13 - Câmara dos Deputados

9398 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
tuintes, inicialmente, cumprimento a Assembléia
Nacional Constituintepela aprovação do texto relativo
à Polícia Civil, que nada mais é do que
o texto do Centrão. Por isso, cumprimento a todos
que tiveram o bom senso, o discernimento de
não estabelecer polêmica a respeito deste assunto,
porque, ao longo dos trabalhos da Constituinte,
ele foi analisado, refletido, pensado e, nesta hora,
a Assembléia Constituinte marca um ponto alto,
exatamente num momento importante da vida
nacional brasileira.
E o segundo instante, para chamar a atenção
dos meus Colegas e das minhas Colegas para
o que pretende esta fusão de emendas. Pretende
tirar da PolíciaFederal, que vem desempenhando
com grande sacrifício e dedicação a repressão
ao contrabando e ao descaminho, esta emenda
quer tirar estes dois assuntos da atribuição de
competência da Polícia Federal. Não podemos
incorrer neste erro, porque amanhã seremos responsabilizados,
perante a opinião pública, de estarmos
aqui subtraindo atribuições de um órgão
que vem exercendo as suas funções com responsabüidade
e competência.
Portanto, meus amigos, meus Colegas e minhas
Colegas, conclamo V. Ex'" a aprovar, pura
e simplesmente, o texto que o Centrão aprovou.
Voutentar rapidamente explicitaro que dizeste
texto. O Capítulo Da Segurança Pública traz um
elenco dos órgãos que a compõem - acabamos
de incluir mais um, a Policia RodoviáriaFederal,
é o quarto órgão que compõe o CapítuloDaSegurança
Pública, Dentre esses órgãos está a Polícia
Federal, com as seguintes atribuições:
"I - apurar infrações penais contra a oro
dem política social ou em detrimento de
bens, serviços e interesses da União ou de
suas entidades autárquicas e empresas públicas,
assim comooutras infrações cuja prática
tenham repercussão interestadual ou internacional
e exijam repercussão uniforme, segundo
se dispuser em lei;
11- prevenir e reprimir, em todo o Território
Federal, o tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, o contrabando e o descaminho"
- repito - o "contrabando e o descaminho,
sem prejuízo da ação fazendária
e de outros órgãos públicos, em suas respectivas
áreas de competência."
E há mais outro item, são quatro os incisos
de competência da Polícia Federal. Se aprovarmos
esta fusão de emendas, estaremos, pura e
simplesmente, retirando da Polícia Federal uma
das suas mais importantes atribuições.
Falo isto com conhecimento de causa, porque
sou de um Estado que faz fronteira com alguns
países, com o Paraguaí e com a Argentina, e lá
sofremos as conseqüências dessa posição geográfica.E
aqui há de se fazer uma justiça à Polícia
Federal. Mesmo tendo como competência constitucional
a repressão ao contrabando e ao descaminho,
sofremos demais este problema em nosso
Estado. E vamos agora, a Assembléia Nacional
Constituinte, retirar essas atribuições da Polícia
Federal? Seria incorrer num grave erro.
Por isso, Srs. e SI'"" Constituintes, conclamo V.
Ex'"a votar contra essa fusão de emendas, mantendo
o texto do Centrão, porque é mais compatível,
mais condizente e mais completo com a
nossa realidade atual. (Palmas.)
o SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Tem a palavrao nobre Relator,e após iniciaremos
a votação.
O SR. RELATOR (Bernardo Cabral) - Sr.
Presidente, Srs. Constituintes, é preciso que a interpretação
seja feitasem que haja esse lado emocionai
que presidiu ambas sustentações.
Sr. Presidente, o que pretende a emenda? A
emenda, subliminarmente, está preocupada com
a ação da Polícia Federal na área da Fazenda
Nacional.O texto da Comissão de Sistematização
podia gerar esta confusão, porque diziano inciso
11:
"Prevenir e reprimir em todo o Território
Nacional, o tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, o contrabando e o descaminho,
sem prejuízo da atuação de outros
órgãos públicos."
O Centrão corrigiu para melhor, o Centrão ampliou
o resguardo do Ministério da Fazenda, da
seguinte forma: "Sem prejuízo da ação fazendária".
É preciso que conste dos Anais - para que
não haja interpretação errônea amanhã, que a
Polícia Federal vai poder invadir área da atuação
da Polícia Fazendária, na sua ação do Ministério
da Fazenda. Facilmente se compõe da seguinte
forma: se quem previne e reprime em todo o
Território Nacional é a Polícia Federal, mas se
faz a exceção, dizendo "sem prejuízo da ação fazendária"
- automaticamente a Polícia Fazendária,
ou aquele que a exercita nos aeroportos
internacionais ou nacionais, convocará a Polícia
Federal para contribuir. O que não pode - e
já adianto que me coloco contra a emenda -,
porque ela retira dois termos muito importantes,
que é expungir da competência da PolíciaFederal
o contrabando e o descaminho e, mais, o inciso
IV, quando determina que é da competência da
Polícia Federal exercer com exclusividadea Polícia
Judiciária da União.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Constituintes, os eminentes
cinco constituintes - todos dignos do
maior respeito e da minha admiração - com
a fusão destas emendas, poderiam - aí, sim ­
dar margem, com essa mutilação, ao prejuízoda
PolíciaFederal.
Se o problema é garantir a ação fazendária,
é bom que fique nos Anais que a Policia Federal
tem a sua limitaçãoaté o instante em que começa
a ação fazendária.
Por esta razão, Sr. Presidente, não vejo - e
deploro - como acolher esta emenda, sem mutilar
o texto do Centrão.
Pela rejeição.
O Sr. Roberto Freire - Peço a palavra pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Tem a palavara o nobre Constituinte.
O SR. ROBERTO FREIRE - (PCB - PE.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes, para encaminhar, censura na Polícia
Federal não, mas PolíciaJudiciária da União,
descaminho e contrabando, sim. Portanto, NÃo
à emenda.
O Sr. Bonifácio de Andrada - Peço a palavra
pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS
-MG. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente,
o PDS sugere votar NÃO.
O Sr. Gastone Righi - Peço a palavra pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Tem a pala. o nobre Constituinte.
O SR. GJ .TONE RiGHI (PTB- SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
a Liderança do PTB votará NÃO.
O Sr. Joaci Góes - Peço a palavra pela ordem,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOACI GÓES (PMDB - BA Sem
revisãodo orador.) - Sr. Presidente e Srs. Constituintes,
o PMDB votará "não" a esta emenda.
O Sr. Inocêncio Oliveira - Peço a palavra
pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. INOCêNCIO OUVEIRA (PFL- PE.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes, o PFL recomenda à sua Bancada
que vote "não".
O Sr. José Mauricio - Peço a palavra pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ MAURíCIO (PDT- RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs Constituintes,
o PDTvota "não".
O SR. JOSÉ GENOÍNO - Peço a palavra
pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Constituintes,
o PT vota "não".
O Sr. Adolfo Oliveira - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ADOLFO OUVEIRA (PL- RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu consultaria
aos demais signatários. Por mim, retiro a
emenda, até porque o meu objetivoera somente
o inciso, e não todo o texto do projeto.
Como signatário, retiro-a, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Mas como há outros signatários, não há condição
de se retirar a emenda.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Os Srs. Constituintes queiram ocupar seus lugares,
para efeito da votação.
A emenda tem parecer contrário.
Registrem os números de códigos.
Podem votar "sim", "não" ou "abstenção".