13 - Câmara dos Deputados
13 - Câmara dos Deputados
13 - Câmara dos Deputados
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
Abril de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quarta-feira <strong>13</strong> 9319<br />
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Direitonãotem, mastem compreensão. O direito,<br />
aqui, é de votar! Mas V. Ex- pode falar.<br />
O SR. JORGE HAGE - Eu já teria terminado.<br />
Quero salientar que o que aqui disse, no pronunciamento<br />
do último final de semana, não foi<br />
nada mais do que está em to<strong>dos</strong> os jornais, em<br />
toda a imprensa brasileira.<br />
Não houve, evidentemente, o atingimento generalizado<br />
<strong>dos</strong> nobres constituintes, até porque,<br />
se algum caso existe de quem receba dinheiro<br />
para si, para P9r no bolso, jamais o levantaria<br />
sem que tivesse as provas.<br />
No entanto, é a intermediação, a distribuição<br />
farta <strong>dos</strong> recursos, isto sim, que leva ao déficit<br />
o tesouro nacional, os Esta<strong>dos</strong> e prefeituras. A<br />
intermediação é irregular, ao meu ver, profundamente<br />
inconveniente, provocando, inclusive, o já<br />
conhecido "efeito Aníbal". A isto me refiro, Refirome<br />
e insisto que não será cortendocs salários,<br />
através da suspensão da URP, que se resolverá<br />
o problema do déficit do tesouro nacional. Assim,<br />
agravar-se-á a fisiologia e a derrama de dinheiro<br />
público, escandalosa neste País.<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
Está encerrada a verificação. A Mesa vai proclamar<br />
o número de constituintes presentes.<br />
Responderam à verificação de quorum 309<br />
Srs. Constituintes.<br />
Há número para votação.<br />
REGISTRARAM PRESENÇA OSSRS. CONSTI<br />
TUINTES:<br />
Presidente: Ulysses Guimarães<br />
Acival Gomes - Adauto Pereira - Ademir Andrade<br />
- Adolfo Oliveira - Adroaldo Streck <br />
Adylson Motta - Aécio de Borba - Agassiz Almeida<br />
- Agripino de Oliveira Uma - Albano<br />
Franco - Albérico Cordeiro - Aldo Arantes <br />
Alexandre Costa - Almir Gabriel - Aloisio Vasconcelos<br />
- Aloysio Chaves - Aluizio Bezerra<br />
- Amaral Netto - Amaury Müller-Anna Maria<br />
Rattes - Annibal Barcellos - Antônio Britto <br />
Antônio Câmara - Antônio Carlos Franco - Antôniocarlos<br />
Konder Reis- Antoniocarlos Mendes<br />
Thame - Antônio de Jesus - Antonio Gaspar<br />
- Antonio Mariz- Antonio Perosa - Amaldo<br />
Faria de Sá -Arnaldo Martins- Amaldo Moraes<br />
- Arnaldo Prieto - Arnold Fioravante - Arolde<br />
de Oliveira- Artenir Wemer - Artur da Távola<br />
-Assis Canuto - ÁtilaUra - Augusto Carvalho<br />
- Basílio Villani - Benedita da Silva - Benito<br />
Gama - BemardoCabral-Beth Azize-Bezerra<br />
de Melo - Bonifácio de Andrada - Car<strong>dos</strong>o Alves<br />
- Carlos Alberto Caó - Carlos Cardinal <br />
Carlos Mosconi - Carlos Sant'Anna - Carlos<br />
Vinagre- Cássio Cunha Uma - Célio de Castro<br />
- Celso Dourado - Chagas Duarte - Chagas<br />
Rodrigues - Chico Humberto - Christóvam<br />
Chiaradia - Cid Sabóia de Carvalho - Cláudio<br />
Ávila - Costa Ferreira - Dalton Canabrava<br />
Darcy Deitos - Darcy Pozza - Davi Alves Silva<br />
- Delfim Netto - Denisar Arneiro - Dionisio<br />
DalPrá - DirceTutu Quadros- Dirceu Carneiro<br />
- Djenal Gonçalves - Domingos Leonelli <br />
Edme Tavares - Edmilson Valentim- Eduardo<br />
Bonfim - EduardoJorge- Egídio Ferreira Uma<br />
- Elias Murad - Enoc Vieira- Eraldo Tinoco<br />
- Eraldo Trindade - Euclides Scalco - Expedito<br />
Machado - Fausto Fernandes - Felipe<br />
Mendes-FemandoBezerra Coelho-Femando<br />
Gasparian - Femando Gomes- Femando Henrique<br />
Car<strong>dos</strong>o - Fernando Santana - Firmo<br />
de Castro - Flavio Palmier da Veiga- Florestan<br />
Fernandes- FranciscoArnaral-Francisco Carneiro<br />
- Francisco Domelles - Francisco Küster<br />
- GabrielGuerreiro - Genebaldo Correia - Genésio<br />
Bemardino - Geovah Amarante - Geovani<br />
Borges - Geraldo Alckmin Filho - Geraldo<br />
Campos - GilCésar - Gonzaga Patriota - Guilherme<br />
Palmeira - Gumercindo Milhomem <br />
Haroldo Lima - Haroldo Sabóia - Hélio Costa<br />
Hélio Duque - Hélio Manhães - Hélio Rosas<br />
- Henrique Córdova - Heráclito Fortes - Homero<br />
Santos - Humberto Lucena - Humberto<br />
Souto - Ibsen Pinheiro - Inocêncio Oliveira<br />
-!ram Saraiva - Ismael Wanderley - Ivo Lech<br />
-Ivo Mainardi-IvoVanderlinde-JacyScanagatta<br />
-Jairo Cameiro -JallesFontoura-Jamil<br />
Haddad - Jarbas Passarinho - Jayme Paliarin<br />
- Jayme Santana - Jesualdo Cavalcanti - Jesus<br />
Tajra -Joaci Góes -JoãoAgripino- João<br />
de Deus Antunes - João Menezes - João Natal<br />
- João Paulo - Joaquim Bevilacqua - Jofran<br />
Frejat - Jonas Pinheiro - Jonival Lucas <br />
Jorge Arbage - Jorge Bornhausen - Jorge Hage<br />
- Jorge Vianna - José Agripino - José<br />
Camargo - José Carlos Grecco - José Carlos<br />
Sabóia - José Costa - José da Conceição <br />
José Egreja - José Elias - José Fernandes <br />
José Genoíno - José Geraldo - José Guedes<br />
- José Uns - José Luiz de Sá - José Luiz<br />
Maia - José Maria Eymael - José Moura <br />
José Paulo Bisol-José Queiroz - José Santana<br />
de Vasconcellos - José Serra - José Thomaz<br />
Nonô - José Tinoco - Júlio Campos - Júlio<br />
Costamilan - Jutahy Magalhães - Koyu lha <br />
Lael Varella - Leite Chaves - Leopoldo Peres<br />
- Udice da Mata - Louremberg Nunes Rõcha<br />
- LourivalBaptista - Lúcia Braga - Lúcia Vânia<br />
- Lúcio Alcântara - Luís Eduardo - Luís Roberto<br />
Ponte - Luiz Alberto Rodrigues - Luiz<br />
Freire - LuizInácio Lula da Silva- LuizMarques<br />
- LuizSalomão - Luiz Soyer - Luiz Viana <br />
Lysâneas Maciel-MalulyNeto - Manoel Castro<br />
-ManoelMoreira-ManoelRibeiro-Mansueto<br />
de Lavor - Marcelo Cordeiro - Marco Maciel<br />
- Marcos Lima- Marcos Perez Queiroz- Maria<br />
Lúcia- Mário Covas - MaurícioCorrêa - Maurício<br />
Fruet - Maurício Nasser - MaurícioPádua<br />
- Mauro Benevides - Mauro Campos - Mauro<br />
Miranda - Meira Filho - Mello Reis - Melo<br />
Freire - Mendes Botelho - Mendes Ribeiro <br />
Messias Soares - Michel Temer - Milton Reis<br />
- Miraldo Gomes - Moema São Thiago <br />
Mussa Demes - Nabor Júnior - Nelson Aguiar<br />
- Nelson Cameiro - Nelson Jobim - Nelson<br />
Sabrá - Nelson Wedekin - Nelton Friedrich <br />
Nilson Gibson - Nion Albemaz - Olívio Dutra<br />
- Oscar Corrêa - Osmir Lima - Osmundo<br />
Rebouças - Osvaldo Bender - Osvaldo Coelho<br />
- Oswaldo Almeida - Ottomar Pinto - Paes<br />
de Andrade - Paes Landim - Paulo Delgado<br />
- Paulo Mincarone - Paulo Paim - Paulo'Ramos<br />
- Paulo Roberto - Paulo Zarzur- Percival<br />
Muniz- Pimenta da Veiga- PlínioArruda Sampaio<br />
- Plínio Martins - Pompeu de Sousa <br />
Rachid Saldanha Derzi - Raimundo Bezerra <br />
Raimundo Ura - Raquel Capiberibe - Raul Belém<br />
- Raul Ferraz - Renato Bemardi - Rita<br />
Camata - Roberto Brant - Roberto Campos<br />
- Roberto Freire - Roberto Jefferson - Roberto<br />
Rollemberg - Robson Marinho - Ronaldo Aragão<br />
- Ronaldo Carvalho - Ronan Tito - Rosa<br />
Prata - Rospide Netto - Rubem Branquinho<br />
-Ruben Figueiró-RuyNedel-Sadie Hauache<br />
- Santinho Furtado - Sérgio Spada - Severo<br />
Gomes - Sigmaringa Seixas - Simão Sessim<br />
- Siqueira Campos - Sólon Borges <strong>dos</strong> Reis<br />
- Telmo Kirst- Theodoro Mendes - Ubiratan<br />
Aguiar - Ubiratan Spinelli - U1durico Pinto <br />
Valmir Campelo - Valter Pereira - Vasco Alves<br />
- Vicente Bogo - VictorFaccioni - VictorFontana<br />
- Vilson Souza - Vrrgildásio de Senna <br />
Virgílio Galassi - Virgílio Guimarães - Vivaldo<br />
Barbosa - Vladimir Palmeira - Wagner Lago<br />
- WaldyrPugliesi - Wilma Maia - Wilson Martins<br />
- ZizaValadares -<br />
O SR. PRESIDENlE (Ulysses Guimarães)<br />
Vai-se passar à<br />
v- ORDEM DO DIA<br />
Votação, em primeiro tumo, do Título IV, Capítulo<br />
V, do Projeto de Constituição. (Votação iniciada.)<br />
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) <br />
A Mesa anuncia o texto que foi objeto de elaboração<br />
de forças representativas da Assembléia Nacional<br />
Constituinte. Já havia um texto conhecido<br />
que introduz algumas modificações. Contudo, a<br />
Mesa fez circular entre os interessa<strong>dos</strong> uma cópia<br />
desta proposição que diz respeito ao Ministério<br />
Público.<br />
É o seguinte o texto:<br />
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia<br />
Nacional Constituinte<br />
Os firmatários, autores <strong>dos</strong> destaques e emendas<br />
abaixo indica<strong>dos</strong>, vêm requerer, nos termos<br />
do parágrafo 2° do art. 3° da Resolução rr 03/88,<br />
a fusão das proposições para efeito de ser votada,<br />
como texto substitutivo <strong>dos</strong> artigos 156 a 158,<br />
do Projeto, o art. 150 e seguintes do Substitutivo<br />
2P02040, a seguinte redação:<br />
Art. 156. O Ministério Público é Instituição<br />
permanente, essencial à função jurisdicional do<br />
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordemjurídica,<br />
do regime democrático e <strong>dos</strong> interesses sociais<br />
e individuais indisponíveis.<br />
§ 1° São princípios institucionais do Ministério<br />
Público a unidade, a indivisibilidade e a independência<br />
funcional.<br />
§ 2° AoMinistérioPúblicofica assegurada autonomia<br />
funcional e administrativa, podendo, observado<br />
o disposto no art. 198, propor ao Legislativoa<br />
criação e extinção de seus cargos e serviços<br />
auxiliares, provendo-os por concurso púbico<br />
de provas e de provas e títulos.A lei disporá sobre<br />
sua organização e funcionamento.<br />
§ 3° O Ministério Público elaborará sua proposta<br />
orçamentária dentro <strong>dos</strong> limites estabeleci<strong>dos</strong><br />
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas<br />
dotações serão entregues na forma do art. 197.<br />
Art. 157 O MinistérioPúblico abrange:<br />
1-O Ministério Público da União, que compreende:<br />
a) O MinistérioPúblico Federal;<br />
b) o MinistérioPúblico do Trabalho;<br />
c) o MinistérioPúblico Militar;
Change language