13 - Câmara dos Deputados

9310 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abril de 1988 '
tituinte, que veda, de maneira peremptória e radical,
qualquer tipo de censura. Manifesto solidariedade
àqueles que setêm pronunciado contra essa
censura arbitrária truculenta e repressiva, contra
uma manifestação, repito, Sr. Presidente, do
maior valor artístico e do maior significado político,
que não cabe aos diretores, aos donos dessa
televisão exercer esse tipo de atividade repressiva,
esse tipo de censura.
À época do regime militar, o serviço de censura
era exercido pelo aparelho do Estado, através dos
agentes da Polícia Federal. Agora:Sr. Presidente,
a censura assume uma característica mais sofisticada,
até mais eficiente, porque é feita diretamente
pelo patronato, pela iniciativa privada, que fala
tanto na liberdade e na iniciativa, mas é exatamente
a liberdade para defender os seus privilégios,
os seus interesses e não a liberdade plena
de mamfestação de pensamento, de manifestação
artística e cultural. (Muito bem!)
o SR. VICTOR FACCIONI (PDS - RS) ­
Sr. Presidente, Sr" e Srs Constituintes, venho a
esta tribuna, em primeiro lugar, para uma grave
denúncia. Amanhã o Ministério da Aeronáutica,
o DAC, o Governo Federal da Nova República
estarão intervmdo na Transbrasil, designando um
Brigadeiro para Presidente da Companhia e cinco
ou seis Coronéis de Intendência para as respectivas
Diretorias.
É mais uma empresa vítima do fatídico Plano
Cruzado do Ministro Dílson Funaro, de seu Partido
e de seu Governo. A Transbrasil está penando
as consequências do Plano Cruzado. A Varig teve
um prejuízo da ordem ou superior a 15 bilhões
de cruzados, e conseguiu resistir, graças à grande
estrutura que tem, à grande capitalização, inclusive
aos vôos internacionais etc. Uma empresa
já mais consolidada.
A Transbrasil, uma empresa menor, enfrentando
dificuldades de toda ordem, comandada por
um empresário de escol, Osmar Fontana, experimentado,
dedicado e de visão, que deu alta qualidade
aos serviços de seusvôos, está sucumbindo,
vítima do Plano Cruzado e do processo de estatização
continuada que se desenvolve neste País.
Este é o Governo e é o País que realizam o
contrário do que anunciam. Enquanto anuncia
"tudo pelo social", o Governo asfixia como nunca
o trabalhador, o assalariado. Enquanto anuncia
a privatização, estatiza cadavez mais. Prejuízo para
os acionistas, para a livre iniciativa, espero não
redunde também em prejuizo para seus clientes
e passageíros
E lamentável, Sr. Presidente, que fatos desta
ordem estejam acontecendo. Creio que é hora
de esta Assembléia Nacional Constituinte pôr um
basta nisso tudo. E o Congresso Nacional, a Câmara
e o Senado da República se disporem à
instalação, inclusive, de uma Comissão Parlamentar
de Inquénto para analisar as causas e conseqüências
do Plano Cruzado e as responsabilidades
respectivas.
Oxalá, Sr. Presidente, não venha a Transbrasil,
agora nas mãos do Governo, a repetir o que se
tem passado, o que se está passando com a VASP
e outras tantas estatais.
Outro assunto que me traz a essa tribuna, Sr.
Presidente, é repetir a crítica que formulei ontem
em defesa dos aposentados. Não é possível o
que este Governo tem feito e está fazendo com
os aposentados do INPS, que já estão recebendo
menos da metade do que lhes é devido. O Governo
não está cumprindo, sequer, com as decisões
judiciais da própria Justiça Federal, que tem dado
ganho de causa às ações que tem demandado
na Justiça grande parte dos aposentados do INPS,
e ainda se dispõe a pôr em prática o congelamento
da URP deabril nos proventos dos aposentados.
A imprensa de hoje, o DF Repórter, noticia
que:
"O decreto que suspende a Unidade de
Referência de Preços, URP, por dois meses,
para o funcionalismo público, poderá não
ser aplicado para pensões, aposentadorias
e outros benefícios, se a Consultoria Jurídica
do Ministério da Previdência Social entender
desta forma."
Ora, Sr. Presidente, a Consultoria Jurídica facilmente
dará parecer contra ou a favor, dependendo
da orientação do Ministro Renato Archer,
da Previdência Social. É o apelo que formulo a
S. Ex"
Aliás, continua o noticiário dizendo:
"O exame técnico está sendo feito por recomendação
do Ministro da Previdência, Renato
Archer, que resolveu abrir a discussão
baseado na lei que determina que o valor
e correção dos benefícios da Previdência sejam
fixados pelo Legislativo."
Sr. Presidente, o primeiro projeto de decisão
que apresentei nesta Casa, ainda em fevereiro
do ano passado, determinava exatamente a suspensão
do decreto-lei. É hora de a Constituinte
tomar as devidas providências, mas para tanto
é preciso que a Mesa o permita, porque a Mesa
é senhora, soberana e única, que estabelece o
calendário e o ritmo de trabalho desta Casa.
Eram estes os registros que lamentavelmente
tinha a fazer. Gostaria de poder estar fazendo o
registro de outra ordem e não destacando o aspecto
negativo de providências que estão sendo
adotadas ou de omissões e irresponsabilidades
do Governo da República, como as que acabo
de denunciar. (palmas.)
A Sr" Benedita da SOva -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) ­
Tem a palavra a nobre Constituinte Benedita da
Silva, nos cinco minutos que antecedem o término
deste espaço de tempo, após o que se procederá
à verificação de quorum, para votação da
Ordem do Dia.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ.
Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes, tenho feito várias denúncias nesta
Casa, e uma delas, que considero muito importante,
é a questão do conflito de terras, que envolve
desde os camponeses até as comunidades
indígenas.
Consultei os Anais desta Casa que registraram
uma denúncia que fiz a respeito da expulsão das
terras de uma família, a família Teodoro Símplícío,
que desde 1932 vem lutando para que devolvam
as suas terras:
"Antônio Martins de Sousa monta um cartório
com a ajudafinanceira de "Nicão", pega
toda essa documentação da família e desaparece
com ela."
E a luta dessa família tem sido grande. Tive
a honra de recebê-los aqui, alguns até com a
idade avançada, entre 80 e 90 anos; estiveram
aqui neste Congresso procurando socorro, para
que tomássemos providências, porque eles são
os verdadeiros donos daquelas terras.
Isso corre porque sabemos que nem uma só
vez essa família encontrou respaldo na lei, porque
todos eles foram coniventes com a situação que
ali acontecia com essa família.
Trago este fato de novo ao conhecimento desta
Casa, para que haja um lembrete, porque entendo
que provavelmente essa família será exterminada,
na medida em que a lei não os ampara e eles
não estão dispostos a abandonar totalmente suas
terras. E trago com uma preocupação, Sr. Presídente
e Srs. Constituintes, porque ontem, nesta
Casa, também recebemos o Cacique Raoni, que,
inesperadamente, aqui chegou, num desespero
total, dizendo que a sua tribo, a sua comunidade,
já não tem condição de suportar na direção da
Funai o Sr. Jucá, que tem sido conivente com
toda a política de genocídio e violência que essa
tribo vem sofrendo.
Mais uma vez faço um lembrete a esta Casa:
temos que tomar medidas concretas, a fim de
que possamos dar um respaldo total para que
essa comunidade não tenha que tomar medidas
em decorrência das quais serão prejudicadas, na
medida em que será invadida com armas, com
a Polícia e os grileiros que lá estão.
Fica mais uma vez o meu registro e protesto,
para que esta Casa possa tomar providência em
relação à comunidade indigena e quanto à sua
reivindicação do Cacique Raoni.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muito
bem! Palmas.)
O SR. CHAGAS DUARTE (PFL - RR. Pronuncia
o seguinte díscurso.) - Sr. Presidente,
Sf'" e Srs. Constituintes, venho a esta tribuna para
comunicar a esta Casa cenas vexatórias que presenciei
no último domingo, quando retomava de
Boa Vista para Manaus, a caminho de Brasília.
No aeroporto da minha cidade, a pretexto de
evitar o descaminho e o contrabando de ouro,
funcionários da Delegacia da Receita Federal em
Roraima submetiam os passageiros a uma revista
pormenorizada das suas bagagens de mão.
Ora, Sr. Presidente, como é que se poderevistar
cidadãos, assim de modo generalizado, sem o
menor indício de que sejam contrabandistas? Decididamente,
isso é um escândalo, é um arbítrio,
um abuso de autoridade! É possível que haja um
desejo muito grande de cumprir o dever conduzindo
a esse tipo de arbitrariedade. Mas, de qualquer
forma, não se pode concordar com i~so.
Perguntaria às nossas autoridades aduaneiras
por que não se faz uma fiscalização mais eficiente
nas regiões de garimpo, pois todos sabem que
o ouro sai em gra.ndes quantidades através de
aeroportos clandestinos e outros expedientes já
bastante conhecidos?
Sr. Presidente, ao dirigir-me para o embarque
eu próprio fui abordado, até com certa deselegância,
por um funcionário que pretendia revistar-me.
A revista só não se consumou, em primeiro
lugar porque não aceitei aquele tratamento absurdo,
mas também porque uma servidora mais