13 - Câmara dos Deputados

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9313
o SR. RENATO JOHNSSON (PMDB- PRo
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, sob a alegação de disciplinar
a distribuição de derivados de petróleo e álcool
carburante, foram apresentadas várias emendas
ao art 207 do Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização.
O artigo em si gerou intensa polêmica pois
estabeleceu o monopóho da distribuição dos derivados
de petróleo. Consultada a Petrobrás pretensamente
a pnncipal interessada nesse monopólio,
umavez quejá o detém no que respeita à pesquisa
e exploração, manifestou-se seu Presidente contrariamente.
Entende a Petrobrás que a livre concorrência
na distribuição é salutar à eficiência.
Por outro lado, o País necessita de novos investimentos
para estimular a economia e a aquisição
das distribuidoras estrangeiras não geraria novas
riquezas, empregos, tributos, etc.
Mas não bastasse esse fato, algumas emendas
estabelecem uma mjustificável reserva de mercado.
É o caso da emenda que beneficia os TRRs
(Transportadoras - Revendedoras - Retalhistas),
atribuindo-lhes além da venda domiciliar, o
retalho a pequenos consumidores industriais, o
suprimento a grande consumidores industriais inclusive
empresas aéreas e de navegação que envolvem
vultuosos investimentos.
Num pais com escassez de recursos e alto índice
de desempregados novamente iremos aplicar
dinheiro não em novos investimentos mas na estruturação
de um setor que já está organizado.
Essa emenda, inclusive, deixou de lado a estrutura
dos postos revendedores, que no Brasil são mais
de 20.000 e, que sem qualquer outro investimento,
poderiam assumir, se fosse o caso, perfeitamente
o suprimento dos pequenos e médios consumidores
industriais, e inclusive alguns grandes
consumidores.
Esta sim, seria uma medida racional que viria
ao encontro dos interesses nacionais. Todos sabemos
que o Brasil hoje dispõe de uma rede
de postos revendedores de combustível superior
a 20.000 unidades espalhadospor todo o território
nacional em sua grande maioria operando abaixo
da Iitragem prevista e, portanto, com ociosidade.
Apenas, para exemplificar, em meu Estado, o
Paraná, existem mais de 2.000 postos revendedores
e apenas 49 TRRs. Ora, proibir as distribuidoras
de suprir os grandes consumidores transferindo
esta atribuição para 49 TRRs seria fixaruma
reserva de mercado indevida com investimentos
improdutivos pois não gerarão produção.
Em verdade essa matéria nunca deveria ser
tratada a nível constitucional. Caso, entretanto,
assim não seja entendido é fundamental que através
do instituto da fusão sejam reunidas várias
emendas para que se racionalize o assunto.
Há, Srs. Constituintes, que se levar em consideração
o interesse majoritário da Nação ao se deliberarsobre
a supressão ou alteração às atividades
das empresas de distribuição de derivados de petróleo.
(Muito bem!)
O SR. JALLES FONTOURA (PFL - GO.
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, quero unir minha voz ao coro
que se levanta, em Goiânia, contra a última medida
predatória, adotada pelo governo do Estado,
que praticamente, doou umaimensaárea pública,
situada quase no coração da cidade, para uma
empresa particular construir um Shopping Center.
Somos a favor do progresso e somos a favor
de investimentos vindos de outros Estados, como
ocorre neste caso específico, mas somos, também,
a favor da preservação das áreas verdes,
da manutenção do equilíbrio ecológico, do planejamento
organizado.
Winston Churchill já dizia: "Pode-se enganar
a mutos durante pouco tempo, e a poucos durante
muito tempo. Mas ninguém engana a todos
durante todo o tempo". Será que estão tão enganados
os presidentes de significativas entidades
goianas, que vêm protestando heroicamente contra
a medida? Será que os presidentes da Câmara
Municipal, da Assembléia Legislativa, do Tribunal
de Justiça, do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia; do Instituto de Arquitetos
do Brasil (Seção Goiás), do Sindicato dos
Engenheiros, das Associações dos Engenheiros
Agrônomos, Engenheiros Estruturais, e Geólogos
- será que em Goiás todos esses dirigentes são
pessoas tão despreparadas, que não conseguem
ver o alcance das medidas decididas pelo governador?
Será que todo o povo de Goiânia está
errado, ao se posicionar contra a -medida, e só
o govemador Henrique Santillo está certo?
Damos as boas vindas aos proprietários do
Shopping Eldorado, de São Paulo, que querem
abrir uma filialem Goiânia. Damos as boas vindas
a todos os empresários que queiram investir em
nossa capital e em nosso Estado. Mas é preciso
que se instalem em locais apropriados.
Não podemos compactuar com o que os especialistas
consideram "um atentado contra o desenvolvimento
humanizado de Goiânia". Quando
pessoas especializadas nos afirmam que o que
se pretende é uma "dilapidação de uma área pública,
queterá reflexos sérios no futuro dessa cidade",
lembramo-nos, preocupados, de uma tri}gédia
que, há menos de um ano, ultrapassou as
fronteiras de Goiás, para escandalizar o mundo.
O acidente com o césio-137 não teria ocorrido
se as autoridades competentes e os responsáveis
pelo equipamento nuclear tivessem tratado o assunto
com a seriedade que este merecia.
Sr. Presidente, meus senhores e minhas senhoras,
quem achar que uma tragédia ecológica está
muito aquém de um acidente nuclear, poderá
pagar um preço muito caro, para descobrir que
se enganara.
Muito obrigado.
O SR. OSVALDOBENDER (PDS -RS. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, há poucos dias o Presidente
Samey assinou um decreto com a finalidade de
reduzir o Imposto de Produtos Industrializados ­
IPI- paraveículos populares, automóveis de baixo
custo. Tal medidaseria louvável se fosse abranger
pelo menos um tipo de veiculo produzido
pelas tradicionais fábricas, para que assim as pessoas
que necessitassem de automóvel para seu
trabalho pudessem, então, conseguir esse carro
por menor preço. O preço do carro novo torna
impossível ao trabalhador ter acesso ao mesmo
e, emborasejasuaferramenta de trabalho, precisa
sujeitar-se a um veículo usado, muitas vezes correndo
o risco de sofrer um acidente.
A intenção, nos parece, não era beneficiar a
camada mais pobre da população para adquirir
seu veículo, muitas vezes indispensável ao exercício
de sua profissão. O intuito era, sim, beneficiar
apenas uma indústria, que tem uma produção
mínima, sem condições de atender aos milhares
e milhares de brasileiros que necessitam de automóvel
popular, isento do exagerado IPI, que representa
45% (quarenta e cinco por cento) do valor
do carro. Houve por bem, então, o Govemo fixar
em 5% (cinco por cento) o IPI do veículo Gurgel,
única marca considerada popular. Nada teria que
opor a esta decisão, caso essa fábrica tivesseprodução
suficiente para atender a demanda. Trata-se
de uma fábrica pequena e que não tem
condição de resolver o problema dos usuários
e necessitados de carro para o desempenho de
suas funções.
É humanamente impossível ao representante
comercial adquirir um veículo novo. A correção
que incide sobre determinados produtos, desde
o plano cruzado, é inadmissível: o veículo é um
deles. Se não vejamos: em fevereiro de 1987,
um Chevette custou Cz$ 70.000,00 (setenta mil
cruzados; hoje, pouco mais de um ano, custa
Cz$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil cruzados)!
Dobrou o preço, nada menos, do que 12
(doze) vezes, enquanto que durante este periodo
o salário subíu apenas 8,5 (oíto vezes e meia),
isto baseado no mínimo que na época era de
Cz$ 840,00 e hoje está em Cz$ 7.200,00
Se analisarmos salários maiores, daqueles que
têm condições de ter um automóvel, veremos
que apenas tiveram neste período, em relação
a correção dos veículos, seus salános reajustados
em 50%. Portanto, hoje a dificuldade para comprar
um automóvel é o dobro do que em fevereiro,
ou em todo o tempo anterior aos últimos anos.
Isto sem falarmos da díffcíl SItuação econômica
que parou este País, parou com o desenvolvimento,
com os novos investimentos; os negócios
se tomaram difíceis justamente pela grande diferença
do desequilíbrio e da desigualdade que se
instalou e se oficializou pela diferença de ganhos
de uns e do monopólio organizado de outros.
O que venho proporàs autoridades é que reexaminem
o referido decreto. Não podemos permitir
o favorecimento de incentivos fiscais a uma única
indústria, com benefícios apenas a um pequeno
número que vai ter o privilégio de conseguir um
automóvel Gurgel. A grande beneficiada será a
indústria, pois ainda não sabemos se, realmente,
este desconto serátransferido para o consumidor,
e se for, pouco ou nada vai adiantar, devido à
sua pequena produção. Que seja selecionado um
tipo de automóvel para todas as fábricas, dos que
já estão em fabricação, que se crie um modelo
novo, popular, a ser fabricado por todas. Que a
diferença dos 40% sejam transferidos na totalidade
aos compradores. Que tenha preferência
para aquisição deste carro popular, aquele 'que
realmente necessita de um automóvel para o seu
trabalho. Sugerimos que seja dado prioridade para
os representantes comerciais, uma das classes
que mais sofrem com o desequilibrio que se instalou.
Preferência também aos taxistas, que com
esta medida não precisariam mais reivindicar
isenção de IPI, o tipo do carrojá seria determinado, .
o que obviamente não precisa ser um carro de
luxo, como acontece com as isenções específicas
para o táxi atualmente. Não seria uma isenção
geral e sim uma isenção de estímulo ao trabalho
e desenvolvimento. Só teria direito à aquisição