igualará o BMB aos bancos mais rentáveis do<br />
país. O BMB fez uma chamada de capital em<br />
1987, da qual foram integraliza<strong>dos</strong> Cz$ 490 milhões,<br />
que reforçaram a capital de giro próprio.<br />
No conjunto, todavia, esse acréscimo não foi fundamentai:<br />
o capital de giro próprio cresceu Cz~<br />
3,495 bilhões. (Nota-se que a aphcação <strong>dos</strong> recursos<br />
está sendo feita de modo correto com ênfase<br />
no reforço ao capital de giro esta aplicação abrangeu<br />
49% <strong>dos</strong> recursos gera<strong>dos</strong> em 1987 (60%<br />
em 1986.) Há, também, empenho em melhorar<br />
a qualidade do patrimônio, com inversões no imobilizado,<br />
em investimentos e no diferido. Esses<br />
Itens absorveram Cz$ 1,334 bilhão (19% <strong>dos</strong> recursos)<br />
em 1987, para os Cz$ 655 milhões investi<strong>dos</strong><br />
em 1986 (28% <strong>dos</strong> recursos). O lucro operacional<br />
de Cz$ 2,043 bilhões é igual a 15% do<br />
patrimônio liquido (para comparação do Bradesco<br />
foi de 23% em 1987).<br />
Décio Bazin<br />
O SR.VICTOR FACCIONI (PDS - RS.Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
tenho criticado, desta tribuna, a política<br />
anti-social do Governo que se diz copmprometido<br />
com "tudo pelo social", mormente o equivoco<br />
do achatamento do congelamento da URP, porque<br />
me parece uma medida imparcial, injusta<br />
e equivocada: os efeitos serão contrários ao pretendido.<br />
Leio agora, na imprensa nacional, a manifestação<br />
do Ministro Aureliano Chaves e vejo que<br />
também S. Ex"critica a suspensão da URP,sugerindo<br />
uma alternativa.<br />
Com efeito, o Jornal de Brasília, do dia 9<br />
próximo passado, diz:<br />
AURELIANO CRmCA SUSPENSÃO DA URP<br />
E SUGERE ALTERNATIVA<br />
Rio - O ministro das Minas e Energia,<br />
Aureliano Chaves, classificou de equivocada<br />
a decisão da área econômica do Governo<br />
de suspender a URP do funcionaiísrno por<br />
dois meses para conter o déficit público. Na<br />
minha opinião pessoal, essa medida seria<br />
uma das últimas que adotaria para acabar<br />
com o déficit público", afirmou o ministro.<br />
Aureliano Chaves inicialmente limitou-se<br />
a dizer que achava a suspensão da URPuma<br />
medida injusta para o funcionalismo e que<br />
confiava na competência <strong>dos</strong> ministros da<br />
área econômica mas ao afinal da entrevista<br />
criticou diretamente a medida e citou e citou<br />
exemplos de outras formas de combater o<br />
déficit<br />
Seria bom que os Ministros conversassem<br />
um pouco mais dentro do Governo, talvez<br />
para encontrar um denominador comum<br />
mais adequado para a política nacional.<br />
De outra parte, no mesmo dia, a imprensa<br />
nacional publicou declaração de outro Ministro,<br />
um Colega nosso, o Ministro da Saúde,<br />
Borges da Silveira, que diz, pura e simplesmente,<br />
que não entendeu a decisão do Governo:<br />
Rio- "Não consegui entender muito bem<br />
os decretos assina<strong>dos</strong> pejo presidente Sarney"<br />
Essa foi a reação do ministro da Saúde,<br />
Borges da Silveira, quando o presidente da<br />
Fundação Oswaldo Cruz, Sérgio Arouca, lhe
9352 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
perguntou ontem, no Rio, sobre os impactos<br />
das novas medidas de contenção de despesas<br />
no setor de saúde e particularmente, na<br />
Fiocruz. O ministro disse que acha, mas não<br />
tem certeza que o decreto que extinguiu as<br />
fundações universitárias, também cortou to<strong>dos</strong><br />
os benefícios do Governo às associações<br />
de funcionários das instituições federais.<br />
Vejamos, Sr Presidente, aqui, um <strong>dos</strong> aspectos,<br />
dentre outros: O presidencialismo. Ele não estabelece<br />
a necessidade de harmonia do Governo,<br />
de unidade no governo, sequer do debate previa<br />
<strong>dos</strong> programas de Governo.<br />
Então há Ministros que adotam uma conduta,<br />
outros seguem outra linha e o Governo fica numa<br />
situação muito complicada e indefinida, e a econômia<br />
do País muito pior.<br />
Sr. Presisidente, pior do que isto é o notícjérío<br />
<strong>dos</strong> jornais O Estado de S. Paulo e O Jornal<br />
do Brasil de hoje:<br />
"Emissão de moedas tem aumentado recorde<br />
em março."<br />
"O Brasil nunca emitiu tanto dinheiro num<br />
único mês como em março passado. Sobre<br />
o saldo de fevereiro, a base monetária <br />
emissão de moeda - cresceu 43,8%, percentual<br />
jamais encontrado na série histórica<br />
do Banco Central."<br />
Sr Presidente, será preciso dizer algo mais?<br />
Efetivamente, este Governo precisa reecontrarse<br />
para, então, anunciar qual é, na verdade, a<br />
política econômica, seus propósitos e objetivos,<br />
e assim se reencontrar com a Nação. Do jeito<br />
que as coisas vão parece que os resulta<strong>dos</strong> não<br />
serão os melhores, pelo contrário, serão cada vez<br />
piores.<br />
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.<br />
O SR. EDÉSIO FRIAS (PDT - RJ.Sem revisão<br />
do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Constituintes,<br />
estamos recebendo, nesta Casa, a presença<br />
de vários Srs. Deputa<strong>dos</strong> Estaduais para<br />
um seminário em que vão debater assuntos liga<strong>dos</strong><br />
à futura Constituição e às Constituições Estaduais.<br />
Do nosso Estado, o Rio de Janeiro, estamos<br />
vendo nas galerias, o ilustre Líderdo PMDB, Deputado<br />
Elias Camilo Jorge, e o Deputado Josias<br />
D'Ávila. Temos certeza de que outros Srs. Deputa<strong>dos</strong><br />
de outros esta<strong>dos</strong> também estão presentes<br />
aqui, assistindo, ou pelo menos tentando assistir,<br />
aos debates e votações desta Assembléia Nacional<br />
Constituinte.<br />
Volto a formular questão de ordem à Presidência<br />
ora em exercício. A convocação desta Assembléia<br />
foi para as 14 horas e30 minutos. O<br />
Presidente Ulysses Guimarães tem reclamado, to<strong>dos</strong><br />
os dias, da falta de quorum para votação<br />
e da ausência <strong>dos</strong> Srs. Constituintes. Vai-se para<br />
a televisão para dizer até que haverá punição para<br />
os faltosos. E pergunto onde está nosso Presidente<br />
para começar a sessão desta tarde? Porque,<br />
to<strong>dos</strong> os dias, só se começa a votação quando<br />
o Constituinte Ulysses Guimarães assume a Presidência<br />
e começa, então, a colocar a matéria em<br />
votação.<br />
Se o restante da Mesa não tem autorização<br />
do Presidente, para que faça isso, seria bom que<br />
to<strong>dos</strong> pedissem demissão e deixassem só um<br />
único Presidente da Casa para começar a dirigir<br />
os trabalhos.<br />
O SR. PRESIDNTE (Jorge Arbage) -AMesa<br />
informa ao nobre Constituinte Edésio Frias que<br />
o exercicio da Presidência durante os trabalhos<br />
da Assembléia Nacional Constituinte é impessoal,<br />
quem estiver na Presidência a exerce na sua plenitude.<br />
Todavia esta Presidência está submissa ao disposto<br />
no art. 39 do Regimento Interno, que diz:<br />
"Asvotações só serão iniciadas com a presença<br />
de, no mínimo, 280 constituintes."<br />
O § 2 9 faculta duas alternativas à Presidência:<br />
ou suspender a sessão, quando da inexistência<br />
de quorum, para aguardar a presença de 280<br />
Srs Constituintes em plenário, ou, em outra hipótese,<br />
conceder a palavra a quem dela queira fazer<br />
uso. E a Presidência, solidária com o Plenário,<br />
tem adotado exatamente a segunda alternativa.<br />
Creio que está respondida a questão de ordem<br />
do Constituinte Edésio Frias.<br />
O Sr. Messias Soaresa<br />
palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) -<br />
a palavra o nobre Constituinte.<br />
Tem<br />
O SR. MESSIAS SOARES (PTR- RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.<br />
Constituintes, parabenizo o nobre Constituinte<br />
Eraldo Trindade pelo belíssimo pronunciamento<br />
que fez nesta tarde, abordando o tema da exploração<br />
do subsolo brasileiro por empresas multinacionais.<br />
Completando- peçovênia a S. Ex'o raciocínio<br />
do ilustre Constituinte Eraldo Trindade gostaria<br />
de lembrar aos nobres pares nesta Casa que grupos<br />
multinacionais, compostos de mineradoras,<br />
de bancos, de financeiras etc, exploram, não somente<br />
o subsolo como o solo brasileiro. Pegam<br />
as nossas riquezas e as levam para o exterior,<br />
transformando-as em dólares depois emprestam<br />
esses dólares ao Brasil a juros absur<strong>dos</strong>.<br />
Seria hora, Sr. Presidente, de perguntarmos se<br />
não caberia uma análise de que grupos são esses<br />
e se não caberia a suspensão da dívida brasileira<br />
para os bancos pertencentes a grupos econômicos<br />
dessa natureza?<br />
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.<br />
DURJnte o discurso do Sr. Constituinte<br />
Messias Soares, o Sr. Jorge Arbage, 2°_\o1ce<br />
Presidente, deixa a cadeira da presidência,<br />
que é ocupada pelo Sr. (Jfysses Guimarães,<br />
Presidente.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
A Mesa, antes de dar a palavra ao próximo orador<br />
pede aos Srs. Constituintes que se encontram<br />
na Casa, que estão em seus gabinetes de trabalho,<br />
venham ao plenário, porque vamos fazer a verificação<br />
de quorum. Noto que o plenário está necessitando<br />
de presença que justifique o quorum.<br />
Venham ao plenário porquevamos fazer a verificação<br />
de quorum.<br />
O Sr. Ruy Nedel -<br />
palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço a<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. RUYNEDEL (pMDB - RS. Sem revisão<br />
do orador.) - Sr. Presidente, Sr's e Srs. Constituinte,<br />
venho aqui parafazer dois apelos. O primeiro<br />
é dirigido a V. Ex", Sr. Presidente Ulysses Guimarães,<br />
pessoa das mais dignas da Históriada nossa<br />
Pátria, que cresce tanto mais quanto mais difícil<br />
se mostra o momento político em determinado<br />
instante da nossa História. Por isto, faço agora<br />
este apelo, até pelo apreço que tenho a V. Ex",<br />
pela necessidade desta Casa, para que a sua majestade<br />
fique e continue incólume: não alimente<br />
a eventual eleição indireta para Vice-Presidente<br />
da República! Não faz o gênero de V.Ex", e sabemos<br />
disto. V. Ex" é o meu candidato à reeleição<br />
à Presidência do meu Partido; V. Ex"teria todo<br />
o meu apoio e a minha dedicação numa luta<br />
para a Presidência da República, mas não alimente<br />
a eleição indireta para a Vice-Presidência da<br />
República.<br />
Precisamo-nos dobrar, submeter-nos à majestade<br />
da lei. Precisamos abandonar o subterfúgio<br />
do jeitinho. Por isso, lanço aqui, também, o meu<br />
segundo apelo a este grande companheiro, dedicado,<br />
valoroso, o nobre Constituinte José Agripino,<br />
também do meu Partido, para que S. Ex"<br />
retire aquela emenda que quer introduzir nas Disposições<br />
Transitórias. Deixemos que na ausência<br />
do ViCe-Presidente, o Presidente da Cámara <strong>dos</strong><br />
Deputa<strong>dos</strong> seja o substituto legal do Presidente<br />
da República. Se mudarmos agora tudo leva crer<br />
que mais adiante, conforme a crise da nossa História,<br />
alguém mudará contra o povo e contra a<br />
Nação, usando este fato que, em princípio, eu<br />
até recomendaria, seria em favor da Nação e do<br />
povo.<br />
Era Sr. Presidente, o que tinha a dizer.<br />
(Muitobem!)<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Renovo o apelo aos Srs. Constituintes para que<br />
venham ao plenário, porque vamos fazer a verificação<br />
de quorum, para efeito de votação.<br />
Vamos votar o Título V.Se os Srs. Constituintes<br />
concordarem, o desejo do Presidente, indo até<br />
às 22 horas ou mais, se for necessário, é que<br />
votemos, hoje, este Tftulo V, para, depois passarmos<br />
ao Título VI, que diz respeito a Tributo e<br />
Orçamento.<br />
Faço um apelo para que venham ao plenário,<br />
para fazermos a verificação de quorum<br />
Peço que as comunicações sejam rápidas, para<br />
passarmos à verificação.<br />
O Sr. José Queiroz -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENlE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ QUEIROZ (PFL-SE. Pronuncia<br />
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.<br />
Constituintes, a crise do futebol brasileiro é reflexo,<br />
sem dúvida, da crise estrutural que atinge profundamente<br />
o País.<br />
Os problemas do campeonato brasileiro último,<br />
ainda sem solução, o tumultuado início do campeonato<br />
carioca em curso, a intervenção na Federação<br />
Paulista de Futebol, e a vacância na presidência<br />
do Conselho Nacional de Desportos, órgão<br />
máximo normativo do nosso esporte - fato esse<br />
sóexplicávelpelo jogode pressões e de interesses<br />
de grupos fortes - são ilustrativos de uma situação<br />
caótica que já arredou o público <strong>dos</strong> estádios<br />
e transformou o futebol brasileiro em um futebol<br />
qualquer.
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9353<br />
Naturalmente que a crise se faz sentir aqui e<br />
ali com intensidade diferente, a depender das condições<br />
e <strong>dos</strong> agentes deste ou daquele lugar.<br />
Em Sergipe, os agentes enquista<strong>dos</strong> na Federação<br />
do Futebol há décadas, e que para lá se manter,<br />
não venderam a alma ao diabo, porque o<br />
diabo não quis mas praticaram to<strong>dos</strong> os desman<strong>dos</strong><br />
possíveis e impossíveis, estão colhendo agora<br />
o prêmio merecido: o campeonato foi suspenso<br />
porque a Federação, hoje completamente desmoralizada,<br />
está devendo e não pode pagar milhões<br />
de cruza<strong>dos</strong> a integrantes do seu Departamento<br />
de Árbitros que entraram na Justiça do<br />
Trabalho para receber os seus direitos.<br />
De passagem, registra-se o aspecto irônico do<br />
caso: alguns desses juízes de futebol são exatamente<br />
aqueles que durante anos e anos serviram<br />
fielmente à Federação na sua política de modificar<br />
resulta<strong>dos</strong> de jogos, de prejudicar atletas e clubes<br />
que não a apoiasse nas suas tramóias e de direcionar<br />
conquistas de títulos.<br />
Na condição de Constituinte, no entanto, queremos<br />
chamar a atenção para um aspecto de<br />
problema que consideramos bem mais grave: é<br />
a campanha que se esboça lá em Sergipe, no<br />
sentido de que a Caixa Econômica do Governo<br />
Estadual deverá resolver, quer dizer,pagar a dívida<br />
da Federação - o Impasse.<br />
Ora, no momento em que severas medidas<br />
de contenção nos gastos públicos são tomadas<br />
pelo Governo Federal, algumas até achatando<br />
mais ainda o já deteriorado poder aquisitivo do<br />
funcionalismo federal (aqui, é claro, estamos nos<br />
referindo à imensa maioria <strong>dos</strong> que trabalh~m<br />
e percebe mingua<strong>dos</strong> vencimentos);<br />
No momento em que são corta<strong>dos</strong> recursos<br />
destina<strong>dos</strong> à implantação ou continuação de<br />
obras prioritárias fundamentais para o pleno desenvolvimento<br />
do país;<br />
No momento em que chuvas demais aqui e<br />
falta de chuva acolá provocam o desabrigo, a<br />
doença, a fome a prejuízos enormes sem que<br />
se disponha <strong>dos</strong> recursos suficientes para enfrentar<br />
a situação;<br />
No momento em que cortes profun<strong>dos</strong> são<br />
feitos nos investimentos de fundo social, pesquisas<br />
científicas, etc. Seria, não um contra-senso,<br />
mas um verdadeiro crime desperdiçar milhões<br />
e milhões de cruza<strong>dos</strong> para encobrir a incompetência,<br />
a irresponsabilidade e a leviandade.<br />
Não acreditamos, aliás, que o governo do Estado<br />
aceite o papel de salvador de uma instituição<br />
falida, morta, há muito tempo apodrecida, mas<br />
é nossa dever denunciar o perigo que representa<br />
para a comunidade as pretensões desse grupelho<br />
medíocre e fracassado instalado na Federação<br />
Sergipana de Futebol.<br />
o SR. DARCY DElTOS (PMDB- PRo Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituinte,<br />
desde o início <strong>dos</strong> trabalhos desta Assembléia<br />
Nacional Constituinte temos trazido a nossa<br />
preocupação e a preocupação <strong>dos</strong> agricultores<br />
brasileiros para que, no texto constitucional a ser<br />
aprovado, sejam inseridas normas permanentes<br />
da condução da política agrícola. E agora as medidas<br />
baixadas pelo Governo Federal para a safra<br />
do trigo externam bem esta noss~ preocupação,<br />
de que, mais do que nunca, na próxima Constituição<br />
a ser promulgada, tenhamos normas permanentes<br />
na condução da política agrícola, porque<br />
as medidas baixadas, no sentido de que os<br />
financiamentos não sejam concedi<strong>dos</strong> para o aumento<br />
da área de plantio, trazem uma séria preocupação<br />
ao Estado do Paraná, que é o celeiro<br />
agrícola deste País e cuja froteira agrícola está<br />
praticamente exaurida e as áreas preparadas para<br />
o plantio não estão podendo ser plantadas, devido<br />
à não liberação de financiamentos<br />
Fazemos aqui um apelo ao Ministério da Agricultura,<br />
para que sejam revistas as normas baixadas<br />
e, assim, possam os agricultores brasileiros,<br />
com o Estado do Paraná, ampliar o plantio da<br />
área do trigo.<br />
O SR. SOTERO CCJNHA (PDC - RJ. Pronuncia<br />
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, o custo <strong>dos</strong> alimentos báSICOS<br />
não permite que estes cheguem à mesa <strong>dos</strong> trabalhadores<br />
brasileiros. Apartir dessa simples constatação<br />
podemos afirmar que a desnutrição tem<br />
funcionado como suporte de doenças que tantos<br />
vitimas têm feito entrea populaçãoadulta e infantil<br />
de nosso País.<br />
O meio rural, bem como a periferia <strong>dos</strong> grandes<br />
centros urbanos, não dispõem de sistemas de<br />
saneamento, o que tem originado grandes epidemias,<br />
com prejuízos incalculáveis para a saúde<br />
do trabalhador, bem como para os cofres públicos.<br />
A leptospirose é um exemplo das conseqúências<br />
da falta de instalações de saneamento básico,<br />
que tanto tem castigado a população de nosso<br />
Estado, principalmente da Baixada F1uminese.<br />
No Brasil temos praticado em maior escala a<br />
medicina preventiva. Isso tem causado grandes<br />
danos a saúde <strong>dos</strong> brasileiros que, na maioria<br />
<strong>dos</strong> casos, não tem estrutura para suportar as<br />
doenças mais comuns.<br />
As condições sanitárias de nosso estado tem<br />
propiciado as mais diversas epidemias. A dengue<br />
que tanto sofrimento trouxe para os cariocas,<br />
ameaça agora voltar com efeitos maléficos redobra<strong>dos</strong>.<br />
De posse desses exemplos, só nos resta exigir,<br />
em nomeda populaçãobrasileira, queos recursos<br />
destina<strong>dos</strong> à saúde sejam emprega<strong>dos</strong> o mais<br />
racionalmente possível, pois fica minto mais em<br />
conta evitar certos tipos de epídemías do que<br />
curar os doentes atingi<strong>dos</strong> por elas.<br />
Os órgãos liga<strong>dos</strong> à saúde, no Governo da Nova<br />
República, perderam muito tempo com as discussões<br />
em torno das propostas de se unificar o<br />
sistema de saúde no Brasil. Enquanto o Ministério<br />
da Saúde brigava pela unificação, a Previdência<br />
Social queria manter a estrutura atual. Essa polêmica<br />
custou muito tempo e tempo precioso que<br />
poderia ser usado para determinar campos de<br />
ação mais urgentes.<br />
Precisamos definir urgentemente uma política<br />
mais agressiva de combate às doenças epidêmicas<br />
uma vez que estasjá deveriam estar erradícadas<br />
de nosso meio há muito tempo. A Constituinte<br />
poderá representar o suporte de uma nova<br />
sistemática a ser implantada no Brasil, onde se<br />
dê atenção especial à medicina preventiva, e uma<br />
maior eficácia no combate de casosjá registra<strong>dos</strong>.<br />
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente,<br />
O SR. CJl...DWUCO PlI"ITO (PMDB - BA.<br />
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, analisada em sua correta perspectiva,<br />
a gestão da economia brasileira, nas últímas<br />
décadas, além de apresentar os mais nefastos<br />
reflexos sociais e políticos, distingue-se como<br />
uma verdadeira luta contra a natureza, capaz de<br />
provocar os mais graves impactos ambientais.<br />
Não julgo necessário recordar, a propósito, que<br />
o modelo do desenvolvimento econômico, voltado<br />
para fora, marginalizou acintosamente a dimensão<br />
ambiental do progresso e, dirigido para<br />
a concentração do capital, caracterizou-se, precipuamente,<br />
por intensificar o "agravamento de<br />
uma estrutura inadequada de propriedade e uso<br />
da terra", por privilegiara utilização de tecnologias<br />
importadas - que nunca interiorizaram em suas<br />
estratégias a preocupação'com a natureza do País<br />
- e por deslocar a força de trabalho - pelo<br />
emprego de processos produtivos intensivos de<br />
capital.<br />
Tal orientação, além de ter trazido, como conseqüêncía,<br />
o arrocho salarial e a pauperização da<br />
grande maioria da população, vem degradando<br />
violentamente o patrimônio natural do País e, nessas<br />
condições, como já foi dito, os benefícios gera<strong>dos</strong><br />
pelo relativo avanço tecnológico não têm<br />
sido compartilha<strong>dos</strong> pela comunidade nacional,<br />
na mesma proporção <strong>dos</strong> sacrifícios e <strong>dos</strong> flagelos<br />
físicos, sociais, econômicos e de qualidade<br />
de vida a ela impostos, inclusive porque esses<br />
benefícios são direciona<strong>dos</strong> prioritariamente para<br />
o atendimento da demanda externa.<br />
Os efeitos negativos e residuais desse doloroso<br />
processo de exploração e acumulação capitalista,<br />
extensiva, insisto, em matéria de mão-de-obra <br />
devido ao baixo salário pago aos trabalhadores<br />
- e intensiva no uso <strong>dos</strong> recursos naturais e<br />
do meio ambiente, processo esse aliado à inexistência<br />
de uma política setorial ajustada aos legítimos<br />
interesses coletivos, se fazem sentir, destarte,<br />
pelo aumento das desigualdades sociais, por um<br />
grau insuportável de dependência externa, pelo<br />
aumento incontrolável da população na periferia<br />
das cidades de grande e médío porte, pela devastação,<br />
degradação e poluição do meio ambiente,<br />
jamais sentidas no passado.<br />
Vemos, dentro dessa moldura, que os grandes<br />
projetos econômicos, leva<strong>dos</strong> a efeito nos últimos<br />
anos, costumam ser classifica<strong>dos</strong> como de "elevado<br />
interesse nacional" - o que desestimula,<br />
até certo ponto, o debate público em tomo de<br />
sua conveniência e funciona comoverdadeiro instrumento<br />
do imobilismo popular - embora sejam<br />
desastrosos, quer do ponto de vista da conservação<br />
do meio ambiente, quer na parte referrente<br />
à chamada ecologia humana, vale dizer, às<br />
condições de ambiente, de segurança e de saúde<br />
nos locais de trabalho <strong>dos</strong> diversos setores econômicos.<br />
Assim, pela permissividade e negligência <strong>dos</strong><br />
poderes públicos, que levam ao extremo a degradação<br />
ambiental, convivemos com a devastação<br />
das reservas vegetais nas regiões sul, sudoeste<br />
e leste do País, devastações que se propagam<br />
agora às regiões Centro-Oeste e Norte, comprometendo,<br />
portanto, a mata tropical úmida da<br />
Amazônia; o assoreamento <strong>dos</strong> portos; a destruição<br />
diária de centenas de espécies animais; a<br />
contaminação de peixes e mariscos em lagoas<br />
e estuários; e destruição <strong>dos</strong> mangues; o envenenamento<br />
industrial das bacias'hidrográficas; a poluição<br />
do mar e da atmosfera.<br />
Além disso, para a região amazônica são transferidas<br />
técnicas agropecuárias utilizadas na região
9354 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONsmUINTE Abril de 1988<br />
sul, as quais, por sua vez, foram simplesmente<br />
trazidas no hemisfério norte, e os cerra<strong>dos</strong> vêm<br />
sendo desmata<strong>dos</strong> para abrigar novas culturas<br />
ou para o plantio de florestas industriais, fato que<br />
ocasiona desequilíbrios ecológicos e amplia a acidez<br />
já bastante elevada nesses ecossistemas.<br />
O litoral brasileiro, por outro lado, quando não<br />
transformado em praias particulares, com rnarínas<br />
e conjuntos residenciais, é utilizado para a<br />
instalação de complexos industriais altamente poluídores,como<br />
é o caso da Tibrás, na Bahia.<br />
Ainda no meu Estado, Sr. Presidente, Camaçari<br />
e Aratu, como já foi dito, correm o risco de se<br />
tomarem um novo Cubatão, e a Mata Atlântica,<br />
em toda a sua extensão, inclusive no território<br />
baiano, representa hoje "o ecossistema mais<br />
ameaçado da América do Sul, comparável apenas<br />
à ilha de Madagascar, na costa oriental da África",<br />
na opinião do zoólogo Russel Mittermeier, presidente<br />
da Wodd WildUfe Foundation, organiza'tão<br />
internacional com sede na Suíça.<br />
A luz desses fatos e diante de uma situação<br />
realmente preocupante, julgo de meu dever alertar<br />
os nobres colegas para a necessidade de que<br />
venham a ser inscritos na nova Constituição instrumentos<br />
efetivos que possibilitem a implantação,<br />
em nível nacional, de uma racional e moderna<br />
política de preservação do habitat brasileiro.<br />
Necessário se toma, efetivamente, que os diversos<br />
processos produtivos partilhem <strong>dos</strong> encargos<br />
para a proteção do patrimônio natural do País,<br />
em beneficio de toda a coletividade.<br />
Com plena consciência de que o homem e<br />
a natureza' caminham juntos no grande cenário<br />
da vida terrestre, é imprescindivel que saibamos<br />
sustar a crescente degradação <strong>dos</strong> diversos ecossistemas<br />
brasileiros, mediante a incorporação, <br />
repito - na Carta Magna que temos a responsabilidade<br />
de elaborar, <strong>dos</strong> "fundamentos do direito<br />
ambiental, de modo que ao Estado e aos diversos<br />
segmentos da sociedade se atribuam instrumentos<br />
adequa<strong>dos</strong> à garantia de um direito humano<br />
fundamental, como é do da fruição de um meio<br />
ambiente equilibrado e saudável".<br />
OSR.JUTAHYMACiAUfÃES (PMDB-BA<br />
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, no atual quadro político e econômico<br />
brasileiro, tendo em vista, particularmente,<br />
as sucessivas denúncias de atos ilicitospratica<strong>dos</strong><br />
por administradores públicos de to<strong>dos</strong> os níveis,<br />
cobra-se muito do Poder Legislativo,o exercício<br />
de sua função fiscalizadora sobre as ações<br />
do Executivo.<br />
Essa ação fiscalizadora, entretanto, que figura<br />
entre as mais importantes desempenhadas pelo<br />
Poder Legislativo, encontra inúmeros obstáculos<br />
à sua realização, a começar pelas atuais disposições<br />
constitucionais, que ao não explicitar deta<br />
Ihadamente a função, nem prever to<strong>dos</strong> os instrumentos<br />
necessários à sua efetivação, permite que<br />
se levantem interpretações divergentes sobre a<br />
abrangência do poder conferido ao Legislativo.<br />
As dificuldades interpostas ao trabalho da CPI<br />
da Corrupção, que são um exemplo extremo do<br />
que estou falando, demonstram de maneira inequívoca<br />
quanto ainda precisamos avançar para<br />
restaurar as prerrogativas do Poder Legislativo e<br />
exercer de forma efetiva a fiscalização que nos<br />
compete.<br />
Assim sendo, é com satisfação que registro o<br />
grande avanço consignado no texto constitucional<br />
em elaboração, relativamente a esse assunto.<br />
O art. 83, da parte já aprovada do texto, que,<br />
pelo processo de fusão de emendas, contou com<br />
minha colaboração, define com clareza a função<br />
de controle externo do Congresso Nacional, caracterizada<br />
pela fiscalização contábil, financeira,<br />
operacional e patrimonial da União, e de todas<br />
as entidades da administração direta e indireta,<br />
bem como da aplicação de subvenções e renúncias<br />
de receitas, quanto aos aspectos da legalidade,<br />
legitimidade e economicidade.<br />
De suma importância, também, é o art. 84,<br />
que estabelece as competências do Tribunal de<br />
Contas da União, na qualidade de órgão auxiliar<br />
do Congresso Nacional na realização do controle<br />
externo.<br />
Dentre os diversos incisos ali conti<strong>dos</strong>, que definem<br />
as várias atribuições do órgão, como a apreciação<br />
das contas do Presidente da República;<br />
o julgamento das contas <strong>dos</strong> administradores e<br />
demais responsáveis pordinheiros, bens e valores<br />
públicos; a apreciação da legalidade <strong>dos</strong> atos de<br />
pessoal; a fiscalização das contas nacionais de<br />
empresas supranacionais de que participe a<br />
União; a fiscalização da aplicação de recursos repassa<strong>dos</strong><br />
pela União etc., gostaria de destacar<br />
as disposições do inciso IV, para cujo conteúdo<br />
também contribuí, via fusão de emendas, que atribui<br />
ao TCU a realização de inspeções e auditoriais<br />
de natureza financeira, contábil, orçamentária e<br />
patrimonial, inclusive quando forem requeridas<br />
pela Câmara <strong>dos</strong> Deputa<strong>dos</strong>, Senado Federal e<br />
por iniciativa de comissão mista, técnica ou de<br />
inquérito, nas unidades administrativas <strong>dos</strong> Poderes<br />
Legislativo, Executivo e Judiciário e outras<br />
entidades referidas no texto.<br />
Julgo oportuno destacar esse inciso porque ele<br />
cria poderoso instrumento para viabilizar nossa<br />
ação fiscalizadora.<br />
A verdade é que somente exercendo com profundidade<br />
essa prerrogativa de fiscalizar, conseguirá<br />
o Poder Legislativo recuperar sua credibilidade<br />
e moralizar o exercício do poder no Brasil.<br />
Para isso é fundamental que o novo texto defina<br />
com todas as letras a função que o Congresso<br />
deverá exercer e os instrumentos que deverá utilizar.<br />
Manter o texto aprovado em primeiro turno,<br />
com os grandes avanços que incorpora comparativamente<br />
ao texto constitucional em vigor, é fundamental,<br />
em meu entender, para que desta<br />
Constituição resulte o reequUíbrio <strong>dos</strong> Poderes<br />
da República, num eficiente e amplo sistema de<br />
freios e contrapesos que garanta à administração<br />
pública como um todo a moralidade e a transparência<br />
que a opinião pública exige e que haveremos<br />
de alcançar.<br />
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.<br />
o SR. ASDROBAL BENTES (PMOB- PA<br />
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, um <strong>dos</strong> males que mais nos<br />
atemorizam neste País é, sem dúvida, a impunidade<br />
.:<br />
Se os crimes que cometem nas grandes cidades,<br />
nj3 maioria dasvezes, permanecem sem pistas,<br />
sem castigo, impunes, os perpetra<strong>dos</strong> nos<br />
longínquos municípios, principalmente, da amazônía,<br />
esses nem mesmo são averigua<strong>dos</strong>.<br />
Senhores, no próximo passado 10 de abril, em<br />
pleno domingo, um jovem jornalista, foi barbaramente<br />
assassinado enquanto assistia televisão, no<br />
restaurante em que almoçava em Marabá. Antônio<br />
Ismar da Costa Alvarenga, conhecido apenas<br />
por Alvarenga foi executado por cinco tiros de<br />
forma selvagem. O homicida com todo sangue<br />
frio aproximou-se de Alvarenga, sob olhares de<br />
várias pessoas, fez os disparos e fugiu incontinenti.<br />
Senhores, o assassinato do jornalista é mais<br />
um crime a denunciar o clima de violência que<br />
vigora no sul do Pará.<br />
Sempre que ocorrem crimes como esse, naquela<br />
região to<strong>dos</strong> o vinculam logo ao problema<br />
de terra. Na verdade, a posse da terra é o fulcro,<br />
o motivo central, mas estamos convenci<strong>dos</strong> de<br />
que o que, realmente, move a mão assassina <strong>dos</strong><br />
matadores profissionais, é a consciência, a certeza<br />
de que o seu crime permanecerá sem castigo.<br />
Todo o sul do Pará vive em clima de medo<br />
de pânico, de permanente tensão, o que constitui<br />
o maior entrave para um desenvolvimento integral<br />
e uniforme da região.<br />
Senhores, as familias andam assustadas, os investimentos<br />
susta<strong>dos</strong>, o progresso entravado.<br />
No ano passado, a pedido nosso e de vários<br />
colegas parlamentares do Pará, o ministro da Justiça<br />
deixou escapar a mais extraordinária oportunidade<br />
para tomar ciência, de forma objetiva, da<br />
situação convulsiva e conflagrada do sul do Pará.<br />
As autoridades, sobretudo da área da justiça,<br />
não podem contentar-se, apenas, no depoimento<br />
de terceiros. Umministro da Justiça há de conhecer,<br />
com profundidade, não apenas, as desenvolvidas<br />
e ricas regiões do sul do país. Aíos acontecimentos<br />
fluem com certa normalidade, de forma<br />
civilizada, obedecendo a requintes padroniza<strong>dos</strong><br />
comanda<strong>dos</strong> pelos esquadrões da morte,<br />
nos quais os maiores atores são filia<strong>dos</strong> à própria<br />
policia.<br />
Lá,nos longes da região, na amazônia, ou mais<br />
propriamente no sul do nosso Estado do Pará,<br />
os assassinos são pagos por milionários, os quais,<br />
aproveitando-se da miséria material e moral de<br />
pessoas revoltadas e recalcadas, mandam matar<br />
a to<strong>dos</strong> os que, de alguma forma, obstaculam<br />
os seus projetos calca<strong>dos</strong> na imoralidade e na<br />
injustiça.<br />
Mais uma vez, apelamos ao Sr. Ministroda Justiça<br />
a pôr cobro na impunidade.<br />
SenhorMinistroPaulo Brossard, volte sua atenção<br />
para a região mais conflagrada do Brasil.Não<br />
permita que a impunidade acabe por gerar a insatisfação<br />
que poderá, inclusive, ameaçar a própria<br />
unidade de nossa Pátria.<br />
Não sabemos se V. Ex- sabe que por lá já se<br />
ouvem murmúrios de maus brasileiros com intentos<br />
separatistas.<br />
NãÕse concebe que a impunidade seja o móvel<br />
de tais propósitos. Na verdade, se falta às autoridades<br />
brasileiras pulso e competência para dar<br />
um fírn a esse estado de coisas, que acende nos<br />
matadores a ânsia de matar, cada vez mais, a<br />
pessoas inocentes, evidentemente que é grande<br />
a tentação de tentar mover lideranças e novos<br />
méto<strong>dos</strong> capazes de afastar, de umavezportodas,<br />
a maior inimiga da tranqüilidade da familia brasileira:<br />
a impunidade.<br />
Dirigimos também um apelo ao Governador<br />
- Hélio Gueiros.
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9355<br />
o povo de toda a região do Sul paraense espera<br />
por uma ação enérgica do seu governador.<br />
Faz-se mister uma mobilização policial capaz<br />
de colocar o assassino do jovem jornalista Alvarenga,<br />
na cadeia.<br />
A onda de crimes impunes que põe em perigo<br />
os municípios da região não é apenas uma ameaça<br />
às famílias, mas constitui uma pedra no caminho<br />
ao prestigio da autoridade policial e do próprio<br />
governo do estado.<br />
Confio na sensembilidade do Governador que<br />
deverá autorizar, de imediato, o esclarecimento<br />
do selvagem assassínio.<br />
Lembre-se, ExrrrGovernador, que está em jogo<br />
o próprio nome do nosso Estado que não<br />
pode ficar com a pecha de ser o Estado em que<br />
mais se mata no Brasil. O povo de Marabá e<br />
de toda a região sul paraense espera uma ação<br />
pronta da polícía do Pará.<br />
o SR. PAULO PAIM (PT - RS. Pronuncia<br />
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
quanto mais permaneço aqui em Brasília<br />
mais me convenço de que aqui se vive fora da<br />
realidade do que acontece no Brasil, e que estamos<br />
numa situação de total desgoverno, que consegue,<br />
a cada dia que passa, anarquizar ainda<br />
mais a economia e levarparao desespero milhões<br />
de brasileiros.<br />
Congelam os salários, mas não congelam os<br />
preços. A inflação corre solta, 20% ao mês, 600%<br />
ao ano. Parece que a meta é buscar a híperíntlação.<br />
Os juros são algo de criminoso. É uma<br />
agiotagem. O desemprego aumenta, o êxodo rural<br />
também, cada vez mais passamos a produzir<br />
menos alimentos per caplta.<br />
Aluguéis, colégios, prestações, tudo em OTN,<br />
e o salário congelado. Não bastasse isso, Sr. Presidente,<br />
temos ainda que assistir quase que diariamente,<br />
nos jornais, aos parlamentares identifica<strong>dos</strong><br />
com o Centrão e aos empresários mais reacionários<br />
criticar os pequenos avanços queaconteceram<br />
nos direitos <strong>dos</strong> trabalhadores aqui na<br />
Assembléia Nacional Constituinte.<br />
O Con-elo Brazlllense aponta que o alvo são<br />
sete pontos:<br />
1°)a indenização por despedida imotivada, proporcionai<br />
ao tempo de serviço. Vejam a aberração<br />
e a falta de sensatez destes que defendem o fllTl<br />
dessa medida. É só pegannos os jornais e as<br />
gravações de lV da época das votações e veremos<br />
que to<strong>dos</strong> os líderes do centrão, como também<br />
os seus gurus, os empresários, defendiam<br />
a indenização proporcional ao tempo de serviço,<br />
oferecendo inclusive um salário por ano trabalhado<br />
- "ver emenda do centrão" - o que é<br />
muito mais do que foi aprovado, que é 30% da<br />
lei atual do FGTS.<br />
2°) Os empresários argumentavam que queriam<br />
era poder indenizar, poder demitir, não importaria<br />
o quanto custasse.<br />
Por isso não procede a preocupação nem com<br />
o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço,<br />
pois fica exatamente na proposta do centrão.<br />
3°) As férias, que queríamos que fosse em dobro,<br />
ficaram praticamente o que é hoje, os 30<br />
dias, com um abono de 10 dias em dinheiro.<br />
Que é muito menor do que pagam as estatais,<br />
em número de dias, do que pagam também outros<br />
países.<br />
4°) A jornada de trabalho de seis horas, que<br />
atingirá dois milhões de trabalhadores, é o mínimo<br />
de dignidade que podem desejar aqueles que<br />
trabalham em turnos ininterruptos de revezamento,<br />
durante toda uma vida, o que já é até uma<br />
norma recomendada pela OIT.<br />
5°) Querer suprimir os 50% nas horas extraordinárias<br />
deve ser uma brincadeira, porque o próprio<br />
tribunal superior do trabalho tem dado índices<br />
de 100% e aqui passou a metade.<br />
6°) Alicença-paternidade de 8 dias, comodisse<br />
o nobre Constituinte Alceni Guerra, do Paraná,<br />
causará um gasto para os empregadores menor<br />
que uma manhã de quarta-feira de carnaval.<br />
Sr. Presidente, eu mesmo fui testemunha de<br />
inúmeros casos de esposas de operários que perderam<br />
a criança ou que faleceram porque naquele<br />
exato momento não tínharn ninguém ao seu lado.<br />
Mulher de operário não pode ter na hora do<br />
parto, assistindo-a, a irmã, a mãe ou a vizinha,<br />
porque elas também trabalham, muito menos pagar<br />
babá, empregada ou enfenneira.<br />
7°) A licença maternidade é algo assegurado<br />
já nos dissídios coletivos de muitos sindicatos,<br />
mas agora existe uma campanha criminosa e de<br />
mau caráter, a nível nacional, dizendo que as mulheres<br />
terão que ser esterilizadas ou fazer ligação<br />
de trompas para conseguir emprego.<br />
Na verdade é uma campanha proposital, visando<br />
derrubar, no segundo turno, a licença de 120<br />
dias.<br />
Na verdade Sr. Presidente, o Centrão e S/Aquerem<br />
criar um clima para que os trabalhadores<br />
não aperfeiçoem o texto no segundoturno. Encerro<br />
com uma citação do líder negro Martin Luther<br />
King: "05 homens não podem ser julga<strong>dos</strong> pela<br />
cor da sua pele, mas pelo seu caráter."<br />
O SR. GOSTAVO DE FARIA (PMDB- RJ.<br />
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, o Estado do Rio de Janeiro,<br />
há muitas décadas, vem sofrendo permanente<br />
e consistente esvaziamento econômico. Antes da<br />
fusão, o antigo Estado do Riosó teve algum alento<br />
no curto Governo de Roberto Silveira.Na ex-Guanabara,<br />
após o choque gravíssimo da retirada da<br />
Capital Federal sem as compensações devidas,<br />
houve épocas de recuperação nas administrações<br />
Carlos Lacerda e Negrão de Lima.<br />
Desses tempos para cá, os dois Esta<strong>dos</strong> <br />
e, depois da fusão, o novo Estado- têm passado<br />
por agruras terríveis, perdendo potência na agricultura,<br />
vendo indústrias procurarem outras regiões<br />
do País e sofrendo acentuada baixa de pressão<br />
nas obras públicas. Por tudo isso, chegamos<br />
a uma situação de penúria que precisa ser revertida<br />
a qualquer custo e com a maiorrapidez possível.<br />
Não se pode culpar o atual Governo pela<br />
situação em que o Estado se encontra, mas devese<br />
cobrar dele a atuação que a população fluminense<br />
esperava e disse-o claramente nas umas.<br />
Há graves distorções. A situação econômica,<br />
que sofre influência <strong>dos</strong> tropeços e problemas<br />
da economia nacional, é muito difícil. O Banelj<br />
está falido, com um rombo de caixa monumental,<br />
excesso de funcionários, com uma dívida imensa<br />
e não pode, como deveria, dar o necessário apoio<br />
financeiro ao Estado.<br />
Portanto, o Governador Moreira Franco tem encontrado<br />
sérias dificuldades. Mas é justamente<br />
uma da sobrigações do Governador encontrar<br />
fontes de recurso para proverem as necessidades<br />
do Estado. E esse trabalho tem sido lento ou<br />
insuficiente. Os obstáculos estão oferecendo resistência<br />
excessiva às necessidades do Rio de Janeiro.<br />
Em que se pese as grandes obras de saneamento<br />
da Baixada, que estão sendo feitas com<br />
os recursos federais da Caixa Econômica, o interior<br />
do Estado e mesmo a capital ressentem-se<br />
de maior agilidade, de um capacidade empreendedora<br />
mais palpável, que apareça aos olhos de<br />
cariocas e fluminenses. Fora da Baixada, praticamente<br />
não há obras em andamento.<br />
Muitos municípios do interior continuam absolutamente<br />
carentes da ação do Estado. No nortefluminense,<br />
os projetos de irrigação não se desevolvem<br />
com a necessária agilidade. As obras do<br />
pólo petroquímico, apesar de tudo estar decidido,<br />
sequer começaram. Parece que se, planeja em<br />
excesso e se produz com exagerada timidez.<br />
Um bom exemplo dessa timidez operacional<br />
é o Projeto Progredir, indiscutivelmente um excelente<br />
programa, mas que poucos resulta<strong>dos</strong> práticos<br />
tem apresentado. Os secretários deslocam-se<br />
aos municípios em grandes caravanas, fazem<br />
conferências, ouvem prefeitos e vereadores, anotam<br />
muitas reivindicações, mas é pouco o que<br />
sai do papel.<br />
As verbas do Governo Federal não estão víndo.<br />
E não se pode falar em retaliações. O que ocorre<br />
é compreensível e diferente. Aoseposicionarfrontalmente<br />
contra o Presidente Sarney, o Governador<br />
Moreira Franco correu um risco. É normal<br />
que, havendo poucas verbas federais dísponíeís,<br />
o Governo de Brasília atenda primeiro àqueles<br />
que lhe são fiéis.<br />
To<strong>dos</strong> os cariocas e fluminenses sabiam que<br />
o Estado iria precisar <strong>dos</strong> recursos federais. E<br />
não foram poucos aqueles que votaram em Moreira<br />
Franco confiando em seu bom trânsito no<br />
Planalto. O povo deste Estado estava cansado<br />
de ter governadores em oposição ao Governo<br />
Central.<br />
O que se quer e o povo exige é maior atuação<br />
do Governo Estadual. O Estado deve estar acima<br />
de qualquer outro interesse, seja político ou ideológico.<br />
As soluções existem. O Rio de Janeiro<br />
tem pressa. Os recursos não são impossíveis de<br />
obter. É preciso agir.<br />
O SR. IVO CERSÓSIMO (PMDB-MS. Pronuncia<br />
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, estamos atingindo a metade<br />
das normas permanentes deste Projeto de Constituição,<br />
e podemos afirmar, a despeito das críticas,<br />
das descrenças contra nosso trabalho, que avançamos<br />
bastante e esse marco está registrado nas<br />
diversas disposições aprovadas.<br />
Talveznão seja estaa Constituição ideal,pretendida<br />
pelos nossos innãos, mas é uma Carta que<br />
esboça o perfil <strong>dos</strong> inúmeros brasis deste País<br />
continental. Vaimerecer muitas criticas, em especial<br />
<strong>dos</strong> constitucionalistas ortodoxos; também<br />
merecerá críticas <strong>dos</strong> liberais radicais. Mas uma<br />
coisa é certa, será uma Carta com o balanço equilibrado<br />
das diversas opiniões, em busca de um<br />
alicerce legal. Inúmeros segmentos se fizeram tão<br />
ou mais presentes, registrando o conteúdo do<br />
pleito constitucional. Outros não acolhi<strong>dos</strong>, pelo<br />
menos se assentarem à mesma mesa, buscando<br />
o eqüipolente às relações extremadas, como é
9356 Quarta-feira <strong>13</strong> DlARIa DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
o caso de patrões e emprega<strong>dos</strong>, ajustando o<br />
denominador comum para esses interesses sempre<br />
aflora<strong>dos</strong> de antagônicos e inconciliáveis.<br />
Entre a enorme batalha que travamos ao longo<br />
<strong>dos</strong> debates, fazemos especial referência a uma<br />
das emendas apresentadas a este projeto de<br />
Constituição. Trata-se da PoliciaRodoviáriaFederal.Acatando<br />
a pretensão dessa briosa classe, responsável<br />
por um elevado número de ações nas<br />
rodovias federais do nosso Pais, ainda nos resta<br />
o fecho definitivodessa norma, o caráter de Segurança<br />
Pública. Em outros textos obtivemos êxito,<br />
como o caso da competência da União, entretanto,<br />
insistimos, porque é essencialmente necessário,<br />
inserir também a Polícia RodoviáriaFederal<br />
no Capítulo da Segurança Pública, no Título específico<br />
da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas,<br />
pois o exercício reiterado dessa corporação,<br />
que eté o presente momento só tem<br />
a estrutura de patrulheiro, faz justiça à criação<br />
de uma Policia Rodoviária Federal, como órgão<br />
permanente destinada a apurar infrações, cuja<br />
prática tenha repercussão interestadual ou internacional.<br />
Em nossa vasta região de fronteira, é a Polícia<br />
Rodoviária Federal nossa guardiã, logicamente<br />
não extrapolando as funções administrativas que<br />
lhe cabe. Mas é ela a grande responsável pela<br />
garantia que obtemos em nossas estradas.<br />
Ademais, a Polícia Rodoviária Federal está insenda<br />
na imagem do motorista brasileiro, como<br />
guardião e segurança das rodovias. Se nos detivermos<br />
em pesquisa, nenhum usuário de nossas<br />
estradas terá a convicção de estar frente a um<br />
patrulheiro, e, sim, a um segurança. É o policial<br />
atento, responsável, confundido com a própria<br />
Polícia Federal.<br />
No dealbar das propostas nesta Assembléia Nacional<br />
Constituinte, batalhamos na defesa da<br />
"condição de segurança" dessa abnegada e<br />
aguerrida equipe que carrega a insígnia de Polícia<br />
Rodoviária.<br />
Na área de jurisdição patrulheira, é comum<br />
prestar ela os serviços de combate à criminalidade.<br />
Impede assaltos, combate o tráfico de drogas,<br />
contrabando, sonegação e o descaminho de<br />
riquezas para o exterior. Mesmo sem contar com<br />
a proteção da lei que lhe assegure a uniformidade<br />
de procedimento, ela exerce o poder de policia,<br />
respeitada a competência da não menos eficiente<br />
Polícia Federal. Além disto, procura coibir as<br />
transgressões de trânsito e normas administrativas.A<br />
extensão da competência será, por certo,<br />
definida em lei, segundo estatui nossa proposta<br />
de emenda ao projeto.<br />
Portanto, nossa emenda ao Capitulo 111, deste<br />
Titulo tão necessário à uniformização da competência<br />
da Polícia Rodoviária Federal merece total<br />
acolhida <strong>dos</strong> ilustres membros desta Assembléia<br />
Nacional Constituinte, para que fique consagrada<br />
o exercício da função que desempenha com exação,<br />
oferecendo sob to<strong>dos</strong> os meios e alcance<br />
a melhor segurança aos usuários de nossas rodovias<br />
federais.<br />
A guarda e manutenção da ordem pública serão<br />
atributos desta valorosa e briosa PolíciaRodoviária.<br />
É um contingente recebendo o reconhecimento<br />
desta Assembléia Nacional Constituinte,<br />
fazendo-Ihes verdadeira justiça. Parl passu, estaremos<br />
prestando a to<strong>dos</strong> os usuários de nossas<br />
rodovias um grande serviço, porque são as estradas<br />
os caminhos do progresso, a rota do desenvolvimento<br />
nacional.<br />
Em contrapartida, as rodovias têm se constítuído<br />
em pistas de tristeza,fatalidade e riscos enormes<br />
à bravura da Polícia Rodoviária Federal. Tenhamos<br />
a coragem de colocá-Ia no devido e merecido<br />
lugar, porque ela é competente da nossa<br />
segurança, e, sem exagero, implica até em deveres<br />
de Segurança Nacional.<br />
Contamos com esse reconhecimento, portanto,<br />
pela aprovação desta emenda válida, oportuna<br />
e correta.<br />
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Vamos à verificação de quorum.<br />
(Procede-se à verificação.)<br />
O Sr. Augusto C8JValho -<br />
peço a palavra, pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o Nobre Constituinte.<br />
O SR. AUGUSTO CARVALHO (PCB-DF.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para<br />
registrar que os Constituintes Maria de Lourdes<br />
Abadia e Ronaldo Cezar Coelho estiveram conosco<br />
no Banco Central, em solenidade aos demiti<strong>dos</strong>,<br />
e estão a caminho.<br />
Apenas para registrar a ausência de S. Ex'"<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Encerrada a verificação. A Mesa vai proclamar<br />
o número de presentes.<br />
Há333 Srs. Constituintes presentes. Há,portanto,<br />
número para votação.<br />
REGISTRARAMPRESENÇA OSSRS. CONSTI<br />
TUINTES:<br />
Presidente Ulysses Guimarães - AcivaI Gomes<br />
- Adauto Pereira - Ademir Andrade - Adolfo<br />
Oliveira- Adroaldo Streck - Adylson Motta <br />
Aécio de Borba -Aécio Neves-AffonsoCamargo<br />
- AfifDomingos - Agassiz Almeida - Agripino<br />
de OliveiraUma- AirtonSandoval - Albano<br />
Franco - Albérico Cordeiro - Aldo Arantes<br />
- Alexandre Costa - Aloisio Vasconcelos <br />
AloysioChaves - Aluizio Bezerra - ÁlvaroAntônio<br />
- Alysson Paulinelli - Amaral Netto <br />
Amaury Müller-ÂngeloMagalhães -AnnaMaria<br />
Rattes - Annlbal Barcellos - Antônio Britto<br />
-Antôniocarlos Konder Reis-Antôniode Jesus<br />
- Antonio Gaspar - Antonio Mariz- Antonio<br />
Perosa - Arnaldo Martins - Arnaldo Moraes <br />
Arturda Távola- Asdrubal Bentes -AssisCanuto<br />
- Augusto Carvalho - Aureo Mello- Basílio<br />
Villani - Benedicto Monteiro- Benedita da Silva<br />
- Bernardo Cabral - Beth Azize - Bezerra de<br />
Melo-BocayuvaCunha-Bonifáciode Andrada<br />
-BrandãoMonteiro-CaioPompeu-Car<strong>dos</strong>o<br />
Alves - Carlos Cardinal - Carlos Chiarelli <br />
Carlos Cotta - Carlos Mosconi - Carlos Sant'Anna<br />
-'Carlos Virgílio - Célio de Castro - Celso<br />
Dourado - César Maia- Chagas Duarte - Chagas<br />
Rodrigues - Christóvam Chiaradia - Cláudio<br />
Ávila - Cristina Tavares - Cunha Bueno<br />
- Dálton Canabrava - Darcy Deitos - Darcy<br />
Pozza - Daso Coimbra - Delfim Netto - Délio<br />
Braz - Denisar Ameiro - Dionisio Dal Prá <br />
Dionísio Hage - Dirce Tutu Quadros - Dirceu<br />
Cameiro - DivaldoSuruagy- Djenal Gonçalves<br />
- Domingos Leonelli - Doreto Campanari <br />
Edésio Frias - Edison Lobão - Edivaldo Motta<br />
-EdmeTavares-EdmilsonValentim-Eduardo<br />
Bonfim - Eduardo Jorge - Egídio Ferreira<br />
Uma - Elias Murad - ElielRodrigues - Eraldo<br />
Tinoco - Eraldo Trindade - Erico Pegoraro <br />
Ervin Bonkoski - Euclides Scalco - Expedito<br />
Machado - Fábio Raunheitti- Farabulini Júnior<br />
- Fausto Fernandes - Felipe Mendes - Fernando<br />
Gasparian- Fernando Gomes- Fernando<br />
Santana - Fernando Velasco - Florestan<br />
Fernandes - Francisco Carneiro - Francisco<br />
Diógenes - Francisco Küster - Francisco Rouerreiro<br />
- Gandi Jamil - Genebaldo Correia<br />
- Geovah Amarante - Geraldo Bulhões - Geraldo<br />
Campos- Gerson Camata- Gerson Peres<br />
- Gidel Dantas - GilCésar - Gonzaga Patriota<br />
- Guilherme Palmeira - Gumercindo Milhomem<br />
- Gustavo de Faria - Haroldo üma<br />
Haroldo Sabóia - HélioManhães - HélioRosas<br />
- Henrique Córdova - Heráclito Fortes - Hilário<br />
Braun - Homero Santos- Humberto Lucena<br />
- Humberto Souto - Inocêncio Oliveira- Irajá<br />
Rodrigues - Iram Saraiva - Irma Passoni <br />
Ivo Cersósimo -Ivo Mainardi- IvoVanderlinde<br />
- Jacy Scanagatta - Jalles Fontoura - Jamil<br />
Haddad - Jarbas Passarinho - Jayme Paliarin<br />
- Jesus Tajra - Joaci Góes - João Agripino<br />
- João Castelo - João Machado Rollemberg<br />
-JoãoMenezes-JoãoPaulo -Joaquim Bevilacqua-Joaquim<br />
Francisco-Joaquim Hayckel<br />
- Joaquim Sucena - Jofran Frejat - Jonas<br />
Pinheiro - Jorge Arbage - Jorge Bornhausen<br />
- Jorge Vianna - José Carlos Grecco - José<br />
Carlos Sabóia-JoséCarlos Vasconcelos -José<br />
Costa - José da Conceição - José Dutra <br />
José Egreja - José Fernandes - José Fogaça<br />
- José Freire - José Genoíno - José Geraldo<br />
-José Guedes-José Ignácio Ferreira -José<br />
Jorge - José üns - José Lourenço - José<br />
Luiz de Sá - José LuizMaia - José Maranhão<br />
- José Maurício - José Moura - José Paulo<br />
Bisol - José Queiroz - José Tavares - José<br />
Tinoco -JoséV1éIl1a -JúlioCostamilan -JutahyMagalhães<br />
- Koyulha - LaelVarella- Lavoisier<br />
Maia - Leite Chaves - Leopoldo Peres <br />
Leur Lomanto - Lídice da Mata - Louremberg<br />
Nunes Rocha - Lúcio Alcântara - Luís Eduardo<br />
- Luís Roberto Ponte - LuizAlberto Rodrigues<br />
- LuizFreire - LuizInácio Lula da Silva- Luiz<br />
Leal - Luiz Marques - Luiz Salomão - Lysâneas<br />
Maciel - Maguito VIlela - Manoel Castro<br />
- Manoel Moreira - Mansueto de Lavor - Manuel<br />
Viana- Marcelo Cordeiro - Márcia Kubitschek<br />
- Marco Maciel- Marcondes Gadelha <br />
Marcos Perez Queiroz - MárioCovas - Maurícío<br />
Corrêa - Mauricio Fruet - Mauro Benevides <br />
Mauro Borges-MauroCampos-MauroMiran·<br />
da - Mauro Sampaio - Meira Filho - Mendes<br />
Botelho - Mendes Ribeiro - Messias Góis <br />
Messias Soares - MichelTemer- MiltonBarbosa-MiltonUma-Milton<br />
Reis-MiraldoGomes<br />
- MiroTeixeira- Moema São Thiago - Myrian<br />
Portella - Nabor Júnior - Narciso Mendes <br />
Nelson Aguiar - Nelson Carneiro - Nelson Jobim<br />
- Nelson Wedekin - Nelton Friedrich <br />
NilsoSguarezi - Nilson Gibson - NionAlbemaz<br />
- Noel de Carvalho- Nyder Barbosa- Octávio<br />
Elísio - Olfvjo Dutra - Osmir Uma - Osvaldo<br />
Bender - Osvaldo Coelho - Oswaldo Almeida<br />
- Oswaldo Trevisan - Ottomar Pinto - Paes<br />
de Andrade - Paes Landim - Paulo Delgado<br />
- Paulo Mincarone - Paulo Paim - Paulo Ra-
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9357<br />
mos - Paulo Roberto - Paulo Silva - Paulo<br />
Zarzur- Pimenta da Veiga- PlínioÀrruda Sampaio<br />
- Pompeu de Sousa - Raimundo Bezerra<br />
- Raimundo üra - Raimundo Rezende - Raquel<br />
Capiberibe- RaulBelém - Renato Bemardi<br />
- Renato Johnsson - Ricardo Fiuza - Rita Camata<br />
- Roberto Brant - Roberto Campos <br />
Roberto D'Ávila - Roberto Freire - Roberto Rollemberg<br />
- Robson Marinho - Ronaldo Aragão<br />
- Ronaldo Carvalho - Ronan Tito - Renaro<br />
Corrêa - Rospide Netto - Rubem Branquinho<br />
- Ruben Figueiró - Ruy Nedel- Samir Achôa<br />
- Sandra Cavalcanti - Sérgio Brito - Sérgio<br />
Spada - Sérgio Wemeck - Severo Gomes <br />
Sigmaringa Seixas - Simão Sessim - Siqueira<br />
Campos - Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis - Sotero Cunha-Tadeu<br />
França-Telmo Kirst-Theodoro<br />
Mendes- Tito Costa - UbiratanAguiar- Ubiratan<br />
SpineUi - ValmirCampelo - Valter Pereira<br />
- VascoAlves- VicenteBago- VictorFaccioni<br />
- VictorFontana- Vieira da Silva- VIlson Souza<br />
- Vingt Rosado - Virgílio Galassi - Virgílio<br />
Guimarães - Vitor Buaiz - VIValdo Barbosa <br />
Wagner Lago - Waldeck Ornélas - WaldyrPugliesi<br />
- Walmor de Luca - WIlma Maia- Ziza<br />
Valadares<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) <br />
Vai-sepassar à<br />
IV-<br />
ORDEM DO DIA<br />
PROJETO DE CONSTIT{lIÇÃO<br />
Votação, em primeiro turno, do Título V, do<br />
Projeto de Constituição.<br />
O SR. PRESIDENTE (GlyssesGuimarães) <br />
Corno sabem, vamos agora decidir, pela soberania<br />
do Plenário, o TItulo V. Refere-se à Defesa<br />
do Estado e das Instituições Democráticas.<br />
Neste títulovamos tratar do Capítulo Ido Título<br />
V.<br />
Há uma emenda coletiva, como habitualmente<br />
tem sido adotado em nossos trabalhos constituintes.<br />
É a Emenda Coletivarr 2.041. ,<br />
Esta emenda é conhecida como a emenda coletiva<br />
do Centrão e será votada sem prejuízo, evidentemente,<br />
<strong>dos</strong> destaques.<br />
É o seguinte o texto da proposta:<br />
EMENDA rr 2.041 -<br />
Emenda Substitutiva<br />
Dispositivoemendado -<br />
Título V<br />
Coletiva<br />
Dê-se ao Título V do Projeto de Constituição<br />
da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:<br />
TITULO V<br />
Da Defesa do Estado e Das<br />
Instituições Democráticas<br />
CAPITULO I<br />
Do Estado de Defesa e Do<br />
Estado de Sitio<br />
SEÇÃO I<br />
Do Estado de Defesa<br />
Art. 160. Quando for necessário preservar,<br />
ou prontamente restabelecer, em locais determina<strong>dos</strong><br />
e restritos, a ordem públicà ou a paz social,<br />
ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional<br />
ou atingidas por calamidades naturais<br />
de grandes proporções, o Presidente da República,<br />
por solicitação do Primeiro-Ministro e ouvi<strong>dos</strong><br />
o Conselho da República e o Conselho de<br />
Defesa Nacional, poderá decretar o estado de defesa.<br />
Parágrafo 1° O decreto que instituiro estado<br />
de defesa determinará o tempo de sua duração,<br />
especificará as áreas a serem abrangidas e indicará<br />
as medidas coercitivas a vigorarem, dentre<br />
as discriminadas no parágrafo 3° deste artigo.<br />
Parágrafo 2° O tempo de duração do estado<br />
de defesa não será superior a trinta dias, podendo<br />
ser prorrogado uma vez, por igual período, se<br />
persistirem as razões que justificaram a decretação.<br />
Parágrafo 3° O estado de defesa autoriza,nos<br />
termos e limites da lei, restrições <strong>dos</strong> direitos de<br />
reunião e associação; do sigilo de correspondência,<br />
de comunicação telegráfica e telefônica; e,<br />
na hipótese de calamidade pública, a ocupação<br />
e uso temporário de bens e serviços públicos e<br />
priva<strong>dos</strong>, respondendo a Uniãopelos danos e custos<br />
decorrentes.<br />
Parágrafo 4° Na vigência do estado de defesa,<br />
a prisão por crime contra o Estado, determinada<br />
pelo executor da medida, será comunicada<br />
imediatamente ao juizcompetente, que a relaxará,<br />
se não for legal, facultado ao preso requerer exame<br />
de corpo de delito à autoridade policial. A<br />
comunicação será acompanhada de declaração,<br />
pela autoridade, do estado físico e mental do detido<br />
no momento de sua autuação. A prisão ou<br />
detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior<br />
a dez dias, salvo quando autorizada pelo<br />
Poder Judiciário. É vedada a incomunicabilidade<br />
do preso.<br />
Parágrafo 5° Decretado o estado de defesa<br />
ou sua prorrogação, o Presidente da República,<br />
dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato<br />
com a respectiva justificação ao Congresso Nacional,<br />
que decidirá por maioria absoluta.<br />
Parágrafo 6° Se o Congresso Nacional estiver<br />
em recesso, será convocado, extraordinariamente,<br />
no prazo de cinco dias. .<br />
Parágrafo 7° O Congresso Nacional apreciará<br />
o decreto dentro de dez dias conta<strong>dos</strong> de seu<br />
recebimento, devendo permanecer em funcionamento<br />
enquanto vigorar o estado de defesa.<br />
Parágrafo 8° Rejeitado o decreto, cessa imediatamente<br />
o estado de defesa.<br />
SEÇÃO 11<br />
Do Estado de Sítio<br />
Art. 161. O Presidente da República pode,<br />
ouvi<strong>dos</strong> o Conselho da República e o Conselho<br />
de Defesa Nacional,solicitarao Congresso Nacional<br />
autorização para decretar o estado de sítio<br />
nos casos de:<br />
I- comoção grave de repercussão nacional ou<br />
fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada<br />
durante o estado de defesa;<br />
11-declaração de estado de guerra ou resposta<br />
a agressão armada estrangeira.<br />
Parágrafo único. O Presidente da República,<br />
ao solicitar autorização para decretar o estado<br />
de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos<br />
determinanates do pedido, devendo o Congresso<br />
Nacional decidir por maioria absoluta.<br />
Art. 162. O decreto do estado de sitio indicará<br />
sua duração, as normas necessárias à sua<br />
execução, as garantias censtitucionais, que ficarão<br />
suspensas, e, depois de publicado, o Presídente<br />
da República designará o executor das medidas<br />
específicas e as áreas abrangidas.<br />
Parágrafo 1c Decretado o estado de sítio no<br />
intervalo das sessões legislativas,o Presidente do<br />
Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente<br />
o Congresso Nacionalpara se reunir<br />
dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.<br />
Parágrafo 2° O Congresso Nacional permanecerá<br />
em funcionamento até o término das medidas<br />
coercitivas.<br />
Art. 163. Na vigência do estado de sítio decretado<br />
com fundamento no artigo 161, inciso<br />
I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as<br />
seguintes medidas:<br />
1-obrigação de permanência em localidade<br />
determinada;<br />
11-detenção em edifícionão destinado a acusa<strong>dos</strong><br />
ou condena<strong>dos</strong> por crimes comuns;<br />
11/-restrições relativasà inviolabIlidade de correspondência,<br />
ao sigilodas comunicações, à prestação<br />
de informações e à liberdade de imprensa,<br />
radiodifusão e televisão, na forma da lei;<br />
N - suspensão da liberdade de reunião;<br />
V- busca e apreensão em domicílro;<br />
V1-íntervençãonas empresas de serviços públicos;<br />
V11- requisição de bens.<br />
Parágrafo único. Não se inclui nas restrições<br />
do inciso li! deste artigo a difusão de pronunciamento<br />
de parlamentares efetua<strong>dos</strong> em suas Casas<br />
Legislativas, desde que liberado pela respectivaMesa.<br />
Art. 164. O estado de sítio, no caso do artigo<br />
161, inciso I, não poderá ser decretado por mais<br />
de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez por<br />
prazo superior. Nos casos do inciso li, poderá<br />
ser decretado por todo o tempo em que perdurar<br />
a guerra ou agressão armada estrangeira.<br />
Art. 165. As imunidades <strong>dos</strong> membros do<br />
Congresso Nacional subsistirão durante o estado<br />
de sítio;todavia, poderão ser suspensas mediante<br />
o voto de dois terços <strong>dos</strong> membros da Casa respectiva,<br />
as do Deputado ou Senador cujos atos,<br />
fora do recinto do Congresso, sejam manifestamente<br />
incompatíveis com a execução da medida.<br />
SEÇÃOllI<br />
Disposições Gerais<br />
Art. 166. AMesa do Congresso Nacional,ouvi<strong>dos</strong><br />
os líderes partidários, designará comissão<br />
composta de cinco de seus membros para acompanhare<br />
fiscalizara execução das medidas previstas<br />
nas seções referentes ao estado de defesa<br />
e ao estado de sítio.<br />
Art. 167. Cessa<strong>dos</strong> o estado de defesa e o<br />
estado de sítio, cessarão também seus efeitos,<br />
sem prejuízoda responsabilidade pelos ilícitoscometi<strong>dos</strong><br />
por seus executores ou agentes.<br />
Parágrafo único. Tão logo cesse o estado de<br />
defesa ou o estado de sítio,as medidas aplicadas<br />
na sua vigência serão relatadas pelo Presidente<br />
da República, em mensagem ao Congresso Nacional,<br />
com especificação e justificação das providências<br />
adotadas, indica<strong>dos</strong> nominalmente os<br />
atingi<strong>dos</strong> bem como as restrições aplicadas.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) <br />
Sobre a mesa, comunicação de concessão de<br />
co-autoria, nos seguintes termos: •
• 9358 Quarta-feira <strong>13</strong> olARIa OAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
CONCESSÃO DE CO-AUTORIA<br />
Senhor Presidente:<br />
Comunico a V. Ex'que, nos Termos Regimentais<br />
(§ 3°,art. 3°,da Resolução rr 3/8B-ANC), estou<br />
concedendo co-autoria aos Senhores Constituintes<br />
ValmirCampelo - Emenda 230 e Paulo Ramos.<br />
Brasília- DF, 12 de abril de 1988. - Ricardo<br />
fluza, Autor da Emenda 2041.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Para se manifestar contra, tem a palavra o Constituinte<br />
José Genoíno.<br />
O SR. JOSÉ GENoíNO (PT - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, SI"" e Srs.<br />
Constituintes.<br />
Vamos entrar no Título V, Capítulo I,que incorpora<br />
as definições e conseqüências do estado<br />
de defesa e do estado de sítio.<br />
Em primeiro lugar, é necessário deixar claro,<br />
perante esta Casa, que a emenda do Centrão<br />
mantém as linhas básicas do texto aprovado pela<br />
Comissão de Sistematização que nós, e outros<br />
companheiros, membros desta Comissão, encaminhamos<br />
contrário à aprovação, particurlarmente<br />
do dispositivoque se refere ao estado de defesa.<br />
No entanto, Sr. Presidente, na emenda coletiva<br />
do Centrão não tivemos a oportunidade de uma<br />
reunião de Lideranças para tratar do conjunto das<br />
emendas individuais que estão acrescentadas na<br />
parte referente ao estado de defesa e ao estado<br />
de sítio. A emenda coletiva do Centrão piora o<br />
texto básico da Comissão de Sistematização, em<br />
dois pontos principais. Na decretação de estado<br />
de defesa, a Comissão de Sistematização votou<br />
a exigência de aprovação pelo Congresso Nacional,<br />
e na emenda coletiva, essa exigência não<br />
consta.<br />
É verdade que o nobre Constituinte Senador<br />
João Menezes apresenta uma emenda individual,<br />
que restabelece a parte final do estado de defesa<br />
da Comissão de Sistematização. Mas ai, Sr. Presidente,<br />
temos uma divergência de fundo, em relação<br />
à existência do estado de defesa, porque o<br />
estado de defesa, nas condições em que é decretado,<br />
e a partir de a sua decretação, as coseqüências<br />
advindas dessa decretação são umamedida<br />
excepecional, uma medida que impõe restrições<br />
às liberdades individuais,medida que impõe<br />
restrições severas ao direito de reunião, ao direito<br />
de associação e à inviolabilidade das liberdades<br />
indiviuais.<br />
Tradicionalmente, as Constituições brasileiras<br />
sempre trataram dessas medidas coercitivas do<br />
Estado na figura do estado de sítio. E a proposta<br />
da Comissão Afonso Arinos define a figura do<br />
estado de alarme. Há uma diferença conceitual<br />
entre o estado de alarme e o estado de defesa,<br />
porque o estado de alarme, na definição da proposta<br />
Afonso Arinos,funciona como uma espécie<br />
de sinal, que é dado pelo Estado, um sinal coercitivo,<br />
e, em seguida, é decretado o estado de<br />
sítio, em condições excepcionais, em condições<br />
de guerra extrema ou de situa interna incontrolável.<br />
Já são discutíveis as medidas coercitivas, repressivas<br />
e violadoras das liberdades índívíduaís<br />
e coletivas no estado de sítio.<br />
Agora, questionamos mais ainda, Sr. Presidente.<br />
Sr Presidente e nobre Sr. Relator, a figura do<br />
próprio estado de defesa, ao preconizar essas medidas<br />
excepcionais, o estado de sitio passaria a<br />
ser apenas uma continuidade da exceção já gerada<br />
pelas condições do estado de defesa. Nas condições<br />
do estado de defesa, ele pode ser decretado<br />
nacionalmente em regiões determinadas.<br />
Portanto, ai o estado de defesa incorpora alguns<br />
elementos constitucionais do estado de emergência<br />
e das medidas de emergência, de triste memória<br />
neste País e nesta Casa.<br />
Por isso, e por esta razão, encaminhamos contrariamente<br />
a esta emenda coletiva. Caso seja<br />
aprovada a Emenda Coletivade n°2.041, é fundamentai,<br />
para evitar' um mal maior,aprovamos a<br />
Emenda do Constituinte João Menezes e a da<br />
ilustre Constituinte Mariade Lourdes Abadia, que<br />
, exatamente no estado de defesa e no estado<br />
de sítio, recuperam o papel do Congresso para<br />
aprovar estas medidas. Isso é muito importante,<br />
mas queremos aqui frisar a nossa divergência<br />
em relação a estes aspectos coercitivos do Estado.<br />
Para concluir, Sr. Presidente, esta questão, aparentemente,<br />
não é um problema formal.<br />
A questão de fundo é que agora vamos entrar<br />
no Capítulo que trata das relações entre o que<br />
podíamos chamar da violênciaorganizada e legitimada<br />
pelo Estado, que têm as Forças Armadas,<br />
e a relação com o poder civil, a relação entre<br />
a violência organizada e legitimada do Estado<br />
com a cidadania política.E esta nãoé uma relação<br />
qualquer. É uma relação da maior importancia<br />
para a conquista de liberdades democráticas. O<br />
Estado, com o poder coercitivo de acionar instrumentos<br />
excepcionais, no que respeito às liberdades<br />
individuais e coletivas, está , neste momento,<br />
legitimando o que chamo de violência organizada<br />
constitucionalmente.<br />
Por isto, é necessário que esta Assembléia tenha<br />
muita cautela e cuidado em limitar esta violência<br />
organizada e generalizada. Por quê? Porque,<br />
em qualquerEstado, o poder armado guarda<br />
certa eutomomía em relação ao poder civil, pela<br />
sua natureza. E intrinseca a ele essa relação de<br />
autonomia e de força, essa capacidade de provocar<br />
iniciativase fatos políticos.<br />
Se não estabelecermos umajusta relação entre<br />
o poder ci'vil e o poder armado, legitimado e organizado,<br />
se não estabelecermos, ilustre Constyituinte<br />
Fernando Gomes, a relação democrática<br />
entre a cidadania e esse poder coercitivo, estaremos<br />
legitimando um Estado em que a defesa,<br />
em vez de ser estritamente instrumental, passa<br />
a ser instrumento permanente de organização do<br />
Estado.<br />
Sou de opinião de que a defesa, do ponto de<br />
vista militar, deve circunscrever-se estritamente<br />
ao seu significado instrumental, e não permanente.<br />
E ai estamos fazendo o resgate reciclado da<br />
doutrina de segurança nacional; não com esses<br />
termos nem com essa figura, mas um estado<br />
de defesa promente, embutido no texto constitucional.<br />
Por isto, proponho a rejeição desta emenda.<br />
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte Bonifácio de<br />
Andrada, que se vai manifestar pela aprovação.<br />
O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS<br />
- MG.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, tanto o Projeto da Comissão<br />
de Sistematização como o projeto do Centrão<br />
criam dois instrumentos de defesa da democracia,<br />
dois elementos para proteger as instituições<br />
democráticas. E quais são esses dois instrumentos?<br />
É o estado de defesa e o estado de sítio.<br />
Como é o estado de defesa? O estado de defesa<br />
é uma operação política de que se vale o Presidente<br />
da República para, num momento de grave<br />
crise institucional, decretar medidas que possam,<br />
de fato, debelar os focos de subversão, enfrentar<br />
os setores rebeldes que se opõem à democracia<br />
e à ordem democrática.<br />
Depois de decretado o estado de defesa, o Presidente<br />
da República encaminha ao Congresso<br />
o ato para, então, aprová-lo ou não. Quer dizer,<br />
o estado de defesa é uma medida de urgência,<br />
necessária, imediata, para defender o regime democrático<br />
que estamos votando, que estamos estruturando<br />
nesta Constituição. O estado de defesa<br />
é para defender o modelo político que estamos<br />
criando, que estamos instituindo na soberania<br />
desta Assembléia Nacional Constituinte.<br />
Teremos, também, o estado de sítio, o clássico<br />
estado de sítio,em que o Presidente da República,<br />
para utilizaras medidas de manutenção da ordem,<br />
solicita ao Congresso Nacional a necessária autorização<br />
para implantá-lo no Pais.<br />
Sr. Presidente, estas duas técnicas, estes dois<br />
instrumentos são modestos, modestíssimos, são<br />
instrumentos - direi- fracos em face <strong>dos</strong> poderes,<br />
por exemplo, que a Constituição francesa dá<br />
ao Chefe do Executivo, através do art. 16, para<br />
manter a ordem democrácia naquele País. O presidente<br />
da República, na França - que é uma<br />
democracia indiscutível nos seus fundamentos,<br />
no seu funcionamento e nos sE;us objetivos -,<br />
detém poderes autoritários, ditatoriais para defender<br />
a ordem democrática. E nós, com estes dois<br />
instrumentos, nada mais queremos do que duas<br />
medidas perfeitamente identificadas com os mecanismos<br />
democráticos, porque todas as duas<br />
- uma, antes do ato, e outra, depois do ato decretual<br />
- irão, na realidade, cair sob a apreciação<br />
do Poder Legislativo e do Congresso Nacional,<br />
para ter a sua legitimidade definitiva.<br />
De modo que, Sr. Presidente, precisamos aprovar<br />
esta parte do projeto que coincide com o<br />
texto do Centrão, porque, assim fazendo, estaremos<br />
instituindo dois instrumentos democráticos<br />
para defender a democracia e esta Constituição<br />
que estamos votando. (Muitobem! Palmas.)<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
A Mesa consulta aos Srs. Constituintes se, tendo<br />
havido o contraditório, podemos ir à votação. Já<br />
houve o contraditório - já se ouviram l'8Zões<br />
pró e contra. (Pausa.)<br />
Com a palavra o nobre Relator. Em seguida,<br />
passaremos à votação.<br />
o SR. RELATOR (Bernardo Cabral) - Sr.<br />
Presidente, Srs. Constituintes, lembro a alguns colegas<br />
Constituintes que este texto foi profundamente<br />
examinado na Comissão de Sistematização,<br />
tendo sido ali aprovado e repetido na sua,<br />
totalidade pelo texto básico, que é o texto do Projeto<br />
Centrão.
Abril de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9359<br />
Ouvi o eminente Constituinte José Genoíno registrar<br />
as suas preocupações, mas S. Ex-não decompôs<br />
o que significa o estado de defesa.<br />
O que diz o texto que ora é submetido ao julgamento<br />
de V. Ex'" para a confirmação, uma vez<br />
que ele já foi aprovado com a cautela <strong>dos</strong> destaques<br />
e das emendas? Diz o seguinte:<br />
"Quando houver necessidade de preservar,<br />
de restabelecer a ordem públíca ou a<br />
paz social, o Presidente da República ouvirá<br />
o Conselho da República e o Conselho da<br />
Defesa."<br />
Para que, Sr. Presidente? Para que, num prazo<br />
não superior a 30 dias, e sópoderáserprorrogado<br />
uma vez, por igual período, se persistirem as razões<br />
que justificaram a autorização. Esse estado<br />
de defesa significa o quê? Uma violência ao mundo<br />
jurídico constitucional, ou ele se estabelece<br />
dentro das prerrogativas e necessidades? Quais<br />
são elas? O que ele autoriza? Primeiro, nos termos<br />
e nos limites da lei,restrições ao direito de reunião,<br />
ao sigilo de oorrespondência e de comunicação<br />
telefônica e telegráfica e, na hipótese de calamidade<br />
pública a ocupação e o uso temporário de<br />
bens e serviços públicos.<br />
Como aprovamos o sistema presidencialista de<br />
governo e não vamos. dar ao Presidente da República,<br />
no caso de a paz social ser atingida ou<br />
a ordem pública, um mecanismo que é rigidamente<br />
constitucional? Não é possível que a Casa<br />
não se sensibilize para que isto figure no texto<br />
constitucional, até porque, Sr. Presidente, há um<br />
parágrafo, e chamaria a atenção de V. Ex", ~e<br />
põe, que submete ao Congresso Nacional a convocação<br />
desse órgão legislativo, que é a composição<br />
das duas Casas, para que, no prazo de cinco<br />
dias, ele seja ouvido. Se o Congresso Nacional<br />
- observem bem V.Ex"' - rejeitar este decreto,<br />
cessa imediatamente o estado de defesa. Por esta<br />
razão, Sr. Presidente, Srs, Constituintes, não há<br />
como deixar de assistir ao Executivo com uma<br />
medida jurídico-constitucional desta natureza.<br />
Por esta razão, devo salientar à Casa que o<br />
destaque merece ser rejeitado, e, como tal, o voto<br />
deverá ser "sim", uma vez que é um destaque<br />
em separado.<br />
Esta é a manifestação da relatoria, Sr. Presidente.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Vamos votar o texto que servirá de base, se for<br />
aprovado, que é o texto do Centrão: Título V,Capítulo<br />
I - Do Estado de Defesa e do Estado de<br />
Sítio. É isto o texto referencial do Centrão que<br />
será votado. Vamos votar a emenda, ressalva<strong>dos</strong><br />
os destaques.<br />
O Sr. G~stoneRighi -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENIE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
a Liderança do PTB,como estamosvotando<br />
o texto básico, ressalva<strong>dos</strong> todas as emendas<br />
e destaques, votará "sim", e recomenda à sua<br />
Bancada que faça o mesmo.<br />
O Sr. Amaral Netto -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. AMARAL NElTO (PDS - RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a liderança<br />
do PDS vota "sim".<br />
O Sr. Inocêncio ODveira -<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL - PE.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PFL<br />
vota "sim".<br />
O Sr. Haroldo Uma -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. HAROLDO LIMA (PC do B - BA<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a liderança<br />
do PC do B recomenda o voto "não".<br />
O Sr.VivaldoBarbosaa<br />
palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENIE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. VIVALDO BARBOSA (PDT - RJ.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a liderança<br />
do PDT recomenda votar "sim", principalmente<br />
tendo em vista que o texto é exatamente<br />
idêntico ao da Comissão de Sistematização.<br />
O Sr.AdemirAndrade-Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB-PASem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança<br />
do PSB, por uma questão de princípios, vai votar<br />
"não".<br />
O Sr. Mário Covas -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. MARIo COVAS (PMDB- SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB<br />
vota "sim".<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Passemos à votação. Srs. Constituintes, queiram<br />
tomar seus lugares.<br />
A emenda coletiva do Centrão tem parecer favorável<br />
do Relator.<br />
Queiram registrar seus números de códigos.<br />
Votem "sim", "não" ou "abstenção".<br />
Acionem, simultaneamente, o botão preto no<br />
painel e a chave sob a bancada, mantendo-os<br />
pressiona<strong>dos</strong>, até que a luz do código se apague.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar<br />
o resultado da votação. (Votação rr 398):<br />
SIM-337<br />
NÃO-54<br />
ABSTENÇÃO- 1<br />
TOTAL-402.<br />
A Emenda coletiva, o texto-base preferencial<br />
foiaprovado. É em função dele que vamos examinar<br />
agora os destaques e emendas.<br />
VOTARAM OS SRS. CONSTfTUINTES:<br />
Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção<br />
AcivalGomes - Sim<br />
Adauto Pereira - Sim<br />
Ademir Andrade - Não<br />
Adolfo Oliveira- Sim<br />
Adroaldo Streck - Sim<br />
Adylson Motta - Sim<br />
Aécio de Borba - Sim<br />
Aécio Neves - Sim<br />
Afif Domingos - Sim<br />
Agassiz Almeida - Sim<br />
Agripino de Oliveira lima - Sim<br />
Airton Sandoval - Sim<br />
Alarico Abib - Sim<br />
Albano Franco - Sim<br />
Albérico Cordeiro - Sim<br />
Alceni Guerra - Sim<br />
Alércio Dias - Sim<br />
Alexandre Costa - Sim<br />
AlrmrGabriel- Sim<br />
AloisioVasconcelos - Sim<br />
Aloysio Chaves - Sim<br />
Aluizio Bezerra - Sim<br />
Aluízio Campos - Sim<br />
ÁlvaroAntônio - Sim<br />
Alysson Paulinelli- Sim<br />
Amaral Netto - Sim<br />
Amaury MiJller - Não<br />
Amilcar Moreira - Sim<br />
Ângelo Magalhães - Sim<br />
Anna Maria Rattes - Sim<br />
Annibal Barcellos - Sim<br />
Antônio Britto - Sim<br />
Antônio Carlos Konder Reis - Sim<br />
Antônio de Jesus - Sim<br />
Antonio Farias - Sim<br />
Antonio Ferreira - Sim<br />
Antonio Gaspar - Não<br />
Antonio Mariz- Não<br />
Antonio Perosa - Sim<br />
Amaldo Martins - Sim<br />
Arnaldo Moraes - Sim<br />
Amaldo Prieto - Sim<br />
Artur da Távola - Sim<br />
Asdrubal Bentes - Sim<br />
Assis Canuto -. Sim<br />
ÁtilaLira- Sim<br />
Augusto Carvalho - Não<br />
Áureo Mello- Sim<br />
Basilio Vlllani - Sim<br />
Benedicto Monteiro - Sim<br />
Benedita da Silva - Não<br />
Bernardo Cabral - Sim<br />
Beth Azize - Não<br />
Bezerra de Melo - Sim<br />
Bocayuva Cunha - Sim<br />
Bonifácio de Andrada - Sim<br />
Brandão Monteiro - Sim<br />
Caio Pompeu - Sim<br />
Car<strong>dos</strong>o Alves- Sim<br />
Carlos Alberto Caó - Não<br />
Carlos Benevides - Sim<br />
Carlos Cardinal - Não<br />
Carlos Cotta - Não<br />
Carlos Mosconi - Sim<br />
Carlos Sant'Anna - Sim
9360 Quarta-feira <strong>13</strong><br />
DIÁRIO DA ASSEMBlÉIA NAOONAL CONSmUlNTE<br />
Abril de 1988<br />
Carlos Virgílio - Sim<br />
Cássio Cunha Lima - Sim<br />
Célio de Castro - Não<br />
Celso Dourado - Sim<br />
César Maia - Sim<br />
Chagas Duarte - Sim<br />
Chagas Neto - Não<br />
Chico Humberto - Sim<br />
Christóvam Chiaradia - Sim<br />
Cid Sabóia de Carvalho - Sim<br />
Cláudio Ávila- Sim<br />
Cleonâncio Fonseca - Sim<br />
Cristina Tavares - Não<br />
Dálton Canabrava - Sim<br />
Darcy Deitos - Sim<br />
Darcy Pozza - Sim<br />
Daso Coimbra - Sim<br />
Del Bosco Amaral- Sim<br />
Delfim Netto - Sim<br />
Délio Braz - Sim<br />
Denisar Ameiro - Sim<br />
Dionisio Dal Prá - Sim<br />
Dionísio Hage - Sim<br />
Dirce Tutu Quadros - Sim<br />
Dirceu Cameiro - Sim<br />
Divaldo Suruagy - Sim<br />
Djenal Gonçalves - Sim<br />
Domingos Leonelli - Não<br />
Edésio Frias - Sim<br />
Edison Lobão - Sim<br />
Edivaldo Motta - Sim<br />
Edme Tavares - Sim<br />
Edmilson Valentim - Não<br />
Eduardo Bonfim - Não<br />
Eduardo Jorge - Não<br />
Egídio Ferreira Uma - Não<br />
Elias Murad - Sim<br />
Eliel Rodrigues - Sim<br />
Enoc Vieira- Sim<br />
Eraldo Tinoco - Sim<br />
Eraldo Trindade - Sim<br />
Erico Pegoraro - Sim<br />
Ervin Bonkoski - Sim<br />
Euclides Scalco - Sim<br />
Eunice Michiles - Sim<br />
Evaldo Gonçalves - Sim<br />
Expedito Machado - Sim<br />
Fábio Raunheitti - Sim<br />
Farabulini Júnior - Sim<br />
Fausto Fernandes - Sim<br />
Felipe Mendes - Sim<br />
Femando Bezerra Coelho - Sim<br />
Fernando Gasparian - Sim<br />
Fernando Gomes - Sim<br />
Femando Lyra- Não<br />
Femando Santana - Não<br />
Fernando Velasco - Sim<br />
Firmo de Castro - Sim<br />
Flávio Rocha - Sim<br />
Florestan Fernandes - Não<br />
Francisco Amaral- Sim<br />
Francisco Carneiro - Sim<br />
Francisco Diógenes - Sim<br />
Francisco Küster - Não<br />
Francisco Pinto - Não<br />
Francisco Rollemberg - Sim<br />
Francisco Rossi - Sim<br />
Gabriel Guerreiro - Sim<br />
Gandi Jamil - Sim<br />
Gastone Righi- Sim<br />
Genebaldo Correia - Sim<br />
Genésio Bernardino - Sim<br />
Geovah Amarante - Sim<br />
Geovani Borges - Sim<br />
Geraldo Bulhões - Sim<br />
Geraldo Campos - Sim<br />
Geraldo Melo - Sim<br />
Gerson Camata - Sim<br />
Gerson Marcondes - Sim<br />
Gerson Peres - Sim<br />
Gidel Dantas - Sim<br />
Gil César - Sim<br />
Gonzaga Patriota - Sim<br />
Guilherme Palmeira - Sim<br />
Gumercindo Milhomem - Não<br />
Gustavo de Faria - Sim<br />
Haroldo Uma - Não<br />
Haroldo Sabóia - Não<br />
Hélio Costa - Sim<br />
Hélio Duque - Sim<br />
Hélio Manhães - Sim<br />
Hélio Rosas - Sim<br />
Henrique Córdova - Sim<br />
Henrique Eduardo Alves- Sim<br />
Hermes Zaneti - Sim<br />
HilárioBraun - Sim<br />
Homero Santos - Sim<br />
Humberto Lucena - Sim<br />
Humberto Souto - Sim<br />
Inocêncio Oliveira- Sim<br />
Irajá Rodrigues - Sim<br />
Iram Saraiva - Não<br />
Irapuan Costa Júnior - Sim<br />
Irma Passoni - Não<br />
Ismael Wanderley - Sim<br />
Ivo Lech - Sim<br />
IvoMainardi - Sim<br />
IvoVanderlinde - Sim<br />
Jacy Scanagatta - Sim<br />
Jairo Cameiro - Sim<br />
Jalles Fontoura - Sim<br />
Jamil Haddad - Não<br />
Jarbas Passarinho - Sim<br />
Jayme Paliarin - Sim<br />
Jayme Santana - Sim<br />
Jesus Tajra - Sim<br />
Joaci Góes - Sim<br />
João Agripino - Sim<br />
João Castelo - Sim<br />
João da Mata - Sim<br />
João de Deus Antunes - Sim<br />
João Lobo - Sim<br />
João Machado Rollemberg - Sim<br />
João Menezes - Sim<br />
João Natal- Sim<br />
João Paulo --Não<br />
Joaquim BeviJacqua - Sim<br />
Joaquim Francisco - Sim<br />
Joaquim Hayckel- Sim<br />
Joaquim Sucena - Sim<br />
Jofran Frejat - Sim<br />
Jonas Pinheiro - Sim<br />
Jorge Arbage - Sim<br />
Jorge Bornhausen - Sim<br />
Jorge Hage - Não<br />
JQl'ge Vianna - Sim<br />
José Carlos Grecco - Sim<br />
José Carlos Sabóia - Não<br />
josé Carlos Vasconcelos - Sim<br />
José da Conceição - Sim<br />
José Dutra - Sim<br />
José Egreja - Sim<br />
José Elias - Sim<br />
José Fernandes - Sim<br />
José Freire - Sim<br />
José Genoíno - Não<br />
José Geraldo - Sim<br />
José Guedes - Sim<br />
José Jorge - Sim<br />
José Uns - Sim<br />
José Luiz de Sá - Sim<br />
José LuizMaia - Sim<br />
José Maranhão - Sim<br />
José Maurício - Sim<br />
José Melo - Sim<br />
José Mendonça Bezerra - Sim<br />
José Moura - Sim<br />
José Paulo Bisol - Não<br />
José Queiroz - Sim<br />
José Richa - Sim<br />
José Santana de Vasconcellos - Sim<br />
José Tavares - Sim<br />
José Tinoco - Sim<br />
José U1ísses de Oliveira- Sim<br />
José Viana - Sim<br />
Jovanni Masini - Sim<br />
Júlio Costamilan - Sim<br />
Jutahy Magalhães - Sim<br />
Koyu lha - Sim<br />
Lael Varella- Sim<br />
Leite Chaves - Sim<br />
Leopoldo Peres - Sim<br />
Leur Lomanto - Sim<br />
LevyDias - Sim<br />
Lezio Sathler - Não<br />
Lídice da Mata - Não<br />
Louremberg Nunes Rocha - Sim<br />
Lúcia Braga - Não<br />
Lúcia Vânia - Sim<br />
Lúcio Alcântara - Sim<br />
Luís Eduardo - Sim<br />
Luís Roberto Ponte - Sim<br />
Luiz Alberto Rodrigues - Sim<br />
Luiz Freire - Sim<br />
LuizInácio Lula da Silva - Não<br />
Luiz Leal - Sim<br />
LuizMarques - Sim<br />
LuizSalomão - Não<br />
LuizViana - Sim<br />
Lysâneas Maciel- Não<br />
Maguito Vilela - Sim<br />
Manoel Castro - Sim<br />
Manoel Moreira - Sim<br />
Manoel Ribeiro - Sim<br />
Marcelo Cordeiro - Sim<br />
Márcia Kubitschek - Sim<br />
Márcio Braga - Sim<br />
Márcio Lacerda - Sim<br />
Marco Maciel- Sim<br />
Marcos Lima - Sim<br />
Marcos Perez Queiroz - Sim<br />
Maria de Lourdes Abadia - Sim<br />
Maria Lúcia - Sim<br />
Mário Assad - Sim<br />
Mário Covas - Sim<br />
Mário de Oliveira- Sim<br />
Mário Uma - Sim<br />
Mário Maia - Sim<br />
Maurício Fruet- Sim<br />
Mauro Benevides - Sim<br />
Mauro Borges - Sim<br />
Mauro Campos - Sim<br />
Mauro Miranda - Sim
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9361<br />
Mauro Sampaio - Sim<br />
Meira Filho - Sim<br />
Melo Freire - Sim<br />
Mendes Botelho - Sim<br />
Mendes Ribeiro - Sim<br />
Messias Góis - Sim<br />
Messias Soares - Sim<br />
MichelTemer - Sim<br />
MiltonBarbosa - Sim<br />
MiltonLima - Sim<br />
MiltonReis - Sim<br />
Miraldo Gomes - Sim<br />
MiroTeixeira - Sim<br />
Moema São Thiago - Não<br />
MyrianPortella - Sim<br />
Nabor Júnior - Sim<br />
Naphtali Alves de Souza - Sim<br />
Narciso Mendes - Sim<br />
Nelson Aguiar - Sim<br />
Nelson Cameiro - Não<br />
Nelson Jobim - Sim<br />
Nelson Sabrá - Sim<br />
Nelson Wedekin - Sim<br />
Nelton Friedrich - Não<br />
Nestor Duarte - Sim<br />
Nilso Sguarezi - Sim<br />
Nilson Gibson - Sim<br />
Nion Albemaz - Sim<br />
Noel de Carvalho - Sim<br />
Nyder Barbosa - Sim<br />
Octávio Elísio - Não<br />
OlívioDutra - Não<br />
Oscar Corrêa - Sim<br />
Osmar Leitão - Sim<br />
Osmir Uma - Sim<br />
Osmundo Rebouças - Sim<br />
Osvaldo Bender - Sim<br />
Osvaldo Coelho - Sim<br />
Oswaldo Almeida - Sim<br />
Oswaldo Trevisan - Sim<br />
Ottomar Pinto - Sim<br />
Paes de Andrade - Sim<br />
Paes Landim - Sim<br />
Paulo Delgado - Não<br />
Paulo Marques - Sim<br />
Paulo Mincarone - Sim<br />
Paulo Paim - Não<br />
Paulo Ramos - Sim<br />
Paulo Roberto - Sim<br />
Paulo Silva - Sim<br />
Paulo Zerzur - Sim<br />
Percival Muniz- Sim<br />
Pimenta da Veiga - Sim<br />
PlínioArruda Sampaio - Não<br />
Pompeu de Sousa - Sim<br />
Raimundo Bezerra - Sim<br />
Raimundo Ura - Sim<br />
Raimundo Rezende - Sim<br />
Raquel Capiberibe - Não<br />
Raul Belém - Sim<br />
Renan Calheiros - Sim<br />
Renato Johnsson - Sim<br />
Rita Camata - Não<br />
Rita Furtado - Sim<br />
Roberto Augusto - Sim<br />
Roberto Balestra - Sim<br />
Roberto Brant - Sim<br />
Roberto Campos - Sim<br />
Roberto D'Ávila - Sim<br />
Roberto Freire - Não<br />
Roberto Rollemberg - Sim<br />
Roberto Torres - Sim<br />
Robson Marinho - Sim<br />
Ronaldo Aragão - Não<br />
Ronaldo Carvalho - Sim<br />
Ronaldo Cezar Coelho - Sim<br />
Ronan Tito - Sim<br />
Ronaro Corrêa - Sim<br />
Rosa Prata - Sim<br />
Rospide Netto - Sim<br />
Rubem Branquinho - Sim<br />
Rubem Medina - Sim<br />
Ruben Figueiró - Sim<br />
Ruy Nedel - Sim<br />
Samir Achôa - Sim<br />
Sandra Cavalcanti - Sim<br />
Saulo Queiroz - Sim<br />
Sérgio Brito - Sim<br />
Sérgio Spada - Não<br />
Sérgio Wemeck - Sim<br />
Sigmaringa Seixas - Não<br />
Simão Sessim - Sim<br />
Siqueira Campos - Sim<br />
Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis - Sim<br />
Sotero Cunha - Sim<br />
Tadeu França - Sim<br />
Telmo Kirst- Sim<br />
Teotônio Vilela Filho - Sim<br />
Theodoro Mendes - Sim<br />
Tito Costa - Sim<br />
Ubiratan Aguiar - Sim<br />
Ubiratan Spinelli - Sim<br />
Uldurico Pinto - Não<br />
ValmirCampelo - Sim<br />
ValterPereira - Sim<br />
Vasco Alves- Não<br />
Vicenle 8ogo - Não<br />
Victor Faccioni - Sim<br />
Victor Fontana - Sim<br />
VilsonSouza - Não<br />
VingtRosado - Sim<br />
Virgildásio de Senna - Não<br />
Virgílio Galassi - Sim<br />
Virgilio Guimarães - Não<br />
VitorBuaiz - Não<br />
Vivaldo Barbosa - Sim<br />
VladimirPalmeira - Não<br />
Wagner Lago - Sim<br />
Waldeck Ornélas - Sim<br />
Waldyr Pugliesi - Não<br />
Walmor de Luca - Não<br />
Wilma Maia - Sim<br />
Ziza Valadares - Sim<br />
O Sr. Antônio Câmara-Sr.Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
o SR. ANTONIO cÂMARA (PMDB -<br />
RN.<br />
Sem revisão do orador.) -Sr.Presidente, gostaria<br />
de registrar o meu voto "sim".<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)-<br />
V.Ex' será atendido.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Vem à Mesa e vai à publicação a seguinte declaração<br />
de voto:<br />
DECLARAÇÃO DE VOTO<br />
Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, não se pode negar que o<br />
Título Vdo Projeto de Constituição, disciplinando<br />
a defesa do Estado e das instituições democráticas,<br />
apresenta algum progresso sobre a Constituição<br />
atual aproximando-se em seu espírito, do<br />
texto constitucional, de 1946 elaborado pouco<br />
depois de encerrado o conflito internacional em<br />
que se usou pela primeira vez a bomba atômica,<br />
na mais tremenda hecatombe que a História registra.<br />
No Capítulo 11I estão os principios para o equacionamento<br />
legal do problema da segurança pública,<br />
quase to<strong>dos</strong> defendi<strong>dos</strong> e apoia<strong>dos</strong> pelo<br />
Partido Democrata Cristão.<br />
Em to<strong>dos</strong> os dispositivos <strong>dos</strong> Capítulos I, 11 e<br />
11I deste Título V,conseguimos ver aprova<strong>dos</strong> normas<br />
e principios gerais os mais democráticos e<br />
modemizadores sobre o estado de defesa, o estado<br />
de sítio, o papel das Forças Armadas e mesmo<br />
sobre a segurança pública, realçando-se neste os<br />
dispositivos relativos à Polícia Federal, às Polícias<br />
Civis, às Policias Militares, aos Corpos de Bombeiros,<br />
que, com justiça, passa a ter reconhecida<br />
a sua incumbência tradicional da defesa civil.<br />
Para que seja obtida a harmonia completadeste<br />
Capítulo 11I e mesmo com o Capítulo I, do Título<br />
UI, que trata da Competência da União, principalmente<br />
com o seu ítem XIII, que insere a Polícia<br />
Rodoviária Federal, necessário será que este Plenário<br />
aprove a fusão de emendas <strong>dos</strong> Constituintes<br />
Ivo Cersósimo, José Maranhão, Ubiratan<br />
Spineli, Cunha Bueno e Siqueira Campos, que<br />
tem a seguinte redação:<br />
"§ 4° A PolíciaRodoviáriaFederal, órgão<br />
permanente, estruturado em carreira, destina-se,<br />
na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo<br />
à manutenção da segurança nas rodovias<br />
federais."<br />
Faltam à Política Rodoviária Federal autonomia<br />
e condições legais para atender efetivamente à<br />
sua missão, daí por que devem ser estudadas<br />
com mais atenção as emendas apresentadas, inclusive<br />
a emenda popular com 175.000 assinaturas,<br />
aditivas e supressivas, e as sugestões encaminhadas<br />
ao Centrão, mas não contempladas no<br />
capítulo que trata da Segurança Pública.<br />
Por isso, buscamos aprovar o dispositivo que<br />
fortalece a Polícia Rodoviária Federal, porque a<br />
guarda das rodovias federais, em todo território<br />
nacional, é imperativa para a perfeita assistência<br />
aos usuários das estradas, além de combater como<br />
força auxiliar, o tráfico de drogas, o contrabando,<br />
a sonegação e a subversão.<br />
Para suprir essa deficiência e fazer justiça à<br />
prestimosa, eficiente e tradicional ínstítuíção, associei-me<br />
a diversos Constituintes na apresentação<br />
de várias emendas e, depois, na sua fusão<br />
para transformá-Ias num texto que, se aprovado,<br />
atenderá aos reclamos da sociedade, que deseja<br />
ver o Patrulheiro Rodoviário com efetivo poder<br />
de polícia e reais condições para guardar nossas<br />
rodovias federais, assistir aos seus usuários e diminuir<br />
ou mesmo eliminar o grande número de<br />
acidentes neles ocorrentes.<br />
Assinada essa proposição por diversos Constituintes<br />
de vários parti<strong>dos</strong>, sua aprovação irá conferir<br />
harmonia ao capítulo constitucional que trata<br />
da Segurança Pública, melhorando a eficiência
9362 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAl CONSTIrGlNTE AbrHde 1988<br />
do trabalho <strong>dos</strong> que guardam a segurança individual<br />
e coletiva ao longo das imensas extensões<br />
das rodovias federais brasileiras.<br />
Nessa fusão de emendas, estas assinadas por<br />
quase uma centena de Constituintes e por milhares<br />
de cidadãos brasileiros, atende às justas reMndicações<br />
da Polícia Rodoviária Federal que ao<br />
Jado das Polícias Militares, <strong>dos</strong> Corpos de Bombeiros,<br />
e das Polícias CMs ganha efetivas condições<br />
e direitos, inclusive o poder de policia e a<br />
estruturação de carreira, para cumprir a sua difícil,<br />
arriscada, perigosa, mas nobilitante missão.<br />
Com os avanços obti<strong>dos</strong> nos capítulos relativos<br />
ao Estado de Defesa, Do Estado de Sitio, Das<br />
Forças Armadas e Segurança Pública, contendo<br />
dispositivos altamente democráticos e modemizadores,<br />
o Partido Democrata Cristão considera-se<br />
vitorioso por ter contribuído para tudo isso<br />
e, ainda mais, ter conseguido, com a ajuda de<br />
parlamentares de outros parti<strong>dos</strong> e do Centrão,<br />
inserir dispositivos na nova Constituição, como<br />
8 incumbência de policiamento ostensivo e a preservação<br />
da ordem pública às Polícias Militares<br />
e das atMdades de defesa civil aos Corpos de<br />
Bombeiros, fíxandoo importante papel da Polícia<br />
Federal e das Polícias CMs, na forma desejada<br />
pelos seus integrantes e de molde a que sejam<br />
2Itendidasos superiores interesses da coletividade.<br />
Com a aprovação da fusão, a que fizreferência<br />
ainda há pouco, considero completa a vitória do<br />
FOC, porque a Polícia Rodoviária Federal é uma<br />
organização que teve todas as suas lutas encampadas<br />
por mim e pelo meu Partido.<br />
Senhores, estamos a um passo da realização<br />
de um grande sonho: a PolíciaRodoviáriaFederal<br />
passará ter o tratamento justo, que sempre mereceu,<br />
no texto da nossa lei maior, a Constituição<br />
da República Federativa do Brasil.<br />
Infratores, traficantes, contrabandistas ladrões<br />
de veículos motoriza<strong>dos</strong> e criminosos de todas<br />
as espécies, que usam as rodovias federais do<br />
Brasil,baixem o topete, sejam menos audaciosos,<br />
pois a impunidade não terá mais vez: a Polícia<br />
Rodoviária Federal passa a ser, verdadeiramente,<br />
Polícia,a ter poder de Polícia,com "17" maiúsculo<br />
e o Agente de Polícia Rodoviária é o ponto inicial<br />
de uma carreeira estruturada, garantia pela nova<br />
Carta Magna.<br />
Usuários das rodovias brasileiras, cidadãs e cidadãos<br />
do meu Pais, alegrem-se. A nossa segurança<br />
e a nossa tranqüidade agora foram mais<br />
reforçadas e garantidas: a PolíciaRodoviáriaFedera/<br />
está fortalecida e consolidada, com a sua presença<br />
na Constituição do Brasil.<br />
Tenho tanta certeza na vitória da fusão de<br />
emendas, que introduzirá no texto do projeto<br />
constitucional mais um parágrafo no seu artigo<br />
169 (art. 170 do projeto do Centrão), que neste<br />
início de votação do Título V. me permito comemorar.<br />
Aoconcluir, quero me congratular com os eminentes<br />
Pares pelos avanços conquista<strong>dos</strong>, aqui,<br />
pela sociedade brasileira, esperando que nas matérias<br />
restantes tenhamos tanto ou mais sucessos<br />
como tivemos até agora.<br />
Era o que tinha a dizer.- Siqueira Campos.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Anuncio e peço atenção da Casa.<br />
De autoria do nobre Constituinte Haroldo Uma,<br />
Destaque rr 2.021. Este destaque é para votação<br />
em separado e está assim redigido:<br />
REQQERlMENTO DE DESTAQUE<br />
1"1°2.021<br />
Requeiro destaque para votação em separado<br />
do seguinte dispositivo: nos termos do art. 8° da<br />
Resolução rr 3 do art. 160 e seus parágrafos do<br />
Substitutivo 217-02041-1 - Haroldo Uma.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) <br />
É a seguinte a matéria destacada:<br />
SEÇÃO I<br />
Do Estado de Defesa<br />
Art. 160. Quando for necessário preservar,<br />
ou prontamente restabelecer, em locais determina<strong>dos</strong><br />
e restritos, a ordem pública ou a paz social,<br />
ameaçadaspor grave e iminente instabilidade institucional<br />
ou atingidas por calamidades naturais<br />
de grandes proporções, o Presidente da República,<br />
por solicitação do Primeiro-Ministroe ouvi<strong>dos</strong><br />
o Conselho da República e o Conselho de<br />
Defesa Nacional, poderá decretar o estado de defesa.<br />
Parágrafo 1 9 O decreto que instituir o estado<br />
de defesa determinará o tempo de sua duração,<br />
especificará as áreas a serem abrangidas e indicará<br />
as medidas coercitivas a vigorarem, dentre<br />
as discriminadas no Parágrafo 3° deste artigo.<br />
Parágrafo 2° O tempo de duração do estado<br />
de defesa não será superior a 30 (trinta) dias,<br />
podendo ser prorrogado uma vez,por igual período,<br />
se persistirem as razões que justificaram a<br />
decretação.<br />
Parágrafo 3° O estado de defesa autoriza, nos<br />
termos e limites da lei, restrições <strong>dos</strong> direitos de<br />
reunião e associação; do sigilo de correspondência,<br />
de comunicação telegráfica e telefônica; e,<br />
na hipótese de calamidade pública, a ocupação<br />
e uso temporário de bens e serviços públicos e<br />
priva<strong>dos</strong>, respondendo a Uniãopelos danos e custos<br />
decorrentes.<br />
Parágrafo 4° Na vigência do estado de defesa,<br />
a prisão por crime contra o Estado, determinada<br />
pelo executor da medida, será comunicada imediatamente<br />
ao juiz competente, que a relaxará,<br />
se não for legal, facultado ao preso requerer exame<br />
de corpo de delito à autoridade policial. A<br />
comunicação será acompanhada de declaração,<br />
pela autoridade, do estado físicoe mental do detido<br />
no momento de sua autuação. A prisão ou<br />
detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior<br />
a (lO) dez dias, salvo quando autorizada<br />
pelo Poder Judiciário. É vedada a incomunicabilidade<br />
do preso.<br />
Parágrafo 5° Decretado o estado de defesa<br />
ou sua prorrogação, o Presidente da República,<br />
dentro de (24) vinte e quatro horas, submeterá<br />
o ato com a respectiva justificação ao Congresso<br />
Nacional, que decidirá por maioria absoluta.<br />
Parágrafo 6° Se o Congresso Nacional estiver<br />
em recesso, será convocado, extraordinariamente,<br />
no prazo de 5 (cinco) dias.<br />
Parágrafo 7° O Congresso Nacional apreciará<br />
o decreto dentro de (lO) dez dias conta<strong>dos</strong> de<br />
seu recebimento, devendo permanecer em funcionamento<br />
enquanto vigorar o estado de defesa.<br />
Parágrafo 8"Rejeitado o decreto, cessa imediatamente<br />
o estado de defesa.<br />
o SR. PRESIDEl'tTE (Ulysses Guimarães) <br />
O nobre Constituinte Haroldo Uma deseja que<br />
seja votada separadamente a Seção I, que diz<br />
respeito ao estado d~ defesa; é o art. 160 com<br />
os seus 8 parágrafos. E a confirmação da votação,<br />
digamos assim. Invertem-se os sinais.<br />
Para que permaneça este texto do estado de<br />
defesa, do art. 160 do texto-base, os que desejarem<br />
dirão "sim"; "sim", o texto permanece e<br />
"não" o texto sai. Qual é o texto que sai? O art.<br />
160, que diz respeito ao estado de defesa.<br />
Em votação o destaque.<br />
O Sr. Amaral Netto - Sr. Presidente, V. Ex"<br />
já colocou o requerimento em votação?<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Vou colocar agora.<br />
Quero consultar a Casa, no sentido de verificar,<br />
inclusive,por votação simbólica ou maioria relativa,<br />
se autoriza a prestação da matéria no mérito<br />
e a votação do destaque.<br />
Srs, Constituintes que concordam com a votação<br />
destacada, não no mérito, dando-lhe a oportunidade<br />
de ser posteriormente examinada no<br />
mérito, mantenham-se senta<strong>dos</strong>. (Pausa.) Aprovado.<br />
O Sr. Amaral Netto -<br />
verificação.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Glysses Guimarães)<br />
Há apoiamento. Vai-se fazer a verificação.<br />
Os Srs. Constituintes que concordam votarão<br />
"sim", e "não", negarão a votação destacada.<br />
O Sr. Inocêncio OHveira -<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR.INOCâolcIO OUVEIRA (PFL- PE.<br />
Sem revisão do orador.) - Nós, Sr. Presidente,<br />
não queremos aprovar este destaque para votação<br />
em separado, pois entendemos que quem<br />
tem sua emenda é quem deve colocar por 280<br />
votos. Votamos "não" ao requerimento.<br />
O Sr. Amaral Netto -<br />
ordem, Sr. Presidente.<br />
Peço a palavra pela<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. AMARAL NETl'O (PDS - RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - O PDS vota "não" ao requerimento,<br />
Sr. Presidente.<br />
O Sr. José Genoino -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, recomendamos<br />
o voto "sim". Primeiro, para dar o direito<br />
de discutir o mérito; em segundo lugar, porque<br />
somos a favor da supressão do mérito.<br />
O SR. PRESIDENTE (Glysses Guimarães)<br />
O PT vota "sim".<br />
O Sr. Mario Covas -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Úlysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. MÁRIo COVAS (PMDB - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Uderança<br />
do PMDBquer manterabsoluta coerência. Somos
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUlNTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9363<br />
contra o resultado do destaque. A Liderança votará<br />
contra na hora de votar o que for destacado.<br />
No entanto, nos parece uma violência contra o<br />
direito de quem quer votar impedir que o pedido<br />
de destaque seja votado.<br />
Por isso, a Liderança votará a favor do pedido<br />
de destaque na votação em separado.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Votará "sim."<br />
O Sr. Roberto Freire -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ROBERTO FREIRE (PCB-PE. Sem<br />
revisão do orador.) -Sr. Presidente, para garantir<br />
a discussão de mérito da matéria, que nós aqui,<br />
desde o início, estávamos pretendendo criar como<br />
norma, votaremos "sim."<br />
O Sr.VivaldoBarbosaa<br />
palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. VIVALDO BARBOSA (PDT - RJ.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança<br />
do PDT recomenda votar "sim", para possibilitar<br />
a discussão no mérito e tendo em vista<br />
que é um acordo e uma prática que vamos adotando<br />
até aqui.<br />
O Sr. Gastone RIghi -<br />
11palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. GASTONE mGHI (PTB - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, algumas<br />
Lideranças a partir da Liderança do PMDB, colocaram<br />
uma questão que - me parece - tumultuou<br />
o entendimento.<br />
O fato de eu recusar o requerimento da preferência<br />
não impedirá que a emenda seja discutida<br />
e votada quanto ao mérito, mas serávotada como<br />
emenda e não como destaque para votação em<br />
separado. Apenas isto.<br />
Aonegarmos o requerimento do Deputado Haroldo<br />
Lima não estamos recusando a emenda.<br />
Ela poderá...<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) -<br />
V.Ex' vai votar "sim" ou "não".<br />
O SR. GASTONE mGHI - Sr. Presidente,<br />
a Liderança do PTB votará "não."<br />
O Sr. Haroldo Uma -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. HAROLDO LIMA (PC do B - BA.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PC<br />
do B, evidentemente, votará "sim". Apenas quero<br />
contraditar o Deputado Gastone Righi, porque,<br />
em votando "não" ao destaque, não haverá possibilidade<br />
de se discutir nem de votar "sim" ou<br />
"não", porque não existe a emenda que S. Ex',<br />
supostamente, disse que existe. Só existe essa<br />
possibilidade. Se se votar "não", está-seafastando<br />
a possibilidade de se discutir 'ou de se votar o<br />
mérito do assunto.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Está certo o esclarecimento de V.Ex'<br />
O Sr. Roberto Freire -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ROBERTO FREIRE (PCB-PE. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas uma<br />
retificação. Falei que votaria "sim" no mérito, e<br />
no mérito eu votaria "não".<br />
O Sr.AdemirAndrade-Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB-PA. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada<br />
do PSB votará "sim".<br />
O Sr. Amaral Netto - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. AMARAL NETTO (PDS - RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço aqui<br />
um esclarecimento idêntico ao do Líder do PCB.<br />
O meu esclarecimento é no sentido de que,<br />
votando "não" ao requerimento, estaremos permitindo<br />
que vençamos a eleição com menos de<br />
280, ao passo que, se o "sim" vencer, o "sim"<br />
não precisará de 280.<br />
O Sr. Inocêncio Oliveira - Sr. Presidente,<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. INOC~CIOOUVEIRA (PFL - PE.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu pediria<br />
a V.Ex', porque se trata de um assunto importantíssimo,<br />
que me dissesse o que pretende o<br />
nobre Constituinte Haroldo Lima. Pretende, apenas,<br />
extinguir o estado de sítio no Brasil, ouvido<br />
o Congresso Nacional? É isso o que S. Ex' pretende?<br />
Portanto, a Liderança do PFL recomenda à sua<br />
Bancada que vote "não".<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Sentem-se para a votação.<br />
"Sim", evidentemente, dará oportunidade de<br />
apreciação quanto ao mérito da matéria; "não",<br />
a matéria não poderá ser posta em votação.<br />
O destaque referido é o art. 160. O nobre Constituinte<br />
deseja eliminar o estado de defesa do texto<br />
da futura Constituição.<br />
Estamosvotando agora para dar oportunidade<br />
a que isso se faça ou não. Votar-se-á posteriormente<br />
esse texto.<br />
Vamos ter condições de votar. A decisão é por<br />
maioria simples, como sabem.<br />
(Procede-se à votação)<br />
O Sr. Cunha Bueno - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. CUNHA B(Q:NO (PDS - SP. Sem<br />
revisão do orador) - Sr. Presidente, para registrar<br />
meu voto "não" nesta votação, que na anterior<br />
"sim" e o mapa não registrou.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Está registrado a declaração de V.Ex'<br />
O SR. PRESIDENTE-(Ulysses Guimarães)<br />
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar<br />
o resultado da votação. (votação n° 399):<br />
SIM-220.<br />
NÃO-179.<br />
ABSTENÇÃO- 3.<br />
TOTAL-402.<br />
A manifestação da Casa, portanto, foi no sentido<br />
de se admitir a apreciação, no mérito, da<br />
matéria.<br />
VOTARAM OS SRS. CONSrrralNTES:<br />
Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção<br />
AcivalGomes - Sim<br />
Adauto Pereira - Não<br />
Ademir Andrade - Sim<br />
Adolfo Oliveira- Não<br />
Adroaldo Streck - Sim<br />
Adylson Motta - Não<br />
Aécio de Borba - Não<br />
Aécio Neves - Sim<br />
Affonso Camargo - Sim<br />
Afif Domingos - Não<br />
Agassiz Almeida - Sim<br />
Agripino de Oliveira Lima - Não<br />
Airton Sandoval - Não<br />
Alarico Abib - Não<br />
Albano Franco - Não<br />
Albérico Cordeiro - Sim<br />
Aldo Arantes - Sim<br />
Alexandre Costa - Não<br />
Almir Gabriel- Sim<br />
AloisioVasconcelos - Sim<br />
Aloysio Chaves - Não<br />
Aluizio Bezerra - Sim<br />
1!uizio Campos - Não<br />
AlvaroAntônio - Não<br />
Alysson Paulinelli- Não<br />
Arnaury Müller- Sim<br />
Arnilcar Moreira - Não<br />
Ângelo Magalhães - Não<br />
Anna Maria Rattes - Sim<br />
Annibal Barcellos - Não<br />
Antero de Barros - Sim<br />
Antônio Britto - Sim<br />
Antônio Câmara - Sim<br />
Antônio Carlos Konder Reis - Sim<br />
Antônio de Jesus - Não<br />
Antonio Ferreira - Não<br />
Antonio Gaspar - Sim<br />
Antonio Mariz- SIm<br />
Antonio Perosa - Sim<br />
Arnaldo Martins - Não<br />
Arnaldo Moraes - Não<br />
Arnaldo Prieto - Não<br />
Arnold Fioravante - Não<br />
Artur da Távola - Sim '<br />
Asdrubal Bentes - Não<br />
Assis Canuto - Não<br />
Átila Lira- Não<br />
Augusto Carvalho - Sim<br />
Basílio VIIlani - Não<br />
Benedicto Monteiro - Sim<br />
Benedita da Silva - Sim
9364 Quarta-feira <strong>13</strong><br />
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE<br />
Abril de 1988<br />
Beth Azize - Sim<br />
Bezerra de Melo - Sim<br />
Bocayuva Cunha - Sim<br />
Bonifácio de Andrada - Não<br />
Bosco França - Não<br />
Brandão MonteIro- Sim<br />
Caio Pompeu - Não<br />
Car<strong>dos</strong>o Alves- Não<br />
Carlos Alberto Caó - Sim<br />
Carlos Benevides - Sim<br />
Carlos Cardinal - Sim<br />
Carlos Cotta - Sim<br />
Carlos Mosconi - Sim<br />
Carlos Sant'Anna - Não<br />
Carlos Vinagre - Não<br />
Carlos Virgílio - Não<br />
Cássio Cunha Lima - Sim<br />
Célio de Castro - Sim<br />
Celso Dourado - Sim<br />
César Maia - Sim<br />
Chagas Duarte - Não<br />
Chagas Neto - Sim<br />
Cid Sabóia de Carvalho - Sim<br />
Cláudio ÁVIla - Não<br />
Cleonâncio Fonseca - Não<br />
Cristina Tavares - Sim<br />
Cunha Bueno - Não<br />
Darcy Deitos - Sim<br />
Darcy Pozza - Não<br />
Daso Coimbra - Não<br />
Del Bosco Amaral - Sim<br />
Delfim Netto - Não<br />
Délio Braz - Não<br />
Denisar Ameiro - Não<br />
Dionisio Dal Prá - Não<br />
Dionisio Hage - Não<br />
Dirce Tutu Quadros - Sim<br />
Dirceu Carneiro - Sim<br />
Divaldo Suruagy - Não<br />
Djenal Gonçalves - Não<br />
Domingos Juvenil- Sim<br />
Doreto Campanari - Sim<br />
Edésio Frias - Sim<br />
Edison Lobão - Não<br />
Edivaldo Motta - Sim<br />
Edme Tavares - Não<br />
Edmilson Valentim - Sim<br />
Eduardo Bonfim - Sim<br />
Eduardo Jorge - Sim<br />
Egídio Ferreira Uma - Sim<br />
Elias Murad - Não<br />
Eliel Rodrigues - Não<br />
Enoc Vieira- Não<br />
Eraldo Tinoco - Não<br />
Eraldo Trindade - Sim<br />
Erico Pegoraro - Não<br />
Ervin Bonkoski - Não<br />
Euclides Scalco - Sim<br />
Eunice Michiles- Não<br />
Evaldo Gonçalves - Não<br />
Expedito Machado - Não<br />
Ézio Ferreira - Não<br />
Fábio Feldmann - Sim<br />
Fábio Raunheitti - Não<br />
Farabulini Júnior - Não<br />
Fausto Fernandes - Não<br />
Felipe Mendes - Não<br />
Fernando Bezerra Coelho - Sim<br />
Fernando Gasparian - Sim<br />
Fernando Gomes - Sim<br />
Fernando Henrique Car<strong>dos</strong>o - Sim<br />
Fernando Lyra- Sim<br />
Fernando Santana - Sim<br />
Fernando Velasco - Sim<br />
Firmo de Castro - Sim<br />
Flavio Palmier da Veiga - Não<br />
Flávio Rocha - Não<br />
Florestan Fernandes - Sim<br />
Francisco Amaral - Sim<br />
Francisco Carneiro - Não<br />
Francisco Kuster - Sim<br />
Francisco Pinto - Sim<br />
Francisco Rollemberg - Não<br />
Francisco Rossi - Não<br />
Gabriel Guerreiro - Sim<br />
Gandi Jamil- Sim<br />
Gastone Righi - Não<br />
Genebaldo Correia - Sim<br />
Genésio Bernardino - Não<br />
Geovah Amarante - Sim<br />
Geovani Borges - Não<br />
Geraldo Campos - Sim<br />
Geraldo Melo - Sim<br />
Gerson Camata - Não<br />
Gerson Marcondes - Sim<br />
Gerson Peres - Não<br />
Gidel Dantas - Não<br />
Gil César - Sim<br />
Gonzaga Patriota - Sim<br />
Guilherme Palmeira - Sim<br />
Gumercindo Milhomem - Sim<br />
Gustavo de Faria - Não<br />
Haroldo Uma - Sim<br />
Haroldo Sabóia - Sim<br />
Hélio Costa - Sim<br />
Hélio Duque - Sim<br />
HélioManhães - Sim<br />
Hélio Rosas - Não<br />
Henrique Córdova - Sim<br />
Henrique Eduardo Alves- Sim<br />
Heráclito Fortes - Sim<br />
Hermes Zaneti - Sim<br />
HilárioBraun - Não<br />
Inocêncio Oliveira- Não<br />
Irajá Rodrigues - Sim<br />
Iram Saraiva - Sim<br />
Irapuan Costa Júnior - Não<br />
Irma Passoni - Sim<br />
Ismael Wanderley - Sim<br />
Ivo Lech - Sim<br />
IvoMainardi - Sim<br />
IvoVanderlinde - Sim<br />
Jacy Scanagatta - Não<br />
Jairo Cameiro - Não<br />
Jalles Fontoura - Não<br />
Jamil Haddad - Sim<br />
Jarbas Passarinho - Não<br />
Jayme Paliarin - Não<br />
Jayme Santana - Sim<br />
Jesus Tajra - Não<br />
Joaci Góes - Sim<br />
João Agripino - Sim<br />
João Castelo - Não<br />
João da Mata - Não<br />
João de Deus Antunes - Não<br />
João Lobo - Não<br />
João Machado Rollemberg - Não<br />
João Menezes - Não<br />
João Natal- Sim<br />
João Paulo - Sim<br />
Joaquim Bevilacqua - Sim<br />
Joaquim Francisco - Não<br />
Joaquim Hayckel - Sim<br />
Joaquim Sucena - Não<br />
Jofran Frejat - Não<br />
Jonas Pinheiro - Não<br />
Jorge Arbage - Não<br />
Jorge Bornhausen - Não<br />
Jorge Hage - Sim<br />
José Carlos Grecco - Sim<br />
José Carlos Sabóia - Sim<br />
José da Conceição - Sim<br />
José Egreja - Não<br />
José Elias - Não<br />
José Fernandes - Sim<br />
José Fogaça - Sim<br />
José Freire - Sim<br />
José Genoíno - Sim<br />
José Geraldo - Não<br />
José Guedes - Sim<br />
José Jorge - Não<br />
José Uns - Não<br />
José Lourenço - Não<br />
José Luiz de Sá - Não<br />
José LuizMaia - Não<br />
José Maranhão - Sim<br />
José Maurício - Sim<br />
José Melo - Não<br />
José Mendonça Bezerra - Não<br />
José Moura - Não<br />
José Paulo Bisol - Sim<br />
José Richa - Sim<br />
José Santana de Vasconcellos - Não<br />
José Tavares - Sim<br />
José Tinoco - Não<br />
José Ulisses de Oliveira- Sim<br />
José Viana - Sim<br />
Jovanni Masini- Não<br />
Júlio Costamilan - Sim<br />
Jutahy Magalhães - Sim<br />
Koyu lha - Sim<br />
Lael Varella- Não<br />
Lavoisier Maia - Sim<br />
Leite Chaves - Sim<br />
Leopoldo Peres - Sim<br />
Leur Lomanto - Não<br />
LevyDias - Não<br />
LezioSathler - Sim<br />
Lídice da Mata - Sim<br />
Louremberg Nunes Rocha - Não<br />
Lúcia Braga - Sim<br />
Lúcia Vânia - Sim<br />
Lúcio Alcântara - Sim<br />
Luís Eduardo - Não<br />
LuizAlberto Rodrigues - Sim<br />
LuizFreire - Sim<br />
LuizInácio Lula da Silva - Sim<br />
Luiz Leal - Sim<br />
LuizMarques - Não<br />
LuizSalomão - Não<br />
LuizSoyer - Não<br />
LuizViana- Sim<br />
Lysâneas Maciel- Sim<br />
Maguito Vilela- Sim<br />
Manoel Castro - Não<br />
Manoel Moreira - Não<br />
Manoel Ribeiro - Não<br />
Mansueto de Lavor - Sim<br />
Marcelo Cordeiro - Sim<br />
Márcia Kubitschek - Sim<br />
Márcio Braga - Sim<br />
Márcio Lacerda - Sim<br />
Marco Maciel - Não
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSmUlNTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9365<br />
Marcos Lima - Não<br />
Marcos Perez Queiroz - Sim<br />
Maria de Lourdes Abadia - Sim<br />
Maria Lúcia - Não<br />
Mário Assad - Sim<br />
Mário Covas - Sim<br />
Mário de Oliveira- Não<br />
Mário Uma - Sim<br />
Mário Maia - Sim<br />
Matheus Iensen - Não<br />
Maurício Campos - Não<br />
Maurício Fruet - Sim<br />
Mauro Benevides - Sim<br />
Mauro Borges - Não<br />
Mauro Campos - Sim<br />
Mauro Miranda - Não<br />
Mauro Sampaio - Não<br />
Meira Filho - Não<br />
Mello Reis - Não<br />
Melo Freire - Sim<br />
Mendes Botelho - Não<br />
Mendes Ribeiro - Sim<br />
Messias Góis - Não<br />
Messias Soares - Não<br />
MiltonBarbosa - Não<br />
Milton Lima - Não<br />
Milton Reis - Sim<br />
Miraldo Gomes - Não<br />
MiroTeixeira - Sim<br />
Moema São Thiago - Abstenção<br />
MyrianPortella - Sim<br />
Nabor Júnior - Não<br />
Naphtali Alves de Souza - Não<br />
Nelson Aguiar - Sim<br />
Nelson Carneiro - Sim<br />
Nelson Jobim - Sim<br />
Nelson Sabrá - Sim<br />
Nelson Wedekin - Sim<br />
Nelton Friedrich - Sim<br />
Nestor Duarte - Sim<br />
Nilso Sguarezi - Sim<br />
Nilson Gibson - Não<br />
Nion A1bemaz- Sim<br />
Noel de Carvalho - Sim<br />
Nyder Barbosa - Não<br />
Octávio Elísio - Sim<br />
OlMo Dutra - Sim<br />
Onofre Corrêa - Não<br />
Oscar Corrêa - Não<br />
Osmar Leitão - Não<br />
Osmundo Rebouças - Sim<br />
Osvaldo Bender - Não<br />
Osvaldo Coelho - Não<br />
Oswaldo Almeida - Não<br />
Oswaldo Trevisan - Sim<br />
Paes de Andrade - Sim<br />
Paes Landim - Não<br />
Pàulo Delgado - Sim<br />
Paulo Marques - Sim<br />
Paulo Mincarone - Sim<br />
Paulo Paim - Sim<br />
Paulo Ramos - Sun<br />
Paulo Roberto - Não<br />
Paulo Silva - Não<br />
Paulo Zarzur -Abstenção<br />
Percival Muniz- Sim<br />
Pimenta da Veiga - Sim<br />
PlínioArruda Sampaio - Sim<br />
Pompeu de Sousa - Sim<br />
Raimundo Bezerra - Sim<br />
Raimundo Lira- Sim<br />
Raquel Capiberibe - Sim<br />
Raul Belém - Sim<br />
Renato Johnsson - Não<br />
Ricardo Fiuza - Não<br />
Rita Camata - Sim<br />
Rita Furtado - Não<br />
Roberto Augusto - Não<br />
Roberto Balestra - Não<br />
Roberto Brant - Sim<br />
Roberto Campos - Não<br />
Roberto D'Ávila - Sim<br />
Roberto Freire - Sim<br />
Roberto Rollemberg - sim<br />
Robson Marinho - Sim<br />
Ronaldo Aragão - Sim<br />
Ronaldo Carvalho - Sim<br />
Ronaldo Cezar Coelho - Sim<br />
Rosa Prata - Não<br />
Rospide Netto - Sim<br />
Rubem Branquinho - Não<br />
Rubem Medina - Não<br />
Ruben Figueiró - Não<br />
Ruy Nedel- Sim<br />
Samir Achôa - Sim<br />
Sandra Cavalcanti - Sim<br />
Santinho Furtado - Sim<br />
Saulo Queiroz - Sim<br />
Sérgio Brito - Não<br />
Sérgio Spada - Sim<br />
Sérgio Werneck - Não<br />
Sigmaringa Seixas - Sim<br />
SilvioAbreu - Não<br />
Simão Sessim - Sim<br />
Siqueira Campos - Não<br />
Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis - Não<br />
Sotero Cunha - Não<br />
Tadeu França - Sim<br />
Telmo Kirst- Não<br />
Teotônio Vilela Filho - Sim<br />
Theodoro Mendes - Não<br />
Tito Costa - Sim<br />
Ubiratan Aguiar - Sim<br />
Ubiratan Spinelli - Não<br />
Uldurico Pinto - Sim<br />
Valmir Campelo - Não<br />
Valter Pereira - Sim<br />
Vasco Alves- Sim<br />
Vicente Bago - Sim<br />
Victor Faccioni - Não<br />
Victor Fontana - Não<br />
VilsonSouza - Sim<br />
VingtRosado - Não<br />
ViniciusCansanção - Não<br />
Virgildásiode Senna - Sim<br />
Virgilio Galassi - Não<br />
Virgilio Guimarães - Sim<br />
VitorBuaiz - Sim<br />
VivaldoBarbosa - Sim<br />
VladimirPalmeira - Sim<br />
Wagner Lago - Sim<br />
Waldeck Ornélas - Não<br />
Waldyr Pugliesi - Sim<br />
Walmor de Luca - Sim<br />
Wilma Maia - Sim<br />
Wilson Martins - Não<br />
Ziza Valadares - Sim<br />
o SR p~mENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte Haroldo Lima.<br />
O SR. HAROLDO UMA (PC DO B-BA.Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
o Constituinte Bernardo Cabral, digno Relator<br />
da nossa Constituinte, ainda há pouco, encaminhando<br />
a votação do texto que acaba de ser<br />
aprovado, fez uma referência ao problema que<br />
estamos discutindo. Então, eu me permitiria, agora,<br />
retomar a afirmação do nobre Constituinte.<br />
Disse S. Ex':Como é que aprovamos o presidencialismo<br />
e não vamos dar ao Presidente mecanismos<br />
de defesa, como estado de defesa, inteiramente<br />
constitucional?<br />
Sr. Presidente, nobre Relator, Srs. Constituintes,<br />
estamos completando cem anos de presidencialismo.<br />
Contudo, o estado de defesa praticamente<br />
nunca existiu na história do presidencialismo brasileiro.<br />
Na história das Constituiçôes brasileiras,<br />
o expediente, o mecanismo legal de que o Presidente<br />
pode lançar mão em determinadas situaçôes<br />
para prevenir a defesa do Estado brasileiro<br />
nunca foi o estado de defesa, foi sempre o estado<br />
de sítio.Este, sim, tem história e tradição no Brasil.<br />
A história das Constituições brasileiras começa<br />
a mudar, no que diz respeito ao papel específico<br />
das Forças Armadas e da questão da segurança<br />
nacional, a partir de 1934. É aí que se altera o<br />
chamado papel constitucional das Forças Armadas.<br />
Mas existe uma Constituição, a de 1937, que<br />
teve um papel excepcional, porque é a considerada<br />
Polaca; é a reprodução da Constituição polonesana<br />
época do Estado Novo ditatorial no Brasil.<br />
Somente com a Polaca, aqui, no Brasil é que<br />
foi instituído o estado de defesa na história das<br />
Constituiçôes brasileiras. Depois da Constituição<br />
democrática de 1946 em todas as Constituiçôes<br />
outorgadas pelo Regime Militar, implantado em<br />
1964,jamais esteve em pauta o estado de defesa,<br />
nem mesmo sob o nome de estado de emergência,<br />
que foi implantado no Brasil, não pela<br />
Constituição de 1967 nem pela Constituição outorgada<br />
de 1969, e sim pela Emenda Constitucional<br />
rr 11, de outubro de 1978. Esta sim pela<br />
primeira vez,introduz, em nossa HistóriaConstitucional,<br />
a idéia do estado de defesa, ou do estado<br />
de emergência.<br />
Por conseguinte, Sr. Presidente, é preciso que<br />
tenhamos consciência muito clara de que, nos<br />
cem anos de regime presidencialista que estamos<br />
vivendo no Brasil,a concepção do estado de defesa,<br />
com este nome, ou com nome de estado<br />
de emergência, jamais esteve presente entre nós,<br />
salvo na Polaca, em 1937, durante nove anos,<br />
e salvo a partir de 1978, durante dez anos.<br />
Sr. Presidente, quero dizer com isto que este<br />
é um instituto absolutamente estranho à história<br />
constitucional brasileira.Jamais tivemos aqui este<br />
conceito, esta concepção. Tenta-se, agora, fazer<br />
com que ela prossiga, porque foi implantada recentemente<br />
na Emenda Constitucional de 1978.<br />
Ademais, Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
mesmo na forma de se implantar esse estado<br />
de sítio, ou estado de defesa, existem diferenças<br />
fundamentais no texto da Constituição. Dizo texto<br />
que o Presidente da República, para implantar<br />
o estado de sítio - que este, sim, é muito mais<br />
rigoroso e é tradicional, guarda a tradição constitucional<br />
no Brasil precisa solicitar, ouvi<strong>dos</strong>, o Conselho<br />
da República e o Conselho de Defesa Nacional,<br />
autorização para decretar o estado de sítio;<br />
isto é o que está no texto proposto, porque guarda<br />
coerência com a tradição constitucional brasileira,<br />
que sempre estabeleceu dessa forma. Entretanto,
9366 Quarta-feira <strong>13</strong> DIARIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
o estado de defesa, que não guarda tradição alguma,<br />
porque não se relaciona com nada, a não<br />
ser com a Polaca e com a Emenda Constitucional<br />
de 1978, não prevê a possibilidade de o Presidente<br />
solicitar autorização ao Congresso Nacional, como<br />
prevê o texto para o estado de sitio, pelo<br />
contrário, diz exatamente:<br />
"O Presidente,ouvido o Conselho de República<br />
e o Conselho de Defesa Nacional, poderá<br />
decretar o estado de defesa."<br />
Sr. Presidente, por considerar que esse instituto<br />
de estadode defesa não existe na história constitucional<br />
brasileira, por considerar que se trata de<br />
uma tentativa de fazer com que sobreviva, na<br />
Constituição que estamos elaborando, esse instituto<br />
que vem de duas fontes brasileiras, da Polaca<br />
de 37 e da Emenda de 78; Sr. Presidente, por<br />
estar atento a que isso nunca foi feito, nem na<br />
Constituição outorgada, em 67, o na de 1969,<br />
pelos generais é que recomendamos se vote a<br />
favor deste destaque de votação em separado,<br />
para que não prossiga essa anomalia nas nossas<br />
Constituições, que nunca houve no Brasil, salvo,<br />
repito, finalmente, na Polaca e na Constituição<br />
de 1978.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte Antônio Britto,<br />
que falará contra.<br />
O SR. ANTÓNIO BRITTO (PMDB - RS.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, SI""<br />
e Srs. Constituintes, esta matéria chega a exame<br />
da Assembléia Nacional Constituinte depois de<br />
ter percorrido um longo caminho de reflexão, de<br />
debate e de entendimento ao longo da Subcomissão,<br />
da Comissão e, depois, da Comissão de<br />
Sistematização.<br />
De todas essas etapas participei, tanto na Subcomissão,<br />
na Comissão e, uma vezmais, na Sistematização,<br />
e amadureci a convicção de que esse<br />
mecanismo, ao contrário das razões respeitáveis<br />
das quais discordo, aqui expostas pelo nobre<br />
Constituinte Haroldo Uma, haverá de se transformar,<br />
aç longo da história brasileira, num mecanismo<br />
capaz de evitar que se crie, diante do País,<br />
na ocorrência de crise, na ocorrência de calamidade,<br />
a terrivel opção entre o estado de sítio ou<br />
a adoção pelo Governo da ilegalidade ou da ten- .<br />
dência à ilegalidade.<br />
Esta é a questão central.<br />
Não temos condições, por mais que acreditemos<br />
na ordem democrática, por mais que lutemos<br />
por ela, seguramente não temos condições<br />
de aqui definir,presunçosamente, que o Pais não<br />
passará por dificuldades localizadas, ainda que<br />
decorrentes de fatores naturais, algum tipo de<br />
calamidade.<br />
Logo, é preciso colocar a opção verdadeira.<br />
A opção verdadeirã que aqui está posta é: não<br />
existindo o estado de defesa, a defesa do estado<br />
e da sociedade dá-se apenas a partir do estado<br />
de sitio ou se cria uma intermediária. Foi a partir<br />
desta convicção que, ao longo do trabalho da<br />
subcomissão, da Comissão Temática e mais<br />
adiante, recentemente, da Sistematização, chegou-se<br />
à conclusão de que era necessário criar<br />
uma etapa intermediária: a do estado de defesa.<br />
SI'"" e Srs. Constituintes, seguramente não bastaria<br />
criar essa figura e deixá-Ia como colocada<br />
ao livre arbítrio do Executivo. Por isto, ao longo<br />
do artigo e de seus parágrafos, foi construída,<br />
metódica, cautelosa e democraticamente, uma<br />
série de condições, a partir das quais o estado<br />
de defesa vem ao exame desta Casa do Congresso<br />
Nacional. Estabeleceu-se, em relação a<br />
este ponto, igualmente, uma série de exigências<br />
prévias e pôde-se, na minha opinião - e creio<br />
tem sido esta, como acaba de referir aqui o nobre<br />
Relator Bernardo Cabral, pôde-se construir um<br />
sistema que tem a sualógica, que é, estou convencido,<br />
profundamente democrática, no sentido de<br />
assegurar umapossibilidade, uma alternativa para<br />
a Nação diante da crise.<br />
Quem pensapresunçosamente que não haverá<br />
a crise, creio está abusando de exercitar a futurologia;<br />
mas quem, concordando que pode haver<br />
a crise localizada, setorizada, às vezes até decorrente<br />
de fenômenos naturais, quem preferiu ao<br />
estado de defesa, a adoção do estado de sítio<br />
- meu Deus - estará, evidentemente, aí sim,<br />
contribuindo para que, na ocasião, se adote um<br />
mecanismo menos democrático, um mecanismo<br />
menos compatível com a ordem que queremos<br />
criar.<br />
Com todo o respeito à figura e às Idéias do<br />
nobre Constituinte Haroldo Uma, encaminhando<br />
contra a idéia de S. Ex", por estar profundamente<br />
convencido - e estou-me preparando para votar,<br />
pela quinta vez sobre esta matéria - estar profundamente<br />
convencido de que esta, sim é a opção<br />
mais democrática, esta, sim, é a opção que nos<br />
impede de ficar amanhã no dilema entre a ilegalidade<br />
e o estado de sítio.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte Egídio Ferreira<br />
Lima. S. Ex" vai-se manifestar a favor. Depois<br />
ouviremos uma manifestação contrária, ouviremos<br />
o Relator e vamos votar.<br />
A Mesa pede a presença no Plenário <strong>dos</strong> Srs.<br />
Constituintes, pois a votação é importante.<br />
O SR. EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB <br />
PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, permitam-me que eu peça a<br />
atenção da Casa, pela importância, pela delicadeza<br />
da questão e pelo erro que estamos cometendo<br />
em relação à mesma. De início,vamos tirar<br />
da mente toda e qualquer conotação ideológica.<br />
O estado de sítio como o estado de defesa são<br />
ou podem ser instrumento de defesa da democracia,<br />
conforme venham a ser disciplina<strong>dos</strong>, tendo<br />
em conta defender realmente a democracia.<br />
O texto da Comissão de Sistematização cometeu<br />
uma falha, uma falha grave, por não ter ouvido<br />
antecipadamente o Congresso para decretar o<br />
estado de defesa.<br />
Durante um longo período, o Presidente da República<br />
fica com o puro arbítrio para agir dentro<br />
de exceção, ferindo e lesando direitos individuais.<br />
Este foi o grande lapso que cometemos. E deixamos<br />
a tradição de nosso Direito, da Constituição<br />
de 1946, que estabelecia apenas o estado de sítio<br />
como único mecanismo de defesa da democracia,<br />
o estado de sítio em duas modalidades, a<br />
restrita e a abrangente, a localizada e a que atinge<br />
todo o País.<br />
A diferença entre o estado de defesa e o estado<br />
de sítio é apenas de abrangência, não é de grau.<br />
Dentro de uma área menor, dentro do Estado<br />
de Alagoas, por exemplo, poderá surgir uma insurreição<br />
tão profunda, tão séria, tão grave, tão<br />
capaz de galvanizar o País todo que o estado de<br />
defesa aí decretado teria o mesmo objetivo do<br />
estado de sitio, e um e outro poderiam ser decreta<strong>dos</strong>.<br />
Erramos, Sr. Presidente, erramos quando deixamos<br />
na mão do Presidente da República o poder<br />
de decretar o estado de defesa sem, de imediato,<br />
ouviro Congresso Nacional. Sua Excelência<br />
dispõe de 24 horas, em que todas as medidas<br />
de exceção podem ser tomadas.<br />
Se o Congresso não estiver reunido, será convocado<br />
pelo seu Presidente para, em 5 dias, se<br />
reunir.<br />
Ora, Srs. Constituintes, no prazo de 6 dias já<br />
o Presidente da República, se quiser agir contra<br />
a ordem, se quiser ser um ditador, já terá tomado<br />
todas as medidas neste sentido. As instituições<br />
e a democracia ficam indefesas.<br />
É exatamente por isso, Srs. Constituintes, que<br />
estamos sendo adverti<strong>dos</strong> hoje, pelo jornal O Es·<br />
tado de S. Paulo O referido jornal, na crônica,<br />
na análise do Jornalista Carlos Chagas, começa<br />
assim com o titulo: "Estado de Defesa, o Arbítrio<br />
por 17 dias", e diz:<br />
"A Assembléia Nacional Constituinte começa<br />
a votar hoje um artigo que, se aprovado<br />
como está, transformará o Presidente da República<br />
em ditador pelo prazo máximo de<br />
17 dias. Entra em debate o titulo VDa Defesa<br />
do Estado e das Instituições Democráticas".<br />
Mais adiante, diz:<br />
"Em vez de manter só o estado de sitio,<br />
isto é, medidas emergenciais aplicáveis com<br />
o assentimento prévio da maioria parlamentar,<br />
a Assembléia Nacional Constituinte tomou<br />
por um meio termo".<br />
E termina dizendo:<br />
"Assiste-se, assim, a um fenômeno singular<br />
promovido pelos Constituintes Estes não<br />
objetivam o melhor no capitulo Da Defesa<br />
do Estado, querem apenas trocar o pior pelo<br />
menos pior."<br />
Sr. Presidente e Srs. Constituintes, eu tinha o<br />
propósito de apresentar uma emenda instituindo<br />
o estado de sítio nas suas duas modalidades tradicionais.<br />
Há três anos, fui Relator de uma Comissão Mista,<br />
e lá apreciei uma emenda do Constituinte Lélio<br />
Souza, e esta Comissão, por unanimidade, aprovou<br />
um substitutivo de nossa autoria neste sentido.<br />
As tarefas da Constituinte não permitiram isso.<br />
Sr. Presidente, para concluir, o que desejo: quero<br />
rejeitar o texto do Centrão no que se refere<br />
ao estado de defesa, para que esta Casa recomponha<br />
democraticamente o estado de defesa,<br />
dentro da linha tradicional da Constituição de<br />
1946, porque, se hoje alguns são Governo, amanhã<br />
poderão ser oposição. Lembrem-se da UDN,<br />
lembrem-se do PDS, e queiram nesta hora construir<br />
um mecanismo eficaz, democrático e que<br />
preserve as intituições. Por isso, pronuncio-me<br />
pelo destaque.<br />
O Sr. Jarbas Passarinho -<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte Jarbas Passa-
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIOI'fAL CONSmUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9367<br />
rinho. Em seguida, ouviremos o Relator e procederemos<br />
à votação.<br />
AMesa pede aos senhores constituintes perrnanençarn<br />
no recinto, e os ausentes venham para<br />
o plenário, para realizarmos a votação.<br />
O SR. JARBAS PASSARINHO (PMDB <br />
PA)- Sr. Presidente, Srs. Constituintes:<br />
Pesa-me contraditar o eminente Constituinte<br />
Egídio Ferreira Lima. Tenho por S. Ex" o maior<br />
apreço, inclusive intelectual, mas acho que o nobre<br />
Constituinte não colocou bem o problema.<br />
S. Ex"que me perrmta discordar.<br />
Em primeiro lugar, o problema é de natureza<br />
Ideológica, sim; trata-se de um processo democrático,<br />
de defesa da democracia contra as minorias<br />
ressentidas, que agridem a democracia, quando<br />
pretendem conquistar pela força o poder. (Palmas.)<br />
E isto não está fora do propósito de determina<strong>dos</strong><br />
programas de parti<strong>dos</strong>, que são clandestinos.<br />
O que temos aqui, em primeiro lugar, é<br />
caracterizar a-submissão do Poder Executivo ao<br />
Poder Legislativo. O que está no projeto do Centrão<br />
é o direito de o Presidente da República, ouvido<br />
o Conselho de Defesa, decretar o estado de<br />
defesa diante de iminente perturbação da ordem<br />
pública e, imediatamente, portanto, em 24 horas,<br />
submeter a sua decisão ao Congresso Nacioanl,<br />
que por maioria absoluta decidirá se mantém ou<br />
não o estado de defesa.<br />
Logo, não há abuso por parte do Executivo,<br />
não há como chamar isso de mecanismo ditatorial,<br />
nem vale a pena lembrar aqui o art. 16 da<br />
Constituição francesa, a França da "liberté, 1'égalité<br />
et la fratemité" do século XVID, que entretanto,<br />
pela Constituição de De Gaulle, tem um artigo<br />
que dá ao Presidente da República um poder infinitamente<br />
maior do que aquele que estamos, agora,<br />
pretendendo dar ao Estado para defender-se<br />
contra as minorias agressivas.<br />
Ora, por outro lado, dizer que isso não fazparte<br />
da Constituição brasileira ou da tradição constitucional<br />
brasileira é correto, não faz,como não fazia<br />
das Constituições mundiais. Foi a partir <strong>dos</strong> anos<br />
30, com a presença da ideologia na luta pela<br />
conquista do poder, que apareceram não apenas<br />
o estado de sítio,que é mais antigo, mas os mecanismos<br />
de defesa do Estado. Não há Estado que<br />
não se defenda. Trotsky dizia: "o Estado se mantém<br />
pela força". Nós não queremos isso, nós queremos<br />
que o Estado se mantenha pela segurança<br />
que assegura, também a liberdade. (Palmas)<br />
A Constituição espanhola é um exemplo para<br />
nós em dias recentes, pois, saida do período do<br />
Caudilho, tem exatamente o estado de emergência<br />
e as medidas de emergências precisamente<br />
iguais a esse estado de defesa. E o que é o estado<br />
de defesa? É pinçar do estado de sítio algumas<br />
medidas e, desde logo, colocá-las em execução.<br />
A maioria, pela figura do eminente Senador<br />
Líder do PMDB, deu à Maioria mais uma prova<br />
de generosidade: garantiu-lhe aquilo que somente<br />
187 assinaturas garantiriam para requerer, e garantiu,<br />
depois, por maioria simples, que não houvesse<br />
a inversão do problema.<br />
Aqui se diz que isso foi feito para permitir a<br />
discussão da temática. Não tem o menor cabimento,<br />
desculpem-me, pois, se discutíssemos a<br />
mesma matéria que estamos discutindo agora,<br />
sem a inversão do problema, com o destaque<br />
para a votação em separado, o mérito seria examinado<br />
do mesmo modo, com a diferença que,<br />
num quorum baixo dessa natureza, cabe a nós,<br />
agora, colocar 280 votos para manter o estado<br />
de defesa, que é o mecanismo de defesa da democracia.<br />
Não há possibilidade de compatibilizara democracia<br />
sem a liberdade, não há possibjlidade de<br />
confundir a liberdade com a anarquia. E aqueles<br />
que pretendem conquistar o poder pela força releiam<br />
Ascensão e Queda do lU Reich - recuemos<br />
a 1923, e vamos verificar que a primeira<br />
coisa que Hitlerfezfoigarantir que às forças armadas<br />
só coubesse tarefa externa, a defesa externa<br />
da Alemanha. O golpe seguinte foi exatamente<br />
a criação <strong>dos</strong> camisas pardas das SA e as tropas<br />
de assalto das SS, para poder, em seguida, conquistar<br />
o poderpelo terror e pela força. E conquistado<br />
este, transformou-se naquela inominável ditadura,<br />
que foi a mancha da civilização contemporânea.<br />
Vamos evitar isso. Vamos dar à democracia<br />
o direito de defender-se, para assegurar a liberdade.<br />
(Palmas.)<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o Relator. (Pausa.)<br />
O nobre Relator afirma que as razões são as<br />
mesmas aduzidas por S.Ex' anteriormente. Portanto,<br />
confirma aquelas razões.<br />
Vamos passar à votação.<br />
Esclareço, mais uma vez, que se trata de destaque<br />
para votação em separado, ou seja, quem<br />
desejar que o texto não seja retirado, que o texto<br />
referente a estado de defesa permaneça, dirá<br />
"sim"; dizendo "não" o texto sai.<br />
O Sr. Amaral Netto - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. AMARAL NETIO'(PDS - RI. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada<br />
do PDS, como creio que to<strong>dos</strong> os homens sensatos<br />
desta Casa, votará "sim", de acordo com o<br />
Constituinte Jarbas Passarinho.<br />
O Sr. Gastone Righi - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a liderança<br />
do PTB, que pretende votar a emenda seguinte,<br />
do Constituinte João Menezes, votará "sim", e<br />
recomenda à sua Bancada que também vote<br />
"sim" pela manutenção do texto.<br />
O Sr. José Genoíno - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós da Bancada<br />
do Partido <strong>dos</strong> Trabalhadores somos contra<br />
a existência do-estado de defesa, e votaremos<br />
"não".<br />
O Sr. José Lourenço - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ LOORENÇO (PFL- BA.Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Lideranças<br />
do PFL sugere à sua Bancada, depois de ouvir<br />
as explicações que aqui tivemos, <strong>dos</strong> Constituintes.Jarbas<br />
Passarinho e AntônioBritto,sem dúvida<br />
alguma, de acordo com o que entendemos ser<br />
melhor para o País, vamos votar "sim".<br />
O Sr. Roberto Freire - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ROBERTO FREIRE (PCB-PE Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, por entendermos<br />
que será melhor para a democracia e<br />
para o País, votaremos "não".<br />
O Sr. Brandão Monteiro - Sr. Presidente,<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. BRANDÃO MONTEIRO (PDT - RJ.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na Bancada<br />
do PDT a questão é aberta, mas a Liderança<br />
votará "não".<br />
O Sr. MárIo Covas - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. MÁRIoCOVAS - (PMDB-SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança<br />
do PMDB já havia anunciado antecipadamente<br />
o seu voto. Votou a favor do requerimento de<br />
destaque e já havia anunciado que votaria pela<br />
permanência do texto. Portanto, a Liderança votará"SIM".<br />
O Sr. Haroldo Uma -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. HAROLDO LIMA (PC do B - BA.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em<br />
defesa da democracia, a Liderança do PC do B<br />
recomenda o voto "não".<br />
O Sr.AdemirAndrade- Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
OSR. ADEMIR ANDRADE (PSB-PA. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança<br />
do PSB recomenda o voto "não".<br />
O Sr. Adolfo Oliveira - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ADOLFO OLIVEIRA (PL- RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido<br />
Liberal vota "sim", em defesa do estado democrático.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Votando "SIM", o texto do estado de defesa fica<br />
"NÃo"; o texto é retirado do Projeto do Centrão.<br />
C-ódigos, por favor.
9368 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
Acionem, simultaneamente, o botão preto sob<br />
o painel e a chave sob a bancada, metendo-os<br />
pressiona<strong>dos</strong>, até que as luzes se apaguem.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar<br />
o resultado da votação (votação n- 400):<br />
SIM-354<br />
NÃO-88<br />
ABSTENÇÃO- 1<br />
TOTAL-443<br />
Ficaram manti<strong>dos</strong> o artigo e seus parágrafos.<br />
Permanece, portanto, o texto-base, o texto do<br />
Centrão.<br />
VOTARAM OS SENHORES CONSTIT(JfNTES:<br />
Presidente: Ulysses Guimarães - Abstenção<br />
AcivalGomes - Sim<br />
Adauto Pereira - Sim<br />
Ademir Andrade - Não<br />
Adolfo Oliveira- Sim<br />
Adroaldo Streck .,.... Sim<br />
Adylson Motta - Sim<br />
Aécio de Borba - Sim<br />
Aécio Neves - Sim<br />
Affonso Camargo - Não<br />
AfIf Domingos - Sim<br />
Afonso Arinos - Sim<br />
Agassiz Almeida - Não<br />
Agripino de Oliveira Uma - Sim<br />
Airton Sandoval - Sim<br />
Alarico Abib - Sim<br />
Albano Franco - Sim<br />
Albérico Cordeiro - Sim<br />
Aldo Arantes - Não<br />
Alércio Dias - Sim<br />
Alexandre Costa - Sim<br />
Alexandre Puzyna - Sim<br />
AlmirGabriel- Sim<br />
AloisioVasconcelos - Sim<br />
Aloysio Chaves - Sim<br />
Aluizio Bezerra - Sim<br />
Aluizio Campos - Sim<br />
ÁlvaroAntônio - Sim<br />
Arnaral Netto - Sim<br />
Arnilcar Moreira - Sim<br />
Ângelo Magalhães - Sim<br />
Anna Maria Rattes - Não<br />
Annibal Barcellos - Sim<br />
Antero de Barros - Não<br />
Antônio Britto - Sim<br />
Antônio Câmara - Sim<br />
Antônio Carlos Konde Reis - Sim<br />
Antônio de Jesus - Sim<br />
Antonio Farias - Sim<br />
Antonio Ferreira - Sim<br />
Antonio Gaspar - Sim<br />
Antonio Mariz- Não<br />
Antonio Perosa - Sim<br />
Arnaldo Faria de Sá - Sim<br />
Arnaldo Martins - Sim<br />
Arnaldo Moraes - Sim<br />
Arnaldo Prieto - Sim<br />
Arnold Fioravante - Sim<br />
Artenir Werner - Sim<br />
Artur da Távola - Sim<br />
Asdrubal Bentes - Sim<br />
Assis Canuto - Sim<br />
Augusto Carvalho - Não<br />
Basílio VLllani - Sim<br />
Benedicto Monteiro - Sim<br />
Bernardo Cabral- Sim<br />
Beth Azize- Não<br />
Bezerra de Melo - Sim<br />
Bocayuva Cunha - Sim<br />
Bonifácio de Andrada - Sim<br />
Bosco França - Sim<br />
Brandão Monteiro - Não<br />
Caio Pompeu - Sim<br />
Car<strong>dos</strong>o Alves - Sim<br />
Carlos Alberto Caó - Sim<br />
Carlos Benevides - Sim<br />
Carlos Cardinal - Não<br />
Carlos Chiarelli- Sim<br />
Carlos Cotta - Não<br />
Carlos Mosconi - Não<br />
Carlos Sant'Anna - Sim<br />
Carlos Vinagre - Sim<br />
Carlos Virgílio - Sim<br />
Cássio Cunha Lima - Sim<br />
Célio de Castro - Não<br />
Celso Dourado - Não<br />
César Cals Neto - Sim<br />
César Maia - Sim<br />
Chagas Duarte - Sim<br />
Chagas Neto - Sim<br />
Chagas Rodrigues - Não<br />
Chico Humberto - Sim<br />
Christóvam Chiaradia - Sim<br />
Cid Carvalho - Sim<br />
Cid Sabóia de Carvalho - Sim<br />
Cláudio Ávila- Sim<br />
Cleonâncio Fonseca - Sim<br />
Costa Ferreira - Sim<br />
Cristina Tavares - Não<br />
Cunha Bueno - Sim<br />
Darcy Pozza - Sim<br />
Daso Coimbra - Sim<br />
Del Bosco Arnaral- Sim<br />
Delfim Netto - Sim<br />
Délio Braz - Sim<br />
Denisar Arneiro - Sim<br />
Dionisio Dal Prá - Sim<br />
Dionísio Hage - Sim<br />
Dirce Tutu Quadros - Não<br />
Divaldo Suruagy - Sim<br />
Djenal Gonçalves - Sim<br />
Domingos Juvenil - Sim<br />
Domingos Leonelli - Não<br />
Doreto Campanari - Sim<br />
Edésio Frias - Sim<br />
Edison Lobão - Sim<br />
Edivaldo Motta - Sim<br />
Edme Tavares - Sim<br />
Edmílson Valentim - Não<br />
Eduardo Bonfim - Não<br />
Eduardo Jorge - Não<br />
Egídio Ferreira Uma - Não<br />
Elias Murad - Sim<br />
Eliel Rodrigues - Sim<br />
Eliézer Moreira - Sim<br />
Enoc Vieira- Sim<br />
Eraldo Tinoco - Sim<br />
Eraldo Trindade - Sim<br />
Erico Pegoraro - Sim<br />
Ervin Bonkoski - Sim<br />
Euclides Scalco - Sim<br />
Eunice Michiles- Sim<br />
Evaldo Gonçalves - Sim<br />
Expedito Machado - Sim<br />
Ezio Ferreira - Sim<br />
Fábio Feldmann - Não<br />
Fábio Raunheitti - Sim<br />
Farabulini Júnior - Sim<br />
Fausto Fernandes - Sim<br />
Felipe Mendes - Sim<br />
Feres Nader - Sim<br />
Fernando Bezerra Coelho - Sim<br />
Fernando Gasparian - Sim<br />
Fernandc lomes - Sim<br />
Fernandc .Ienrique Car<strong>dos</strong>o - Sim<br />
Fernando Lyra- Sim<br />
Fernando Santana - Não<br />
Fernando Velasco - Sim<br />
Firmo de Castro - Sim<br />
Flavio Palmier da Veiga - Sim<br />
Flávio Rocha - Sim<br />
Florestan Fernandes - Não<br />
Francisco Amaral - Sim<br />
Francisco Benjamim - Sim<br />
Francisco Cameiro - Sim<br />
Francisco Diógenes - Sim<br />
Francisco Küster - Não<br />
Francisco Pinto - Não<br />
Francisco Rollemberg - Sim<br />
Francisco Rossi - Sim<br />
Francisco Sales - Sim<br />
Furtado Leite - Sim<br />
Gabriel Guerreiro - Sim<br />
Gandi Jamil - Sim<br />
Gastone Righi- Sim<br />
Genebaldo Correia - Sim<br />
Genésio Bernardino - Sim<br />
Geovah Amarante - Sim<br />
Geovani Borges - Sim<br />
Geraldo Alckmin Filho - Sim<br />
Geraldo Bulhões - Sim<br />
Geraldo Campos - Não<br />
Geraldo Melo - Sim<br />
Gerson Camata - Sim<br />
Gerson Marcondes - Sim<br />
Gerson Peres - Sim<br />
Gidel Dantas - Sim<br />
Gil César - Sim<br />
Gonzaga Patriota - Sim<br />
Guilherme Palmeira - Sim<br />
Gumercindo Milhomem - Não<br />
Gustavo de Faria - Sim<br />
Haroldo Uma - Não<br />
Haroldo Sabóia - Não<br />
Hélio Costa - Não<br />
Hélio Manhães - Não<br />
Hélio Rosas - Sim<br />
Henrique Córdova - Sim<br />
Heráclito Fortes - Sim<br />
Hermes Zaneti - Não<br />
HilárioBraun - Sim<br />
Homero Santos - Sim<br />
Humberto Lucena - Sim<br />
Humberto Souto - Sim<br />
Ibsen Pinheiro - Sim<br />
Inocêncio Oliveira- Sim<br />
Irajá Rodrigues - Não<br />
Iram Saraiva - Não<br />
Irapuan Costa Júnior - Sim<br />
Ismael Wanderley - Sim<br />
Itamar Franco - Não<br />
Ivo Cersósimo - Sim<br />
Ivo Lech - Sim<br />
IvoMainardi - Sim
Abril de 1988<br />
IvoVanderlinde - Sim<br />
Jacy Scanagatta - Sim<br />
Jairo Cameiro - Sim<br />
Jalles Fontoura - Sim<br />
Jamil Haddad - Não<br />
Jarbas Passarinho - Sim<br />
Jayme Paliarin - Sim<br />
Jayme Santana - Sim<br />
Jesus Tajra - Sim<br />
Joaci Góes - Sim<br />
João Agripino - Sim<br />
João Castelo - Sim<br />
João da Mata - Sim<br />
João de Deus Antunes - Sim<br />
João Machado Rollemberg - Sim<br />
João Menezes - Sim<br />
João Natal- Sim<br />
João Paulo - Não<br />
João Rezek - Sim<br />
Joaquim Bevílacqua - Sim<br />
Joaquim Francisco - Sim<br />
Joaquim Hayckel - Sim<br />
Joaquim Sucena - Sim<br />
Jofran Frejat - Sim<br />
Jonas Pinheiro - Sim<br />
Jonival Lucas - Sim<br />
Jorge Arbage - Sim<br />
Jorge Bomhausen - Sim<br />
Jorge Hage - Não<br />
Josê Agripino - Sim<br />
Josê Carlos Grecco - Sim<br />
Josê Carlos Sabóia - Não<br />
José Carlos Vasconcelos - Sim<br />
José Costa - Sim<br />
José da Conceição - Sim<br />
José Egreja - Sim<br />
José Elias - Sim<br />
José Femandes - Sim<br />
José Fogaça - Não<br />
José Freire - Sim<br />
José Genoíno - Não<br />
José Geraldo - Sim<br />
José Guedes - Não<br />
José Jorge - Sim<br />
José Uns - Sim<br />
José Lourenço - Sim<br />
José Luizde Sá - Sim<br />
José LuizMaia - Sim<br />
José Maranhão - Sim<br />
José Maurício - Sim<br />
José Melo - Sim<br />
José Mendonça Bezerra - Sim<br />
José Moura - Sim<br />
José Paulo Bisol- Não<br />
José Queiroz - Sim<br />
José Richa - Sim<br />
José Santana de Vasconcellos - Sim<br />
José Serra - Sim<br />
José Tavares - Sim<br />
José Tinoco - Sim<br />
José U1ísses de Oliveira- Sim<br />
José Viana - Sim<br />
Jovanni Masini- Sim<br />
Juarez Antunes - Não<br />
Júlio Costamilan - Sim<br />
Jutahy Magalhães - Sim<br />
Koyu lha - Não<br />
Lael Varella- Sim<br />
Lavoisier Maia - Sim<br />
Leite Chaves - Sim<br />
Leopoldo Bessone - Sim<br />
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE<br />
Leur Lomanto - Sim<br />
LevyDias - Sim<br />
LezioSathler - Não<br />
Udice da Mata - Não<br />
Lúcia Braga - Sim<br />
Lúcia Vânia- Sim<br />
Luís Eduardo - Sim<br />
Luís Roberto Ponte - Sim<br />
LuizAlberto Rodrigues - Sim<br />
Luiz Freire - Sim<br />
Luiz Inácio Lula da Silva - Não<br />
LuizLeal - Sim<br />
LuizMarques - Sim<br />
LuizSalomão - Não<br />
LuizSoyer - Sim<br />
LuizViana- Sim<br />
Lysâneas Maciel- Sim<br />
Maguito Vilela - Sim<br />
Manoel Castro - Sim<br />
Manoel Moreira - Sim<br />
Manoel Ribeiro - Sim<br />
Mansueto de Lavor - Não<br />
Marcelo Cordeiro - Sim<br />
Márcia Kubitschek - Sim<br />
Márcio Braga - Sim<br />
Marco Maciel- Sim<br />
Marcondes Gadelha - Sim<br />
Marcos Uma - Sim<br />
Marcos Perez Queiroz - Sim<br />
Maria de Lourdes Abadia - Sim<br />
Maria Lucia - Sim<br />
Mário Assad - Sim<br />
Mario Covas - Sim<br />
Mário de Oliveira- Sim<br />
Mário Uma - Sim<br />
Mário Maia - Não<br />
Matheus Iensen - Sim<br />
Maurício Campos - Sim<br />
Maurício Corrêa - Sim<br />
Maurício Fruet - Sim<br />
Maurício Pádua - Sim<br />
Mauro Benevides - Sim<br />
Mauro Borges - Sim<br />
Mauro Campos - Não<br />
Mauro Miranda - Sim<br />
Mauro Sampaio - Sim<br />
Meira Filho - Sim<br />
MelloReis - Sim<br />
Melo Freire - Sim<br />
Mendes Botelho - Sim<br />
Mendes Canale - Sim<br />
Mendes Ribeiro - Sim<br />
Messias Góis - Sim<br />
Messias Soares - Sim<br />
MichelTemer - Sim<br />
MiltonBarbosa - Sim<br />
MiltonLima - Sim<br />
MiltonReis - Sim<br />
Miraldo Gomes - Sim<br />
MiroTeixeira - Não<br />
Moema São Thiago - Não<br />
Mussa Demes - Sim<br />
MyrianPortella - Sim<br />
Nabor Júnior - Sim<br />
Naphtali Alves de Souza - Sim<br />
Narciso Mendes - Sim<br />
Nelson Aguiar - Não<br />
Nelson Cameiro - Sim<br />
Nelson Jobim - Sim<br />
Nelson Sabrá - Sim<br />
Nelson Wedekin :-Sim<br />
Quarta-feira <strong>13</strong> 9369<br />
Nelton Friedrich - Não<br />
Nestor Duarte - Sim<br />
Nilso Sguarezi - Não<br />
Nilson Gibson - Sim<br />
Nion A1bemaz- Sim<br />
Noel de Carvalho - Sim<br />
Nyder Barbosa - Sim<br />
Octávio Elísio - Não<br />
Olavo Pires - Sim<br />
OlívioDutra - Não<br />
Onofre Corrêa - Sim<br />
Oscar Corrêa - Sim<br />
Osmar Leitão - Sim<br />
Osmir Uma - Sim<br />
Osmundo Rebouças - Sim<br />
Osvaldo Bender - Sim<br />
Osvaldo Coelho - Sim<br />
Osvaldo Sobrinho - Sim<br />
Oswaldo Almeida - Sim<br />
Oswaldo Trevisan - Sim<br />
Ottomar Pinto - Sim<br />
Paes de Andrade - Sim<br />
Paes Landim - Sim<br />
Paulo Delgado - Não<br />
Paulo Marques - Sim<br />
Paulo Mincarone - Sim<br />
Paulo Paim - Não<br />
Paulo Ramos - Não<br />
Paulo Roberto Cunha - Sim<br />
Paulo Silva - Não<br />
Paulo Zarzur - Sim<br />
Percival Muniz- Não<br />
Pimenta da Veiga - Sim<br />
PlínioArruda Sampaio - Não<br />
Plínio Martins - Não<br />
Pompeu de Sousa - Sim<br />
Rachid Saldanha Derzi- Sim<br />
Raimundo Bezerra - Sim<br />
Raimundo Ura - Sim<br />
Raquel Capiberibe - Não<br />
Raul Belém - Sim<br />
Raul Ferraz - Sim<br />
Renan Calheiros - Sim<br />
Ricardo Fiuza - Sim<br />
Rita Camata - Não<br />
Roberto Augusto - Sim<br />
Roberto Balestra - Sim<br />
Roberto Brant - Sim<br />
Roberto Campos - Sim<br />
Roberto D'Ávila - Sim<br />
Roberto Freire - Não<br />
Roberto Rollemberg - Sim<br />
Roberto Torres - Sim<br />
Robson Marinho - Sim<br />
Ronaldo Aragão - Não<br />
Ronaldo Carvalho - Sim<br />
Ronaldo Cezar Coelho - Sim<br />
Ronan Tito - Sim<br />
Ronaro Corrêa - Sim<br />
Rosa Prata - Sim<br />
Rospide Netto - SIm<br />
Rubem Branquinho - Sim<br />
Rubem Medina - Sim<br />
Ruben Figueiró - Sim<br />
Ruy Nedel - Sim<br />
Samir Achoa - Sim<br />
Sandra Cavalcanti - Sim<br />
Saulo Queiroz - Sim<br />
Sérgio Bnto - Sim<br />
Sérgio Spada - Não<br />
Sérgio Wemeck - Sim
9370 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DAASSEMBI..ÉIA NACIONAL CONS1TTOINTE Abril de 1988<br />
Sigmaringa Seixas - Não<br />
SílvioAbreu - Sim<br />
Simão Sessim - Sim<br />
Siqueira Campos - Sim<br />
Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis - Sim<br />
Sotero Cunha - Sim<br />
Telmo Kirst- Sim<br />
Teotônio Vilela Filho - SIm<br />
Theodoro Mendes - Sim<br />
Tito Costa - Sim<br />
Ubiratan Aguiar - Sim<br />
Ubiratan SpineUi - Sim<br />
U1durico Pinto - Não<br />
ValmirCampelo - Sim<br />
ValterPereira - Sim<br />
Vasco Alves- Não<br />
Vicente Bego - Não<br />
VictorFaccioni - Sim<br />
VictorFontana - Sim<br />
VictorTrovão - Sim<br />
VIlson Souza - Não<br />
VingtRosado - Sim<br />
Vinicius Cansanção - Sim<br />
Virgildásio de Senna - Não<br />
Virgílio Galassi - Sim<br />
Virgílio Guimarães - Não<br />
Vitor Buaiz- Não<br />
Vivaldo Barbosa - Não<br />
Vladimir Palmeira - Não<br />
Wagner Lago - Sim<br />
Waldeck Omélas - Sim<br />
WaldyrPugliesi- Não<br />
Walmor de Luca - Não<br />
Wilma Maia- Não<br />
Wilson Martins- Sim<br />
ZizaValadares - Sim<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) <br />
Vêmà Mesa e vão à publicação as seguintes declarações<br />
de voto:<br />
DECLARAÇÃO DE VOTO<br />
Requeiro ao Presidente seja anotado meu voto<br />
favorável à emenda 2041 do Dep. Constituinte<br />
Ricardo FIuza.<br />
12 de abrilde 1988. - MelloReis.<br />
RETIFICAÇÃO DE VOTO<br />
Na 3' votação da sessão da tarde do dia 12-4·88<br />
votei "sim", por engano quando o meu voto seria<br />
"não".<br />
Peço que seja feitoeste registro nos anais desta<br />
::asa. (Art. 159, Emenda na2.021) - Lúcia Bra<br />
'18, PFL.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Em votação o Capítulo 11 do Título V, Emenda<br />
na2.04. E O capítulo referente às Forças Armadas.<br />
Art. 169. Texto-base referente ao Capítulo 11 do<br />
Título V. É o seguinte o capítulo a ser votado,<br />
ressalva<strong>dos</strong> os destaques:<br />
EMENDA N°2.041<br />
Coletiva<br />
CAPÍTULO 11<br />
Das Forças Annadas<br />
Art. 168. As Forças Armadas, constituídas<br />
pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica,<br />
são instituições nacionais permanentes e regulares,<br />
organizadas com base na hierarquia e na disciplina,<br />
sob a autoridade suprema do Presidente<br />
da República, e destinam-se à defesa da Pátria,<br />
à garantia <strong>dos</strong> poderes constitucionais e, por iniciativa<br />
de um destes, da lei e da ordem.<br />
§ 1° Lei complementar estabelecerá as normas<br />
gerais a serem adotadas na organização, no<br />
preparo e no emprego das Forças Armadas.<br />
§ 2 0 Não caberá "habeas corpus" em relação<br />
a punições disciplinares militares.<br />
Art. 169. O serviço militar é obrigatório nos<br />
termos da lei.<br />
§ 10 Às Forças Armadas compete, na forma<br />
da lei,atribuirserviço a1temativo aos que, em tempo<br />
de paz, após alista<strong>dos</strong>, alegarem imperativo<br />
de consciência para eximirem-se de atividades<br />
de caráter essencialmente militar.<br />
§ 2 0 As mulheres e os eclesiásticos ficam<br />
isentos do serviço militar obrigatório em tempo<br />
de paz. Sujeitos, porém, a outros encargos que<br />
a lei lhes atribuir.<br />
O Sr. LysâneasMaciel-Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. LYSÂNEAS MACIEL (PDT-RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma retificação<br />
de voto,porque saiu computado "sim", quando<br />
era "não", na votação anterior.<br />
Pediria a V.Ex" mandasse retificaro voto.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) <br />
Será registrada a declaração de V. Ex"<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
- Ocupem os seus lugares. Naturalmente será<br />
a votação do texto-base proposto sem prejuíso<br />
<strong>dos</strong> destaques. Os destaques serão examina<strong>dos</strong><br />
separadamente.<br />
O Sr. José Genoíno - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉGENOíNO (PT-SP.Sem revisão<br />
do orador.)-Sr. Presidente, o ilustre Constituinte<br />
João Menezes retirou a emenda? Ela não está<br />
prejudicada, Sr. Presidente, porque é uma emenda<br />
aditiva.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) <br />
Ocorre que no § 5° do Projeto do Centrão está<br />
escrito:<br />
"Decretado o estado de defesa ou sua<br />
prorrogação, o Presidente da República,<br />
destro de 24 horas, submeterá o ato, com<br />
a respectiva justificação,ao Congresso Nacional,<br />
que se decidirá sob maioria absoluta."<br />
De maneira que está prevista a hipótese.<br />
O SR. JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente,<br />
nesta matéria, o que está em excesso não prejudica.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarã<br />
A emenda é repetitiva, porque já está clar ..jue<br />
terá que submeter. Até estabelece o prazo de 24<br />
horas. Não há dúvida alguma.<br />
O SR. JOSÉ GENOíNO - Sr. Presidente,<br />
insisto.A emenda do ilustre ConstituinteJoão Menezes<br />
é aditiva no caput do art. 159. O fato de<br />
colocar esta emenda aditiva,portanto, não prejudica,<br />
porque ela está aditando, está acrescentando,<br />
reforço a necessidade de submeter ao Congresso<br />
Nacional. Em nenhum momento explicita<br />
a submissão do estado de defesa ao Congresso<br />
Nacional. O que é regulamentado, posteriormente,<br />
são os prazos de 24 horas, 5 dias no caso<br />
de recesso, e 10 dias.<br />
Entendo que a emenda - inclusive foi defendida<br />
por mim na Comissão de Sistematização<br />
- reforça, Nesta matéria, prefiro reforçar com<br />
a Emenda João Menezes.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Entendo que a emenda é tautológica, é repetitiva,<br />
e a Constituição não é livrede repetições.<br />
O Sr. João Menezes -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Se quiserem que eu submeta ao Plenário, não<br />
terei dificuldade de fazê-lo. Mas entendo que está<br />
clara a intenção do eminente Parlamentar João<br />
Menezes. Está dito que tem que mandar ao Congresso,<br />
fixao prazo de 24 horas para o Congresso<br />
definir-se.<br />
Tem a palavra o autor da proposição.<br />
O SR. JOÃO MENEZES (PFL - PA Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta nossa<br />
emenda foi apresentada porque estamos certos<br />
de que esses títulos são da maior importância,<br />
não só o estado de defesa como o estado de<br />
sítio. Eles têm uma importância capital na estrutura<br />
do Pais.<br />
Agora, o que pretendemos com a nossa emenda<br />
é que, na realidade, antes de decreta<strong>dos</strong> o<br />
estado de defesa e o estado de sítio, fosse ouvido<br />
primeiro o Congresso. Como está no Projeto do<br />
Centrão, determina o prazo:<br />
"Decretado o estado de defesa ou a sua<br />
prorrogação o Presidente da República, dentro<br />
de 24 horas, submeterá o ato, com a<br />
respectiva justificação, ao Congresso Nacional.<br />
O Congresso Nacional apreciará o decreto<br />
dentro de 10 dias."<br />
Então, o que acontece: se se decretar o estado<br />
de sítio ou o estado de defesa de imediato, ele<br />
vai ser efetuado imediatamente, sem audiência<br />
do Congresso. Se ficar como está aqui, pode ser<br />
decretado o estado de defesa ou o estado de<br />
sítio e se 10 dias depois o Congresso disser que<br />
não precisava decretar o estado de defesa ou o<br />
estado de sítio, o que acontece? Já os efeitos<br />
foram verifica<strong>dos</strong>,os efeitos se concretizaram. Então,<br />
a nossa intenção era que se submetesse antes<br />
da votação, antes da decretação, ao Congresso<br />
Nacional. Entretanto, verificoque, por um defeito<br />
talvezde forma, e essas coisas estão acontecendo<br />
aqui, na Constituinte - como ontem, em que<br />
se juntaram 200 emendas e votou-se sem saber<br />
o que era -, torna-se difícil esta explicação.<br />
Deixo bem claro que a nossa intenção foi a<br />
de evitar um ato de violência de uma forma ou<br />
de outra, de víolêncía por omissão ou por ação.<br />
Esta emenda não está prejudicada, como está<br />
no Projeto do Centrão.<br />
O Sr. Mário Covas - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.
---------------<br />
Abril de 1988 OIARlO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9371<br />
o SR. MÁRIo COVAS (PMDB -<br />
SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a emenda<br />
do Constituinte João Menezes, a rigor, o que faz<br />
é repor o texto da Comissão de Sistematização,<br />
cuja única diferença para o texto do Centrão é<br />
que no caput acrescenta: "submetendo ao Congresso<br />
Nacional". Os dispositivos <strong>dos</strong> §§ 4°, 5°,<br />
6° e 7°, que são iguais no Projeto Centrão e da<br />
Comissão de Sistematização, dão a tramitação<br />
no Congresso, é verdade, V. Ex" podena dizer,<br />
inclusive, que a emenda é ociosa; o que não se<br />
pode dizer é que ela esteja prejudicada, sobretudo<br />
porque foi dirigida ao texto do Centrão e não<br />
ao texto da Comissão de Sistematização. A rigor,<br />
se for votada e aprovada, há que se acrescentar<br />
no texto do Centrão, já aprovada, aquele "submetendo<br />
ao Congresso Nacional".<br />
Portanto, parece-me que a votação é natural.<br />
Pode-se discordar da necessidade de incluir.Creio<br />
que o Centráo excluiu, por achar desnecessário,<br />
ocioso, mas não quanto ao mérito. Quanto ao<br />
mérito, o Constituinte tem razão, ele acrescenta<br />
e foi apresentada a emenda.<br />
o<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Por uma questão de técnica, depois se corrige<br />
na redação, mais na frente, se for o caso.<br />
O Sr. Aloysio Chaves -<br />
a palavra para contraditar.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ALOYSIO CHAVES - (PFL - PA<br />
Sem revisão do orador.)-Sr. Presidente, o Constituinte<br />
Mário Covas não tem razão. Ô próprio<br />
autor da emenda, o nobre Constituinte João Menezes,<br />
declarou que a suaintenção é exigira prévia<br />
aprovação do Congresso, mas esta palavra "prévia"<br />
não esta contida no texto da Comissão de<br />
Sistematização e muito menos na emenda apresentada.A<br />
matéria estáregulada de maneira técnica<br />
correta logo adiante, nos incisos V e VI do<br />
Projeto.<br />
O Regimento da Assembléia Nacional Constituinte<br />
estabelece que emenda incidindo sobre<br />
matéria versada não será objeto de apreciação.<br />
Então, essa emenda não pode ser apreciada na<br />
forma do Regimento da Assembléia Nacional<br />
Constituinte.<br />
O Sr. João Menezes - Sr. Presidente, peço<br />
permissão para usar da palavra mais uma vez.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) -<br />
V. Ex" já falou. Vai sustentar a emenda? Eu vou<br />
pôr a emenda em votação. V. Ex" vai retirar a<br />
emenda? (Pausa.) Então, tem a palavra o nobre<br />
Constituinte.<br />
Q SR. JOÃO MENEZES (PFL - PA Sem<br />
revisão do orador)-Sr. Presidente, há uma interpretação<br />
errada do meu Colega Aloysio Chaves.<br />
O que queríamos aqui era resguardar a efetivação<br />
do ato, porque, depois da decretação do estado<br />
de sítio ou do estado de defesa, ele se faz, imediatamente,<br />
e, como está aqui, só se vai resolver<br />
10 dias depois, para saber se será válido, se será<br />
preciso ou necessário. Há um defeito na apresentação,<br />
porque a nossa emenda, como está, não<br />
pode ser adptada ao Projeto da Constituição. Há<br />
um defeito de forma e o nosso objetivo era este:<br />
impedir que se desse o estado de sítio ou o estado<br />
de defesa, sem se ouvir o Congresso Nacional.<br />
Nestas condições, como esta emenda não pode<br />
ser colocada aqui, sob pena de ficar defeituosa,<br />
ela está prejudicada.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Quer dizer que V.Ex' retirou a emenda.<br />
O Sr. José Genoíno Sr. Presidente, peço a<br />
palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o autor retira<br />
a emenda ou diz que ela está prejudicada? Não<br />
é o autor que qualifica a emenda.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
O autor retira a emenda.<br />
O SR. JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente,<br />
o autor não pode dizer que a emenda está prejudicada.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
O nobre autor retira a emenda. V. Ex' quer ser<br />
mais realista do que o rei?<br />
O SR. JOSÉ GENOÍNO -Infelizmente, Sr.<br />
Presidente, porque o sentido da emenda era submeter<br />
ao Congresso Nacional.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Vamos votar o Capítulo 11 do Título V da Emenda<br />
do Centrão.<br />
Solicito aos Srs. Contitumtes tomem os seus<br />
lugares para a votação.<br />
O Sr. José Genoíno - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Sem<br />
revisão do orador) - Sr. Presidente, encaminhamos<br />
o voto "NÃo".<br />
O texto-base e o texto da Comissão de Sistematização<br />
têm um problema de fundo, que iremos<br />
encaminhar, em seguida, com a emenda substitutiva.<br />
O Sr. José Lourenço -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ LOURENÇO (PFL - BA Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, sugiro, se<br />
me permite V. Ex", que a minha Bancada vote<br />
"sim", ressalva<strong>dos</strong> naturalmente os destaques.<br />
O Sr. Amaral Netto -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. AMARAL NElTO (PDS - RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Uderança<br />
do PDS vota "sim".<br />
O Sr. Arnaldo Faria de Sá -<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR.'ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB<br />
SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,<br />
o PTB vota "sim".<br />
O Sr. Mário Covas -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses GUImarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. MÁRIo COVAS (PMDB- SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB<br />
vota "sim".<br />
O Sr. Haroldo Uma - Sr Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. HAROLDO LIMA (PC do B - BA<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PC<br />
do B vota "não".<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Vamos votar. Trata-se do texto-base. Emenda coletiva<br />
proposta pelo Centrão, com parecer favorável<br />
do relator.<br />
Votem, "sim", "não", ABSTENÇÃO.<br />
Acionem o botão preto no painel e a chave<br />
sob a bancada, mantendo-os pressiona<strong>dos</strong>, até<br />
que as luzes se apaguem.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar<br />
o resultado da votação. (Votação no401):<br />
SIM-354<br />
NÃO-65<br />
ABSTENÇÃO - 1<br />
TOTAL-420<br />
O Capítulo 11 foi aprovado, com a ressalva<br />
<strong>dos</strong> destaques. Será o texto referencial.<br />
VOTARAM OS SRS. CONSTITUINTES:<br />
Presidente (ílvsses Guimarães -<br />
AcivalGomes - Não<br />
Adauto Pereira - Sim<br />
Ademir Andrade - Não<br />
Adolfo Oliveira - Sim<br />
Adroaldo Streck - Sim<br />
Adylson Motta - Sim<br />
Aécio de Borba - Sim<br />
Aécio Neves - Sim<br />
Affonso Camargo - Sim<br />
Afonso Annos - Sim<br />
AgassiZ' Almeida - Sim<br />
Agripino,de Oliveira Uma-.Sim<br />
Airton Sandoval - Sim<br />
Alarico Abib - Sim<br />
Albano Franco - Sim<br />
Albérico Cordeiro - Sim<br />
Alceni Guerra - Sim<br />
Aldo Arantes - Não<br />
Alexandre Costa - Sim<br />
Alexandre Puzyna - Sim<br />
Almir Gabriel - Sim<br />
AluizioBezerra - Sim<br />
Amaury MiJller - Não<br />
Amilcar Moreira - Sim<br />
Ângelo Magalhães - Sim<br />
Anna Maria Rattes - Nãm<br />
Annibal Barcellos - Sim<br />
Antero de Berros-c- Sim<br />
Antônio-Britto - Sim<br />
Antônio Câmara - Sim<br />
Abstenção
9372 Quarta-feira <strong>13</strong><br />
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE<br />
Abril de 1988<br />
Antônio Carlos Konder Reis - Sim<br />
Antônio de Jesus - Sim<br />
Antonio Farias - Sim<br />
Antonio Ferreira - Sim<br />
Antonio Gaspar - Sim<br />
Antonio Mariz - Não<br />
Antonio Perosa - Sim<br />
Arnaldo Faria de Sá- Sim<br />
Arnaldo Martins - Sim<br />
Arnaldo Moraes - Sim<br />
Arnaldo Prieto - Sim<br />
Arnold Fioravante - Sim<br />
Artenir Werner - Sim<br />
Artur da Távola - Sim<br />
Asdrubal Bentes - Sim<br />
Assis Canuto - Sim<br />
Augusto CaNalha - Não<br />
Basilio VIIlani - Sim<br />
Benedicto Monteiro - Sim<br />
Benedita da Silva- Não<br />
Benito Gama - Sim<br />
Beth Azize - Não<br />
Bezerra de Melo - Sim<br />
Bonifácio de Andrada - Sim<br />
Brandão Monteiro - Não<br />
Caio Pompeu - Sim<br />
Car<strong>dos</strong>o Alves- Sim<br />
Carlos Benevides - Sim<br />
Carlos Cardinal - Não<br />
Carlos Chiarelli- Sim<br />
Carlos Mosconi - Sim<br />
Carlos Sant'Anna - Sim<br />
Carlos Vinagre - Sim<br />
Cássio Cunha Lima - Sim<br />
Célio de Castro - Não<br />
Celso Dourado - Sim<br />
César Cals Neto - Sim<br />
César Maia - Sim<br />
Chagas Duarte - Sim<br />
Chagas Neto - Sim<br />
Chagas Rodrigues - Sim<br />
Chico Humberto - Sim<br />
Christóvam Chiaradia - Sim<br />
Cid Sabóia de Carvalho - Sim<br />
Cláudio Ávila- Sim<br />
Cleonâncio Fonseca - Sim<br />
Costa Ferreira - Sim<br />
Cristina Tavares - Não<br />
Cunha Bueno - Sim<br />
Darcy Deitos - Sim<br />
Darcy Pozza - Sim<br />
Daso Coimbra - Sim<br />
Delfim Netto - Sim<br />
Délio Braz - Sim<br />
Denisar Arneiro - Sim<br />
Dlonísío Dal Prá - Sim<br />
Dirce Tutu Quadros - Não<br />
Dirceu Cameiro - Sim<br />
Divaldo Suruagy - Sim<br />
Djenal Gonçalves - Sim<br />
Domingos Juvenil - Sim<br />
Domingos Leonelli - Não<br />
Doreto Campanari - Sim<br />
Edésio Frias - Não<br />
Edison Lobão - Sim<br />
Edivaldo Motta - Sim<br />
Edme Tavares - Sim<br />
Edmilson Valentim - Sim<br />
Eduardo Bonfim - Não<br />
Eduardo Jorge - Não<br />
Egfdio Ferreira Uma - Não<br />
Elias Murad - Sim<br />
E1iél Rodrigues - Sim<br />
Eliézer Moreira - Sim<br />
Enoc Vieira- Sim<br />
Eraldo Tinoco - Sim<br />
Eraldo Trindade - Sim<br />
Erico Pegoraro - Sim<br />
Ervin Bonkoski - Sim<br />
Euclides Scalco - Sim<br />
Eunice Michiles- Sim<br />
Evaldo Gonçalves - Sim<br />
Expedito Machado - Sim<br />
Ézio Ferreira - Sim<br />
Fábio Feldmann - Sim<br />
Fábio Raunheitti - Sim<br />
Farabulini Júnior - Sim<br />
Fausto Fernandes - Sim<br />
Felipe Mendes - Sim<br />
Feres Nader - Sim<br />
Fernando Bezerra Coelho - Sim<br />
Fernando Gasparian - Sim<br />
Fernando Gomes - Sim<br />
Fernando Henrique Car<strong>dos</strong>o - Sim<br />
Fernando Lyra- Sim<br />
Fernando Santana - Não<br />
Aavio Palmier da Veiga - Sim<br />
Florestan Fernandes - Não<br />
Francisco Amaral - Sim<br />
Francisco Benjamim - Sim<br />
Francisco Cameiro - Sim<br />
Francisco Diógenes - Sim<br />
Francisco Dornelles - Sim<br />
Francisco Küster - Não<br />
Francisco Pinto - Não<br />
Francisco Rollemberg - Sim<br />
Francisco Rossi - Sim<br />
Francisco Sales - Sim<br />
Furtado Leite - Sim<br />
Gabriel Guerreiro - Sim<br />
Gandi Jamil- Sim<br />
Gastone Righi- Sim<br />
Genebaldo Correia - Sim<br />
Genésio Bernardino - Sim<br />
Geovah Amarante - Sim<br />
Geovani Borges - Sim<br />
Geraldo Alckmin Filho - Sim<br />
Geraldo Bulhões - Sim<br />
Geraldo Campos - Sim<br />
Geraldo Melo - Sim<br />
Gerson Camata - Sim<br />
Gerson Marcondes - Sim<br />
Gerson Peres - Sim<br />
Gidel Dantas - Sim<br />
Gil César - Sim<br />
Gonzaga Patriota - Sim<br />
Guilherme Palmeira - Sim<br />
Gumercindo Milhomem - Não<br />
Gustavo de Faria - Sim<br />
Haroldo Sabóia - Não<br />
Hélio Costa - Não<br />
HéÍioDuque - Sim<br />
Hélio Manhães - Sim<br />
Hélio Rosas - Sim<br />
Henrique Córdova - Sim<br />
Hermes Zaneti - Não<br />
HilárioBraun - Sim<br />
Homero Santos - Sim<br />
Humberto Lucena - Sim<br />
Humberto Souto - Sim<br />
Inocêncio Oliveira- Sim<br />
Irajá Rodrigues - Sim<br />
Iram Saraiva - Não<br />
Irma Passoni - Não<br />
Ismael Wanderley - Sim<br />
Itamar Franco - Sim<br />
Ivo Cers6simo - Sim<br />
Ivo Lech - Sim<br />
IvoMainardi - Sim<br />
IvoVanderlinde - Sim<br />
Jacy Scanagatta - Sim<br />
Jairo Cameiro - Sim<br />
Jalles Fontoura - Sim<br />
Jamil Haddad - Não<br />
Jarbas Passarinho - Sim<br />
Jayme Paliarin - Sim<br />
Jayme Santana - Sim<br />
Jesus Tajra - Sim<br />
Joaci Góes - Sim<br />
João Agripino - Sim<br />
João Castelo - Sim<br />
João de Deus Antunes - Sim<br />
João Machado Rollemberg - Sim<br />
João Menezes - Sim<br />
João Natal - Sim<br />
João Paulo - Não<br />
João Rezek - Sim<br />
Joaquim Bevilacqua - Sim<br />
Joaquim Francisco - Sim<br />
Joaquim Hayckel - Sim<br />
Joaquim Sucena - Sim<br />
Jofran Frejat - Sim<br />
Jonas Pinheiro - Sim<br />
Jonival Lucas - Sim<br />
Jorge Arbage - Sim<br />
Jorge Bornhausen - Sim<br />
Jorge Hage - Não<br />
José Agripino - Sim<br />
José Carlos Grecco - Sim<br />
José Carlos Martinez - Sim<br />
José Carlos Sabóia - Não<br />
José Carlos Vasconcelos - Sim<br />
José Costa - Sim<br />
José da Conceição - Sim<br />
José Egreja - Sim<br />
José Elias - Sim<br />
José Fernandes - Sim<br />
José Fogaça - Sim<br />
José Freire - Sim<br />
José Genoíno - Não<br />
José Geraldo - Sim<br />
José Guedes - Sim<br />
José Jorge - Sim<br />
José Uns - Sim<br />
José Lourenço - Sim<br />
José Luiz de Sá - Sim<br />
José Maranhão - Sim<br />
José Maurício - Sim<br />
José Melo - Sim<br />
José Mendonça Bezerra - Sim<br />
José Moura - Sim<br />
José Paulo Bisol - Não<br />
José Queiroz - Sim<br />
José Richa - Sim<br />
José Santana de Vasconcellos - Sim<br />
José Serra - Sim<br />
José Tavares - Sim<br />
José Tinoco - Sim<br />
José Ulisses de Oliveira- Sim<br />
José Viana - Sim<br />
Jovanni Masini- Sim<br />
Juarez Antunes - Não<br />
Júlio Costamilan - Sim
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9373<br />
Jutahy Magalhães - Sim<br />
Koyu lha - Sim<br />
Lael Varella- Sim<br />
Lavoisier Maia - Sim<br />
Leite Chaves - Sim<br />
Lélio Souza - Sim<br />
Leopoldo Bessone - Sim<br />
Leopoldo Peres - Sim<br />
Leur Lomanto - Sim<br />
Levy Dias - Sim<br />
Lezio Sathler - Não<br />
Lídice da Mata - Não<br />
Lúcia Braga - Não<br />
Lúcia Vânia - Sim<br />
Lúcio Alcântara - Sim<br />
Luís Eduardo - Sim<br />
Luís Roberto Ponte - Sim<br />
LuizAlberto Rodrigues - Sim<br />
LuizFreire - Sim<br />
LuizInácio Lula da Silva - Não<br />
LuizMarques - Sim<br />
LuizSalomão - Sim<br />
LuizSoyer - Não<br />
Luiz Viana - Não<br />
Lysâneas Maciel- Sim<br />
Maguito VIlela - Sim<br />
Maluly Neto - Sim<br />
Manoel Castro - Sim<br />
Manoel Moreira - Sim<br />
Manoel Ribeiro - Sim<br />
Mansueto de Lavor - Sim<br />
Marcelo Cordeiro - Sim<br />
Márcia Kubitschek - Sim<br />
Márcio.Braga - Sim<br />
Márcio Lacerda - Sim<br />
Marcos Perez Queiroz - Sim<br />
Marco Maciel- Sim<br />
Maria de Lourdes Abadia - Sim<br />
Maria Lúcia - Sim<br />
Mário Assad - Sim<br />
Mário Covas - Sim<br />
Mário Uma - Sim<br />
Mário Maia - Sim<br />
Matheus Iensen - Sim<br />
Mauricio Campos - Sim<br />
Maurício Corrêa - Sim<br />
Maurício Fruet - Sim<br />
Maurício Nasser - Sim<br />
Maurício Pádua - Sim<br />
Mauro Benevides - Sim<br />
Mauro Borges - Sim<br />
Mauro Campos - Sim<br />
Mauro Miranda - Sim<br />
Mauro Sampaio - SIm<br />
Meira Filho - Sim<br />
Mello Reis - Sim<br />
Melo Freire - Sim<br />
Mendes Botelho - Sim<br />
Mendes Canale - Sim<br />
Mendes Ribeiro - Sim<br />
Messias Góis - Sim<br />
Messias Soares - Sim<br />
Milton Barbosa - Sim<br />
Milton Reis - Sim<br />
Miraldo Gomes - Sim<br />
MiroTeixeira - Sim<br />
Moema São Thiago - Não<br />
Myrian Portella - Sim<br />
Nabor Júnior - Sim<br />
Naphtali Alves de Souza - Sim<br />
Narciso Mendes - Sim<br />
Nelson Cameiro - Sim<br />
Nelson Jobim - Sim<br />
Nelson Wedekin - Sim<br />
Nelton Friedrich - Não<br />
Nestor Duarte - Sim<br />
Nilson Gibson - Sim<br />
Nion A1bemaz- Sim<br />
Noel de Carvalho - Sim<br />
Nyder Barbosa - Sim<br />
Octávio Elísio - Não<br />
Olívio Dutra - Não<br />
Onofre Corrêa - Sim<br />
Oscar Corrêa - Sim<br />
Osmar Leitão - Sim<br />
Osmir Uma - Sim<br />
Osmundo Rebouças - Sim<br />
Osvaldo Bender - Sim<br />
Osvaldo Coelho - Sim<br />
Osvaldo Sobrinho - Sim<br />
Oswaldo Trevisan - Sim<br />
Ottomar Pinto - Sim<br />
Paes de Andrade - Sim<br />
Paes Landim - Não<br />
Paulo Delgado - Sim<br />
Paulo Marques - Sim<br />
Paulo Paim - Não<br />
Paulo Ramos - Sim<br />
Paulo Roberto Cunha - Sim<br />
Paulo Silva - Sim<br />
Percival Muniz- Não<br />
Pimenta da Veiga - Sim<br />
Plínio Arruda Sampaio - Não<br />
Plínio Martins - Sim<br />
Pompeu de Sousa - Não<br />
Raimundo Bezerra - Sim<br />
Raimundo Ura - Sim<br />
Raimundo Rezende - Sim<br />
Raul Belém - Sim<br />
Raul Ferraz - Sim<br />
Renan Calheiros - Sim<br />
Renato Vianna - Sim<br />
Ricardo Fiuza - Sim<br />
Rita Camata - Não<br />
Rita Furtado - Sim<br />
Roberto Augusto - Sim<br />
Roberto Balestra - Sim<br />
Roberto Brant - Sim<br />
Roberto Campos - Sim<br />
Roberto D'Ávila- Sim<br />
Roberto Freire - Não<br />
Roberto Rollemberg - Sim<br />
Roberto Torres - Sim<br />
Robson Marinho - Sim<br />
Ronaldo Aragão - Sim<br />
Ronaldo Carvalho - Sim<br />
Ronaldo Cezar Coelho - Sim<br />
Ronan Tito - Sim<br />
Ronaro Corrêa - Sim<br />
Rosa Prata - Sim<br />
Rospide Netto - Sim<br />
Rubem Branquinho - Sim<br />
Rubem Medina - Sim<br />
Ruben Figueiró - Sim<br />
Ruy Bacelar - Sim<br />
Ruy Nedel - Sim<br />
Samir Achôa - Sim<br />
Sandra Cavalcanti - 'Sim<br />
Sàmey Filho - Sim<br />
Sérgio Brito - Sim<br />
Sérgio Spada - Sim<br />
Sérgio Wemeck - Sim<br />
Sigmaringa Seixas - Não<br />
SílvioAbreu - Sim<br />
Simão Sessim - Sim<br />
Siqueira Campos - Sim<br />
Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis - Sim<br />
Sotero Cunha - Sim<br />
Telmo Kirst - Sim<br />
Teotônio VIlela Filho - Sim<br />
Theodoro Mendes - Sim<br />
Tito Costa - Sim<br />
Ubiratan Aguiar - Sim<br />
Ubiratan Spinelli - Sim<br />
U1duricoPinto - Não<br />
Valmir Campelo - Sim<br />
Valter Pereira - Sim<br />
Vasco Alves - Não<br />
Vicente Bago - Não<br />
Victor Faccioni - Sim<br />
Victor Fontana - Sim<br />
VictorTrovão - Sim<br />
VIlsonSouza - Não<br />
Vingt Rosado - Sim<br />
Vinicius Cansanção - Sim<br />
Virgildásio de Senna - Não<br />
Virgílio Galassi - Sim<br />
Virgílio Guimarães - Não<br />
VitorBuaiz - Não<br />
VivaldoBarbosa - Sim<br />
Vladimir Palmeira - Não<br />
Waldeck Omélas - Sim<br />
Waldyr Pugliesi - Não<br />
Walmor de Luca - Sim<br />
Wilma Maia - Sim<br />
Wilson Martins - Sim<br />
Ziza Valadares - Sim<br />
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Anuncio uma fusão proposta pelos nobres Constituintes<br />
Haroldo Uma, Waldyr Pugliesi e José Genoíno:<br />
Exm" Senhor Presidente da Assembléia Nacional<br />
Constituinte:<br />
Os Constituintes infra-assina<strong>dos</strong>, nos termos<br />
do § 2° do art. 3° da Resolução n° 3/88, vêm<br />
requerer a fusão das proposições seguintes:<br />
Emendas n-s 2P-0<strong>13</strong>60/1, 2P-0 1603-1 e<br />
2P-01227-2, para efeito de votação com a redação<br />
que segue:<br />
"Art. 168. As Forças Armadas, constituídas<br />
pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são<br />
instituições nacionais permanentes e regulares,<br />
organizadas com base na hierarquia e<br />
na disciplina, sob a autoridade do Presidente<br />
da República, e destinam-se à defesa da Pátria,<br />
à garantia <strong>dos</strong> Poderes constitucionais,<br />
e, por iniciativa destes, da ordem constitucional."<br />
Sala das Sessões, 12 de abril de 1988. - Haroldo<br />
Uma - Waldyr PugUesl - José Genoíno.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o Sr. Constituinte José Genoíno,<br />
que vai defender a proposição.<br />
O SR. JOSÉ GENoíNO (PT - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta<br />
tribuna sem nenhum abatimento pelo número<br />
pequeno de votos que tivemos em relação a este<br />
título, e espero que na discussão sobre o papel
9374 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
constitucional das Forças Armadas a Assembléia<br />
Nacional Constituinte faça uma reflexãosobre alguns<br />
problemas que pretendo colocar aqui.<br />
Quando discutimos o papel constitucional das<br />
Forças Armadas, duas grandes questões sobressaem:<br />
a primeira, a relação de subordinação do<br />
poder civil, a relação de direção, de quem convoca,<br />
de quem dirige o poder mílítar, porque na<br />
organização do Estado o poder militar, em qualquer<br />
situação, tem - e já disse isto aqui - uma<br />
autonomia e uma iniciativa, pela sua própria essência,<br />
pois ele é a organização institucional da<br />
violência armada. Portanto, é necessário estabelecer<br />
uma relação de subordinação do poder armado<br />
ao poder civil.<br />
O Sr.RonanTIto-Não existepoder armado.<br />
O SR. JOSÉ GENoíNO - Nesta questão,<br />
apesar de o Senador - e concordo com S. Ex"<br />
- entender que não existe constitucionalidade,<br />
o poder armado, ele existe, se não aprovarmos<br />
a emenda que agora defenderei. Se permanecer<br />
o texto constitucional que dizque o "poder armado<br />
é responsável, entre outras atribuições, pela<br />
lei e pela ordem", estaremos possibilitando ao<br />
poder armado julgar o momento da sua intervenção.<br />
Éexatamente concordando com o SenadorRonan<br />
Tito que queremos subordiná-lo ao poder<br />
civil. O texto da Comissão de Sistematização contempla,<br />
parcialmente, esta questão, mas não contempla<br />
outra que pretendo colocar aqui. Qual a<br />
diferença básica entre esta emenda e o texto da<br />
Comissão de Sistematização? É a substituição da<br />
expressão "lei e ordem", por "ordem constitucional".<br />
SI"'" e Srs. Constituintes, lei é tudo o que estamos<br />
aqui remetendo à lei complementar, à lei<br />
ordinária.Ela é uma leide greve,é uma leisindical,<br />
é um decreto-Iei, é um decreto, é uma lei que<br />
proíbe isto ou aquilo.Isto é lei.Se as Forças Armadas<br />
forem responsáveis para dar a segurança em<br />
nome dessa lei, estaremos atribuindo um papel<br />
de policia às Forças Armadas, da ordem interna.<br />
Precisa ficar bem claro, para que o nosso voto,<br />
a favorde uma ou de outra emenda, seja transparente<br />
nesta questão.<br />
Vamos a outra expressão. "Ordem". Ordem é<br />
tudo. E é em nome da ordem que, em muitos<br />
momentos, acontecem intervenções mílítares,<br />
golpes militares,golpe de Estado, porque, muitas<br />
vezes, o juízo subjetivo <strong>dos</strong> militares é que eles<br />
podem, às vezes, rasgar o texto constitucional para<br />
defender a ordem e aí a ordem está acima<br />
do texto constitucional.<br />
Sei, e não tenho ilusão, que vamos evitargolpe<br />
de Estado na letra da Constituição,mas não quero<br />
dar o pretexto jurídico, o pretexto legal, como<br />
disse na Subcomissão o General Euler Bentes<br />
Monteiro,que, muitas vezes, ao intervirna ordem<br />
interna, ele intervinha, consciente e tranqüilo, de<br />
que estava cumprindo um dever constitucional,<br />
porque tinha a leie a ordem, e às vezes,era necessário<br />
derrubar um Presidente, fechar o Congresso<br />
e cassar o mandato de Deputado. Foram as palavras<br />
da audiência coletiva que tivemos com o<br />
General Euler Bentes Monteiro, e eu lhe disse<br />
exatamente estas palavras. É em nome desta expressão,<br />
que vem na Constituição, desde a de<br />
1891, que se consagrou e vou dizer aqui, com<br />
todas as letras,se consagrano texto constitucional<br />
a tutela mílítar do Estado. É verdade que hoje<br />
não temos a da segurança nacional. É verdade<br />
que não temos a política de segurança nacional.<br />
E verdade que a doutrina de segurança nacional<br />
não está escrita aqui, mas, se aprovarmos o texto,<br />
do jeito como estamos consagrando, constitucionalmente,<br />
a tutela militarnos assuntos de Estado,<br />
porque em nome da lei e da ordem as Forças<br />
Armadas podem ser convocadas por um <strong>dos</strong> Poderes.<br />
Basta amanhã um poder, ou o Presidente da<br />
República, em nome da ordem, mandar fechar<br />
o Congresso, em nome da ordem, mandar dar<br />
um golpe de Estado, porque este termo é amplo<br />
e abrangente.<br />
O que propomos? Ordem constitucional- para<br />
concluir,Sr. Presidente - exatamente para que<br />
não digam que é uma proposta esquerdista a<br />
proposta da Comissão <strong>dos</strong> Notáveis, Projeto<br />
Constitucional da Comissão Afonso Arinos, que<br />
diz exatamente:<br />
"As Forças Armadas postulam assegurar<br />
a independência e a soberania do País, a<br />
integridade do seu território, os poderes<br />
constitucionais e, por iniciativa expressa destes,<br />
nos casos estritos da lei,a ordem constitucional."<br />
- Comissão Afonso Arinos.<br />
É a emenda que aqui ocupo a tribuna para<br />
defendê-Ia, juntamente com os companheiros<br />
Haroldo Uma e Waldyr Pugliesi. Restabelecer à<br />
proposta da Comissão Afonso Arinos.<br />
E é importante registrar nesta Casa que são<br />
exatamente Constituintes de esquerda que vêm<br />
aqui,à tribuna, para defender uma emendademocrática,<br />
uma emenda liberal,que foi apresentada<br />
na Comissão Temática também pelo ilustreConstituinte<br />
Fernando Henrique Car<strong>dos</strong>o. Esta emenda<br />
consta da Comissão Temática com a justificativa<br />
e com a assinatura do ilustre Constituinte<br />
Fernando Henrique Car<strong>dos</strong>o.<br />
Portanto, apelo para a aprovação desta nossa<br />
emenda.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) <br />
Tem a palavra o Sr. Constituinte José Fogaça,<br />
para se manifestar contra a proposta.<br />
O SR. JOSÉ FOGAÇA (PMDB - RS. Sem<br />
revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
venho cumprir aquilo que considero um<br />
dever, o dever de mostrar que a questão do papel<br />
constitucional das Forças Armadas não está cen<br />
'trada neste artigo que estamos examinando. Não<br />
é no art. 168 que está a questão central do papel<br />
constitucional das Forças Armadas.<br />
Lembro que, ainda no ano passado, o Presidente<br />
José Sarney esteve no Rio de Janeiro e<br />
lá foiobjeto de uma manifestação popular. O Presidente<br />
José Sarney, que no sistema presidencialista<br />
é o Chefe de Estado e, ao mesmo tempo,<br />
o Chefe de Governo, sofreu protestos e manifestações<br />
contra os seus atos de Governo. Como<br />
Sua Excelência é Governo e Estado, quem criticava<br />
e quem protestava contra o Governo estava<br />
agredindo o Estado. E este sistema presidencialista<br />
confunde as instituições do Estado com as<br />
funções cotidianas do Governoe alojaos militares<br />
no processo político.<br />
O Deputado José Genoino aprovou um sistema<br />
pelo qual a participação <strong>dos</strong> militares nas instituições<br />
é inerente e indissociável.(Muito bem!) Por<br />
isso, não pode o Deputado José Genoíno, aqui,<br />
tentar bolir no acessório e no circunstancial, porque<br />
o essencial já foi aprovado e já foi superado.<br />
O importante é caracterizar que é preciso, sim,<br />
dar um papel às Forças Armadas quanto à lei<br />
e quanto à ordem. E dou um exemplo que pode<br />
muito bem interessar ao Pr.Se houver denúncias<br />
de práticas irregulares por parte de um Governo<br />
de Estado, durante um processo de apuração eleitoral<br />
ou durante um período de votações, é evidente<br />
que não se pode recorrer à Força Pública<br />
Estadual, porque este estará sob suspeição. Será<br />
necessário, sim, a convocação das Forças Armadas<br />
para garantir o exercícioda liberdade de voto<br />
<strong>dos</strong> pequenos parti<strong>dos</strong>, <strong>dos</strong> parti<strong>dos</strong> indefesos,<br />
em situações em que a autoridade se exercer<br />
contra a democracia.<br />
Portanto, quando convocadas pelos poderes<br />
constitucionais, sob a ordem democrática e constitucional,as<br />
Forças Armadas devem ter um papel<br />
no sentido de assegurar o pleno exercício da democracia<br />
e a estabilidade das instituições.<br />
Mais me preocupa é que, quando o defensor<br />
da emenda que está sendo votada dizque deseja<br />
colocar as Forças Armadas sob total subordinação<br />
ao Poder Civil, S. Ex" retiraa palavra suprema,<br />
quando, na verdade, esta expressão que aí está<br />
intenta não outra coisa que não seja a de garantir<br />
a plena subordinação das Forças Armadas aos<br />
poderes civisconstituí<strong>dos</strong>.<br />
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Constituintes, como<br />
entendo que não está aqui a questão central<br />
da desmilitarização das instituições, e como entendo<br />
que é fundamental haver a possibilidade<br />
de, por convocação <strong>dos</strong> poderes constituí<strong>dos</strong>, desempenharem<br />
as Forças Armadas o seu papel<br />
em defesa do Estado democrático, como aqui,<br />
desta tribuna, o texto foi defendido pelo Uder Fernando<br />
Henrique Car<strong>dos</strong>o, sobre cuja fé democrática<br />
e compromisso democrático nenhuma<br />
suspeição pode ser argüida, opino, e apelo aos<br />
Srs. Constituintes, pela rejeição desta emenda.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Com a palavra o nobre Relator, e, em seguida,<br />
passaremos à votação.<br />
O SR. RElATOR (Bernardo Cabral) - Sr.<br />
Presidente, Srs. Constituintes, a sustentação feita<br />
pelo eminente Senador José Fogaça afasta qualquer<br />
dúvida pela manutenção tanto do texto do<br />
Centrão quanto do da Comissão de Sistematização<br />
Por esta razão,Sr. Presidente, com as homenagens<br />
aos autores da fusão, o parecer é pela rejeição.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Vamos à votação.<br />
O parecer é pela rejeição.<br />
O Sr. José Lourenço - Peço a palavra pela<br />
ordem, Sr. Presidente.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ LOURENÇO (PFL- BA.Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constítuintes,permito-me<br />
sugerir à minha Bancada para<br />
que vote "não".<br />
O Sr. José Genoíno - Sr. Presidente, peço<br />
a palaVra pela ordem.
Abril de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9375<br />
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes<br />
recomendamos o voto SIM.<br />
Sr. Presi<br />
O Sr. Bonifácio de Andrada -<br />
dente, peço a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADE (PDS<br />
- MG.Sem revisão do orador) - Sr. Presidente,<br />
Srs, Constituintes, o PDS sugere à sua Bancada<br />
votar NÃO.<br />
O Sr. Roberto Freire -<br />
ordem, Sr. Presidente.<br />
Peço a palavra pela<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ROBERTO FREIRE (PCB-PE. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs Constituintes,<br />
votaremos recomendando SIM.<br />
O Sr. Ademir Andrade -<br />
ordem, Sr. Presidente.<br />
Peço a palavra pela<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ADEMIR ANDRADE (PCB- PA.Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs, Constituintes,<br />
o PSB votará SIM.<br />
O Sr. Haroldo Uma -<br />
ordem, Sr. Presidente.<br />
Peço a palavra pela<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. HAROLDO UMA (PC do B - BA.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.<br />
Constituintes, o PC do B votará SIM.<br />
O Sr. Gastone Righi -<br />
ordem, Sr. Presidente.<br />
Peço a palavra pela<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
a Liderança do PTB vota NÃO.<br />
O Sr. Mário Covas -<br />
ordem, Sr. Presidente.<br />
Peço a palavra pela<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. MÁRIO COVAS (PMDB- SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
o PMDBvotará NÃO.<br />
O Sr. Adolfo Oliveira - Peço a palavra pela<br />
ordem, Sr. Presidente.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ADOLFO OLIVEIRA (PL - RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
o Partido Liberal vota NÃO.<br />
O Sr. Luiz Salomão -<br />
ordem, Sr. Presidente.<br />
Peço a palavra pela<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. LWZ SALoMÃo (PDT - RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs, Constituintes,<br />
a Bancada do PDT votará SIM.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Os Srs. Constituintes queiram ocupar seus lugares,<br />
para efeito de votação.<br />
A proposição tem parecer contrário. (Pausa.)<br />
Registrem os números de códigos. _<br />
Podem votar SIM, NAO ou ABSTENÇAO.<br />
Queiram acionar, simultaneamente, o botão<br />
preto no painel e a chave sob a bancada, mantendo-os<br />
pressiona<strong>dos</strong>, até que as luzes se apaguem.<br />
(Procede-se iJvtação.)<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar<br />
o resultado da votação. (Votação n° 402):<br />
SIM-I02.<br />
NÃO-326.<br />
ABSTENÇÃO-5.<br />
TOTAL-433.<br />
A emenda resultante da fusão foi rejeitada.<br />
VOTARAM OS SRS. CONST!T(JINTES:<br />
Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção<br />
AcivalGomes - Sim<br />
Adauto Pereira - Não<br />
Ademir Andrade - Sim<br />
Adolfo Oliveira- Não<br />
Adroaldo Streck - Não<br />
Adylson Motta - Não<br />
Aécio de Borba - Não<br />
Aécio Neves - Não<br />
Affonso Camargo - Não<br />
AfIf Domingos - Não<br />
Afonso Arinos - Não<br />
Agassiz Almeida - Sim<br />
Agripino de Oliveira Lima - Não<br />
Airton Sandoval - Não<br />
Alarico Abib - Não<br />
Albano Franco - Não<br />
Albérico Cordeiro - Não<br />
Alceni Guerra - Não<br />
Aldo Arantes - Sim<br />
Alexandre Costa - Não<br />
Alexandre Puzyna - Não<br />
Almir Gabriel - Não<br />
AloisioVasconcelos - Não<br />
Aloysio Chaves - Não<br />
AloysioTeixeira - Não<br />
Aluizio Bezerra - Não<br />
Aluízio Campos - Não<br />
Amaral Netto - Não<br />
Amaury Muller- Sim<br />
Amilcar Moreira - Não<br />
Ângelo Magalhães - Não<br />
Anna Maria Rattes - Sim<br />
Annibal Barcellos - Não<br />
Antero de Barros - Sim<br />
Antônio Britto - Não<br />
Antônio Câmara - Não<br />
Antôniocarlos Konder Reis - Não<br />
Antônio de Jesus - Não<br />
Antonio Farias - Não<br />
Ant~nio Ferreira - Não<br />
Antonio Gaspar - Sim<br />
Antonio Mariz- Sim<br />
Antonio Perosa - Não<br />
Amaldo Faria de Sá - Não<br />
Amaldo Martins - Não<br />
Amaldo Moraes - Não<br />
Arnold Fioravante - Não<br />
Artur da Távola - Não<br />
Asdrubal Bentes - Não<br />
Assis Canuto - Não<br />
ÁtilaLira - Não<br />
Augusto Carvalho - Sim<br />
Basílio Víllani - Não<br />
Benedicto Monteiro - Não<br />
Benedita da Silva - Sim<br />
Benito Gama - Não<br />
Beth Azize - Sim<br />
Bezerra de Melo - Não<br />
Bocayuva Cunha - Sim<br />
Bonifácio de Andrada - Não<br />
Brandão Monteiro - Sim<br />
Caio Pompeu - Não<br />
Car<strong>dos</strong>o Alves- Não<br />
Carlos Alberto Caó - Sim<br />
Carlos Benevides - Não<br />
Carlos Cardinal - SIm<br />
Carlos Chiarelli- Não<br />
Carlos Mosconi - Sim<br />
Carlos Sant'Anna - Não<br />
Carlos Vinagre - Não<br />
Cássio Cunha Lima - Não<br />
Célio de Castro - Sim<br />
Celso Dourado - Não<br />
César Maia - Sim<br />
Chagas Duarte - Não<br />
Chagas Rodrigues - Sim<br />
Chico Humberto - Sim<br />
Christóvam Chiaradia - Não<br />
Cid Carvalho - Não<br />
Cid Sabóia de Carvalho - Não<br />
Cláudio Ávila - Não<br />
Cleonâncio Fonseca - Não<br />
Costa Ferreira - Não<br />
Cunha Bueno - Não<br />
Darcy Deitos - Não<br />
Darcy Pozza - Sim<br />
Daso Coimbra - Não<br />
DaviAlves Silva - Não<br />
Delfim Netto - Não<br />
Délio Braz - Não<br />
Denisar Ameiro - Não<br />
Dionísio Dal Prá - Não<br />
Dirce Tutu Quadros - Sim<br />
Djenal Gonçalves - Não<br />
Domingos Juvenil- Não<br />
Domingos Leonelli - Sim<br />
Doreto Campanari - Sim<br />
Edésio Frias - Sim<br />
Edison Lobão - Não<br />
Edme Tavares - Não<br />
Edmilson Valentim - Sim<br />
Eduardo Bonfim - Sim<br />
Eduardo Jorge - Sim<br />
Egídio Ferreira Lima - Não<br />
Elias Murad - Não<br />
Eliel Rodngues - Não<br />
Eliézer Moreira - Não<br />
Enoc Vieira- Não<br />
Eraldo Tinoco - Não<br />
Eraldo Trindade - Não<br />
Erico Pegoraro - Não<br />
Ervin Bonkoski - Não<br />
Euclides Scalco - Não<br />
Eunice Michiles- Não<br />
Evaldo Gonçalves - Não
9376 Quarta-feira <strong>13</strong> DIARIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abrilde 1988<br />
Expedito Machado - Não<br />
Fábio Feldmann - Não<br />
Fábio Raunheitti - Não<br />
Farabulini Júnior - Não<br />
Fausto Fernandes - Não<br />
Felipe Mendes - Não<br />
Feres Nader - Não<br />
Fernando Bezerra Coelho - Não<br />
Fernando Gasparian - Não<br />
Fernando Gomes - Não<br />
Fernando Henrique Car<strong>dos</strong>o - Não<br />
Fernando Lyra- Sim<br />
Fernando Santana - Sim<br />
Fernando Velasco - Não<br />
Firmo de Castro - Não<br />
Flavio Palmier da Veiga - Não<br />
Florestan Fernandes - Sim<br />
Francisco Amaral - Não<br />
Francisco Benjamim - Não<br />
Francisco Carneiro - Não<br />
Francisco Diógenes - Sim<br />
Francisco Dornelles - Não<br />
Francisco Kuster - Sim<br />
Francisco Pinto - Sim<br />
Francisco Rollemberg - Não<br />
Francisco Rossi - Não<br />
Francisco Sales - Não<br />
Furtado Leite - Não<br />
Gabriel Guerreiro - Não<br />
Gandi Jarnil - Não<br />
Gastone Righi - Não<br />
Genebaldo Correia - Não<br />
Geovah Amarante - Não<br />
Geovani Borges - Não<br />
Geraldo Alckmin Filho - Não<br />
Geraldo Campos - Sim<br />
Geraldo Melo - Não<br />
Gerson Camata - Não<br />
Gerson Marcondes - Não<br />
Gerson Peres - Não<br />
Gidel Dantas - Não<br />
Gil César - Não<br />
Gilson Machado - Não<br />
Gonzaga Patriota - Sim<br />
Guilherme Palmeira - Não<br />
Gumercindo Milhomem - Sim<br />
Haroldo Lima - Sim<br />
Haroldo Sabóia - Sim<br />
Hélio Costa - Não<br />
Hélio Duque - Não<br />
Hého Manhães - Sim<br />
Hélio Rosas - Não<br />
Henrique Córdova - Não<br />
Henrique Eduardo Alves- Não<br />
Hermes Zaneti - Sim<br />
HilárioBraun - Não<br />
Homero Santos - Não<br />
Humberto Lucena - Não<br />
Humberto Souto - Não<br />
Inocêncio Oliveira - Não<br />
Irajá Rodrigues - Não<br />
Iram Saraiva - Sim<br />
Irapuan Costa Júnior - Não<br />
Irma Passoni - Sim<br />
Ismael Wanderley - Não<br />
Itamar Franco - Não<br />
Ivo Cersósimo - Não<br />
Ivo Lech - Não<br />
IvoMainardi - Não<br />
IvoVanderlinde - Não<br />
Jacy Scanagatta - Não<br />
Jairo Carneiro - Sim<br />
Jalles Fontoura - Não<br />
Jamil Haddad - Sim<br />
Jarbas Passarinho - Não<br />
Jayme Paliarin - Não<br />
Jayme Santana - Não<br />
Jesus Tajra - Não<br />
Joaci Góes - Não<br />
João Agripino - Não<br />
João Castelo - Não<br />
João de Deus Antunes - Não<br />
João Machado Rollemberg - Não<br />
João Menezes - Não<br />
João Natal- Não<br />
João Paulo - Sim<br />
João Rezek - Não<br />
Joaquim BeviJacqua - Não<br />
Joaquim Francisco - Não<br />
Joaquim Hayckel- Não<br />
Joaquim Sucena - Não<br />
Jofran Frejat - Não<br />
Jonas Pinheiro - Não<br />
Jorge Arbage - Não<br />
Jorge Bornhausen - Não<br />
Jorge Hage - Sim<br />
Jorge Vianna - Não<br />
José Agripino - Não<br />
José Carlos Grecco - Não<br />
José Carlos Sabóia - Sim<br />
José Carlos Vasconcelos - Não<br />
José Costa - Não<br />
José da Conceição - Não<br />
José Dutra - Não<br />
José Egreja - Não<br />
José Elias - Não<br />
José Fernandes - Não<br />
José Fogaça - Não<br />
José Freire - Sim<br />
José Genoíno - Sim<br />
José Geraldo - Não<br />
José Guedes - Não<br />
José Ignácio Ferreira - Não<br />
José Jorge - Não<br />
José Lins - Não<br />
José Lourenço - Não<br />
José Luiz de Sá - Não<br />
José LuizMaia - Não<br />
José Maranhão - Não<br />
JQsé Maurício - Sim<br />
José Melo - Não<br />
José Moura - Não<br />
José Paulo Bisol - Sim<br />
José Queiroz - Não<br />
José Richa - Não<br />
José Santana de Vasconcellos - Não<br />
José Serra - Não<br />
José Tavares - Não<br />
José Thomaz Nonô - Abstenção<br />
José Tinoco - Não<br />
José Ulisses de Oliveira - Não<br />
José Viana - Não<br />
Jovanni Masini - Não<br />
Juarez Antunes - Sim<br />
Júlio Costamilan - Não<br />
Jutahy Magalhães - Não<br />
Koyu lha - Sim<br />
Lael Varella - Não<br />
Lavoisier Maia - Não<br />
Leite Chaves - Não<br />
Leopoldo Bessone - Não<br />
Leopoldo Peres - Não<br />
Leur Lomanto - Não<br />
LevyDias - Nâo<br />
Lezio Sathler - Sim<br />
Lídice da Mata - Sim<br />
Lúcia Braga - Não<br />
Lúcia Vânia - Não<br />
Lúcio Alcântara - Sim<br />
Luís Eduardo - Não<br />
Luís Roberto Ponte - Não<br />
LuizAlberto Rodrigues - Sim<br />
LuizFreire - Não<br />
LuizInácio Lula da Silva - Sim<br />
Luiz Leal - Sim<br />
LuizMarques - Não<br />
LuizSalomão - Sim<br />
Luiz Soyer - Não<br />
Lysâneas Maciel- Sim<br />
Maguito VJ1ela - Não<br />
Maluly Neto - Não<br />
Manoel Castro - Não<br />
Manoel Moreira - Não<br />
Manoel Ribeiro - Não<br />
Mansueto de Lavor - Não<br />
Marcelo Cordeiro - Não<br />
Márcia Kubitschek - Não<br />
Márcio Braga - Não<br />
Márcio Lacerda - Sim<br />
Marco Maciel - Não<br />
Marcondes Gadelha - Não<br />
Marcos Perez Queiroz - Sim<br />
Maria de Lourdes Abadia - Não<br />
Maria Lucia - Não<br />
Mario Assad - Não<br />
Mario Covas - Não<br />
Mário de Oliveira - Não<br />
Mário Lima - Não<br />
Mário Maia - Sim<br />
Matheus Iensen - Não<br />
Maurício Corrêa - Abstenção<br />
Maurício Fruet - Não<br />
Maurício Nasser - Não<br />
Maurício Pádua - Não<br />
Mauro Borges - Não<br />
Mauro Campos - Sim<br />
Mauro Miranda - Não<br />
Mauro Sampaio - Não<br />
Meira Filho - Não<br />
Mello Reis - Não<br />
Melo Freire - Sim<br />
Mendes Botelho - Não<br />
Mendes Canale - Não<br />
Mendes Ribeiro - Não<br />
Messias Góis - Não<br />
Messias Soares - Não<br />
Michel Temer - Não<br />
Milton Barbosa - Não<br />
Milton Lima - Não<br />
MiltonReis - Não<br />
Miraldo Gomes - Não<br />
Miro Teixeira - Sim<br />
Moema São Thiago - Sim<br />
Myrian Portella - Sim<br />
Nabor Júnior - Não<br />
Naphtali A1yes de Souza - Não<br />
Narciso Mendes - Não<br />
Nelson Aguiar - Sim<br />
Nelson Carneiro - Não<br />
Nelson Jobim - Não<br />
Nelson Wedekin - SIm<br />
Nelton Friedrich - Sim<br />
Nilso Sguarezi - Não<br />
\
Abril de 1988 DIARIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONsmUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9377<br />
Nilson Gibson - Não<br />
Nion Albemaz - Não<br />
Noel de Carvalho - Sim<br />
Nyder Barbosa - Não<br />
Octávio Elísio - Sim<br />
Olívio Dutra - Sim<br />
Onofre Corrêa - Não<br />
Oscar Corrêa - Não<br />
Osmir Uma - Não<br />
Osmundo Rebouças - Não<br />
Osvaldo Bender - Não<br />
Osvaldo Coelho - Não<br />
Osvaldo Sobrinho - Não<br />
Oswaldo Almeida - Não<br />
Oswaldo Trevisan - Sim<br />
Ottomar Pinto - Não<br />
Paes de Andrade - Não<br />
Paes Landim - Não'<br />
Paulo Delgado - Sim<br />
Paulo Mincarone - Não<br />
Paulo Paim - Sim<br />
Paulc Ramos - Sim<br />
Paulo Roberto - Não<br />
Paulo Roberto Cunha - Não<br />
Paulo Silva- Sim<br />
Paulo Zarzur - Não<br />
PercivalMuniz- Sim<br />
Pimenta da Veiga- Sim<br />
PlínioArruda Sampaio - Sim<br />
PlínioMartins- Sim<br />
Pompeu de Sousa - Não<br />
Raimundo Bezerra - Não<br />
Raimundo Lira- Não<br />
Raimundo Rezende - Não<br />
Raul Belém - Não<br />
Raul Ferraz - Não<br />
Renan Calheiros - Sim<br />
Renato Vianna - Não<br />
Ricardo Fiuza - Não<br />
Rita Camata - Não<br />
Rita Furtado - Não<br />
Roberto Augusto - Não<br />
Roberto Brant - Não<br />
Roberto Campos - Não<br />
Roberto Freire - Sim<br />
Roberto Jefferson - Não<br />
Roberto Rollemberg - Não<br />
Roberto Torres - Não<br />
Robson Marinho - Não<br />
Ronaldo Aragão - Não<br />
Ronaldo Carvalho - Não<br />
Ronaldo Cezar Coelho - Não<br />
Ronan Tito - Não<br />
Ronaro Correa - Não<br />
Rospide Netto - Não<br />
Rubem Branquinho - Não<br />
Rubem Medina - Não<br />
Ruben Figueiro - Não<br />
Ruy Bacelar - Não<br />
Ruy Nedel - Sim<br />
Samir Achoa - Não<br />
Sandra Cavalcanti - Não<br />
Samey Filho - Não<br />
Saulo Queiroz - Não<br />
Sergio Brito - Não<br />
Sergio Spada ~ Não<br />
Sergio Wemeck - Não<br />
Severo Gomes - Abstenção<br />
Sigmaringa Seixa - Sim<br />
SilvioAbreu - Não<br />
Simão Sessim - Não<br />
Siqueira Campos - Não<br />
Solon Borges <strong>dos</strong> Reis - Não<br />
Sotero Cunha - Sim<br />
Telmo Kirst- Não<br />
Teotonio Vilela Filho - Não<br />
Theodoro Mendes - Não<br />
Tito Costa - Não<br />
Ubiratan Aguiar - Não<br />
U1durico Pinto - sim<br />
ValmirCampelo - Não<br />
ValterPereira - Não<br />
Vasco Alves- Sim<br />
Vicente Bogo - Sim<br />
VictorFaccioni - Não<br />
VictorFontana - Não<br />
VictorTrovão - Não<br />
VilsonSouza - Sim<br />
VingtRosado - Não<br />
Vinicius Cansanção - Não<br />
Virgildásio de Senna - Sim<br />
VirgIlio Galassi - Não<br />
Virgilio Guimarães - Sim<br />
VictorBuaiz- Sim<br />
Vivaldo Barbosa - Sim<br />
VladimirPalmeira - Sim<br />
Wagner Lago - Não<br />
Waldeck Ornélas - Não<br />
Waldyr Pugliesi - Sim<br />
Walmor de Luca - Sim<br />
Wilma Maia - Não<br />
Wilson Campos - Abstenção<br />
Wilson Martins- Não<br />
ZizaValadares - Não<br />
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Sobre a mesa, requerimento de destaque, nos<br />
seguintes termos:<br />
REQUERIMENTO DE DESTAQOE<br />
N° 1.829<br />
Requeiro destaque para votação em separado<br />
do seguinte dispositivo:<br />
Emenda 2P01228-1, para ser votada em<br />
substituição ao art. 168 do Projeto de Constituição<br />
da Comissão de Sistematização e ao<br />
art. 169 da Emenda Substitutiva 2P02041-1<br />
VladimirPalmeira.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
É a seguinte a matéria destacada:<br />
EMENDA N° 1.228<br />
(Do Sr. VladimirPalmeira)<br />
Dê-se nova redação ao art. 168 e respectivos<br />
parágrafos do Projeto de Constituição da Comissão<br />
de Sistematização, acrescentando-se, também,<br />
um novo parágrafo:<br />
"M 168. A prestação do serviço militar<br />
será facultativa.<br />
§ 1° A lei disciplinará a convocação extraordinária<br />
de cidadãos para a prestação de<br />
serviço militar em caso de guerra.<br />
§ 2° Na hipótese de convocação extraordinária,<br />
nos termos do parágrafo antecedente,<br />
serárespeitada a objeção de consciência.<br />
§ 3° To<strong>dos</strong> os que optaram por não<br />
prestar serviço militarterão de prestar serviço<br />
altemativo de caráter civil, nos termos da lei."<br />
O SR. PRESIDEI'fI'.E (Ulysses Guimarães)<br />
Anuncio, para conhecimento da Casa, texto do<br />
ConstituinteVladimirPalmeira. Destaque rr 1.829,<br />
Emenda n° 1.228. É uma emenda substitutiva<br />
ao art. 169 do texto-base, texto referencial, 169.<br />
Vou ler a emenda, mas, substancialmente, o que<br />
quer o nobre autor é que, ao invés do serviço<br />
militarser obrigatório, que seja facultativo;o resto<br />
é conseqüência dessa definição ou dessa consideração<br />
quanto ao serviço militar. O texto diz o<br />
seguinte:<br />
"A prestação do serviço militar será facultativa<br />
- é obrigatória no texto referencial.<br />
§ 1° A lei disciplinará a convocação extraordinária<br />
de cidadãos para a prestação de<br />
serviço militar em caso de guerra.<br />
§ 2° Na hipótese de convocação extraordinária,<br />
nos termos do parágrafo antecedente,<br />
será respeitada a objeção de consciência.<br />
§ 3° To<strong>dos</strong> que optaram por não prestar<br />
serviço militarterão que prestar serviço alternativo<br />
de caráter civil, nos termos da lei."<br />
Nesta parte, os textos praticamente coincidem.<br />
(Pausa.)<br />
Tem a palavra o eminente autor da proposição,<br />
Constituinte Vladimir Palmeira, que vai justificar<br />
a sua iniciativa.<br />
O SR. VLADIMIR PALMEIRA (PT - RJ.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.<br />
Constituintes, durante muitos anos, o serviço militar<br />
obrigatório funcionou como um vestibular de<br />
socialização ou de adaptação à sociedade.<br />
Durante muitos anos, sobretudo naqueles em<br />
que se tinha a crença de que a guerra poderia<br />
ser deflagrada e de que a guerra convencional<br />
teria uma importância crescente, houve toda uma<br />
tendência a que o serviço militar obrigatório era<br />
uma necessidade de servirmos. Servimos do ponto<br />
de vista da coletivização e da adaptação, sobretudo<br />
da população camponesa à sociedade urbana<br />
e moderna. Depois, no sentido de uma eventual<br />
agressão que o Brasil sofresse de algum país<br />
vizinho.<br />
Hoje, compreendemos, com a mudança em<br />
escala mundial das estratégias, guerreiros, com<br />
a mudança do equilíbrio de poder, que esse segundo<br />
ponto perde importância considerável. A<br />
guerra do Brasil com a Argentina, do Brasil com<br />
o Uruguai, não passam de fantasia na cabeça<br />
de algumas pessoas que tomam sol demais, sobretudo<br />
agpra que a camada de ozônio "está indo<br />
para o brejo."<br />
De outro ponto de vista, consideramos que as<br />
Forças Armadas, numa sociedade desenvolvida,<br />
do ponto de vista cultural e tecnológico, não se<br />
prestam mais a ser a válvula, o aspecto central<br />
para a socialização do cidadão.<br />
Por isso, sem cair no antigo liberalismo, que<br />
considera que o cidadão não tem nenhum dever<br />
para com a sociedade, nem a ela se integra, queremos,<br />
em primeiro lugar, acabar com o serviço<br />
militarobrigatório, que impõe ao jovem urna disciplina<br />
que amanhã não vai ter nada a ver com<br />
a sua vida profissional e com a sua contribuição<br />
para a sociedade; em segundo lugar, queremos<br />
que haja um serviço facultativo. Não só defendemos<br />
a obrigação de consciência, mas queremos<br />
que não se trate de uro ato simplesmente individual,<br />
onde o jovem não tenha mais nenhuma<br />
obrigação para com a sociedade. Por isso mesmo,<br />
defendemos a prestação de um serviço cornu-
9378 Quarta-feira <strong>13</strong> olARIa OAASSEMBLÉIA NAOONALCONSTITUINTE Abril de 1988<br />
nitário, mas de caráter civil. Esse serviço, que se<br />
coloca ao lado do serviço militar, será definido<br />
e regulamentado em lei, para permitir que todo<br />
o cidadão brasileiropossa dar um ano de trabalho<br />
voluntário naqueles setores que a Nação precisa.<br />
Desta forma, teremos um cidadão fazendo seu<br />
rito de entrada na maioridade, mas já na sua profissão,<br />
já na sua atividade ou naqueles setores<br />
onde o Brasil é mais carente. Ao invés de pegar<br />
um fuzil, que freqüentemente não vai saber usar<br />
ao invés de entrar na vida da caserna, à qual<br />
pode não adaptar-se da qual pode nunca necessitar,<br />
queremos que o seu serviço comunitário<br />
sirva à sua formação profissional, e, em segundo<br />
lugar, sirva ao Brasil,sirva às populações pobres<br />
e às populações carentes.<br />
O fim do serviço militar obrigatório é uma reivindicação<br />
de ampla parte da juventude brasileira<br />
e, equivale, hoje, a compreendermos que já foi<br />
a época em que se precisava ensinar uma pessoa<br />
a ser cidadão pela obediência e pela disciplina<br />
cega.<br />
Pela formação consciente, pelo trabalho comunitárioconsciente,<br />
pela formação profissional,pelo<br />
indivíduoque desenvolve na sua profissão, mas<br />
adaptado às necessidades sociais, viemos aqui,<br />
defender, sobretudo, a prestação de um serviço<br />
civil alternativo, regulamentado em lei. (Muito<br />
bem! Palmas.)<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) <br />
Tem a palavra o nobre ConstituinteOttomar Pinto,<br />
que irá manifestar-se contrariamente. Depois, ouviremos<br />
o Relator, e iremos aos votos.<br />
O SR. OTTOMAR PINTO (PTB- RR.Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras e Srs.<br />
Constituintes, estamos defendendo, aqui, o servíço<br />
militar obrigatório.<br />
Nos primeiros tempos da colonização brasileira<br />
já havia- e isto consta de documentos prístinos<br />
- a obrigação de o cidadão se preparar para<br />
a defesa do Território Nacional.<br />
Posteriormente, houve uma reentronização do<br />
serviço militarobrigatório no Brasil,com o trabalho<br />
do poeta Olavo Bilac, uma das maiores expressões<br />
do nacionalismo, do progresso, <strong>dos</strong><br />
avanços sociais neste País.<br />
Desejo arrimar a minha objeção ao serviço militar<br />
facultativo, como proposto pelo nobre Constituinte<br />
Vladimir Palmeira, seguindo ou apresentando<br />
à reflexão de V. Ex's os seguintes argumentos:<br />
o primeiro, o dever de to<strong>dos</strong> os brasileiros,<br />
sem distinção de cor ou categoria social,<br />
estar prepara<strong>dos</strong> para a defesa da soberania brasileira<br />
e das nossas instituições. O serviço militar<br />
obrigatório é menos oneroso aos cofres da União,<br />
porque, hoje, com os equipamentos sofistica<strong>dos</strong><br />
das Forças Armadas, é necessária a utilizaçãode<br />
solda<strong>dos</strong>, cada vez mais bem prepara<strong>dos</strong> intelectualmente,<br />
para operar esses equipamentos eletrônicos,<br />
sérios mecanismos etc., que requerem,<br />
diversamente do que era antigamente, quando<br />
se necessitam apenas de colocar o dedo no gatilho.<br />
Hoje, se requer muito mais para operar um<br />
tanque, para operar as armas modernas. E se<br />
o Brasil não tivesse o serviço militar obrigatório,<br />
teria que manter elementos permanentes nos<br />
seus quadros das Forças Armadas e pagar uma<br />
remuneração muito mais elevada do que hoje<br />
é paga aos conscritos, aos solda<strong>dos</strong> recruta<strong>dos</strong><br />
pelo serviçomilitar brasileiro.<br />
Daí por que a União teria que gastar 8 ou 10<br />
vezes mais, e talvez muito mais do que isto, se<br />
o serviçomilitarnão tivesse o caráter da obrigatoriedade<br />
nacional.<br />
O segundo argumento é a redução do serviço<br />
militarobrigatório, associada à faixaetária de convocação,<br />
não impede o jovem de planejar a sua<br />
vida profissional e social, quando for licenciado.<br />
Bem ao contrário, muitas vezes é a porta por<br />
onde o jovem do setor rural chega à sua integração<br />
na vida urbana, diversamente do que foiaqui<br />
colocado pelo eminente ConstituinteVladimir Palmeira.<br />
O jovem rurícola,desprovido de instruções<br />
e de meios, entra na integração da vida urbana<br />
pela porta decente do quartel, ao invés de chafurdar<br />
no lamaçal da criminalidade, nas favelas das<br />
periferias das grandes cidades. Este é um <strong>dos</strong><br />
grandes fatores determinantes da integração do<br />
jovem, e, por isso, defendemos o serviço militar<br />
obrigatório, pela contribuição que traz,neste particular.<br />
Terceiro: o alistamento de toda uma classe favorece<br />
uma seleção sociologicamente mais<br />
abrangente, ensejando a oportunidade de oferecer<br />
complemento educacional e profissional aos<br />
jovens mais carentes.<br />
Sabemos que o jovem entra no quartel completamente<br />
verde, desfalcado de quaisquer aptidões,<br />
e de lá ele sai com uma profissão - de motorista,<br />
de mecânico, de rádio técnico, enfim, uma série<br />
de qualificações que poderãoajudar a sua integração<br />
na vida, no mercado de trabalho "nacional.<br />
A seleção anual <strong>dos</strong> municípios tributáveis no<br />
serviço militar é feita com base em suas peculiaridades<br />
sócio-econômicas ensejando a flexibilidade<br />
de se selecionar aqueles municípios que<br />
tenham maior disponibilidade.Inclusivehoje, com<br />
a extensão pelas Forças Armadas das colônias<br />
agrícolas, muitas vezes nos municípios interioranos,lá<br />
em Tabatinga e nas fronteiras do Brasil<br />
com a Guiana Francesa, por exemplo, os jovens<br />
dessas comunidades distantes e isoladas são utiliza<strong>dos</strong><br />
pelo serviço militar e-integra<strong>dos</strong> às colônias<br />
agrícolas, desenvolvendo uma aptidão maior para<br />
trabalhar com mais proficiência nas lides da vida<br />
rural à qual pertencem e na qual estão enraiza<strong>dos</strong>.<br />
Mais um argumento, por conseguinte, a favor<br />
do serviço militar obrigatório, sem desmedo de<br />
muitos outros que tomam esta opção a melhor<br />
possível para um País como o nosso, onde a educaçãonão<br />
atinge a to<strong>dos</strong> os setores da sociedade,<br />
onde existem 30 milhóes de analfabetos, e, sabemos,<br />
nos quartéis os conscritos entram analfabetos<br />
e saem alfabetiza<strong>dos</strong>.Num país onde a educação<br />
e os ensinamentos de higiene, de civismo<br />
não são estendi<strong>dos</strong> a toda a sociedade, no serviço<br />
militar,nos quartéis, nas bases aéreas, nos navios,<br />
os jovens brasileiros têm oportunidade de aprender<br />
tudo isso. E é conveniente que se diga, é<br />
muito mais numeroso o contingente de jovens<br />
que, ansiosamente, desejam ingressar nas fileiras<br />
das Forças Armadas do que aqueles poucos que,<br />
por terem uma condição social muitas vezes melhor,<br />
ou por estarem fazendo curso superior ou<br />
29grau,.buscam o caminho de só posteriormente<br />
virem a servir, como médicos ou como engenheiros,<br />
às Forças Armadas. Para isto, o excesso<br />
de contigente, que normalmente ocorre to<strong>dos</strong> os<br />
anos, dá uma contribuição inestimável, fazendo<br />
com que se facilite a opção daqueles que, por<br />
interesses educacionais mais eminentes, não podern,<br />
na faixa etária da convocação, assumir a<br />
responsabilidade do convíviona caserna.<br />
Por tudo o que foi aqui exposto, por se tratar<br />
de um fato arraigado na consciência <strong>dos</strong> brasileiros,<br />
é que solicitamos às Sras. e aos Srs. Constituintes<br />
votem contra a emendapropostapelo eminente<br />
Constituinte Vladimir Palmeira.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
O relator deixou seu parecer ao presidente, no<br />
sentido contrário, pela manutenção do texto, contra<br />
a alteração.<br />
O Sr. Messias Soares- Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. MESSIAS SOARES (PlR - RJ.Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o representante<br />
do Partido Trabalhista Renovador, até porque<br />
tem uma emenda muito parecida com esta,<br />
votará com a prestação do serviço militarfacultativo.<br />
Enfim, votará a favor da Emenda Vladimir<br />
Palmeira.<br />
O Sr. Roberto Freire - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ROBERTO FREIRE (PCB-PE. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido<br />
Comunista Brasileiroé favorável ao serviço militar<br />
obrigatório, e, portanto, votará NÃO.<br />
O Sr. José Genofno - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra, pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ GErfOfNO (PT - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido<br />
<strong>dos</strong> Trabalhadores vota "sim" à emenda do Constituinte<br />
Vladimir Palmeira.<br />
O Sr. AmaraI Netto - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. AMARAL NETTO (PDS - RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança<br />
do PDS, vota NÃO.<br />
O Sr. Mário Covas -<br />
a palavra, pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. MÁRIo COVAS (PMDB - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB<br />
vota NÃO.<br />
O Sr. Adolfo Oliveira - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ADOLFO OUVEIRA (PL- RJ.Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente a Liderança<br />
do PL recomenda a sua Bancada que vote NÃO.<br />
O Sr. Inocêncio OlIveira - Sr. Presidente,<br />
peço a palavra pela ordem.
Abril de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9379<br />
o SR. PRESIDENTE «(JJysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. INOCêNCIO OUVEIRA (PFL - PE.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PFL<br />
vota NÃO.<br />
O Sr. Aldo Arantes -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE «(JJysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. AlDO ARAJIITES (PC do B - GO.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PC<br />
do B vota NÃO:<br />
O Sr. Gastone Righi -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra ó nobre Constituinte.<br />
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, aLiderança<br />
do PTBorienta a suaBancada para quevote NÃO.<br />
O SR. PRESIDENTE «(JJysses Guimarães)<br />
A emenda tem parecer contrário. Trata-se de serviço<br />
militai- obrigatório, como está no texto, ou<br />
facultativo, como propõe o autor do destaque.<br />
Solicito aos Srs. Constituintes tomem os seus<br />
lugares para a votação.<br />
Registrem os números de códigos.<br />
Votem SIM, NÃo, ou ABSTENÇÃO.<br />
Os Srs. Constituintes acionem, simultaneamente,<br />
o botão preto do painel e a chave sob a bancada,<br />
mantendo-os pressionan<strong>dos</strong>, até que as luzes<br />
se apaguem.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
O SR. PRESJDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar<br />
o resultado da votação (Votação n- 403):<br />
SIM-74.<br />
NÃO-336<br />
ABSTENÇÃO - 5<br />
TOTAL-415<br />
A emenda foi rejeitada.<br />
VOTARAM OS SRS. CONSTITUINTES:<br />
Presidente: rnysses Guimarães - Abstenção<br />
AcivalGomes - Não<br />
Adauto Pereira - Não<br />
Ademir Andrade - Sim<br />
Adolfo Oliveira - Não<br />
Adroaldo Streck - Não<br />
Adylson Motta - Não<br />
Aécio de Borba - Não<br />
Affonso Camargo - Não<br />
Afonso Arinos - Não<br />
Agassiz Almeida - Sim<br />
Agripino de Oliveira Lima - Não<br />
Airton Sandoval - Não<br />
Alarico Abib - Não<br />
Albano Franco - Não<br />
Alceni Guerra - Não<br />
Aldo Arantes - Não<br />
Alexandre Puzyna - Não<br />
Almir Gabriel - Sim<br />
Aloysio Chaves - Não<br />
Aloysio Teixeira - Não<br />
AluizioBezerra - Sim<br />
AluízioCampos - Sim<br />
Amaral Netto - Não<br />
Amaury Müller- Sim<br />
Amilcar Moreira - Não<br />
Ângelo Magalhães - Não<br />
Anna Maria Rattes - Não<br />
Annibal Barcellos - Não<br />
Antero de Barros - Não<br />
Antônio Britto - Não<br />
Antônio Câmara - Não<br />
Antônio Carlos Konder Reis - Não<br />
Antônio de Jesus - Não<br />
Antonio Farias - Não<br />
Antonio Gaspar - Não<br />
Antonio Mariz- Sim<br />
Antonio Perosa - Não<br />
Amaldo Faria de Sá - Sim<br />
Amaldo Martins - Não<br />
Amaldo Moraes - Não<br />
Artenir Werner - Abstenção<br />
Artur da Távola - Não<br />
Asdrubal Bentes - Não<br />
Assis Canuto - Sim<br />
ÁtilaLira-Não<br />
Augusto Carvalho - Não<br />
Basílio Víllan! - Não<br />
Benedicto Monteiro - Não<br />
Benedita da Silva - Sim<br />
Benito Gama - Não<br />
Beth Azize- Sim<br />
Bezerra de Melo - Não<br />
Bocayuva Cunha - Não<br />
Bonifácio de Andrada - Não<br />
Brandão Monteiro - Sim<br />
Caio Pompeu - Sim<br />
Car<strong>dos</strong>o Alves - Não<br />
Carlos'Alberto Caó - Sim<br />
Carlos Benevides - Não<br />
Carlos Cardinal - Sim<br />
Carlos Chiarelli- Não<br />
Carlos De'Carli - Abstenção<br />
Carlos Sant'Anna - Não<br />
Carlos Vinagre - Não<br />
Carrel Benevides - Não<br />
Cássio Cunha Lima - Sim<br />
Célio de Castro - Não<br />
Celso Dourado - Não<br />
César CaI~ Neto - Não<br />
César Maia - Não<br />
Chagas Duarte - Não<br />
Chagas Rodrigues - Não<br />
Christóvam Chiaradia - Não<br />
Cid Carvalho - Não<br />
Cid Sabóia de Carvalho - Não<br />
Cleonâncio Fonseca - Não<br />
Costa Ferreira - Não<br />
Cristina Tavares - Sim<br />
Darcy Deitos - Não<br />
Darcy Pozza - Não<br />
Daso Coimbra - Não<br />
Davi Alves Silva - Não<br />
Delfim Netto - Sim<br />
Délio Braz - Não<br />
Denisar Ameiro - Não<br />
Dionisio Dal Prá- Não<br />
Dionísio Hage - Não<br />
Dirce Tutu Quadros - Não<br />
Dirceu Cameiro - Não<br />
Divaldo Suruagy - Sim<br />
Djenal Gonçalves - Não<br />
Domingos Juvenil- Não<br />
Domingos Leonelli - Não<br />
Doreto Campanari - Não<br />
Edésio Frias - Não<br />
Edme Tavares - Não<br />
Edmilson Valentim - Não<br />
Eduardo Bonfim - Não<br />
Eduardo Jorge - Sim<br />
Egídio Ferreira Lima - Não<br />
Elias Murad - Não<br />
Eliel Rodrigues - Não<br />
Eliézer Moreira - Não<br />
Enoc Vieira- Não<br />
Eraldo Tinoco - Não<br />
Eraldo Trindade - Não<br />
Erico Pegoraro - Não<br />
Ervin Bonkoski - Não<br />
Euclides Scalco - Não<br />
Eunice Michiles - Sim<br />
Evaldo Gonçalves - Não<br />
Expedito Machado - Não<br />
Fábio Feldmann - Sim<br />
Fábio Raunheitti - Não<br />
Farabulini Júnior - Não<br />
Felipe Mendes - Não<br />
Feres Nader - Não<br />
Fernando Gasparian - Não<br />
Fernando Gomes - Não<br />
Fernando Henrique Car<strong>dos</strong>o - Não<br />
Fernando Santana - Não<br />
Fernando Velasco - Não<br />
firmo de Castro - Não<br />
Flavio Palmier da Veiga - Não<br />
Florestan Fernandes - Sim<br />
Francisco Amaral - Não<br />
Francisco Benjamim - Não<br />
Francisco Carneiro - Não<br />
Francisco Diógenes - Não<br />
Francisco Dornelles - Não<br />
Francisco Küster - Sim<br />
Francisco Pinto - Não<br />
Francisco Rollemberg - Não<br />
Francisco Rossi - Não<br />
Francisco Sales --:-Não<br />
Furtado Leite - Não<br />
Gabriel Guerreiro - Sim<br />
Gandi Jamil - Não<br />
Gastone Righi - Não<br />
Genebaldo Correia - Não<br />
Genésio Bernardino - Não<br />
Geovah Amarante - Não<br />
Geovani Borges - Não<br />
Geraldo Alckmin Filho - Não<br />
Geraldo Bulhões - Não<br />
Geraldo Campos - Sim<br />
Gerson Camata - Não<br />
Gerson Marcondes - Não<br />
Gerson Peres - Não<br />
Gidel Dantas - Não<br />
GilCésar - Não<br />
Gilson Machado - Não<br />
Gonzaga Patriota - Não<br />
Guilherme Palmeira - Sim<br />
Gumercindo Milhomem - Sim<br />
Haroldo Lima - Não<br />
Haroldo Sabóia - Sim<br />
Hélio Costa - Não<br />
Hélio Duque - Não<br />
HélioManhães - Não<br />
Hélio Rosas - Não<br />
Henrique Córdova - Não<br />
Henrique Eduardo Alves- Não<br />
Heráclito Fortes - Não
9380 Quarta-feira <strong>13</strong><br />
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE<br />
Abril de 1988 '<br />
Hermes Zaneti - Sim<br />
Hilário Braun - Sim<br />
Homero Santos - Não<br />
Humberto Souto - Não<br />
Ibsen Pinheiro - Não<br />
Inocêncio Oliveira- Não<br />
Irajá Rodrigues - Não<br />
Iram Saraiva - Sim<br />
Irapuan Costa Júnior - Sim<br />
Irma Passoni - Sim<br />
Ismael Wanderley - Não<br />
Itamar Franco - Não<br />
Ivo Cersósimo - Não<br />
Ivo Lech - Sim<br />
IvoVanderlinde - Não<br />
Jacy Scanagatta - Não<br />
Jairo Cameiro - Não<br />
Jalles Fontoura - Não<br />
Jarbas Passarinho - Não<br />
Jayme Paliarin - Não<br />
Jesus Tajra - Não<br />
Joaci Góes - Não<br />
João Agripino - Não<br />
João Calmon - Não<br />
João Castelo - Não<br />
João de Deus Antunes - Não<br />
João Machado Rollemberg - Não<br />
João Natal- Não<br />
João Paulo - Sim<br />
João Rezeck - Não<br />
Joaquim Bevilacqua - Não<br />
Joaquim Francisco - Não<br />
Joaquim Sucena - Não<br />
Jofran Frejat - Não<br />
Jonas Pinheiro - Não<br />
Jorge Arbage - Não<br />
Jorge Bomhausen - Sim<br />
Jorge Hage - Não<br />
Jorge Leite - Não<br />
Jorge Vianna - Não<br />
José Agripino - Não<br />
José Carlos Grecco - Não<br />
José Carlos Sabóia - Sim<br />
José Carlos Vasconcelos - Não<br />
José Costa - Não<br />
José da Conceição - Não<br />
José Dutra - Não<br />
José Egreja - Não<br />
José Elias - Não<br />
José Femandes - Não<br />
José Fogaça ~Náo<br />
José Freire - Não<br />
José Genoíno - Sim<br />
José Geraldo - Sim<br />
José Guedes - Não<br />
José Ignácio Ferreira - Não<br />
José Jorge - Sim<br />
José Uns - Não<br />
José Lourenço - Não<br />
José Luiz de Sá - Não<br />
José LuizMaia - Não<br />
José Maranhão - Não<br />
José Mauricio - Sim<br />
José Melo - Não<br />
José Moura - Sim<br />
José Paulo Bisol - Sim<br />
José Queiroz - Não<br />
José Richa - Não<br />
José Tavares - Não<br />
José Thomaz Nonô - Sim<br />
José Tinoco - Não<br />
Jovanni Masini - Não<br />
Juarez Antunes - Sim<br />
Júlio Campos - Não<br />
Júlio Costamilan - Não<br />
Jutahy Magalhães - Não<br />
Koyu lha - Não<br />
Lael Varella - Não<br />
Lavoisier Maia - Não<br />
Leite Chaves - Não<br />
Leopoldo Bessone - Não<br />
Leopoldo Peres - Não<br />
Leur Lomanto - Não<br />
Levy Dias - Não<br />
Lezio Sathler - Sim<br />
Lídice da Mata - Não<br />
Lúcia Braga - Não<br />
Lúcia Vânia - Não<br />
Lúcio Alcântara - Sim<br />
Luís Eduardo - Sim<br />
Luís Roberto Ponte - Não<br />
LuizAlberto Rodrigues - Não<br />
Luiz Freire - Sim<br />
Luiz Inácio Lula da Silva - Sim<br />
LuizLeal - Não<br />
LuizMarques - Não<br />
LuizSalomão - Sim<br />
Luiz Soyer - Não<br />
Maguito Vilela- Não<br />
Maluly Neto - Não<br />
Manoel Castro - Não<br />
Manoel Moreira - Não<br />
Manoel Ribeiro - Não<br />
Mansueto de Lavor - Sim<br />
Manuel Viana - Não<br />
Marcelo Cordeiro - Não<br />
Márcia Kubitschek - Não<br />
Márcio Braga - Sim<br />
Márcio Lacerda - Não<br />
Marco Maciel - Não<br />
Marcos Perez Queiróz - Não<br />
Maria de Lourdes Abadia - Não<br />
Maria Lúcia - Não<br />
Mário Assad - Não<br />
Mário Covas - Não<br />
Mário de Oliveira - Não<br />
Mário Uma - Não<br />
Mário Maia - Não<br />
Matheus Iensen - Não<br />
Mattos Leão - Não<br />
Maurício Campos ~ Não<br />
Mauricio Corrêa - Não<br />
Mauricio Fruet - Não<br />
Mauricio Nasser - Não<br />
Maurício Pádua - Não<br />
Mauro Borges - Não<br />
Mauro Campos - Não<br />
Mauro Miranda - Não<br />
Mauro Sampaio - Não<br />
Meira Filho - Não<br />
Mello Reis - Não<br />
Mendes Botelho - Não<br />
Mendes Ribeiro - Não<br />
Messias Góis - Sim<br />
Messias Soares - Sim<br />
Michel Temer - Abstenção<br />
MiltonBarbosa - Não<br />
Milton Lima - Não<br />
Milton Reis - Não<br />
Miro Teixeira - Não<br />
Moema São Thiago.,...... Sim<br />
Mussa Demes - Não<br />
Myrian Portella - Não<br />
Nabor Júnior - Não<br />
Naphtali Alves de Souza - Não<br />
Narciso Mendes - Não<br />
Nelson Aguiar - Sim<br />
Nelson Cameiro - Não<br />
Nelson Jobim - Não<br />
Nelson Wedekin - Não<br />
Nelton Friedrich - Não<br />
Nilso Sguarezi - Não<br />
Nion A1bemaz- Não<br />
Noel de Carvalho - Não<br />
Nyder Barbosa - Não<br />
Octávio Elísio - Não<br />
Olivio Dutra - Sim<br />
Oscar Corrêa - Não<br />
Osmir Uma - Não<br />
Osmundo Rebouças - Não<br />
Osvaldo Bender - Não<br />
Osvaldo Coelho - Não<br />
Osvaldo Macedo - Não<br />
Osvaldo Sobrinho - Não<br />
Oswaldo Almeida - Não<br />
Oswaldo Trevisan - Não<br />
Ottomar Pinto - Não<br />
Paes de Andrade - Não<br />
Paulo Delgado - Sim<br />
Paulo Paim - Sim<br />
Paulo Ramos - Não<br />
Paulo Roberto - Não<br />
Paulo Roberto Cunha - Não<br />
Paulo Silva - Não<br />
Paulo Zarzur - Não<br />
Percival Muniz- Sim<br />
Plínio Arruda Sampaio - Sim<br />
Plínio Martins - Sim<br />
Pompeu de Sousa - Não<br />
Raimundo Bezerra - Não<br />
Raimundo Lira - Não<br />
Raimundo Rezende - Não<br />
Raul Belém - Não<br />
Raul Ferraz - Sim<br />
Renato Vianna - Não<br />
Ricardo Fiuza - Não<br />
Rita Camata - Sim<br />
Rita Furtado - Não<br />
Roberto Augusto - Não<br />
Roberto Balestra - Não<br />
Roberto Brant - Não<br />
Roberto Campos - Não<br />
Roberto O'Ávila- Não<br />
Roberto Freire - Não<br />
Roberto Jefferson - Não<br />
Roberto Rollemberg - Não<br />
Roberto Torres - Não<br />
Robson Marinho - Não<br />
Ronaldo Aragão - Não<br />
Ronaldo Carvalho - Não<br />
Ronan Tito - Não<br />
Ronaro Corrêa - Não<br />
Rosa Prata - Não<br />
Rospide Netto - Não<br />
Rubem Branquinho - Não<br />
Rubem Medina - Não<br />
Ruben Figueiró - Não<br />
Ruy Bacelar - Não<br />
Ruy Nedel- Sim<br />
Samir Achôa - Não<br />
Sandra Cavalcanti - Não<br />
Saulo Queiroz - Sim<br />
Sérgio Brito - Não
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9381<br />
Sérgio Spada - Não<br />
Sérgio Werneck - Não<br />
Sigmaringa Seixas - Não<br />
SílvioAbreu - Não<br />
Simão Sessim - Não<br />
Siqueira Campos - Não<br />
Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis - Não<br />
Sotero Cunha - Não<br />
Telmo Kirst - Não<br />
Teotônio VIlela Filho - Não<br />
Theodoro Mendes - Não<br />
Tito Costa - Não<br />
Ubiratan Aguiar - Não<br />
Ubiratan Spinelli - Não<br />
Valmir Campelo - Não<br />
Valter Pereira - Não<br />
Vasco Alves - Sim<br />
Vicente Bago - Sim<br />
Victor Faccioni -Abstenção<br />
Victor Fontana - Não<br />
Victor Trovão - Não<br />
Vilson Souza - Sim<br />
Vingt Rosado - Não<br />
Vinicius Cansanção - Não<br />
Virgildásio de Senna - Não<br />
Virgílio Galassi - Não<br />
Virgüio Guimarães - Sim<br />
VitorBuaiz - Sim<br />
VivaldoBarbosa - Não<br />
Vladimir Palmeira - Sim<br />
Wagner Lago - Não<br />
Waldeck Ornélas - Não<br />
Waldyr Pugliesi - Não<br />
Walmor de Luca - Não<br />
WIlma Maia - Não<br />
Wilson Campos - Não<br />
Wilson Martins - Não<br />
o Sr. Paes Landim -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR.PAESLANDIM(PFL-PLSem revisão<br />
do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez o<br />
meu voto não saiu no painel.<br />
O meu voto é NÃO.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)-<br />
V.Ex"será atendido.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Sobre a mesa, requerimento de destaque, nos<br />
seguintes termos:<br />
REQUERIMENTO DE DESTAQUE<br />
D·390<br />
Senhor Presidente,<br />
Requeiro, nos termos do art. 4° da Resolução<br />
n° 3, de 1988, destaque para Emenda n°<br />
2PO069S-7. Moema São Thiago.<br />
, O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
E a seguinte a matéria destacada:<br />
EMENDA N° 695<br />
(Da SI'" Moema São Thiago)<br />
Dê-se ao § Iodo art. 168, a seguinte redação:<br />
"Art. 168. O serviço militar .<br />
§ I° Compete na forma da lei complementar<br />
a regulamentação do serviço elternativoaos<br />
que, após alista<strong>dos</strong> alegarem imperativo<br />
de consciência para eximirem-se de atividade<br />
de caráter militar."<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
A nobre Constituinte Moema São Thiago deseja<br />
fazer modificações ao Destaque n° 390, Emenda<br />
n 9 69S, art. 169, § 1°, do texto do Centrão, que<br />
está assim redigido: "Às Forças Armadas compete,<br />
na forma da lei" - é a primeira modificação,<br />
e S. Ex"propõe lei complementar. Aliás, conversando<br />
com o relator, dada a sua competência<br />
jurídica, há necessidade, posteriormente, de se<br />
caracterizar muito quando a designação é de lei<br />
ou de lei complementar - se é lei, é maioria<br />
simples; se é leicomplementar, é maioria absoluta<br />
-,para que, na redação, posteriormente, se torne<br />
muito clara a intenção da referência. Por exemplo,<br />
aqui está escrito lei.A nobre Constituinte pretende<br />
lei complementar, que será por maiora absoluta:<br />
"Atribuir serviço altemativo aos que" <br />
está escrito no texto - "em tempo de paz,<br />
após alista<strong>dos</strong>, alegarem imperativo de consciência<br />
para eximirem-se em atividades de<br />
caráter essencialmente militar."<br />
A nobre Constituinte deseja retirar "em tempo<br />
de paz", quer dizer, alegação da objeção de consciência<br />
pode ser feita para a não prestação de<br />
serviço militar, tanto em tempo de paz, como em<br />
tempo de guerra".<br />
É o propósito fundamental da nobre Constituinte.<br />
Não sei se a nobre Constituinte deseja justificar<br />
a proposição. (Pausa.)<br />
S. Ex" cedeu a palavra ao nobre Constituinte<br />
Paulo Ramos, a quem concedo a palavra.<br />
OSR.PAULORAMOS (PMDB-RJ-Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr"S e Srs.<br />
Constituintes, to<strong>dos</strong> sabemos a importância do<br />
serviço militarobrigatório: Estamos diante de uma<br />
realidade que podemos considerar insofismável<br />
e ninguém pode agredir os fatos. Anualmente,<br />
em condições ou na idade de prestação do serviço<br />
militar, temos, no Brasil, aproximadamente 3 milhões<br />
e SOO miljovens. Deste contingente, a metade<br />
não se apresenta, depois de alistada, para a<br />
prestação de serviço militar, da metade que se<br />
apresenta, às Forças Armadas absorvem, aproximadamente,<br />
de 6 a 10%. Verificamos, então, que<br />
as nossas ForçasArmadas, não obstante a importância<br />
da preparação <strong>dos</strong> jovens para a defesa<br />
da Pátria, não dispõem de estrutura para a absorção<br />
de todo este contingente. Além do mais, por<br />
questões de consciência, muitosjovensgostariam<br />
de estar prepara<strong>dos</strong> para a defesa da Pátria, mas<br />
em outras atividades. Não é razoável, portanto,<br />
que não permitamos que esses jovens, dentro<br />
das atividades para as quais se encontram habili·<br />
ta<strong>dos</strong> ou dentro de atividades para as quais pretendam<br />
habilitar-se ou aperfeiçoar-se, que eles,<br />
simultaneamente, dêem a sua contribuição para<br />
a defesa <strong>dos</strong> mais caros valores nacionais em<br />
tempo de guerra, porque sabemos que, em situações<br />
de beligerância, serão aproveita<strong>dos</strong> simplesmente<br />
aqueles que se encontrem habilita<strong>dos</strong> ao<br />
manuséio das armas e de to<strong>dos</strong> os aparatos bêlicos.<br />
Por esta razão, em homenagem, primeiro, às<br />
próprias ForçasArmadas, em homenagem à multidão<br />
de jovens que pretendem dar a sua contríbuição<br />
para a defesa da Pátria, mas que pretedem<br />
dedicar-se a atividades outras que não as atividades<br />
bélicas, que serão, em situação de beligerância,<br />
igualmente importantes, é que peço aos<br />
Srs. Constituintes meditem sobre os da<strong>dos</strong> e manifestem<br />
a sua compreensão, para que possamos<br />
ter, a bem da verdade, a compatibilização entre<br />
as exigências das próprias Forças Armadas e as<br />
exigências das consciências democráticas que<br />
imperam no Plenário da Assembléia Nacional<br />
Constituinte.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Vamos à votação. O parecer do relator se manifesta<br />
contrariamente, de vez que o texto do Centrão<br />
coincide com o texo do Projeto da Comissão<br />
de Sísternatízação.ç-<br />
'O Sr. Mário Covas - Sr.<br />
Presidente, peço a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. MÁRIo COVAS (PMDB- SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Ex' poderia<br />
dizer-me como ficaria a redação se a emenda<br />
fosse aprovada?<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
A redação ficaria:<br />
"Compete, na forma da lei complementar"<br />
- é uma primeira modificação - "a regulamentação<br />
do serviço alternativo aos que,<br />
após alista<strong>dos</strong>, alegarem imperativo de consciência<br />
para eximirem-se de atividades de<br />
caráter militar."<br />
Fundamentalmente é que não haverá objeção<br />
de consciência, esta objeção haveria também em<br />
tempo de guerra.<br />
O SR. MÁRIo COVAS - Não cabe às Forças<br />
Armadas. Está especificada a quem?<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
O parecer do relator é contrário.<br />
Podem votar. (Pausa.)<br />
O Sr. José Lourença-- Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem' a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ LOURENÇO (PFL - BA.Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, para orientação<br />
da minha Bancada, quero dizer a V. Ex' e<br />
ao PFL que votaremos de acordo com o parecer<br />
do relator - ..Não....<br />
O Sr. Brandão Monteiro<br />
- Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
BRANDÃO MONTEIRO (PDT- RJ.Sem revisão<br />
do orador.) - Sr. Presidente, Srs, Constituintes,<br />
a Bancada do PDT votará "Sim".<br />
O Sr. Amaral Netto -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. AMARAL NEITO (PDS - RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
o voto do PDS é "Não".
9382 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abril de 1988<br />
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Vamos votar. Ocupem os seus lugares, por favor.<br />
Solicito aos Srs. Constituintes continuem no<br />
Plenário, pois temos que votar até o término do<br />
Título V. Faço um apelo para a permanência no<br />
Plenário. É preferível votarmos bastante alguns<br />
dias do que pouco em muitos dias. Vamos votar.<br />
Vamos até às 22 horas e precisamos de quorum,<br />
a fim de que não tenhamos que fazer convocações<br />
possivelmente em outros dias.<br />
Os Srs. Constituintes queiram tomar seus lugares.<br />
A proposição tem parecer contrário.<br />
Queiram registrar os números de códigos.<br />
Votem "Sim", "Não" ou "Abstenção".<br />
Acionem, simultaneamente, o botão preto no<br />
painel e a chave sob a Bancada, mantendo-os<br />
pressiona<strong>dos</strong>, até que as luzes se apaguem. (Pausa.)<br />
(Procede-se à voteção.)<br />
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar<br />
o resultado da votação. (Votação rr 404):<br />
SIM-121<br />
NÃO-294<br />
ABSTENÇÃO- 6<br />
TOTAL-421<br />
A emenda foi rejeitada.<br />
WJTARAM OS SRS. COIYSrrrUflYTES:<br />
Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção<br />
Acival Gomes - Sim<br />
Adauto Pereira - Não<br />
Ademir Andrade - Sim<br />
Adolfo Oliveira - Não<br />
Adroaldo Streck - Não<br />
Adylson Motta - Não<br />
Aécio Neves - Não<br />
AfifDomingos - Não<br />
Agassiz Almeida - Não<br />
Agripino de Oliveira Uma - Não<br />
Airton Sandoval - Não<br />
Alarico Abib - Não<br />
Alceni Guerra - Não<br />
Aldo Arantes - Sim<br />
Alércio Dias - Não<br />
Alexandre Costa - Não<br />
Alexandre Puzyna - Não<br />
Almir Gabriel- Sim<br />
Aloisio Vasconcelos - Não<br />
Aloysio Chaves - Não<br />
Aloysio Teixeira - Não<br />
AluízioCampos - Não<br />
ÁlvaroAntônio - Não<br />
Alysson Paulinelli- Não<br />
Amaral Netto - Não<br />
Amaury Múller- Sim<br />
Amilcar Moreira - Não<br />
Ângelo Magalhães - Não<br />
Anna Maria Rattes - Sim<br />
Annibal Barcellos - Não<br />
Antero de Barros - Sim<br />
Antônio Britto - Não<br />
Antônio Câmara - Não<br />
Antôniocarlos Konder Reis - Não<br />
Antônio de Jesus - Não<br />
Antonio Farias - Não<br />
Antonio Gaspar - Não<br />
Antonio Mariz- Sim<br />
Antonio Perosa - Sim<br />
Arnaldo Faria de Sá - Não<br />
Amaldo Martins - Não<br />
Amaldo Moraes - Não<br />
Amaldo Prieto - Não<br />
Artur da Távola - Sim<br />
Asdrubal Bentes - Não<br />
Assis Canuto - Sim<br />
Átila Lira- Não<br />
Augusto Carvalho - Sim<br />
Basílio VilIani - Não<br />
Benedicto Monteiro - Não<br />
Benedita da Silva - Sim<br />
Benito Gama - Não<br />
Bernardo Cabral - Não<br />
Beth Azize- Sim<br />
Bezerra de Melo - Não<br />
Bocayuva Cunha - Sim<br />
Bonifácio de Andrada - Não<br />
Brandão Monteiro - Sim<br />
Caio Pompeu - Não<br />
Car<strong>dos</strong>o Alves - Não<br />
Carlos Alberto Caó - Sim<br />
Carlos Cardinal - Sim<br />
Carlos Chiarelli- Não<br />
Carlos De'Carlí - Não<br />
Carlos Sant'Anna - Não<br />
Carlos Vinagre - Não<br />
Carrel Benevides - Não<br />
Cássio Cunha Lima - Sim<br />
Célio de Castro - Sim<br />
Celso Dourado - Sim<br />
César Cals Neto - Não<br />
César Maia - Não<br />
Chagas Duarte - Não<br />
Chagas Rodrigues - Sim<br />
Chico Humberto - Sim<br />
Christóvam Chiaradia - Não<br />
Cid Carvalho - Sim<br />
Cid Sabóia de Carvalho - Sim<br />
Cláudio Ávila- Não<br />
Cleonâncio Fonseca - Não<br />
Costa Ferreira - Não<br />
Cristina Tavares - Sim<br />
Dálton Canabrava - Não<br />
Darcy Deitos - Sim<br />
Darcy Pozza - Não<br />
Daso Coimbra - Não<br />
Delfim Netto - Não<br />
Délio Braz - Não<br />
Denisar Ameiro - Não<br />
Dionisio Dal Prá - Não<br />
Dionísio Hage - Não<br />
Dirce Tutu Quadros - Sim<br />
Dirceu Cameiro - Sim<br />
Divaldo Suruagy - Não<br />
Djenal Gonçalves - Não<br />
Domingos Juvenil- Não<br />
Domingos Leonelli - Sim<br />
Doreto Campanari - Sim<br />
Edison Lobão - Não<br />
Edme Tavares - Não<br />
Edmilson Valentim - Sim<br />
Eduardo Bonfim - Sim<br />
Eduardo Jorge - Sim<br />
Egídio Ferreira Uma - Não<br />
Elias Murad - Sim<br />
Eliel Rodrigues - Não<br />
Eliézer Moreira - Não<br />
Enoc Vieira- Não<br />
Eraldo Tinoco - Não<br />
Eraldo Trindade - Não<br />
Erico Pegoraro - Não<br />
Ervin Bonkoski - Não<br />
Eunice Michiles - Sim<br />
Evaldo Gonçalves - Abstenção<br />
Expedito Machado - Não<br />
Fábio Feldmann - Sim<br />
Fábio Raunheitti - Não<br />
Farabulini Júnior - Não<br />
Fausto Fernandes - Não<br />
Felipe Mendes - Não<br />
Feres Nader - Sim<br />
Fernando Bezerra Coelho - Não<br />
Fernando Gasparian - Não<br />
Fernando Gomes - Não<br />
Fernando Lyra - Sim<br />
Fernando Santana - Sim<br />
Fernando Velasco - Não<br />
Firmo de Castro - Não<br />
Florestan Fernandes - Sim<br />
Francisco Amaral - Sim<br />
Francisco Benjamim - Não<br />
Francisco Cameiro - Não<br />
Francisco Diógenes - Não<br />
Francisco Dornelles - Não<br />
Francisco Küster - Sim<br />
Francisco Pinto - Não<br />
Francisco Rossi - Não<br />
Francisco Sales - Não<br />
Furtado Leite - Não<br />
Gandi Jamil - Não<br />
Gastone Righi - Não<br />
Genebaldo Correia - Não<br />
Genésio Bernardino - Não<br />
Geovah Amarante - Sim<br />
Geovani Borges - Não<br />
Geraldo Alckmin Filho - Não<br />
Geraldo Bulhões - Não<br />
Geraldo Campos - Sim<br />
Gerson Camata - Não<br />
Gerson Marcondes - Não<br />
Gerson Peres - Não<br />
Gidel Dantas - Sim<br />
Gil César - Não<br />
Gilson Machado - Não<br />
Gonzaga Patriota - Sim<br />
Guilherme Palmeira - Não<br />
Gumercindo Milhomem - Sim<br />
Haroldo Uma - Sim<br />
Haroldo Sabóia - Sim<br />
Hélio Costa - Sim<br />
Hélio Duque - Não<br />
Hélio Manhães - Não<br />
Hélio Rosas - Não<br />
Henrique Córdova - Não<br />
Henrique Eduardo Alves - Não<br />
Heráclito Fortes - Sim<br />
Hermes Zaneti - Sim<br />
HilárioBraun - Não<br />
Homero Santos - Não<br />
Humberto Souto - Não<br />
Ibsen Pinheiro - Sim<br />
Inocêncio Oliveira- Não<br />
Irajá Rodrigues - Não<br />
Iram Saraiva - Sim<br />
Irapuan Costa Júnior - Não<br />
Irma Passoni - Sim<br />
Ismael Wanderley - Não<br />
Itamar Franco - Não<br />
Ivo Cersósimo - Não<br />
Ivo Lech - Sim<br />
Ivo Mainardi - Não
Abril de 1988<br />
DIÁRIO DAA5SEMBl.ÉIA NACIONAL CONSTITUINTE<br />
Quarta-feira <strong>13</strong> 9383<br />
Ivo Vanderlínde - Não<br />
Jacy Scanagatta - Não<br />
Jairo Azi- Não<br />
Jairo Cameiro - Abstenção<br />
Jalles Fontoura - Não<br />
Jarbas Passarinho - Não<br />
Jayme Paliarin - Sim<br />
Jesualdo Cavalcanti - Não<br />
Jesus Tajra - Não<br />
Joaci Góes - Sim<br />
João Agripino - Não<br />
João Alves - Não<br />
João Calmon - Não<br />
João Castelo - Não<br />
João Machado Rollemberg - Não<br />
João Natal - Não<br />
João Paulo - Sim<br />
João Rezeck - Não<br />
Joaquim Bevilacqua - Não<br />
Joaquim Francisco - Não<br />
Joaquim Hayckel- Não<br />
.Joaquím Sucena - Não<br />
Jofran Frejat - Não<br />
Jonas pinheiro - Não<br />
Jorge Arbage - Não<br />
Jorge Bomhausen - Não<br />
Jorge Hage - Sim<br />
Jorge Leite -'- Não<br />
Jorge Vianna - Não<br />
José Agripino - Não<br />
José Carlos Grecco - Sim<br />
José Carlos Sabóia - Sim<br />
José Carlos Vasconcelos - Não<br />
José da Conceição - Não<br />
José Dutra - Não<br />
José Egreja - Não<br />
José Elias - Não<br />
José Freire - Não<br />
José Genoíno - Sim<br />
José Geraldo - Não<br />
José Guedes - Não<br />
José Ignácio Ferreira - Não<br />
José Jorge - Não<br />
José Lins - Não<br />
José LuizMaia - Não<br />
José Maranhão - Não<br />
José Maurício - Sim<br />
José Melo - Não<br />
José Moura - Não<br />
José Paulo Bisol- Sim<br />
José Queiroz - Não<br />
José Richa - Não<br />
José Santana de Vasconcellos - Não<br />
José Serra - Não<br />
José Tavares - Não<br />
José Thomaz Nonô - Sim<br />
José Tmoco - Não<br />
.Jçvanní Masini - Não<br />
Juarez Antunes - Sim<br />
Júlio Campos - Não<br />
Júlio Costamilan - Não<br />
Jutahy Magalhães - Não<br />
Koyu lha - Sim<br />
Lael Varella- Não<br />
Lavoisier Maia - Não<br />
Leur Lamanto - Não<br />
Levy Dias - Não<br />
Lezio Sathler - Sim<br />
Lidice da Mata - Sim<br />
Louremberg Nunes Rocha - Não<br />
-!:-úcia Braga - Sim<br />
Lúcia Vânia - Sim<br />
Lúcio Alcântara - Sim<br />
Luís Eduardo - Não<br />
Luís Roberto Ponte - Não<br />
LuizAlberto Rodrigues - Não<br />
LuizFreire - Sim<br />
Luiz Inácio Lula da Silva - Sim<br />
Luiz Leal - Não<br />
LuizMarques - Não<br />
LuizSalomão - Sim<br />
LuizSoyer - Não<br />
Lysâneas Maciel - Sim<br />
Maguito Vilela- Não<br />
MalulyNeto - Não<br />
Manoel Castro - Sim<br />
Manoel Moreira - Não<br />
Manoel Ribeiro - Não<br />
Mansueto de Lavor - Sim<br />
Marcelo Cordeiro - Não<br />
Márcia Kubitschek - Não<br />
Márcio Braga - Não<br />
Márcio Lacerda - Sim<br />
Marco Maciel- Não<br />
Marcondes Gadelha - Não<br />
Marcos Perez Queiróz - Sim<br />
Maria de Lourdes Abadia - Sim<br />
Maria Lúcia - Não<br />
Mário Assad - Não<br />
Mário Covas - Não<br />
Mário de Oliveira - Não<br />
Mário Lima - Não<br />
Mário Maia - Sim<br />
Matheus Iensen - Não<br />
Mattos Leão - Não<br />
Maurício Campos - Não<br />
Maurício Corrêa - Sim<br />
Maurício Fruet - Não<br />
Maurício Nasser - Não<br />
Maurício Pádua - Não<br />
Mauro Borges - Não<br />
Mauro Campos - Não<br />
Mauro Miranda - Não<br />
Mauro Sampaio - Não<br />
Meira Filho - Não<br />
Mendes Botelho - Não<br />
Mendes Ribeiro - Não<br />
Messias Góis - Não<br />
Messias Soares - Não<br />
Michel Temer - Não<br />
MiltonBarbosa - Não<br />
Milton Lima - Não<br />
Milton Reis - Não<br />
Miraldo Gomes - Não<br />
MiroTeixeira - Sim<br />
Moema São Thiago - Sim<br />
Myrian Portella - Não<br />
Nabor Júnior - Não<br />
Naphtalí Alves de Souza - Não<br />
Narciso Mendes - Não<br />
Nelson Aguiar - Sim<br />
Nelson Cameiro - Não<br />
Nelson Seixas - Sim<br />
Nelson Wedekin - Sim<br />
Nelton Friedrich - Sim<br />
Nilso Sguarezi _ Não<br />
NIlson Gibson - Não<br />
Nion A1bemaz- Não<br />
Noel de Carvalho - Sim<br />
Nyder Bárbosa - Não<br />
Octávio Elísio - Sim<br />
0Iivi0Dutra - Sim<br />
Oscar Corrêa - Não<br />
Osmundo Rebouças - Abstenção<br />
Osvaldo Bender - Não<br />
Osvaldo Coelho - Não<br />
Osvaldo Macedo - Não<br />
Osvaldo Sobrinho - Não<br />
Oswaldo Almeida - Não<br />
Oswaldo Trevisan - Não<br />
Ottomar Pinto - Não<br />
Paes de Andrade - Sim<br />
Paes Landim - Não<br />
Paulo Delgado - Sim<br />
Paulo Marques - Não<br />
Paulo Mincarone - Não<br />
Paulo Paim - Sim<br />
Paulo Ramos - Sim<br />
Paulo Roberto - Não<br />
Paulo Roberto Cunha - Não<br />
Paulo Silva - Sim<br />
Paulo Zarzur - Não<br />
Plínio Arruda Sampaio - Sim<br />
Plínio Martins - Não<br />
Pompeu de Sousa - Sim<br />
Raimundo Bezerra - Não<br />
Raimundo Lira - Não<br />
Raquel Capiberibe - Sim<br />
Raul Belém - Não<br />
Raul Ferraz - Sim<br />
Renan Calheiros - Sim<br />
Renato Vianna - Não<br />
Ricardo Fiuza - Não<br />
Rita Camata - Não<br />
Rita Furtado - Não<br />
Roberto Augusto - Não<br />
Roberto Balestra - Não<br />
Roberto Brant - Não<br />
Roberto Campos - Não<br />
Roberto D'Ávila- Abstenção<br />
Roberto Freire - Sim<br />
Roberto Jefferson - Não<br />
Roberto Rollemberg - Não<br />
Roberto Torres - Não<br />
Robson Marinho - Sim<br />
Ronaldo Aragão - Não<br />
Ronaldo Carvalho - Não<br />
Ronaldo Cezar Coelho - Não<br />
Ronan Tito - Não<br />
Ronaro Corrêa - Não<br />
Rosa Prata - Não<br />
Rospide Netto - Não<br />
Rubem Branquinho - Não<br />
Rubem Medina - Não<br />
Ruben Figueiró - Não<br />
Ruy Bacelar - Não<br />
Ruy Nedel- Sim<br />
Samir Achôa - Não<br />
Sandra Cavalcanti - Não<br />
Saulo Queiroz - Não<br />
Sérgio Brito - Não<br />
Sérgio Spada - Sim<br />
Sérgio Wemeck - Não<br />
Sigmaringa Seixas - Sim<br />
SílvioAbreu - Não<br />
Simão Sessim - Não<br />
Siqueira Campos - Não<br />
Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis - Sim<br />
Sotero Cunha - Não<br />
Telmo Kirst-Não<br />
Teotônio VIlela Filho - Não<br />
Theodoro Mendes - Não<br />
Tito Costa - Não
9384 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONALCONSTITUINTE Abril de 1988<br />
Ubiratan Aguiar - Não<br />
Ubiratan Spinelli- Não<br />
ValmirCampelo - Não<br />
ValterPereira - Sim<br />
Vasco Alves- Sim<br />
Vicente Bogo - Sim<br />
VictorFaccioni - Não<br />
VictorFontana - Não<br />
VictorTrovão - Não<br />
VilsonSouza - Sim<br />
VingtRosado - Não<br />
Vinicius Cansanção - Não<br />
Virgildásio de Senna - Sim<br />
Virgilio Galassi - Não<br />
Virgilio Guimarães - Sim<br />
VitorBuaiz - Sim<br />
Vivaldo Barbosa - Sim<br />
VladimirPalmeira - Sim<br />
Wagner Lago - Não<br />
Waldeck Ornélas - Não<br />
Waldyr Pugliesi - Sim<br />
Walmor de Luca - Sim<br />
Wilma Maia ~ Não<br />
Wilson Campos - Abstenção<br />
Wilson Martins- Não<br />
ZizaValadares - Não<br />
'o SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) <br />
Sobre a mesa, requerimento de destaque, nos<br />
seguintes termos:<br />
REQUERIMENTO DE DESTAQUE N° 1.087<br />
Senhor Presidente,<br />
Requeiro, nos termos do art. 4°, da Resolução<br />
n° 3, de 1988, destaque para a Emenda n°<br />
2P01881-5, Tit. V, Cap.1I (adit) - Lysâneas Madei.<br />
o SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
É a seguinte a matéria destacada:<br />
EMENDA N° 1.881<br />
(Do Sr. Lysâneas Maciel)<br />
Inclua-se no Título V, Capítulo li, referente às<br />
Forças Armadas no Projeto em Constituição, o<br />
seguinte artigo:<br />
"Art. As despesas diretas e indiretas das<br />
Forças Armadas não poderão ultrapassar o<br />
teto de 5% (cinco por cento) do Orçamento<br />
da União, elaborado para o ano fiscal em<br />
que deva viger."<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
De autoria do nobre Constituinte Lysâneas Maciel,<br />
Destaque rr 1.087, Emenda rr 1.881, aditiva ao<br />
texto-base.<br />
A Emenda é do seguinte teor:<br />
"Asdespesas diretas e indiretas das Forças<br />
Armadas não poderão ultrapassar o teto de<br />
5% (cinco por cento) do Orçamento da<br />
União elaborado para o ano fiscal em que<br />
deva viger."<br />
Trata-se de emenda aditiva.<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte Lysâneas<br />
Maciel,que vaidizerdas razões de sua proposição.<br />
OSR.LYSÂNEASMACIEL(PDT-RJ.Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, SI'"" e Srs.<br />
Constituintes, há pouco tempo, um jornal publicou<br />
que o Brasil exportou uma volumosa carga<br />
de armas para o lraque, dizendo que aquelas armas,<br />
segundo informações da Cacex, destinavam-se<br />
ao esporte de caça naquela região.<br />
A coisa pode parecer ridícula, mas o Brasil é,<br />
no momento, o maior vendedor de armas do Terceiro<br />
Mundo, e, apesar de enfrentar uma dívida<br />
externa de quase cento e vinte bilhões de dólares,<br />
aumentou o orçamento militarem 24% em 1963,<br />
e em valor real, está ganhandotanto dinheiro com<br />
armas quanto com a venda do café. A informação<br />
é do "Anuário Internacional de Pesquisas sobre<br />
a paz", o SIP, de Estocolmo, organismo independente<br />
financiado pelo parlamento sueco.<br />
Por que estou chamando a atenção de V. Ex"<br />
sobre esta questão do armamento? É que o Brasil<br />
gasta, neste momento, com um projeto paralelo<br />
de energia nuclear, 2,5 bilhões de dólares, segundo<br />
a informação prestada pelo Presidente da<br />
CNEN,na minha Comissão de Direitos Coletivos,<br />
fora os encargos financeiros. O Brasil esta construindo<br />
um submarino atômico; O Brasil está<br />
construindo um artefato nuclear na Serra do Cachimbo;<br />
o Brasil pretende, segundo a estimativa<br />
do General Leônídas de Rezende, um efetivo de<br />
500 mil homens em 1990. Isto numa época de<br />
crise como esta, em que somos o quinto país<br />
exportador de armas do mundo. Por que esse<br />
crescimento desmesurado de nossas despesas<br />
militares, quando nossos problemas maiores residem<br />
em outros setores? Está provado que nem<br />
a União Soviética nem os Esta<strong>dos</strong> Uni<strong>dos</strong>, hoje,<br />
gastam desmesuradamente em matéria de gastos<br />
militares, porque entenderam que os gastos excessivos<br />
na esfera militar, em vez de ajudar a<br />
segurança nacional naqueles países, prejudicamna.<br />
E estes gastos excessivos no setor militarobrigam<br />
o povo a sofrer desnecessariamente, não<br />
apenas em virtude de ameaças de guerra externa,<br />
como, sobretudo, pela erosão do progressosocial<br />
e das liberdades civis.<br />
É necessário compreender que, a despeito do<br />
que disse aqui o SenadorJarbas Passarinho, hoje<br />
em dia há um conceito ultrapassado, segundo<br />
o qual a segurança nacional depende de um armamento<br />
excessivo, de um superarmamento,<br />
que não conduz realmente a essa segurança. Hoje<br />
em dia é tranqüilo, em todas as nações do Mundo<br />
que entenderam que é muito mais importante<br />
deslocar o armamento e os gastos militares para<br />
o setor de saúde, de educação e para outros setores<br />
de desenvolvimento nacional. Fixamos aqui<br />
um teto, que permitirá, inclusive, um tratamento<br />
adequado a uma força militar- Exército,Marinha<br />
e Aeronáutica-, a uma força militarbem equipada,<br />
bem paga e bem remunerada. Estamos falando,<br />
agora, em reduzir 200 mil funcionários civis<br />
e estamos pensando em aumentar 300 mil funcionários<br />
militares, segundo o plano do General<br />
Leônidas de Rezende.<br />
Tudo isto, Srs. Constituintes, leva a crer que<br />
esses 5% (cinco por cento) no Orçamento da<br />
União são mais que suficientes para a defesa externa.<br />
Os jornais noticiam que está sendo estabelecido,<br />
na cidade de Taubaté, um departamento<br />
de helicópteros, uma brigada de helicópteros, que<br />
está localizada a mil quilômetros da próxima fronteira<br />
terrestre do Brasil. Por quê ali? Porque 2<strong>13</strong><br />
(dois terços) das Forças Armadas são destinadas<br />
à defesa da ordem interna. E quando se arma<br />
demasiadamente os militares num país subdesenvolvido<br />
ou em desenvolvimento, o que ocorre?<br />
Ocorre precisamente o contrário, eles começam<br />
a ocupar o seu próprio país e, muitas vezes, como<br />
à semelhança do golpe de 1964, esta ocupação<br />
gera inquietações e eles começam a determinar<br />
o comportamento que os governos civis devem<br />
ter. É preciso que tenhamos em vista que não<br />
é a força que garante a democracia. Ditadura nenhuma<br />
prepara o povo para a democracia, e muito<br />
menos ditadura militar. Estamos encontrando<br />
essas dificuldades todas em nosso País, uma crise<br />
sem precedentes e vamos gastar, agora, para a<br />
construção de um artefato nuclear na Serra do<br />
Cachimbo, possivelmente uma importância superior<br />
a 1 bilhão e meio de dólares. Por que, Srs.<br />
Constituintes, esses gastos excessivos, quando as<br />
nossas prioridades, as nossas necessidades são<br />
fixadas de uma maneira clara pelo sofrimento popular,<br />
de maneira que se possa alterar esse conceito<br />
de segurança nacional? Segurança nacional<br />
não é o superarmamento, não é militarização excessiva.<br />
Segurança nacional é exatamente fazer<br />
com que a justiça seja implantada no País, de<br />
modo que o povo tenha tranqüilidade e não pense<br />
em se rebelar, não pense em nenhum outro aspecto,<br />
a não ser precisamente uma ordem.<br />
O SR. PRESiDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Fazendo soar a campainha. - A Mesa adverte<br />
ao nobre orador que o seu tempo está esgotado.<br />
O SR. LYSÂNEAS MACIEL- Nenhuma nação,<br />
independentemente do sistema que ela possa<br />
ter, pode subsistir se um conceito de justiça<br />
não for estabelecido. Recordo-me que esse apossarnento<br />
militar, para usar a expressão aqui, está<br />
sendo intensificado...<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) <br />
(Fazendo soar a campainha. - A Mesa pede a<br />
compreensão do orador. Seu tempo está esgotado.<br />
OSR.LYSÂNEASMACIEL-...e esse superarmamento<br />
está levando intranqüilidade ao País<br />
e sofrimento ao povo 5% (cinco por cento) é<br />
a medida mais que suficiente para os gastos militares,<br />
para se ter uma Marinha adequada, um<br />
Exército adequado e, sobretudo, um gasto militar<br />
mais que adequado.<br />
Portanto, a aprovação desta emenda visa fortalecer<br />
as Forças Armadas e não diminuí-las, dentro<br />
de um conceito normal de segurança nacional<br />
para o povo em todo o seu setor, em todas as<br />
suas denominações.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o Sr. Constituinte Ottomar Pinto.<br />
(Pausa.)<br />
S. Ex' desiste da palavra.<br />
Então, tem a palavra o relator.<br />
O SR. RELATOR (Bernardo Cabral) - Sr.<br />
Presidente, Srs. Constituintes, o eminente Constituinte<br />
Lysâneas Maciel deseja incluir, no texto<br />
constitucional, um dispositivo pelo qual as despesas<br />
diretas e indiretas das Forças Armadas não<br />
ultrapassem o teto de 5% do Orçamento da<br />
União.<br />
Sr. Presidente, o Constituinte Lysâneas Maciel,<br />
que é um lutador, que tem, ao longo destes meses,<br />
no Plenário da Assembléia Nacional Constituinte,<br />
demonstrado o seu cuidado com o problema<br />
de despesas, está equivocado. A forma como<br />
S. Ex' pretende fixarlimite máximo é tecnicamen-
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9385<br />
te incorreta. Além disso, Sr. Presidente, esta é<br />
uma matéria de legislação infraconstitucional.<br />
Deploro ter que declarar que a sua emenda<br />
não merece acolhida, razão pela qual opino pela<br />
rejeição.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
O parecer do relator é pela rejeição.<br />
O Sr. José Costa -<br />
palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço a<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Estamos em votação.<br />
O Sr. José Costa - Sr. Presidente, quero<br />
apresentar uma questão de ordem exatamente<br />
sobre a votação, sobre a matéria.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o.nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ COSTA (PMDB-AL. Sem revisão<br />
do orador.) - Sr. Presidente, o texto prevê<br />
um limite máximo de gastos das Forças Armadas<br />
de 5% do Orçamento. Pergunto: é só em tempo<br />
de paz ou também em tempo de guerra? Está<br />
previsto isto no texto?<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Não. Não estã previsto, a emenda é genérica.<br />
O SR. JOSÉ COSTA - Muito obrigado.<br />
O Sr. Amaral Netto - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. AMARAL NEITO (PDS - RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada<br />
do PDS vota "Não".<br />
O Sr. José Lourenço -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ LOURENÇO (PFL - BA Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, sugiro a<br />
Bancada do PFL votar "não".<br />
O Sr. Mário Covas - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. MÁRIO COVAS (PMDB - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB<br />
vota com o relator, vota "Não".<br />
O Sr. Gastone Righi - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. GASTONE RIGHI PTB - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança<br />
do PTB votará "não".<br />
O SR. PRESIDENTE Ulysses Guimarães) <br />
Vamos à votação.<br />
Srs. Constituintes, queiram tomar os seus lugares.<br />
A proposição tem parecer contrário.<br />
Queiram registrar os números de códigos.<br />
Votem "sim", "não" ou "abstenção".<br />
Acionem, simultaneamente, o botão preto no<br />
painel e a chave sob a bancada, mantendo-os<br />
pressiona<strong>dos</strong>, até que a luz do código se apague.<br />
{Procede-se à votação.}<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
A Mesa faz um apelo quanto à permanência <strong>dos</strong><br />
Constituintes no plenário, a fim de que as votações<br />
se desenvolvam. Estamos em Brasília e este<br />
plenário é para isto.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar<br />
o resultado da votação: (Votação n°405).<br />
SIM-52<br />
NÃO-343<br />
ABSTENÇÃO - 8<br />
TOTAL-4<strong>13</strong><br />
A emenda foi rejeitada.<br />
VOTARAM OS SRS. CONSTTT(JINTES:<br />
Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção<br />
Acival Gomes - Não·<br />
Adauto Pereira - Não<br />
Ademir Andrade - Sim<br />
Adroaldo Streck - Não<br />
Adylson Motta - Não<br />
Aécio Neves - Não<br />
Affonso Camargo - Não<br />
Afu Domingos - Não<br />
Agassiz Almeida - Sim<br />
Agripino de Oliveira Uma - Não<br />
Airton Sandoval - Não<br />
Alarico Abib - Não<br />
Albano Franco - Não<br />
Alceni Guerra - Não<br />
Aldo Arantes - Sim<br />
Alexandre Costa - Não<br />
Alexandre Puzyna - Não<br />
Almir Gabriel - Não<br />
Aloisio Vasconcelos - Não<br />
Aloysio Chaves - Não<br />
Aluizio Bezerra - Não<br />
Álvaro Antônio - Não<br />
Alysson Paulinelli - Não<br />
Amaral Netto - Não<br />
Amaury Müller - Sim<br />
Amilcar Moreira - Não<br />
Ângelo Magalhães - Não<br />
Anna Maria Rattes - Sim<br />
Annibal Barcellos - Não<br />
Antero de Barros - Não<br />
Antônio Britto - Não<br />
Antônio Câmara - Não<br />
AntônioCarlos Konder Reis - Não<br />
Antônio de Jesus - Não<br />
Antonio Farias - Não<br />
Antonio Gaspar - Não<br />
Antonio Mariz - Sim<br />
Antonio Perosa - Não<br />
Amaldo Martins - Não<br />
Amaldo Moraes - Não<br />
Amold Fioravante - Não<br />
Artur da Távola - Não<br />
Asdrubal Bentes - Não<br />
Assis Canuto - Não<br />
ÁtilaUra-Não<br />
Augusto Carvalho - Não<br />
Basílio Víllanl - Não<br />
Benedicto Monteiro - Não<br />
Benedita da Silva - Sim<br />
Benito Gama - Não<br />
Bernardo Cabral - Não<br />
Beth Azize- Não<br />
Bezerra de Melo - Não<br />
Bonifácio de Andrada - Não<br />
Bosco França - Não<br />
Brandão Monteiro - Sim<br />
Caio Pompeu - Não<br />
Car<strong>dos</strong>o Alves- Não<br />
Carlos Alberto Caó - Sim<br />
Carlos Cardinal - Sim<br />
Carlos Chiarelli - Não<br />
Carlos Mosconi - Não<br />
Carlos Sant'Anna - Não<br />
Carlos Vinagre - Não<br />
Cássio Cunha Lima - Não<br />
Célio de Castro - Sim<br />
Celso Dourado - Sim<br />
César Maia - Não<br />
Chagas Duarte - Não<br />
Chagas Rodrigues - Não<br />
Chico Humberto - Sim<br />
Christóvam Chiaradia - Não<br />
Cid Sabóia de Carvalho - Não<br />
Cláudio Ávila- Não<br />
Cleonâncio Fonseca - Não<br />
Costa Ferreira - Não<br />
Cristina Tavares - Sim<br />
Cunha Bueno - Não<br />
Dálton Canabrava - Não<br />
Darcy Deitos - Não<br />
Darcy Pozza - Não<br />
Davi Alves Silva - Não<br />
Delfim Netto - Não<br />
Délio Braz - Não<br />
Denisar Ameiro - Não<br />
Dionisio Dal Prá - Não<br />
Dionísio Hage - Não<br />
Dirce Tutu Quadros - Não<br />
Dirceu Cameiro - Não<br />
Divaldo Suruagy - Não<br />
Djenal Gonçalves - Não<br />
Domingos Juvenil - Não<br />
Domingos Leonelli - Não<br />
Doreto Campanari - Sim<br />
Edison Lobão - Não<br />
Edme Tavares - Não<br />
Edmilson Valentim - Sim<br />
Eduardo Bonfim - Sim<br />
Eduardo Jorge - Sim<br />
Egídio Ferreira Uma - Não<br />
Elias Murad - Não<br />
Eliel Rodrigues - Não<br />
Eliézer Moreira - Abstenção<br />
Enoc Vieira- Não<br />
Eraldo Tinoco - Não<br />
Eraldo Trindade - Não<br />
Erico Pegoraro - Não<br />
Ervin Bonkoski - Não<br />
Euclides Scalco - Não<br />
Eunice Michiles - Abstenção<br />
Evaldo Gonçalves - Não<br />
Expedito Machado - Não<br />
Fábio Feldmann - Sim<br />
Fábio Raunheitti - Não<br />
Farabulini Júnior - Não<br />
Felipe Mendes - Não<br />
Feres Nader - Não<br />
Fernando Bezerra Coelho - Não<br />
Fernando Gomes - Não<br />
Fernando Lyra - Sim<br />
Fernando Santana - Não<br />
Fernando Velasco - Não<br />
Firmo de Castro - Não<br />
Florestan Fernandes - Sim
9386 Quarta-feira <strong>13</strong> DIARIO DA ASSEMBLÉIA IiAClONAL CONSlTrUlJ'iTE Abril de 198~<br />
Francisco Amaral - Não<br />
Francisco Benjamim - Não<br />
Francisco Carneiro - Não<br />
Francisco Diógenes - Não<br />
Francisco Dornelles - Não<br />
Francisco Küster - Sim<br />
Francisco Pinto - Sim<br />
Francisco Rollemberg - Não<br />
Francisco Rossi - Não<br />
Furtado Leite - Não<br />
Gandi Jamil- Não<br />
Gastone Righi - Não<br />
Genebaldo Correia - Não<br />
Genésio Bernardino - Não<br />
Geovah Amarante - Não<br />
Geraldo Alckmin Filho - Não<br />
Geraldo Bulhões - Não<br />
Geraldo Melo - Não<br />
Gerson Camata - Não<br />
Gerson Peres - Não<br />
Gidel Dantas - Não<br />
GílCésar - Não<br />
Gilson Machado - Não<br />
Gonzaga Patriota - Não<br />
Guilherme Palmeira - Não<br />
Gumercindo Milhomem - Sim<br />
Haroldo Lima - Sim<br />
Haroldo Sabóia - Sim<br />
Hélio Costa - Sim<br />
Hélio Manhães - Não<br />
HélioRosas - Não<br />
Henrique Córdova - Não<br />
Heráclito Fortes - Abstenção<br />
Hermes Zaneti - Sim<br />
Hilário Braun - Não<br />
Homero Santos - Não<br />
Humberto Souto - Não<br />
Iberê Ferreira - Não<br />
Ibsen Pinheiro - Não<br />
Inocêncio Oliveira- Não<br />
lrarn Saraiva - Sim<br />
lrapuan Costa Júnior - Não<br />
Irma Passoni - Sim<br />
Ismael Wanderley - Não<br />
Itamar Franco - Não<br />
Ivo Cersósírno - Não<br />
Ivo Lech - Sim<br />
Ivo Mainardi - Não<br />
Ivo Vanderlinde - Não<br />
Jacy Scanagatta - Não<br />
Jairo Cameiro - Não<br />
Jalles Fontoura - Não<br />
Jarbas Passarinho - Não<br />
Jayme Paliarin - Não<br />
Jayme Santana - Sim<br />
Jesualdo Cavalcanti - Não<br />
Jesus Tajra - Não<br />
Joaci Góes - Não<br />
João Agripino - Não<br />
João Alves- Abstenção<br />
João Calmon - Não<br />
João Castelo - Não<br />
João de Deus Antunes - Não<br />
João Lobo - Não<br />
João Machado Rollemberg - Não<br />
João Natal- Não<br />
João Paulo - Sim<br />
João Rezek - Não<br />
Joaquim BeviIacqua - Não<br />
Joaquim Francisco - Não<br />
Joaquim Sucena - Não<br />
Jofran Frejat - Não<br />
Jonas Pinheiro - Não<br />
Jonival Lucas - Não<br />
Jorge Arbage - Não<br />
Jorge Bomhausen - Não<br />
Jorge Leite - Não<br />
Jorge Vianna - Não<br />
José Agripino - Não<br />
José Carlos Grecco - Não<br />
José Carlos Sabóia - Sim<br />
José Carlos Vasconcelos - Não<br />
José Costa - Não<br />
José da Conceição - Não<br />
José Dutra - Não<br />
José Egreja - Não<br />
José Elias - Não<br />
José Fernandes - Não<br />
José Freire - Não<br />
José Genoíno - Sim<br />
José Geraldo - Não<br />
José Guedes - Não<br />
José Ignácio Ferreira - Não<br />
José Jorge - Não<br />
José Uns - Não<br />
José Lourenço - Não<br />
José LuizMaia - Não<br />
José Maranhão - Não<br />
José Maurício- Sim<br />
José Melo - Não<br />
José Moura - Não<br />
José Paulo Bisol-Sim<br />
José Queiroz - Não<br />
José Richa - Não<br />
José Santana de Vasconcellos - Não<br />
José Serra - Não<br />
José Tavares - Não<br />
José Thomaz Nonô - Não<br />
José Tinoco - Não<br />
José Ulisses de Oliveira - Não<br />
Jovanni Masini - Não<br />
Juarez Antunes - Sim<br />
Júlio Campos - Não<br />
Júlio Costamilan - Não<br />
Jutahy Magalhães - Sim<br />
Koyu lha - Não<br />
Lael Varella- Não<br />
Lavoisier Maia - Não<br />
Leite Chaves - Não<br />
Leopoldo Bessone - Não<br />
LevyDias - Não<br />
Lezio Sathler - Não<br />
Lídice da Mata - Sim<br />
Louremberg Nunes Rocha - Não<br />
Lúcia Braga - Sim<br />
Lúcia Vânia - Não<br />
LúcioAlcântara - Não<br />
Luís Eduardo - Não<br />
Luís Roberto Ponte - Não<br />
LuizAlberto Rodrigues - Não<br />
Luiz Freire - Não<br />
Luiz Inácio Lula da Silva - Sim<br />
LuizLeal - Não<br />
LuizMarques - Não<br />
Luiz Salomão - Sim<br />
Luiz Soyer - Não<br />
LuizViana - Não<br />
Lysâneas Maciel - Sim<br />
Maguíto Vilela - Não<br />
MalulyNeto - Não<br />
Manoel Moreira - Não<br />
Manoel Ríbeiro - Não<br />
Mansueto de Lavor - Não<br />
Marcelo Cordeiro - Não<br />
Márcia Kubitschek - Não<br />
Márcio Braga - Não<br />
Márcio Lacerda - Não<br />
Marco Maciel- Não<br />
Marcos Perez Queiroz - Não<br />
Maria de Lourdes Abadia - Não<br />
Maria Lucia - Não<br />
Mario Assad - Não<br />
Mario Covas - Não<br />
Mario de Oliveira - Não<br />
Mário Uma - Não<br />
Mário Maia - Sim<br />
Matheus Iensen - Não<br />
Mattos Leão - Não<br />
Maurício Campos - Não<br />
Maurício Corrêa - Não<br />
Maurício Fruet - Não<br />
Maurício Nasser - Não<br />
Maurício Pádua - Não<br />
Mauro Borges - Não<br />
Mauro Campos - Não<br />
Mauro Miranda - Não<br />
Mauro Sampaio - Não<br />
Meira Filho - Não<br />
MelloReis - Não<br />
Melo Freire - Não<br />
Mendes Botelho - Não<br />
Mendes Ríbeiro - Não<br />
Messias Góis - Não<br />
Messias Soares - Não<br />
Michel Temer - Não<br />
Milton Barbosa - Não<br />
Milton Lima - Não<br />
Milton Reis - Não<br />
Miro Teixeira - Não<br />
Moema São Thiago - Não<br />
Mussa Demes - Não<br />
Myrian Portella - Sim<br />
Nabor Júnior - Não<br />
Naphtali Alves de Souza - Não<br />
Narciso Mendes - Não<br />
Nelson Aguiar - Sim<br />
Nelson Carneiro - Não<br />
Nelson Jobim - Não<br />
Nelson Seixas - Sim<br />
Nelson Wedekin - Não<br />
Nestor Duarte - Não<br />
Nilso Sguarezi - Sim<br />
Nilson Gibson - Não<br />
Nion Albemaz - Não<br />
Nyder Barbosa - Não<br />
Octâvio Elísio - Não<br />
Olívio Dutra - Sim<br />
Orlando Bezerra - Não<br />
Oscar Corrêa - Não<br />
Osmundo Rebouças - Não<br />
Osvaldo Bender - Não<br />
Osvaldo Coelho - Não<br />
Osvaldo Macedo - Não<br />
Osvaldo Sobrinho - Não<br />
Oswaldo Almeida - Não<br />
Oswaldo Trevlsan - Não<br />
Ottomar Pinto - Não<br />
Paes Landim - Não<br />
Paulo Delgado - Sim<br />
Paulo Marques - Não<br />
Paulo Mincarone - Não<br />
Paulo Paim - Sim<br />
Paulo Ramos - Não
Abril de 1988 DlARIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9387<br />
Paulo Roberto - Não<br />
Paulo Roberto Cunha - Não<br />
Paulo Silva- Não<br />
Paulo Zarzur - Não<br />
PlínioArruda Sampaio - Abstenção<br />
Plínio Martins - Sim<br />
Pompeu de Sousa - Não<br />
Raimundo Bezerra - Não<br />
Raimundo lira - Não<br />
Raquel Capiberibe - Sim<br />
Raul Belém - Não<br />
Raul Ferraz - Não<br />
Renan Calheiros - Sim<br />
Renato Vianna - Não<br />
Ricardo Fiuza - Não<br />
Rita Camata - Não<br />
Roberto Augusto - Não<br />
Roberto Balestra - Não<br />
Roberto Brant - Não<br />
Roberto Campos - Não<br />
Roberto Freire - Não<br />
Roberto Jefferson - Não<br />
Roberto Torres - Não<br />
Robson Marinho - Não<br />
Ronaldo Aragão - Não<br />
Ronaldo Carvalho - Não<br />
Ronaldo Cezar Coelho - Não<br />
Ronan Tito - Não<br />
Ronaro Corrêa - Não<br />
Rosa Prata - Não<br />
Rospide Netto - Não<br />
Rubem Branquinho - Não<br />
Rubem Medina - Não<br />
Ruben Figueiró - Não<br />
Ruy Nedel - Não<br />
Samir Achôa - Não<br />
Sandra Cavalcanti - Não<br />
Saulo Queiroz - Não<br />
Sérgio Brito - Não<br />
Sérgio Spada - Não<br />
Sigmaringa Seixas - Sim<br />
SílvioAbreu - Não<br />
Simão Sessim - Não<br />
Siqueira Campos - Não<br />
Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis - Não<br />
Sotero Cunha - Não<br />
Tadeu França - Sim<br />
Telmo Kirst- Não<br />
Theodoro Mendes - Não<br />
Tito Costa - Não<br />
Ubiratan Aguiar - Não<br />
Ubiratan Spinelli - Não<br />
Valmir Campelo - Não<br />
Valter Pereira - Não<br />
Vasco Alves- Sim<br />
Vicente Bogo - Abstenção<br />
VictorFaccioni - Não<br />
Victor Fontana - Não<br />
Victor Trovão - Não<br />
VmiciusCansanção - Não<br />
Virgildásiode Senna - Não<br />
Virgílio Galassi - Não<br />
Virgílio Guimarães - Sim<br />
VitorBuaiz - Sim<br />
VivaldoBarbosa - Não<br />
VladimirPalmeira - Sim<br />
Wagner Lago - Não<br />
Waldeck Ornélas - Não<br />
Waldyr Pugliesi - Sim<br />
Walmor de Luca - Não<br />
Wilma Maia - Abstenção<br />
Wilson Campos - Não<br />
Wilson Martins - Não<br />
Ziza Valadares - Não<br />
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Passamos, agora, ao último Capítulo do Título<br />
V.Votado este Capítulo 111, que é o último do Título<br />
V,obviamente teremos o Título VI, posteriormente<br />
o VII e o VIII, que são os Títulos existentes. Haverá<br />
também, é claro, porque teremos que apreciar,<br />
as Disposições Gerais e Transitórias.<br />
Rogo, mais uma vez, aos Srs. Constituintes não<br />
deixem o plenário. Vamos ultimar a votação deste<br />
TítuloV,paratratarmos amanhã do Título VI. Rogo<br />
que fiquem no plenário, para que possamos ultimar<br />
a votação do Título V.<br />
Coloco a votos o Título V,da Emenda Coletiva<br />
rr 2.041, emenda que, devidamente aprovada,<br />
tem servido de texto-base, texto referencial, texto<br />
de apoio. Ressalva<strong>dos</strong>, obviamente, o~ destaques.<br />
Vou pôr a votos a emenda coletiva. E o Capítulo<br />
111 do Título V. Este Capítulo diz respeito à segurança<br />
pública. É o último Capítulo. É este que<br />
se vai votar:<br />
CAPITULOIll<br />
DASEGURANÇAPÚBUCA<br />
Art. 170. Asegurança pública, dever do Estado,<br />
direito e responsabilidade de to<strong>dos</strong>, é exercida<br />
para a preservação da ordem pública da incolumidade<br />
das pessoas e do patrimônio, através <strong>dos</strong><br />
seguintes órgãos:<br />
1-polícia federal;<br />
11 - polícias civis;<br />
111 - polícias militares e corpos de bombeiros<br />
militares.<br />
§ 1° A polícia federal, instituída por lei como<br />
órgão permanente, é destinada a:<br />
1-apurar infrações penais contra a ordem política<br />
e social ou em detrimento de bens, serviços<br />
e interesses da União ou de suas entidades autárquicas<br />
e empresas públicas, assim como outras<br />
infrações cuja prática tenha repercussão interestadual<br />
ou internacional e exijarepressão uniforme,<br />
segundo se dispuser em lei;<br />
11 - prevenir e reprimir, em todo o território<br />
nacional, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas<br />
afins, o contrabando e o descaminho, sem<br />
prejuízo da ação fazendária e a de outros órgãos<br />
públicos em suas respectivas áreas de competência;<br />
1Il - exercer a polícia marítima, aérea e de<br />
fronteiras;<br />
N - exercer, com exclusividade, a polícia judiciária<br />
da União.<br />
§ 2" As polícias civis,dirigidas por delega<strong>dos</strong><br />
de polícia de carreira, são destinadas, ressalvada<br />
a competência da União, a proceder à apuração<br />
de infrações penais, exercendo as funções de polícia<br />
judiciária.<br />
§ 3° Às polícias militares cabem a polícia ostensiva<br />
e a preservação da ordem pública; aos<br />
corpos de bombeiros militares, além das atribuições<br />
definidas em lei, incumbe execução de atividades<br />
de defesa civil.<br />
§ 4° As polícias militares e corpos de bombeiros<br />
militares, forças auxiliares e reserva do<br />
Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias<br />
civis,aos Governadores <strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong>, do Distrito<br />
Federal e <strong>dos</strong> Territórios.<br />
§ 5° A lei disciplinará a organização e o funcionamento<br />
<strong>dos</strong> órgãos responsáveis pela segurança<br />
pública, de maneira a assegurar a eficiência<br />
de suas atividades.<br />
§ 6° Os Municípios poderão constituir guardas<br />
municipais destinadas à proteção das instalações,<br />
bens e serviços municipais, conforme dispuser<br />
a lei.<br />
O Sr. José Lourenço - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre constituinte.<br />
O SR. JOSÉ LOURENÇO (PFL- BA.Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me<br />
solicitar a V. Ex- indicar à minha Bancada que<br />
vote "sim", ressalva<strong>dos</strong> os destaques.<br />
O Sr. Amaral Netto - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. AMARAL NETO (PDS - RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada<br />
do PDS vota "sim".<br />
O Sr.VivaldoBarbosa- Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. VIVALDO BARBOSA (PDT - RJ.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Líderança<br />
do PDT indica à sua Bancada votar "sim",<br />
pelo acordo feito.<br />
O Sr. Mário Covas - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. MÁRIo COVAS (PMDB-SP. Sem revisão<br />
do orador.) - Sr. Presidente, o PMDBvota<br />
"sim".<br />
O SR. PRESIDENTE.(Ulysses Guimarães)<br />
Vamos à votação.<br />
Srs. Constituintes, queiram tomar os seus lugares<br />
Trata-se do texto-base, que tem parecer favorável.<br />
Queiram registrar os números de códigos.<br />
Votm "sim", "não" ou "abstenção".<br />
Acionem, simultaneamente, o botão preto no<br />
painel e a chave sob a bancada, mantendo-os<br />
pressiona<strong>dos</strong>, até que a luz do código se apague.<br />
(Procede-se à votação)<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar<br />
') resultado da votação. (Votação n- 406):<br />
SIM-377.<br />
NÃO-36.<br />
ABSTENÇÃO- 3.<br />
TOTAL-416.<br />
O Capítulo 1Il foi aprovado, com ressalva c1ps<br />
destaques.<br />
VOTARAM OS SRS. CONSTITUINTES;<br />
Presidente: Ulysses Guimarães - Abstenção<br />
Adauto Pereira - Sim
9388 Quarta-feira <strong>13</strong><br />
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTIT(J(NTE<br />
Abril de 1988<br />
Ademir Andrade - Sim<br />
Adroaldo Streck - SIm<br />
Adylson Motta - Sim<br />
Aécio Neves - Sim<br />
Affonso Camargo - Sim<br />
Afif Domingos - Sim<br />
Agassiz Almeida - Sim<br />
Agripino de Oliveira Lima - Sim<br />
Airton Sandoval - Sim<br />
Alarico Abib - Sim<br />
Albano Franco - Sim<br />
Albérico Cordeiro - Sim<br />
Alceni Guerra - Sim<br />
Aldo Arantes - Não<br />
Alexandre Puzyna - Sim<br />
Almir Gabriel - Sim<br />
Aloysio Chaves - Sim<br />
Aluizio Bezerra - Não<br />
ÁlvaroAntônio - Sim<br />
Alysson Paulinelli- Sim<br />
Amaral Netto - Sim<br />
Amaury Muller- Não<br />
Amilcar Moreira - Sim<br />
Ângelo Magalhães - Sim<br />
Anna Maria Rattes - Sim<br />
Annibal Barcellos - Sim<br />
Antero de Barros - Sim<br />
Antônio Britto - Sim<br />
Antônio Câmara - Sim<br />
Antônio de Jesus - Sim<br />
Antonio Fanas - Sim<br />
Antonio Gaspar - Sim<br />
Antonio Mariz- Não<br />
Antonio Perosa - Sim<br />
Arnaldo Faria de Sá - Sim<br />
Amaldo Martins - Sim<br />
Arnaldo Moraes - Sim<br />
Amaldo Prieto - Sim<br />
Amold Fioravante - Sim<br />
Arolde de Oliveira- Sim<br />
Artur da Távola - Sim<br />
Asdrubal Bentes - Sim<br />
Assis Canuto - Sim<br />
ÁtilaLira - Sim<br />
Augusto Carvalho - Sim<br />
Basílio Villani - Sim<br />
Benedicto Monteiro - Sim<br />
Benedita da Silva- Não<br />
Benito Gama - Sim<br />
Bernardo Cabral - Sim<br />
Beth Azize - Sim<br />
Bezerra de Melo - Sim<br />
Bonifácio de Andrada - Sim<br />
Caio Pompeu - Sim<br />
Car<strong>dos</strong>o Alves- Sim<br />
Carlos Benevides - Sim<br />
Carlos Cardinal - Sim<br />
Carlos Mosconi - Sim<br />
Carlos Sant'Anna - Sim<br />
Carlos Vinagre - Sim<br />
Célio de Castro - Não<br />
Celso Dourado - Sim<br />
César Maia - Sim<br />
Chagas Duarte - Sim<br />
Chagas Rodrigues - Sim<br />
Chico Humberto - Sim<br />
Cid Carvalho - Sim<br />
Cid Sabóia de Carvalho - Sim<br />
Cláudio Ávila - Sim<br />
Cleonâncio Fonseca - Sim<br />
Costa Ferreira - Sim<br />
Crístma Tavares - Sim<br />
Cunha Bueno - Sim<br />
Darcy Deitos - SIm<br />
Darcy Pozza - Sim<br />
Daso Coimbra - Sim<br />
Davi Alves Silva - Sim<br />
Delfim Netto - Sim<br />
Délio Braz - Sim<br />
Denisar Arneiro - Sim<br />
Dionísio Dal Prá - Sim<br />
Dionísio Hage - Sim<br />
Dirce Tutu Quadros - Sim<br />
Dirceu Carneiro - Sim<br />
Djenal Gonçalves - Sim<br />
Domingos Juvenil - Sim<br />
Domingos Leonelli - Sim<br />
Doreto Campanari - Sim<br />
Edison Lobão - Sim<br />
Edme Tavares - Sim<br />
Edmilson Valentim - Não<br />
Eduardo Bonfim - Não<br />
Eduardo Jorge - Não<br />
Egídio Ferreira Lima - Sim<br />
Elias Murad - Sim<br />
Eliel Rodrigues - Sim<br />
Eliézer Moreira - Sim<br />
Enoc VIeira - Sim<br />
Eraldo Tinoco - Sim<br />
Eraldo Trindade - Sim<br />
Ervin Bonkoski - Sim<br />
Euclides Scalco - Sim<br />
Eunice Michiles- Sim<br />
Evaldo Gonçalves - Sim<br />
Expedito Machado - Sim<br />
Fábio Feldmann - Sim<br />
Fábio Raunheitti - Sim<br />
Farabulini Júnior - Sim<br />
Felipe Mendes - Sim<br />
Feres Nader - Sim<br />
Fernando Bezerra Coelho - Sim<br />
Fernando Gasparian - Sim<br />
Fernando Gomes - Sim<br />
Fernando Henrique Car<strong>dos</strong>o - Sim<br />
Fernando Lyra - Não<br />
Fernando Santana - Sim<br />
Fernando Velasco - Sim<br />
Firmo de Castro - Sim<br />
Florestan Femandes - Não<br />
Francisco Amaral - Sim<br />
Francisco Benjamim - Sim<br />
Francisco Carneiro - Sim<br />
Francisco Diógenes - Sim<br />
Francisco Dornelles - Sim<br />
Francisco Küster - Não<br />
Francisco Pinto - Sim<br />
Francisco Rollemberg - Sim<br />
Francisco Rossi - Sim<br />
Furtado Leite - Sim<br />
Gandi Jamil - Sim<br />
Genebaldo Correia - Sim<br />
Geovah Amarante - Sim<br />
Geovani Borges - Sim<br />
Geraldo Alckmin Filho - Sim<br />
Geraldo Bulhões - Sim<br />
Geraldo Melo - Sim<br />
Gerson Camata - Sim<br />
Gerson Peres - Sim<br />
Gidel Dantas - Sim<br />
Gil César - Sim<br />
Gilson Machado - Sim<br />
Gonzaga Patriota - Sim<br />
Guilherme Palmeira - Sim<br />
Gumercindo Milhomem - Não<br />
Haroldo Lima - Não<br />
Haroldo Sabóia - Não<br />
Hélio Costa - Sim<br />
Hélio Rosas - Sim<br />
Henrique Córdova - Sim<br />
Henrique Eduardo Alves- Sim<br />
Heráclito Fortes - Sim<br />
Hermes Zaneti - Não<br />
HilárioBraun - Sim<br />
Homero Santos - Sim<br />
Iberê Ferreira - Sim<br />
Ibsen Pinheiro - Sim<br />
Inocêncio Oliveira- Sim<br />
lram Saraiva - Não<br />
lrapuan Costa Júnior - Sim<br />
Irma Passoni - Não<br />
Ismael Wanderley - Sim<br />
Itamar Franco - Sim<br />
Ivo Cers6simo - Sim<br />
Ivo Lech - Sim<br />
IvoVanderlinde - Sim<br />
Jacy Scanagatta - Sim<br />
Jairo Carneiro - Sim<br />
Jalles Fontoura - Sim<br />
Jarbas Passarinho - Sim<br />
Jayme Paliarin - Sim<br />
Jayme Santana - Sim<br />
Jesus Tajra - Sim<br />
Joaci G6es - Sim<br />
João Agripino - Sim<br />
João Alves- Sim<br />
João Calmon - Sim<br />
João Castelo - Sim<br />
João de Deus Antunes - Sim<br />
João Machado Rollemberg - Sim<br />
João Natal - Sim<br />
João Paulo - Não<br />
João Rezek - Sim<br />
Joaquim Bevilacqua - Sim<br />
Joaquim Francisco - Sim<br />
Joaquim Sucena - Sim<br />
Jofran Frejat - Sim<br />
Jonas Pinheiro - Sim<br />
Jonival Lucas - Sim<br />
Jorge Arbage - Sim<br />
Jorge Bornhausen - Sim<br />
Jorge Hage - Sim<br />
Jorge Leite - Sim<br />
José Carlos Grecco - Sim<br />
José Carlos Sabóia - Não<br />
José Carlos Vasconcelos - Sim<br />
José Costa - Sim<br />
José da Conceição - Sim<br />
José Dutra - Sim<br />
José Egreja - Sim<br />
José Elias - Sim<br />
José Fernandes - Sim<br />
José Fogaça - Sim<br />
José Freire - Sim<br />
José Genoíno - Não<br />
José Geraldo - Sim<br />
José Guedes - Sim<br />
José Ignácio Ferreira - Sim<br />
José Jorge - Sim<br />
José Lins - Sim<br />
José Lourenço - Sim<br />
José Luiz de Sá - Sim<br />
José LuizMaia - Sim<br />
José Maranhão - Sim
Abril de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9389<br />
José Maurício - Sim<br />
José Melo - Sim<br />
José Moura - Sim<br />
José Paulo Bisol - Não<br />
José Queiroz - Sim<br />
José Richa - Sim<br />
José Santana de Vasconcellos - Sim<br />
José Serra - Sim<br />
José Tavares - Sim<br />
José Thomaz Nonõ - Sim<br />
José Tinoco - Sim<br />
José Ulísses de Oliveira - Sim<br />
José Viana - Sim<br />
Jovanni Masini - Sim<br />
Juarez Antunes - Não<br />
Júlio Campos - Sim<br />
Júlio Costamilan - Sim<br />
Jutahy Magalhães - Sim<br />
Koyu lha - Sim<br />
Lael Varella- Sim<br />
Lavoisier Maia - Sim<br />
Leite Chaves - Sim<br />
Leopoldo Peres - Sim<br />
Leur Lomanto - Sim<br />
Levy Dias - Sim<br />
Lezio Sathler - Sim<br />
Lídice da Mala - Não<br />
Louremberg Nunes Rocha - Sim<br />
Lúcia Braga - Sim<br />
Lúcia Vânia - Sim<br />
Lúcio Alcântara - Sim<br />
Luís Eduardo - Sim<br />
Luís Roberto Ponte - Sim<br />
LuizAlberto Rodrigues - Sim<br />
Luiz Freire - Sim<br />
Luiz Inácio Lula da Silva - Não<br />
Luiz Leal - Sim<br />
LuizMarques - Sim<br />
Luiz Salomão - Sim<br />
Luiz Soyer - Sim<br />
Lysâneas Maciel- Não<br />
Maguito Vilela- Sim<br />
MalulyNeto - Sim<br />
Manoel Castro - Sim<br />
Manoel Moreira - Sim<br />
Manoel Ribeiro - Sim<br />
Mansueto de Lavor - Sim<br />
Marcelo Cordeiro - Sim<br />
Márcia Kubitschek - Sim<br />
Márcio Braga - Sim<br />
Márcio Lacerda - Sim<br />
Marcos Perez Queiroz - Sim<br />
Maria de Lourdes Abadia -- Sim<br />
Maria LÚCia - Sim<br />
Mário Assad - Sim<br />
Mário Covas - Sim<br />
Mário de Oliveira - Sim<br />
Mário Lima - Sim<br />
Mário Maia - Sim<br />
Matheus Iensen - Sim<br />
Mattos Leão - Sim<br />
Maurício Campos - Sim<br />
Maurício Corrêa - Sim<br />
Maurício Fruet - Sim<br />
Maurício Nasser - Sim<br />
Maurício Pádua - Sim<br />
Mauro Borges - Sim<br />
Mauro Campos - Sim<br />
Mauro Miranda - Sim<br />
Mauro Sampaio - Sim<br />
.t\eira FIlho - Sim<br />
Mello Reis - Sim<br />
Melo Freire - Sim<br />
Mendes Botelho - Sim<br />
Mendes Ribeiro - Sim<br />
Messias Góis - Sim<br />
Messias Soares - Sim<br />
Michel Temer - Sim<br />
Milton Barbosa - Sim<br />
Milton Lima - Sim<br />
Milton Reis - Sim<br />
Miro Teixeira - Sim<br />
Moema São Thiago - Sim<br />
Mussa Demes - Sim<br />
Myrian Portella - Sim<br />
Nabor Júnior - Sim<br />
Naphtali Alves de Souza - Sim<br />
Narciso Mendes - Sim<br />
Nelson Cameiro - Sim<br />
Nelson Jobim - Sim<br />
Nelson Sabrá - Sim<br />
Nelson Seixas - Sim<br />
Nelson Wedekin - Abstenção<br />
Nelton Friedrich - Sim<br />
Nestor Duarte - Sim<br />
Nilso Sguarezi - Sim<br />
Nilson Gibson - Sim<br />
Nion A1bemaz - Sim<br />
Noel de Carvalho - Sim<br />
Nyder Barbosa - Sim<br />
Octávio Elísio - Sim<br />
Olívio Dutra - Não<br />
Onofre Corrêa - Sim<br />
Orlando Bezerra - Sim<br />
Oscar Correa - Sim<br />
Osmar Leitão - Sim<br />
Osmundo Rebouças - Sim<br />
Osvaldo Bender - Sim<br />
Osvaldo Coelho - Sim<br />
Osvaldo Macedo - Sim<br />
Osvaldo Sobrinho - Sim<br />
Oswaldo Almeida - Sim<br />
Oswaldo Trevisan - Sim<br />
Ottomar Pinto - Sim<br />
Paes de Andrade - Sim<br />
Paes Landim - Sim<br />
Paulo Delgado - Não<br />
Paulo Marques - Sim<br />
Paulo Mincarone - Sim<br />
Paulo Paim - Não<br />
Paulo Ramos - Sim<br />
Paulo Roberto - Sim<br />
Paulo Roberto Cunha - Sim<br />
Paulo Silva - Sim<br />
Paulo Zarzur - Sim<br />
Pimenta da Veiga - Sim<br />
Plínio Arruda Sampaio - Não<br />
Plínio Martins - Sim<br />
Pompeu de Sousa - Sim<br />
Rachid Saldanha Derzi - Sim<br />
Raimundo Bezerra - Sim<br />
Raimundo Lira - Sim<br />
Raimundo Rezende - Sim<br />
Raquel Capiberibe - Sim<br />
Raul Belém -,Sim<br />
Raul Ferraz - Sim<br />
Renan Calheiros - Sim<br />
Renato Vianna - Sim<br />
Ricardo 'Fiuza - Sim<br />
Rita Camata .:....- Sim<br />
Rita Furtado - Sim<br />
Roberto Augusto - Sim<br />
Roberto Balestra - Sim<br />
Roberto Brant - Sim<br />
Roberto Campos - Sim<br />
Roberto D'Ávila- Abstenção<br />
Roberto Freire - Sim<br />
Roberto Torres - Sim<br />
Robson Marinho - Sim<br />
Ronaldo Aragão - Sim<br />
Ronaldo Carvalho - Sim<br />
Ronaldo Cezar Coelho - Sim<br />
Ronan Tito - Sim<br />
Ronaro Corrêa - Sim<br />
Rosa Prata - Sim<br />
Rospide Netto - Sim<br />
Rubem Branquínho - Sim<br />
Rubem Medina - Sim<br />
Ruben Figueiró - Sim<br />
Ruy Nedel - Sim<br />
Samir Achôa - Sim<br />
Sandra Cavalcanti - Sim<br />
Saulo Queiroz - Sim<br />
Sérgio Brito - Sim<br />
Sérgio Spada - Sim<br />
Sérgio Wemeck - Sim<br />
Sigmaringa Seixas - Sim<br />
SílvioAbreu - Sim<br />
Simão Sessim - Sim<br />
Siqueira Campos - Sim<br />
Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis - Sim<br />
Sotero Cunha - Sim<br />
Tadeu França - Sim<br />
Telmo Kirst - Sim<br />
Teotônio VilelaFilho - Sim<br />
Theodoro Mendes - Sim<br />
Tito Costa - Sim<br />
Ubiratan Aguiar - Sim<br />
Ubiratan Spinelli - Sim<br />
Valmir Campelo - Sim<br />
Valter Pereira - Sim<br />
Vasco Alves - Não<br />
Vicente Bogo - Não<br />
Victor Faccioni - Sim<br />
Victor Fontana - Sim<br />
Victor Trovão - Sim<br />
Vilson Souza - Sim<br />
ViniciusCansanção - Sim<br />
Virgildásio de Senna - Não<br />
Virgílio Galassi - Sim<br />
VitorBuaiz - Não<br />
VivaldoBarbosa - Sim<br />
Vladimir'Palmeira - Não<br />
Wagner Lago - Sim<br />
Waldeck Omélas - Sim<br />
Waldyr Pugliesi - Não<br />
Walmor de Luca - Sim<br />
Wilma Maia - Sim<br />
Wilson Campos - Sim<br />
Wilson Martins - Sim<br />
ZizaValadares - Sim<br />
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Anuncio umafusão subscrita pelos nobres Constituintes<br />
Ivo Cersôsimo, Ubiratan Spinelli, Siqueira<br />
Campos, José Maranhão e Cunha Bueno. Trata-se<br />
de um texto aditivo. A proposta é a seguinte;<br />
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia<br />
Nacional Constituinte<br />
Requeremos a V. Ex", nos termos regimentais<br />
(§ 2°, do art. 3° da Resolução n° 3/88-ANC), a<br />
fusão das emendas 2P01562-0, 2P01876.9,
9390 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abril de 1988<br />
1P07532-7 e ES24798-1 resultando no seguinte<br />
texto:<br />
"Art. 169. Acrescente-se:<br />
N - Polícia RodoviáriaFederal<br />
§ 4° A Polícia Rodoviária Federal, órgão<br />
permanente, estruturado em carreira, destina-se,<br />
na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo<br />
nas rodovias federais."<br />
Sala das Sessões, de de 1988:-lvoCersósimo<br />
- José Maranhão - Ubiratan Spinelli<br />
- Cunha Bueno - Siqueira Campos.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
É o texto.<br />
Sobre a mesa, concessão de co-autoria nos<br />
seguintes termos:<br />
CONCESSÃO DE CO-AmORIA<br />
Senhor Presidente,<br />
Comunico a V.Ex"que, nos termos regimentais<br />
(§ 3 9 , art. 3°, da Resolução rr 3/88-ANC), estou<br />
concedendoco-autoria ao SenhorConstituinteSiqueira<br />
Campos com referência à Emenda n° (s)<br />
2P01562-0<br />
Brasília- DF,7 de abrilde 1988.-IvoCersóalmo<br />
- Siqueira Campos.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
O Relator se manifesta favoravelmente.<br />
Vamos passar à votação.<br />
O Sr. Gastone RIghi -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O Sr. GastoneRighi (PTB-SP.Sem revisão<br />
do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança do PTB<br />
votará SIM à emenda referente à Policia Rodoviária.<br />
O Sr. Amaral Netto -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. AMARAL NETl'O (PDS - RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDS vota<br />
SIM, lamentando que não tenha sido assim há<br />
muito tempo.<br />
O Sr. José Lourenço -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ L
Abril de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NAaONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9391<br />
Asdrubal Bentes - Sim<br />
Assis Canuto - Sim<br />
ÁtilaLira- Sim<br />
Augusto Carvalho - Sim<br />
Basílio Vlllaní - Sim<br />
Benedicto Monteiro - Sim<br />
Benedita da Silva- Sim<br />
Benito Gama - Sim<br />
Bemardo Cabral- Sim<br />
Beth Azize- Sim<br />
Bezerra de Melo - Sim<br />
Bonifácio de Andrada - Sim<br />
Bosco França - Sim<br />
Caio Pompeu - Sim<br />
Car<strong>dos</strong>o Alves - Sim<br />
Carlos Alberto Caó - Sim<br />
Carlos Benevides - Sim<br />
Carlos Cardinal - Sim<br />
Carlos Chiarelli- Sim<br />
Carlos Mosconi - Sim<br />
Carlos Sant'Anna - Sim<br />
Carlos Vinagre - Sim<br />
Cássio Cunha Lima - Sim<br />
Célio de Castro - Sim<br />
Celso Dourado - Sim<br />
César Maia- Sim<br />
Chagas Duarte - Sim<br />
Chagas Rodrigues - Sim<br />
Chico Humberto - Sim<br />
Cid Carvalho - Sim<br />
Cid Sabóia de Carvalho - Sim<br />
Cláudio Avila- Sim<br />
Oeonâncio Fonseca - Sim<br />
Costa Ferreira - Sim<br />
Cristina Tavares - Sim<br />
Cunha Bueno - Sim<br />
Dálton Canabrava - Sim<br />
Darcy Deitos - Sim<br />
Darcy Pozza - Sim<br />
Daso Coimbra - Sim<br />
DaviAlves Silva - Sim<br />
Del Bosco Amaral - Sim<br />
Delfim Netto - Sim<br />
Délio Braz - Sim<br />
Denisar Ameiro - Sim<br />
Dionisio Dal Prá - Sim<br />
Dionísio Hage - Sim<br />
Dirce Tutu Quadros - Sim<br />
Dirceu Cameiro - Sim<br />
Djenal Gonçalves - Sim<br />
Domingos Juvenil- Sim<br />
Domingos Leonelli - Sim<br />
Doreto Campanari - Sim<br />
Edison Lobão - Sim<br />
Edivaldo Motta - Sim<br />
Edme Tavares - Sim<br />
Edmilson Valentim - Sim<br />
Eduardo Bonfim - Sim<br />
Eduardo Jorge - Sim<br />
Egídio Ferreira Lima - Sim<br />
Elias Murad - Sim<br />
Eliel Rodrigues - Sim<br />
Eliézer Moreira - Sim<br />
Enoc Vieira- Sim<br />
Eraldo Tinoco - Sim<br />
Eraldo Trindade - Sim<br />
Erico Pegoraro - Sim<br />
Ervin Bonkoski - Sim<br />
Euclides Scalco - Sim<br />
Eunice Michiles- Sim<br />
Evaldo Gonçalves - Sim<br />
Expedito Machado - Sim<br />
Fábio Feldmann - Sim<br />
Fábio Raunheitti - Sim<br />
Farabulini Júnior - Sim<br />
Felipe Mendes - Sim<br />
Feres Nader - Sim<br />
Femando Bezerra Coelho - Sim<br />
Femando Gasparian - Não<br />
Femando Gomes - Sim<br />
Femando Henrique Car<strong>dos</strong>o - Sim<br />
Femando Lyra - Sim<br />
Femando Santana - Sim<br />
Fernando Velasco - Sim<br />
Firmo de Castro - Sim<br />
Florestan Femandes - Sim<br />
Francisco Amaral- Sim<br />
Francisco Benjamim - Sim<br />
Francisco Cameiro - Sim<br />
Francisco Diógenes - Sim<br />
Francisco Kúster - Sim<br />
Francisco Pinto - Sim<br />
Francisco Rollemberg - Sim<br />
Francisco Rossi - Sim<br />
Furtado Leite - Sim<br />
Gandi Jamil - Sim<br />
Gastone Righi- Sim<br />
Genebaldo Correia - Sim<br />
Geovah Amarante - Sim<br />
Geovani Borges - Sim<br />
Geraldo Alckmin Filho - Sim<br />
Geraldo Bulhões - Sim<br />
Geraldo Campos - Sim<br />
Geraldo Melo - Sim<br />
Gerson Camata - Sim<br />
Gerson Marcondes - Sim<br />
Gerson Peres - Sim<br />
Gidei Dantas - Sim<br />
Gil César - Sim<br />
Gilson Machado - Sim<br />
Gonzaga Patriota - Sim<br />
Guilherme Palmeira - Sim<br />
Gumercindo Milhomem - Sim<br />
Haroldo Lima - Sim<br />
Haroldo Sabóia - Sim<br />
Hélio Costa - Sim<br />
Hélio Manhães - Sim<br />
Hélio Reses - Sim<br />
Henrique Córdova - Sim<br />
Henrique Eduardo Alves- Sim<br />
Heráclito Fortes - Sim<br />
Hermes Zaneti - Sim<br />
HilárioBraun - Sim<br />
Homero Santos - Sim<br />
Humberto Souto - Sim<br />
Iberê Ferreira - Sim<br />
Ibsen Pinheiro - Sim<br />
Inocêncio Oliveira- Sim<br />
!ram Saraiva - Sim<br />
Irma Passoni - Sim<br />
Ismael Wanderley - Sim<br />
Itamar Franco - Sim<br />
Ivo Cersósimo - Sim<br />
Ivo Lech - Sim<br />
IvoVanderlinde - Sim<br />
Jacy Scanagatta - Sim<br />
Jairo Cameiro - Sim<br />
Jalles Fontoura - Sim<br />
Jarbas Passarinho - Sim<br />
Jayme Paliarin - Sim<br />
Jayme Santana - Sim<br />
Jesualdo Cavalcanti - Sim<br />
Jesus Tajra - Sim<br />
Joaci Góes - Sim<br />
João Agripino - Sim<br />
João Alves- Sim<br />
João Calmon - Sim<br />
João Castelo - Sim<br />
João de Deus Antunes - Sim<br />
João Lobo - Sim<br />
João Machado Rollemberg - Sim<br />
João Natal-Sim<br />
João Paulo - Sim<br />
João Rezek - Sim<br />
Joaquim Bevilacqua - Sim<br />
Joaquim Francisco - Sim<br />
Joaquim Sucena - Sim<br />
Jofran Frejat - Sim<br />
Jonas Pinheiro - Sim<br />
Jonival Lucas - Sim<br />
Jorge Arbage - Sim<br />
Jorge Bomhausen - Sim<br />
Jorge Hage - Sim<br />
Jorge Leite - Sim<br />
José Carlos Grecco - Sim<br />
José Carlos Sabóia - Sim<br />
José Carlos Vasconcelos - Sim<br />
José Costa - Sim<br />
José da Conceição - Sim<br />
José Dutra - Sim<br />
José Egreja - Sim<br />
José Elias - Sim<br />
José Fogaça - Sim<br />
José Freire - Sim<br />
José Genoíno - Sim<br />
José Geraldo - Sim<br />
José Guedes - Sim<br />
José Ignácio Ferreira - Sim<br />
José Jorge - Sim<br />
José Lins - Sim<br />
José Lourenço - Sim<br />
José Luiz de Sá - Sim<br />
José LuizMaia - Sim<br />
José Maranhão - Sim<br />
José Maurício-,. Sim<br />
José Melo - Sim<br />
José Mendonça Bezerra - Sim<br />
José Moura - Sim<br />
José Paulo Bisol - Sim<br />
José Queiroz - Sim<br />
José Richa - Sim<br />
José Santana de Vasconcellos - Sim<br />
José Serra - Sim<br />
José Tavares - Sim<br />
José Thomaz Nonê - Sim<br />
José Tinoco - Sim<br />
José Ulísses de Oliveira- Sim<br />
José Viana - Sim<br />
Jovanni Masini- Sim<br />
Juarez Antunes - Sim<br />
Júlio Campos - Sim<br />
Júlio Costamilan - Sim<br />
Jutahy Magalhães - Sim<br />
Koyu lha - Sim<br />
Lael Varella- Sim<br />
Lavoisier Maia - Sim<br />
Leite Chaves - Sim<br />
Leopoldo Bessone - Sim<br />
Leopoldo Peres - Sim<br />
Leur Lomanto - Sim<br />
LevyDias - Sim<br />
Lezio Sathler - Sim<br />
Lldlce da Mata - Sim
9392 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
Louremberg Nunes Rocha - Sim<br />
Lúcia Braga - Sim<br />
Lúcia Vânia - Sim<br />
Lúcio Alcântara - Sim<br />
Luís Roberto Ponte - Sim<br />
LuizAlberto Rodrigues - Sim<br />
Luiz Freire - Sim<br />
Luiz Inácio Lula da Silva - Sim<br />
LuizLeal - Sim<br />
LuizMarques - Sim<br />
LUIZ Salomão - Sim<br />
LuizSoyer - Sim<br />
Lysãneas Maciel - Sim<br />
Maguito Vilela- Sim<br />
Maluly Neto - Sim<br />
Manoel Castro - Sim<br />
Manoel Moreira - Sim<br />
Manoel Ribeiro - Sim<br />
Mansueto de Lavor - Sim<br />
Marcelo Cordeiro - Sim<br />
Márcio Braga - Sim<br />
Márcio Lacerda - Sim<br />
Marco Maciel- Sim<br />
Marcos Perez Queiroz - Sim<br />
Maria de Lourdes Abadia - Sim<br />
Maria Lucia<br />
Mário Assad - Sim<br />
Mário de Oliveira - Sim<br />
Mário Lima - Sim<br />
Mário Maia - Sim<br />
Matheus Iensen - Sim<br />
Mattos Leão - Sim<br />
Mauricio Campos - Sim<br />
Mauricio Corrêa - Sim<br />
Mauricio Fruet - Sim<br />
Mauricio Nasser - Sim<br />
Mauro Borges - Sim<br />
Mauro Campos - Sim<br />
Mauro Miranda - Sim<br />
Mauro Sampaio - Sim<br />
Meira Filho - Sim<br />
Mello Reis - Sim<br />
Melo Freire - Sim<br />
Mendes Botelho - Sim<br />
Mendes Canale - Sim<br />
Mendes Ribeiro - Sim<br />
Messias Góis - Sim<br />
MessiasSoares - Sim<br />
Michel Temer - Sim<br />
MiltonBarbosa - Sim<br />
Milton Lima - Sim<br />
Milton Reis - Sim<br />
Miraldo Gomes - Sim<br />
MiroTeixeira - Sim<br />
Moema São Thiago - Sim<br />
Mussa Demes - Sim<br />
Myrian Portella - Sim<br />
Nabor Júnior - Sim<br />
Naphtali Alves de Souza - Sim<br />
Narciso Mendes - Sim<br />
Nelson Aguiar - Sim<br />
Nelson Cameiro - Sim<br />
Nelson Sabrá - Sim<br />
Nelson Seixas - Sim<br />
Nelson Wedekin - Sim<br />
Nelton Friedrich - Sim<br />
Nestor Duarte - Sim<br />
Nilso Sguarezi - Sim<br />
Nilson Gibson - Sim<br />
Nion Albemaz - Sim<br />
Noel de Carvalho - Sim<br />
Nyder Barbosa - Sim<br />
Octávio Elísio - Sim<br />
OlivioDutra - Sim<br />
Onofre Corrêa - Sim<br />
Orlando Bezerra - Sim<br />
Oscar Corrêa - Sim<br />
Osmar Leitão - Sim<br />
Osmundo Rebouças - Sim<br />
Osvaldo Bender - Sim<br />
Osvaldo Coelho - Sim<br />
Osvaldo Macedo - Sim<br />
Osvaldo Sobrinho - Sim<br />
Oswaldo Almeida - Sim<br />
Oswaldo Trevisan - Sim<br />
Ottomar Pinto - Sim<br />
Paes de Andrade - Sim<br />
Paes Landim - Sim<br />
Paulo Delgado - Sim<br />
Paulo Marques - Sim<br />
Paulo Mincarone - Sim<br />
Paulo Paim - Sim<br />
Paulo Ramos - Sim<br />
Paulo Roberto - Sim<br />
Paulo Roberto Cunha - Sim<br />
Paulo Silva - Sim<br />
Paulo Zarzur - Sim<br />
Pimenta da Veiga - Sim<br />
Plínio Arruda Sampaio - Sim<br />
Plínio Martins - Sim<br />
Pompeu de Sousa - Sim<br />
Rachid Saldanha Derzi - Sim<br />
Raimundo Bezerra - Sim<br />
Raimundo Lira - Sim<br />
Raimundo Rezende - Sim<br />
Raquel Capiberibe - Sim<br />
Raul Belém - Sim<br />
Raul Ferraz - Sim<br />
Renan Calheiros - Sim<br />
Renato Vianna - Sim<br />
Ricardo Fiuza - Sim<br />
Rita Camata - Sim<br />
Rita Furtado - Sim<br />
Roberto Augusto - Sim<br />
Roberto Balestra - Sim<br />
Roberto Brant - Sim<br />
Roberto Campos - Sim<br />
Roberto D'AviJa - Sim<br />
Roberto Freire - Sim<br />
Roberto Jefferson - Sim<br />
Roberto Torres - Sim<br />
Robson Marinho - Sim<br />
Ronaldo Aragão - Sim<br />
Ronaldo Carvalho - Sim<br />
Ronaldo Cezar Coelho - Sim<br />
Ronan Tito - Sim<br />
Ronaro Corrêa - Sim<br />
Rosa Prata - Sim<br />
Rospide Netto - Sim<br />
Rubem Medina - Sim<br />
Ruben Figueiró - Sim<br />
Ruy Nedel - Sim<br />
Samir Achôa - Sim<br />
Sandra Cavalcanti - Sim<br />
Saulo Queiroz - Sim<br />
Sérgio Brito - Sim<br />
Sérgio Spada - Sim<br />
Sérgio Werneck - Não<br />
Sigmaringa Seixas - Sim<br />
SílvioAbreu - Sim<br />
SImão Sessim - Sim<br />
Siqueira Campos - Sim<br />
Sólon Borges <strong>dos</strong> ReIS - Sim<br />
Sotero Cunha - Sim<br />
Tadeu França - Sim<br />
Telmo Kirst - Sim<br />
Teotônio Vilela Filho - Sim<br />
Theodoro Mendes - Sim<br />
Tito Costa - Sim<br />
Ubiratan Aguiar - Sim<br />
Ubiratan Spinelli - Sim<br />
Uldurico Pinto - Sim<br />
Valmir Campelo - Sim<br />
Valter Pereira - Sim<br />
Vasco Alves- Sim<br />
Vicente Bogo - Sim<br />
Victor Faccioni - Sim<br />
Victor Fontana - Sim<br />
Victor Trovão - Sim<br />
V~50n Souza - Sim<br />
ViniciusCansanção - Sim<br />
Virgildásiode Senna - Sim<br />
Virgllio Galassi - Sim<br />
Virgílio Guimarães - Sim<br />
VitorBuaiz - Sim<br />
VivaldoBarbosa - Sim<br />
Vladimir Palmeira - Sim<br />
Wagner Lago - Sim<br />
Waldyr Pugliesi - Sim<br />
Walmor de Luca - Sim<br />
Wilma Maia - Sim<br />
Wilson Campos - Sim<br />
Wilson Martins - Sim<br />
ZizaValadares - Sim<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Sobre a mesa, requerimento de destaque, no:<br />
seguintes termos:<br />
REQUERIMENTO DE DESTAQUE<br />
N°D611<br />
Senhor Presidente,<br />
Requeiro, nos termos do art. 4° da Resolução<br />
na3, de 1988, destaque para 1P20741-0 (E. Popular).<br />
- Ricardo Izar.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
É a seguinte a matéria destacada:<br />
EMENDAN° 20.741<br />
POPULAR<br />
Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos Direitos<br />
Individuais), do Titulo 11 (Dos Direitos e Liberdades<br />
Fundamentais) o seguinte artigo:<br />
UM A manutenção da censura <strong>dos</strong> espetáculos<br />
de diversões públicas vinculadas ao<br />
Deparamento da Polícia Federal."<br />
O SR. PREsiDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
- Anuncio o Destaque n° 615, do<br />
Constituinte Ricardo Izar - Emenda nv<br />
20.741, popular.<br />
O que quer o nobre Constituinte? Quer<br />
o seguinte: quese inclua neste Capítulo, onde<br />
convier, o seguinte:<br />
"Manutenção da censura nos espetáculos<br />
d-:> diversões públicas, vinculada ao Departamento<br />
de Policia Federal."<br />
É o texto.<br />
Concedo a palavra ao nobre Constituinte, autor<br />
da proposição, Ricardo Izar. (Pausa)<br />
S. Ex' indicou o Constituinte Ricardo Fiuza para<br />
falar em seu nome.
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9393<br />
Com a palavra o nobre Constituinte Ricardo<br />
Fiuza.<br />
O SR. RICARDO FIUZA (PFL - PE. Sem<br />
revisão do orador) - Sr. Presidente, S!"'s e Srs.<br />
Constituintes, esta emenda, coletiva ao Título V,<br />
Capítulo lll, § 1°, tem como primeiro signatário<br />
o eminente Constituinte Ricardo Izar, que se encontra<br />
doente e me pediu que, em seu nome,<br />
fizesse a defesa da sua proposição.<br />
A proposição, Sr. Presidente, refere-se ao exercício<br />
da manutenção da censura aos espetáculos<br />
de diversões públicas.<br />
Esta palavra, Sr. Presidente, tem hoje um efeito<br />
político extremamente pejorativo, como de resto.<br />
nestes dias que vivemos,as palavras têm tomado<br />
sentido inverso.<br />
Obviamente, o tempo não me permite ler os<br />
documentos que me foram fomeci<strong>dos</strong>. Foi um<br />
semi-número de associações, um sem-número<br />
de organismos protestando contra a licenciosidade,<br />
contra o completo descaso das autoridades<br />
em relação aos horários.<br />
Acensura à que se refere o ConstituinteRicardo<br />
Izar é apenas de caráter classificatório, é aquela<br />
que evitaráque um programa licencioso, que não<br />
esteja compatível com criança de 7, 8 ou 10 anos,<br />
seja classificado para os horários mais convenientes<br />
ou para salas reservadas. Além disso, defende<br />
a emenda a necessidade de um órgão para cuidar<br />
<strong>dos</strong> espetáculos.<br />
O concenso geral das Subcomissões e das Comissões<br />
Técnicas até o texto atual foio de manter<br />
a competência da União para exercer a fiscalização<br />
das diversões públicas Por força de aptidão,<br />
é atividade de classificação.É preciso que se deixe<br />
bem claro que a censura classificatória deverá<br />
ser de competência da Polícia Federal.<br />
Como disse, Sr. Presidente, a finalidade do órgão<br />
é a proteção do menor, porque o Estado<br />
tem as suas obrigações educativas, compreendendo<br />
etapas distintas e definidas. Diz respeito<br />
primeiro à classificação por faixa etária e horária,<br />
e a segunda refere-se ao controle das determinações<br />
emanadas da etapa anterior.<br />
Sr. Presidente, esta emenda teve assinaturas<br />
e o apoiamento de 75 milpessoas, que os encaminharam<br />
ao nobre Constituinte Ricardo Izar. Não<br />
é possível que, em nome da liberdade, se chegue<br />
à licenciosidade; não é possível que se confunda<br />
democracia com liberdade sem ordem. Não é<br />
possível que o País fique sem uma censura, pelo<br />
menos, classificatória.Que a Polícia Federal, que<br />
tem como coibir, como executar as determinações<br />
emanadas até da Justiça, seja um órgão<br />
fiscalizador.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) <br />
Tem a palavra o nobre ConstituinteJosé Genoíno.<br />
O SR. JOSÉ GENOíNO (PT - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes.<br />
Esta emenda se choca com dois dispositivos<br />
já aprova<strong>dos</strong> pelo Plenário, que vou ler aqui, referentes<br />
ao Capítulo <strong>dos</strong> Direitos Individuais:<br />
"Art. 6° §32: É livrea expressão da atividade<br />
intelectual artística, científica e de comunicação,<br />
independente de censura ou licença."<br />
Istojá foiaprovado quase por unanimidade pelo<br />
plenário.<br />
No item que trata da competência da União,<br />
foi aprovado o Inciso 15, que diz o seguinte:<br />
"Exercer a qualificação para efeito indicativo<br />
de diversões públicas e de programas<br />
de telecomunicações."<br />
Ora, Sr. Presidente, estes dois dispositivos contrariam<br />
frontalmente emenda agora defendida pelo<br />
ilustre Constituinte Ricardo Fiuza. Este Plenário<br />
já demonstrou soberanamente que quer abolir,<br />
de maneira definitiva, do texto constitucional a<br />
censura, e, na medida em que a emenda restabelece<br />
a censura nos espetáculos de diversões públicas,<br />
a cargo da Polícia Federal, não só contraria<br />
as duas decisões soberanas deste Plenário, como<br />
fere um <strong>dos</strong> princípios elementares da democracia<br />
política,que é a livreexpressão, a livremanifestação<br />
artística, a livre manifestação intelectual, a<br />
livreexpressão das artes.<br />
Portanto,Sr. Presidente, em nome das decisões<br />
deste Plenário, que já foram tomadas em duas<br />
outras votações, apelamos para que este Plenário<br />
reafirme as duas decisões anteriores, rejeitando<br />
esta emenda que estabelece a censura.<br />
Caminhamos, avançamos no Capítulo <strong>dos</strong> Direitos<br />
Individuais, no capítulo das liberdades públicas,<br />
para um texto constitucional avançado, para<br />
um texto constitucional que representa um passo<br />
importante em relação a este tipo de prática, a<br />
este tipo de medida que contraria o senso comum<br />
da modemidade hoje, que é o Estado impor, através<br />
do trabalho de polícia,uma proibição ao cidadão<br />
de ver este ou aquele espetáculo. O que o<br />
texto preconiza na competência da União é uma<br />
censura classificatóriaindicativa,isto sim, porque<br />
aí está preservado o direito pleno da cidadania,<br />
como também está limitado o papel proibitivo,<br />
o papel coercitivo, o papel de polícia, que agora<br />
está defendido nesta emenda, de a PolíciaFederal<br />
continuar censurando espetáculos, censurando<br />
diversões públicas.<br />
Portanto, Sr. Presidente, é em nome da coerência<br />
deste Plenário que apelamos pela rejeição desta<br />
emenda, para reafirmar as duas decisões anteriores<br />
deste mesmo Plenário.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte Samir Achôa,<br />
que está inscrito para falar a favor.<br />
O SR. SAMIR ACHÔA (PMDB - SP. Sem<br />
revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
o nobre Constituinte José Genoíno vem<br />
falar em democracia como se esta devesse atender<br />
apenas a uma parcela <strong>dos</strong> individuos; vem<br />
falar em direito individual, sem dizer que este é<br />
desrespeitado, na medida em que ocorram cenas<br />
como aquelas do último camaval; vem falar em<br />
direito, quando uma séria pesquisa recente demonstra<br />
a posição da sociedade brasiléira.<br />
Hoje, o que há no Brasil é o deboche, o que<br />
há no Brasil é o desrespeito à moral. E não me<br />
considero nenhum moralismo, não me considero<br />
nenhum quadrado. Defendo o direito de quem<br />
quer e pode ver e tem maturidade suficiente para<br />
ver. Mas devemos também defender o direito daqueles<br />
que não podem ou não querem ver.<br />
Essa estória de se colocar em termos ideológicos<br />
determina<strong>dos</strong> temas, como o aborto, a censura<br />
aos costumes e outros, tem que acabar em<br />
nosso País.<br />
A nossa sociedade não é imoral; a nossa sociedade<br />
entende o que-seja liberdade e entende o<br />
que seja licenciosidade. Não podemos permitir<br />
que a famflia brasileira continue sendo agredida<br />
da maneira como vem sendo. Não podemos permitir<br />
que a pretexto de democracia, caminhemos<br />
para a ditadura.<br />
Tenho ouvido a toda hora, a todo minuto, a<br />
todo instante, com essa licenciosidade que ocorre,<br />
que, se isso é democracia, é preferívela democraditadura.<br />
É bem verdade que isto parte <strong>dos</strong><br />
inconforma<strong>dos</strong>, mas não podemos continuar<br />
aceitando o que vem ocorrendo no Brasil<br />
Nos Esta<strong>dos</strong> Uni<strong>dos</strong>, na Europa, em qualquer<br />
país cívihzado, existea censura classificatória,existe<br />
a censura aos costumes. Quem quiser ver imoralidades<br />
que vá assisti-Iasnum teatro com portas<br />
fechadas, onde a políciaestabeleceu a idade mínima<br />
para ver. Quem quiser ver espetáculos desta<br />
natureza, que vá a outro lugar. (Palmas.)<br />
Em nome da família brasileira, sem nenhum<br />
moralismo, mas na defesa intransigente <strong>dos</strong> direitos<br />
individuais daqueles que não podem ou não<br />
devem ver, queremos que a mente do cidadão<br />
seja formada dentro <strong>dos</strong> padrões morais, e que,<br />
quando atingir certa idade, ele possa discernir<br />
aquilo que quer, daquilo que não quer.<br />
A emenda do Constituinte Ricardo Izarmerece<br />
ser aprovada. É o costume internacional <strong>dos</strong> países<br />
civiliza<strong>dos</strong>, ou nos colocaremos perante o<br />
Mundo como um país imoral.<br />
A censura aos costumes deve ser uma realidade.<br />
A censura ao pensamento, à imprensa etc.,<br />
de uma maneira geral, devemos abolir, devemos<br />
abominar, mas à defesa da família brasileira é<br />
que peço a aprovação desta emenda, porque,<br />
realmente, é o que a famíliabrasileiraquer. (Muito<br />
bem!)<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) <br />
Tem a palavra o Constituinte Antônio Britto. Depois,<br />
ouviremos o Relator, e passaremos à votação.<br />
O SR. ANTÔNIO BRITTO (PMDB - RS.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, SI"'"<br />
e Srs. Constituintes mais uma vez, nesta Casa,<br />
tentá-se colocar em discussão e votação aquilo<br />
que não está em discrssãô e não está em votação.<br />
Não nos dividirão entre aqueles que defendem<br />
a família e os que são contra a família. A favor<br />
da famíliaestamos to<strong>dos</strong>. Afavorde uma censura<br />
classificatória estamos to<strong>dos</strong>, o que nos divide<br />
é saber se será tarefa policial exercer a censura<br />
classificatória.E eu digo: não, não é tarefa policial<br />
exercer esta censura. (Palmas.)<br />
Não nos dividam aqui entre os que têm filhos<br />
e os que não têm. Eu tenho filhoe trato da educação<br />
dele com os cuida<strong>dos</strong> que são comuns a<br />
qualquer um de nós.<br />
Mais uma vez - perdoe, Sr. Presidente, perdoem<br />
SI"'" e Srs. Constituintes - é necessário<br />
perder, perder até o tom baixo, o tom calmo de<br />
voz,porque mais uma vez,de forma falsa,tentá-se<br />
pôr aqui em discussão o que - repito - não<br />
está em discussão.<br />
Vejamos,com tranquilidade,os fatos. Esta Casa<br />
aprovou o princípio da liberdade de expressão,<br />
mas, atenta às necessidades da família brasileira,<br />
esta Casa indicou que haverá, sim, a censura classificatória<br />
com efeito indicativo. Mais ainda, esta<br />
Casa vaivotar,no art. 256, no Capítuloda Comunicação,<br />
que uma lei haverá de estabelecer mecanismos<br />
de defesa da pessoa contra agressões:
9394 Quarta-feira <strong>13</strong> DIARIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
a agressão da violência, a agressão da quebra<br />
do respeito aos princípios da moralidade, a agressão<br />
de determinado tipo de propaganda. Portanto,<br />
o interesse da família, o interesse da ética, da<br />
moral e do bem público, estes estão, suficiente,<br />
clara e competentemente, preserva<strong>dos</strong> no texto<br />
já aprovado.<br />
O que aqui se quer Sr. Presidente, o que aqui<br />
se busca, Sr. Relator, o que aqui se tenta, Sr"<br />
e Srs Constituintes, mais uma vez, é travestir a<br />
questão, é iludirem cima desta questão, e restabelecer<br />
o quê? A censura plena, absoluta, a censura<br />
ditatorial, que o momento brasileiro diz não, que<br />
o momento brasileiro repele? Naquilo quê? Naquilo<br />
que houver de ofensa à ética, à formação<br />
do menor, à preservação do valor da família, nisto,<br />
os remédios estão postos e claramente postos.<br />
Mais ainda, Sr. Relator: aqui se tenta defínírque<br />
a censura indicativa e classificatória se dará estritamente,<br />
exclusivamente, pela Polícia Federal. Tenho<br />
tanto respeito à Polícia Federal que a quero<br />
voltada ao combate à droga, ao entorpecente,<br />
ao contrabando, aos ilícitos contra a União. Não<br />
a quero fazendo o papel que outros haverão de<br />
fazer melhor até do que a Polícia Federal. Quero<br />
educadores, quero religiosos, quero pais e mães,<br />
quero a família defendendo a família,não a Polícia<br />
Federal. Esta eu a quero cumprindo outras funções.<br />
Por ísso, Sr. Presidente, estamos a caminho<br />
de uma votação que define a coerência de uma<br />
Constituinte A coerência até agora foi a liberdade<br />
plena e o respeito à família. A aprovação deste<br />
texto joga fora, põe fora o trabalho que fizemos<br />
até agora na busca do equilíbrio e rompe o equilíbrio<br />
na volta ao passado, usando o falso argumento,<br />
rigorosamente falso, de uma proteção à<br />
família já protegida.<br />
Com todo o entusiasmo, com toda a convicção,<br />
peço aos companheiros coerência, peço aos<br />
companheiros NÃo, para proteger a família.<br />
O Sr. Artur da Távola -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Vamos à votação. O Relator é pela rejeição.<br />
O Sr. Artur da Távola - Sr. Presidente, eu<br />
havia solicitado a questão de ordem antes da votação,<br />
porque é sobre a matéria em pauta.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ARTUR DA TÁVOLA (PMDB- RJ.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.<br />
Constituintes, examinando, com vagar, ao longo<br />
das discussões, o tema ora em debate, estou convencido,<br />
e passo a V. Ex' e à Casa, de que esta<br />
matéria está prejudicada. Vou ler para V.Ex".<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Não. Vamos à votação.<br />
O SR. ARTUR DA TÁVOLA - Solicito a<br />
V. Ex' que me permita concluir a questão de ordem,<br />
ainda que seja para V.Ex' não atendê-Ia.<br />
Diz o art. 6°, já votado por esta Casa, no §<br />
32: "É livre a expressão...<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Mas já foi dito isto da tribuna, nobre Constituinte.<br />
O SR. ARTUR DA TÁVOLA - Mas não foi<br />
levantado como questão de ordem.<br />
Peço a V. Ex' que ouça a minha questão de<br />
ordem, Sr. Presidente. Se V. Ex' não quer ouvir,<br />
eu me retiro do microfone imediatamente e V.<br />
Ex' tocará a sessão como bem entender.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
É porque V. Ex' está levantando uma questão<br />
que já foi ponderada da tribuna. Mas ouço V.Ex'<br />
pacientemente.<br />
Com paciên<br />
O SR. ARTUR DA TÁVOLA -<br />
cia e com tolerância.<br />
É livre a expressão...<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Está certo. Mais com tolerância do que com paciência.<br />
O SR.ARTURDA TÁVOLA-Sr. Presidente,<br />
eu me retiro da tribuna, e agradeço a V. Ex' mais<br />
este ato de autoritarismo.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Vamos passar à votação da matéria.<br />
Quero dizer ao nobre Constituinte, com o respeito<br />
e admiração que lhe tenho, que, contudo,<br />
a proposição não está prejudicada. AMesajátinha<br />
examinado a antecedência. Apesar do dispositivo,<br />
poder-se-ia considerar, singularmente, que a Polícia<br />
teria esta atribuição. E quem vai decidir é o<br />
Plenário. Não mejulgo na condição de elidirnuma<br />
matéria desta importância. Que o Plenário, na sua<br />
soberania, resolva.<br />
Peço que o nobre Constituinte me perdoe e<br />
que compreenda que, acima da sua opinião, que<br />
vale muito mais do que a minha, é muito mais<br />
talentosa do que a minha, há a soberania do Plenário.<br />
A SI'" Sandra Cavalcanti -<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra a nobre Constituinte.<br />
A SRA.SANDRA CAVALCANTI (PFL-RJ.<br />
Sem revisão da orador.) - Sr. Presidente, queria<br />
um esclarecimento do Relator antes da votação.<br />
Aemenda propõe que a fiscalização, que a censura<br />
cIassificatória seja exercida pela Polícia Federal.<br />
É isto?<br />
O Sr. Roberto Freire -<br />
a emenda fosse lida.<br />
Era importante que<br />
O SR. RELATOR (Bernardo Cabral) - A<br />
emenda, eminente Constituinte Sandra Cavalcanti,<br />
tem o seguinte texto:<br />
"A manutenção da censura <strong>dos</strong> espetáculos<br />
de diversões públicas, vinculadas ao<br />
Departamento de Polícia Federal."<br />
O Sr. Roberto Freire -<br />
Está prejudicada.<br />
A SRA. SANDRA CACALCANTI - Sr. Presidente,<br />
mais uma vez, significa que já votamos<br />
que é uma atribuição da União exercer a censura<br />
classificatória.<br />
O Sr. Roberto Freire -<br />
que não é cIassificatória.<br />
Mas esta é a censura<br />
A SRA. SANDRA CAVALCANTI - Esta<br />
emenda apenas se propõe a localizar quem vai<br />
desincumbir-se dessa atribuição da União. É isto?<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
É isto.<br />
A SRA. SANDRA CAVALCANTI-Era este<br />
o esclarecimento. Vou votar a favor.<br />
O Sr. Roberto Freire -<br />
a palavra, pela ordem.<br />
Sr. Presidente peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ROBERTO FREIRE(PCB-PE. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos votar<br />
contrariamente, porque não se trata de censura<br />
cIassificatória. Querem colocar novamente a censurapolicial<br />
em nosso País e decimosvotar "não".<br />
O Sr. Inocêncio Oliveira -<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. INOCâ'lCIO OUVEIRA (PFL - PE.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança<br />
do PFL sugere à sua Bancada que vote<br />
"sim".<br />
O Sr. Antônio de Jesus -<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ANTONIO DEJES(IS (PMDB- GO.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o sustentáculo<br />
de uma Nação são suas forças morais.<br />
Parte <strong>dos</strong> evangélicos vota "sim".<br />
O Sr. José Genolno -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ GENOINO (PT - SP. Sem<br />
revisão do orador.) ~ Sr. Presidente, contra a<br />
censura policial. Votamos "não".<br />
O Sr. Amaral Netto -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. AMARAL NE1TO (PDS - RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada<br />
do PDS vota "sim", por um simples motivo: a<br />
preservação das nossas famílias tem que ser feita<br />
por alguém que tenha forças para exercê-Ia.<br />
O Sr. Gastone Righi -<br />
a palavra, pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança<br />
do PTB vota "não".<br />
O Sr. Carlos Alberto Caó -<br />
peço a palavra, pela ordem.<br />
Sr. P;esidente<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o.nobre Constituinte.<br />
O SR. CARLOS ALBERTO CA6 (PDT <br />
RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,<br />
contra a censurapolicial, pela liberdade de expressão,<br />
o PDT vota "não".<br />
O Sr. Haroldo Uma -<br />
a palavra, pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9395<br />
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. HAROLDO LIMA (PC do B - BA<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PC<br />
do B vota "não".<br />
O Sr.AdemirAndradea<br />
palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB BA. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota<br />
"não".<br />
O Sr. Joaci Góes -<br />
palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço a<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOACI GÓES (PMDB - BA. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança<br />
do PMDB,acompanhando o voto do relator, recomenda<br />
à' sua Bancada votar definitivamente<br />
"não".<br />
O Sr. LysâneasMaciel-Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
OSR.LYSÂNEAS MACIEL (PDT-RJ.Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, como foi<br />
mencionado parte da bancada evangélica vai votar<br />
"não" à censura.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Srs. Constituintes, a proposição tem parecer contrário<br />
do eminente relator.<br />
Solicito aos Srs. Constituintes tomem os seus<br />
lugares para a votação.<br />
Registrem os números de códigos.<br />
Votem "sim", "não" ou "abstenção".<br />
Os Srs. Constituintes acionem, simultaneamente,<br />
o botão preto do painel e a chave sob a bancada,<br />
mantendo-os pressiona<strong>dos</strong>, até que as luzes<br />
se apaguem.<br />
AMesa roga aos Srs. Constituintes permaneçam<br />
no plenário. Precisamos ultimar a votação<br />
do Título V hoje.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar<br />
o resultado da votação. (Votação rr 408).<br />
SIM-146<br />
NÃO-272.<br />
ABSTENÇÃO- 9<br />
TOTAL-427.<br />
A emenda fOI rejeitada.<br />
VOTARAM os SRS. COIYSTfTUINTES:<br />
Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção<br />
AcivalGomes - Não<br />
Adauto Pereira - Sim<br />
Ademir Andrade - Não<br />
Adroaldo Streck - Não<br />
Adylson Motta - Não<br />
Aécio de Borba - Sim<br />
Aécio Neves - Não<br />
Affonso Camargo - Não<br />
Agassiz Almeida - Não<br />
Agripino de Oliveira Uma - Sim<br />
Airton Sandoval - Não<br />
Alarico Abib - Não<br />
Albérico Cordeiro - Não<br />
Aldo Arantes - Não<br />
Almir Gabriel - Não<br />
Aloisio Vasconcelos - Não<br />
Aloysio Chaves - Sim<br />
Aluizio Bezerra - Não<br />
AlvaroAntonio - Sim<br />
A1yssion Paulinelli- Sim<br />
Amaral Netto - Sim<br />
Amaury Müller- Não<br />
Amilcar Moreira - Sim<br />
Ângelo Magalhães - Sim<br />
Anna Maria Rattes - Não<br />
Annibal Barcellos - Sim<br />
Antero de Barros - Não<br />
Antônio Britto - Não<br />
Antônio Câmara - Não<br />
Antôniocarlos Konder Reis - Não<br />
Antônio de Jesus - Sim<br />
Antonio Farias - Não<br />
Antonio Ferreira - Sim<br />
Antonio Gaspar - Não<br />
Antonio Mariz- Não<br />
Antonio Perosa - Não<br />
Amaldo Faria de Sá - Não<br />
Arnaldo Martins - Sim<br />
Arnaldo Moraes - Sim<br />
Amaldo Prieto - Sim<br />
Arnold Fioravante - Sim<br />
Arolde de Oliveira- Sim<br />
Artenir Werner - Não<br />
Artur da Távola - Não<br />
Asdrubal Bentes - Sim<br />
Assis Canuto - Sim<br />
Átila Lira- Sim<br />
Augusto Carvalho - Não<br />
Basílio Villani - Sim<br />
Benedicto Monteiro - Não<br />
Benedita da Silva - Não<br />
Benito Gama - Sim<br />
Bernardo Cabral - Não<br />
Beth Azize - Não<br />
Bezerra de Melo - Sim<br />
Bonifácio de Andrada - Sim<br />
Bosco França - Sim<br />
Caio Pompeu - Não<br />
Car<strong>dos</strong>o Alves - Sim<br />
Carlos Alberto Caó - Não<br />
Carlos Cardinal - Não<br />
Carlos Chiarelli- Não<br />
Carlos Mosconi - Não<br />
Carlos Sant'Anna - Não<br />
Carlos Vinagre - Não<br />
Cássio Cunha Lima - Não<br />
Célio de Castro - Não<br />
Celso Dourado - Não<br />
César Maia - Não<br />
Chagas Duarte - Não<br />
Chagas Rodrigues - Não<br />
Chico Humberto - Sim<br />
Cid Carvalho - Não<br />
Cid Sabóia de Carvalho - Abstenção<br />
Cláudio Ávila- Não<br />
Cleonâncio Fonséca - Sim<br />
Costa Ferreira - Sim<br />
Cristina Tavares - Não<br />
Dálton Canabrava - Não<br />
Darcy Deitos - Não<br />
Darcy Pozza - Sim<br />
Daso Coimbra - Sim<br />
Davi Alves Silva - Sim<br />
Del Bosco Amaral - Sim<br />
Delfim Netto - Sim<br />
Délio Braz - Sim<br />
Denisar Ameiro - Sim<br />
Dionisio Dal Prá - Sim<br />
Dionísio Hage - Sim<br />
Dirce Tutu Quadros - Não<br />
Dirceu Carneiro - Não<br />
Divaldo Suruagy - Sim<br />
Djenal Gonçalves - Sim<br />
Domingos Juvenil- Não<br />
Doreto Campanari - Sim<br />
Edison Lobão - Sim<br />
Edivaldo Motta - Não<br />
Edme Tavares - Não<br />
Edmilson Valentim - Não<br />
Eduardo Bonfim - Não<br />
Eduardo Jorge - Não<br />
Egídio Ferreira Lima - Não<br />
Elias Murad - Não<br />
Eliel Rodrigues - Sim<br />
Eliézer Moreira - Não<br />
Enoc Vieira- Sim<br />
Eraldo Tmoco - Sim<br />
Eraldo Trindade - Não<br />
Erico Pegoraro - Não<br />
Ervin Bonkoski - Sim<br />
Euclides Scalco - Não<br />
Eunice Michiles- Sim<br />
Evaldo Gonçalves - Sim<br />
Expedito Machado - Sim<br />
Fábio Feldmann - Não<br />
Fábio Raunheitti - Não<br />
Farabulini Júnior - Sim<br />
Felipe Mendes - Sim<br />
Feres Nader - Não<br />
Femando Gasparian - Não<br />
Femando Gomes - Não<br />
Femando Henrique Car<strong>dos</strong>o -<br />
Femando Lyra- Não<br />
Femando Santana - Não<br />
Femando Velasco - Não<br />
Firmo de Castro - Não<br />
Florestan Femandes - Não<br />
Francisco Amaral - Não<br />
Francisco Cameiro - Não<br />
Francisco Diógenes - Sim<br />
Francisco Domelles - Não<br />
Francisco Küster - Não<br />
Francisco Pinto - Não<br />
Francisco Rollemberg - Sim<br />
Francisco Rossi - Não<br />
Francisco Sales - Sim<br />
Furtado Leite - Sim<br />
Gandi Jamil - Não<br />
Gastone Righi - Não<br />
Genebaldo Correia - Não<br />
Geovah Amarante - Não<br />
Geovani Borges - Sim<br />
Geraldo Alckmin Filho - Não<br />
Geraldo Bulhões - Não<br />
Geraldo Campos - Não<br />
Geraldo Melo - Não<br />
Gerson Camata - Não<br />
Gerson Peres - Não<br />
Gidel Dantas - Sim<br />
Gil César - Não<br />
Gilson Machado - Sim<br />
Guilherme Palmeira - Não<br />
Não
9396 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
Gumercindo Milhomem - Não<br />
Haroldo Uma - Não<br />
Haroldo Sabóia - Não<br />
Hélio Costa - Não<br />
Hélio Duque - Não<br />
Hélio Rosas - Sim<br />
Henrique Córdova - Não<br />
Henrique Eduardo Alves- Não<br />
Heráclito Fortes - Não<br />
Hermes Zaneti - Não<br />
HilárioBraun - Não<br />
Homero Santos - Sim<br />
Humberto Lucena - Não<br />
Humberto Souto - Não<br />
Iberê Ferreira - Sim<br />
Ibsen Pinheiro - Não<br />
Inocêncio Oliveira- Sim<br />
Iram Saraiva - Não<br />
Irma Passoni - Não<br />
Ismael Wanderley - Sim<br />
Itamar Franco - Não<br />
Ivo Cersósimo - Não<br />
Ivo Lech - Não<br />
Ivo Mainardi - Não<br />
IvoVanderlinde - Não<br />
Jacy Scanagatta - Sim<br />
Jairo Azi- Sim<br />
Jairo Cameiro - Não<br />
Jarbas Passarinho - Sim<br />
Jayme Paliarin - Sim<br />
Jayme Santana - Não<br />
Jesualdo Cavalcanti - Abstenção<br />
Jesus Tajra - Sim<br />
Joaci Góes - Não<br />
João Agripino - Não<br />
João Castelo - Sim<br />
João de Deus Antunes - Sim<br />
João Lobo - Sim<br />
João Machado Rollemberg - Não<br />
João Menezes - Sim<br />
João Natal - Não<br />
João Paulo - Não<br />
João Rezek - Sim<br />
Joaquim Bevilacqua - Não<br />
.Joaquím Francisco - Não<br />
Joaquim Hayckel - Não<br />
Joaquim Sucena - Não<br />
Jofran Frejat - Sim<br />
Jonas Pinheiro - Sim<br />
Jonival Lucas - Sim<br />
Jorge Arbage - Sim<br />
Jorge Bomhausen - Sim<br />
Jorge Hage - Não<br />
Jorge Leite - Não<br />
Jorge Vianna - Sim<br />
José Agripino - Sim<br />
José Carlos Grecco - Não<br />
José Carlos Sabóia - Não<br />
José Carlos Vasconcelos - Não<br />
José Costa - Não<br />
José da Conceição - Não<br />
José Dutra - Sim<br />
José Egreja - Sim<br />
José Elias - Sim<br />
José Fogaça - Não<br />
José Freire - Não<br />
José Genoíno - Não<br />
José Geraldo - Não<br />
José Guedes - Não<br />
José Ignácio Ferreira - Não<br />
José Jorge - Não<br />
José Uns - Sim<br />
José Luizde Sá - Sim<br />
José LuizMaia - Não<br />
José Maranhão - Não<br />
José Maurício - Não<br />
José Melo - Não<br />
José Mendonça Bezerra - Sim<br />
José Moura - Não<br />
José Paulo Bisol - Não<br />
José Queiroz - Sim<br />
José Richa - Não<br />
José Santana de Vasconcellos - Sim<br />
José Serra - Não<br />
José Tavares - Não<br />
José Thomaz Nonô - Não<br />
José Tmoco - Sim<br />
José UIísses de Oliveira- Não<br />
José Viana - Sim<br />
Jovanni Masini - Não<br />
Juarez Antunes - Não<br />
Júlio Campos - Sim<br />
Júlio Costamilan - Não<br />
Jutahy Magalhães - Não<br />
Koyu lha - Não<br />
Lael Varella- Sim<br />
Lavoisier Maia - Não<br />
Leite Chaves - Não<br />
Leopoldo Bessone - Não<br />
Leopoldo Peres - Não<br />
Leur Lomanto - Sim<br />
LevyDias - Sim<br />
Lezio Sathler - Não<br />
Lídice da Mata - Não<br />
Louremberg Nunes Rocha - Sim<br />
Lourival Baptista - Sim<br />
Lúcia Vânia- Não<br />
Lúcio Alcântara - Não<br />
Luís Eduardo - Não<br />
Luís Roberto Ponte - Não<br />
LuizAlberto Rodrigues - Não<br />
Luiz Freire - Não<br />
LuizInácio Lula da Silva - Não<br />
Luiz Leal - Não<br />
LuizMarques - Sim<br />
LuizSalomão - Não<br />
LuizSoyer - Sim<br />
Lysâneas Maciel - Não<br />
Maguito Vúela- Não<br />
Maluly Neto - Sim<br />
Manoel Castro - Abstenção<br />
Manoel Ribeiro - Sim<br />
Mansueto de Lavor - Não<br />
Manuel Viana - Sim<br />
Marcelo Cordeiro - Não<br />
Márcio Braga - Não<br />
Márcio Lacerda - Não<br />
Marco Maciel- Não<br />
Marcos Uma - Não<br />
Marcos Perez Queiroz - Não<br />
Maria de Lourdes Abadia - Não<br />
Maria Lúcia - Não<br />
Mário Assad - Não<br />
Mário de Oliveira - Sim<br />
Mário Uma - Não<br />
Mário Maia - Não<br />
Matheus Iensen - Sim<br />
Mattos Leão - Sim<br />
Maurício Campos - Não<br />
Maurício Corrêa - Não<br />
Maurício Fruet - Não<br />
Maurício Nasser - Abstenção<br />
Maurício Pádua - Não<br />
Mauro Borges - Não<br />
Mauro Campos - Não<br />
Mauro Miranda - Não<br />
Mauro Sampaio - Não<br />
Meira Filho - Sim<br />
Mello Reis - Sim<br />
Melo Freire - Abstenção<br />
Mendes Botelho - Sim<br />
Mendes Ribeiro - Não<br />
Messias Góis - Não<br />
Messias Soares - Não<br />
Michel Temer - Não<br />
Milton Barbosa - Sim<br />
Milton Uma - Não<br />
MiltonReis - Não<br />
Miraldo Gomes - Não<br />
MiroTeixeira - Não<br />
Moema São Thiago - Não<br />
Mussa Demes - Sim<br />
Myrian Portella - Não<br />
Nabor Júnior - Não<br />
Naphtali Alves de Souza - Sim<br />
Nelson Aguiar - Não<br />
Nelson Carneiro - Não<br />
Nelson Jobim - Não<br />
Nelson Sabrá - Não<br />
Nelson Seixas - Não<br />
Nelson Wedekin - Não<br />
Nelton Friedrich - Não<br />
Nestor Duarte - Não<br />
Nilson Gibson - Sim<br />
Nion Albemaz - Não<br />
Noel de Carvalho - Não<br />
Nyder Barbosa - Sim<br />
Octávio Elísio - Não<br />
Olívio Dutra - Não<br />
Onofre Corrêa - Não<br />
Orlando Bezerra - Sim<br />
Oscar Corrêa - Sim<br />
Osmar Leitão - Sim<br />
Osmundo Rebouças - Abstenção<br />
Osvaldo Bender - Sim<br />
Osvaldo Coelho - Sim<br />
Osvaldo Macedo - Não<br />
Osvaldo Sobrinho - Sim<br />
Oswaldo Almeida - Sim<br />
Oswaldo Trevisan - Não<br />
Ottomar Pinto - Não<br />
Paes de Andrade - Não<br />
Paes Landim - Sim<br />
Paulo Delgado - Não<br />
Paulo Marques - Sim<br />
Paulo Paim - Não<br />
Paulo Ramos - Não<br />
Paulo Roberto - Não<br />
Paulo Roberto Cunha - Sim<br />
Paulo Silva - Não<br />
Paulo Zarzur - Sim<br />
Pimenta da Veiga - Sim<br />
Plínio Arruda Sampaio - Não<br />
Pompeu de Sousa - Não<br />
Rachid Saldanha Derzi - Não<br />
Raimundo Bezerra - Não<br />
Raimundo Líra- Não<br />
Raimundo Rezende - Abstenção<br />
Raquel Capiberibe - Não<br />
Raul Belém - Não<br />
Raul Ferraz - Não<br />
Renan Calheiros - Não<br />
Renato Vianna - Não
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9397<br />
Ricardo Fiuza - Sim<br />
Rita Camata - Não<br />
Roberto Augusto - Sim<br />
Roberto Balestra - Sim<br />
Roberto Brant - Não<br />
Roberto Campos - Sim<br />
Roberto D'Ávila- Não<br />
Roberto Freire - Não<br />
Roberto Rollemberg - Não<br />
Roberto Torres - Sim<br />
Robson Marinho - Não<br />
Ronaldo Aragão - Não<br />
Ronaldo Carvalho - Não<br />
Ronaldo Cezar Coelho - Não<br />
Ronan Tito - Não<br />
Ronaro Correa - Sim<br />
Rosa Prata - Sim<br />
Rospide Ne~o - Sim<br />
Rubem Medina - Abstenção<br />
Ruben Figueiró - Sim<br />
Ruy Bacelar - Não<br />
Ruy Nedel - Não<br />
Samir Achoa - Sim<br />
Sandra Cavalcanti - Sim<br />
Saulo Queiroz - Não<br />
Sergio Brito - Sim<br />
Sergio Spada - Não<br />
Sergio Werneck - Não<br />
Sigmaringa Seixas - Não<br />
Simão Sessim - Não<br />
Siqueira Campos - Sim<br />
Solon Borges <strong>dos</strong> Reis - Não<br />
Sotero Cunha - Sim<br />
Tadeu Franca - Não<br />
Telmo Kirst - Sim<br />
Teotonio VilelaFilho - Não<br />
Theodoro Mendes - Sim<br />
Tito Costa - Sim<br />
Ubiratan Aguiar - Não<br />
Ubiratan Spinelli - Sim<br />
Uldurico Pinto - Não<br />
Valmir Campelo - Não<br />
Vasco Alves - Não<br />
Vicente Bogo - Não<br />
Victor Faccioni - Sim<br />
Victor Fontana - Sim<br />
Victor Trovão - Sim<br />
VIlsonSouza - Não<br />
Vinicius Cansanção - Sim<br />
Virgildásio de Senna - Não<br />
VirgIlio Galassi - Sim<br />
Virgilio Guimarães - Não<br />
VitorBuaiz - Não<br />
VivaldoBarbosa - Não<br />
Vladimir Palmeira - Não<br />
Wagner Lago - Não<br />
Waldyr Pugliesi - Não<br />
Wilma Maia - Não<br />
Wilson Campos - Não<br />
Wilson Martins - Não<br />
ZizaValadares - Não<br />
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Levo ao conhecimento <strong>dos</strong> Srs. Constituintes a<br />
fusão subscrita pelos nobres Constituintes Mussa<br />
Demes, Fernando Velasco, Adolfo Oliveira,Paulo<br />
Roberto e Aluizio Bezerra. Trata-se de emenda<br />
substitutiva ao § lodo art. 170 do texto-base,<br />
do texto referencial:<br />
Excelentissimo Senhor Presidente da Assembléia<br />
Nacional Constituinte<br />
Requeremos a V. Ex", nos termos regimentais<br />
(art. 3°, § 2°, da Resolução n° 3/88-ANC), a fusão<br />
das emendas que seguem, com aproveitamento<br />
<strong>dos</strong> dispositivos nelas sugeri<strong>dos</strong>, para substituição<br />
do § 1o do art, 169 do Projeto "A", ou seu correspondente<br />
§ 1°do art. 170, na Emenda rr 2.041-1:<br />
Emenda rr 2POO405-9(Constituinte Mussa Demes);<br />
Emendarr 2P00820-8 (Constituinte AdolfoOlíveira);<br />
Emenda n- 2P00876-3 (Constituinte Fernando<br />
Velasco);<br />
Emenda rr 2P01106·3 (Constituinte Paulo Roberto);<br />
Emenda n°2P01755·0 (Constituinte AluízioBezerra).<br />
O texto resultante da fusão requerida é o que<br />
abaixo se transcreve:<br />
"M 169 ..<br />
§ 1° A Policia Federal, instituída por lei,<br />
é destinada a promover:<br />
1-os serviços de policia marítima, aérea<br />
e de fronteiras;<br />
11-a prevenção e a repressão ao tráfico<br />
ilícito de entorpecentes e drogas afins, sem<br />
prejuízo da atuação de outros órgãos públicos<br />
em suas respectivas áreas de competência;<br />
Ul-a apuração de infrações penais contra<br />
a ordem política e social ou em detrimento<br />
de bens e serviços da União, assim como<br />
de outras infrações, cuja prática tenha repercussão<br />
interestadual e exija repressão uniforme,<br />
segundo se dispuser em lei."<br />
Sala das Sessões, 19 de abril de 1988. - Mus·<br />
saDemes- Adolfo Oliveira - Fernando Ve·<br />
lasco - Paulo Roberto - Aluízio Bezerra.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
O § 1c do texto-base estabelece:<br />
"I-A Policia Federal, instituída por lei, é<br />
destinada a promover os serviços de polícia<br />
marítima, aérea e de fronteiras;<br />
lI-À prevenção e à repressão ao tráfico<br />
ilícito de entorpecentes e drogas afins, sem<br />
prejuízo da atuação de outros órgãos públicos<br />
em suas respectivas áreas de competência;<br />
Ul-à apuração de infrações penais contra<br />
a ordem política e social, ou em detrimento<br />
de bens e serviços da União, assim como<br />
de outras infrações cuja prática tenha repercussão<br />
interestadual e exija repressão uniforme,<br />
segundo se dispuser em lei."<br />
Tem a palavra o Constituinte Mussa Demes,<br />
um <strong>dos</strong> autores da fusão.<br />
O SR. MOSSA DEMES (PFL - PI.Sem revisão<br />
do orador.)-Sr. Presidente, SI'"'e Srs. Constituíntes,<br />
o texto que iremos examinar agora resulta<br />
de fusão de emendas apresentadas poreste Constituinte<br />
e pelos companheirosAdolfo Oliveira,Fernando<br />
Velasco, Paulo Roberto e Aluízio Bezerra,<br />
e visa a efetuar algumas modificações no art. 169<br />
e seu item I, que define a competência da Policia<br />
Federal.<br />
Arigor, a matéria tratada no Capítulo 111 do Título<br />
I não é constitucional, principalmente quando especifica<br />
atribuíções de competência da Polícia Federal.<br />
Este, aliás, foi o fundamento para a supressão<br />
de vários dispositivos corporatívistas.<br />
Por outro lado, a não ser nas chamadas Consti·<br />
tuições militares de 1967 e 1969, tal corporação<br />
jamais foi tratada a nível de texto constitucional,<br />
vez que suas atividades e atribuições sempre foram<br />
previstas pela legislação ordinária. Inusitadamente,<br />
no atual Projeto de Constituição, a Polícia<br />
Federal tem suas atividades, atribuições e poderes<br />
largamente amplia<strong>dos</strong> de forma injustificada, encampando<br />
atribuições historicamente de competência<br />
e jurisdição de outros órgãos.<br />
Com efeito, o texto a ser substituído começa<br />
por promover a Polícia Federal a 'órgão permanente,<br />
prerrogativa que em todas as constituições<br />
brasileiras ficou reservada apenas às Forças Armadas.<br />
Finalizo estabelecendo a exclusividade, ou seja,<br />
o monopólio da polícia judiciária da União. Como<br />
se depreende, quaisquer inquéritos no âmbito da<br />
União, inclusive os inquéritos policiais militares,<br />
privativos das Forças Armadas, passarão para a<br />
órbita exclusiva da Polícia Federal.<br />
Desta forma, a Constituição democrática em<br />
elaboração, em vez de institucionalizar a democracia<br />
plena, ansiada por todo o povo brasileiro,<br />
estaria institucionalizando, na realidade, um estado<br />
policial, onde a Policia Federal faria as vezes<br />
de uma espécie de Gestapo ou SS tupiniquim.<br />
Outro aspecto que pretendemos modificar no<br />
texto é o da competência concorrente com os<br />
órgãos da Secretaria da Receita Federal.<br />
Pelo texto do Centrão, a Policia Federal e os<br />
auditores fiscais do Tesouro Nacional que fazem<br />
a cobertura da zona portuária, da zona aduaneira,<br />
iriam ter a concorrência <strong>dos</strong> homens da Polícia<br />
Federal. É o que se verifica hoje na prática, e<br />
que o texto acabaria por institucionalizar.<br />
Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Constituintes,<br />
to<strong>dos</strong> sabemos que os homens treina<strong>dos</strong>, os homens<br />
qualifica<strong>dos</strong> profissionalmente para exercer<br />
essa atividade são os fiscais da Receita Federal.<br />
Temos visto, ao longo <strong>dos</strong> anos, e não têm sido<br />
poucos, abusos generaliza<strong>dos</strong> porparte <strong>dos</strong> agentes<br />
da Polícia Federal, que, em vez de darem cobertura<br />
aos homens da Receita Federal, têm t0<br />
mado a si o direito de fazer, eles próprios, os<br />
processos fiscais, que acabam resultando em processos<br />
criminais de contrabando e descaminho.<br />
Falo por experiência própria - como ex-Chefe<br />
da Divisão de Fiscalização da Receita Federal,<br />
a cujo quadro pertenço - de muitos problemas<br />
que essa situação criou, provocando constrangimento<br />
e, muitas vezes, processos absolutamente<br />
indevi<strong>dos</strong>, absolutamente indesculpáveis contra<br />
contribuintes que nenhuma infração haviam<br />
cometido e que acabaram, no curso da investigação<br />
pela Receita Federal, sendo arquiva<strong>dos</strong>.<br />
É por isso, Sr. Presidente, Sr. Relator e Srs.<br />
Constituintes, que, em nome dessas pessoas que<br />
sofreram constrangimento legal ao longo destes<br />
anos, peço que a emenda seja aprovada, a fim<br />
de que a fiscalização no setor primário, na zona<br />
alfandegária passe a ser de competência exclusivamente<br />
das autoridades fazendárias.<br />
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte José Tavares,<br />
para manifestar-se contra. Depois ouviremos o<br />
Relator e passaremos à votação.<br />
O SR. JOSÉ TAVARES (PMDB- PRo Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Consti-
9398 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
tuintes, inicialmente, cumprimento a Assembléia<br />
Nacional Constituintepela aprovação do texto relativo<br />
à Polícia Civil, que nada mais é do que<br />
o texto do Centrão. Por isso, cumprimento a to<strong>dos</strong><br />
que tiveram o bom senso, o discernimento de<br />
não estabelecer polêmica a respeito deste assunto,<br />
porque, ao longo <strong>dos</strong> trabalhos da Constituinte,<br />
ele foi analisado, refletido, pensado e, nesta hora,<br />
a Assembléia Constituinte marca um ponto alto,<br />
exatamente num momento importante da vida<br />
nacional brasileira.<br />
E o segundo instante, para chamar a atenção<br />
<strong>dos</strong> meus Colegas e das minhas Colegas para<br />
o que pretende esta fusão de emendas. Pretende<br />
tirar da PolíciaFederal, que vem desempenhando<br />
com grande sacrifício e dedicação a repressão<br />
ao contrabando e ao descaminho, esta emenda<br />
quer tirar estes dois assuntos da atribuição de<br />
competência da Polícia Federal. Não podemos<br />
incorrer neste erro, porque amanhã seremos responsabiliza<strong>dos</strong>,<br />
perante a opinião pública, de estarmos<br />
aqui subtraindo atribuições de um órgão<br />
que vem exercendo as suas funções com responsabüidade<br />
e competência.<br />
Portanto, meus amigos, meus Colegas e minhas<br />
Colegas, conclamo V. Ex'" a aprovar, pura<br />
e simplesmente, o texto que o Centrão aprovou.<br />
Voutentar rapidamente explicitaro que dizeste<br />
texto. O Capítulo Da Segurança Pública traz um<br />
elenco <strong>dos</strong> órgãos que a compõem - acabamos<br />
de incluir mais um, a Policia RodoviáriaFederal,<br />
é o quarto órgão que compõe o CapítuloDaSegurança<br />
Pública, Dentre esses órgãos está a Polícia<br />
Federal, com as seguintes atribuições:<br />
"I - apurar infrações penais contra a oro<br />
dem política social ou em detrimento de<br />
bens, serviços e interesses da União ou de<br />
suas entidades autárquicas e empresas públicas,<br />
assim comooutras infrações cuja prática<br />
tenham repercussão interestadual ou internacional<br />
e exijam repercussão uniforme, segundo<br />
se dispuser em lei;<br />
11- prevenir e reprimir, em todo o Território<br />
Federal, o tráfico ilícito de entorpecentes<br />
e drogas afins, o contrabando e o descaminho"<br />
- repito - o "contrabando e o descaminho,<br />
sem prejuízo da ação fazendária<br />
e de outros órgãos públicos, em suas respectivas<br />
áreas de competência."<br />
E há mais outro item, são quatro os incisos<br />
de competência da Polícia Federal. Se aprovarmos<br />
esta fusão de emendas, estaremos, pura e<br />
simplesmente, retirando da Polícia Federal uma<br />
das suas mais importantes atribuições.<br />
Falo isto com conhecimento de causa, porque<br />
sou de um Estado que faz fronteira com alguns<br />
países, com o Paraguaí e com a Argentina, e lá<br />
sofremos as conseqüências dessa posição geográfica.E<br />
aqui há de se fazer uma justiça à Polícia<br />
Federal. Mesmo tendo como competência constitucional<br />
a repressão ao contrabando e ao descaminho,<br />
sofremos demais este problema em nosso<br />
Estado. E vamos agora, a Assembléia Nacional<br />
Constituinte, retirar essas atribuições da Polícia<br />
Federal? Seria incorrer num grave erro.<br />
Por isso, Srs. e SI'"" Constituintes, conclamo V.<br />
Ex'"a votar contra essa fusão de emendas, mantendo<br />
o texto do Centrão, porque é mais compatível,<br />
mais condizente e mais completo com a<br />
nossa realidade atual. (Palmas.)<br />
o SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Tem a palavrao nobre Relator,e após iniciaremos<br />
a votação.<br />
O SR. RELATOR (Bernardo Cabral) - Sr.<br />
Presidente, Srs. Constituintes, é preciso que a interpretação<br />
seja feitasem que haja esse lado emocionai<br />
que presidiu ambas sustentações.<br />
Sr. Presidente, o que pretende a emenda? A<br />
emenda, subliminarmente, está preocupada com<br />
a ação da Polícia Federal na área da Fazenda<br />
Nacional.O texto da Comissão de Sistematização<br />
podia gerar esta confusão, porque diziano inciso<br />
11:<br />
"Prevenir e reprimir em todo o Território<br />
Nacional, o tráfico ilícito de entorpecentes<br />
e drogas afins, o contrabando e o descaminho,<br />
sem prejuízo da atuação de outros<br />
órgãos públicos."<br />
O Centrão corrigiu para melhor, o Centrão ampliou<br />
o resguardo do Ministério da Fazenda, da<br />
seguinte forma: "Sem prejuízo da ação fazendária".<br />
É preciso que conste <strong>dos</strong> Anais - para que<br />
não haja interpretação errônea amanhã, que a<br />
Polícia Federal vai poder invadir área da atuação<br />
da Polícia Fazendária, na sua ação do Ministério<br />
da Fazenda. Facilmente se compõe da seguinte<br />
forma: se quem previne e reprime em todo o<br />
Território Nacional é a Polícia Federal, mas se<br />
faz a exceção, dizendo "sem prejuízo da ação fazendária"<br />
- automaticamente a Polícia Fazendária,<br />
ou aquele que a exercita nos aeroportos<br />
internacionais ou nacionais, convocará a Polícia<br />
Federal para contribuir. O que não pode - e<br />
já adianto que me coloco contra a emenda -,<br />
porque ela retira dois termos muito importantes,<br />
que é expungir da competência da PolíciaFederal<br />
o contrabando e o descaminho e, mais, o inciso<br />
IV, quando determina que é da competência da<br />
Polícia Federal exercer com exclusividadea Polícia<br />
Judiciária da União.<br />
Ora, Sr. Presidente e Srs. Constituintes, os eminentes<br />
cinco constituintes - to<strong>dos</strong> dignos do<br />
maior respeito e da minha admiração - com<br />
a fusão destas emendas, poderiam - aí, sim <br />
dar margem, com essa mutilação, ao prejuízoda<br />
PolíciaFederal.<br />
Se o problema é garantir a ação fazendária,<br />
é bom que fique nos Anais que a Policia Federal<br />
tem a sua limitaçãoaté o instante em que começa<br />
a ação fazendária.<br />
Por esta razão, Sr. Presidente, não vejo - e<br />
deploro - como acolher esta emenda, sem mutilar<br />
o texto do Centrão.<br />
Pela rejeição.<br />
O Sr. Roberto Freire - Peço a palavra pela<br />
ordem, Sr. Presidente.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) <br />
Tem a palavara o nobre Constituinte.<br />
O SR. ROBERTO FREIRE - (PCB - PE.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.<br />
Constituintes, para encaminhar, censura na Polícia<br />
Federal não, mas PolíciaJudiciária da União,<br />
descaminho e contrabando, sim. Portanto, NÃo<br />
à emenda.<br />
O Sr. Bonifácio de Andrada - Peço a palavra<br />
pela ordem, Sr. Presidente.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS<br />
-MG. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente,<br />
o PDS sugere votar NÃO.<br />
O Sr. Gastone Righi - Peço a palavra pela<br />
ordem, Sr. Presidente.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Tem a pala. o nobre Constituinte.<br />
O SR. GJ .TONE RiGHI (PTB- SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
a Liderança do PTB votará NÃO.<br />
O Sr. Joaci Góes - Peço a palavra pela ordem,<br />
Sr. Presidente.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOACI GÓES (PMDB - BA Sem<br />
revisãodo orador.) - Sr. Presidente e Srs. Constituintes,<br />
o PMDB votará "não" a esta emenda.<br />
O Sr. Inocêncio Oliveira - Peço a palavra<br />
pela ordem, Sr. Presidente.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. INOCêNCIO OUVEIRA (PFL- PE.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.<br />
Constituintes, o PFL recomenda à sua Bancada<br />
que vote "não".<br />
O Sr. José Mauricio - Peço a palavra pela<br />
ordem, Sr. Presidente.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ MAURíCIO (PDT- RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs Constituintes,<br />
o PDTvota "não".<br />
O SR. JOSÉ GENOÍNO - Peço a palavra<br />
pela ordem, Sr. Presidente.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Constituintes,<br />
o PT vota "não".<br />
O Sr. Adolfo Oliveira - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ADOLFO OUVEIRA (PL- RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu consultaria<br />
aos demais signatários. Por mim, retiro a<br />
emenda, até porque o meu objetivoera somente<br />
o inciso, e não todo o texto do projeto.<br />
Como signatário, retiro-a, Sr. Presidente.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) <br />
Mas como há outros signatários, não há condição<br />
de se retirar a emenda.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Os Srs. Constituintes queiram ocupar seus lugares,<br />
para efeito da votação.<br />
A emenda tem parecer contrário.<br />
Registrem os números de códigos.<br />
Podem votar "sim", "não" ou "abstenção".
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9399<br />
Queiram acionar, simultaneamente, o botão<br />
preto no painel e a chave sob a bancada, mantendo-os<br />
pressiona<strong>dos</strong>, até que as luzes se apaguem.<br />
(Procede-se à voteçêo.)<br />
O Sr. Antonio Perosa -<br />
ordem, Sr. Presidente.<br />
Peço a palavra pela<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ANTONIO PEROSA (PMDB - SP.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, me<br />
equivoquei. Votei "sim" quando queria votar<br />
"não".<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar<br />
o resultado da votação (votação rr 409):<br />
SIM-18<br />
NÃO-389<br />
ABSTENÇÃO - 7<br />
TOTAL-414<br />
O texto objeto da fusão foi rejeitado.<br />
VOTARAMOS SRS. CONSrrrGINTES:<br />
Presidente: Ulysses Guimarães - Abstenção<br />
Acival Gomes - Não<br />
Adauto Pereira - Não<br />
Ademir Andrade - Não<br />
Adolfo Oliveira - Abstenção<br />
Adroaldo Streck - Não<br />
Adylson Motta - Não<br />
Aécio de Borba - Sim<br />
Aécio Neves - Não<br />
Afif Domingos - Não<br />
Agassiz Almeida - Não<br />
Agripino de Oliveira Uma - Não<br />
Airton Sandoval - Não<br />
Alarico Abib - Não<br />
Albano Franco - Não<br />
Albérico Cordeiro - Não<br />
Aldo Arantes - Não<br />
Almir Gabriel - Não<br />
Aloisio Vasconcelos - Não<br />
Aloysio Chaves - Não<br />
AloysioTeixeira - Não<br />
AluizioBezerra - Sim<br />
Álvaro Antônio - Não<br />
Alysson Paulinelli - Não<br />
Amaral Netto - Não<br />
Amaury Müller- Não<br />
Amilcar Moreira - Não<br />
Ângelo Magalhães - Não<br />
Anna Maria Rattes - Não<br />
Annibal Barcellos - Não<br />
Antero de Barros - Não<br />
Antônio Britto - Não<br />
Antônio Câmara - Não<br />
Antôniocarlos Konder Reis - Não<br />
Antônio de Jesus - Não<br />
Antonio Farias - Não<br />
Antonio Ferreira - Não<br />
Antonio Gaspar - Não<br />
Antonio Mariz- Não<br />
Antonio Perosa - Sim<br />
Arnaldo Faria de Sá - Não<br />
Arnaldo Martins - Não<br />
Arnaldo Moraes - Não<br />
Amaldo Prieto - Não<br />
Amold Fioravante - Não<br />
Arolde de Oliveira - Não<br />
Artenir Werner - Não<br />
Artur da Távola - Não<br />
Asdrubal Bentes - Sim<br />
Assis Canuto - Não<br />
Átila Ura - Sim<br />
Augusto Carvalho - Não<br />
Basílio Villaní - Não<br />
Benedicto Monteiro - Não<br />
Benedita da Silva - Não<br />
Benito Gama - Não<br />
Bernardo Cabral - Não<br />
Beth Azize- Não<br />
Bezerra de Melo - Não<br />
Bonifácio de Andrada - Não<br />
Bosco França - Não<br />
Caio Pompeu - Não<br />
Car<strong>dos</strong>o Alves - Não<br />
Carlos Alberto Caó - Não<br />
Carlos Benevides - Sim<br />
Carlos Cardinal - Não<br />
Carlos Chiarelli- Não<br />
Carlos Mosconi - Não<br />
Carlos Sant'Anna - Não<br />
Carlos Vinagre - Sim<br />
Cássio Cunha Lima - Não<br />
Célio de Castro - Não<br />
Celso Dourado - Não<br />
César Cals Neto - Não<br />
César Maia - Não<br />
Chagas Duarte - Não<br />
Chagas Rodrigues - Não<br />
Chico Humberto - Não<br />
Cid Carvalho - Abstenção<br />
Cid Sabóia de Carvalho - Não<br />
Cláudio Ávila- Não<br />
Cleonâncio Fonseca - Sim<br />
Costa Ferreira - Não<br />
Cristina Tavares - Não<br />
Cunha Bueno - Não<br />
Dálton Canabrava - Não<br />
Darcy Deitos - Não<br />
Darcy Pozza - Abstenção<br />
Daso Coimbra - Não<br />
Delfim Netto - Não<br />
Délio Braz - Não<br />
Denisar Ameiro - Não<br />
Dionisio Dal Prá - Não<br />
Dionísio Hage - Sim<br />
Dirce Tutu Quadros - Não<br />
Dirceu Carneiro - Não<br />
Divaldo Suruagy - Não<br />
Djenal Gonçalves - Não<br />
Domingos Juvenil - Não<br />
Doreto Campanari - Não<br />
Edison Lobão - Não<br />
Edivaldo Motta - Não<br />
Edme Tavares - Não<br />
Edmilson Valentim - Não<br />
Eduardo Bonfim - Não<br />
Eduardo Jorge - Não<br />
Egídio Ferreira Lima - Não<br />
Elias Murad - Não<br />
Eliel Rodrigues - Não<br />
Eliézer Moreira - Não<br />
Enoc Vieira- Não<br />
Eraldo Tinoco - Não<br />
Eraldo Trindade - Não<br />
Erico Pegoraro - Não<br />
Ervin Bonkoski - Não<br />
Euclides Scalco - Não<br />
Eunice Michiles - Não<br />
Evaldo Gonçalves - Não<br />
Expedito Machado - Não<br />
Fábio Feldmann - Não<br />
Fábio Raunheitti - Não<br />
Farabulini Júnior - Não<br />
Felipe Mendes - Não<br />
Feres Nader - Não<br />
Fernando Bezerra Coelho - Não<br />
Fernando Gomes - Não<br />
Fernando Henrique Car<strong>dos</strong>o - Não<br />
Fernando Lyra - Não<br />
Fernando Santana - Não<br />
Fernando Velasco - Sim<br />
Firmo de Castro - Não<br />
Flávio Rocha - Não<br />
FlorestanFernandes - Não<br />
Francisco Amaral - Não<br />
Francisco Carneiro - Não<br />
Francisco Diógenes - Não<br />
Francisco Dornelles - Não<br />
Francisco Küster - Sim<br />
Francisco Rollemberg - Não<br />
Francisco Rossi - Não<br />
Francisco Sales - Não<br />
Gandi Jamil- Não<br />
Gastone Righi - Não<br />
Genebaldo Correia - Não<br />
Geovah Amarante - Não<br />
Geovani Borges - Não<br />
Geraldo Alckmin Filho - Não<br />
Geraldo Bulhões - Não<br />
Geraldo Campos - Não<br />
Geraldo Melo - Não<br />
Gerson Camata - Não<br />
Gerson Peres - Não<br />
Gidel Dantas - Não<br />
Gil César - Não<br />
Gilson Machado - Abstenção<br />
Guilherme Palmeira - Não<br />
Gumercindo Milhomem - Não<br />
Haroldo Lima - Não<br />
Haroldo Sabóia - Não<br />
Hélio Costa - Não<br />
Hélio Rosas - Sim<br />
Henrique Córdova - Não<br />
Henrique Eduardo Alves- Não<br />
Hermes Zaneti - Não<br />
HilárioBraun - Não<br />
Homero Santos - Não<br />
Humberto Lucena - Não<br />
Humberto Souto - Não<br />
Iberê Ferreira - Não<br />
Ibsen Pinheiro - Não<br />
Inocêncio Oliveira- Não<br />
Iram Saraiva - Não<br />
Irapuan Costa Júnior - Não<br />
Irma Passoni - Não<br />
Ismael Wanderley - Não<br />
Itamar Franco - Não<br />
Ivo Cersósimo - Não<br />
Ivo Lech - Não<br />
IvoMainardi - Não<br />
IvoVanderlinde - Não<br />
Jacy Scanagatta - Não<br />
Jairo Azi- Não<br />
Jairo Carneiro - Não<br />
Jarbas Passarinho - Não<br />
Jayme Paliarin - Não<br />
Jayme Santana - Não<br />
Jesualdo Cavalcanti - Não<br />
Jesus Tajra - Sim
9400 Quarta·feira <strong>13</strong><br />
DIÁRIODA ASSEMBLÉIA NAaONAL CONsmUINTE<br />
Abril de 1988<br />
Joaci Góes - Não<br />
João Agripino - Não<br />
João Alves - Não<br />
João Calmon - Não<br />
João de Deus Antunes - Não<br />
João Lobo - Sim<br />
João Machado Rollemberg - Não<br />
João Natal - Não<br />
João Paulo - Sim<br />
Joaquim Bevilacqua - Não<br />
Joaquim Francisco - Não<br />
Joaquim Sucena - Não<br />
Jofran Frejat - Abstenção<br />
Jonas Pinheiro - Não<br />
Jonival Lucas - Não<br />
Jorge Arbage - Não<br />
Jorge Bornhausen - Não<br />
Jorge Hage - Não<br />
Jorge Leite - Não<br />
Jorge Vianna - Não<br />
José Agripino - Não<br />
José Carlos Grecco - Não<br />
José Carlos Sabóia - Não<br />
José Carlos Vasconcelos - Não<br />
José da Conceição - Não<br />
José Dutra - Não<br />
José Egreja - Não<br />
José Elias - Não<br />
José Fogaça - Não<br />
José Freire - Não<br />
José Genoíno - Não<br />
José Geraldo - Não<br />
José Guedes - Não<br />
José Jorge - Não<br />
José Lins - Não<br />
José LuizMaia - Não<br />
José Maranhão - Não<br />
José Maurício - Não<br />
José Melo - Não<br />
José Mendonça Bezerra - Não<br />
José Moura - Não<br />
José Paulo Bisol - Não<br />
José Queiroz - Não<br />
José Richa - Não<br />
José Serra - Não<br />
José Tavares - Não<br />
José Thomaz Nonô - Não<br />
José Tinoco - Não<br />
José Ulísses de Oliveira - Não<br />
José Viana - Não<br />
Jovanni Masini - Não<br />
Juarez Antunes - Não<br />
Júlio Campos - Não<br />
Júlio Costamilan - Não<br />
Jutahy Magalhães - Não<br />
Koyu lha - Não<br />
Lael Varella- Não<br />
Lavoisier Maia - Não<br />
Leite Chaves - Não<br />
Leopoldo Bessone - Não<br />
Leopoldo Peres - Não<br />
Leur Lomanto - Não<br />
LevyDias - Não<br />
Lezio Sathler - Não<br />
Lídice da Mata - Não<br />
Louremberg Nunes Rocha - Não<br />
Lourival Baptista - Não<br />
Lúcia Braga - Não<br />
Lúcia Vânia - Não<br />
Lúcio Alcântara - Não<br />
Luís Eduardo - Não<br />
Luís Roberto Ponte - Não<br />
LuizAlberto Rodrigues - Não<br />
Luiz Freire - Não<br />
Luiz Inácio Lula da Silva - Não<br />
Luiz Leal - Não<br />
LuizSalomão - Não<br />
Luiz Soyer - Não<br />
Lysâneas Maciel - Não<br />
Maguito Vilela- Não<br />
MalulyNeto - Não<br />
Manoel Castro - Não<br />
Manoel Moreira - Não<br />
Manoel Ribeiro - Não<br />
Mansueto de Lavor - Não<br />
Marcelo Cordeiro - Não<br />
Márcio Braga - Não<br />
Marco Maciel- Não<br />
Marcos Lima - Não<br />
Marcos Perez Queiroz - Não<br />
Maria de Lourdes Abadia - Não<br />
Maria Lúcia - Não<br />
Mario Assad - Não<br />
Mário de Oliveira - Não<br />
Mário Maia - Não<br />
Matheus Iensen - Não<br />
Mattos Leão - Não<br />
Maurício Campos - Não<br />
Maurício Corrêa - Não<br />
Maurício Fruet - Não<br />
Maurício Nasser - Não<br />
Maurício Pádua - Não<br />
Mauro Borges - Não<br />
Mauro Campos - Não<br />
Mauro Miranda - Não<br />
Mauro Sampaio - Não<br />
Meira Filho - Não<br />
Mello Reis - Não<br />
Melo Freire - Não<br />
Mendes Botelho - Não<br />
Mendes Ribeiro - Não<br />
Messias Góis - Não<br />
Michel Temer - Não<br />
Milton Barbosa - Não<br />
Milton Lima - Não<br />
Milton Reis - Não<br />
Miraldo Gomes - Não<br />
Miro Teixeira - Não<br />
Moema São Thiago - Não<br />
f1ussa Demes - Sim<br />
Nabor Júnior - Não<br />
Naphtali Alves de Souza - Não<br />
Nelson Aguiar - Não<br />
Nelson Cameiro - Não<br />
Nelson Jobim - Não<br />
Nelson Sabrá - Não<br />
Nelson Seixas - Não<br />
Nelson Wedekin - Não<br />
Nelton Fnedrich - Não<br />
Nestor Duarte - Não<br />
Nilson Gibson - Não<br />
Nion A1bemaz- Não<br />
Noel de Carvalho - Não<br />
Nyder Barbosa - Não<br />
Octávio Elísio - Não<br />
Olívio Dutra - Não<br />
Orlando Bezerra - Não<br />
Oscar Corrêa - Não<br />
Osmar Leitão - Não<br />
Osmir Lima - Não<br />
Osmundo Rebouças - Sim<br />
Osvaldo Bender - Não<br />
Osvaldo Coelho - Não<br />
Osvaldo Sobrinho - Não<br />
Oswaldo Almeida - Não<br />
Oswaldo Trevisan - Não<br />
Ottomar Pinto - Não<br />
Paes Landim - Não<br />
Paulo Delgado - Não<br />
Paulo Marques - Não<br />
Paulo Mincarone - Não<br />
Paulo Paim - Não<br />
Paulo Ramos - Não<br />
Paulo Roberto - Sim<br />
Paulo Roberto Cunha - Não<br />
Paulo Silva - Não<br />
Paulo Zarzur - Abstenção<br />
Plínio Arruda Sampaio - Não<br />
Pompeu de Sousa - Não<br />
Rachid Saldanha Derzi - Não<br />
Raimundo Bezerra - Não<br />
Raimundo Ura - Não<br />
Raimundo Rezende - Não<br />
Raquel Capiberibe - Não<br />
Raul Belém - Não<br />
Raul Ferraz - Não<br />
Renan Calheiros - Não<br />
Renato Johnsson - Não<br />
Renato Vianna - Não<br />
Rita Camata - Não<br />
Roberto Augusto - Não<br />
Roberto Balestra - Não<br />
Roberto Brant - Não<br />
Roberto Campos - Não<br />
Roberto D'Ávila- Não<br />
Roberto Freire - Não<br />
Roberto Torres - Não<br />
Robson Marinho - Não<br />
Ronaldo Aragão - Não<br />
Ronaldo Carvalho - Não<br />
Ronaldo Cezar Coelho - Não<br />
Ronan Tito - Não<br />
Rospide Netto - Não<br />
Rubem Medina - Não<br />
Ruben Figueiró - Não<br />
Ruy Bacelar - Não<br />
Ruy Nedel - Não<br />
Samir Achôa - Não<br />
Sandra Cavalcanti - Não<br />
Saulo Queiroz - Não<br />
Sérgio Brito - Não<br />
Sérgio Spada - Não<br />
Sérgio Wemeck - Não<br />
Sigmaringa Seixas - Não<br />
SílvioAbreu - Não<br />
Simão Sessim - Não<br />
Siqueira Campos - Não<br />
Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis - Não<br />
Sotero Cunha - Não<br />
Tadeu França - Não<br />
Telmo Kirst - Não<br />
Teotônio VIlela Filho - Não<br />
Theodoro Mendes - Não<br />
Tito Costa - Não<br />
Ubiratan Aguiar - Não<br />
Ubiratan Spinelli - Não<br />
Uldurico Pinto - Não<br />
Valmir Campelo - Não<br />
Vasco Alves - Não<br />
Vicente Bogo - Não<br />
Victor Faccioni - Não<br />
Victor Fontana - Não<br />
Victor Trovão - Não
-- ------------<br />
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSmUlNTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9401<br />
Vilson Souza - Não<br />
Vinicius Cansanção - Não<br />
Virgildásio de Senna - Não<br />
Virgílio Galassi - Não<br />
Virgílio Guimarães - Não<br />
Vitor Buaiz - Não<br />
Vivaldo Barbosa - Não<br />
Vladimir Palmeira - Não<br />
Wagner Lago - Não<br />
Waldyr Pugliesi - Não<br />
Wilma Maia - Não<br />
Wilson Campos - Não<br />
Ziza Valadares - Não<br />
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Sobre a mesa, requerimento de destaque, nos<br />
seguintes termos:<br />
REQUERIMENTO DE DESTAQUE<br />
N° 1.818<br />
RequeiroDestaque para votação em separado<br />
do seguinte dispositivo:<br />
"Destacar, para supressão, a expressão<br />
"contra a ordem política e social", constante<br />
do inciso I do § 1° do art. 170 da Emenda<br />
Substitutiv.a 2P020-1-1e do inciso P do § 1 0<br />
do art. 169 do Projeto de Constituição da<br />
Comissão de Sistematização."<br />
Virgilio Guimarães.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Anuncio, do nobre Constituinte Virgílio Guimarães,<br />
o Destaque n° 1.818.<br />
'<br />
Deseja o nobre Constituinte, no art. 170, § 1 0 ,<br />
inciso I, retirar do texto-base, como competência<br />
da Polícia Federal, "infrações penais contra a ordem<br />
política e social... O resto permanece:<br />
"Em detrimento de bens, serviços e interesses<br />
da União ou de suas entidades autárquicas,<br />
empresas públicas, assim como outras<br />
infrações cuja prática tenha repercussão<br />
interestadual ou intemacional e exija repressão<br />
uniforme, segundo se dispuser em lei."<br />
Tem a palavra o nobre autor da proposição,<br />
Constituinte Virgílio Guimarães, que vai justificála.<br />
O SR. VlRGÍUO GmMARÃES (PT - MG.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.<br />
Constituintes, pretende-se com esta emenda retirar<br />
da definição das atribuições da Polícia Federal<br />
essa frase que significa uma excrescência, quando<br />
diz que dentro dessas atribuições se inclui<br />
"contra a ordem política e social".<br />
Ora, a Polícia Federal, e tão bem definida como<br />
aquela polícia encarregada de atribuições, como:<br />
combater o contrabando, o descaminho, as drogas,<br />
aqueles crimes que são de natureza nacional<br />
ou mesmo intemacional; ao se incluir contrabando<br />
dentro dessas atribuições, a repressão contra<br />
o povo, a repressão aos chama<strong>dos</strong> crimes contra<br />
a ordem política e a ordem social. Na realidade<br />
o que se quer é transformar a Polícia Federal<br />
e perpetuar no Brasil os órgãos de repressão política,<br />
colocando-se o terrorismo contra o povo,<br />
porque o caput deste artigo defme já a medida,<br />
que é exata e que é aceitável, como sendo um<br />
dever do Estado; a segurança pública é um dever<br />
do Estado, direito e responsabilidade de to<strong>dos</strong>,<br />
é exercida para preservação da ordem pública<br />
e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,<br />
através <strong>dos</strong> seguintes órgãos etc. ,<br />
Não estamos contra esta medida. E exata quando<br />
é definida pelo caput do artigo. Mas dizer<br />
que a Polícia Federal terá essa atribuição e querer<br />
depoisjustificar que a Polícia Federal vai investigar<br />
tentativa de golpe de Estado, jamais fará isso,<br />
porque a Policia Federal não vai fazer nada contra<br />
o golpe vitorioso. E quanto ao golpe derrotado<br />
e articulação das ForçasArmadas, a Políciajamais<br />
entrou nisso. Essas questões são verificadas exatamente<br />
pelas próprias Forças Armadas, que têm<br />
as atribuições neste sentido.<br />
Na realidade, na prática do cotidiano, na prática<br />
da teia social do País, a Polícia Federal estará,<br />
na verdade, se vestindo, se travestindo de mars<br />
um órgão repressivo, de intimidação, contra o<br />
movimento popular.<br />
Isto é uma herança da ditadura. Se esta Constituinte<br />
pretende colocar um ponto final nessas páginas<br />
de vinte anos de terrorismo ditatorial que<br />
vivemos no Brasil, deve votar esta emenda e retirar<br />
deste texto essa ameaça contra o povo, que é<br />
a frase da Polícia Federal contra a ordem política<br />
e social.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte José Fogaça.<br />
Em seguida daremos a palavra ao Relator, e<br />
iremos votar.<br />
O SR. JOSÉ FOGAÇA (PMDB - RS. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
venho a esta tribuna para manifestar-me<br />
ao contrário ao destaque do eminente Constituinte<br />
Virgílio Guimarães, pela simples razão de<br />
que o texto da Comissão de Sistematização e<br />
o texto do Centrão os são claros, idênticos e dizem<br />
"apurar infrações penais", apurar práticas que estejam<br />
previstas em lei, ou seja, tipificadas. Aquilo<br />
que não estiver previsto em lei, não é crime, e,<br />
portanto, não é objeto de apuração da Polícia<br />
Federal. Aí, pergunto se não for a Polícia Federal,<br />
órgão público subordinado ao Ministério da Justiça,<br />
passivo de controle democrático portanto, se<br />
não for a Polícia Federal, quem irá apurar as infrações<br />
penais, aquelas infrações que transgridam<br />
à lei? Serão órgãos clandestinos? Serão agentes<br />
encapuça<strong>dos</strong>?<br />
Meus amigos e Companheiros da luta democrática,<br />
é extremamenteperigosonão dartransparência,não<br />
dar clareza e não dar limpidez ao processo,<br />
ao trabalho policial de apuração de infração<br />
penais, ou seja, aquelas tipificadas. É profundamenteperigoso<br />
e colocaem risco o Estado democrático<br />
e as garantias constitucionais, ardualmente<br />
conquistadas no texto desta Constituição.<br />
Por isso, opino contrariamente à Emenda do<br />
ilustre, eminente e bravo Constituinte Virgílio Guimarães.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Vamos votar. O Relator se manifesta no sentido<br />
da rejeição.<br />
O Sr. João Paulo -<br />
palavra pela ordem,<br />
Sr. Presidente, peço a<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
-Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
OSR.JOÃOPAULO(PT-MG.Sem revisão<br />
do orador.) -Sr. Presidente, na votação anterior,<br />
o meu voto saiu "sim" mas equivocado. O meu<br />
voto é "não".<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Está registrada a opinião de V. Ex"<br />
O Sr. Amaral Netto - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. AMARAL NETl'O (PDS - RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Uderança<br />
do PDS vota "não".<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
O parecer é contrário.<br />
O Sr. Inocêncio·Oliveira - Sr. Presidente,<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. INOCÊNCIO OUVEIRA (PFL - PE.<br />
Sem revisão do orador.) - O PFL, Sr. Presidente,<br />
recomenda à sua Bancada que vote "não".<br />
O Sr. Joaci Góes - Sr. Presidente, peço a<br />
palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOACI GÓES (PMDB - BA Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB<br />
considera esta uma questão aberta.<br />
O Sr. José Maurício - Sr. Presidente. peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOSÉ MA(JRJCIO (PDT - RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, vota<br />
"não".<br />
O Sr. Adolfo Oliveira - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ADOLFO OLIVEIRA (PL - RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido<br />
Liberal vota "NÃo"<br />
O Sr. Aldo Arantes - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ALDO ARANTES (PC do B - GO.<br />
Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, o PC<br />
do B vota "não"<br />
O Sr. Gastone Righi - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança<br />
do PTB votará "SIM".<br />
O Sr. Luiz Salomão - Sr. Presidente. peço<br />
a palavra pela ordem<br />
O SR. PRESIDEN:fE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. LWZ SALoMÃo (PDT - RJ. Sem<br />
revisão do orador.)- Sr. Presidente, parajustificar
9402 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONALCONSTITUINTE Abril de 1988<br />
o equivoco do LíderJosé Maurício. O PDT Votará<br />
"sírn",<br />
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Vamos à votação. Srs. Constituintes queiram t0<br />
mar os seus lugares. A proposição tem parecer<br />
contrário.<br />
Queiram registrar os números de códigos.<br />
Votem "sim", "não" ou "abstenção".<br />
Acionem, simultaneamente, o botão preto no<br />
painel e a chave sob a bancada, mantendo-os<br />
pressiona<strong>dos</strong>, até que a luz do código se apague.<br />
(Procede-se a votsçêo.)<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
A~esa nota, com certa inquietação, que têm havido<br />
vazios no plenário. Permaneçam no plenário<br />
até as 22 horas, para que possamos terminar a<br />
votação desse Título V.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar<br />
o resultado da votação (votação n° 410):<br />
SIM-94.<br />
NÃO-282.<br />
ABSTENÇÃO- 9.<br />
TOTAL-385.<br />
O destaque foi rejeitado.<br />
VOTARAM OS SRS. CONSrrraINTES:<br />
Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção<br />
Adauto Pereira - Não<br />
Adolfo Oliveira- Não<br />
AdrOé!ldo Streck - Sim<br />
Adylson Motta - Não<br />
Aécio de Borba - Não<br />
Aécio Neves - Não<br />
Agassiz Almeida - Sim<br />
Agripino de Oliveira Uma - Não<br />
Airton Sandoval - Não<br />
Albano Franco - Não<br />
Aldo Arantes - Sim<br />
Almir Gabriel - Não<br />
AloisioVasconcelos - Não<br />
Aloysio Chaves - Não<br />
Aloysio Teixeira - Não<br />
Aluizio Bezerra - Não<br />
AluízioCampos - Não<br />
ÁlvaroAntônio - Não<br />
Alysson Paulinelli- Não<br />
Arnaral Netto - Não<br />
Arnaury Müller- Sim<br />
Anna Maria Rattes - Sim<br />
Annibal Barcellos - Não<br />
Antero de Barros - Sim<br />
Antônio Britto - Não<br />
Antônio Câmara - Não<br />
Antôniocarlos Konder Reis - Não<br />
Antônio de Jesus - Não<br />
Antonio Ferreira - Não<br />
Antonio Gaspar - Não<br />
Antonio Mariz- Sim<br />
Antonio Perosa - Sim<br />
Arnaldo Faria de Sá - Não<br />
Arnaldo Martins - Não<br />
Arnaldo Moraes - Não<br />
Arnaldo Prieto - Não<br />
Arnold Fioravante - Não<br />
Artenir Werner - Não<br />
Artur da Távola - Não<br />
Asdrubal Bentes - Não<br />
Átila Ura - Não<br />
Augusto Carvalho - Sim<br />
Basílio Villaní- Não<br />
Benedicto Monteiro - Não<br />
Benedita da Silva- Sim<br />
Benito Gama - Não<br />
Bernardo Cabral- Não<br />
Beth Azize- Sim<br />
Bonifácio de Andrada - Não<br />
Bosco França - Não<br />
Caio Pompeu - Não<br />
Car<strong>dos</strong>o Alves- Não<br />
Carlos Alberto Caó - Sim<br />
Carlos Cardinal- Sim<br />
Carlos Mosconi - Não<br />
Carlos Sant'Anna - Não<br />
Cássio Cunha Lima - Não<br />
Célio de Castro - Sim<br />
Celso Dourado - Sim<br />
César Cals Neto - Não<br />
César Maia - Sim<br />
Chagas Duarte - Sim<br />
Chagas Rodrigues - Não<br />
Chico Humberto - Não<br />
Cid Carvalho - Sim<br />
Cid Sabóia de Carvalho - Sim<br />
Cláudio Ávila- Não<br />
Cleonâncio Fonseca - Sim<br />
Costa Ferreira - Não<br />
Cristina Tavares - Não<br />
Cunha Bueno - Não<br />
Dálton Canabrava - Sim<br />
Darcy Pozza - Não<br />
Daso Coimbra - Não<br />
Delfim Netto - Não<br />
Délio Braz - Não<br />
Denisar Arneiro - Não<br />
Dionisio Dal Prá - Não<br />
Dirce Tutu Quadros - Não<br />
Dirceu Cameiro - Não<br />
Divaldo Suruagy - Não<br />
Djenal Gonçalves - Não<br />
Domingos Juvenil- Não<br />
Domingos Leonelli - Abstenção<br />
Doreto Campanari - Sim<br />
Edivaldo Motta - Não<br />
Edme Tavares - Não<br />
Edmílson Valentim - Sim<br />
Eduardo Bonfim - Sim<br />
Eduardo Jorge - Sim<br />
Egídio Ferreira Uma - Sim<br />
Elias Murad - Não.<br />
Eliel Rodrigues - Não<br />
Eliezer Moreira - Não<br />
Enoc Vieira- Não<br />
Eraldo Tinoco - Não<br />
Eraldo Trindade Não<br />
Erico Pegoraro - Não<br />
Ervin Bonkoski - Não<br />
Euclides Scalco - Não<br />
Evaldo Gonçalves - Não<br />
Expedito Machado - Não<br />
Fábio Feldmann - Não<br />
Fábio Raunheitti - Não<br />
Farabulini Júnior - Não<br />
Fausto Fernandes - Não<br />
Felipe Mendes - Não<br />
Feres Nader - Não<br />
Fernando Bezerra Coelho - Não<br />
Fernando Gasparian - Não<br />
Fernando Gomes - Sim<br />
Fernando Henrique Car<strong>dos</strong>o - Não<br />
Fernando Lyra - Não<br />
Fernando Santana - Sim<br />
Fernando Velasco - Não<br />
Firmo de Castro - Sim<br />
Flavio Palmier da Veiga - Não<br />
Flávio Rocha - Não<br />
Florestan Fernandes - Sim<br />
Francisco Amaral - Não<br />
Francisco Carneiro - Não<br />
Francisco Küster - Sim<br />
Francisco Pinto - Não<br />
Francisco Rollemberg - Não<br />
Francisco Rossi - Não<br />
Francisco Sales - Não<br />
Gandi Jamil - Não<br />
Gastone Righi - Não<br />
Genebaldo Correia - Não<br />
Geovah Arnarante - Abstenção<br />
Geovani Borges - Não<br />
Geraldo Alckmin Filho - Não<br />
Geraldo Bulhões - Não<br />
Geraldo Campos - Sim<br />
Geraldo Melo - Abstenção<br />
Gerson Camata - Não<br />
Gerson Peres - Não<br />
Gidel Dantas - Não<br />
Gil César - Não<br />
Gilson Machado - Não<br />
Guilherme Palmeira - Não<br />
Gumercindo Milhomem - Sim<br />
Gustavo de Faria - Não<br />
Haroldo Uma - Sim<br />
Haroldo Sabóia - Sim<br />
Hélio Costa - Sim<br />
Hélio Duque - Sim<br />
Hélio Rosas - Não<br />
Henrique Córdova - Não<br />
Heráclito Fortes - Abstenção<br />
Hermes Zaneti - Sim<br />
HilárioBraun - Não<br />
Homero Santos - Não<br />
Humberto Lucena - Não<br />
Humberto Souto - Não<br />
Iberê Ferreira - Não<br />
Ibsen Pinheiro - Não<br />
Inocêncio Oliveira- Não<br />
Iram Saraiva - Sim<br />
Irapuan Costa Júnior - Não<br />
Irma Passoni - Sim<br />
Ismael Wanderley - Não<br />
Itamar Franco - Não<br />
Ivo Cersósímo - Não<br />
Ivo Lech - Sim<br />
Ivo Mainardi - Sim<br />
Ivo Vanderlinde - Não<br />
Jacy Scanagatta - Não<br />
Jairo Cameiro - Não<br />
Jarbas Passarinho - Não<br />
Jayme Paliarin - Não<br />
Jesualdo Cavalcanti - Não<br />
Joaci Góes - Não<br />
João Agripino - Não<br />
João Alves- Não<br />
João Calmon - Não<br />
João de Deus Antunes - Não<br />
João Lobo - Abstenção<br />
João Machado Rollemberg - Não<br />
João Menezes - Não<br />
João Paulo - Sim<br />
Joaquim Bevüacqua - Não
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9403<br />
Joaquim Francisco - Não<br />
Joaquim Sucena - Não<br />
Jofran Frejat - Não<br />
Jonas Pinheiro - Não<br />
Jonival Lucas - Não<br />
Jorge Arbage - Não<br />
Jorge Bomhausen - Não<br />
Jorge Hage - Sim<br />
Jorge Leite - Não<br />
Jorge Vianna - Não<br />
José Agripino - Não<br />
José Carlos Grecco - Não<br />
José Carlos Sabóia - Sim<br />
José Carlos Vasconcelos - Não<br />
José da Conceição - Sim<br />
José Dutra - Não<br />
José Egreja - Não<br />
José Elias .:-. Não<br />
José Fogaça - Não<br />
José Freire - Não<br />
José Genoíno - Sim<br />
José Geraldo - Não<br />
José Guedes - Não<br />
José Ignácio Ferreira - Sim<br />
José Jorge - Não<br />
José Lins - Não<br />
José LuizMaia - Não<br />
José Maranhão - Não<br />
José Maurício - Sim<br />
José Melo - Não<br />
José Moura - Não<br />
José Paulo Bisol - Sim<br />
José Queiroz - Não<br />
José Richa - Não<br />
José Santana de Vasconcellos -<br />
José Tavares - Não<br />
José Thomaz Nonô - Não<br />
José Tinoco - Não<br />
José Ulísses de Oliveira- Não<br />
José Viana - Não<br />
Jovanni Masini - Não<br />
Juarez Antunes - Sim<br />
Júlio Campos - Não<br />
Júlio Costamilan - Não<br />
Jutahy Magalhães - Não<br />
Koyu lha - Não<br />
Lael Varella- Não<br />
Lavoisier Maia - Não<br />
Leite Chaves - Não<br />
Leopoldo Bessone - Não<br />
Leopoldo Peres - Não<br />
Leur Lomanto - Não<br />
Levy Dias - Não<br />
Lezio Sathler - Sim<br />
Lídice da Mata - Sim<br />
Lourival Baptista - Não<br />
Lúcia Vânia - Não<br />
Lúcio Alcântara - Não<br />
Luís Eduardo - Não<br />
Luís Roberto Ponte - Não<br />
LuizAlberto Rodrigues - Não<br />
Luiz Freire - Sim<br />
LuizInácio Lula da Silva - Sim<br />
Luiz Salomão - Sim<br />
LuizSoyer - Não<br />
Lysâneas Maciel- Sim<br />
Maguito VIlela - Não<br />
Maluly Neto - Não<br />
Manoel Castro - Não<br />
Manoel Moreira - Não<br />
Manoel Ribeiro - Não<br />
Não<br />
Mansueto de Lavor - Não<br />
Manuel Viana - Sim<br />
Marcelo Cordeiro - Não<br />
Márcio Braga - Sim<br />
Marco Maciel - Não<br />
Marcos Lima - Não<br />
Marcos Perez Queiroz - Não<br />
Maria de Lourdes Abadia - Não<br />
Maria Lúcia - Não<br />
Mário Assad - Não<br />
Mário de Oliveira - Não<br />
Mário Lima - Sim<br />
Mário Maia - Não<br />
Mattos Leão - Não<br />
Maurício Campos - Não<br />
Maurício Corrêa - Sim<br />
Maurício Fruet - Não<br />
Maurício Nasser - Não<br />
Maurício Pádua - Não<br />
Mauro Borges - Não<br />
Mauro Campos - Sim<br />
Mauro Miranda - Não<br />
Mauro Sampaio - Sim<br />
Meira Filho - Não<br />
Mello Reis - Não<br />
Mendes Botelho - Não<br />
Mendes Ribeiro - Não<br />
Messias Góis - Não<br />
Michel Temer - Abstenção<br />
Milton Barbosa - Não<br />
Milton Lima - Sim<br />
Milton Reis - Não<br />
Miraldo Gomes - Não<br />
Miro Teixeira - Sim<br />
Moema São Thiago - Abstenção<br />
Nabor Júnior - Não<br />
Naphtali Alves de Souza - Não<br />
Nelson Aguiar - Sim<br />
Nelson Carneiro - Não<br />
Nelson Jobim - Não<br />
Nelson Seixas - Sim<br />
Nelson Wedekin - Não<br />
Nelton Friedrich - Sim<br />
Nestor Duarte - Não<br />
Nilson Gibson - Não<br />
Nion A1bemaz- Não<br />
Noel de Carvalho - Sim<br />
Nyder Barbosa - Não<br />
Octávio Elísio - Não<br />
Olívio Dutra - Sim<br />
Onofre Corrêa - Não<br />
Osmir Lima - Sim<br />
Osvaldo Bender - Não<br />
Osvaldo Macedo - Sim<br />
Oswaldo Almeida - Não<br />
Oswaldo Trevisan - Não<br />
Ottomar Pinto - Não<br />
Paes de Andrade - Não<br />
Paes Landim - Não<br />
Paulo Delgado - Sim<br />
Paulo Marques - Não<br />
Paulo Mincarone - Não<br />
Paulo Paim - Sim<br />
Paulo Ramos - Sim<br />
Paulo Roberto Cunha - Não<br />
Paulo Silva - Não<br />
Paulo Zarzur - Sim<br />
Plínio Arruda Sampaio - Sim<br />
Pompeu de Sousa - Não<br />
Raimundo Bezerra - Não<br />
Raimundo Lira - Não<br />
Raimundo Rezende - Não<br />
Raquel Capiberibe - Sim<br />
Raul Belém - Não<br />
Raul Ferraz- Não<br />
Renan Calheiros - Sim<br />
Renato Johnsson - Não<br />
Renato Vianna - Não<br />
Ricardo Fiuza - Não<br />
Rita Camata - Não<br />
Roberto Augusto - Não<br />
Roberto Balestra - Não<br />
Roberto Brant - Não<br />
Roberto Campos - Não<br />
Roberto Freire - Sim<br />
Roberto Torres - Não<br />
Robson Marinho - Não<br />
Ronaldo Aragão - Sim<br />
Ranaldo Carvalho - Não<br />
Ronaldo Cezar Coelho - Não<br />
Ronan Tito - Não<br />
Rospide Netto - Não<br />
Rubem Medina - Não<br />
Ruben Figueiró - Não<br />
Ruy Nedel - Não<br />
Samir Achôa - Não<br />
Sandra Cavalcanti - Não<br />
Sérgio Brito - Não<br />
Sérgio Wemeck - Não<br />
Sigmaringa Seixas - Sim<br />
SílvioAbreu - Não<br />
Simão Sessim - Não<br />
Siqueira Campos - Não<br />
Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis - Não<br />
Sotero Cunha - Não<br />
Tadeu França - Sim<br />
Telmo Kirst - Não<br />
Teotônio Vilela Filho - Sim<br />
Theodoro Mendes - Não<br />
Tito Costa - Não<br />
Ubiratan Aguiar - Não<br />
Ubiratan Spinelli - Não<br />
U1duricoPinto - Sim<br />
Valmir Campelo - Não<br />
Vasco Alves - Sim<br />
Vicente Bogo - Sim<br />
Victor Faccioni - Não<br />
Victor Fontana - Não<br />
Victor Trovão - Não<br />
Vilson Souza - Sim<br />
Vmicius Cansanção - Não<br />
Virgildásiode Senna - Sim<br />
Virgílio Galassi - Não<br />
Vrrgílio Guimarães - Sim<br />
VitorBuaiz - Sim<br />
Vladimir Palmeira - Sim<br />
Wagner Lago - Sim<br />
Waldyr Pugliesi - Sim<br />
Walmor de Luca - Não<br />
Wilma Maia - Não<br />
Wilson Campos - Abstenção<br />
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Sobre a mesa, requerimento de destaque, nos<br />
seguintes termos:<br />
REQUERIMENTO DE DESTAQUE<br />
N° 2.179<br />
Senhor Presidente,<br />
Requeiro, nos termos do art. 7° da Resolução<br />
n° 3, de 1988, destaque para supressão da expressão<br />
"forças auxiliares e reserva do exército" cons-
9404 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
tante do § 3° do artigo 169 do Projeto de Constituição.<br />
- CarlosCardinal.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Anuncio o Destaque de n° 2.179, de autoria do<br />
nobre Constituinte Carlos Cardinal.<br />
O eminente Colega quer produzir uma alteração,<br />
através de uma supressão no § 4° do art.<br />
170 do texto-base, que diz o seguinte:<br />
"As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros<br />
Militares" - aqui entra o que S. Ex"<br />
quer excluir- "são forças auxiliaresde reserva<br />
do Exército". - S. Ex' quer excluir esta<br />
parte do texto, que continua - "que se subordinam<br />
juntamente com as Polícias Civis<br />
aos Governadores <strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong>, do Distrito<br />
Federal e <strong>dos</strong> Territórios."<br />
Quanto ao mais não há novidade.<br />
Tem a palavra o nobre Autor da emenda supressiva,<br />
Constituinte Carlos Cardinal.<br />
o SR. CARLOS CARDINAL (PDT - RS.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.<br />
Constituintes, inicialmente registro que, há um<br />
ano e pouco, as Polícias Militaresde todo o Brasil,<br />
reunidas em Belo Horizonte, decidiram aprovar<br />
e recomendar que os Constituintes empenha<strong>dos</strong><br />
no fortalecimento da Federação Brasileira retirassem<br />
as expressões que foram incorporadas às<br />
Constituições de 34 e de 46, tomando as Polícias<br />
Militaresreservas e auxiliares do Exército.<br />
Esta recomendação, sem dúvida alguma, reflete<br />
um pensamento moderno e democrático, porque<br />
fundamentaimente esta é uma questão democrática<br />
e passa por uma das questões mais<br />
importantes abordadas na Constituinte, exatamente<br />
o fortalecimento da Federação Brasileira.<br />
O prestigiamento que to<strong>dos</strong> devemos dar aos Governadores<br />
<strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong>, quando discutimos a<br />
descentralização das administrações, quando discutimos<br />
uma nova reforma tributária para fortalecer<br />
o poder político <strong>dos</strong> Governadores, é uma<br />
questão fundamental.<br />
Por outro lado, é bom que a nova Constituição<br />
não consagre redundâncias, porque, no fundo,<br />
reservas to<strong>dos</strong> os brasileiros, em determinada<br />
época, passam a ser do Exército Nacional.Portanto,<br />
essa condição de reserva, dizerna C~"stituição<br />
que as Polícias Militaressão reservas do Exército,<br />
a rigor é desnecessário, porque reservas do Exército<br />
somos to<strong>dos</strong> nós. E quando diz que as Polícias<br />
Militares devem ser auxiliares do Exército,<br />
naturalmente que devemos atentar para outro<br />
princípio,que passa pela autoridade <strong>dos</strong> Governadores,<br />
e que devemos consagrar, que é o fortalecimento<br />
<strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong>.<br />
É natural que, quando as Polícias Militaresnão<br />
conseguem, a bom tempo, fazer a segurança pública,<br />
os Governadores recorram nãe apenas ao<br />
Exército, corno à Marinha e à Aeronáutica, para<br />
manter a segurança interna. Tomara que isto não<br />
venha a acontecer.<br />
Por isto mesmo, constar na Constituição a expressão<br />
"reservas e auxiliares do Exército" é absolutamente<br />
desnecessário.<br />
Assim sendo, de forma modesta, Sr" e Srs.<br />
Constituintes, peço a V. Ex"' apóiem esta rejeição,<br />
porque ela passa pela questão democrática, pelo<br />
respeito aosnossos Governadores e pelo fortalecimento<br />
do poder <strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong>, que hoje to<strong>dos</strong> nós<br />
defendemos. (Muitobem! Palmas)<br />
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
O eminente Relator,pela voz do Presidente, confirma<br />
o seu parecer anterior, contrário à proposição.<br />
O Sr. Joaci Góes - Sr. Presidente, peço a<br />
palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. JOACI GÓES (PMDB - BA Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB<br />
considera esta uma questão aberta.<br />
O Sr. Amaral Netto - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. AMARAL NETTO (PDS - RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDS vota<br />
NÃO.<br />
O Sr. Adolfo Oliveira - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ADOLFO OUVEIRA (PL- RJ.Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido<br />
Uberal, por se tratar de Polícia Militar, vota NÃO.<br />
O Sr. Inocêncio Oliveira - Sr. Presidente,<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. INOCêNCIO OUVEIRA (PFL - PE<br />
Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, a Liderança<br />
do Partido da Frente Uberal recomenda<br />
à sua Bancada que vote NÃO.<br />
O Sr. Haroldo Uma - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. HAROLDO LIMA (PC do B - BA<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PC<br />
do B votará "SIM".<br />
O Sr. Amaury Müller - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. AMAURY MÜLLER (PDT- RS. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada<br />
do PDT vota "SIM"<br />
O Sr. José Genoíno - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O.SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, recomendamos<br />
o voto "SIM".<br />
O Sr. Gastone Righi - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança<br />
do PTB vota "NÃo" à emenda.<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Solicito aos Srs. Constituintes tomem os seus lugares<br />
para a votação.<br />
Solicitoainda aos Srs. Constituintes que permaneçam<br />
até o finaldesta votação, para que terminemos<br />
hoje o Título V.<br />
A proposição tem parecer contrário.<br />
Queiram registrar os números de códigos.<br />
Votem SIM, NÃo ou ABSTENÇÃO.<br />
Acionem, simultaneamente, o botão preto no<br />
painel e a chave sob a bancada, mantendo-os<br />
pressiona<strong>dos</strong>, até que a luz do código se apague.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
O nobre Constituinte HilárioBraun está presente?<br />
(Pausa.)<br />
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)<br />
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar<br />
o resultado da votação (votação rr 411):<br />
SIM-l44<br />
NÃO-224<br />
ABSTENÇÃO - 6<br />
TOTAL-374<br />
O destaque foi rejeitado.<br />
VOTARAMOS SRS. CONSrrrUINTES:<br />
Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção<br />
Adauto Pereira - Não<br />
Ademir Andrade - Sim<br />
Adolfo Oliveira- Não<br />
Adroaldo Streck - Sim<br />
Adylson Motta - Sim<br />
Aécio de Borba - Não<br />
Aécio Neves - Não<br />
Agassiz Almeida - Sim<br />
Albano Franco - Não<br />
Aldo Arantes - Sim<br />
Alexandre Puzyna - Não<br />
Almir Gabriel - Sim<br />
AloisioVasconcelos - Não<br />
Aloysio Chaves - Não<br />
AloysioTeixeira - Não<br />
Aluizio Bezerra - Sim<br />
Aluízio Campos - Sim<br />
AlvaroAntônio - Não<br />
AlvaroValle- Não<br />
Alysson Paulinelli- Não<br />
Amaral Netto - Não<br />
Amaury Müller- Sim<br />
Ângelo Magalhães - Não<br />
Anna Maria Rattes - Sim<br />
Annibal Barcellos - Não<br />
Antero de Barros - Sim<br />
Antônio Britto- Não<br />
Antônio Câmara - Não<br />
Antõníocarlos Konder Reis -<br />
Antônio de Jesus - Não<br />
Antonio Ferreira - Não<br />
Antonio Gaspar - Não<br />
Antonio Mariz- Sim<br />
Antonio Perosa - Não<br />
Arnaldo Faria de Sá - Sim<br />
Arnaldo Martins- Não<br />
Arnaldo Moraes - Não<br />
Arnaldo Prieto - Não<br />
Arnold Fioravante - Não<br />
Não
Abrilde 1988<br />
DIARIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE<br />
Quarta-feira <strong>13</strong> 9405<br />
Artenir Werner- Não<br />
Arturda Távola- Sim<br />
AsdrubalBentes - Não<br />
AssisCanuto- Não<br />
Átila Líra - Não<br />
Augusto Carvalho - Sim<br />
Basilio VIllani - Não<br />
BenedictoMonteiro - Sim<br />
Beneditada Silva- Sim<br />
Benito Gama - Não<br />
Bemardo Cabral- Não<br />
Beth Azize - Sim<br />
Boniíáciode Andrada- Não<br />
Bosco França - Não<br />
Caio Pompeu - Não<br />
Car<strong>dos</strong>o Alves - Não<br />
CarlosAlberto Caó - Sim<br />
CarlosCardínal - Sim<br />
CarlosMosconi- Sim<br />
CarlosSant'Anna- Não<br />
Cássio Cunha Uma - Sim<br />
Célio de Castro- Sim<br />
Celso Dourado - Sim<br />
César Maia - Sim<br />
Chagas Duarte- Não<br />
Chagas Rodrigues- Sim<br />
Chico Humberto- Sim<br />
CidCarvalho - Não<br />
CidSabóia de Carvalho - Não<br />
CláudioÁvila - Não<br />
CleonâncioFonseca - Sim<br />
Costa Ferreira- Não<br />
Cristina Tavares- Sim<br />
Cunha Bueno - Não<br />
DáltonCanabrava- Não<br />
DarcyDeitos- Sim<br />
Daso Coimbra- Não<br />
Delfim Netto- Não<br />
Délio Braz- Não<br />
DenisarArneiro - Sim<br />
Dionísio DalPrá - Não<br />
DirceTutu Quadros - Sim<br />
DirceuCarneiro- Sim<br />
Djenal Gonçalves- Não<br />
Domingos Leonelli - Sim<br />
Doreto Carnpanari- Não<br />
Edison Lobão- Não<br />
Edivaldo Motta- Não<br />
Edme Tavares- Não<br />
Edmilson Valentim - Sim<br />
Eduardo Bonfim- Sim<br />
Eduardo Jorge - Sim<br />
EgídioFerreiraUma - Sim<br />
EliasMurad- Sim<br />
Eliel Rodrigues - Não<br />
Eliézer Moreira - Abstenção<br />
Enoc Vieira - Não<br />
EraldoTinoco - Não<br />
EraldoTrindade- Não<br />
Erico Pegoraro- Não<br />
Ervin Bonkoski- Não<br />
EuclidesScalco - Não<br />
EvaldoGonçalves- Abstenção<br />
Expedito Machado- Não<br />
Fábio Feldmann - Sim<br />
Farabulini Júnior - Sim<br />
Fausto Fernandes - Não<br />
FelipeMendes- Não<br />
Femando BezerraCoelho- Não<br />
Femando Gasparian- Não<br />
Fernando Gomes - Não<br />
Fernando Lyra - Sim<br />
Fernando Santana - Sim<br />
Femando Velasco - Não<br />
Firmo de Castro- Não<br />
Flavio Palmierda Veiga - Não<br />
Flávío Rocha - Não<br />
Florestan Fernandes - Sim<br />
Francisco Amaral- Não<br />
Francisco Carneiro- Não<br />
Francisco Küster- Sim<br />
Francisco Pinto- Sim<br />
Francisco Rollemberg - Não<br />
Francisco Rossi- Não<br />
Francisco Sales - Não<br />
GandiJamil - Não<br />
Gastone Righi - Não<br />
Genebaldo Correia- Sim<br />
GeovahAmarante- Não<br />
Geovani Borges - Não<br />
GeraldoAlckmin Filho- Não<br />
GeraldoCarnpos - Sim<br />
GeraldoMelo - Sim<br />
Gerson Carnata- Não<br />
Gerson Peres - Não<br />
Gil César - Não<br />
GonzagaPatriota- Sim<br />
GuilhermePalmeira- Não<br />
GumercindoMilhomem - Sim<br />
Gustavode Faria- Não<br />
Haroldo Lima- Sim<br />
Haroldo Sabóia - Sim<br />
Hélio Costa - Não<br />
Hélio Duque - Sim<br />
Hélio Rosas - Não<br />
HenriqueCórdova- Não<br />
HenriqueEduardo Alves - Não<br />
Hermes Zaneti- Sim<br />
Hilário Braun - Sim<br />
Homero Santos - Não<br />
HumbertoSouto - Não<br />
Iberê Ferreira- Não<br />
Ibsen Pinheiro- Sim<br />
InocêncioOliveira - Não<br />
lram Saraiva- Sim<br />
Irapuan Costa Júnior - Não<br />
Irma Passoni - Sim<br />
IsmaelWanderley - Sim<br />
ItamarFranco - Sim<br />
Ivo Cersósimo- Não<br />
Ivo Lech- Sim<br />
Ivo Mainardi - Sim<br />
Ivo Vanderlinde - Não<br />
Jacy Scanagatta - Não<br />
Jairo Carneiro- Abstenção<br />
Jarbas Passarinho- Não<br />
Jayme Paliarin - Não<br />
Joaci Góes - Abstenção<br />
João Agripino - Não<br />
João Calmon - Não<br />
João MachadoRollemberg - Não<br />
João Menezes- Sim<br />
João Paulo- Sim<br />
Joaquim Bevilacqua - Não<br />
Joaquim Francisco - Não<br />
Joaquim Sucena ...:- Não<br />
Jofran Frejat- Não<br />
Jonas Pinheiro - Não<br />
Jonival Lucas - Não<br />
Jorge Arbage- Não<br />
Jorge Hage- Sim<br />
Jorge Leite- Não<br />
Jorge Vianna - Não<br />
José Agripino - Não<br />
José CarlosGrecco - Não<br />
José CarlosSabóia - Sim<br />
José CarlosVasconcelos - Não<br />
José da Conceição- Sim<br />
José Dutra- Não<br />
José Egreja - Não<br />
José Elias- Não<br />
José Fogaça - Sim<br />
José Freire- Sim<br />
José Genoíno- Sim<br />
José Geraldo- Não<br />
José Guedes - Sim<br />
José IgnácioFerreira- Sim<br />
José Jorge - Não<br />
José Lins- Não<br />
José Luiz de Sá - Não<br />
José Luiz Maia- Não<br />
José Maranhão- Não<br />
José Maurício - Sim<br />
José Melo - Não<br />
José Moura- Não<br />
José Paulo Bisol - Sim<br />
José Queiroz- Não<br />
José Richa- Não<br />
José Tavares- Sim<br />
José Thomaz Nonô - Não<br />
José Tinoco - Não<br />
José Ulísses de Oliveira - Não<br />
José Viana - Sim<br />
Jovanni Masini - Não<br />
Juarez Antunes- Sim<br />
Júlio Campos - Não<br />
Júlio Costamilan- Sim<br />
Jutahy Magalhães- Não<br />
Koyu lha - Sim<br />
LaelVarella - Não<br />
Lavoisier Maia- Não<br />
Leite Chaves- Não<br />
LeopoldoBessone - Não<br />
LeopoldoPeres - Não<br />
LeurLomanto- Não<br />
Levy Dias- Não<br />
Lezio Sathler - Sim<br />
Lídlce da Mata- Sim<br />
LúcioAlcântara- Não<br />
LuísEduardo - Não<br />
LuísRobertoPonte - Não<br />
Luiz Alberto Rodrigues- Não<br />
Luiz Freire- Sim<br />
Luiz InácioLulada Silva- SIm<br />
Luiz Leal- Não<br />
Luiz Salomão - Sim<br />
Luiz Soyer- Não<br />
LysâneasMaciel - Sim<br />
Maguito Vilela - Não<br />
Maluly Neto - Não<br />
Manoel Castro- Não<br />
Manoel Moreira - Não<br />
Manoel Ribeiro - Não<br />
Mansuetode Lavor- Sim<br />
Manuel Viana - Não<br />
Marcelo Cordeiro- Sim<br />
Márcio Braga- Sim<br />
MarcoMaciel- Não<br />
MarcosLima- Não<br />
MarcosPerezQueiroz- Não<br />
Maria de LourdesAbadia- Não<br />
Maria Lúcia- Não<br />
Mário Assad - Não
9406 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSlTrOlNTE Abril de 1988<br />
Mário de Oliveira - Sim<br />
Mário Lima - Sim<br />
Mário Maia - Sim<br />
Mattos Leão - Não<br />
Maurício Campos - Não<br />
Mauricio Corrêa - Sim<br />
Maurício Fruet - Sim<br />
Maurício Nasser - Não<br />
Maurício Pádua - Não<br />
Mauro Borges - Não<br />
Mauro Campos - Sim<br />
Mauro Miranda - Não<br />
Mauro Sampaio - Sim<br />
Meira Filho - Não<br />
Mello Reis - Não<br />
Melo Freire - Não<br />
Mendes Botelho - Não<br />
Mendes Ribeiro - Sim<br />
Michel Temer - Não<br />
Milton Barbosa - Não<br />
Milton Lima - Não<br />
Miraldo Gomes - Não<br />
Miro Teixeira - Sim<br />
Moema São Thiago - Sim<br />
Myrian Portella - Sim<br />
Naphtali Alves de Souza - Não<br />
Nelson Aguiar - Sim<br />
Nelson Carneiro - Não<br />
Nelson Jobim - Sim<br />
Nelson Seixas - Sim<br />
Nelson Wedekin - Sim<br />
Nelton Friedrich - Sim<br />
Nestor Duarte - Não<br />
Nilso Sguarezi - Sim<br />
Nilson Gibson - Não<br />
Nion A1bemaz- Não<br />
Noel de Carvalho - Sim<br />
Nyder Barbosa - Não<br />
Octávio Elísio - Sim<br />
Olívio Dutra - Sim<br />
Osmar Leitão - Não<br />
Osmir Lima - Sim<br />
Osmundo Rebouças - Não<br />
Osvaldo Bender - Não<br />
Osvaldo Coelho - Não<br />
Osvaldo Macedo - Sim<br />
Osvaldo Sobrinho - Não<br />
Oswaldo Almeida - Não<br />
Oswaldo Trevisan - Não<br />
Ottomar Pinto - Não<br />
Paes de Andrade - Não<br />
Paes Landim - Não<br />
Paulo Delgado - Sim<br />
Paulo Macarini - Não<br />
Paulo Marques - Não<br />
Paulo Mincarone - Sim<br />
Paulo Paim - Sim<br />
Paulo Ramos - Sim<br />
Paulo Roberto Cunha - Não<br />
Paulo Silva - Sim<br />
Plínio Arruda Sampaio - Sim<br />
Pompeu de Sousa - Sim<br />
Raimundo Bezerra - Não<br />
Raimundo Lira - Não<br />
Raimundo Rezende - Abstenção<br />
Raquel Capiberibe - Sim<br />
Raul Belém - Não<br />
Raul Ferraz - Sim<br />
Renato Vianna - Não<br />
Ricardo Fiuza - Mão<br />
Rita Camata - Sim<br />
Roberto Augusto - Não<br />
Roberto Balestra - Não<br />
Roberto Brant - Não<br />
Roberto Campos - Não<br />
Roberto D'Ávila- Sim<br />
Roberto Freire - Sim<br />
Roberto Torres - Não<br />
Robson Marinho - Não<br />
Ronaldo Aragão - Sim<br />
Ronaldo Carvalho - Não<br />
Ronaldo Cezar Coelho - Não<br />
Ronan Tito - Sim<br />
Rospide Netto - Sim<br />
Rubem Medina - Não<br />
Ruben Figueiró - Não<br />
Ruy Nedel- Sim<br />
Samir Achôa - Não<br />
Sandra Cavalcanti - Não<br />
Sérgio Spada - Não<br />
Sigmaringa Seixas - Não<br />
SílvioAbreu - Não<br />
Simão Sessim - Não<br />
Siqueira Campos - Não<br />
Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis - Não<br />
Sotero Cunha - Não<br />
Tadeu França - Sim<br />
Telmo Kirst - Sim<br />
Teotônio Vilela Filho - Sim<br />
Theodoro Mendes - Não<br />
Tito Costa - Não<br />
Ubiratan Aguiar - Não<br />
Ubiratan Spinelli - Não<br />
UIdurico Pinto - Sim<br />
Valmir Campelo - Não<br />
Vasco Alves - Sim<br />
Vicente Bogo - Sim<br />
Victor Faccioni - Sim<br />
Victor Fontana - Não<br />
VictorTrovão - Não<br />
Vilson Souza - Sim<br />
Vinicius Cansanção - Não<br />
Virgildásio de Senna - Sim<br />
Virgílio Galassi - Não<br />
Virgílio Guimarães - Sim<br />
VitorBuaiz - Sim<br />
VivaldoBarbosa - Sim<br />
Vladimir Palmeira - Sim<br />
Wagner Lago - Sim<br />
Waldyr Pugliesi - Sim<br />
W'almor de Luca - Sim<br />
Wilma Maia - Não<br />
Wilson Campos - Sim<br />
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
O nobre Constituinte Ronan Tito está presente?<br />
(Pausa.)<br />
O nobre Constituinte Ronan Tito retira a sua<br />
emenda?<br />
O Sr. Ronan Tito - Sr. Presidente, peço a<br />
palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. RONAN mo (PMDB - MG. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o destaque<br />
pretende apenas que a regulamentação da lei seja<br />
federal, para que não aconteça que cada Estado<br />
a regulamente de maneira diferente. É só isto.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
O texto diz;<br />
"Lei estadual disciplinará organização e<br />
funcionamento <strong>dos</strong>órgãosresponsáveis pela<br />
segurança pública."<br />
E a disciplina que está estabelecendo é através<br />
de diplomas federais.<br />
O nobre Constituinte, com 05 nossos aplausos,<br />
retira a sua proposição.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Vamos a uma fusão ao § 5°, <strong>dos</strong> nobres Constituintes<br />
Francisco Amaral e Geraldo Alckmin.<br />
A redação é esta;<br />
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia<br />
Nacional Constituinte.<br />
Os firmatários, autores do destaque e emenda<br />
abaixo indica<strong>dos</strong>, vêm requerer, nos termos do<br />
§ 2', do art. 3°, da Resolução n° 03/88, a fusão<br />
das proposições, para efeito de ser votada, como<br />
texto substitutivo ao § 5° do art. 169, do substitutivo,<br />
a seguinte redação:<br />
"Art. 169 .<br />
§ 5' Os municípios poderão constituir<br />
guardas municipais, a quem competiráa proteção<br />
das instalações, bens e serviços municipais,<br />
além das atribuições que lhes forem<br />
conferidas pela lei Federal."<br />
Sala das Sessões, - Francisco<br />
Amaral- Geraldo Alckmin Filho.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
O texto base é:<br />
"Os municípios poderão constituir guardas<br />
municipais destina<strong>dos</strong> à proteção das<br />
mstalações, bens e serviços municipais, conforme<br />
dispuser a lei."<br />
Parece-me que o texto é um bis in idem. Em<br />
todo caso, acho que o texto é repetitivo.<br />
O Sr. Gastani Righi -<br />
ordem, Sr. Presidente.<br />
Peço a palavra pela<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. GASTOm RIGHI (PTB - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o texto não<br />
diz que é para a proteção do patrimônio municipal,<br />
além de outras atividades que a lei federal<br />
estabelecer. Então, é bem diferente.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)-<br />
"Os municípios poderão constituir quardas<br />
municipais destina<strong>dos</strong> à proteção das<br />
instalações, bens e serviços municipais, conforme<br />
dispuser a lei."<br />
A lei poderá, amanhã, ampliar o elenco das<br />
atribuições.<br />
O SR. OASTONI RIGHl - Não pode!<br />
O Sr. Farabu6ni Júnior - Sr. Presidente,<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. FARABUUNI JÚNIOR (PTB - SP.<br />
Sem revisão do orador.) - SR. Presidente, a<br />
emenda é mantida, porque os Srs. Constituintes<br />
Francisco Amaral e Geraldo Alckmin estão na<br />
Casa.
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTff'UINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9407<br />
Estou inscrito para falar. Se o Sr. Relator tiver<br />
parecer favorável...<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Mantém a fusão?<br />
A Mesa esclarece ao nobre Constituinte FarabuliniJúnior,<br />
para eventualmente poupartrabalho<br />
a S. Ex' e nos privar da sua exposição, que o<br />
parecer do Relator é favorável.<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte Farabulini<br />
Júnior.<br />
OSR.FARABUUNIJÚNIOR -OSr.Presidente,<br />
fico com p parecer do Relator e não falo.<br />
(Palmas.)<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Vamos à votação.<br />
O Sr. Roberto Freire -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
o SR. ROBERTO FREIRE (PCB· -PE. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a<br />
V.Ex" seja lido o texto da fusão.<br />
O SR. PRES~ENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Pois não. O texto é o seguinte:<br />
"Os municípios poderão constituir guardas<br />
municipais, a quem competirá a proteção<br />
das instalações <strong>dos</strong> bens e serviços municipais,<br />
além das atribuições que lhes forem<br />
conferidas pela lei federal."<br />
É o texto e tem parecer favoráveL<br />
O Sr. Antônio Britto - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. ANTONIO BRITfO (PMDB- RS.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me<br />
V. Ex', mas como na primeira leitura, V.<br />
Ex', ao fazê-Ia, enunciou "conforme dispuser a<br />
leí", ficou claro que a competência não poderia<br />
ir além daquela já relacionada.<br />
O segundo texto muda totalmente o conceito,<br />
porque permite que a lei estabeleça, inclusive,<br />
poder de policia às guardas municipais.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) -<br />
Vamos à votação.<br />
'<br />
O Sr. Inocêncio Oliveira -<br />
peço a palavra, pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constitumte.<br />
O SR. INOCêNCIO OUVEIRA (PFL- PE.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, após<br />
os esclarecimentos de V. Ex', a Frente Liberal<br />
sugere à sua Bancada que vote SIM.<br />
O Sr. Gastone Righi -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, acompanhando<br />
o voto do Relator, o PTB votará SIM à<br />
emenda.<br />
o Sr. Haroldo Uma - Sr. Presidente, p/~ço<br />
a palavra pela ordem.<br />
i<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guírnarãesj-c<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. HAROLDO LIMA (PC do B -- BA<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presídenté, após<br />
os esclarecimentos efetua<strong>dos</strong>, o PC do B votará<br />
NÃO.<br />
I<br />
O Sr. Amaury Müller - Sr. Presíderüe, peço<br />
a palavra pela ordem. ,<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimí3rães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte. ,,'<br />
O SR. AMAURY MÚLLER (PDT _. RS. Sem<br />
revisão do orador.)-Sr.Presidente, o PDT votará<br />
NÃO.<br />
'<br />
O Sr. José Genoíno -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
• I<br />
O SR. JOSÉ GENOINO ('PT - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos<br />
NÃo, porque, na verdade, está sendo criada outra<br />
policia municipal.<br />
O Sr. Darcy Pozza - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. DARCY POZZA (PDS - RS. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, questão<br />
aberta para a Bancada do PDS.<br />
O Sr. Miro Teixelira -<br />
a palavra pela ordem.<br />
Sr. Presidente, peço<br />
'<br />
O SR. PRESIDEl'l.TE (Ulysses Guimarães) <br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. MIRO TEIXEIRA (PMOB- RJ. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto<br />
os companheiros estão ocupando seus lugares,<br />
levanto como questão de ordem, eu estava inscrito<br />
para falar...<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
O Regimento não prevê que "enquanto se ocupam<br />
lugares o Constituinte pode falar". É uma<br />
figura nova.<br />
O SR. MIRO TEIXEIRA - Mas o Regimento<br />
prevê que os inscritos devem ser chama<strong>dos</strong> para<br />
falar. Gostaria apenas que os companheiros tomassem<br />
conhecimento deste texto, porque ele<br />
amplia demais os poderes da polícia municipal.<br />
O texto do Centrão está melhor. Eu estava inscrito<br />
para falar. Lamentavelmente, não tive oportunidade<br />
de ir à tribuna, para que pudéssemos cotejar<br />
os dOIS textos. Pediria aos companheiros olhassem<br />
o poder ilimitado que pode sair para essas<br />
guardas municipais na lei; pode ser um poder<br />
que supere o poder da polícia estadual e, de repente,<br />
o poder da Policia Militar. Apenas isto, companheiros.<br />
Vamos comparar os textos, para que<br />
rejeitemos esta emenda e fiquemos com o texto<br />
do Centrão.<br />
O SR. P~IDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Var~os à votação.<br />
I:> Sr. Arolde de Oliveira -<br />
peço a palavra, pela ordem.<br />
Sr. Presidente,<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. AROLDE DE OUVElRA (PFL- RJ.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.<br />
Constituintes, Sr. Presidente, considerando que<br />
é o Congresso Nacional que vai dar a competência,<br />
as atribuições e a amplitude da guarda<br />
municipal, o Partido da Frente Liberal, muito à<br />
vontade, vota "sim".<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Vamos à votação.<br />
Srs. Constituintes queiram tornar os seus lugares.<br />
A proposição tem parecer contrário.<br />
Queiram registrar os números de códigos.<br />
Votem "sim", "não" ou "abstenção".<br />
Acionem, simultaneamente, o botão preto no<br />
painel e a chave sob a bancada, mantendo-os<br />
pressiona<strong>dos</strong>, até que as luzes do código se apaguem.<br />
(Procede-se à votação)<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
A Mesa encarece a absoluta necessidade da presença<br />
em plenário. Temos mais três emendas<br />
a serem votadas.<br />
O Sr. Virgílio Guimarães - Sr. Presidente,<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. VlRGfUO GUIMARÁES (PT - MG.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria<br />
de consignar que o meu voto é "não" apesar<br />
de ter aparecido no painel como "sim".<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Haverá o registro.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Está encerrada a votação. A Mesa proclamar o<br />
resultado da votação (votação na 412):<br />
SIM-124<br />
NÃO-243<br />
ABSTENÇÃO - 12<br />
TOTAL-379<br />
O texto objeto da fusão foi rejeitado.<br />
VOTARAM OS SRS. CONS1TTUINTES:<br />
PresidentE! Ulysses Guimarães -<br />
Adauto Pereira - Sim<br />
Ademir Andrade - Não<br />
Adolfo Oliveira - Sim<br />
Adroaldo Streck - Não<br />
Adylson Motta - Não<br />
Aécio de Borba - Não<br />
Aécio Neves - Não<br />
Agassiz Almeida - Não<br />
Albano Franco - Não<br />
Albérico Cordeiro - Não<br />
Aldo Arantes - Não<br />
Alércio Dias - Não<br />
Alexandre Puzyna - Não<br />
Almir Gabriel - Não<br />
Aloisio Vasconcelos - Não<br />
Aloysio Chaves - Sim<br />
Aloysio feixeira - Sim<br />
Aluizio Bezerra - Não<br />
AluízioCampos - Sim<br />
Abstenção
9408 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
ÁlvaroAntônio - Não<br />
ÁlvaroValle- Sim<br />
Alysson Paulinelli- Não<br />
Amaury Müller- Não<br />
Ângelo Magalhães - Não<br />
Anna Maria Rattes - Não<br />
Annibal Barcellos - Não<br />
Antero de Barros - Não<br />
Antônio Britto - Não<br />
Antônio Câmara - Não<br />
Antôniocarlos Konder Reis - Sim<br />
Antônio de Jesus - Sim<br />
Antonio Ferreira - Não<br />
Antonio Gaspar - Não<br />
Antomo Mariz- Não<br />
Antonio Perosa - Não<br />
Amaldo Faria de Sá - Sim<br />
Amaldo Martins - Sim<br />
Arnaldo Moraes - Sim<br />
Amaldo Prieto - Não<br />
Arolde de Oliveira- Sim<br />
Artenir Wemer - Sim<br />
Artur da Távola - Não<br />
Asdrubal Bentes - Sim<br />
Assis Canuto - Sim<br />
ÁtilaLira- Sim<br />
Augusto Carvalho - Não<br />
Basílio Villani - Sim<br />
Benedicto Monteiro - Não<br />
Benedita da Silva- Não<br />
Benito Gama - Não<br />
Bernardo Cabral - Sim<br />
Beth Azize - Não<br />
Bezerra de Melo - Não<br />
Bosco França - Não<br />
Caio Pompeu - Sim<br />
Car<strong>dos</strong>o Alves- Sim<br />
Carlos Alberto Caó - Não<br />
Carlos Cardinal - Não<br />
Carlos MOSCOni - Não<br />
Carlos Sant'Anna - Não<br />
Cássio Cunha Lima - Não<br />
Célio de Castro - Não<br />
Celso Dourado - Não<br />
César Cals Neto - Não<br />
César 'Maia- Não<br />
Chagas Duarte - Não<br />
Chagas Rodrigues - Não<br />
Chico Humberto - Não<br />
Cid Carvalho - Sim<br />
Cid Sabóia de Carvalho - Não<br />
Cláudio Ávila- Sim<br />
Cleonâncio Fonseca - Não<br />
Costa Ferreira - Sim<br />
Cristina Tavares - Não<br />
Cunha Bueno - Sim<br />
Dálton Canabrava - Sim<br />
Darcy Pozza - Abstenção<br />
Daso Coimbra - Não<br />
Delfim Netto - Não<br />
Délio Braz - Sim<br />
Denisar Arneiro - Sim<br />
Dionisio Dal Prá - Não<br />
Dirce Tutu Quadros - Não<br />
Dirceu Carneiro - Sim<br />
Divaldo Suruagy - Sim<br />
Djenal Gonçalves - Não<br />
Domingos Leonelli- Sim<br />
Doreto Campanari - Não<br />
Edivaldo Motta - Sim<br />
Edme Tavares - Sim<br />
Edmílson Valentim - Não<br />
Eduardo Bonfim - Não<br />
Eduardo Jorge - Não<br />
E.';Jídio Ferreira Lima - Não<br />
Elias Murad - Sim<br />
E1il~1 Rodrigues - Não<br />
Eliézer Moreira - Não<br />
Enoc Vieira- Não<br />
Eraldo Tinoco - Não<br />
Eraldo Trindade - Sim<br />
Erico Pegoraro - Não<br />
Ervin Bonkoski - Não<br />
Euclides Scalco - Não<br />
Evaldo Gonçalves - Sim<br />
Expedito Machado - Não<br />
Fábio Feldmann - Não<br />
Farabulmi Júnior - Sim<br />
Fausto Fernandes - Sim<br />
Felipe Mendes - Sim<br />
Fernando Bezerra Coelho - Não<br />
Fernando Gasparian - Abstenção<br />
Fernando Gomes - Sim<br />
Fernando Lyra - Não<br />
Femando Santana - Não<br />
Fernando Velasco - Não<br />
Firmo de Castro - Não<br />
Flavio Palmier da Veiga - Sim<br />
Flávio Rocha -- Sim<br />
Florestan Fernandes - Não<br />
Francisco Amaral - Sim<br />
Francisco Carneiro - Não<br />
Francisco Kuster - Não<br />
Francisco Pinto - Não<br />
Francisco Rollemberg - Não<br />
Francisco Rossi - Sim<br />
Francisco Sales - Sim<br />
Gandi Jamil - Não<br />
Gastone Righi- Sim<br />
Genebaldo Correia - !'lão<br />
Geovah Amarante - Nãlo<br />
Geovani Borges - Sim<br />
Geraldo Alckmin FIlho-- Sim<br />
Geraldo Bulhões - Não<br />
Geraldo Campos - Sim<br />
Geraldo Melo - Sim<br />
Gerson Camata - Não<br />
Gerson Peres - Abstenção<br />
Gidel Dantas - Sim<br />
Gil César - Abstenção<br />
Guilherme Palmeira - Não<br />
Gumercindo Milhomem - Não<br />
Gustavo de Faria - Não<br />
Haroldo Lima - Não<br />
Haroldo Sabóia - Não<br />
Hélio Costa - Não<br />
Hélio Duque - Não<br />
Hélio Rosas - Sim<br />
Henrique Córdova - Não<br />
Henrique Eduardo Alves - Não<br />
Heráclito Fortes - Não<br />
Hermes Zaneti - Não<br />
HilárioBraun - Sim<br />
Homero Santos - Abstenção<br />
Humberto Souto - Não<br />
Iberê Ferreira - Não<br />
Ibsen Pinheiro - Não<br />
Inocêncio Oliveira - Sim<br />
Iram Saraiva - Não<br />
Irapuan Costa Júnior - Sim<br />
Irma Passoni - Não<br />
Ismael Wanderley - Não<br />
Itamar Franco - Não<br />
Ivo Cersósirno - Sim<br />
Ivo Lech - Não<br />
Ivo Mainardi - Não<br />
Ivo Vanderlinde - Não<br />
Jacy Scanagatta - Não<br />
Jairo Cameiro - Sim<br />
Jarbas Passarinho - Sim<br />
Jayme Paliarin - Não<br />
Joaci Góes - Sim<br />
João Agripino - Não<br />
João Calmon - Não<br />
João da Mata - Sim<br />
João de Deus Antunes - Sim<br />
João Machado Rollemberg - Não<br />
João Paulo - Não<br />
Joaquim Bevilacqua - Sim<br />
Joaquim Francisco - Não<br />
Jofran Frejat - Sim<br />
Jonas Pinheiro - Não<br />
Jonival Lucas - Não<br />
Jorge Arbage - Abstenção<br />
Jorge Hage - Não<br />
Jorge Leite - Abstenção<br />
Jorge Vianna - Não<br />
José Agripino - Não<br />
José Carlos Grecco - Sim<br />
José Carlos Sabóia - Não<br />
José da Conceição - Não<br />
José Dutra - Não<br />
José Egreja - Sim<br />
José Elias - Sim<br />
José Fogaça - Não<br />
José Freire - Não<br />
José Genoíno - Não<br />
José Geraldo - Não<br />
José Guedes - Não<br />
José Ignácio Ferreira - Não<br />
José Jorge - Não<br />
José Lins - Sim<br />
José Luizde Sá - Sim<br />
José LuizMaia - Não<br />
José Maranhão - Não<br />
José Maurício - Não<br />
José Melo - Abstenção<br />
José Moura - Não<br />
José Paulo Bisol - Não<br />
José Queiroz - Não<br />
José Richa - Não<br />
José Santana de Vasconcellos - Sim<br />
.José Serra - Não<br />
José Tavares - Sim<br />
José Thomaz Nonô - Não<br />
José Tinoco - Não<br />
José Ulísses de Oliveira- Não<br />
José Viana - Não<br />
Jovanni Masini - Não<br />
Juarez Antunes - Não<br />
JúlIo Campos - Não<br />
Júlio Costamilan - Não<br />
Jutahy Magalhães - Não<br />
Koyu lha - Não<br />
Lael Varella- Não<br />
Lavoisier Maia - Não<br />
Leite Chaves - Não<br />
Leopoldo Bessone - Sim<br />
Leopoldo Peres - Não<br />
Leur Lomanto - Sim<br />
Levy Dias - Não<br />
Lezio Sathler - Não<br />
Lídice da Mata - Não
Abri/de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9409<br />
Lúcia Vânia - Não<br />
Lúcio Alcântara - Não<br />
Luís Eduardo - Não<br />
Luís Roberto Ponte - Não<br />
LuizAlberto Rodrigues - Sim<br />
Luiz Freire - Não<br />
Luiz Inácio Lula da Silva - Não<br />
Luiz Leal - Sim<br />
Luiz Salomão - Não<br />
LuizSoyer - Não<br />
Lysâneas Maciel - Não<br />
Maguito Vilela- Sim<br />
Maluly Neto ~ Sim<br />
Manoel Castro - Não<br />
Manoel Moreira - Sim<br />
Manoel Ribeiro - Sim<br />
Mansueto de Lavor - Sim<br />
Márcio Braga - Não<br />
Márcio Lacerda - Sim<br />
Marco Maciel - Não<br />
Marcos Uma - Não<br />
Marcos Perez Queiroz - Sim<br />
Maria de Lourdes Abadia - Não<br />
Maria Lúcia - Sim<br />
Mário Assad - Não<br />
Mário de Oliveira - Não<br />
Mário Lima - Sim<br />
Mário Maia - Não<br />
Mattos Leão - Não<br />
Maurício Corrêa - Não<br />
Maurício Fruet - Não<br />
Maurício Nasser - Sim<br />
MaurícIo Pádua - Não<br />
Mauro Borges - Sim<br />
Mauro Campos - Não<br />
Mauro Miranda - Não<br />
Mauro Sampaio - Não<br />
Meira Filho - Sim<br />
Mello Reis - Sim<br />
Mendes Botelho - Sim<br />
Mendes Ribeiro - Não<br />
Milton Barbosa - Sim<br />
Milton Lima - Não<br />
Miraldo Gomes - Não<br />
Miro Teixeira - Não<br />
Moema São Thiago - Não<br />
Myrian Portella - Não<br />
Nabor Júnior - Não<br />
Naphtali Alves de Souza - Não<br />
Nelson Aguiar - Não<br />
Nelson Cameiro - Não<br />
Nelson Jobim - Não<br />
Nelson Sabrá - Sim<br />
Nelson Seixas - Não<br />
Nelson Wedekin - Não<br />
Nelton Friedrich - Sim<br />
Nestor Duarte - Não<br />
Nilso Sguarezi - Não<br />
Nilson Gibson - Sim<br />
Nion A1bemaz- Sim<br />
Noel de Carvalho - Não<br />
Nyder Barbosa - Não<br />
Octávio Elisio - Não<br />
Olivio Dutra - Não<br />
Osmar Leitão - Sim<br />
Osmir Uma - Não<br />
Osmundo Rebouças - Abstenção<br />
Osvaldo Bender - Não<br />
Osvaldo Coelho - Não<br />
Osvaldo Macedo - Não<br />
Osvaldo Sobrinho - Sim<br />
Oswaldo Almeida - Sim<br />
Oswaldo Trevisan - Não<br />
Ottomar Pinto - Não<br />
Paes de Andrade - Não<br />
Paes Landim - Não<br />
Paulo Delgado - Não<br />
Paulo Marques - Não<br />
Paulo Mincarone - Sim<br />
Paulo Paim - Não<br />
Paulo Ramos - Não<br />
Paulo Roberto Cunha - Sim<br />
Paulo Silva - Não<br />
Plínio Arruda Sampaio - Não<br />
Pompeu de Sousa - Sim<br />
Raimundo Bezerra - Não<br />
Raimundo Lira - Não<br />
Raimundo Rezende - Sim<br />
Raquel Capiberibe - Não<br />
Raul Belém - Não<br />
Raul Ferraz - Sim<br />
Renan Calheiros - Sim<br />
Renato Johnsson - Não<br />
Renato Vianna - Sim<br />
Ricardo Fiuza - Não<br />
Rita Camata - Não<br />
Roberto Augusto - Não<br />
Roberto Balestra - Sim<br />
Roberto Brant - Não<br />
Roberto Campos - Não<br />
Roberto D'Ávila- Abstenção<br />
Roberto Freire - Não<br />
Roberto Torres - Sim<br />
Robson Marinho - Sim<br />
Ronaldo Aragão - Não<br />
Ronaldo Carvalho - Sim<br />
Ronaldo Cezar Coelho - Não<br />
Ronan Tito - Não<br />
Rospide Netto - Não<br />
Rubem Medina - Sim<br />
Ruben Figueiró - Sim<br />
Ruy Nedel- Não<br />
Samir Achôa - Sim<br />
Sandra Cavalcanti - Sim<br />
Sérgio Spada - Não<br />
Sigmaringa Seixas - Não<br />
Simão Sessim - Sim<br />
Síqueíra'Campos - Sim<br />
Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis - Sim<br />
Sotero Cunha - Não<br />
Tadeu França - Não<br />
Telmo Kirst - Sim<br />
Teotônio VilelaFilho - Não<br />
Theodoro Mendes - Sim<br />
Tito Costa - Sim<br />
Ubiratan Aguiar - Não<br />
Ubiratan Spinelli - Sim<br />
U1duricoPinto - Não<br />
Valmir Campelo - Sim<br />
Vasco Alves- Não<br />
Vicente Bogo - Não<br />
Victor Faccioni -Abstenção<br />
Victor Fontana - Não<br />
Victor Trovão - Sim<br />
Vilson Souza - Sim<br />
Vinicius Cansanção - Sim<br />
Virgildásio de Senna - Não<br />
Virgílio Galassi - Sim<br />
Virgílio Guimarães - Sim<br />
VitorBuaiz - Não<br />
VMIIdo Barbosa - Não<br />
Vladimir Palmeira - Não<br />
Wagner Lago - Não<br />
Waldyr Pugliesi - Não<br />
Walmor de Luca - Não<br />
Wilma Maia - Sim<br />
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Sobre a mesa, requerimento de destaque, nos<br />
seguintes termos:<br />
REQUERIMENTO DE DESTAQQE<br />
N° 387<br />
Senhor Presidente,<br />
Requeiro, nos termos do art. 4° da Resolução<br />
n° 3, de 1988, destaque para Emenda n'<br />
2P00924-7. - Moema São Thiago.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
É a seguinte a matéria destacada:<br />
EMENDAN°924<br />
(Da S~ Moema São Thiag(9)<br />
Inclua-se como artigo no Título V - Capítulo<br />
fi o seguinte dispositivo, renumerando os artigos<br />
subseqüentes:<br />
"Art. 170. ASegurançaCivil é a proteção<br />
que o Estado proporciona à sociedade para<br />
assegurar a prevenção, vigilância e manutenção<br />
da cadeia de vida e do curso do processo<br />
de produção e circulação de pessoas<br />
e bens, através de um sistema único e integrado<br />
de ações.<br />
Parágrafo único. São órgãos de segurança<br />
civil:<br />
- Secretaria Especial do Meio-Ambiente<br />
-SEMA;<br />
- Coordenação de Defesa Civil e Segurança<br />
Nuclear;<br />
- Corpo de Bombeiros;<br />
- Polícia Rodoviária;<br />
- Guardas Florestais.<br />
Lei complementar determinará as funções<br />
de cada um destes órgãos no Sistema de<br />
Segurança Civil e a forma de atuação <strong>dos</strong><br />
Corpos de Bombeiros neste Sistema.<br />
Art. Os Corpos de Bombeirossão instituições<br />
permanentes e regulares simples, organizadas<br />
com base na hierarquia, dtscíplína,<br />
investidura militar e recrutamento de voluntários<br />
e suas reservas sob o comando <strong>dos</strong><br />
Govemadores de Esta<strong>dos</strong>, Distrito Federal<br />
e Territórios, com o objetivo de assegurar<br />
as ações emergenciais de defesa da vida útil,<br />
do patrimônio social e da produção e circulação<br />
bens e pessoas.<br />
Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros<br />
são forças auxiliares das forças armadas e<br />
com elas atuam, quando chamadas, nas tarefas<br />
de salvamento e busca.<br />
M De acordo com lei complementar,<br />
os Corpos de Bombeiros constituem opção<br />
do Serviço Militarobrigatório e funcionarão<br />
através da mobilização de reservas para as<br />
suas ações emergenciais.<br />
Art. As funções de segurança civilserão<br />
exercidas por órgãos civis das administrações<br />
da União, <strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong>, <strong>dos</strong> Municípios<br />
e do Distrito Federal, com exceção <strong>dos</strong><br />
Corpos de Bombeiros."<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Há uma proposição: o Destaque de na 3/87, da<br />
nobre Constituinte Moema São Thiago, que faz
9410 Quarta-feira <strong>13</strong> DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abril de 1988<br />
uma reformulação grande quanto ao art. 170. A<br />
emenda deve ser do conhecimento da Casa, porque<br />
destacada e publicada.<br />
O parecer do Relator é contrário.<br />
Tem a palavra a nobre Constituinte Cristina Tavares.<br />
SRA. CRISTINATAVARES (PE. Sem revisão<br />
do oradora.) Sr. Presidente, a Deputada Moema<br />
são Thiago apresenta uma emenda e, na realidade,<br />
não se trata da segurança civil; é mais do<br />
que isto; trata da defesa civil, da defesa da vida,<br />
da defesa da ecologia, da defesa da saúde.<br />
Neste País, em que os hospitais, em quea saúde<br />
pública são desconsidera<strong>dos</strong>, é necessário que<br />
morra uma personalidade da grandeza de Henfíl<br />
para que se possa tomar cuidado com a questão<br />
da saúde.<br />
Pretende a nobre Deputada, com a sua emenda,<br />
dizer:<br />
"A segurança civil- ou a defesa civilé<br />
a proteção que o Estado proporciona à<br />
sociedade para assegurar a prevenção, vigilância<br />
e manutenção da cadeia de vida e<br />
do curso do processo de produção e circulação<br />
de pessoas e bens, através de um sistema<br />
único e integrado e ações.<br />
Parágrafo único. São órgãos da segurança<br />
civil:<br />
- Secretaria Especial do Meio Ambiente<br />
-SEMA;<br />
- Coordenação de Defesa Civil e Segurança<br />
Nuclear;<br />
- Corpo de Bombeiros;<br />
- Polícia Rodoviária; e<br />
- Guardas Florestais,'<br />
Está é uma emenda que quer e pretende que<br />
a vida seja matéria constitucional, com a qual<br />
concordamos e defendemos.<br />
Sr. Presidente, pediu-me e me autorizou a<br />
Constituinte Moema São Thiago, diante da evidência<br />
de que esta emenda não terá a aprovação<br />
da maioria do Plenário, que a retirasse da votação.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Está retirada a emenda. Os nossos cumprimentos.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Vamos votar, agora, as emendas em grupo que<br />
têm parecer contrário. São as seguintes:<br />
EMENDA N°515<br />
(Do si. Doreto Campanari)<br />
Acrescente-se ao art. 169, do Projeto de Constituição<br />
(A) elaborado pela Comissão de Sistematização,<br />
o seguinte § 6°:<br />
"Art. 169. .. .<br />
§ 6° Aos que praticarem o crime de contrabandoe<br />
descaminho, assim como aos que<br />
estejam nele envolvi<strong>dos</strong> ainda que indiretamente,<br />
será aplicada pena de reclusão, inafiançável,<br />
de dez a vinte anos, na forma que<br />
dispuser a lei penal."<br />
EMENDA N°516<br />
(Do Sr. Doreto Campanari)<br />
Acrescente-se ao art. 169 do Projeto de Constituição<br />
(A) elaborado pela Comissão de Sistematização,<br />
o seguinte § 7°:<br />
"M 169 ..<br />
............................. .. ~ .<br />
§ 7° Aos traficantes de entorpecentes e<br />
drogas afins, assim como aos que estejam<br />
envolvi<strong>dos</strong>, ainda que indiretamente, nesse<br />
ilícito, seráaplicada pena de reclusão, inafiançável.<br />
de dez a vinte anos, na forma a ser<br />
determinada pela lei penal."<br />
EMENDA N°589<br />
(Do Sr. José Maurício)<br />
Acrescente-se ao § 3° do art. 169 a expressão<br />
seguinte:<br />
..."destina<strong>dos</strong> além das missões específicas,<br />
às atividades de defesa civil.....<br />
Passando o parágrafo a ter a seguinte redação:<br />
"§ 3· Às Polícias Militares,forças auxiliares<br />
e reserva do Exército, cabe exercer o policiamento<br />
ostensivo e assegurar a ordem pública;<br />
subordinam-se juntamente com os<br />
corpos de bombeiros militares, destina<strong>dos</strong><br />
além das missões específicas às atividades<br />
de defesa civil, e as polícias civis, ao govemo<br />
<strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong>, Distrito Federal e Territórios."<br />
EMENDA N° 1.855<br />
(Do Sr. Alércio Dias)<br />
Inclua-se mais um parágrafo, o § 6°, ao art.<br />
169, integrante do Capítulo lU - da Segurança<br />
Pública - do título V,com° seguinte teor:<br />
"Art. 169. .. ..<br />
§ 6° Aos delega<strong>dos</strong> de polícia, que ingresserão<br />
na carreira, atendi<strong>dos</strong> os requisitos<br />
e exigências de lei para o recrutamento, mediante<br />
concurso público de provas e títulos,<br />
observada na nomeação a ordem de classificação,<br />
assegurada a participação da Ordem<br />
<strong>dos</strong> Advoga<strong>dos</strong> do Brasil na organização e<br />
realização do concurso, em todas as suas<br />
fases, e aos Oficiais Superiores das polícias<br />
militares e corpos de bombeiros aplicam-se<br />
vedações e se assegura o regime jurídico<br />
de remuneração previstos para o Ministério<br />
Público, correspondente no âmbito Federal,<br />
e <strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong>."<br />
O Sr. Inocêncio Oliveira - Sr. Presidente,<br />
peço a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. INOC~CIO OUVEIRA - (PFL <br />
PE. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente,<br />
Srs. Constituintes, o PFL recomenda à sua Bancada<br />
que vote "não".<br />
O Sr. Gastone Righi - Sr. Presidente, peço<br />
a palavra pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Tem a palavra o nobre Constituinte.<br />
O SR. GASTONE IDGHI (PTB - SP. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,<br />
pelas razões sempre declinadas, a Liderança<br />
do PTB votará "abstenção" e recomenda<br />
à st;ta Bancada que faça o mesmo.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Os Srs. Constituintes queiram ocupar seus lugares<br />
para efeito de votação.<br />
As emendas têm pareceres contrários.<br />
Registrem os números de códigos.<br />
Podem votar sim, não ou abstenção.<br />
Queiram acionar, simultaneamente, o botão<br />
preto no painel e a chave sob a bancada, mantendo-os<br />
pressiona<strong>dos</strong>, até que as luzes se apaguem.<br />
(Procede-se à votação.)<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar<br />
o resultado da votação (votação n" 4<strong>13</strong>):<br />
SIM-5.<br />
NÁO-277.<br />
ABSTENÇÃO - 77.<br />
TOTAL-359.<br />
As Emendas foram rejeitadas.<br />
VOTARAM OS SRS. COfYSTfTUIl'lTES:<br />
Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção<br />
Adauto Pereira - Não<br />
Ademir Andrade - Abstenção<br />
Adolfo Oliveira - Não<br />
Adroaldo Streck - Abstenção<br />
Adylson Motta - Abstenção<br />
Aécio de Borba - Não<br />
Aécio Neves - Abstenção<br />
Agassiz Almeida - Não<br />
Albano Franco - Não<br />
Albérico Cordeiro - Não<br />
Aldo Arantes - Não<br />
Alércio Dias - Abstenção<br />
AlexandrePuzyna - Não<br />
Almir Gabriel - Não<br />
Aloisio Vasconcelos - Não<br />
Aloysio Chaves - Não<br />
Aloysio Teixeira - Não<br />
AluizioBezerra - Não<br />
AluízioCampos - Não<br />
Alvaro Antônio - Não<br />
Álvaro Valle- Não<br />
Alysson Paulinelli - Abstenção<br />
Amaury Müller - Abstenção<br />
Ângelo Magalhães - Não<br />
Anna Maria Rattes - Não<br />
AnnibaI Barcellos - Não<br />
Antero de Barros - Não<br />
Antônio Britto - Não<br />
Antônio Câmara - Não<br />
Antôniocarlos Konder Reis - Não<br />
Antônio de Jesus - Não<br />
Antonio Ferreira - Não<br />
Antonio Gaspar - Não<br />
Antonio Mariz- Não<br />
Antonio Perosa - Não<br />
Arnaldo Faria de Sá - Não<br />
Arnaldo Martins - Abstenção<br />
Amaldo Moraes - Não<br />
Arnaldo Prieto - Não<br />
Arolde de Oliveira - Não<br />
Artenir Werner - Não<br />
Artur da Távola - Não<br />
Asdrubal Bentes - Não<br />
Assis Canuto - Abstenção<br />
Átila L;"a- Abstenção<br />
Augusto Carvalho - Não<br />
Basilio Villani - Não<br />
Benedicto Monteiro - Não<br />
Benedita da Silva - Não<br />
Benito Gama - Não<br />
Beth Azize- Não
Abril de 1988<br />
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE<br />
Quarta-feira <strong>13</strong> 9411<br />
Bezerra de Melo - Não<br />
Bosco França - Não<br />
Calo Pompeu - Abstenção<br />
Car<strong>dos</strong>o Alves - Não<br />
Carlos Alberto Caó - Abstenção<br />
Carlos Cardinal - Abstenção<br />
Carlos Mosconi - Não<br />
Carlos Sant'Anna - Não<br />
Cassio Cunha Lima - Não<br />
Célio de Castro - Não<br />
Celso Dourado - Sim<br />
César Cals Neto - Não<br />
César Maia - Abstenção<br />
Chagas Duarte - Não<br />
Chagas Rodrigues - Não<br />
Chico Humberto - Não<br />
Cid Carvalho - Não<br />
Cid Sabóia de Carvalho - Não<br />
Cláudio Ávila- Não<br />
Cleonâncio Fonseca - Não<br />
Costa Ferreira - Não<br />
Cristina Tavares - Não<br />
Cunha Bueno - Abstenção<br />
Darcy Pozza - Abstenção<br />
Daso Coimbra - Não<br />
Delfun Netto - Abstenção<br />
Délio Braz - Não<br />
Denisar Ameiro - Não<br />
Dionisio Dal Prá - Não<br />
Dirce Tutu Quadros - Abstenção<br />
Divaldo Suruagy - Não<br />
Djenal Gonçalves - Não<br />
Domingos LeoneUi - Não<br />
Edivaldo Motta - Não<br />
Edme Tavares - Não<br />
Edmilson Valentim - Não<br />
Eduardo Bonfim - Não<br />
Eduardo Jorge - Não<br />
Egídio Ferreira Lima - Não<br />
Elias Murad - Abstenção<br />
Eliel Rodngues - Abstençãc<br />
Eliézer Moreira - Não<br />
Eraldo Tinoco - Não<br />
Eraldo Trindade - Não<br />
Erico Pegoraro - Não<br />
Ervin Bonkoski - Abstenção<br />
Euclides Scalco - Não<br />
Evaldo Gonçalves - Não<br />
Expedito Machado - Não<br />
Fábio Feldmann - Não<br />
Farabulini Júnior - Não<br />
Fausto Fernandes - Não<br />
Felipe Mendes - Não<br />
Fernando Bezerra Coelho - Não<br />
Fernando Gasparian - Não<br />
Fernando Gomes - Não<br />
Fernando Henrique Car<strong>dos</strong>o - Não<br />
Fernando Lyra- Não<br />
Fernando Santana - Não<br />
Fernando Velasco - Não<br />
Firmo de Castro - Não<br />
Aavio Palmier da Veiga - Não<br />
Florestan Fernandes - Abstenção<br />
Francisco Amaral - Abstenção<br />
Francisco Cameiro - Não<br />
Francisco Küster - Não<br />
Francisco Pinto - Não<br />
Francisco Rossi - Não<br />
Francisco Sales - Não<br />
Gandi Jamil- Abstenção<br />
Gastone Righi - Abstenção<br />
Genebaldo Correia - Não<br />
Geovah Amarante - Abstenção<br />
Geovani Borges - Não<br />
Geraldo Alckmin Filho - Abstenção<br />
Geraldo Bulhões - Não<br />
Geraldo Campos - Não<br />
Geraldo Melo - Não<br />
Gerson Camata - Não<br />
Gerson Peres - Não<br />
Gidel Dantas - Abstenção<br />
Gil César - Não<br />
Guilherme Palmeira - Não<br />
Gumercindo Milhomem - Não<br />
Gustavo de Faria - Não<br />
Haroldo Lima - Não<br />
Haroldo Sabóia - Não<br />
Hélio Costa - Não<br />
Hélio Rosas - Não<br />
Henrique Córdova - Não<br />
Henrique Eduardo Alves- Não<br />
Hermes Zaneti - Não<br />
HilárioBraun - Não<br />
Homero Santos - Não<br />
Humberto Souto - Abstenção<br />
Iberê Ferreira - Não<br />
Ibsen Pinheiro - Não<br />
Inocêncio Oliveira - Não<br />
Irajá Rodrigues - Não<br />
Iram Saraiva - Não<br />
Irapuan Costa Júnior - Não<br />
Ismael Wanderley - Abstenção<br />
Itamar Franco - Não<br />
Ivo Cersósimo - Não<br />
Ivo Lech - Não<br />
Ivo Mainardi - Não<br />
IvoVanderhnde - Abstenção<br />
Jacy Scanagatta - Não<br />
Jairo Carneiro - Abstenção<br />
Jarbas Passarinho - Não<br />
Jayme Paliarin - Abstenção<br />
Joaci Góes - Abstenção<br />
João Agripino - Não<br />
João Alves - Não<br />
João Calmon - Não<br />
João da Mata - Não<br />
João de Deus Antunes - Abstenção<br />
João Machado RoUemberg - Abstenção<br />
João Paulo - Abstenção<br />
Joaquim Bevilacqua - Abstenção<br />
Joaquim Francisco - Não<br />
Jofran Frejat - Abstenção<br />
Jonas Pinheiro - Não<br />
Jonival Lucas - Não<br />
Jorge Arbage - Não<br />
Jorge Hage - Não<br />
Jorge Leite - Não<br />
José Agripino - Não<br />
José Carlos Grecco - Não<br />
José Carlos Sabóia - Não<br />
José Carlos Vasconcelos - Não<br />
José da Conceição - Não<br />
José Egreja - Abstenção<br />
José Elias - Abstenção<br />
José Fogaça - Abstenção<br />
José Freire - Não<br />
José Genoíno - Não<br />
José Geraldo - Abstenção<br />
José Guedes - Não<br />
.José Ignácio Ferreira - Não<br />
José Jorge - Não<br />
José Lins - Não<br />
José LuizMaia - Não<br />
José Maranhão - Não<br />
José Moura - Abstenção<br />
José Paulo Bisol - Não<br />
José Queiroz - Não<br />
José Richa - Não<br />
José Santana de Vasconcellos - Abste<br />
José Serra - Abstenção<br />
José Tavares - Não<br />
José Thomaz Nonô - Não<br />
José Tinoco - Não<br />
José Ulísses de Oliveira- Não<br />
José Viana - Não<br />
Juarez Antunes - Não<br />
Júlio Campos - Não<br />
Júlio Costamilan - Não<br />
Jutahy Magalhães - Abstenção<br />
Koyu lha - Não<br />
Lael Varella- Abstenção<br />
Lavoisier Maia - Não<br />
Leite Chaves - Não<br />
Leopoldo Bessone - Não<br />
Leopoldo Peres - Abstenção<br />
Leur Lomanto - Não<br />
LevyDias - Não<br />
Lezio Sathler - Não<br />
Lidice da Mata - Não<br />
Lúcia Vânia - Abstenção<br />
Lúcio Alcântara - Abstenção<br />
LUÍs Eduardo - Abstenção<br />
LUÍs Roberto Ponte - Não<br />
LuizAlberto Rodrigues - Não<br />
LuizFreire - Não<br />
LuizInácio Lula da Silva - Não<br />
Luiz Leal - Não<br />
Luiz Soyer - Abstenção<br />
Maguito Vilela - Não<br />
Manoel Castro - Não<br />
Manoel Moreira - Não<br />
Manoel Ribeiro - Não<br />
Mansueto de Lavor - Não<br />
Márcio Braga - Não .<br />
Márcio Lacerda - Não<br />
Marco Maciel - Não<br />
Marcos Lima - Não<br />
Marcos Perez Queiroz - Abstenção<br />
Maria de Lourdes Abadia - Não<br />
Maria Lúcia - Não<br />
Mário Covas - Não<br />
Mário de OLiveria - Abstenção<br />
Mario Lima - Não<br />
Mario Maia - Não<br />
Mattos Leão - Não<br />
Maurício Corrêa - Não<br />
Maurício Fruet - Não<br />
Maurício Nasser - Não<br />
Mauricio Padua - Não<br />
Mauro Campos - Não<br />
Mauro Miranda - Não<br />
Mauro Sampaio - Não<br />
Meira Filho - Não<br />
Mello Reis - Não<br />
Mendes Botelho - Abstenção<br />
Mendes Ribeiro - Não<br />
Milton Lima - Não<br />
Miraldo Gomes - Não<br />
Miro Teixeira - Não<br />
Moema São Thiago - Não<br />
Mussa Demes - Sim<br />
Myrian Portella - Não<br />
Nabor Júnior - Não
9412 Quarta·feira <strong>13</strong> DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988<br />
Naphtali Alves de Souza - Não<br />
Nelson Aguiar - Não<br />
Nelson Carneiro - Não<br />
Nelson Jobim - Não<br />
Nelson Sabrá - Não<br />
Nelson Seixas - Não<br />
Nelson Wedekin - Não<br />
Nelton Friedrich - Sim<br />
Nestor Duarte - Não<br />
Nilso Sguarezi - Não<br />
Nilson Gibson - Não<br />
Nion Albemaz - Não<br />
Noel de Carvalho - Abstenção<br />
Nyder Barbosa - Abstenção<br />
Octávio Elísio - Não<br />
OlívioDutra - Não<br />
Oscar Corrêa - Não<br />
Osmar Leitão - Não<br />
Osmir Uma - Não<br />
Osmundo Rebouças - Não<br />
Osvaldo Bender - Não<br />
Osvaldo Coelho - Não<br />
Osvaldo Macedo - Não<br />
Osvaldo Sobrinho - Não<br />
Oswaldo Almeida - Não<br />
Oswaldo Trevisan - Não<br />
Ottomar Pinto - Abstenção<br />
Paes de Andrade - Não<br />
Paes Landim - Não<br />
Paulo Delgado - Não<br />
Paulo Macarini - Não<br />
Paulo Marques - Não<br />
Paulo Mincarone - Não<br />
Paulo Paim - Não<br />
Paulo Ramos - Não<br />
Paulo Roberto Cunha - Abstenção<br />
Paulo Silva - Não<br />
PlínioArruda Sampaio - Não<br />
Pompeu de Sousa - Não<br />
Raimundo Bezerra - Não<br />
Raimundo Lira- Não<br />
Raquel Capiberibe - Não<br />
Raul Belém - Não<br />
Raul Ferraz - Não<br />
Renan Calheiros - Não<br />
Renato Bernardi - Não<br />
Renato Johnsson - Não<br />
Renato Vianna - Não<br />
Ricardo Fiuza - Abstenção<br />
Roberto Augusto - Não<br />
Roberto Balestra - Abstenção<br />
Roberto Brant - Abstenção<br />
Roberto Campos - Abstenção<br />
Roberto D'Ávila- Abstenção<br />
Roberto Freire - Não<br />
Roberto Torres -Abstenção<br />
Robson Marinho - Não<br />
Ronaldo Aragão - Não<br />
Ronaldo Carvalho - Não<br />
Ronaldo Cezar Coelho - Não<br />
Ronan Tito - Não<br />
Rospide Netto - Não<br />
Rubem Medina - Não<br />
Ruben Figueiró - Abstenção<br />
Ruy Nedel- Não<br />
Sandra Cavalcanti - Abstenção<br />
Sérgio Spada - Sim<br />
Sigmaringa Seixas - Não<br />
SílvioAbreu - Abstenção<br />
Simão Sessim - Não<br />
Siqueira Campos - Não<br />
Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis - Abstenção<br />
Sotero Cunha - Não<br />
Tadeu França - Não<br />
Telmo Kirst- Abstenção<br />
Theodoro Mendes - Abstenção<br />
Tito Costa - Não<br />
Ubiratan Aguiar - Não<br />
Ubiratan Spinelli - Não<br />
U1durico Pinto - Não<br />
Valmir Campelo - Não<br />
Vasco Alves- Não<br />
Vicente Bego - Não<br />
Victor Faccioni - Não<br />
Victor Fontana - Não<br />
VictorTrovão - Não<br />
VIlsonSouza - Não<br />
VmiciusCansanção - Não<br />
Vrrgildásio de Senna - Não<br />
Virgílio Galassi - Abstenção<br />
Virgílio Guimarães - Não<br />
VitorBuaiz - Não<br />
VivaldoBarbosa - Abstenção<br />
VladimirPalmeira - Não<br />
Waldyr Pugliesi - Não<br />
Wilma Maia - Abstenção<br />
WIlson Campos - Não<br />
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Convoco uma sessão da Câmara <strong>dos</strong> Deputa<strong>dos</strong><br />
para amanhã, às 9 horas.<br />
Explico que não convoco sessão para a Constituinte<br />
de vez que recebi um pedido, muito pertinente,<br />
das lideranças e outras forças representativas,<br />
que, quanto ao texto do Título VI, que<br />
diz respeito ao Orçamento e aos Tributos, há necessidade<br />
de entendimentos. E esses entendimentos<br />
facilitam a votação.<br />
Então, ao não se fazer a sessão de manhã,<br />
pode-se ganhar a tarde com mais disciplina e<br />
rapidez na votação. Esta, a razão pela qual não<br />
fizemos a votação. (Pausa.)<br />
Congratulo-me com os Constituintes, porque<br />
tivemos um dia glorioso hoje, pelo número de<br />
votações que alcançamos pela manhã e à tarde.<br />
No período da manhã, os dispositivos vota<strong>dos</strong><br />
foram 45; destaques, 53; e votações, 5. Só de<br />
manhãvotamos 45 dispositivos, e à tarde votamos<br />
49. Portanto, quase 100 dispositivos vota<strong>dos</strong> no<br />
dia de hoje. (Palmas.)<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
No decorrer da Ordem do Dia, compareceram<br />
mais os srs:<br />
Asdrubal Bentes - PMDB, Carlos De'Carli <br />
PMDB, Gumercindo Milhomem - PT, Iberê Ferreira<br />
- PFL, Joaquim Sucena - PMDB,Messias<br />
Góis-PFL<br />
v- ENCERRAMENTO<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.<br />
DEIXA DE COMPARECER OS SENHORES:<br />
Abigail Feitosa - PSB; Adhemar de Barros<br />
Filho - PDT; Airton Cordeiro - PFL; Albérito<br />
Filho - PMDB; Álvaro Pacheco - PFL; Antonio<br />
Salim Curiati- PDS;Antonio Ueno-PFL;Carlos<br />
Alberto - PTB; Eduardo Moreira- PMDB;Fausto<br />
Rocha - PFL; Felipe Cheidde - PMDB; Fernando<br />
Cunha- PMDB; Floríceno Paixão - PDT;<br />
França Teixeira - PMDB; Geraldo Aeming<br />
PMDB; Jessé Freire - PFL; João Carlos Bacelar<br />
- PMDB; João Cunha - PMDB; João Herrmann<br />
Neto - PMDB; Jorge Medauar - PMDB; Jorge<br />
Uequed - PMDB; José Carlos Coutinho - PL;<br />
José Carlos Martinez - PMDB; José Teixeira<br />
PFL; Lélio Souza - PMDB; LuizGushiken - PT;<br />
Luiz Viana Neto - PMDB; Mário Bouchardet <br />
PMDB; Marluce Pinto - PTB; Maurílio Ferreira<br />
Uma - PMDB; Max Rosenmann - PMDB; Moysés<br />
Pimentel - PMDB; Mozarildo Cavalcanti <br />
PFL; Pedro Ceolin - PFL; Raquel Cândido <br />
PFL; Ricardo Izar- PFL; Roberto Vital - PMDB;<br />
Rose de Freitas - PMDB; RubervalPilotto- PDS;<br />
Salatiel Carvalho - PFL;Stélio Dias - PFL;Vrrgí<br />
IioTávora - PDS.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Encerro a sessão, designando para amanhã, dia<br />
<strong>13</strong>, às 14 horas e 30 minutos, com a seguinte<br />
ORDEM DO DIA<br />
Prosseguimento da votação, em primeiro turno,<br />
do Projeto de Constituição.<br />
(Encerra-se a sessão às 21 horas)
ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE<br />
MESA<br />
UDERArlÇAS NA<br />
ASSEMBL.ÉIANACIONAL CONSmUINTE<br />
PMDB Messias Góis Vice-Lideres:<br />
Presidente: Lider: Arolde de Oliveira PlínioArrudaSampaio<br />
lIUrloCovas Alércio Dias José Genoíno<br />
OLYSSES GWMARÃES<br />
Evaldo Gonçalves<br />
PL<br />
Vice-Lideres:<br />
Simão Sessim<br />
Líder:<br />
Euclides Scalco<br />
1 9 -Vice-Presidente: Inocêncio de Oliveira Adolfo OHvelra<br />
PauloMacarini<br />
MAURO BENEVIDES<br />
Antônio Perosa<br />
DivaldoSuruagy<br />
RobsonMarinho<br />
José Agripino Maia<br />
MaurícioCampos<br />
PDC<br />
Antônio Britto<br />
Líder:<br />
2°·Vice-Presidente: Gonzaga Patriota, PauloPimentel<br />
José Lins<br />
Mauro Borges<br />
JORGE ARBAGE<br />
Osmir Lima<br />
Paes Landim<br />
Gidel Dantas<br />
Vice-Uderes:<br />
HenriqueEduardo Alves<br />
1°-Secretário:<br />
José Guedes<br />
PDS<br />
José MariaEymael<br />
Lider:<br />
SiqueiraCampos<br />
MARCELO CORDEIRO<br />
(Jbiratan Aguiar<br />
AmandNetto<br />
Rosede Freitas<br />
PCdoB<br />
VascoAlves<br />
Uder:<br />
Vice-Lideres:<br />
CássioCunha Lima<br />
Haroldo Uma<br />
2 9-Secretário: VlI'glIio Távora<br />
Flávio Palmier da Veiga<br />
MÁRIo MAIA<br />
HenriqueCórdova<br />
JoaciG6es<br />
Victor Faccioni<br />
Vice-Lider:<br />
Nestor Duarte<br />
CarlosVII'gílio Aldo Arantes<br />
Antonio Mariz<br />
3 9-Secretário: PCB<br />
Walmor de Luca<br />
ARNALDO FARIA DE SÁ<br />
Raul Belém<br />
PDT<br />
Uder:<br />
Lider:<br />
RobertOFreire<br />
RobertoBrant<br />
Mauro Campos<br />
Br, lIDdio Monteiro Vice-Uder:<br />
FernandoSantana<br />
Iv-Suplente de Secretário:<br />
Hélio Manhães<br />
Vice-Uderes:<br />
Teotonio Vilela Filho<br />
BENEDITA DA SILVA<br />
Amaury Müller<br />
AluizioBezerra<br />
PSB<br />
Adhem'ar de Barros Filho<br />
Nion A1bernaz<br />
Uder:<br />
VIV, a1do Barbosa<br />
OsvaldoMacedo<br />
Jamil Haddad<br />
2°-Suplente de Secretário:<br />
Jovanni Masini Jm;é Fernandes<br />
WIZSOYER<br />
José CarlosGrecco<br />
GeraldoAlckmin Filho P1B Vice-Uder:<br />
Lider:<br />
Beth Azize<br />
PFL<br />
Gaalí ODe RIghI<br />
3 9-Suplente de Secretário: Lider:<br />
SOTERO CUNHA José Lourenço Vice- ,Lideres: PMB<br />
Vice-Lideres: Sólon Bor,ges <strong>dos</strong> Reis Líder:<br />
Fausto Rocha Ottom ar Pinto AntônloFarlu<br />
RicardoFiuza Roberto, Jefferson PTR<br />
GeovaniBorges P'T Lider:<br />
Mozari1do Cavalcanti<br />
Lícler;<br />
Valmir Campelo LuIz inácio L .u1a da SIlva Messias Soares
COMIS$ÁODE<br />
SISTEMATIZAÇÃO<br />
Presidente:<br />
Afonso Arinos - PFL - RJ<br />
1°_Vice-Presidente:<br />
AluízioCampos - PMDB - PB<br />
2°-Vice-Presidente:<br />
Brandão Monteiro - PDT - RJ<br />
Relator:<br />
Bemardo Cabral- PMDB -<br />
N!I<br />
Abigail Feitosa-<br />
José Ignácio Ferreira<br />
Ademir Andrade<br />
José Paulo Bisol<br />
Alfredo Campos<br />
José Richa<br />
Almir Gabriel José Serra :1<br />
AluizioCampos<br />
José Ulisses de OIiveirh<br />
Antonio Britto Manoel Moreira fi<br />
ArturdaTá~a<br />
Mário Lima<br />
Bernardo Cabral<br />
Milton Reis<br />
Carlos Mosconi<br />
Nelson Cameiro<br />
Carlos Sant'Anna<br />
Nelson Jobim<br />
Celso Dourado<br />
Nelton Friedrich<br />
Od Carvalho<br />
Nilson Gibson<br />
Cristina Tavares<br />
Oswaldo Uma Filho<br />
Egidio Ferreira Lima Paulo Ramos I'"<br />
Fernando Bezerra Coelho Pimenta da Veiga ,<br />
Fernando Gasparian Prisco Viana li<br />
Fernando Henrique Car<strong>dos</strong>o Raimundo Bezerra ,I<br />
Femando Lyra Renato Vianna ;I<br />
Francisco Pinto Rodrigues Palma '<br />
HlIroldo Sabóia<br />
Sigmaringa Seíxe#.<br />
João Calmon Severo Gomes i'<br />
João Herrnann Neto Theodoro Mende <strong>13</strong><br />
José Fogaça<br />
Virgildásio de Se'rma<br />
José Freire W~son Martins /'<br />
José Geraldo<br />
Afonso Arinos<br />
Alceni Guerra<br />
Aloysio Chaves<br />
Antonio Carlos Mendes<br />
Thame<br />
Arnaldo Prieto<br />
Carlos Chiarelli<br />
Christóvam Chiaradia<br />
Edme Tavares<br />
Eraldo Tinoco<br />
Francisco Domelles<br />
Francisco Benjamim<br />
Inocêncio Oliveira<br />
PMDB<br />
PFL<br />
José Jorge<br />
José Uns<br />
José Lourenç,o<br />
José Santanei' de<br />
Vasconcellc 15<br />
José Thome~~ Nonô<br />
Luís Eduarrto<br />
Mar~ondes j,badelha<br />
MánoAssaf:l<br />
Osvaldo C pelho<br />
Paulo Pim~ntel<br />
Ricardo Fiuza<br />
Sandra ( ,:avalcanti<br />
Antoniocarlos Konder<br />
Reis<br />
Darcy Pozza<br />
Gerson Peres<br />
Brandão Monteiro<br />
José Mauricio<br />
Francisco Rossi<br />
Gastone Righi<br />
Luiz Inácio Lula<br />
da Silva<br />
Adolfo Oliveira<br />
Siqueira Campos<br />
Haroldo Uma<br />
Roberto Freire<br />
Jamil Haddad<br />
Antonio Farias<br />
Aécio Neves<br />
Albano Franco<br />
Antonio Mariz<br />
Chagas Rodrigues<br />
Daso Coimbra<br />
Délio Braz<br />
Euclides Scalco<br />
Israel Pinheiro<br />
João Agripino<br />
João Natal<br />
José Carlos Grecco<br />
José Costa<br />
José Maranhão<br />
José Tavares<br />
PDS<br />
PDT<br />
PTB<br />
PT<br />
PL<br />
PDC<br />
PedoB<br />
PCB<br />
PSB<br />
PMDB<br />
Suplentes<br />
PMDB<br />
Jarbas Passarinho<br />
José Luiz Maia<br />
VirgilioTávora<br />
Lysâneas Maciel<br />
Joaquim Bevilácqua<br />
Plínio Arruda<br />
Sampaio<br />
Luiz Henrique<br />
Manoel Viana<br />
Márcio Braga<br />
Marcos Lima<br />
Michel Temer<br />
Miro Teixeira<br />
Nelson Wedekin<br />
Octávio Elísio<br />
Roberto Brant<br />
Rose de Freitas<br />
(lldunco Pinto<br />
Vicente Bago<br />
Vilson de Souza<br />
Ziza Valadares<br />
EnocVieira<br />
Furtado Léite<br />
Gilson Machado<br />
Hugo Napoleão<br />
Jesualdo Cavalcante<br />
JOão Menezes<br />
Jofran Frejat<br />
PFL<br />
PDS<br />
Adylson Motta<br />
Bonifácio de Andrada<br />
Bocayuva Cunha<br />
, Ottomar Pinto<br />
José Genoíno<br />
AfifDomingos<br />
José Maria Eymael<br />
Aldo Arantes<br />
Fernando Santana<br />
Beth Azize<br />
Israel Pinheiro Filho<br />
PDT<br />
PTB<br />
PT<br />
PL<br />
PDC<br />
PedoB<br />
PCB<br />
PSB<br />
PMB<br />
Jonas Pinheiro<br />
José Lourenço<br />
José Tinoco<br />
Mozarildo Cavalcanti<br />
Valmir Campelo<br />
Paes Landim<br />
Ricardo Izar<br />
Oscar Corrêa<br />
Victor Faccioni<br />
Luiz Salomão<br />
Roberto Ballestra<br />
Reuniões; terças, quartas e quintas-feiras.<br />
Sec:reürIa: Maria Laura Coutinho<br />
Telefones: 224-2848 -<br />
2<strong>13</strong>-6878.<br />
2<strong>13</strong>-6875 _
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