13 - Câmara dos Deputados

9354 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONsmUINTE Abril de 1988
sul, as quais, por sua vez, foram simplesmente
trazidas no hemisfério norte, e os cerrados vêm
sendo desmatados para abrigar novas culturas
ou para o plantio de florestas industriais, fato que
ocasiona desequilíbrios ecológicos e amplia a acidez
já bastante elevada nesses ecossistemas.
O litoral brasileiro, por outro lado, quando não
transformado em praias particulares, com rnarínas
e conjuntos residenciais, é utilizado para a
instalação de complexos industriais altamente poluídores,como
é o caso da Tibrás, na Bahia.
Ainda no meu Estado, Sr. Presidente, Camaçari
e Aratu, como já foi dito, correm o risco de se
tomarem um novo Cubatão, e a Mata Atlântica,
em toda a sua extensão, inclusive no território
baiano, representa hoje "o ecossistema mais
ameaçado da América do Sul, comparável apenas
à ilha de Madagascar, na costa oriental da África",
na opinião do zoólogo Russel Mittermeier, presidente
da Wodd WildUfe Foundation, organiza'tão
internacional com sede na Suíça.
A luz desses fatos e diante de uma situação
realmente preocupante, julgo de meu dever alertar
os nobres colegas para a necessidade de que
venham a ser inscritos na nova Constituição instrumentos
efetivos que possibilitem a implantação,
em nível nacional, de uma racional e moderna
política de preservação do habitat brasileiro.
Necessário se toma, efetivamente, que os diversos
processos produtivos partilhem dos encargos
para a proteção do patrimônio natural do País,
em beneficio de toda a coletividade.
Com plena consciência de que o homem e
a natureza' caminham juntos no grande cenário
da vida terrestre, é imprescindivel que saibamos
sustar a crescente degradação dos diversos ecossistemas
brasileiros, mediante a incorporação, ­
repito - na Carta Magna que temos a responsabilidade
de elaborar, dos "fundamentos do direito
ambiental, de modo que ao Estado e aos diversos
segmentos da sociedade se atribuam instrumentos
adequados à garantia de um direito humano
fundamental, como é do da fruição de um meio
ambiente equilibrado e saudável".
OSR.JUTAHYMACiAUfÃES (PMDB-BA
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, no atual quadro político e econômico
brasileiro, tendo em vista, particularmente,
as sucessivas denúncias de atos ilicitospraticados
por administradores públicos de todos os níveis,
cobra-se muito do Poder Legislativo,o exercício
de sua função fiscalizadora sobre as ações
do Executivo.
Essa ação fiscalizadora, entretanto, que figura
entre as mais importantes desempenhadas pelo
Poder Legislativo, encontra inúmeros obstáculos
à sua realização, a começar pelas atuais disposições
constitucionais, que ao não explicitar deta­
Ihadamente a função, nem prever todos os instrumentos
necessários à sua efetivação, permite que
se levantem interpretações divergentes sobre a
abrangência do poder conferido ao Legislativo.
As dificuldades interpostas ao trabalho da CPI
da Corrupção, que são um exemplo extremo do
que estou falando, demonstram de maneira inequívoca
quanto ainda precisamos avançar para
restaurar as prerrogativas do Poder Legislativo e
exercer de forma efetiva a fiscalização que nos
compete.
Assim sendo, é com satisfação que registro o
grande avanço consignado no texto constitucional
em elaboração, relativamente a esse assunto.
O art. 83, da parte já aprovada do texto, que,
pelo processo de fusão de emendas, contou com
minha colaboração, define com clareza a função
de controle externo do Congresso Nacional, caracterizada
pela fiscalização contábil, financeira,
operacional e patrimonial da União, e de todas
as entidades da administração direta e indireta,
bem como da aplicação de subvenções e renúncias
de receitas, quanto aos aspectos da legalidade,
legitimidade e economicidade.
De suma importância, também, é o art. 84,
que estabelece as competências do Tribunal de
Contas da União, na qualidade de órgão auxiliar
do Congresso Nacional na realização do controle
externo.
Dentre os diversos incisos ali contidos, que definem
as várias atribuições do órgão, como a apreciação
das contas do Presidente da República;
o julgamento das contas dos administradores e
demais responsáveis pordinheiros, bens e valores
públicos; a apreciação da legalidade dos atos de
pessoal; a fiscalização das contas nacionais de
empresas supranacionais de que participe a
União; a fiscalização da aplicação de recursos repassados
pela União etc., gostaria de destacar
as disposições do inciso IV, para cujo conteúdo
também contribuí, via fusão de emendas, que atribui
ao TCU a realização de inspeções e auditoriais
de natureza financeira, contábil, orçamentária e
patrimonial, inclusive quando forem requeridas
pela Câmara dos Deputados, Senado Federal e
por iniciativa de comissão mista, técnica ou de
inquérito, nas unidades administrativas dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário e outras
entidades referidas no texto.
Julgo oportuno destacar esse inciso porque ele
cria poderoso instrumento para viabilizar nossa
ação fiscalizadora.
A verdade é que somente exercendo com profundidade
essa prerrogativa de fiscalizar, conseguirá
o Poder Legislativo recuperar sua credibilidade
e moralizar o exercício do poder no Brasil.
Para isso é fundamental que o novo texto defina
com todas as letras a função que o Congresso
deverá exercer e os instrumentos que deverá utilizar.
Manter o texto aprovado em primeiro turno,
com os grandes avanços que incorpora comparativamente
ao texto constitucional em vigor, é fundamental,
em meu entender, para que desta
Constituição resulte o reequUíbrio dos Poderes
da República, num eficiente e amplo sistema de
freios e contrapesos que garanta à administração
pública como um todo a moralidade e a transparência
que a opinião pública exige e que haveremos
de alcançar.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
o SR. ASDROBAL BENTES (PMOB- PA
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, um dos males que mais nos
atemorizam neste País é, sem dúvida, a impunidade
.:
Se os crimes que cometem nas grandes cidades,
nj3 maioria dasvezes, permanecem sem pistas,
sem castigo, impunes, os perpetrados nos
longínquos municípios, principalmente, da amazônía,
esses nem mesmo são averiguados.
Senhores, no próximo passado 10 de abril, em
pleno domingo, um jovem jornalista, foi barbaramente
assassinado enquanto assistia televisão, no
restaurante em que almoçava em Marabá. Antônio
Ismar da Costa Alvarenga, conhecido apenas
por Alvarenga foi executado por cinco tiros de
forma selvagem. O homicida com todo sangue
frio aproximou-se de Alvarenga, sob olhares de
várias pessoas, fez os disparos e fugiu incontinenti.
Senhores, o assassinato do jornalista é mais
um crime a denunciar o clima de violência que
vigora no sul do Pará.
Sempre que ocorrem crimes como esse, naquela
região todos o vinculam logo ao problema
de terra. Na verdade, a posse da terra é o fulcro,
o motivo central, mas estamos convencidos de
que o que, realmente, move a mão assassina dos
matadores profissionais, é a consciência, a certeza
de que o seu crime permanecerá sem castigo.
Todo o sul do Pará vive em clima de medo
de pânico, de permanente tensão, o que constitui
o maior entrave para um desenvolvimento integral
e uniforme da região.
Senhores, as familias andam assustadas, os investimentos
sustados, o progresso entravado.
No ano passado, a pedido nosso e de vários
colegas parlamentares do Pará, o ministro da Justiça
deixou escapar a mais extraordinária oportunidade
para tomar ciência, de forma objetiva, da
situação convulsiva e conflagrada do sul do Pará.
As autoridades, sobretudo da área da justiça,
não podem contentar-se, apenas, no depoimento
de terceiros. Umministro da Justiça há de conhecer,
com profundidade, não apenas, as desenvolvidas
e ricas regiões do sul do país. Aíos acontecimentos
fluem com certa normalidade, de forma
civilizada, obedecendo a requintes padronizados
comandados pelos esquadrões da morte,
nos quais os maiores atores são filiados à própria
policia.
Lá,nos longes da região, na amazônia, ou mais
propriamente no sul do nosso Estado do Pará,
os assassinos são pagos por milionários, os quais,
aproveitando-se da miséria material e moral de
pessoas revoltadas e recalcadas, mandam matar
a todos os que, de alguma forma, obstaculam
os seus projetos calcados na imoralidade e na
injustiça.
Mais uma vez, apelamos ao Sr. Ministroda Justiça
a pôr cobro na impunidade.
SenhorMinistroPaulo Brossard, volte sua atenção
para a região mais conflagrada do Brasil.Não
permita que a impunidade acabe por gerar a insatisfação
que poderá, inclusive, ameaçar a própria
unidade de nossa Pátria.
Não sabemos se V. Ex- sabe que por lá já se
ouvem murmúrios de maus brasileiros com intentos
separatistas.
NãÕse concebe que a impunidade seja o móvel
de tais propósitos. Na verdade, se falta às autoridades
brasileiras pulso e competência para dar
um fírn a esse estado de coisas, que acende nos
matadores a ânsia de matar, cada vez mais, a
pessoas inocentes, evidentemente que é grande
a tentação de tentar mover lideranças e novos
métodos capazes de afastar, de umavezportodas,
a maior inimiga da tranqüilidade da familia brasileira:
a impunidade.
Dirigimos também um apelo ao Governador
- Hélio Gueiros.