13 - CÃ¢mara dos Deputados

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9330 Quarta-feira 13 DIARIO DA.ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988 Guilherme Palmeira - Não Gumercindo Milhomem - Não Gustavo de Faria - Não Haroldo Uma - Não Haroldo Sabóia - Não Hélio Duque - Não Hélio Manhães - Não Henrique Córdova - Não Henrique Eduardo Alves- Não Heráclito Fortes - Sim HilárioBraun - Não Homero Santos - Sim Ibsen Pinheiro - Sim Inocêncio Oliveira - Não Iram Saraiva - Não Ismael Wanderley - Não Ivo Cersósimo - Não Ivo Lech - Não IvoMainardi - Não Ivo Vanderlinde - Não Jacy Scanagatta - Não Jairo Azi- Sim Jairo Cameiro - Não Jalles Fontoura - Não Jamil Haddad - Não Jarbas Passarinho - Não Jayme Paliarin - Sim Jayme Santana - Não Jesualdo Cavalcanti - Sim Jesus Tajra - Sim Joaci Góes - Sim João Agripino - Não João Alves - Sim João da Mata - Não João de Deus Antunes - Sim João MenE!zes - Não João Natal - Não João Paulo - Não João Rezek - Não Joaquim Bevilacqua - Sim Joaquim Sucena - Sim Jofran Frejat - Não Jonas Pinheiro - Não Jonival Lucas - Não Jorge Bornhausen - Não Jorge Hage - Sim Jorge Vianna - Não José Camargo - Abstenção José Carlos Grecco - Sim José Carlos Sabóia - Não José Costa - Não José da Conceição - Não José Dutra - Não José Egreja - Não José Fernandes - Abstenção José Fogaça - Não José Freire - Não José Genoíno - Não José Guedes - Sim José Jorge - Não José Luiz de Sá - Não José LuizMaia - Não José Maranhão - Sim José Maria Eymael- Não José Melo - Não José Moura - Não José Paulo Bisol- Não José Queiroz - Sim José Richa - Não José Santana de Vasconcellos - José Serra - Não Abstenção José Tavares - Sim José Tinoco - Não José Ulísses de Oliveira - Sim José Viana - Não Jovanni Masini - Sim Juarez Antunes - Não Júlio Campos - Não Júlio Costamilan - Não Jutahy Magalhães - Não Koyu lha - Não Lael Varella- Abstenção Lavoisier Maia - Não Leite Chaves - Não Leopoldo Peres - Não Leur Lomanto - Não Lezio Sathler - Não Lídice da Mata - Não Louremberg Nunes Rocha - Não Lourival Baptista - Não Lúcia Braga - Sim Lúcia Vânia - Sim Lúcio Alcântara - Não Luís Eduardo - Sim LuizAlberto Rodrigues - Não Luiz Freire - Não LuizInácio Lula da Silva - Não LuizLeal - Não LuizSalomão - Não LuizSoyer - Não Luiz Viana- Não Maguito Vilela- Não MalulyNeto - Sim Manoel Castro - Não Manoel Moreira - Sim Mansueto de Lavor - Não Manuel Viana- Sim Marcelo Cordeiro - Não Márcia Kubitschek - Não Márcio Braga - Não Márcio Lacerda - Sim Marco Maciel- Não Marcondes Gadelha - Não Marcos Perez Queiroz - Não Maria de Lourdes Abadia - Não Maria Lúcia - Não Mário Assad - Não Mário Covas - Não Mário Maia - Não Matheus Iensen - Não Maurício Corrêa - Não 'Maurício Fruet - Sim Maurício Pádua - Não Mauro Borges - Não Mauro Miranda - Não Meira Filho - Não Mello Reis - Não Mendes Ribeiro - Não Messias Soares - Não Michel Temer - Sim MiltonBarbosa - Não Miraldo Gomes - Não Moema São Thiago - Não Mussa Demes - Sim Myrian Portella - Não Nabor Júnior - Sim Narciso .Mendes - Não Nelson Aguiar - Não Nelson Carneiro - Não Nelson Jobim - Não Nelson Sabrá - Não Nelson Wedekin - Não Nilso Sguarezi - Não Nilson Gibson - Não Nion A1bemaz- Não Noel de Carvalho - Não Nyder Barbosa - Não Octávio Elísio - Não Olívio Dutra - Não Orlando Pacheco - Sim Oscar Corrêa - Sim Osmundo Rebouças - Não Osvaldo Bender - Não Osvaldo Coelho - Não Osvaldo Macedo - Sim Oswaldo Trevisan - Sim Ottomar Pinto - Não Paes de Andrade - Sim Paes Landim - Não Paulo Delgado - Não Paulo Marques - Não Paulo Paim - Não Paulo Ramos - Não Paulo Roberto Cunha - Não Paulo Silva - Não Paulo Zarzur - Sim Percival Muniz- Não Pimenta da Veiga - Não Plínio Arruda Sampaio - Não Plínio Martins - Não Pompeu de Sousa - Sim Rachid Saldanha Derzi- Não Raimundo Bezerra - Sim Raimundo Lira- Não Raimundo Rezende - Não Raquel Capiberibe - Não Raul Belém - Não Renato Johnsson - Não Rita Camata - Não Roberto Balestra - Não Roberto Brant - Sim Roberto Campos - Não Roberto D'Ávila- Não Roberto Freire - Não Roberto Jefferson - Sim Roberto Rollemberg - Sim Roberto Torres - Sim Robson Marinho - Sim Rodrigues Palma - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Ronaldo Cezar Coelho - Não Ronan Tito - Não Rosa Prata - Não Rospide Netto - Não Rubem Branquinho - Sim Ruben Figueiró - Não Ruy Nedel - Não Sadie Hauache - Não Sandra Cavalcanti - Não Santinho Furtado - Não Saulo Queiroz - Não Sérgio Spada - Não Severo Gomes - Não Sigmaringa Seixas - Não SílvioAbreu - Sim Simão Sessim - Não Siqueira Campos - Não Sólon Borges dos Reis - Sim Sotero Cunha - Não Tadeu França - Não Telmo Kirst - Não Theodoro Mendes - Sim Ubiratan Aguiar - Não
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9331 Ubiratan Spinelli - Não U1duricoPinto - Sim Valmir Campelo - Não Valter Pereira - Não Vasco Alves - Não Vicente Bogo - Não Victor Faccioni -Abstenção Victor Fontana - Não Vilson Souza - Não Virgildásio de Senna - Não VirgílioGalassi - Não VirgílioGuimarães - Não Vivaldo Barbosa - Não Vladimir Palmeira - Não Wagner Lago - Não Waldyr Pugliesi - Não Wilma Maia - Não Wilson Martins - Não Ziza Veladares't-« Não O Sr. Furtado LeIte - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. FORTADO LEITE (PFL - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei, mas, infelizmente, não saiu o meu voto. Meu voto é "não". Muito obrigado a V. Ex", Sr. Presidente. O Sr. Geovah Amarante - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. GEOVAH AMARANTE (PMDB- Se. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, somente para registrar o meu voto que foi dado e não apareceu na relação. O Sr. Hélio Rosas - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. HÉLIo ROSAS (PMDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também gostaria de registrar o voto "sim", que não apareceu no painel. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Constará do registro. O Sr.MauroSampaio-Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. MAURO SAMPAIO (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, para registrar o meu voto. É "não". O Sr. Geraldo Bulhões- Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. GERALDO1KlUl0Es (PMDB-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, o meu voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Sobre a mesa, requerimento de destaque, nos seguintes termos: REQlJERJMEJYTO DEDESTAQUE N° 107 Senhor Presidente, requeiro, nos termos do art. 4° da Resolução n° 3 de 1988. Destaque para a Emenda n- 2p00938-7 art 157, inciso I, § 3°. - Harlan Gadelha O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) É a seguinte a matéria destacada: EMENDA N°938 (Do Sr. Harlan Gadelha) Propõe-se seja acrescido ao art. 157 a nova redação ao inc. I do § 3°, bem como aditado mais uma alínea: Art. 157. Acrescente-se: Inc. I- as seguintes garantias e vantagens: Adite-se mais uma alínea no inc. I: d) vencimentos iguais a conferidos aos magistrados. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) O que quer o nobre Constituinte Harlan Gadelha? Quer as seguintes garantias e vantagens aos membros da classe dos promotores. É um adendo com esta redação, de se atribuir aos membros da classe vencimentos iguais aos concedidos aos magistrados, equiparar vencimentos de magistrados e promotores. É isto que quer o nobre Constituinte. O Sr. Nllson Gibson - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. NILSON GIBSON (PMDB-PE.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, o nobre e ilustre Constituinte Harlan Gadelha quer incluir, quer fazer com que seja aditado às garantias que já aprovamos, com uma maioria acentuada, também o direito de o Ministério Público ter os vencimentos iguais aos conferidos aos Magistrados. S. Ex" se baseia em matéria que já tivemos oportunidade, aqui, nesta Casa, de votar favoravelmente, quando apreciamos a Lei Complementar rr 40, de 14 de dezembro de 1981, quando equiparamos os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura. Infelizmente, à época, foi vetado pelo Presidente da República. O veto veio ao Congresso Nacional e não conseguimos derrubá-lo. Agora, nesta oportunidade, temos grandes condições, evidentemente, de equiparar o Ministério Público à Magistratura. Sr. Presidente, trazemos à colação que, em determinados Estados, Estados modestos, como Sergipe, Alagoas e a Paraíba, a Magistratura recebe identicamente ao Ministério Público. É com esta colocação que o Constituinte Harlan Gadelha vem à Constituinte, para que se faça justiça ao Ministério Público dentro das suas garantias. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) A Mesa é informada que o nobre Constituinte Harlan Gadelha, autor do destaque, não se encontra em plenário. Pergunto pela terceira vez: O Constituinte Harlan Gadelha encontra-se no Plenário? (Pausa.) Não estando S. Ex' presente, a emenda está prejudicada. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Levo ao conhécimento do Plenário que a parte do Ministério Público está encerrada. Vamos passar agora à Advocacia-Geral da União. Há um texto subscrito pelos nobres Constituintes Roberto Brant, IvoMainardi, Mello Reis e José da Conceição. Este texto está assim redigido: Os firmatários, autores dos destaques e emendas abaixo indicados, vêm requerer, nos termos do § 2° do art. 3° da Resolução n° 03/88, a fusão das proposições para efeito de ser votado, como texto substitutivo do art. 153 e §§, do projeto, ou art. 156 e §§ do Substitutivo 2P 02040, a seguinte redação: Art. 153. A Advocacia-Geral dá União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. § 1° A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação do Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 2" O ingresso nas classes iniciais das carreiras de que trata este artigo far-se-áconcurso público de provas e títulos. § 3° A lei complementar disporá sobre a organização e o funcionamento da instituição de que trata este artigo. §4° As carreiras disciplinadas nesteTítulo aplica-se o princípio do art. 44, § 8° § 5° "Na execução da dívida ativa, de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional, observado o dispoto em lei." Sala da Sessões, de abril de 1988. - Dep. Roberto Brant, E. 1928 - Dep. Mello Reis, D.357/910 - Dep. Eraldo TInoco, E.2040 Dep. José da Conceição, E.I843. Altere-se, em consequência desta fusão, a remissão feita no art. 157 do Substitutivo, ao § 2° do art. 156 para §§ 2° e 4°. Tem a palavra o Sr. Constituinte Roberto Brant. Dep. Eraldo Tmoco, E. 2040 - Dep. José da Conceição, E. 1843. O SR. ROBERTO BRANT (MG.Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Constituintes, esta fusão resultou de um ingente e fatigante esforço de diversas Lideranças presentes na Assembléia Nacional Constituinte. (Palmas) Em suma, de que trata ela? Em primeiro lugar, como decorrência do que foi aprovado em relação ao Mministério Público, ela separa as funções de representação judicial da União do Ministério Público, e para tanto cria uma instituição própria, que é a Advocacia-Geral da União. A Advocacia-Geral da União não é um órgão novo é uma instituição que se consagra constítucion~mente e que será o resultado da reunião das diversas consultorias e das diversas procuradorias que se encontram hoje espalhadas nos
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