13 - Câmara dos Deputados

9348 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA'ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
tada para procurar novamente a imprensa. Feita
nova publicação, ela passou a não ser mais procurada
oficiosamente. No entanto, no dia 26 de março,
a Professora Susi Rocha Ribeiro ficou sabendo,
pelo próprio Jornal da Tarde, que o Governador
a mandaria processar. O passo seguinte
foi a intimação da professora para comparecer
à Corregedoria, a fim de prestar depoimento. Foi
acompanhada pelo Presidente da Associação e
pelos advogados José Roberto Manesco e Edival
Piveta. Prestou uma hora e meia de depoimento
à Polícia a respeito da manifestação que fizera,
dizendo que aquilo era a luta da categoria em
tomo das suas reivindicações profissionais, salariais,por
melhores condições de trabalho. No dia
8 de março saiu nova matéria no Jornal da Tarde,
confirmando que o Governador iria processá-Ia.
Acreditoque o Governo do Estado esteja muito
mais preocupado, talvez, é mesmo com o jornal
que está dando uma grande publicidade, colocando
na primeira página a fotografia da professora
segurando o cartaz etc. Ocorre que está processando
a professora.
Desta tribuna faço um apelo ao Governador
do Estado, para que, se S. Ex" realmente tem
uma demanda com um setor da imprensa em
São Paulo, que faça a demanda com esse jornal,
mas não fique utilizando-se de um oprimido, de
um explorado que está realmente sentindo a mão
entrar no seu bolso e retirar do seu salário, e
que tem todo o direito de protestar.
Então, fica aqui feito o apelo para que o Governador
cesse imediatamente essa nação contra
a Professora Susi Rocha Ribeiro.(Muitobem!)
o SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB ­
SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituinte:
Sem entrar no mérito do pacote baixado pelo
Governo na semana passada, o que me estranha
é o art. IOdo Decreto n? 2.425, que congela
a URP para aposentados e pensionistas da Previdência
Social. Só queria que algum luminar do
Governo me explicasse o que tem a ver congelamento
de URP, de funcionalismo público e de
estatal, com 'os quais não concordo, com esse
mesmo congelamento atingindo os benefícios da
Previdência Social.
É estranho que as pessoasligadas à Previdência
Social ainda não tenham tomado nenhuma providência
em relação a esse decreto baixado na quinta-feira
da semana passada, essa mesma Previdência
que não paga o reajuste já decidido a partir
de primeiro de março, ainda não o pagou até
agora e certamente só o pagará no final de maio
ou começo de junho, e muitos aposentados e
pensionistas até estão assustados, achando que
esse congelamento também congela aquele percentual
anteriormente concedido, o que não é
verdade.
Não podemos admitir que o congelamento da
URPvenha atingir o valor de cada beneficio recebido
por um aposentado e por pensionista,
Portanto, o meu protesto é para exigir que o
Ministro da Previdência Social se levante contra
isso, que S. Ex' ratifique a portaria já assinada,
dando o valor da URP de abril aos aposentados
e pensionistas, ainda que continue pagando, como
tem feito, de forma atrasada, com uma negligência
total mas não podemos permitir, calados,
que esse assalto ao trabalhador aposentado e
pensionista possa continuar ocorrendo. Espero
que o Governo delimite o valor a ser estabelecido
por esse decreto, excluindo de qualquer possibilidade
os benefícios de aposentados e pensionistas.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muito
bem!)
A SRA. IRMA PASSONI (PT - SP. Sem
revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiramente,
gostaria de registrar o apoio ao pronunciamento
da nobre Constituinte Dirce Tutu Quadros
em relação à questão da Aracruz e à sua privatização,
Acrescentamos que, a partir de denúncias
e questionamentos na semana passada, passamos
a recolher um abaixo-assinado, nesta Casa,
solicitando a suspensão do leilão da Aracruz, no
dia 3 de maio, e que sejam clarificadosos critérios
e as formas dessa privatização,desse leilão, com
pessoas predeterminadas, com possibilidade de
somente elas comprarem as ações. Hoje,a Folha
de S. Paulo, publica:
"Além de leiloar 26% das ações ordinárias
para oito grupos econômicos, o banco venderá
26% das ações preferenciais nas mesmas
condições especiais de financiamento,
através do mercado de capitais. O ministro
do Planejamento, João Batista de Abreu, já
aprovou a operação, que será homologada
hoje, às 9h, ...
- portanto, hoje, pela manhã,
num encontro entre o presidente do DNES,
Márcio Fortes, e o presidente José Samey.
O preço de venda das ações preferenciais
terá como base o preço atingido no leilão
das ordinárias no próxímo dia 3 de maio
acrescido de um deságio de 25%. A partir
deste leilão, o Banco do Brasil centralizará
o processo de venda das ações preferenciais
através do mercado.
Os oito grupos econômicos pré-selecionados
para o leilãodas ordinárias disputaram
ações estimadas em US$ 150 milhões (valor
mínimo), sendo que 30% a serem pagas à
vista e 70% .:"
- a prazo, como já havia denunciado aqui ­
"... financiadas com 12% de juros ao ano
mais correção monetária.
Para receberem este privilégio financeiro,
os grupos terão de se comprometer em
acompanhar o plano de expansão de Aracruz,
investindo US$ 1 bilhão."
Sabemos já, com antecedência, que mais da
metade terá financiamento direto, novamente, do
BNDES. O que questionamos é: como o Banco
Safra pode participar dessa operação? Será que
é legal, será que é legítimo, será que é correto
o Banco Safra participar? Isto o Presidente do
BNDES deve explicar, na próxima terça-feira, na
Comissão de Fiscalização e Controle.
Segunda questão, será que esta forma - segundo
informações que obtivemos diretamente
de assessores do BNDESPAR SA,que assinaram
esta operação - será altamente rentável para o
BNDES?.Como será rentável,se ele recebe a curto
prazo cerca de 40 milhões de dólares, mas, na
prática, desembolsa 500 milhões de dólares, para
investir de que maneira?
Outra questão que trazemos, além destas outras
que já apresentamos: por que a comunidade
de Aracruz, em Vitória, no Espírito Santo, não
tem participação, não tem questionamento? Sabemos
que há um problema grave de poluição,
não corrigido,que prejudica toda a cidade, e haverá
duplicação de ação da Aracruz. Será que se
está levando em consideração, neste investimento,
o bem-estar da comunidade, principalmente
com medidas antipoluentes para possibilitar a vida
e a saúde dessa população?
Registramos, aqui, que o Deputado VitorBuaiz,
o Deputado Vasco Alves e nós continuaremos
recolhendo as assinaturas - contamos com mais
de 200 assinaturas. Temos tido pleno apoio de
muitos parlamentares desta Casa, para que sejam
revistos critérios e as formas de privatização.
Não nos conformamos com o simples dado
de que a Bolsa de Valoresde São Paulo e a Bolsa
de Valores de Minas Gerais serão gratificadas,
agora, com essas outras ações, serão beneficiadas
com a venda dessas outras ações e o restante
fica sem explicação.
Exigiremos do Sr. Márcio Fortes explicações
sérias, profundas, porque não podemos continuar
com a privatização das empresas com as seguintes
vantagens, segundo o próprio Márcio Fortes:
a privatizaçãofacilitaria contratar, demitir e investir
sem as limitações do setor público. Será que são
essas as únicas vantagens da privatização em andamento
das empresas estatais, sustentadas e pagas
com o dinheiro público de todos os brasileiros
desta Nação, e privatizadas, agora, apenas para
outros grandes empresários?
O SR. ERALDO TRINDADE (PFL - AP.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes:
Por diversas vezes temos utilizadoesta tribuna,
manifestando nossa preocupação para com a políticado
setor mineral deste País. Nos pronunciamentos
que fazemos, não deixamos fluir a emoção,
e sim, a razão diante do fato de que os vários
segmentos sociais deste País, especialmente os
da área econômica, têm conhecimento.
O jomal O Globo de hoje, Sr. Presidente, Srs.
Constituintes, publica matéria cujo texto é o seguinte:
"Brasília- Líderes do Centrão recomeçaram
a negociar ontem com o SenadorSevero
Gomes (PMDB-SP), representante da Liderança
do PMDB, os principais pontos polêmicos
da Ordem Econômica - definição de
empresa nacional e exploração dos recursos
minerais. A discussão sobre o Capítulo da
Reforma Agrária- considerado tema muito
especifico - ficou para mais tarde.
Severo Gomes apresentou uma proposta
intermediária entre a do Centrão e a da Sistematização
para tentar chegar a um acordo
na questão da exploração de minérios. Ele
propõe que a Constituição restrinjaaos minérios
estratégicos e fundamentais à soberania
nacional a proibição da exploração por empresas
estrangeiras. A especificação destes
minérios ficaria para a legislação complementar.
A Sistematização atribuiu exclusivamente
ao Estado ou empresas nacionais ­
em regime de concessão - o direito de explorar
os recursos minerais, enquanto o Centrão
admite a presença de multinacionais
neste setor."