13 - CÃ¢mara dos Deputados

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• 9358 Quarta-feira 13 olARIa OAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988 CONCESSÃO DE CO-AUTORIA Senhor Presidente: Comunico a V. Ex'que, nos Termos Regimentais (§ 3°,art. 3°,da Resolução rr 3/8B-ANC), estou concedendo co-autoria aos Senhores Constituintes ValmirCampelo - Emenda 230 e Paulo Ramos. Brasília- DF, 12 de abril de 1988. - Ricardo fluza, Autor da Emenda 2041. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Para se manifestar contra, tem a palavra o Constituinte José Genoíno. O SR. JOSÉ GENoíNO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, SI"" e Srs. Constituintes. Vamos entrar no Título V, Capítulo I,que incorpora as definições e conseqüências do estado de defesa e do estado de sítio. Em primeiro lugar, é necessário deixar claro, perante esta Casa, que a emenda do Centrão mantém as linhas básicas do texto aprovado pela Comissão de Sistematização que nós, e outros companheiros, membros desta Comissão, encaminhamos contrário à aprovação, particurlarmente do dispositivoque se refere ao estado de defesa. No entanto, Sr. Presidente, na emenda coletiva do Centrão não tivemos a oportunidade de uma reunião de Lideranças para tratar do conjunto das emendas individuais que estão acrescentadas na parte referente ao estado de defesa e ao estado de sítio. A emenda coletiva do Centrão piora o texto básico da Comissão de Sistematização, em dois pontos principais. Na decretação de estado de defesa, a Comissão de Sistematização votou a exigência de aprovação pelo Congresso Nacional, e na emenda coletiva, essa exigência não consta. É verdade que o nobre Constituinte Senador João Menezes apresenta uma emenda individual, que restabelece a parte final do estado de defesa da Comissão de Sistematização. Mas ai, Sr. Presidente, temos uma divergência de fundo, em relação à existência do estado de defesa, porque o estado de defesa, nas condições em que é decretado, e a partir de a sua decretação, as coseqüências advindas dessa decretação são umamedida excepecional, uma medida que impõe restrições às liberdades individuais,medida que impõe restrições severas ao direito de reunião, ao direito de associação e à inviolabilidade das liberdades indiviuais. Tradicionalmente, as Constituições brasileiras sempre trataram dessas medidas coercitivas do Estado na figura do estado de sítio. E a proposta da Comissão Afonso Arinos define a figura do estado de alarme. Há uma diferença conceitual entre o estado de alarme e o estado de defesa, porque o estado de alarme, na definição da proposta Afonso Arinos,funciona como uma espécie de sinal, que é dado pelo Estado, um sinal coercitivo, e, em seguida, é decretado o estado de sítio, em condições excepcionais, em condições de guerra extrema ou de situa interna incontrolável. Já são discutíveis as medidas coercitivas, repressivas e violadoras das liberdades índívíduaís e coletivas no estado de sítio. Agora, questionamos mais ainda, Sr. Presidente. Sr Presidente e nobre Sr. Relator, a figura do próprio estado de defesa, ao preconizar essas medidas excepcionais, o estado de sitio passaria a ser apenas uma continuidade da exceção já gerada pelas condições do estado de defesa. Nas condições do estado de defesa, ele pode ser decretado nacionalmente em regiões determinadas. Portanto, ai o estado de defesa incorpora alguns elementos constitucionais do estado de emergência e das medidas de emergência, de triste memória neste País e nesta Casa. Por isso, e por esta razão, encaminhamos contrariamente a esta emenda coletiva. Caso seja aprovada a Emenda Coletivade n°2.041, é fundamentai, para evitar' um mal maior,aprovamos a Emenda do Constituinte João Menezes e a da ilustre Constituinte Mariade Lourdes Abadia, que , exatamente no estado de defesa e no estado de sítio, recuperam o papel do Congresso para aprovar estas medidas. Isso é muito importante, mas queremos aqui frisar a nossa divergência em relação a estes aspectos coercitivos do Estado. Para concluir, Sr. Presidente, esta questão, aparentemente, não é um problema formal. A questão de fundo é que agora vamos entrar no Capítulo que trata das relações entre o que podíamos chamar da violênciaorganizada e legitimada pelo Estado, que têm as Forças Armadas, e a relação com o poder civil, a relação entre a violência organizada e legitimada do Estado com a cidadania política.E esta nãoé uma relação qualquer. É uma relação da maior importancia para a conquista de liberdades democráticas. O Estado, com o poder coercitivo de acionar instrumentos excepcionais, no que respeito às liberdades individuais e coletivas, está , neste momento, legitimando o que chamo de violência organizada constitucionalmente. Por isto, é necessário que esta Assembléia tenha muita cautela e cuidado em limitar esta violência organizada e generalizada. Por quê? Porque, em qualquerEstado, o poder armado guarda certa eutomomía em relação ao poder civil, pela sua natureza. E intrinseca a ele essa relação de autonomia e de força, essa capacidade de provocar iniciativase fatos políticos. Se não estabelecermos umajusta relação entre o poder ci'vil e o poder armado, legitimado e organizado, se não estabelecermos, ilustre Constyituinte Fernando Gomes, a relação democrática entre a cidadania e esse poder coercitivo, estaremos legitimando um Estado em que a defesa, em vez de ser estritamente instrumental, passa a ser instrumento permanente de organização do Estado. Sou de opinião de que a defesa, do ponto de vista militar, deve circunscrever-se estritamente ao seu significado instrumental, e não permanente. E ai estamos fazendo o resgate reciclado da doutrina de segurança nacional; não com esses termos nem com essa figura, mas um estado de defesa promente, embutido no texto constitucional. Por isto, proponho a rejeição desta emenda. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte Bonifácio de Andrada, que se vai manifestar pela aprovação. O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS - MG.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, tanto o Projeto da Comissão de Sistematização como o projeto do Centrão criam dois instrumentos de defesa da democracia, dois elementos para proteger as instituições democráticas. E quais são esses dois instrumentos? É o estado de defesa e o estado de sítio. Como é o estado de defesa? O estado de defesa é uma operação política de que se vale o Presidente da República para, num momento de grave crise institucional, decretar medidas que possam, de fato, debelar os focos de subversão, enfrentar os setores rebeldes que se opõem à democracia e à ordem democrática. Depois de decretado o estado de defesa, o Presidente da República encaminha ao Congresso o ato para, então, aprová-lo ou não. Quer dizer, o estado de defesa é uma medida de urgência, necessária, imediata, para defender o regime democrático que estamos votando, que estamos estruturando nesta Constituição. O estado de defesa é para defender o modelo político que estamos criando, que estamos instituindo na soberania desta Assembléia Nacional Constituinte. Teremos, também, o estado de sítio, o clássico estado de sítio,em que o Presidente da República, para utilizaras medidas de manutenção da ordem, solicita ao Congresso Nacional a necessária autorização para implantá-lo no Pais. Sr. Presidente, estas duas técnicas, estes dois instrumentos são modestos, modestíssimos, são instrumentos - direi- fracos em face dos poderes, por exemplo, que a Constituição francesa dá ao Chefe do Executivo, através do art. 16, para manter a ordem democrácia naquele País. O presidente da República, na França - que é uma democracia indiscutível nos seus fundamentos, no seu funcionamento e nos sE;us objetivos -, detém poderes autoritários, ditatoriais para defender a ordem democrática. E nós, com estes dois instrumentos, nada mais queremos do que duas medidas perfeitamente identificadas com os mecanismos democráticos, porque todas as duas - uma, antes do ato, e outra, depois do ato decretual - irão, na realidade, cair sob a apreciação do Poder Legislativo e do Congresso Nacional, para ter a sua legitimidade definitiva. De modo que, Sr. Presidente, precisamos aprovar esta parte do projeto que coincide com o texto do Centrão, porque, assim fazendo, estaremos instituindo dois instrumentos democráticos para defender a democracia e esta Constituição que estamos votando. (Muitobem! Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) A Mesa consulta aos Srs. Constituintes se, tendo havido o contraditório, podemos ir à votação. Já houve o contraditório - já se ouviram l'8Zões pró e contra. (Pausa.) Com a palavra o nobre Relator. Em seguida, passaremos à votação. o SR. RELATOR (Bernardo Cabral) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, lembro a alguns colegas Constituintes que este texto foi profundamente examinado na Comissão de Sistematização, tendo sido ali aprovado e repetido na sua, totalidade pelo texto básico, que é o texto do Projeto Centrão.
Abril de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quarta-feira 13 9359 Ouvi o eminente Constituinte José Genoíno registrar as suas preocupações, mas S. Ex-não decompôs o que significa o estado de defesa. O que diz o texto que ora é submetido ao julgamento de V. Ex'" para a confirmação, uma vez que ele já foi aprovado com a cautela dos destaques e das emendas? Diz o seguinte: "Quando houver necessidade de preservar, de restabelecer a ordem públíca ou a paz social, o Presidente da República ouvirá o Conselho da República e o Conselho da Defesa." Para que, Sr. Presidente? Para que, num prazo não superior a 30 dias, e sópoderáserprorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a autorização. Esse estado de defesa significa o quê? Uma violência ao mundo jurídico constitucional, ou ele se estabelece dentro das prerrogativas e necessidades? Quais são elas? O que ele autoriza? Primeiro, nos termos e nos limites da lei,restrições ao direito de reunião, ao sigilo de oorrespondência e de comunicação telefônica e telegráfica e, na hipótese de calamidade pública a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos. Como aprovamos o sistema presidencialista de governo e não vamos. dar ao Presidente da República, no caso de a paz social ser atingida ou a ordem pública, um mecanismo que é rigidamente constitucional? Não é possível que a Casa não se sensibilize para que isto figure no texto constitucional, até porque, Sr. Presidente, há um parágrafo, e chamaria a atenção de V. Ex", ~e põe, que submete ao Congresso Nacional a convocação desse órgão legislativo, que é a composição das duas Casas, para que, no prazo de cinco dias, ele seja ouvido. Se o Congresso Nacional - observem bem V.Ex"' - rejeitar este decreto, cessa imediatamente o estado de defesa. Por esta razão, Sr. Presidente, Srs, Constituintes, não há como deixar de assistir ao Executivo com uma medida jurídico-constitucional desta natureza. Por esta razão, devo salientar à Casa que o destaque merece ser rejeitado, e, como tal, o voto deverá ser "sim", uma vez que é um destaque em separado. Esta é a manifestação da relatoria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Vamos votar o texto que servirá de base, se for aprovado, que é o texto do Centrão: Título V,Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio. É isto o texto referencial do Centrão que será votado. Vamos votar a emenda, ressalvados os destaques. O Sr. G~stoneRighi - a palavra pela ordem. Sr. Presidente, peço O SR. PRESIDENIE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, a Liderança do PTB,como estamosvotando o texto básico, ressalvados todas as emendas e destaques, votará "sim", e recomenda à sua Bancada que faça o mesmo. O Sr. Amaral Netto - a palavra pela ordem. Sr. Presidente, peço O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. AMARAL NElTO (PDS - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a liderança do PDS vota "sim". O Sr. Inocêncio ODveira - peço a palavra pela ordem. Sr. Presidente, O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PFL vota "sim". O Sr. Haroldo Uma - a palavra pela ordem. Sr. Presidente, peço O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. HAROLDO LIMA (PC do B - BA Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a liderança do PC do B recomenda o voto "não". O Sr.VivaldoBarbosaa palavra pela ordem. Sr. Presidente, peço O SR. PRESIDENIE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. VIVALDO BARBOSA (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a liderança do PDT recomenda votar "sim", principalmente tendo em vista que o texto é exatamente idêntico ao da Comissão de Sistematização. O Sr.AdemirAndrade-Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB-PASem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança do PSB, por uma questão de princípios, vai votar "não". O Sr. Mário Covas - a palavra pela ordem. Sr. Presidente, peço O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. MARIo COVAS (PMDB- SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Passemos à votação. Srs. Constituintes, queiram tomar seus lugares. A emenda coletiva do Centrão tem parecer favorável do Relator. Queiram registrar seus números de códigos. Votem "sim", "não" ou "abstenção". Acionem, simultaneamente, o botão preto no painel e a chave sob a bancada, mantendo-os pressionados, até que a luz do código se apague. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar o resultado da votação. (Votação rr 398): SIM-337 NÃO-54 ABSTENÇÃO- 1 TOTAL-402. A Emenda coletiva, o texto-base preferencial foiaprovado. É em função dele que vamos examinar agora os destaques e emendas. VOTARAM OS SRS. CONSTfTUINTES: Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção AcivalGomes - Sim Adauto Pereira - Sim Ademir Andrade - Não Adolfo Oliveira- Sim Adroaldo Streck - Sim Adylson Motta - Sim Aécio de Borba - Sim Aécio Neves - Sim Afif Domingos - Sim Agassiz Almeida - Sim Agripino de Oliveira lima - Sim Airton Sandoval - Sim Alarico Abib - Sim Albano Franco - Sim Albérico Cordeiro - Sim Alceni Guerra - Sim Alércio Dias - Sim Alexandre Costa - Sim AlrmrGabriel- Sim AloisioVasconcelos - Sim Aloysio Chaves - Sim Aluizio Bezerra - Sim Aluízio Campos - Sim ÁlvaroAntônio - Sim Alysson Paulinelli- Sim Amaral Netto - Sim Amaury MiJller - Não Amilcar Moreira - Sim Ângelo Magalhães - Sim Anna Maria Rattes - Sim Annibal Barcellos - Sim Antônio Britto - Sim Antônio Carlos Konder Reis - Sim Antônio de Jesus - Sim Antonio Farias - Sim Antonio Ferreira - Sim Antonio Gaspar - Não Antonio Mariz- Não Antonio Perosa - Sim Amaldo Martins - Sim Arnaldo Moraes - Sim Amaldo Prieto - Sim Artur da Távola - Sim Asdrubal Bentes - Sim Assis Canuto -. Sim ÁtilaLira- Sim Augusto Carvalho - Não Áureo Mello- Sim Basilio Vlllani - Sim Benedicto Monteiro - Sim Benedita da Silva - Não Bernardo Cabral - Sim Beth Azize - Não Bezerra de Melo - Sim Bocayuva Cunha - Sim Bonifácio de Andrada - Sim Brandão Monteiro - Sim Caio Pompeu - Sim Cardoso Alves- Sim Carlos Alberto Caó - Não Carlos Benevides - Sim Carlos Cardinal - Não Carlos Cotta - Não Carlos Mosconi - Sim Carlos Sant'Anna - Sim
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