13 - CÃ¢mara dos Deputados

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9324 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSlTfOINTE Abril de 1988 ralo Ainda há pouco, dotamos o MinistérioPúblico dos Estados, do DistritoFederal e dos Territórios de braços fortes. Temos agora que permitir que o MinistérioPúblico Federal não tenha a sua perna amputada por este texto que estamos votando. E por quê? Hoje, a cobrança da dívida ativa da União é feita pelo MinistérioPúblico Federal, que exerce as funções de Promotoria de Justiça e de representação da União. Esta sempre foi a nossa tradição constitucional. Por que, hoje, buscam extinguir essa forma de representação da União? Porque há cinco mil assessores jurídicos dos Ministérios, quer dizer,da administração direta, que, por um milagre de um "trem da alegria" que a Constituição está fazendo, estão sendo transformados em procuradores da União - cinco mil assessores jurídicos do Ministériodas Comunicações, do Ministérioda Previdência e Assistência Social, do Ministérioda Agricultura, do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da fazenda, homens que, hoje, têm um vencimento de até 80,100 mil cruzados, e que, por um passe de mágica, sem concurso público, vão fazer o que já é bem feito por 300, 5.000 saem de 80 mil cruzados para um vencimento, hoje, de 500 mil cruzados. É um "trem da alegria" que está passando nesta confusão, aqui, no plenário da Assembléia Nacional Constituinte, pela falta de domínio sobre a matéria de muitos Companheiros nossos, Constituintes aqui presentes. Minha emenda visa manter o status quo atual. Queremos que a Procuradoria da República permaneça cqm a sua função de representara União, também, na cobrança da dívida ativa. E digo mais, e vou mais longe. O Procurador Pedro Melo,assassinado em Pernambuco, Procurador do MinistérioPúblico Federal, que acumulava as funções de Promotor Federal e Procurador da União, como é do quadro da Procuradoria da República hoje, não foi assassinado por haver feito denúncia de estelionato contra alguém, porque no crime contra a União, por estelionato, ninguém nunca foi preso, processado ou conduzido a uma penitenciária. Ele foi assassinado porque mexeu no bolso daqueles que lesaram o fisco. Como? Quando ele, naquele "escândalo da mandioca", começou a cobrança ativa da dívida daqueles senhores que haviam lesado os cofres públicos, penhorando os seus imóveis, bloqueando os seus imóveis, arrestando, foi assassinado, porque criou um problema de ordem econômica. Se assassinaram o Procurador Pedro Melonaquele "escândalo da mandioca", hoje, transformar a Assessoria Jurídica da União em Procurador Geralda Uniãoé plantar um mandiocal na Assembléia Nacional Constituinte. É o "trem da alegria" que está passando sob nossos olhos. Subscrevi esta emenda que devolve aos 300 homens do MinistérioPúblico da União, que hoje já fazem esse trabalho, a condição de permanecerem com as suas funções de promotores e de representantes da União,como órgão da legalidade que são. E quando V. Ex"' disserem "sim" à minha emenda, impedirão esta tentativa de se fazer este "trem da alegria". Ontem, na reunião de Lideres, manifestei-me contra qualquer acordo. face ao argumento de que hoje o lobby é tão poderoso, o movimento politico é tão forte, é difícil nos colocarmos contra este pleito. Eu mesmo fui procurado por assessores jurídicos da União, do meu Estado, o Rio de Janeiro, que me disseram, comtoda a sutileza: "No Riode Janeiro somos 1.300assessoresjurídicos, hoje temos 300 Procuradores da República, no Brasil inteiro. Quem tem mais densidade eleitoral?" No entanto, aqui nãoestamos discutindo densidade eleitoral. Estamos discutindo a dignidade desta função e não podemos permitir esse "trem da alegria". Peço aos Srs. Constituintes que, votem SIM à minha emenda, impedindo que cinco mil assessores de todos os órgãos da administração direta, sem concurso público, sejam guindados à função de procuradores da República. E a emenda deles ainda vem aí, agravando mais, porque no seu § 4° diz o seguinte: "As carreiras disciplinadas neste título aplíça-se o princípio do art.44, § 8°." Quer dizer: isonomia. Esses assessores jurídicos, então, terão isonomia no título, ficarão iguais aos juízes e aos promotores públicos, não podem ser demitidos, não podem ser removidos e não podem mais ter os seus salários reduzidos. É em nome da dignidade desta Casa, contra o "trem da alegria", contra o "mandíocal", que peço a V.Ex"' digam SIMà minha emenda. O Sr. Renato Johnsson - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Concedo a palavra ao nobre Constituinte. O SR. RENATO JOHNSSON (PMOB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes: Apenas para registrar o meu voto na votação anterior, o qual não constou no painel. Meu voto é SIM. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Constará de Ata a declaração de V.Ex" O Sr. Cunha Bueno - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Concedo a palavra ao nobre Constituinte. O SR. CUNHA BUENO (PDS - SP. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente, apenas para registrar o meu voto, que foi SIM. O SR. PRESIDENTE'(Ulysses Guimarães)- V.Ex"será atendido. O Sr. Nelson Jobim - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. NELSON JOBIM (PMOB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs, Constituintes: É necessário que se tenha a percepção clara do que se está fazendo nesta Constituinte, no que diz respeito à estruturação deste setor do Ministério Público e da Procuradoria da União. É necessário que se tenha presente que hoje o MinistérioPúblico Federal exerce dupla função: a função específica de Ministério Público e também a de representação judicial da União. Esta Constituinte, muito sabiamente, por sua Comissão de Sistematização, por sua Subcomissão e por sua Comissão Temática, optou, de forma inarredável por uma solução que é necessária ser mantida, qual seja, a de separar nitidamente, uma coisa ser Advogado da União, outra, ser Ministério Público Federal. Este Governo faz com que as funções do Ministério Público, que acabamos de votar e aprovar, sejam funções que descolam o MinistérioPúblico do Poder Executivo. O MinistérioPúblico assume uma função altamente relevante, que é exercer, defender e zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e do serviço de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. Ora, Srs. Constituintes, na medida em que se outorga ao MinistérioPúblico essa relevantissima função de exercer, inclusive, contra o Poder, contra o Estado, de zelar pelos interesses dos cidadãos e promover as medidas necessárias a garantir o cidadão contra os abusos do Poder, ao mesmo tempo, poderemos outorgar a este mesmo Ministério Público a função de defender e representara União. Evidentemente, que não. Este modelo que separa as funções e entrega esta função a outro órgão, que estamos a criar, na emenda a servotada subsequentemente, em que a Procuradoria-Geral da União esteja assumindo a função da defesa dos interesses da União, do Poder Executivo,nãodeve ser misturado, nãodeve ser juntado à defesa destes interesses, com a possibilidade de defender o interesse do cidadão contra o Estado, pela via do MinistérioPúblico. É fundamentaI perceberem-se, por exemplo, certas contradições a que isto levaria.Vejamos, por exemplo. A União Federal representada pelo MinistérioPúblico, deverá promover um executivo fiscal, pela figura do MinistérioPúblico e, ao mesmo tempo, deverá interviroutro representante do mesmo Ministério para ser o fiscaldalei no sentido do cursos Iegls. É necessário verificar,também, que não existe absolutamente nada do que foi afirmado desta tribuna sobre "trem da alegria". De forma nenhuma. Hoje, os trezentos, mais ou menos, procuradores da República, aprovado o texto, deverão optar para ficar no MinistérioPúblico, ou ingressar na Procuradoria-Geral da União,e, nessa Procuradoria, o acesso a seus cargos será sempre por concurso público de provas e títulos, Não há absolutamente "trem da alegria" algum. Há uma separação nítida de função, com a criação de um cargo tipicamente autônomo e independente que não se coaduna nas funções. A circunstância do ingresso na Procuradoria Geral da União dar-se-à sempre e inarredavelmente pelo concurso público de provas e titulos. nenhum daqueles que hoje exercem função de advocacia da União poderá ingressar nesse novo instituto da Procuradoria senão pela via do concurso público. Não há intenção nenhuma da parte de todos nós de promover qualquer "trem da alegria". Queremos exatamente separar funções que são íntímamente incompatíveis. Aquele que tem a função de zelar direitos individuais e promover a sua garantia não pode, ao mesmo tempo, ser o procurador eventualmente daqueles que possam velar esses interesses. Portanto, Sr. Presidente, Sr. Relator, é necessário que seja rechaçada a emenda como uma
Abril de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quarta-feira 13 9325 forma de manter uma estrutura límpida, clara, nítida, e que não se confunda autor com réu, e que não se confunda interesses completamente distintos embora relevantes: mantemos o Ministério Público Federal, mantemos o Ministério Público na sua função institucional específica e deixemos a representação judicial da União a defesa de interesses da União para aqueles que deverão exercer, fora do Ministério Público, em função específica, a defesa desses interesses. Isto é fundamentaI, por quê? Porque o defensor da União não pode ter a competência de jj..I1garos intereses da União. Quem julga o interesse é o juiz de Direito. O defensor da União e o Procurador da União deverão defender os interesses da União paraproduzir o necessário e pleno contraditório judicial. Não pode ele, ao mesmo tempo, ser juiz do interesse que defende. Por isso, Sr. Presidente, Sr. Relator, encaminho contrariamente à emenda. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o'nobre Relator. O SR. RELATOR (Bemardo Cabral)' - Sr. Presidente, Srs, Constituintes, a Emenda Roberto Jefferson, que já havia, em' dezembro, merecido parecer pela rejeição, esquece que em quase todo os estágios foi separada a defesa da lei da defesa dos atos. A emenda, tal qual se encontra, confunde as duas funções no mesmo órgão. E, o que é mais grave, Sr. Presidente, procura retirar do Ministério Público atribuições que comprometem a sua imparcialidade. Por esta razão, opino pela rejeição, Sr. Presidente. . , , .. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Vamos passar à votação. Ocupem seus lugares.. Vamos aos votos. o Sr. Elias Murad - a palavra ~ela ordem. Sr. Presidente, peço O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. ELIAS MaRAD - (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança do PTB sugere à sua Bancada que vote SIM. O Sr. Inocêncio OJJveira - peço a palavra pela ordem. Sr. Presidente, O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. INOCêNCIO OUVEIRA (PFL - PE.: Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em face de acordo, a Uderança do nosso Partido da Frente Liberal recomenda à sua Bancadaquevote NÃO. O Sr. Bonifácio de Andrada - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS -MG. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente, a Liderança do PDS vota NÃO. O Sr. Ibsen Pinheiro - a palavra pela ordem. Sr. Presidente, peço O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte O SR. IBSEN PINHEIRO (pMDB- RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança do PMDB sugere à sua bancada o voto NÃO. Sr. Presi O Sr. Plínio Arruda Sampaio - dente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. PÚNIO ARR(lDA SAMPAIO (PT SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores votará NÃo à emenda. O Sr. Lysâneas Maciel-Sr. Presidente peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. uSÂNEAS MACIEL (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Democrático Trabalhista entende que o "trem da alegria" pode estar parado, pode estar andando. Votará NÃO. O Sr. José Maria Eymael - peço a palavra pela ordem. Sr. Presidente, O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Concedo a palavra ao nobre Constitumte. O SR. JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Democrata Cristão, dentro da mesma linha que orientou na votação anterior, votará NÃo com relação a esta emenda. O Sr. Roberto Freire - a palavra pela ordem. Sr. Presidente, peço O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Tem a palavra o nobre Constituinte. . O SR. ROBERTO FREIRE (PCB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, recomendamos votar NÃO. O Sr. Aldo Arantes - a palavra pela ordem. Sr. Presidente, peço O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. ALDO ARANTES - (PC do B - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PC do B votará NÃO. O Sr. Nelson Jobim - a palavra pela ordem. Sr. Presidente, peço O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. NELSON JOBIM (PMDB- RS. Sem revisão do orador.)-Sr. Presidente, para registrar o meu voto na emenda de fusão na emenda anterior; ele era SIM. O Sr. José Tavares - a palavra, pela ordem. Sr. Presidente, peço O SR. PRESIQENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. JOSÉ TAVARES - (PMDB - PRo Sem revisão do orador.)-Sr. Presidente, da mesma forma que o Constituinte Nelson Jobim, gostaria que fosse registrado o meu voto SIM na emenda anterior, da fusão. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Vamos à votação. Srs. Constituintes, queiram tomar os seus lugares. A proposição tem parecer favorável. Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar o resultado (votação n° 393). SIM-37 NÃO-335 ABSTENÇÃO - 8 TOTAL-380 A Emenda foi rejeitada. VOTARAM OS SR5. CONSTfT(J!lYTES; Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção Acival Gomes - Sim Adauto Pereira - Não Ademir Andrade - Não Adolfo Oliveira - Não Adroaldo Streck - Não Adylson Motta - Não Afonso Arinos - Não Agassiz Almeida - Não Agripino de Oliveira Uma - Não Alarico Abib - Não Albano Franco - Não Alceni Guerra - Não Aldo Arantes ~ Não AlérCIO Dias - Não Almir Gabnel - Não Aloysio Chaves - Não AluizioBezerra - Não Aluízio Campos - Não Álvaro Valle- Não Alysson Pauhnellí - Não Amaral Netto - Não Amaury Muller - Não Anna Maria Rattes - Não Anmbal Barcellos - Não Antero de Barros - Não Antônio Câmara - Não Antôniocarlos Konder Reis - Não Antônio de Jesus - Não Antonio Farias - Não Antonio Gaspar - Não Antonio Mariz- Não Antonio Perosa - Não Arnaldo Martins - Não Arnaldo Moraes - Não Amaldo Prieto - Não Amold Fioravante - Sim Artenir Wemer - Abstenção. Artur da Távola - Não Asdrubal Bentes - Não Assis Canuto - Não Átila Lira - Não Augusto Carvalho - Não Áureo Mello - Não Basílio Villaru - Não Benedita da Silva - Não Benito Gama - Não Bemardo Cabral- Não Beth Azize- Não Bezerra de Melo - Não Bocayuva Cunha - Não
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