13 - Câmara dos Deputados

• 9358 Quarta-feira 13 olARIa OAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
CONCESSÃO DE CO-AUTORIA
Senhor Presidente:
Comunico a V. Ex'que, nos Termos Regimentais
(§ 3°,art. 3°,da Resolução rr 3/8B-ANC), estou
concedendo co-autoria aos Senhores Constituintes
ValmirCampelo - Emenda 230 e Paulo Ramos.
Brasília- DF, 12 de abril de 1988. - Ricardo
fluza, Autor da Emenda 2041.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Para se manifestar contra, tem a palavra o Constituinte
José Genoíno.
O SR. JOSÉ GENoíNO (PT - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, SI"" e Srs.
Constituintes.
Vamos entrar no Título V, Capítulo I,que incorpora
as definições e conseqüências do estado
de defesa e do estado de sítio.
Em primeiro lugar, é necessário deixar claro,
perante esta Casa, que a emenda do Centrão
mantém as linhas básicas do texto aprovado pela
Comissão de Sistematização que nós, e outros
companheiros, membros desta Comissão, encaminhamos
contrário à aprovação, particurlarmente
do dispositivoque se refere ao estado de defesa.
No entanto, Sr. Presidente, na emenda coletiva
do Centrão não tivemos a oportunidade de uma
reunião de Lideranças para tratar do conjunto das
emendas individuais que estão acrescentadas na
parte referente ao estado de defesa e ao estado
de sítio. A emenda coletiva do Centrão piora o
texto básico da Comissão de Sistematização, em
dois pontos principais. Na decretação de estado
de defesa, a Comissão de Sistematização votou
a exigência de aprovação pelo Congresso Nacional,
e na emenda coletiva, essa exigência não
consta.
É verdade que o nobre Constituinte Senador
João Menezes apresenta uma emenda individual,
que restabelece a parte final do estado de defesa
da Comissão de Sistematização. Mas ai, Sr. Presidente,
temos uma divergência de fundo, em relação
à existência do estado de defesa, porque o
estado de defesa, nas condições em que é decretado,
e a partir de a sua decretação, as coseqüências
advindas dessa decretação são umamedida
excepecional, uma medida que impõe restrições
às liberdades individuais,medida que impõe
restrições severas ao direito de reunião, ao direito
de associação e à inviolabilidade das liberdades
indiviuais.
Tradicionalmente, as Constituições brasileiras
sempre trataram dessas medidas coercitivas do
Estado na figura do estado de sítio. E a proposta
da Comissão Afonso Arinos define a figura do
estado de alarme. Há uma diferença conceitual
entre o estado de alarme e o estado de defesa,
porque o estado de alarme, na definição da proposta
Afonso Arinos,funciona como uma espécie
de sinal, que é dado pelo Estado, um sinal coercitivo,
e, em seguida, é decretado o estado de
sítio, em condições excepcionais, em condições
de guerra extrema ou de situa interna incontrolável.
Já são discutíveis as medidas coercitivas, repressivas
e violadoras das liberdades índívíduaís
e coletivas no estado de sítio.
Agora, questionamos mais ainda, Sr. Presidente.
Sr Presidente e nobre Sr. Relator, a figura do
próprio estado de defesa, ao preconizar essas medidas
excepcionais, o estado de sitio passaria a
ser apenas uma continuidade da exceção já gerada
pelas condições do estado de defesa. Nas condições
do estado de defesa, ele pode ser decretado
nacionalmente em regiões determinadas.
Portanto, ai o estado de defesa incorpora alguns
elementos constitucionais do estado de emergência
e das medidas de emergência, de triste memória
neste País e nesta Casa.
Por isso, e por esta razão, encaminhamos contrariamente
a esta emenda coletiva. Caso seja
aprovada a Emenda Coletivade n°2.041, é fundamentai,
para evitar' um mal maior,aprovamos a
Emenda do Constituinte João Menezes e a da
ilustre Constituinte Mariade Lourdes Abadia, que
, exatamente no estado de defesa e no estado
de sítio, recuperam o papel do Congresso para
aprovar estas medidas. Isso é muito importante,
mas queremos aqui frisar a nossa divergência
em relação a estes aspectos coercitivos do Estado.
Para concluir, Sr. Presidente, esta questão, aparentemente,
não é um problema formal.
A questão de fundo é que agora vamos entrar
no Capítulo que trata das relações entre o que
podíamos chamar da violênciaorganizada e legitimada
pelo Estado, que têm as Forças Armadas,
e a relação com o poder civil, a relação entre
a violência organizada e legitimada do Estado
com a cidadania política.E esta nãoé uma relação
qualquer. É uma relação da maior importancia
para a conquista de liberdades democráticas. O
Estado, com o poder coercitivo de acionar instrumentos
excepcionais, no que respeito às liberdades
individuais e coletivas, está , neste momento,
legitimando o que chamo de violência organizada
constitucionalmente.
Por isto, é necessário que esta Assembléia tenha
muita cautela e cuidado em limitar esta violência
organizada e generalizada. Por quê? Porque,
em qualquerEstado, o poder armado guarda
certa eutomomía em relação ao poder civil, pela
sua natureza. E intrinseca a ele essa relação de
autonomia e de força, essa capacidade de provocar
iniciativase fatos políticos.
Se não estabelecermos umajusta relação entre
o poder ci'vil e o poder armado, legitimado e organizado,
se não estabelecermos, ilustre Constyituinte
Fernando Gomes, a relação democrática
entre a cidadania e esse poder coercitivo, estaremos
legitimando um Estado em que a defesa,
em vez de ser estritamente instrumental, passa
a ser instrumento permanente de organização do
Estado.
Sou de opinião de que a defesa, do ponto de
vista militar, deve circunscrever-se estritamente
ao seu significado instrumental, e não permanente.
E ai estamos fazendo o resgate reciclado da
doutrina de segurança nacional; não com esses
termos nem com essa figura, mas um estado
de defesa promente, embutido no texto constitucional.
Por isto, proponho a rejeição desta emenda.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte Bonifácio de
Andrada, que se vai manifestar pela aprovação.
O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS
- MG.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, tanto o Projeto da Comissão
de Sistematização como o projeto do Centrão
criam dois instrumentos de defesa da democracia,
dois elementos para proteger as instituições
democráticas. E quais são esses dois instrumentos?
É o estado de defesa e o estado de sítio.
Como é o estado de defesa? O estado de defesa
é uma operação política de que se vale o Presidente
da República para, num momento de grave
crise institucional, decretar medidas que possam,
de fato, debelar os focos de subversão, enfrentar
os setores rebeldes que se opõem à democracia
e à ordem democrática.
Depois de decretado o estado de defesa, o Presidente
da República encaminha ao Congresso
o ato para, então, aprová-lo ou não. Quer dizer,
o estado de defesa é uma medida de urgência,
necessária, imediata, para defender o regime democrático
que estamos votando, que estamos estruturando
nesta Constituição. O estado de defesa
é para defender o modelo político que estamos
criando, que estamos instituindo na soberania
desta Assembléia Nacional Constituinte.
Teremos, também, o estado de sítio, o clássico
estado de sítio,em que o Presidente da República,
para utilizaras medidas de manutenção da ordem,
solicita ao Congresso Nacional a necessária autorização
para implantá-lo no Pais.
Sr. Presidente, estas duas técnicas, estes dois
instrumentos são modestos, modestíssimos, são
instrumentos - direi- fracos em face dos poderes,
por exemplo, que a Constituição francesa dá
ao Chefe do Executivo, através do art. 16, para
manter a ordem democrácia naquele País. O presidente
da República, na França - que é uma
democracia indiscutível nos seus fundamentos,
no seu funcionamento e nos sE;us objetivos -,
detém poderes autoritários, ditatoriais para defender
a ordem democrática. E nós, com estes dois
instrumentos, nada mais queremos do que duas
medidas perfeitamente identificadas com os mecanismos
democráticos, porque todas as duas
- uma, antes do ato, e outra, depois do ato decretual
- irão, na realidade, cair sob a apreciação
do Poder Legislativo e do Congresso Nacional,
para ter a sua legitimidade definitiva.
De modo que, Sr. Presidente, precisamos aprovar
esta parte do projeto que coincide com o
texto do Centrão, porque, assim fazendo, estaremos
instituindo dois instrumentos democráticos
para defender a democracia e esta Constituição
que estamos votando. (Muitobem! Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
A Mesa consulta aos Srs. Constituintes se, tendo
havido o contraditório, podemos ir à votação. Já
houve o contraditório - já se ouviram l'8Zões
pró e contra. (Pausa.)
Com a palavra o nobre Relator. Em seguida,
passaremos à votação.
o SR. RELATOR (Bernardo Cabral) - Sr.
Presidente, Srs. Constituintes, lembro a alguns colegas
Constituintes que este texto foi profundamente
examinado na Comissão de Sistematização,
tendo sido ali aprovado e repetido na sua,
totalidade pelo texto básico, que é o texto do Projeto
Centrão.