13 - Câmara dos Deputados

9370 Quarta-feira 13 DIÁRIO DAASSEMBI..ÉIA NACIONAL CONS1TTOINTE Abril de 1988
Sigmaringa Seixas - Não
SílvioAbreu - Sim
Simão Sessim - Sim
Siqueira Campos - Sim
Sólon Borges dos Reis - Sim
Sotero Cunha - Sim
Telmo Kirst- Sim
Teotônio Vilela Filho - SIm
Theodoro Mendes - Sim
Tito Costa - Sim
Ubiratan Aguiar - Sim
Ubiratan SpineUi - Sim
U1durico Pinto - Não
ValmirCampelo - Sim
ValterPereira - Sim
Vasco Alves- Não
Vicente Bego - Não
VictorFaccioni - Sim
VictorFontana - Sim
VictorTrovão - Sim
VIlson Souza - Não
VingtRosado - Sim
Vinicius Cansanção - Sim
Virgildásio de Senna - Não
Virgílio Galassi - Sim
Virgílio Guimarães - Não
Vitor Buaiz- Não
Vivaldo Barbosa - Não
Vladimir Palmeira - Não
Wagner Lago - Sim
Waldeck Omélas - Sim
WaldyrPugliesi- Não
Walmor de Luca - Não
Wilma Maia- Não
Wilson Martins- Sim
ZizaValadares - Sim
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Vêmà Mesa e vão à publicação as seguintes declarações
de voto:
DECLARAÇÃO DE VOTO
Requeiro ao Presidente seja anotado meu voto
favorável à emenda 2041 do Dep. Constituinte
Ricardo FIuza.
12 de abrilde 1988. - MelloReis.
RETIFICAÇÃO DE VOTO
Na 3' votação da sessão da tarde do dia 12-4·88
votei "sim", por engano quando o meu voto seria
"não".
Peço que seja feitoeste registro nos anais desta
::asa. (Art. 159, Emenda na2.021) - Lúcia Bra­
'18, PFL.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Em votação o Capítulo 11 do Título V, Emenda
na2.04. E O capítulo referente às Forças Armadas.
Art. 169. Texto-base referente ao Capítulo 11 do
Título V. É o seguinte o capítulo a ser votado,
ressalvados os destaques:
EMENDA N°2.041
Coletiva
CAPÍTULO 11
Das Forças Annadas
Art. 168. As Forças Armadas, constituídas
pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica,
são instituições nacionais permanentes e regulares,
organizadas com base na hierarquia e na disciplina,
sob a autoridade suprema do Presidente
da República, e destinam-se à defesa da Pátria,
à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa
de um destes, da lei e da ordem.
§ 1° Lei complementar estabelecerá as normas
gerais a serem adotadas na organização, no
preparo e no emprego das Forças Armadas.
§ 2 0 Não caberá "habeas corpus" em relação
a punições disciplinares militares.
Art. 169. O serviço militar é obrigatório nos
termos da lei.
§ 10 Às Forças Armadas compete, na forma
da lei,atribuirserviço a1temativo aos que, em tempo
de paz, após alistados, alegarem imperativo
de consciência para eximirem-se de atividades
de caráter essencialmente militar.
§ 2 0 As mulheres e os eclesiásticos ficam
isentos do serviço militar obrigatório em tempo
de paz. Sujeitos, porém, a outros encargos que
a lei lhes atribuir.
O Sr. LysâneasMaciel-Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. LYSÂNEAS MACIEL (PDT-RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma retificação
de voto,porque saiu computado "sim", quando
era "não", na votação anterior.
Pediria a V.Ex" mandasse retificaro voto.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Será registrada a declaração de V. Ex"
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)
- Ocupem os seus lugares. Naturalmente será
a votação do texto-base proposto sem prejuíso
dos destaques. Os destaques serão examinados
separadamente.
O Sr. José Genoíno - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉGENOíNO (PT-SP.Sem revisão
do orador.)-Sr. Presidente, o ilustre Constituinte
João Menezes retirou a emenda? Ela não está
prejudicada, Sr. Presidente, porque é uma emenda
aditiva.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Ocorre que no § 5° do Projeto do Centrão está
escrito:
"Decretado o estado de defesa ou sua
prorrogação, o Presidente da República,
destro de 24 horas, submeterá o ato, com
a respectiva justificação,ao Congresso Nacional,
que se decidirá sob maioria absoluta."
De maneira que está prevista a hipótese.
O SR. JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente,
nesta matéria, o que está em excesso não prejudica.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarã
A emenda é repetitiva, porque já está clar ..jue
terá que submeter. Até estabelece o prazo de 24
horas. Não há dúvida alguma.
O SR. JOSÉ GENOíNO - Sr. Presidente,
insisto.A emenda do ilustre ConstituinteJoão Menezes
é aditiva no caput do art. 159. O fato de
colocar esta emenda aditiva,portanto, não prejudica,
porque ela está aditando, está acrescentando,
reforço a necessidade de submeter ao Congresso
Nacional. Em nenhum momento explicita
a submissão do estado de defesa ao Congresso
Nacional. O que é regulamentado, posteriormente,
são os prazos de 24 horas, 5 dias no caso
de recesso, e 10 dias.
Entendo que a emenda - inclusive foi defendida
por mim na Comissão de Sistematização
- reforça, Nesta matéria, prefiro reforçar com
a Emenda João Menezes.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Entendo que a emenda é tautológica, é repetitiva,
e a Constituição não é livrede repetições.
O Sr. João Menezes -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Se quiserem que eu submeta ao Plenário, não
terei dificuldade de fazê-lo. Mas entendo que está
clara a intenção do eminente Parlamentar João
Menezes. Está dito que tem que mandar ao Congresso,
fixao prazo de 24 horas para o Congresso
definir-se.
Tem a palavra o autor da proposição.
O SR. JOÃO MENEZES (PFL - PA Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta nossa
emenda foi apresentada porque estamos certos
de que esses títulos são da maior importância,
não só o estado de defesa como o estado de
sítio. Eles têm uma importância capital na estrutura
do Pais.
Agora, o que pretendemos com a nossa emenda
é que, na realidade, antes de decretados o
estado de defesa e o estado de sítio, fosse ouvido
primeiro o Congresso. Como está no Projeto do
Centrão, determina o prazo:
"Decretado o estado de defesa ou a sua
prorrogação o Presidente da República, dentro
de 24 horas, submeterá o ato, com a
respectiva justificação, ao Congresso Nacional.
O Congresso Nacional apreciará o decreto
dentro de 10 dias."
Então, o que acontece: se se decretar o estado
de sítio ou o estado de defesa de imediato, ele
vai ser efetuado imediatamente, sem audiência
do Congresso. Se ficar como está aqui, pode ser
decretado o estado de defesa ou o estado de
sítio e se 10 dias depois o Congresso disser que
não precisava decretar o estado de defesa ou o
estado de sítio, o que acontece? Já os efeitos
foram verificados,os efeitos se concretizaram. Então,
a nossa intenção era que se submetesse antes
da votação, antes da decretação, ao Congresso
Nacional. Entretanto, verificoque, por um defeito
talvezde forma, e essas coisas estão acontecendo
aqui, na Constituinte - como ontem, em que
se juntaram 200 emendas e votou-se sem saber
o que era -, torna-se difícil esta explicação.
Deixo bem claro que a nossa intenção foi a
de evitar um ato de violência de uma forma ou
de outra, de víolêncía por omissão ou por ação.
Esta emenda não está prejudicada, como está
no Projeto do Centrão.
O Sr. Mário Covas - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.