13 - CÃ¢mara dos Deputados

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9328 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988 fundamentalmente, porque o seu aproveitamento, a sua utilização, além de ser coerente nas funções públicas, é, antes de tudo, também, uma economia para o Estado. Em São Paulo e em inúmeros Estados, o sistema das prisões na direção dessas casas, ou seja, o técnico habilitado, o Promotor Público, o Representante do MinistérioPúblico tem dado uma contribuição efetiva,não só pela sua responsabíhdade de funcionário e de membro do Mmistério Público como porque é um técnico capaz de dirigir com eficiência esses setores. Ainda não se entende que se possa excluir a convocação do Representante do MinistérioPúblico, na oportunidade em que inúmerosSecretários de Segurança neste País ocupam essa Secretaria com eficiência, com noção de justiça e, fundamentalmente, na sua função principal, que é a fiscalização da aplicação da lei. No nosso Estado - queremos exemplificar, por se tratar de um exemplo típico de competência, probidade e eficiência-, temos na Secretaria de Segurança um representante do Ministério Público, que, pela natureza da sua função pública, é um fiscal da lei e trata a segurança com equílíbrio, com espírito democrático e, sobretudo, com a independência que caracteriza os representantes do Ministério Público. Sr. Presidente, Srs. Constituintes, não é admissível que se exclua a possibilidade da utilização dos representantes do Ministério Público em função de alta relevância, porque é absolutamente coerente e econômico para o Estado se utilizar figuras de representação e de responsabilidade inerentes à sua função no Ministério Público, nos cargos de alta relevância. Funcionário público, em função pública, em cargo de alta relevância é coerente, é econômico, é democrático e, sobretudo, uma segurança, porque, além da responsabilidade que vai representar e assumir, tem ele a representatividade e a responsabilidade de membro do Ministério Público. Portanto, somamse duas responsabilidades de melhor forma de atenderà segurança, aos cargos, às funções públicas. É exatamente a utilização desse setor do funo cionalismo de alto gabarito, concursado e efetivamente respeitado pela comunidade. Sr. Presidente, SI"", Srs. Constituintes, pedimos que compreendam a importância para o Estado e para a organização da sociedade a utilização dos membros do Ministério Público no sistema prisional e nos cargos de alta relevância nas Secretarias de Segurança, porque teremos, inclusive, com esta oportunidade, utilizado aquílo que, sem demérito para os demais, é o melhor segmento ou um dos melhores segmentos do funcionalismo público neste País. Assim sendo, peço aprovem a emenda do Constituinte José Carlos Grecco, dando uma contribuição efetiva na possibílidade de o Estado se servir do funcionário competente e, naturalmente, ligado às funções principais da segurança e da estabilidade administrativa. (Muito bem!) o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o Sr. Constituinte Paes Landim (Pausa.) O Sr. José Costa - palavra pela ordem. Sr. Presidente, peço a o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. o SR. JOSÉ COSTA (PMOB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes: No art. 157, constante da emenda que votamos anteriormente, em seu § 5°, item 11, alínea d, aprovamos a seguinte redação quanto às vedações ao Ministério Público: ':Art. 157. .. .. d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualqueroutra função pública, salvo o magistério." Isso, Sr. Presidente, evidencia, patenteia que esta emenda está prejudicada. Já votamos a matéria. Está aqui. Está prejudicada a emenda, evidentemente. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) A emenda não está prejudicada, de vez que ela excepciona o texto constitucional, o texto aprovado. O Plenário, na sua soberania, decidirá a questão. Tem a palavra o Sr. Constituinte Paes Landim. (Pausa.) Tem a palavra, para encaminhar à votação, o Sr. Constituinte José Costa, que falará contra. O SR. JOSÉ COSTA (PMOB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes: Peço permissão para falar pausadamente, pois estou com dificuldades de dicção, em função de uma infecção na garganta. Sr. Presidente, o que queremos para o Ministério Público? No art. 156 queríamos transformar o MinistérioPúblico, hoje vulnerável e dependente, numa instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais, individuais e indisponíveis. Para muitos o Ministério Público teria até virado um quarto Poder. Demos ao Ministério Público, para que desempenhasse essas relevantíssimas funções no interesse maior da sociedade e até da democracia, do estado de direito democrático que pretendemos construir, amplas garantias constitucionais. Pois bem, demos aos membros do Ministério Público a mesma amplitude das garantias que demos à Magistratura: a garantia da vitaiiciedade; a garantia da inamovibilidade; a garantia da irredutibilidade de vencimentos. A essas garantias deveria corresponder a contrapartida das vedações, dos encargos. Em verdade, essas garantias são privilégios funcionais só justificados em função do relevantíssimo papel que cabe na sociedade ao Ministério Público. Ora, Sr. Presidente, SI"", Srs. Constituintes, agora se pretende que o Ministério Público, contrariamente ao que acontece com o juiz, possa desempenhar funções administrativas. É necessário que o Ministério Público esteja absolutamente separado da Administração. Por esta razão, já votamos esta matéria. Está no art. 157, § 5°, 11, d, como vedação: "exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo o magistério." Não posso alongar-me, por umalimitação física - a garganta não me permite. Por isso, concluo fazendo um apelo aos Srs. e SI"'" Constituintes. E um apelo de quem, durante mais de vinte anos, militou numa banca de advocacia como advogado criminal e, por duas vezes, foi representante do seu Estado no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Precisamos de um Ministério Público tal como está configurado aqui. Para muitos é até um quarto Poder, mas a sociedade precisa da ação e do desempenho desse Ministério.Todavia, às prerrogativas, privilégios e garantias que estamos dando ao Ministério Público devem corresponder vedações. Esta é a contrapartida, e ele deve ficar absolutamente separado da administração. Por esta razão, peço a V. EX'" votem contrariamente à aprovação da emenda proposta, até porque está prejudicada, sem dúvida alguma. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) A Mesa roga aos Srs. Constituintes que permaneçam no plenário até às 13 horas, porque precisamos desenvolver a votação. Tem a palavra o nobre Relator, para proferir parecer. O SR. RELATOR (Bernardo Cabral) - Presidente, Srs. Constituintes: Sr. A mens Iegis que norteou o posicionamento do órgão do Ministério Público no Projeto que há pouco foi aprovado, no respectivo Capítulo, não pode condescender com a presente emenda, em que pese a excelente sustentação feita pelo eminente Constituinte Roberto Jefferson. Por que, Sr. Presidente? Porque o Ministério Público está sendo colocado, em importância, ao lado da Magistratura. E é evidente que qualquer desvio de função comprometeria essa independência. Sei, Sr. Presidente, de conhecimento próprio, e poderia citar o Dr. Aeury, que é do Ministério Público e hoje Secretário de Segurança de São Paulo, mas não posso com uma execeção justificar, convalidar a regra que norteou o Projeto. Por esta razão, Sr. Presidente, a relatoria opina pela rejeição da emenda. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) O parecer é pela rejeição, pela não-aprovação da proposição. Sr. Presi O Sr. Bonifácio de Andrada - dente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS -MG. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente, a Liderança do PDS sugere para se votar- NÃo, contra a emenda. O Sr. Ibsen Pinheiro - a palavra pela ordem. Sr. Presidente, peço O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. IBSENPINHEIRO (PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, embora pessoalmente favorável à emenda, a Bancada do PMDB, em face das divisões da matéria, entende que esta é uma questão aberta.
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9329 o Sr. Inocêncio Onveira - peço a palavra pela ordem. Sr. Presidente, O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR.INOC~CIO OLIVEIRA (PFL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança do nosso partido, PFL, sugere à sua Bancada que vote NAO. Sr. Presi O Sr. Plínio Anuda Sampaio - dente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE «Ulysses Guimarães) - Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. PUNIO ARRUDA SAMPAIO (PT SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores.votará NÃO. O Sr. José Maria Eymael - peço a palavra pela ordem. Sr. Presidente, O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavrào nobre Constituinte. O SR. JOSÉ MARIA EYMAEL «PDC - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes: Mantendo coerência com toda a linha do institu!:0' recomendamos à nossa Bancada que vote NAO. O Sr. Gastone Righi - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, a liderança do PTB, entendendoa emenda de alto interesse público, votará a favor, SIM. O Sr. Roberto Freire - a palavra pela ordem. Sr. Presidente, peço O SR. PRESIDENTE (UlyssellGuimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte.. O SR. ROBERTO FREIRE (PCB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs, Constituintes, recomendamos votar NÃO. O Sr. Amaury Müller - a palavra pela ordem. Sr. Presidente, peço O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. AMAURY MüLLER (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, a Liderança do PDT vota NÃO. O Sr. AdemirAndrade - a palavra pela ordem. Sr. Presidente, peço O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, a Liderança do PSB vota NÃO. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) AMesa solicita aos Srs. Constituintes que ocupem os seus lugares e digitem seus códigos {Procede-se à votação} fO SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Estáencerradaa votação. AMesa vai proclamar o resultado. (Votação n° 394.) SIM-88 NÃO-268 ABSTENÇÃO - 11 TOTAL-367 A Emenda foi rejeitada. VOTARAM OS SRS. CONSrrrOINTES: Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção Acival Gomes - Não Adauto Pereira - Não Ademir Andrade - Não Adolfo Oliveira - Abstenção Adroaldo Streck - Não Adylson Motta - Não Agassiz Almeida - Sim Agripino de Oliveira Uma - Não Alarico Abib - Não Albérico Cordeiro - Não Alceni Guerra - Sim Aldo Arantes - Não Alexandre Puzyna - Não Almir Gabriel - Não Aloysio Chaves - Não AluízioCampos - Não Alysson Paulinelli - Não Arnaral Netto - Não Amaury Muller - Não Anna Maria Rattes - Não Annibal Barcellos - Sim Antero de Barros - Não Antônio Britto - Não Antônio Câmara - Não Antôniocarlos Konder Reis - Não Antônio de Jesus - Não Antonio Farias - Não Antonio Ferreira - Não Antonio Gaspar - Não Antonio Mariz- Sim Antonio Perosa - Não Arnaldo Martins - Não Arnaldo Moraes - Não Arnold Fioravante - Não Artenir Werner - Não Artur da Távola - Não Asdrubal Bentes - Sim Assis Canuto - Sim Átila Lira - Sim Augusto Carvalho - Não Áureo Mello - Não Basilio VilIani - Não Benedita da Silva - Não Benito Gama - Abstenção Bernardo Cabral - Não Beth Azize- Não Bezerra de Melo - Não Bocayuva Cunha - Não Bonifácio de Andrada - Não Bosco França - Não Cardoso Alves - Sim Carlos Alberto Caó - Não Carlos Benevides - Sim Carlos Cardinal - Não Carlos Cotta - Sim Carlos Mosconi - Não Carlos Vinagre - Sim Carlos Virgílio- Sim Carrel Benevides - Sim Cássio Cunha- Lima - Não Célio de Castro - Não Celso Dourado - Não César Maia - Não Chagas Duarte - Não Chagas Rodrigues - Não Christóvam Chiaradia - Não Cid Sabóia de Carvalho - Sim Cláudio Ávila- Não Costa Ferreira - Não Cristina Tavares - Não Cunha Bueno - Sim Darcy Deites - Não Darcy Pozza - Sim Del Bosco Arnaral- Sim Delfim Netto - Não Denisar Arneiro - Abstenção Dionisio Dal Prá - Não Dirce Tutu Quadros - Não Djenal Gonçalves - Sim Domingos Leonelli - Não Doreto Campanari - Não Edésio Frias - Não Edison Lobão - Não Edivaldo Motta - Sim Edme Tavares - Não Edmilson Valentim - Não Eduardo Bonfim - Não Eduardo Jorge - Não Egídio Ferreira Uma - Não Elias Murad - Não Eliel Rodrigues - Não Eliézer Moreira - Abstenção Enoc Vieira- Não Eraldo Tinoco - Sim Eraldo Trindade - Não Ervin Bonkoski - Abstenção Euclides Scalco - Não Eunice Michiles - Não Evaldo Gonçalves - Sim Expedito Machado - Não Fábio Feldmann - Sim Farabulini Júnior - Sim Fausto Femandes - Sim Felipe Mendes - Não Femando Bezerra Coelho - Não Fernando Gasparian - Sim Fernando Gomes - Não Fernando Santana - Não Fernando Velasco - Não Firmo de Castro - Não Flavio Palmier da Veiga - Sim Flávio Rocha - Não Florestan Fernandes - Não Francisco Amaral- Sim Francisco Benjamim - Sim Francisco Carneiro - Não Francisco Diógenes - Sim Francisco Domelles - Não Francisco Küster - Não Francisco Pinto - Não Francisco Rollemberg - Sim Francisco Sales - Não Gabriel Guerreiro - Não Gastone Righi - Sim Genebaldo Correia - Sim Genésio Bernardino - Sim Geovani Borges - Não Geraldo Alckmin Filho - Sim Geraldo Campos - Sim Geraldo Melo - Não Gerson Camata - Sim Gidel Dantas - Não Gilson Machado - Sim Gonzaga Patriota - Não
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