13 - Câmara dos Deputados
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Abri/de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSTITUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9409<br />
Lúcia Vânia - Não<br />
Lúcio Alcântara - Não<br />
Luís Eduardo - Não<br />
Luís Roberto Ponte - Não<br />
LuizAlberto Rodrigues - Sim<br />
Luiz Freire - Não<br />
Luiz Inácio Lula da Silva - Não<br />
Luiz Leal - Sim<br />
Luiz Salomão - Não<br />
LuizSoyer - Não<br />
Lysâneas Maciel - Não<br />
Maguito Vilela- Sim<br />
Maluly Neto ~ Sim<br />
Manoel Castro - Não<br />
Manoel Moreira - Sim<br />
Manoel Ribeiro - Sim<br />
Mansueto de Lavor - Sim<br />
Márcio Braga - Não<br />
Márcio Lacerda - Sim<br />
Marco Maciel - Não<br />
Marcos Uma - Não<br />
Marcos Perez Queiroz - Sim<br />
Maria de Lourdes Abadia - Não<br />
Maria Lúcia - Sim<br />
Mário Assad - Não<br />
Mário de Oliveira - Não<br />
Mário Lima - Sim<br />
Mário Maia - Não<br />
Mattos Leão - Não<br />
Maurício Corrêa - Não<br />
Maurício Fruet - Não<br />
Maurício Nasser - Sim<br />
MaurícIo Pádua - Não<br />
Mauro Borges - Sim<br />
Mauro Campos - Não<br />
Mauro Miranda - Não<br />
Mauro Sampaio - Não<br />
Meira Filho - Sim<br />
Mello Reis - Sim<br />
Mendes Botelho - Sim<br />
Mendes Ribeiro - Não<br />
Milton Barbosa - Sim<br />
Milton Lima - Não<br />
Miraldo Gomes - Não<br />
Miro Teixeira - Não<br />
Moema São Thiago - Não<br />
Myrian Portella - Não<br />
Nabor Júnior - Não<br />
Naphtali Alves de Souza - Não<br />
Nelson Aguiar - Não<br />
Nelson Cameiro - Não<br />
Nelson Jobim - Não<br />
Nelson Sabrá - Sim<br />
Nelson Seixas - Não<br />
Nelson Wedekin - Não<br />
Nelton Friedrich - Sim<br />
Nestor Duarte - Não<br />
Nilso Sguarezi - Não<br />
Nilson Gibson - Sim<br />
Nion A1bemaz- Sim<br />
Noel de Carvalho - Não<br />
Nyder Barbosa - Não<br />
Octávio Elisio - Não<br />
Olivio Dutra - Não<br />
Osmar Leitão - Sim<br />
Osmir Uma - Não<br />
Osmundo Rebouças - Abstenção<br />
Osvaldo Bender - Não<br />
Osvaldo Coelho - Não<br />
Osvaldo Macedo - Não<br />
Osvaldo Sobrinho - Sim<br />
Oswaldo Almeida - Sim<br />
Oswaldo Trevisan - Não<br />
Ottomar Pinto - Não<br />
Paes de Andrade - Não<br />
Paes Landim - Não<br />
Paulo Delgado - Não<br />
Paulo Marques - Não<br />
Paulo Mincarone - Sim<br />
Paulo Paim - Não<br />
Paulo Ramos - Não<br />
Paulo Roberto Cunha - Sim<br />
Paulo Silva - Não<br />
Plínio Arruda Sampaio - Não<br />
Pompeu de Sousa - Sim<br />
Raimundo Bezerra - Não<br />
Raimundo Lira - Não<br />
Raimundo Rezende - Sim<br />
Raquel Capiberibe - Não<br />
Raul Belém - Não<br />
Raul Ferraz - Sim<br />
Renan Calheiros - Sim<br />
Renato Johnsson - Não<br />
Renato Vianna - Sim<br />
Ricardo Fiuza - Não<br />
Rita Camata - Não<br />
Roberto Augusto - Não<br />
Roberto Balestra - Sim<br />
Roberto Brant - Não<br />
Roberto Campos - Não<br />
Roberto D'Ávila- Abstenção<br />
Roberto Freire - Não<br />
Roberto Torres - Sim<br />
Robson Marinho - Sim<br />
Ronaldo Aragão - Não<br />
Ronaldo Carvalho - Sim<br />
Ronaldo Cezar Coelho - Não<br />
Ronan Tito - Não<br />
Rospide Netto - Não<br />
Rubem Medina - Sim<br />
Ruben Figueiró - Sim<br />
Ruy Nedel- Não<br />
Samir Achôa - Sim<br />
Sandra Cavalcanti - Sim<br />
Sérgio Spada - Não<br />
Sigmaringa Seixas - Não<br />
Simão Sessim - Sim<br />
Síqueíra'Campos - Sim<br />
Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis - Sim<br />
Sotero Cunha - Não<br />
Tadeu França - Não<br />
Telmo Kirst - Sim<br />
Teotônio VilelaFilho - Não<br />
Theodoro Mendes - Sim<br />
Tito Costa - Sim<br />
Ubiratan Aguiar - Não<br />
Ubiratan Spinelli - Sim<br />
U1duricoPinto - Não<br />
Valmir Campelo - Sim<br />
Vasco Alves- Não<br />
Vicente Bogo - Não<br />
Victor Faccioni -Abstenção<br />
Victor Fontana - Não<br />
Victor Trovão - Sim<br />
Vilson Souza - Sim<br />
Vinicius Cansanção - Sim<br />
Virgildásio de Senna - Não<br />
Virgílio Galassi - Sim<br />
Virgílio Guimarães - Sim<br />
VitorBuaiz - Não<br />
VMIIdo Barbosa - Não<br />
Vladimir Palmeira - Não<br />
Wagner Lago - Não<br />
Waldyr Pugliesi - Não<br />
Walmor de Luca - Não<br />
Wilma Maia - Sim<br />
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Sobre a mesa, requerimento de destaque, nos<br />
seguintes termos:<br />
REQUERIMENTO DE DESTAQQE<br />
N° 387<br />
Senhor Presidente,<br />
Requeiro, nos termos do art. 4° da Resolução<br />
n° 3, de 1988, destaque para Emenda n'<br />
2P00924-7. - Moema São Thiago.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
É a seguinte a matéria destacada:<br />
EMENDAN°924<br />
(Da S~ Moema São Thiag(9)<br />
Inclua-se como artigo no Título V - Capítulo<br />
fi o seguinte dispositivo, renumerando os artigos<br />
subseqüentes:<br />
"Art. 170. ASegurançaCivil é a proteção<br />
que o Estado proporciona à sociedade para<br />
assegurar a prevenção, vigilância e manutenção<br />
da cadeia de vida e do curso do processo<br />
de produção e circulação de pessoas<br />
e bens, através de um sistema único e integrado<br />
de ações.<br />
Parágrafo único. São órgãos de segurança<br />
civil:<br />
- Secretaria Especial do Meio-Ambiente<br />
-SEMA;<br />
- Coordenação de Defesa Civil e Segurança<br />
Nuclear;<br />
- Corpo de Bombeiros;<br />
- Polícia Rodoviária;<br />
- Guardas Florestais.<br />
Lei complementar determinará as funções<br />
de cada um destes órgãos no Sistema de<br />
Segurança Civil e a forma de atuação <strong>dos</strong><br />
Corpos de Bombeiros neste Sistema.<br />
Art. Os Corpos de Bombeirossão instituições<br />
permanentes e regulares simples, organizadas<br />
com base na hierarquia, dtscíplína,<br />
investidura militar e recrutamento de voluntários<br />
e suas reservas sob o comando <strong>dos</strong><br />
Govemadores de Esta<strong>dos</strong>, Distrito Federal<br />
e Territórios, com o objetivo de assegurar<br />
as ações emergenciais de defesa da vida útil,<br />
do patrimônio social e da produção e circulação<br />
bens e pessoas.<br />
Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros<br />
são forças auxiliares das forças armadas e<br />
com elas atuam, quando chamadas, nas tarefas<br />
de salvamento e busca.<br />
M De acordo com lei complementar,<br />
os Corpos de Bombeiros constituem opção<br />
do Serviço Militarobrigatório e funcionarão<br />
através da mobilização de reservas para as<br />
suas ações emergenciais.<br />
Art. As funções de segurança civilserão<br />
exercidas por órgãos civis das administrações<br />
da União, <strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong>, <strong>dos</strong> Municípios<br />
e do Distrito Federal, com exceção <strong>dos</strong><br />
Corpos de Bombeiros."<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)<br />
Há uma proposição: o Destaque de na 3/87, da<br />
nobre Constituinte Moema São Thiago, que faz
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