13 - Câmara dos Deputados

República Federativa do Brasil
ASSEMBL21A
NACIONAL CONSTITUINTE
DIÂRIO
ANO Il- N9 224
QUARTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 1988
BRA8WA-DF
ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE
l-ATA DA 245" SESSÃO D"AS­
SEMBLÉIA NACIONALCONSmUINTE,
EM 12 DE ABRIL DE 1988
I -
Abertura da sessão
11 - Leitura da ata da sessão anterior
que é, sem observações, assinada
11I-Leitura do Expediente
OFÍCIO
N°21/88 - Do Senhor Deputado Estadual
José Dirceu, encaminhando documento no
qual a maioria dos Deputados da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo apóiam
a realização de eleições municipais em 15 de
novembro próximo.
REQUERIMENTO
Do Senhor Constituinte Oscar Corrêa, solicitando
a consignação, em Ata, de seu voto
por ocasião da apreciação da fusão das Emendas
nos 1.001 e 2.040, haja vista que o mesmo
não constou no painel eletrônico.
PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Dada a
inexistência de quorum em plenárío para início
qa Ordem do Dia, concessão da palavra
a quem dela quiser fazer uso, nos termos do
art. 39, § 2°, do Regimento Intemo.
LUIZ SOYER - Administração do Governador
Henrique SantilIo, do Estado de Goiás.
RAIMUNDO BEZERRA - Insuficiência de
investimentos brasileiros no setor da tecnologia'
de ponta.
DORETO CAMPANARI-Protesto do Presidente
da Federação e do Centro de Comércio
de São Paulo, Abraham Szajman, contra mutirão
de solidariedade das classes produtoras
SUMÁRIO
ao Ministro Maílson da Nóbrega. Benefícios
que adviriam para a economia nacional de
pacto entre os trabalhadores e as classes produtoras.
DAVI ALVESSILVA - Necessidade de implantação
no Estado do Maranhão de sistema
de irrigação nos moldes do utilizadono Estado
de Goiás. Convite ao agricultor Oscar Mendonça
Ribeiro,de Goiatuba, Goiás, para proferir
palestra para agricultores da região tocantina
a propósito da produção agricola irrigada.
Apoio do Estado de Goiás ao Governador Henrique
Santillo.
PAULORAMOS- Rearticulação do grupo
"Centrão" visando a suprimir conquistasjá incluídas
no texto constitucional
OSWALDOALMEIDA - Motivosdas manifestações
dos plantadores de cana do Nordeste
em defesa de preço justo para seu produto.
Inconveniência da extinção do Instituto
do Açúcar e do Álcool.
JUAREZ ANTUNES - Insensibilidade do
Governo com relação aos problemas dos aposentados.
oLÍVIo DUTRA - Urgência na apreciação
pelo Congresso Nacional do decreto-lei que
instituiu o último pacote fiscal. Notícia veiculada
pela imprensa no sentido da intenção
do Presidente da República de indicar, por via
de decreto-lei, o Presidente do PMDB, da Câmara
dos Deputados e da Assembléia Nacional
Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães,
para Vice-Presidente da República. Campanha
pública coordenada pela Ordem dos
Advogados do Brasil em defesa de quatro
anos de mandato para o Presidente José Sarney.
ADROALDO STRECK - Protesto contra
aumento nos preços de cigarros e remédios.
ALUÍZIO BEZERRA- Pressão militar, politica
e econômica dos Estados Unidos da América
sobre a República do Panamá e conveniência
de posicionamento do Governo brasileiro
a propósito.
OSCARCORRÊA-Inconveniência do Projeto
de Lei rr 490, do Poder Executivo, que
dispõe sobre procedimentos para prívatízação
do capital de empresas estatais e promove
a criação das ações gold share, que possibilitam
a eventual desnacionalização de empresas
nacionais, como a Petrobrás.
EVALDO GONÇALVES - Dificuldades sofridas
pela cotónícultura brasileira. Projeto de
lei de iniciativa do orador que visa à criação
do Conselho Nacional de Política do Algodão.
Matéria inserida do jornal O Estado de S.
Paulo sob o título "Situação caótica para produtores
de algodão".
FRANCISCOKÚSTER- Apelo no sentido
da atenção do Presidente José Samey e do
Ministro da Previdência e Assistência Social
para a situação dos aposentados.
EUEL RODRIGUES-
Boeing do Kuwait
Sequestro de avião
NASOR JÚNIOR - Repercussão de anúncio,
pelo Governo, da extinção da Empresa
de Portos do Brasil S.A.- Portobrás.
Crise no sistema educa­
PAES LANDIM -
cional brasileiro.

9298 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
PRESIDENTE- Anúncio da realização de
verificação de quorum às 10:30h.
JOSÉ GENOINO- Protesto contra censura
exercida pela TV Globo contra o seriado
"O Pagador de Promessas".
VICTOR FACCIONI - Denúncia de intervenção
federal na Transbrasil. Injustiça praticada
pelo Governo contra os aposentados
consubstanciada no congelamento da URP.
BENEDITADASILVA-Denúncia apresentada
pela oradora a propósito da expulsão da
família Teodoro Simplício de suas terras. Política
de genocídio e violência praticada contra
a tribo do Cacique Raoni.
CHAGAS DUARTE - Protesto contra fiscalização
ostensiva levada a efeito no aeroporto
de Boa Vista,Roraima.
JOÃO AGRIPINO -Impasse criado quanto
à votação do Capítulo da Constituição referente
à instituição do Ministério Público.
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte
João Agripino.
LÚCIA BRAGA - Demissão do Superíntendente
da Portobrás no Estado da Paraíba,
Afonso Navarro.
ERALDO TRINDADE - Documento recebido
da Associação de Professores do Amapá
- APA, a propósito de redução nas gratificações
concedidas pelo Decreto-Lei n° 2.365,
de 1987.
PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Solicitação
de comparecimento dos Constituintes
ao plenário, para fins de verificação de quorum.
EDMILSON VALENTIM - Homenagem à
memória dos desaparecidos no episódio do
Araguaia, de resistência ao Governo militar de
1964.
MÁRIo MAIA - Proposta do sociólogo Herbert
de Souza no sentido da concessão de
exclusividade a entidades públicas ou profissionais
de saúde registradas na aplicação de
sangue nos tratamentos médicos. Emenda de
autoria do orador que visa à proibição da comercialização
do sangue e de órgãos humanos.
RENATOJOHNSSON - Críticaa emendas
apresentadas ao art. 207 do Projeto de Constituição,
que estabelece o monopólio da distribuição
dos derivados de petróleo, as quais
dispõem sobre reserva de mercado.
JALLES FONTOURA - Protesto contra
doação, pelo Governo do Estado de Goiás,
de área pública a empresa particular, para
construção de shopping center.
OSVALDO BENDER - Conveniência de
reexame de decreto que visa a reduziro Imposto
sobre Produtos Industrializados para veículos
de baixo custo.
VICTOR BUAIZ - Apoio à iniciativa do
Constituinte Hermes Zaneti no sentido da instalação
de Comissão Parlamentar de Inquérito
destinada a apurar a aplicação da Emenda
Calmon, concernente à distribuição de recursos
para a Educação. Prioridade para a área
de educação no Pais.
MENDES RIBEIRO - A atual crise econômico-financeira
como resultado de vinte anos
de ditadura.
ÁTILA URA- Opúsculo comemorativo do
primeiro aniversário da criação da Secretaria
de Defesa do Consumidor do Governo Orestes
Quércia, São Paulo, de autoria do Secretário
Paulo Salvador Frontini, intitulado "Um
ano de trabalho".
ÁTILA LIRA - Modificações introduzidas na
direção do Funrural, em Teresina, Estado do
Piauí, pelo diretor Antônio José Lira,
VLADIMIR PALMEIRA - Problemas da educação
no Estado do Ri~ de Janeiro. Abertura
de inquérito administrativo contra os membros
do Diretório Central dos Estudantes das
Faculdades Simonsen.
SÓLON BORGES DOS REIS - Acerto da
instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito
destinada a investigar a aplicação, pelo
Ministérioda Educação, dos recursos destinados
à educação provenientes da Emenda Calmon.
JORGE ARBAGE - Transcrição nos Anais
de homilia do ex-Arcebispo de Brasilia, Dom
José Newton de Almeida Baptista, a propósito
da Lei n° 6.802, de 1980, de iniciativa do orador,
que instituiu feriado nacional o dia 12
de outubro, em homenagem a NossaSenhora
Aparecida, Padroeira do Brasil.
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS ­
Preocupação com intenção governamental de
proceder à estatização dos transportes coletivos.
FÉRES NADER - O processo de elaboração
da nova Carta Magna como oportunidade
de correção da problemática sócio-econômico-política
do País. Dúvida do orador
quanto à prática do presidencialismo ortodoxo
no Pais.
W -
Apresentação de Proposições
DAVI ALVES SILVA.
PRESIDENTE- Anúncio de verificação de
quorum.
RONAM TITO - Pedido de uso da palavra
pelqordem,
PRESIDENTE - Negativa do uso da palavra
pelo Constituinte Ronan Tito.
(Procede-se à verificação de quorum.)
JOÃO AGRIPINO (Pela ordem)- Discordância
do orador do texto da fusão distribuído
ao Plenário, concernente à eleição, por lista
tríplice,dos ProcuradoresdosEstados e exclusão
desse critério para o Procurdor-Geral da
União.
PRESIDENTE - Convocação dos Constituintes
ao plenário para fins de votação da
matéria constante da Ordem do Dia.
JAIRO CARNEIRO (Peja ordem) - Apelo
no sentido do comparecimento dos Constituintes
ao plenário, dada a importância da matéria
a ser votada.
(Prossegue a verificação de quorum.)
CARDOSOALVES (Pela ordem)- Protesto
contra pronunciamento do Constituinte Jorge
Hage a propósito de suposta distribuição de
verbas a Governadores, Prefeitos e Constituintes
que votaram favoravelmente ao mandato
de cinco anos para Presidente da República.
JORGE HAGE (Pela ordem) - Contradita
à manifestação do Constituinte Cardoso Alves.
PRESIDENTE-Existência de quorum em
plenário.
v - Ordem do Dia
Votação, em primeiro turno, do Título IV,
Capítulo V, do Projeto de Constituição'. (Votação
iniciada.)
PRESIDENTE- Fusão de proposições para
efeito de votação de texto substitutivo dos
artigos 156 a 158 do Projeto e do art. 150
e segumtes do Substitutivo n° 2P02040, concementes
ao Ministério Público.
NILSONGIBSON(Pela ordem) -Sugestão
de pronunciamento do Relator Bernardo Cabral
a propósito da matéria.
JAIRO CARNEIRO (Pela ordem) - Solicitação
de esclarecimento do Relator Bernardo
Cabral a respeito do inciso 11 do art. 158 do
Projeto.
BERNARDO CABRAL (Relator) - Parecer
pela aprovação da matéria.
ERALDOTINOCO (Pela ordem) - Esclarecimento
sobre a matéria em votação.
ROBERTO JEFFERSON (Pela ordem) ­
Pedido de esclarecimento sobre a matéria em
votação.
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte
Roberto Jefferson.
PRESIDENTE- Parecer do Relator favorável
à fusão.
VIVALDO BARBOSA (PDT), JOSÉ LOU­
RENÇO (PFL), PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO
(PT),IBSEN PINHEIRO (PMDB), JOSÉ MARIA
EYMAEL (PDC), ROBERTO FREIRE (PCB),
SÓLON BORGES DOS REIS (PTB), ALDO
ARANTES (PC do B) (Pela ordem) - Declaração
de voto das respectivas bancadas.
(Procede-se à votação.)
PRESIDENTE- aprovação da emenda resultante
da fusão. Requerimento de Destaque
noD 1.020, do Constituinte Roberto Jefferson,
e Requerimento de Preferência rr P 729, para
a Emenda rr 1.466, de autoria do requerente,
ao inciso VII do art. 158 do Substitutivo ou
inciso VIII do art. 155 do texto-base, concernente
ao Ministério Público.
MAURO BORGES (Pela ordem) - Retificação
de voto na votação anterior.
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte
Mauro Borges.
GONZAGA PATRIOTA (Pela Ordem) - Registro
de voto não computado no painel eletrônico.
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte
Gonzaga Patriota.
BOCAYUVA CUNHA (Pela ordem) - Declaração
de voto.
ROBERTO D'ÁVILA (Pela ordem) - Registro
de voto não computado no painel eletrônico.

Abril de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSillOINTE Quarta-feira 13 9299 ,
PRESIDENTE - Resposta,aos ,Constituintes
Bocayuva Cunha e Roberto D'Avila.
ROBERTO JEFFERSON - Encaminhamento
da votação.
RENATO JOHNSSON (Pela ordem)- Registro
de voto não computado no painel eletrônico.
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte
Renato Johnsson.
CUNHABUENO (Pela ordem) - Registro
devoto.
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte
Cunha Bueno.
NELSON JOBIM - Encaminhamento da
votação.
BERNARDO CABRAL (Relator) - Parecer
pela rejeição da matéria.
ELIASMURAD (PDT), INOCÊNCIOOUVEI­
RA (PFL), BONIFÁCIODE ANDRADA (PDS),
IBSEN PINHEIRO (PMOB), PÚNIO ARRUDA
SAMPAIO (PT), LYSÂNEAS MACIEL (PDT),
JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC), ROBERTO
FREIRE (PCB), ALDO ARANTES (PC do B)
- Declaração dé voto das respectivas bancadas.
NELSON JOBIM (Pela ordem) - Registro
de voto na votação anterior.
JOSÉ TAVARES (Pela ordem) - Registro
de voto na votação anterior.
(Procede-se à votação.)
PRESIDENTE - Rejeição da Emenda n°
1.466.
JOAQUIMSUCENA (Pela ordem) - Registro
de voto não computado no painel eletrônico.
PRESIDENTE- Resposta ao Constituinte
Joaquim Sucena.
SIQUEIRA CAMPOS(Pela ordem) - Retificação
de voto.
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte
Siqueira Campos.
PRESIDENTE - Requerimento de Destaque
n° D 132, para a Emenda n° 123-8, do
Constituinte José Carlos Grecco, à alínea a
do inciso 11 do § 3° do art. 157 do texto-base.
Leitura do texto da emenda e esclarecimento
sobre a matéria.
ROBERTO ROLLEMBERG - Encaminhamento
da votação.
JOSÉ COSTA (Pela ordem) - Prejudicialidade
da emenda em votação.
PRESIDENTE- Resposta ao Constituinte
José Costa.
JOSÊ COSTA-Encaminhamento da votação.
PRESIDENTE- Solicitação de permanência
dos Constituintes em plenário.
BERNARDO CABRAL (Relator) - Parecer
pela rejeição da emenda.
PRESIDENTE - Parecer do Relator pela
não-aprovação da proposição.
BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS), IBSEN
PINHEIRO (PMDB), INOCÊNCIO OLIVEIRA
(PFL),PÚNIO ARRUDA SAMPAIO (PT),JOSÉ
MARIA EYMAEL (PDC), GASTONE RIGHI
(PTB), ROBERTO FREIRE (PCB), AMAURY
MÜLLER (PDT), ADEMIR ANDRADE (PSB)
(Pela ordem) - Declaração de voto das respectivas
bancadas.
(Procede-se à votação.)
PRESIDENTE - Rejeição da Emenda n­
123-8.
FURTADOLEITE (Pela ordem) - Registro
de voto não computado no painel eletrônico.
GEOVAH AMARANTE (Pela ordem) - Registro
de voto não computado no painel eletrônico.
HÉLIOROSAS (Pela ordem) - Registro de
voto não computado no painel eletrônico.
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte
Hélio Rosas.
MAURO SAMPAIO (Pela ordem) - Registro
devoto.
GERALDOBULHÕES (Pela ordem) - Registro
de voto.
PRESIDENTE - Requerimento de Destaque
n° D 107, do Constituinte Harlan Gadelha,
para a Emenda n 9 938-7, ao inciso I do §
3° do art. 157, concemente a garantias e vantagens
para os membros da classe dos promotores.
NILSON GIBSON- Encaminhamento da
votação.
PRESIDENTE - Prejudicialidade da
Emenda n° 938-7, em virtude da ausência do
autor.
PRESIDENTE - Encerramento da parte
do Ministério Público e prosseguimento com
a parte relativa à Advocacia Geral da União.
Fusão das Emendas noS 1.928, do Constituinte
Roberto Brant; 1.843, do Constituinte José da
Conceição; 2.040, do Constituinte Eraldo Tinoco;
Destaque rr 357 (Emenda n° 910), do
Constituinte Mello Reis; Destaque n- 134
(Emenda n" 137), do Constituinte IvoMainard,
alterando-se, em conseqüência da fusão, a remissão
feita ao art. 157 do Substitutivo, ao
§ 2° do art. 156, para §§ 2° e 4°
ROBERTO BRANT, GASTONIRIGHI-Encaminhamento
da votação.
CID SABÓIADE CARVALHO (Pela ordem)
- Proposta de votação do texto sem referência
à Procuradoria da Fazenda.
PÚNIOARRUDA SAMPAIO (Pela ordem)­
Retirada da parte relativa à Procuradoria da
fazenda, em acordo de lideranças. Votação
destacada do § 5°.
PRESIDENTE - Pedido de que se manifeste
o Constituinte Roberto Brant.
ROBERTO BRANT- Discordância da proposta
do Constituinte Plínio Arruda Sampaio.
JOSE MARIA EYMAEL (Pela ordem) - Protesto
contra descumprimento de acordo feito.
PRESIDENTE- Votação do texto tal qual
foi apresentado.
CESAR MNA, ROBERTO JEFFERSON­
Encaminhamento da votação.
PRESIDENTE - Parecer do Relator favorável
à fusão.
CARREL BENEVIDES(Pela ordem)-Consignação
de voto não computado no painel
eletrônico na primeira votação.,
AMARAL NElTO (PDS), PUNIO ARRUDA
SAMPAIO (PT), GASTONE RIGHI (PTB), INO­
CÊNCIO OLNEIRA(PFL),ROBERTO FREIRE
(PCB), JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC), CÉSAR
MNA(PDT),ALDOARANTES(pC do B) (Pela
ordem) - Declaração de voto das respectivas
bancadas.
MÁRIO COVAS (Pela ordem) - Voto do
PMOB favorável à fusão e descompromisso
com relação à manutenção do § 5° no segundotumo.
(Procede-se à votação.)
UBIRATAN AGUIAR (Pela ordem) - Declaração
de voto favorável à fusão e intenção
da apresentação, no segundo turno, de emenda
supressiva da expressão "nos termos de
lei complementar", constante do art. 1°
PRESIDENTE-Aprovação da emenda
objeto da fusão.
DARCY POZZA (Pela ordem) - Registro
de voto não computado no painel eletrônico.
PAES LANDIM (Pela ordem) - Registro de
voto não computado no painel eletrônico.
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte
Paes Landim.
PRESIDENTE-Fusão das Emendas noS
1.066-1, do Constituinte Sílvio Abreu; 126-2
do Constituinte José Costa; 1.856-4, do Constituinte
FláVIO Rocha; e 210-2, do Constituinte
Furtado Leite, concernente à Defensoria PÚblica.
JOSÉ COSTA (Pela ordem) - Retificação
de voto na votação anterior.
PRESIDENTE- Resposta ao Constituinte
José Costa.
JUAREZANTUNES (Pela ordem) - Registro
de voto não consignado no pamel eletrônico.
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte
Juarez Antunes.
ALEXANDRE PUZVNA (Pela ordem) - Registro
de voto não consignado no painel eletrônico.
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte
Alexandre Puzyna.
ARNALDO FARIA DE SÁ (Pela ordem) ­
Registro de voto não consignado no painel
eletrônico.
SÍLVIO ABREU- Encaminhamento da votação.
BERNARDO CABRAL (Relator) - Parecer
pela aprovação do texto da fusão.
GASTONE RIGHI (PTB), AMARAL NElTO
(PDS), INOCÊNCIO OLNEIRA (PFL), ADOL­
FO OLNEIRA (PL), ALDO ARANTES (PC do
B), VIVALDO BARBOSA (PDT) (Pela ordem)
- Declaração de voto das respectivas bancadas.
PRESIDENTE - Ratificação da convocação
de sessão da Assembléia Nacional Constituite
para as 14:30h, com irúcio da votação
do Título V.
(Procede-se à votação.)
PRESIDENTE- Aprovação da emenda resultante
da fusão.
VI - Encerramento
2 - MESA (Relação dos membros)
3 - LíDERES E VICE-LíDERES DE
PARTIDOS (Relação dos membros)
4 - COMISSAO DE SISTEMATIZA­
ÇÃO (Relação dos membros)

9300 Quarta-feira 13 DIARIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abrilde 1988
Ata da 245~ Sessão, em 12 de abril de 1988
Presidência dos Srs.: Ulysses Guimarães, Presidente; Mauro Benevides, Primeiro-Vice-Presidente;
Jorge Arbage, Segundo-Vice-Presidente
As 9 HORASCOMPARECEM OSSENHORES:
Acival Gomes - PMDB; AdautoPereira- PDS;
Ademir Andrade -
AdroaldoStreck -
PSB; Adolfo Oliveira - PL;
PDT; Adylson Motta- PDS;
Aécio de Borba - PDS;Aécio Neves - PMDB;
AffonsoCamargo - PTB; Afif Domingos - PL;
AfonsoArinos - PFL; Agassiz Almeida- PMDB;
Agnpinode Oliveira Lima- PFL; Airton Sandoval
- PMDB; AlancoAbib- PMDB; Albano Franco
- PMDB; Albérico Cordeiro- PFL; Alceni Guerra
- PFL; Aldo Arantes - PC do B; Alércio Dias
- PFL; Alexandre Costa- PFL; Alexandre Puzyna
- PMDB; Alfredo Campos - PMDB; Almir Gabnel
- PMDB; Aloisio Vasconcelos - PMDB;
Aloysio Chaves- PFL; Aloysio Teixeira - PMDB;
Aluizio Bezerra - PMDB; Aluízio Campos ­
PMDB; Alvaro Antônio- PMDB; Álvaro Valle ­
PL; Alysson Paulinelli - PFL; Amaral Netto ­
PDS;AmauryMuller - PDT; Amilcar Moreira ­
PMDB; Ângelo Magalhães - PFL; Anna Maria
Rattes- PMDB; Annibal Barcellos- PFL; Antero
de Barros- PMDB; AntômoBritto- PMDB; Antônio
Câmara - PMDB; Antônio Carlos Franco
- PMDB; Antôníocarlos KonderReis- PDS;Antoniocarlos
Mendes Thame - PFL; Antônio de
Jesus - PMDB; AntonioFarias - PMB; Antonio
Ferreira - PFL;AntonioGaspar - PMDB; Antonio
Mariz - PMDB; Antomo Perosa - PMDB;
Arnaldo Faria de Sá - PTB; ArnaldoMartins­
PMDB; ArnaldoMoraes- PMDB; Arnaldo Prieto
- PFL; ArnoldFioravante- PDS;Arolde de Ohveira
- PFL; Artenir Werner - PDS; Artur da
Távola- PMDB; Assis Canuto - PFL; Átila Lira
- PFL; Augusto Carvalho- e,CB; Aureo Mello
-PMDB; Basílio ViIlani - PMDB; BenedictoMonteiro-
PTB, Benedita da Silva- PT;BenitoGama
- PFL; Bernardo Cabral- PMDB; BethAzize
- PSB; Bezerra de Melo - PMDB; Bocayuva
Cunha - PDT; Bonifácio de Andrada - PDS;
Bosco França - PMDB; Brandão Monteiro ­
PDT; Caio Pompeu - PMDB; Cardoso Alves ­
PMDB; CarlosAlberto Caó - PDT; Carlos Benevrdes
- PMDB; Carlos Cardinal- PDT; Carlos
Chiarelli - PFL; Carlos Cotta - ; Carlos Moscom
- ; Carlos Sant'Anna- PMDB; CarlosVinagre
- PMDB; Carlos VJrgílio - PDS; Carrel
Benevides- PTB; Cássio Cunha Lima- PMDB­
Célio de Castro - ; Celso Dourado - PMDB;
César Cals Neto - PDS; César Maia - PDT;
Chagas Duarte - PFL; Chagas Neto - PMDB;
Chagas Rodrigues- PMDB; Chico Humberto­
PDT; Christóvam Chiaradia- PFL; Cid Carvalho
- Pf;\DB; CidSabóia de Carvalho- PMDB; Cláudio
Avila - PFL; Cleonâncio Fonseca - PFL;
Costa Ferreira- PFL; Cristina Tavares- ; Cunha
Bueno - PDS;Dálton Canabrava- PMDB;
DarcyDeitos- PMDB; DarcyPozza- PDS;Daso
Coimbra - PMDB; Davi AlvesSilva- PDS;Del
Bosco Amaral - PMDB; Delfim Netto - RDS;
DélioBraz - PMDB; Denisar Ameiro - PMDB;
Dionisio Dal Prá - PFL; Díonísio Hage - PFL;
Dirce Tutu Quadros - PTB; Dirceu Carneiro­
PMDB; Divaldo Suruagy- PFL; DjenalGonçalves
- PMDB; DomingosJuveníl-PMDB; Domingos
Leonelli - PMDB; Doreto Campanan - PMDB;
Edésio Frias - PDT; Edison Lobão - PFL; Edivaldo
Motta - PMDB; Edme Tavares - PFL;
Edmílson Valentim - PC do B; Eduardo Bonfim
- PCdo B;Eduardo Jorge - PT;EgídioFerreira
Lima- PMDB; Ehas Murad- PTB; Eliel Rodrigues
- PMDB; Eliézer Moreira- PFL;Enoc Vieira
- PFL; Eraldo Tinoco - PFL; Eraldo Trindade
- PFL; Erico Pegoraro - PFL; Ervin Bonkoski
- ; EtevaldoNogueira- PFL; Euclides Scalco
'- PMDB; Eunice Michiles - PFL;Evaldo Gonçalves-
PFL; ExpeditoMachado - PMDB; Ézio
Ferreira-PFL; Fábio Feldmann-PMDB; Fábio
Raunheitti - PTB; Farabulíru Júnior - PTB;
Fausto Fernandes - PMDB; Felipe Mendes ­
PDS;Feres Nader-PTB; Fernando BezerraCoelho-
PMDB; Fernando Gasparian- PMDB; Fernando
Gomes - PMDB; Fernando HenriqueCardoso
- PMDB; Fernando Lyra - ; Fernando
Santana - PCB; Fernando Velasco - PMDB;
Firmode Castro-PMDB; Flavio PalmierdaVeiga
- PMDB; Flávio Rocha - PL; Florestan Fernandes
- PT;Francisco Amaral- PMDB; Francisco
Benjamim- PFL; Francisco Carneiro- PMDB;
Francisco Coelho - PFL; Francisco Diógenes
- PDS; Francisco Dornelles - PFL; Francisco
Küster- PMDB; Francisco Pinto- PMDB; Francisco
Rollemberg- PMDB; Francisco Rossi ­
PTB; Francisco Sales - PMDB; Furtado Leite­
PFL; Gabriel Guerreiro - PMDB; Gandi Jamil
- PFL;Gastone Righi - PTB; Genebaldo Correia
- PMDB; Genésio Bernardino- PMDB; Geovah
Amarante- PMDB; GeovaniBorges - PFL; Geraldo
Alckmin Filho - PMDB; Geraldo Bulhões
- PMDB; Geraldo Campos - PMDB; Geraldo
Melo- PMDB; Gerson Camata - PMDB; Gerson
Marcondes- PMDB; Gerson Peres- PDS;Gidel
Dantas - PMDB; Gil César - PMDB; GilsonMachado
- PFL; Gonzaga Patriota- PMDB; GUIlherme
Palmeira - PFL; Gustavo de Faria ­
PMDB; Harlan Gadelha - PMDB; Haroldo Lima
- PCdo B;HaroldoSabóia - PMDB; Hélio Costa
- PMDB; Hélio Duque - PMDB; Hélio Manhães
-PMDB; Hélio Rosas- PMDB; HenriqueCórdova
- PDS; Henrique Eduardo Alves - PMDB;
Heráclito Fortes - PMDB; Hermes Zaneti ­
PMDB; Hilário Braun - PMDB; Homero Santos
- PFL; Humberto Lucena - PMDB; Humberto
Souto - PFL; Ibsen Pinheiro- PMDB; Inocêncio
Oliveira - PFL; Irajá Rodrigues - PMDB; lram
Saraiva- PMDB; Irapuan CostaJúnior - PMDB;
Irma Passoni - PT;IsmaelWanderley- PMDB;
Itamar Franco - ; Ivo Cersósimo - PMDB; Ivo
Lech-PMDB; Ivo Mainardi - PMDB; IvoVanderlinde
- PMDB; Jacy Scanagatta - PFL; Jairo
Azi - PFL;Jairo Carneiro- PFL;Jalles Fontoura
- PFL; Jamil Haddad- PSB;Jarbas Passarinho
- PDS;Jayme Paliarin - PTB; Jayme Santana
- PFL; Jesualdo Cavalcanti - PFL; Jesus Tajra
- PFL; Joaci Góes - PMDB; João Agripino ­
PMDB; João Alves - PFL; João Calmon ­
PMDB; João Castelo - PDS;João da Mata ­
PFL; João de Deus Antunes - PTB; João Lobo
- PFL; João Machado Rollemberg - PFL;João
Menezes- PFL; João Natal-PMDB; JoãoPaulo
- PT;João Rezek- PMDB; Joaquim Bevilacqua
- PTB; Joaquim Francisco - PFL; Joaquim
Hayckel - PMDB; Jofran Frejat - PFL; Jonas
Pinheiro- PFL; Jonival Lucas- PFL; Jorge Are
Hage - PMDB; Jorge Leite - PMDB; Jorge
VIanna - PMDB; José Agripino - PFL;José Camargo
- PFL; José Carlos Grecco - PMDB;
José Carlos Sabóia - PSB;José Carlos Vasconcelos-
PMDB; José Costa- ;José da Conceição
- PMDB; José Dutra- PMDB; José Egreja
- PTB; José Elias - PTB; José Fernandes ­
PDT; José Fogaça - PMDB; José Freire ­
PMDB; José Genoíno - PT; José Geraldo ­
PMDB; José Guedes - PMDB; José Ignácio Ferreira
- PMDB; José Jorge - PFL; José Lins
- PFL; José Lourenço - PFL; José Luiz de Sá
- PL; José Luiz Maia - PDS; José Maranhão
- PMDB; José Maria Eymael- PDC; José MauríCIO
- PDT; JoséMelo- PMDB; JoséMendonça
Bezerra- PFL; José Moura- PFL;José Paulo
Bisol- PMDB; José Queiroz- PFL; José Richa
- PMDB; José Santana de Vasconcellos- PFL;
José Serra - PMDB; José Tavares - PMDB;
José Thomaz Nonô - PFL; José Tinoco - PFL;
José Ulísses de Oliveira - PMDB; José Viana
- PMDB; Jovanni Masini - PMDB; Juarez Antunes
- PDT;Júlio Campos - PFL;Júlio Costamilan
- PMDB; Jutahy Magalhães - PMDB;
Koyu lha - PMDB; LaelVarella - PFL; Lavoisier
Maia- PDS; Leite Chaves - PMDB; Leopoldo
Bessone - PMDB; Leopoldo Peres - PMDB;
Leur Lomanto - PFL; Levy Dias - PFL; Lezio
Sathler - PMDB; Lídice da Mata - PC do B;
Louremberg Nunes Rocha - PMDB; Lourival
Baptista- PFL; LúciaBraga - PFL; LúciaVânia
- PMDB; LúcioAlcântara- PFL; LuísEduardo
- PFL; LuísRobertoPonte - PMDB; Luiz Alberto
Rodrigues - PMDB; Luiz Freire - PMDB; Luiz
InáCIO Lula da Silva - PT; Luiz Leal - PMDB;
Luiz Marques- PFL;Luiz Salomão - PDT; Luiz
Soyer - PMDB; LUIZ Viana- PMDB; Lysâneas
Maciel - PDT; Maguito Vilela - PMDB; Maluly
Neto- PFL; ManoelCastro - PFL; ManoelMoreira
- PMDB; Manoel Ribeiro - PMDB; Mansueto
de Lavor- PMDB; ManuelViana - PMDB;
Marcelo Cordeiro - PMDB; Márcia Kubitschek
- PMDB; MárcioBraga-PMDB;MárcioLacerda
- PMDB; MarcoMaciel-PFL;MarcondesGadelha
- PFL; MarcosLima- PMDB; MarcosQueiroz
- PMDB; Mariade Lourdes Abadia - PFL;
Maria Lúcia-'pMDB; Mário Assad - PFL;Mário
Covas-PMDB; Máriode Oliveira-PMDB; Mário
Lima- PMDB; MárioMaia- PDT;Matheus Iensen
- PMDB; Mattos Leão - PMDB; Maurício
Campos - PFL; Maurício Correa - PDT; MaurícioFruet
- PMDB; Maurício Nasser - PMDB;

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9301
Maurício Pádua - PMDB; Mauro Benevides ­
PMDB; Mauro Borges - PDC; Mauro Campos
- ; Mauro Miranda - PMDB; Mauro Sampaio
- PMDB; Meira Filho - PMDB; Melo Freire -
PMDB; Mello Reis - PDS; Mendes Botelho ­
PTB; Mendes Canale - PMDB; Mendes Ribeiro
- PMDB;Messias Soares - PTR; Michel Temer
- PMDB;Milton Barbosa - PMDB;Milton Lima
- PMDB; Milton Reis - PMDB; Miraldo Gomes
- PMDB; Miro Teixeira - PMDB; Moema São
Thiago - PDT; Mussa Demes - PFL; Myrian
Portella - PDS; Nabor Júnior - PMDB;Naphtali
AlVes de Souza- PMDB;Narciso Mendes - PFL;
Nelson Aguiar - PDT; Nelson Cameiro - PMDB;
Nelson Jobim - PMDB; Nelson Sabrá - PFL;
Nelson Seixas - PDT; Nelson Wedekin - PMDB;
Nelton Friedrich - PMDB; Nestor Duarte ­
PMDB; Nilso Sguarezi - PMDB; Nilson Gibson
-PMDB; Nion Albemaz-PMDB;Noel de Carvalho
- PDT; Nyder Barbosa - PMDB; Octávio
Elísio - ; Odacir Soares - PFL; Olavo Pires
- PMDB; Olívio Dutra - PT; Onofre Corrêa ­
PMDB;Orlando Bezerra - PFL; Orlando Pacheco
- PFL; Oscar Corrêa - PFL; Osmar Leitão ­
PFL; Osmir Lima - PMDB;Osmundo Rebouças
- PMDB;Osvaldo Bender - PDS; Osvaldo Coelho
- PFL; Osvaldo Macedo - PMDB; Osvaldo
Sobrinho- PTB; Oswaldo Almeida - PL;Oswaldo
Trevisan - PMDB; Ottomar Pinto - PTB;
Paes de Andrade - PMDB;Paes Landim - PFL;
Paulo Delgado - PT; Paulo Macarini - PMDB;
Paulo Marques - PFL; Paulo Mincarone ­
PMDB;Paulo Paim - PT; Paulo Pimentel- PFL;
Paulo Ramos - PMDB;Paulo Roberto - PMDB;
Paulo Roberto Cunha - PDC; Paulo Silva ­
PMDB; Paulo Zarzur - PMDB; Pedro Canedo ­
PFL; Percival Muniz - PMDB; Pimenta da Veiga
- ; Plínio Arruda Sampaio - PT; Plínio Martins
- PMDB; Pompeu de Sousa - PMDB; Rachid
Saldanha Derzi - PMDB; Raimundo Bezerra ­
PMDB; Raimundo Lira - PMDB; Raimundo Rezende
- PMDB; Raquel Capiberibe - PMDB;
Raul Belém - PMDB; Raul Ferraz - PMDB;Renan
Calheiros - PMDB; Renato Bernardi ­
PMDB;RenatoJohnsson-PMDB; Renato Vianna
- PMDB; Ricardo Fiuza - PFL; Rita Camata ­
PMDB; Rita Furtado - PFL; Roberto Augusto ­
PTB; Roberto Balestra - PDC; Roberto Brant
- ; Roberto Campos - PDS; Roberto D'ÁvIla
- PDT; Roberto Freire - PCB; Roberto Jefferson
- PTB; Roberto Rollemberg - PMDB; Roberto
Torres - PTB; Robson Marinho - PMDB;Rodrigues
Palma - PTB; Ronaldo Aragão - PMDB;
Ronaldo Carvalho - PMDB;Ronaldo Cezar Coelho
- PMDB;Ronan Tito - PMDB; Ronaro Corrêa
- PFL; Rosa Prata - PMDB; Rospide Netto
- PMDB;Rubem Branquinho - PMDB;Rubem
Medina - PFL; Ruben Figueiró - PMDB; Ruy
Bacelar - PMDB; Ruy Nedel - PMDB; Sadie
Hauache - PFL; Samir Achôa - PMDB;Sandra
Cavalcanti - PFL; Santinho Furtado - PMDB;
SarneyFilho - PFL;Saulo Queiroz - PFL;Sérqio
Brito - PFL;Sérgio Spada - PMDB;Sérgio Werneck
- PMDB;Severo Gomes - PMDB;Sigmaringa
Seixas - PMDB; Sílvio Abreu - PMDB;
Simão Sessim - PFL; Siqueira Campos - PDC;
Sólon Borges dos Reis - PTB; Sotero Cunha
- PDC; Tadeu França - ;Telmo Kirst- PDS;
Teotonio VilelaFilho - PMDB;Theodoro Mendes
- PMDB; Tito Costa - PMDB; Ubiratan Aguiar
-PMDB; Ubiratan Spinelli-c- PDS; Uldurico Pinto
- PMDB; Ulysses Guimarães - PMDB; Valmir
Campelo - PFL; Valter Pereira - PMDB; Vasco
Alves - PMDB; Vicente Bogo - PMDB; Victor
Faccioni - PDS; Victor Fontana - PFL; Victor
Trovão - PFL; Vieira da Silva - PDS; Vilson
Souza - PMDB;Vingt Rosado - PMDB;Vmicius
Cansanção - PFL; Virgildásio de Senna ­
PMDB;Vírqího Galassi - PDS; Virgílio Guimarães
- PT; VitorBuaiz - PT; VivaldoBarbosa - PDT;
Vladirmr Palmeira - PT; Wagner Lago - PMDB;
Waldeck Ornélas - PFL; Waldyr Pugliesi ­
PMDB; Walmor de Luca - PMDB; Wilma Maia
- PDS; Wilson Campos - PMDB;Wilson Martins
- PMDB;Ziza Valadares -
I -
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - A
lista de presença registra o comparecimento de
247 Senhores Constituintes.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro, iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da Ata da
sessão anterior.
11-LEITURA DE ATA
O SR. MÁRIO MAIA, Segundo-Secretário,
procede à leitura da Ata da sessão antecedente,
a qual é, sem observações, assinada.
Pas­
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) -
sa-se à leitura do expediente.
O SR. MARCELO CORDEIRO, Primeiro-Secretário,
procede à leitura do seguinte
III -
EXPEDIENTE
OFÍCIO
Do Sr. Deputado Estadual José Dirceu, da
Assembléia Legislativa de São Paulo - SP,
nos seguintes termos:
Of. n° 21/88
São Paulo, 11 de abril de 1988
Exrrr' Sr. Ulysses Guimarães
DD. Presidente da Assembléia Nacional Constituinte
Excelentíssimo Senhor,
Através deste passo às mãos de V.Ex"o abaixoassinado
em que a maioria dos Deputados à Assembléia
Legislativa do Estado apelam à Assembléia
Nacional Constituinte no sentido de que sejam
mantidas as eleições municipais marcadas
para 15 de novembro de 1988, e que não seja
aprovada emenda propondo a prorrogação dos
mandatos de prefeitos e vereadores.
Este manifestoyem corroborar moção no mesmo
sentido, aprovada em setembro de 1987 pelo
Legislativo paulista.
Confiando no alto espírito público de V Ex",
e esperando que este retrocesso político seja evítado,
subscrevo-me
Atenciosamente, - DeputadoJosé Dirceu.
ABAIXO-ASSINADO
Considerando que:
Nestes últimos dias foram novamente apresentadas
propostas de adiamento das eleições municipais
previstas para 15 de novembro de 1988,
com a prorrogação dos mandatos de prefeitos
e vereadores;
Conforme as mais variadas manifestações feitas
à imprensa, os trabalhadores e o povo em
geral exigem a realização de eleições em 1988;
O exercício da cidadania se manifesta no voto
livree soberano, demonstrando a participação popular
no processo democrático;
A prorrogação dos mandatos de prefeitos e vereadores
se constitui num retrocesso político, um
casuísmo injustificável, que fere frontalmente os
direitos políticos dos cidadãos;
Vingando a tese de prorrogação dos mandatos,
o País irá se curvar ao fisiologismo e à consolidação
dos interesses mesquinhos e particulares,
solapando a legitimidade, já abalada, de nossas
instituições;
Nós abaixo assinados, Deputados à Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, dirigimos veemente
apelo ao Excelentíssimo SenhorPresidente
da Assembléia Nacional Constituinte e nobres pares,
no sentido da não-aprovação da emenda propondo
a prorrogação dos mandatos de prefeitos
e vereadores, com a conseqüente reahzação das
eleições municipais marcadas para 15 de novembro
de 1988.
José Dirceu e outros
REQUERIMENTO
Do Sr. Constituinte Oscar Corrêa, nos seguintes
termos:
Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembléia
Nacional Constituinte
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência
a consignação na ata da sessão do dia
7 último do meu voto SIM na votação da fusão
das Emendas noS 1.001 e 2.040, tendo em vista
o seu não registro pelo painel eletrônico.
Sala das Sessões, 12 de abril de 1988. - Constituinte
Oscar Corrêa, PFL - MG.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Sendo
evidente a falta de quorum, em plenário para
que se inicie a votação da matéria constante da
Ordem do Dia, a Presidência, nos termos do §
2° do art. 39 do Regimento Interno, vai conceder
a palavra a quem dela uso queira fazer.
O Sr. Luiz Soyer -
palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço a
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) -
a palavra o nobre Constituinte.
Tem
O SR. LUIZ SOYER (PMDB- GO. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
em tempos de crise profunda como a
que vivemos, com hiperinflação, altas taxas de
juros e graves distorções sociais, admmistrar torna-se
um desafio capaz de levar ao fracasso os
homens mais empreendedores.
A administração pública, especialmente, passa
a ser tarefa verdadeiramente hercúlea, pois, ao
contrário do que ocorre no setor privado, o poder
estatal nãotem a opção de simplesmente encerrar
suas atividades quando estas se revelam antieconômicas
ou financeiramente inviáveis. Sobre o
governante pesa a responsabilidade de um mano

9302 Quarta-feira 13 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
dato popular que o toma mais do que um simples
gerente de negócios: ele deve ser o promotor
do bem-estar social, encampando e viabdizando
os projetos e programas capazes de melhorar a
qualidade de vida do povo. Não basta que suas
contas fechem ao final do exercício. É preciso
que a população sinta nas ruas, no seu dia-a-dia,
os efeitos de seus atos de governo.
É nesse contexto que a administração do Governador
Henrique Santillo tomou-se não apenas
um motivode júbilodo povo'goiano,mas também
um exemplo e uma esperança para todo o País.
Encerrando seu primeiro ano de mandato com
um índice invejável de aceitação popular, na casa
dos 75%, segundo as últimas pesquisas de opinião,
o governo Santillo já deixou uma marca
significativa na vida do Estado de Goiás, apesar
de todas as adversidades.
Nem mesmo o trágico acidente radioativocom
uma cápsula de césio-137, que, além de perdas
humanas irreparáveis, trouxe graves prejuízos à
economia goiana, foi suficiente para impedir que
o Governador cumprisse os compromissos assumidos
com o povo, que o elegeu com 988 mil
votos, proporcionando-lhe maioria em quase tedos
os Municípios.
Sua atuação, inclusive, ultrapassou as fronteiras
do Estado, contribuindo significativamentena irnplernentaçâo
de programas de âmbito regional
e nacional, a exemplo dos trabalhos da Frente
do Centro-Oeste do Programa de Desenvolvimento
Intregrado do BrasilCentral, da Frente dos Governadores
da Amazônia e da defesa do Complexo
Ferroviário do Centro-Oeste.
Henrique Santillo tem caracterizado seu governo
pela eficiênciaadministrativa,pela participação
popular e pela probidade. Seus programas têm
a marca da prioridade social, da criatividade e
da confiança na capacidade das comunidades
locais de gerirem seus interesses.
Assim, os Municípios goianos têm merecido
um apoio efetivodo Poder Estadual. O Programa
de Ação Municipaljá beneficiou, nessa primeira
fase, 233 cidades, com investimentos da ordem
de 314 milhões de cruzados, estando prevista,
para este ano, a aplicação de mais de 2 bilhões
e 250 milhões de cruzados. Esses recursos destinam-se
à execução de um sem-número de obras
de pequeno e médio portes que trazem melhorias
efetivas à vida das populações, como creches,
escolas, esgoto, luz, urbanização etc.
Na área social,destacamos o Programa Integrado
de Apoio ao Menor, que objetiva coordenar
a atuação de diversos órgãos, com metas de curto
e médio prazos. O Programa abrange atividades
em Creches, Centros Sociais Urbanos, Núcleos
de Apoio à Comunidade, Centros Educacionais
Comunitários, Projetos de Assistência Alimentar
ao Menor, entre outras.
Para atender às necessidades de crianças e
adolescentes carentes residentes nas periferias
dos principais centros urbanos, foi criado o Projeto
Centros Educacionais Comunitários - CEC.
Os CEC funcionam em regime de tempo integraI
com atividades voltadas para a educação,
oferecendo cursos profissionalizantes, atividades
esportivas,culturais e de lazer,além de assistência
médica, odontológica e nutricional. Até 1991 o
Programa pretende implantar 45 Centros.
Outro setor grandemente favorecido e incentivado
pelo Governo Santillo foi a agropecuária.
Através do Programa de Apoio Integrado ao Mini
e Pequeno Produtor, destinado a facilitaro acesso
dos agricultores e seus familiares aos incentivos
e serviços públicos, já foram beneficiados 2.800
produtores, devendo, este ano, estender-se para
mais de 4.200 famílias rurais.
Esse Programa é constituído por 30 projetos,
abrangendo as áreas de agricultura, pecuária, mecanização,
armazenagem, educação, saúde, eletrificação
rural,transporte, habitação e assistência
creditícia.
Alémdisso, foicriado um Programa de Reforma
Agrária, existindo já 27 projetos no Estado que
prevêem o assentamento de 2.119 famílias.
Tudo isso, e mais uma série de outras iniciativas
nos setores de irrigação, abastecimento, pesquisa
e transportes, tem efetivamente alterado a paisagem
rural do Estado, com efeitos já sentidos na
produção.
Como primeira providência, o Govemador promoveu
uma profunda mudança na máquina administrativa,
enxugando-a e tomando-a mais eficiente
e ágil. Criou um Plano de Cargos e Salários
e racionalizou a política de pessoal do Estado,
identificando um excesso de cerca de 25 milservidores.
Outro fato marcante do Governo Santíllo, que
bem demonstra seu profundo compromisso com
a moralidade administrativa, foram as intervenções
decretadas nas Prefeituras de Goiânia e Araguaína.
No caso específico de Goiânia, a cidade estava
submersa num caos políticoe administrativosem
precedentes. Acusações de corrupção surgiam
de todos os lados, envolvendo tanto o Prefeito
quanto a Câmara Municipal, enquanto a população
ficava ao abandono, privada até mesmo
dos serviços essenciais.
Henrique Santillo demonstrou mais uma vez
firmeza de caráter e decisão política: decretou a
intervenção, confiando a tarefa de colocar as coisas
em ordem ao Dr, Joaquim Roriz, que vem
se desincumbindo da função com notável zelo
e competência.
Alegra-nos, Sr. Presidente, poder apontar o Govemo
de nosso Estado como modelo.
Modelo de como uma administração moderna,
participativa,voltada para as causas populares pode
superar todas as dificuldades e produzir o fruto
do progresso e do bem-estar social, trazendo esperança
para o povo e um alento para toda a
nacionalidade.
Parabéns, portanto, ao Governador e sua equipe,
e, principalmente ao valoroso povo de Goiás,
grande responsável por todas as conquistas, com
seu trabalho, criatividade e espírito cívico.
Era o que tínhamos a dizer.Sr. Presidente. (Muito
bem!).
O SR. RAIMUNDO BEZERRA (PMDB ­
CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, a economia brasileira
e internacional tem sido objeto de nossos últimos
pronunciamentos, por considerarmos este setor
de atividade,o "nó górdio" que impede a reversão
da caótica situação no Brasil no campo social,
político e administrativo. Falamos da estratégia
empregada pelo cartel financeiro internacional
para manter o colonialismo nos países subdesenvolvidos.
Fizemos referências às táticas empregadas,
através dos tempos, que cronologicamente
denominamos de colonialismo político, coloníalísmo
comercial, colonialismo econômico e
colonialismo tecnológico. Hoje, iremos nos ater
a esta última tática, o colonialismo tecnológico,
com o intuito de alertar nossos pares e a Nação,
para uma ameaça que poderá tolher toda vontade
e necessidade nacional de um maior desenvolvimento.
O fosso existente entre o desenvolvimento
tecnológico do Brasil e do Primeiro Mundo
está acima de 20 anos. É factível que com a falta
de investimentos, decorrente do endividamento
extemo e da absorção de todo superávit de nossa
balança de pagamento com o serviço da dívida,
dentro de dois ou três anos, este desnível esteja
acima de 30 anos. Talvez seja esta a causa de
i:anto interesse dos bancos e países credores no
pagamento dos juros e outros serviços da dívida,
mesmo que considerem impagável o principal.
Enquanto estamos pagando juros e serviços de
dívidas, não estamos investindo internamente,
não estamos absorvendo dois milhões de brasileiros
que entram anualmente no mercado de
trabalho e, como conseqüência, estamos aumeneremente
para uma convulsão social, uma guerra
civil.
Sabemos que o avanço da tecnologia de ponta
é hoje um dos desafios mais árduos a serem
enfrentados pelos países em vias de desenvolvimento.
Com o surgimento de novos padrões
industriais e de convivência entre pessoas e nações,
os processos de produção, de serviços, de
informação, de ciência e tecnologia necessitam
serem revolucíonérios para acompanhar esta revolução.
E preciso que a todo instante investimentos
sejam feitos, para que os países do Terceiro
Mundo não percam a corrida do desenvolvimento
e não se transformem em meras colônias
das nações tecnologicamente avançadas. A informática
apresenta indiscutível progresso com os
componentes eletrônicos semicondutores, com
os circuitos integrados na eletrônica digital, em
especial na microeletrônica, nos equipamentos
de processamento de dados, telecomunicações,
automações, controle e sensoriamento industrial,
máquinas robotizadas, etc. A biotecnologia, com
avanços consideráveis na bioquímica, na biologia,
na genética. A descoberta de novos materiais, a
aplicação crescente de raios laser, fibras óticas,
mecânica de alta precisão, atestam a necessidade
imperiosa da alocação de recursos alentados no
campo de ciência e tecnologia. Todo o futuro
da Humanidade repousa neste novo horizonte.
Infelizmente, o Brasil, por falta de previsão de
seus dirigentes e limitações de ordem econômica,
não está investindo o necessário neste setor. Para
ratificar estas assertivas, transcrevemos dados
que solicitamos ao Ministérioda Ciência e Tecnologia,
referentes a gastos com pesquisa e tecnologia,feitos
por diferentes países, incluindo o Brasil;ano
de 1985:

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quarta-feira 13 9303
Países
DESPESA BRUTA FONTES DE RECrnSOS (%) PESSOAL DE P&D
MillõesUS$ ex,PIB Estado S.Privado Total Pesquisadores
Canadá 5339.3 1,4 48,9 41,7 73350 34870
França 14583.1 2,3 53,0 41,4 261183 92682
Alemanha 19790.0° 2,10 37,ff 60,90 373451 133114
Itália 7020.0 1,3 51,7 44,6 112743 63021
Japão 37305.3 2,6 19,1 74,0 622952 347420
Noruega 879.5° 1,5" 47,lJ' 48,1° 15959 8283
Portugal (1984) 201.6 0,4 62,1 30,8 9167 3475
Espanha (1984) 1345.8° 0,5 34077
Reino Unido 14371.4 b 2,3 43,4b 46,l b ---
Estados Unidos 111755.00 2,lJ' 49.lJ' 48.4 c --- 722900
Brasil 1812.9 0,7 90,8 9,2 N.D. 47870(85)
11 - Gastos com P&D pelos principais segmentos da execução - 1985
Países Empresas ex, Ensino Superior ex, Estado ex,
Canadá 51,0 23,3 24,3
França 58,7 25,4
Alemanha 72,2 c 14,90 12,4 c
Itália
56,9'
Japjo (Ajust) 71,8 14,2 9,8
Noruega 59,4° 23,4c 16,6c'1
Portugal (1984) 29,6 24,6 41,3
Espanha 57,5 c 17,l c 25,4c
Reino Unido 63,l b 13,& 19,Bb
Estados Unidos 71,10 13,20 12,2°
Brasil N.D. N.D. N.D.
I'f.D. não disponível
b) Esbmaliva ou projeção,baseada em fonles nacionais
c) Est!mabva ou projeção ajustada segundo as normas da OCDE
1) Superesbmada
p) Provísôna
O Canadá - como vemos - investe, anualmente,
5 bilhões e 339 milhões de dólares em
ciência e tecnologia, pesquisa e desenvolvimento;
os Estados Unidos, 111 bilhões, 755 rmlhões de
dólares; o Brasil, apenas 1 bilhão, 812 milhões
de dólares. Em relação aos Estados Unidos, repetimos,
111 bilhões de dólares, o Brasil gasta apenas
1 bilhão e 812 milhões de dólares.
Como podemos observar, a participação do
Brasil é irrisória e lastimável. A falta de cidadania,
de educação cívica, de conhecimento de causa,
faz com que apenas uma pequena parcela da
"inteligência" brasileira tenha consciência desta
triste realidade. Por outro lado, o cartel financeiro
internacional está mais do que atuante, contribuindo
diretamente para o aumento do fosso,
absorvendo grande parte dos recursos que poderiam
ser alocados no desenvolvimento tecnológico.
A oportuna criação do Ministério da Ciência
e Tecnologia foi um passo importante no sentido
de estimular a pesquisa e proteger nossa incipiente
tecnologia de ponta, porém os parcos recursos
alocados e a impatriótica participação de
maus brasileiros, contrários e específicas reservas
de mercado, têm limitado sua atuação.
Sr. Presidente, SI'" e Srs. Constituintes, encerrando
este ciclo de pronunciamentos sobre economia,
com a visão e percepção que não é de
um expert, mas de um brasileiro com formação
universitária que se preocupa com o futuro da
Pátria, queríamos - conclusivamente - chamar
a atenção para o que acreditamos essencial; ou
nos unimos para neutralizar esta quarta estratégia
do Primeiro Mundo, para nos manter por longo
tempo dependentes ou, mais uma vez, sucumbiremos
a uma forma de colonialismo, o coloníalísrno
tecnológico, mais cruel, mais impiedoso
e mais duradouro. O antídoto recomendável, repetimos,
é o não pagamento da divida externa,
principal, juros e demais serviços da divida, por
um período nunca inferior a 30 anos. A resposta
para as retaliações quevirão será a união nacional
e principalmente a união do Terceiro Mundo, míserável
e faminto por conta de uma secular dependência,
que por desumanos caminhos tem sido
imposta. (Muito bem!)
O SR. DORETO CAMPANARI (PMDB ­
SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, na medida em que se
aproximam as eleições municipais, natimorta a
idéia da prorrogação dos mandatos de prefeitos
e vereadores, como pretendida pá-de-cal a qualquer
pleito direto este ano, outros interesses, que
não os eminentemente políticos, movem a atenção
de patrões, trabalhadores, funcionário da administração
direta e indireta, como, por exemplo,
a quarentena na URP, depois do insucesso da
moratória internacional, suspensa ao melhor gos·
to dos credores e por comprovada insubsistência
quanto à sustentação pelos devedores.
Surge, agora, a tese entre empresários cariocas
de um mutirão da solidariedade das classes produtoras
ao Ministro Maílsor\ Ferreira da Nóbrega,
que mereceu a seguinte repulsa de Abraham Szaj.
man, Presidente da Federação e do Centro do
Comércio de São Paulo:
"Chega de manifestos. A sociedade está
exaurida e não há mais espaço para isso.
O Governo já teve dos Constituintes todo o
apoio político de que precisava. Continuava
com medo de cortar subsídios, para não afetar
a economia e não vê que isso só serve
para incrementar o déficit. O Governo não
quer demitir ninguém e nem se preocupa
em verificar que fulano tem dez empregos
e sicrano não tem nenhum. De nada valem
promessas de empresários de conter preços,
de manter o nivel de emprego, em troca de
adoção, por parte do Governo, de medidas
duras e imediatas para o controle do déficit
público."
Muitos empresários, no entanto, consideram a
necessidade de um aval ao Ministro da Fazenda,
traduzido no compromisso de não aumentarem
os preços. Isso traduziria o velho "acordo de cavalheiros",
tantas vezes repetido, na matéria, cujo
preço costuma ser pago pelo povo.
Confiamos muito mais na salvação da economia
por um pacto entre os trabalhadores e as
classes produtoras, ambos, sim, no mesmo barco,
igualmente para sustentar o custosíssimo aparelho
burocrático que se vem montando no País,
nos últimos 20 anos e que deu nisso: os servidores
públicos representam mais de 15% dos assalariados
no País.
Era o que Unhamos a dizer,Sr. Presidente. (Mui·
to bem!)
O SR. DAVIALVES SILVA(PDS-MA. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
eu, que sempre venho tentando defender
a irrigação no Estado do Maranhão, resolvi, neste
fim de semana, visitar o Estado de Goiás. Tive
a oportunidade de conhecer o agricultor, conhecido
na cidade de Goiatuba, Oscar Mendonça Ríbeiro.
Visitei a sua agricultura e tomei conhecimenta
de que a irrigação é, sem dúvida, a única
saída que este País tem.
Visitei Goiatuba e fui até a cidade de Rio Verde.
Vi, no Estado de Goiás, já implantada, uma campanha
que venho defendendo há muito tempo
nesta Casa. Contei com a ajuda de alguns agrícultores
desse Estado, os quais visiteipessoalmente,
e com eles discuti a necessidade de se implantar
aquele sistema no Estado do Maranhão. Preciso
levar uma esperança nova a uma região tão carente
como é a tocantiniense.
O agricultor OscarMendonça Ribeiro,cuja agricultura
tive a honra de visitar, compromete-se a
ceder, sem ônus, alguns de seus auxiliares para
visitar a região tocantiniense, ajudando com isso
a incentivar aqueles agricultores do Maranhão que
pretendem implantar também a agricultura irrigada
no meu Estado.
Não é só isto, Sr. Presidente. No Estado de
Goiás, os agricultores - e me foi revelado pelo
Sr. Oscar Mendonça - recebem o incentivo direto
do Governo do Estado. O Governador Henrique
Santillo vestiu a camisa do agricultor do seu Estado
e procura ajudar naquilo que lhe é devido,
o que não é o caso do Estado do Maranhão,
onde se quisermos implantar a agricultura irrigada,
a iniciativa deve ser das pessoas.interessadas,
porque o meu Governo não mostra nenhum ínte-

9304 Quarta-feira 13 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
resse pelo desenvolvimento do meu Estado na
agricultura irrigada.
Se Deus quiser, no final desta semana estarei
viajando para a região tocantiniense, levando comigo
o Sr. Oscar Mendonça Ribeiro, que vai fazer
uma palestra a alguns agricultores, com os quais
já entrei em contato a partir de ontem, para dar
um esclarecimento sobre a produção agrícola irrigada
e assim - quem sabe - até sensibilizar
o Governador Epitácio Cafeteira, que, de braços
cruzados, continua frente ao Governo do Estado
do Maranhão.
Pretendo, ao levaro Sr. Oscar Mendonça Ribeiro
à cidade de Imperatriz, convidar os homens
do Govemo do Estado para participarem daquela
palestra. Para isto, estarei encaminhando hoje a
Assessoria do meu Gabinete a São Luís, para,
em meu nome, fazer o convite pessoal ao Secretário
de Agricultura e ao Subsecretário de Irrigação
do meu Estado, a fim de que participem da
nossa reunião no final desta semana na cidade
de Imperatriz, onde será ouvida uma exposíção
de um agricultor que já tem experiência própria,
o Sr. Oscar Mendonça, da cidade de Goiatuba
- Estado de Goiás.
Finalizando,Sr. Presidente, quero dizer a V.Ex'
e aos nobres companheiros desta Casa que o
Estado de Goiás, pelo menos nas cidades que
tive a honra de visitar, se sente honrado com a
presença do Sr. Henrique Santillo, Governador
desse Estado. É um homem que, pelo menos,
é sensível à causa daqueles que produzem para
o engrandecimento de Goiás.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muito
bem!)
o SR. PAULO RAMOS (PMDB - RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
todos estamos cientes e a par dos argumentos
utilizados nesta Casa para a criação de
um grupo denominado de Centrão. O argumento
prendia-se, especialmente, às votações da Comissão
de Sistematização, dizendo os mentores do
Centrão - que, na verdade, são os representantes
da extrema direita- que não poderíamos aceitar
que, com um quorum de 47 membros, a Constituição
fosse inscrita, quando o correto seria que
cada artigo contasse com a aprovação de 280
membros.
O Regimento Interno foi devidamente modificado
e, concluído o processo de votação na Comissão
de Sistematização, iniciamos a votação
em plenário. Todas as votações em plenário foram
realizadase os textos foram aprovados a partir
do voto de mais de 280 membros.
'Entretanto,em face de algumas modestas conquistas
na parte referente aos direitossociais,veri·
ficamos agora que começa a haver uma rearticulação
dentro do mesmo espírito que orientou a
formação do Centrão. Inconformado com os pequenos
avanços como a redução da jornada de
trabalho, como a licença de 120 dias para gestante,
como o pagamento das férias com mais um
terço, algumas modestissimas conquistas que decorreram
muitas vezes de acordos feitos entre
as Lideranças neste plenário, este grupo tenta
agora ressurgir, procurando afirmar que, no segundo
turno de votação, contrariando àté agora
o espírito existente no Regimento Interno, pretende
fazer suprimir essas pequenas conquístas.
É preciso, Sr. Presidente, SI"" e Srs. Constituintes,
que estejamos atentos, porque esse grupo
começa a se rearticularnão propriamente em função
das questões dos direitossociais, mas porque,
dentro de uma semana aproximadamente, entraremos
na votação da Ordem Econômica. Analisando
as emendas apresentadas pelo Centrão na
Ordem Econômica, constatamos que o texto ali
formulado representa um acinte à consciência
nacional, porque o grupo denominado Centrão
apresentou uma emenda que não significa simplesmente
a desnacionalização da nossa economia
como, acima de tudo, a entrega deste País,
sem qualquer perspectiva de futuro.
Precisamos compreender que esse grupo, em
inúmeras oportunidades, usou como fachada insinuações
golpistas vindas das Forças Armadas.
Não acredito que as Forças Armadas sirvam de
fachada para dar curso a um projeto contra os
mais elevados interesses nacionais. Os Ministros
militares, que dizem falar em nome das Forças
Armadas, se realmente assim o fizerem, vão afirmar
para toda a Nação o esforço das Forças Armadas
com o objetivode fazerprevalecer as teses
patrióticas, as teses nacionalistas. Não podemos
conceber que aqui, no Congresso Constituinte,
que representa a esperança do povo brasileiro,
surjam aqueles que ousam atentar contra os mais
caros valores da nossa Pátria. (Muito bem!)
o SR. OSWALDO ALMEIDA (PL- RJ) ­
Sr. Presidente, Srs. Constituintes, todos vimos
acompanhando pela imprensa e pela televisão,
as manifestações dos plantadores de cana do
Nordeste, que culminaram ontem com uma passeata
na BR-IOI, tumultuando uma parcela importante
daquela região do nosso Nordeste.
Não somos do Nordeste, mas somos identificados
com o segmento dos plantadores de cana.
Por isso, estamos trazendo a esta Casa a justificativa
para esse tipo de movimento, que não tem
sido comum neste País. Se fizermos uma retrospectiva,
vamos ver que os plantadores de cana
não são acostumados a movimentos desse tipo.
Se assim se comportaram, se assim o fizeram,
foi exatamente porque chegaram ao máximo da
sua tolerênoe, ao máximo da sua capacidade de
resistir à incapacidade do Governo de gerir um
importante setor que dele depende e que dele
não pode deixar de depender.
Lastimavelmente, Sr. Presidente e Srs. Constituintes,
esse movimento foio acúmulo de desgastes
que se vêm processando através dos tempos
e que, ultimamente, redundou nessa ação do produtor
de não mais tolerar a incapacidade do Governo
de fazer justiça: o plantador de cana quer
tão-somente o preço justo para o seu produto
e o pagamento em dia, para que possa dar cumprimento
aos seus compromissos com terceiros.
Mas a coisa chegou a um ponto em que não
foimais possível resistire partiu-se para uma manifestação
que, para alguns, pode ter sido uma
violentação, mas que foi a única forma de fazer
valer os direitos de um setor onde o Governo
devia ser o maior preocupado em dar exemplo,
porque a ele cabe gerir e comandar esse importante
setor da produção nacional.
O Instituto do Açúcar e do Álcool, órgão que
regula o funcionamento do setor, criado há mais
de 50 anos, pôde desenvolver,nos seus primeiros
anos de atuação neste País,uma função das mais
importantes, seja no campo econômico ou no
campo social. Contudo, entrou, nos últimos anos,
numa fase terrível de reversão.
É com tristeza que vemos hoje algumas autoridades
vinculadas ao setor, ao invésde-procurarem
aperfeiçoar aquilo que foifeitocom muito carinho,
há 50 anos, falam exatamente na extinção do
Institutodo Açúcar e do Álcool.São pessoas que
exatamente não conhecem a função dessa autarquia,
não conhecem a necessidade dela para comandar
um mportante setor que tem peculiaridades
muit próprias.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, ao nos associarmos
a essa manifestação que julgamos das
mais justas, e por tudo inconveniente, graças à
incapacidade do Governo, queremos que este registro
seja feito com bastante ênfase para que
os responsáveis por esse s,egmentodêem a valorização
que ele tem, para que ele se aperfeiçoe
e não regrida no tempo e no espaço.
Muitoobrigado, Sr. Presidente.
O SR. JUAREZ ANTUNES (PDT- RJ.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
aproveitoeste espaço da Constituinte,este
pinga-fogo, para denunciar a situação desesperadora
dos aposentados deste País.Estes aposentados
há muito tempo esperam pelo Ministro da
Previdência, que nunca disse ao certo quando
sairá o reajuste, quanto será o reajuste, para quem
será o reajuste. É um Ministro que não se coordena
com o seu Governo, o Governo Sarney, e
não tem ou parece não ter condições de dizer
alguma coisa para o amanhã dos aposentados.
O que acontece? Em todo o Pais esses milhões
de brasileiros - pensionistas, viúvas, aposentados
- estão na maior interrogação; circundam
quarteirões nos bancos deste Pais, sob o sol, na
chuva, pois já não têm o direito de entrar nos
bancos, porque para os banqueiros eles não são
clientes, e, do lado de fora, numa portinhola, eles
recebem suas migalhas.
Governo insensível! Um Ministro que não tem
a consideração de passar uma nota para os aposentados
dando qualquer esperança! UmMinistro
desse, se não pode dizernada porque o Presidente
Samey, a cada hora, com seus decretos, passa
por cima de seus planos, devia mais, então, era
entregar o cargo.
São milhões de aposentados que agora perdem
também as URP, como os trabalhadores da ativa.
Por que este Governo não vai cobrar dos devedores
da Previdência, dos usineiros, tão bem representados
nesta douta Casa, esta Casa cheia
de ética, de moral, de compostura? E os devedores
estão aqui dentro: os clubes de futebol são
devedores da Previdência.Por que o Governonão
cobra desses devedores, desses relapsos, contumazes
devedores da Previdência e áulicos do Governo
- aúlícos é muito grande para esta Casa
aqui - puxa-sacos do Governo,usineiros rastejadores,
porque devem o dinheiro sagrado da Previdência,
bilhões de cruzados? Mas o Governo não
tem moral, este Governo Sarney não tem moral
e vai cortar a URP da Previdência, quando ele
próprio não entra com sua parte para cobrir a
receita da Previdência,como manda a lei há dezenas
e dezenas de anos.
Vouterminar, Sr. Presidente.
Espero que este GovernoSarney e este Ministro
da Previdência se manquem e mandem cobrar

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9305
os devedores da Previdência, os clubes de futebol,
os usineiros, que se locupletam com benefícios,
com empréstimos, com isenções, para o açúcar
e o álcool. Agora fazem passeata, talvez eles estejam
colocando à frente alguns pequenos plantadores
de cana, e os espertalhões, os grandalhões
mesmos, esses estão aqui muito próximos, votando
cinco anos para o Senhor Sarney.
o SR. oLÍVIo DUTRA (PT -
RS. Sem revisão
do orador.) -Sr.Presidente, Sr"S e Srs. Constituintes,
volto a lembrar que o decreto-lei do Executivo
que instituio último pacote, prejudicial para
um número considerável de trabalhadores, funcionários
públicos, deve ser urgentemente apreciado
pelo Congresso Nacional Não podemos
admitir que o Poder Executivo deixe para encaminhar
à apreciação do Congresso esse decreto-lei
à hora que bem entender.Já o fato de ter utilizado
o decreto-lei mostra o caráter deste Governo, seqüência
dos Governos militares. .
Somos daqueles que não têm ilusão de que
o Governo esteja acima de interesses econômicos,
e um Governo sem a legitimidade do voto
popular direto, como é o Governo do Presidente
José Sarney, tem uma vinculação mais estreita
com os interesses dos setores privilegiados da
sociedade brasileira. Vejam que em todos os pacotes
baixados por este Governo, no plano econômico,
nenhum deles conteve os lucros do setor
financeiro, nenhum deles estabeleceu patamares
de lucratividade para o grande capital industrial
e comercial. Portanto, este Governo se sustenta
com benefícios que ele.leva aos setores sociais
que lhes dão apoio econômico e político.
Não podemos, portanto, ter a ilusão de que
este Governo venha a defender os interesses das
amplas maiorias populares de trabalhadores do
campo e da cidade, de pequenos e mícroempreendedores
empresariais Só a mobilização popular
organizada é que poderá fazer com que
este Governo sinta que é hora de ele, como dizemos
lá no Sul, galopar ou sair da estrada. Entendemos
que é hora de este Governo compreender
que a vontade da maioria do povo é ter um Presidente
da República eleito pelo voto popular direto
e comprometido com um plano econômico, politico
e social defendido em praça pública, do interesse
da maioria do povo brasileiro e não das
minorias privilegiadas.
Agora mesmo acabamos de ler, na imprensa,
que o Presidente da República quer repartir a sua
bionicidade, tentando fazer do Presidente do
PMDB e desta Constituinte o Vice-Presidente da
República,viadecreto-lei. É uma forma de, através
do fisiologismo - que, penso, jamais será aceito
pelo ilustre Presidente do Congresso Constituinte
-, manter um nível de sustentação política a um
governo que lá fora não tem nenhuma, do ponto
de vista das classes sociais economicamente não
privilegiadas.
Também estamos lembrando a esta Casa que
amanhã uma comissão suprapartidária, coordenada
pela OAB,por entidades sindicais dos mais
diferentes matizes políticos e Ideológicos, e pela
sociedade civil organizada, estar-se-á reunindo,
aqui, em Brasília, nas dependências da Câmara,
para coordenar uma campanha pública, de rua,
de mobilização popular, em torno dos quatro anos
de mandato para o Presidente José Samey. Essa
questão deverá ser votada, com a soberania do
Congresso Constituinte, num prazo de 30 a 40
dias, e se a sociedade brasileira civil organizada
e o movimento popular e sindical não se manifestarem
publicamente, através de comícios, passeatas,
caminhadas, a pressão popular estará ausente
deste Congresso, e predominará aqui a pressão
do Planalto e de outras áreas que vêem, na prorrogação
do mandato do Presidente da República
para cinco anos, a manutenção dos seus privilégios.
Chamamos as forças políticas e democráticas
desta Casa a se juntarem às forças sociais da
sociedade real nesta mobilização O Partido dos
Trabalhadores se sente convocado e na obrigação
de convocar todas essas forças. Só assim poderemos
fazer com que, depois do comício já programado
em Porto Alegre, para o dia 22, em torno
dos quatro anos, aconteçam outras atividades públicas
e de massa, em outras cidades importantes
e capitais de nosso País, fazendo com que essa
pressão desague neste Congresso, e aqui, soberanamente,
a Constituinte defina, por quatro anos,
o mandato do Presidente José Sarney. A CUT
e o Movimento Sindical preparam uma mobilização
grevista contra o pacote de congelamento
da URP, e por outras medidas no campo econômico
e social, no interesse da população brasileira.
A reação do Governo tem sido a de ameaçar
com demissões, com punições e repressão. Entendemos
que este Governo, com isto, está a demonstrar
claramente a sua vinculação de classe
e a sua subordinação aos interesses do capital
financeiro internacional e do FMI. Contra essa subordinação,
mobilização popular, clareza política
e proposta alternativa, que signifiquem pressão
unitária da sociedade brasileira contra este Governo
e a sua política, e por eleições para Presidente
da República em 1988.
Obrigado, Sr. Presidente. (Muitobem!)
O SR. ADROALDO STRECK (PDT - RS.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs.
Constituintes, estão sendo anunciados mais dois
aumentos de preços. O primeiro deles será o dos
cigarros. Até aí não há nenhum problema, porque
o consumo de cigarros deve ser diminuído via
preço alto. Nos países desenvolvidos, dou como
exemplo os da Escandinávia, um maço de cigarro
sai quatro ou cinco vezes mais caro, proporcionalmente,
do que no Brasil. Sr. Presidente, este
tipo de aumento não me preocupa, porque seria
uma forma de o Governo, no caso a Previdência
Social, gastar um pouco menos, diminuindo o
consumo de cigarros via preços, porque todos
sabemos o que custam hoje para a Nação enfisemas
pulmonares e todas as doenças respiratórias
e cardiovasculares, decorrentes do uso e consumo
excessivos do cigarro, do tabaco.
Outro aumento é do preço dos remédios. Aí
sim, Sr. Presidente, existe uma distorção e um
verdadeiro absurdo. Dou a V. Ex' e aos Companheiros
Constituíntes um exemplo pessoal. Sou
literalmente contrário ao uso de medicamehtos,
tanto que só os uso em última instância. Fui obrigado,
esta semana, a comprar três medicamentos,
e me surpreendi, com o custo de 2 mil e
450 cruzados, um dos quais tinha etiquetas superpostas,
com preços diferentes, que vinham dos
400 e chegavam aos 800 cruzados.
Isto sim, Sr. Presidente, me preocupa, porque,
daqui a pouco, um operário que necessite comprar
remédios, como fica a situação de um brasileiro
que ganha, seja lá, dois, três, quatro ou cinco
salários mínimos?
Estamos fazendo uma Constituição nova, e até
este momento tratamos, exclusivamente, de direitos
e mais direitos. Espero que daqui para frente
tenhamos voltados os nossos trabalhos também
para o setor das obrigações e daquelas questões
que produzem alguma coisa, e que possam dar
respaldo e sustentação, para que o País, no futuro,
possa cumprir uma Constituição, que até este
momento é exclusivamente de direitos.
Sr. Presidente, enxergo, como fundamental para
este País, que a nova Constituição, que está
nascendo aqui, seja também de obrigações, para
que, amanhã ou depois, o brasileiro poente possa
comprar os seus remédios para ficar melhor, para
ter melhor saúde, e colaborar para a sociedade
igualitária que todos estamos perseguindo.
Este, Sr. Presidente, é o registro que gostaria
que constasse dos Anais desta Casa. (Muitobem!)
O SR. ALUÍZIO BEZERRA (PMDB - AC.
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, voltamos a esta tribuna para
abordar um tema que consideramos de vital importância
para toda a América Latina. Trata-se
da pressão militar, política e econômica que os
Estados Unidos vêm fazendo contra o governo
e o povo do Panamá, em mais uma prova de
que aquele país não conhece nem respeita as
leis da convivência internacional.
Além do fato de terem explorado, durante décadas
seguidas, o povo panamenho, os Estados
Unidos, agora, iniciam mais um processo de ingerência
em outra nação, mediante argumentação
fabricada, como sempre, nos funestos gabinetes
do Pentágono, o templo da guerra, da morte e
da destruição. Primeiramente, os EUAorganizam
campanha internacional, acusando o General Noriega
de estar vinculado ao tráfico internacional
de cocaína. Apesar do estardalhaço, da manipulação
da imprensa internacional, querendo apresentar
tudo como se fosse um fato consumado,
até o momento, nenhuma prova foi apresentada.
Para um país, com o enorme poderio que possui,
não seria difícil aos EUA revelar fatos comprovadores
da acusação feita ao general panamenho.
Ao contrário, a única coisa que foi revelada nessa
furiosa campanha de um país impe:ialista contra
um pequenino país, pobre e explorado, foi o enorme
preconceito contra o povo panamenho, preconceito
este que atinge a todos os povos subdesenvolvidos,
a todo o povo latino-americano, inclusive
ao povo brasileiro. Mas nesta acusação,
feita com ódio e fogo, as fagulhas queimam também
o governo norte-americano: basta lembrar
estatísticas reconhecidas por autoridades desse
próprio país, afirmando que nos EUAexistem cerca
de 22 milhões de viciados em cocaína, sendo
sabido que todas as rotas do tráfico internacional
de drogas termina em Miami. Ou seja, os EUA
não conseguem esconder da opinião pública
mundial formas de decadência de sua sociedade
reveladas, não apenas pelo alto consumo de drogas,
como também pelo racismo contra negros
e híspano-americanos, a assustadora crímínalídade.
Com uma situação interna assim, que moral

9306 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
e que autoridade possuem os governantes americanos
para acusar alguém de alguma coisa?
Outra acusação, que soa cômica, é a de que
o General Noriega teve participação no assassinato
do General nacionalista Omar Torríjos, como
se o mundo inteiro não soubesse que, sejam
quais forem os participantes diretos ou indiretos
no assassinato de dirigentes políticos progressistas,
os organizadores fundamentais, os responsáveis
e os interessados históricos nesses crimes
estão sediados na CIA, no Pentágono, ou seja,
é o imperialismo norte-amencanol
Mas a situação no Panamá se agravou devido
à intervenção indevida e inaceitável dos Estados
Unidos. Na semana passada houve o desembarque
de mais de 1.300 fuzileiros navais norte-americanos
no Panamá. Depois disso, dois outros navios
de guerra já estão ancorados na Zona do
Canal, sob a argumentação prepotente de que
têm que defender os cidadãos norte-americanos.
Além disso, os fundos panamenhos nos EUAcontinuam
congelados, criando uma dIfícil situação
para o governo panamenho, no sentido do pagamento
dos salários e do próprio funcionamento
da economia. Os EUAagem como provocadores!
Diante da campanha de desinformação, que
visa denegrir o Panamá e o seu povo, é importante
discutir junto às forças progressistas de toda a
América Latma as verdadeiras causasque levaram
o govemo dos EUAa adotarem essa posição intervencionista.
Sr. Presidente, toda esta crise está
relacionada com a assinatura do Acordo sobre
o Canal do Panamá, em 1977, entre o Presidente
Jimmy Carter e o General Omar Torrijos, pelo
qual os EUA se comprometeram a pagar 70 milhões
de dólares anualmente ao govemo daquele
país centro-americano, e a passar ao Panamá o
controle total do Canal, a partir de 1999. Com
a Revolução Sandinista em 1979, e o avanço da
luta revolucionária em El Salvador, a relação de
forças na região apresentou uma modificação no
sentido desfavorável aos interesses dos EUA. Os
conflitos do imperialismo norte-americano com
os govemos latino-americanos têm crescido nos
últimos anos, tendo em vista a linha de arrocho
econômico e comercial imposta contra os países
menos desenvolvidos, inclusive o Brasil. A Invalidação
do Acordo do Canal é um dos objetivos
do Pentágono, pois percebe que para conter o
processo de transformações em curso na América
Central, e para melhor aplicar seus planos
:le VIOlência contra a Nicarágua e outros países
,Je venham a adotar posições de independência
frente aos EUA,necessita manter instalações militares
nessa área. Querem ainda evitar que o simples
fato de uma retirada das bases ianques no
Canal apareça, simbólica e historicamente, como
uma derrota do imperialismo frente às massas
latino-americanas, frente ao progresso social de
Cuba, da Nicarágua etc.
Neste sentido, partindo do princípio de que a
pressão, a intervenção americana no Panamá
atinge a todos os países da América Latina, defendemos
que seja organizada uma campanha de
solidariedade ao povo panamenho. Aliás, esta intervenção
mostra muito bem que qualquer política
de submissão ao imperialismo, aos banqueiros
intemacionais, como esta praticada pelo trágico
"feijão com arroz" do Ministro Mailson da Nóbrega,
não pode resultar em progresso para o
Brasil. O progresso da História se dá contra os
interesses americanos que querem conter a roda
da História!!!
Exigimos ainda coerência da política extema
brasileira. Se o governo na ONU vem posicionando-se
em favor dos palestinos e contra o sionismo,
contra o apartheid, em defesa de uma
saída política para a crise da América Central,
tudo isso como conquista das forças progressistas,
também é necessário posicionar-se contra
a intervenção dos EUAnum país soberano, o Panamá.
Lembramos também aos militares nacionalistas
brasileiros, que a resistência do povo do
Panamá à pressão norte-americana tem como
base o processo nacionalista panamenho dirigida
pelo General Omar Torrijos, cuja morte era do
absoluto interesse dos EUA e muito ao seu feitio.
Mas a dignidade do povo panamenho, apesar da
desinformação dos meios de comunicação, aparece
clara quando os militares, que têm uma tradição
de luta antiimperialista, conclamam o próprio
povo para a formação de uma Brigada Popular,
com a participação de voluntários, para lutar contra
uma possível intervenção militar dos EUA.Esse
é um processo que acabará explodindo contra
os EUA,abrindo uma nova fase da luta antiimperialista
na América Latina. Além disso, o General
Noriega afirmou que o processo de sucessão no
país somente poderá ser consumado através da
realização de eleições diretas para a Presidência
da República e nunca através da intervenção norte-americana,
que, como se sabe, onde intervém
provoca o retrocesso nas liberdades democráticas,
nas conquistas sociais e econômicas de um
povo, como ficou comprovado em Granada.
O Governo brasileiro, se quisesse interpretar
o sentimento progressista e solidário do povo de
nosso País, deveria posicionar-se através dos fóruns
apropriados contra a intervenção norte-americana.
Caso essa intervenção seja bem sucedida,
e apenas não o foi em função da resistência panamenha
e da relação mundial de forças quetravam
as mãos assassinas do imperialismo, será desfechado
um golpe contra toda a América Latina.
Depois do Panamá, qual será o próximo alvo?
É importante que seja formado também para o
Panamá, como foi feito para a Nicarágua com
a criação do Grupo de Contadora e do Grupo
de Apoio, um instrumento intemacional dessa
modalidade com a participação de vários países,
com o objetivo de travar os planos militares de
intervenção dos EUAno Panamá. Os Estados Unidos
não são os donos do mundo! Têm que aprender
definitivamente que a marcha da História vai
no sentido inverso ao dos seus interesses. O Vietnã
é uma realidade; a China é outra realidade.
São países que enfrentaram a bárbara agressão
imperialista, venceram, e hoje constroem o seu
futuro superando as barreiras da exploração da
miséria e da ignorância. Aí. está também o exemplo
de Cuba, que superou o analfabetismo, que
mantém sua dignidade, que avança no campo
da saúde, inclusive doando instrumentos computadorizados
de alto nívelao Brasil para a reali, ção
de teste antiAlDS.A solidariedade ao povo panamenho
hoje significa uma posição de defesa da
autonomia da América Latina, que deve procurar
formas novas para o seu desenvolvimento, longe
da submissão aos Estados Unidos, seja através
da coordenação dos países, da ajuda mútua, seja
através da coordenação com os países socialistas
e progressistas, que são os que objetivamente
querem o progresso dos países atrasados; muito
ao contrário do que os EUA demonstram agora
no Panamá, cuja intervenção tem por objetivo
manter o Panamá no atraso, na pobreza e, através
de uma posição de força, ameaçar e agredir o
conjunto dos países latino-americanos.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
o SR. OSCAR coRRt:.A (PFL -
MG. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
o não funcionamento da Câmara e do
Senado tem causado, sem sombra de dúvida,
inúmeros prejuízos ao curso normal de nosso
País.
Em 30 de março próximo passado, o Senhor
Presidente da República encaminhou à Câmara
dos Deputados o Projeto de Lein°490, que dispõe
sobre procedimentos para privatização do capital
de empresas estatais.
Não resta dúvida alguma, Sr. Presidente, que
o Brasil de hoje necessita, de algum modo, administrar
a sua dívida intema e extema, e uma das
formas para que isso aconteça seria a democratização
do capital de suas empresas, principalmente
aquelas que estão obtendo resultados favoráveis.
Sr. Presidente, o Projeto de Lei n- 490, desde
o início, causou a esta Casa a maior estranheza,
ao promover a criação de determinado tipo de
ações, no caso as ações previstas no art. 3°, que
são as conhecidas gold share, que permitem,
possibilitam que empresas nacionais e da mais
alta relevância em nosso País, como é o caso
da Petrobrás, possam, eventualmente, vir a sofrer
a desnacionalização. Para que isso não viesse a
ocorrer - este é um dos motivos que me traz
à tribuna-, o Sr. Ministro Aureliano Chaves esteve
ontem com o Senhor Presidente da República,
e, demonstrou a Sua Excelência a inadequação
desse projeto de lei, a sua inconveniência, principalmente
o perigo que representa para os interesses
nacionais e, em especial, para empresas que
exercem o monopólio no Brasil, como a Petrobrás.
O Ministro Aureliano Chaves conseguiu do
Presidente Sarney se providenciasse, junto ao Gabinete
Civil, a retirada desse projeto de lei que
foi encaminhado ao Congresso Nacional, à Câmara
dos Deputados.
Faço este registro, Sr. Presidente, para que esta
Casa tome conhecimento da matéria - o que
não estava acontecendo - e, principalmente, para
chamar a atenção do Brasil, da Constituinte
e do Congresso Nacional, a fím de que fatos como
este não passem despercebidos, em função da
agilização ou da pressa com que estamos procurando
traçar os novos rumos constitucionais do
Brasil. (Muito bem!)
Duranteo discursodo Sr. Constituinte Oscar
Corrêa, o Sr. Jorge Arbage, 2 9-Vice-Presidente,
deixa a cadeira da presidência, que
é ocupadapejo Sr.Mauro Benevides, 1°_Vice­
Presidente.
O Sr. Evaldo Gonçalves -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
o SR. EVALDO GONÇALVES (PFL - PB.
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,

Abril de 1988 DIARIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9307.
SI""e Srs. Constituintes, ninguém ignora a importância
da cultura do algodão para este País. Sempre
foi uma das nossas riquezas, dada a múltipla
utilidade nos mais diversos setores da atividade
humana. A história do nosso desenvolvimento
não será escrita sem a participação da cotonícultura.
Se isto é válido para a Nação, como um
todo, que dizer do Nordeste, cuja riqueza agrícola
e industrial passa pela história da cultura do algodão.
Em todos os tempos, foi ela a responsável
pela renda extra do produtor rural nordestino. O
milho, o feijão e as demais culturas sempre foram
de subsistência. Garantiram, quando muito, o pão
nosso de cada dia
A camisa da festa sempre foidada pelo algodão.
Vejam, isto desaparecera Não há mais algodão
no Nordeste. Além das dificuldades naturais da
região, a praga do "bicudo" dizimou o que resta
da velha cultura. Os bancos oficiais não financiam
mais o plantio do algodão. Quanto ao Sul, sua
produção fica à mercê dos interesses, nem sempre
muito nítidos das indústrias têxteis. Enfim,
não há uma política definida em favor da cultura
do algodão, como ocorre com relação a outras,
como o café, o cacau e a cana-de-açúcar.
Diante disso, é que estou propondo, através
de projeto de lei em tramitação .na Câmara dos
Deputados, a criação do Conselho Nacional de
Política do Algodão, a fim de suprir tal deficiência.
Não se compreende que abandonemos a cultura
do algodão que tantos serviços tem prestado à
nossa economia e que é responsável por grande
parte do êxito de nosso parque fabril.
Vejo, com tristeza, que pouca atenção se está
dando ao problema. Ainda esta semana, mais precisamente
em sua edição de domingo, O Estado
de S. Paulo publica matéria sobo título "Situação
caótica para produtores de algodão", quando se
traça um quadro real da cultura do algodão no
País. É indicador convincente de que o Sul se
preocupa com o problema, que deixou de ser
problema somente nordestino. É brasileiro e deve
interessar a todos, indistintamente.
Para que conste dos nossos Anais, Sr. Presidente,
.peço a sua transcrição, na íntegra. Que
se adotem providências para salvar o algodão brasileiro.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muito
bem!)
DOCUMENTO A QUE-SE REFERE O
ORADOR:
"SITUAÇÃO CAÓTICA PAI~
PRODUTORES DE ALGODÃO
Sérgio Cardoso de Almeida
Os plant-adores de algodão estão em situação
caótica, vítimas da injusta e incompetente ação
do governo federal no setor da comercialização
do produto.
O Ministério da Fazenda, o da Agricultura e
a CFP desorganizaram a economia algodoeira e,
se não forem tomadas medidas urgentes, essa
cultura poderá desaparecer.
O cotonicultor que estáem meio a sua colheita
no Brasil Meridional já encontra entraves seriíssimos
para concluí-Ia. A correção monetária e os
juros do seu financiamento já quadruplicaram o
seu débito inicial de custeio agrícola. Os preços
desabam em plena safra e somente a colheita
já está custando para o lavrador até Cz$ 200,00
a arroba em caroço, quando o preço previsto era
de Cz$ eo.oo.
A cultura algodoeira é de alto custo e risco,
a que mais mão-de-obra emprega e deveria ser
objeto das maiores atenções governamentais. Isso
não acontece. O algodão é ignorado e até
perseguido pela ganância da indústria têxtil que
comanda a Cacex, restringindo a exportação para
compra sem concorrência e na bacia das almas
pelo industrial.
A produção nacional deste ano está prevista
em 750 mil toneladas de algodão em pluma, seno
do ao mil do Nordeste e 90 mil da Bahia e norte
de Mmas Gerais. A Cacex liberou as exportações
dos seguintes algodões: tipos 7/5 para pior, que
a nossa indústria não consome; todo o algodão
da Bahia e do norte de Minas Gerais; provavelmente
por razões de poderio político desses estados;
e o algodão do Nordeste, até a fibra de
29mm. Por intermédio dessas manobras maliclosas
e protetoras de interesses regionais, a Cacex
contingencia o grosso da safra e prejudica os
maiores produtores- os paranaenses e paulistas,
como também os goianos e mato-grossenses-,
que ficam com a sua produção retida ao sabor
dos industriais têxteis. Impedidos de vender para
o exportador e colhendo a produção em dois meses,
ficam à mercê da indústria, que, sem pressa
para comprar, demora 12 meses para comercializar
a safra.
As manifestações de revolta dos cotonicultores
de Leme, no Estado de São Paulo, e outras que
certamente irão acontecer e do desinteresse das
entidades rurais em defender os algodoeiros, podem
selar o futuro dessa cultura tão necessária
ao País.
A fim de evitar um descalabro iminente na comercialização
do algodão, deve o governo federal
sugerir ao Confaz a isenção do ICMna exportação,
liberar totalmente a exportação de todos os tipos
de algodão e retirar a correção monetária dos
financiamentos do cotonicultor, além de proibir
as importações de algodão, principalmente do
Paraguai, que o nosso governo se comprometeu
a permitir.
Bicudo, correção monetária, proibição de exportação,
privilégios para importação são um tratamento
destrutivo de uma cultura que precisa
ser preservada. Cumpre recordar, para que não
se repitam os absurdos cometidos pelo governo
federal no ano passado, quando a maioria dos
cotonicultores do Sul do País vendeu o algodão,
em média, a Cz$ 150,00 a arroba em caroço,
e poucos meses depois essa arroba estava valendo
Cz$ 700,00.
Executadas essas medidas, poderemos salvar
o agricultor de prejuízos e realiiar o que o algodoeiro
esperava, que seria vender o seu algodão
a Cr$ 1.000,00 a arroba, porque o mercado permite,
sendo este um preço justo para o agricultor
que está sem defesa e com um preço mínimo
gravoso para a sua produção."
OSR. FRANCISCOKÜSlER (PMDB-SC.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 'Srs.
Constituites, este horário deveria sertodo ele dedicado
a comentários relacionados a temas constitucionais.
Entretanto, não o é. Assim, aproveito
este espaço para, na condição de porta-voz de
uma parcelaconsiderável de aposentados do meu
Estado, me dirigir às autoridades federais ligadas
a este setor, por intermédio deste megafone da
sociedade brasileira que é o microfone, a tribuna
da Assembléia Nacional Constituinte.
Sr. Presidente, a situação dos aposentados é,
no mínimo, dramática. O Governo da Nova República,
infelizmente, apesar das repetidas promessas,
não iniciou ainda o resgate dessa imensa
dívida para com os aposentados. E quem são
esses aposentados? Viade regra, são velhos, pessoas
com idade já avançada ou, então, doentes,
incapazes para o trabalho, Pois bem, essas pessoas,
que nessas situações necessitariam de uma
melhor atenção do poder público, das autoridades,
principalmente na condição da aposentados,
são relegadas a plano secundário, são desprezadas
pelo Governo. O Governo, vez por outra,
se insurge com demagogia! Agora é a hora e
a vez do aposentado! Só que esta hora e esta
vez do aposentado não chega nunca.
Os aposentados passam por momentos dificílimos,
porque, nessas condições que acabamos
de relatar, e que é de domínio público, necessitam
constantemente estar enfrentando os médicos,
as receitas médicas e os preços dos rémedios,
e, na maioria das vezes, não conseguem comprar
os medicamentos. Pois bem, o Governo continua
esquecendo e desprezando o aposentado. Até
quando essa situação? É a indagação que faço
aqui, desta tribuna.
O Ministro da Previdência prometeu que encaminharia
soluções que visassem amenizar um
pouco o sofrimento e a trágica situação real dos
aposentados, mas, até agora, nada. Será possível
que os aposentadosterão que agir da forma como
agem os trabalhadores, com protestos veementes,
movimentos paredistas? Mas de que adianta
pararem os aposentados, pois eles já estão parados,
já não sabem mais o que fazer?! Lá no meu
Estado, no sul do Estado de Santa Catarina, deverão
deslocar-se caravanas de aposentados para
Brasília, a fim de tentarem sensibilizar o Governo.
É umaaçãoisolada. Não sei se há uma articulação
nacional. Seria importante que todos os aposentados
agissem da mesma forma, e nessa ação
articulada com o apoio dos políticos que muito
prometeram na época das campanhas eleitorais
aos aposentados- a maioria dos quais se beneficiaram
dos seus votos - e que agora, assistem,
também passivamente, a essa dramaticidade vivida
pelos aposentados.
Meu caro Presidente, peço a esses políticos que
são simpáticos ao Governo, ao Presidente José
Sarneye aos seus Ministros e ao Ministro da Previdência
e Assistência Social, façam chegar a S.
Ex" este apelo, para que S. Ex" olhem com mais
atenção para os aposentados, para os nossos velhos
e os nossos doentes que já não podem mais
trabalhar e, mesmo que pudessem, ainda que
tivessem energia que lhes permitisse trabalhar,
não teriam condições de concorrer com os novos
e com as pessoas que têm uma saúde normal,
principalmente neste momento de recessão que
estamos Vivendo.
É fundamental que olhem para os nossos velhos
e para os nossos aposentados. E reconheçam
o direito de eles, também, viver com dignidade,
e não o de sobreviverem a duras penas.
(Muito bem!)

9308 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
o SR. EUEL RODRIGUES (PMDB - PA.
Sem revisão do orador.)-Sr. Presidente e Ilustres
Companheiros Constituintes, todos - creio ­
temos acompanhado, de um modo ou de outro,
a inquietante situação do avião do Kuwait sequestrado
há alguns dias.Acompanhando os acontecimento
que culminaram, recentemente, com a
morte do primeiro refém. Observamos no jomal
de hoje:
"O corpo do segundo refém assassinado
- sábado pela manhã, os seqüestradores
mataram um policial de guarda kuwaitiano
fronteiriços que voltava de suas férias - foi
lançado à pista do aeroporto às 15h1Olocais,
20 minutos depois de esgotado o novo o
novo ultimato para o Chipre reabastecesse
o Jumbo."
Também observamos como a dignidade nacional
daquele país está passando por este sério problema.
Diza notícia do Kuwait:
"Uma campanha de sensibilização da população
começou ontem no Kuwaitpela primeira
vez desde o começo do sequestro do
Boeing, há sete dias ARádio Kuawaitdivulga
regularmente, entre seus programas, mensagens
de apoio à firmeza do governo.
Assim, a Associação de Jornalistas Kuwaitianos
prestou homenagem, através do rádio,
à postura do emir, xeque Haber A1-Ahmed
A1-Sabah, de não ceder à chantagem e os
estudantes universitáriossaudaram sua coragem
e apoiaram sua negativa de negociar
a honra."
Sr. Presidente, Srs. Constituintes, o que nos
chama a atenção é que este fato, este espetáculo
deprimente, profundamente inquietante e reprovável,sob
todos os aspectos, esteja levando tantas
vidas inocentes a essa situação de inquietação
e dasassossego, presos num avião, sem saber
o seu destino, as familias também. Por isto é que
Deus nos deu entendimento para que pudéssemos
aprovar, nesta Constituição, em muito boa
hora, quando os Constituintes decidiram incluir
no texto constitucional, aquela emenda caracterizando,
entre os crimes hediondos, o seqüestro
como crime inafiançávele imprescritível. AHumanidade
precisa de respeito, o ser humano precisa
de dignidade, dentro dos seus princípios e convicções.
Então, repudiamos e protestamos contra essa
atitude tão insólita, tão desumana, tão covarde,
tão traiçoeira, de levarem cidadãos civis a essas
condições.
Aqui, o nosso protesto e o apoio ao governo
kuwaitiano pela atitude firme, e que Deus ajude
na solução pacífica do problema. (Muitobem!)
o SR. NABOR JáNlOR (PMDB - AC.Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, a imprensa vem divulgando,
nos últimos dias, uma série de medidas que serão
adotadas pelo Govemo Federal, visando a conter
o déficit público, dentre as quais se destacam,
pela sua repercussão econômica, financeira, política
e social, a privatizaçãoe a extinção de empresas
estatais, citando-se, estranhamente, no rol das
que serão extintas, a Empresa de Portos do Brasil
S/A - Portobrás, empresa pública vinculada ao
Ministériodos Transportes.
E é de estranhar, Sr. Presidente, a inclusão da
Portobrás nesse anunciado processo de desativação
de entidades estatais, porque cabe à referida
empresa portuária, nos termos da Lei n°
6.222, de 10 de julho de 1975, cujo relator foi
o eminente Senador Virgílio Távora, realizaratividades
relacronadas com a construção, administração
e exploração dos portos e das vias navegáveis
interiores, exercendo a supervisão, orientação,
coordenação, controle e fiscalização sobre
tais atividades.
Como empresa holding do Sistema Portuário
Nacional, é controladora de 08 (oito) empresas
de economia mista, além de administrar explorar,
diretamente, 10 (dez) portos, dentre os quais se
destacam os de Manaus, Recife, Maceió e ltajaí,
cabendo às controladas administrarem e explorarem
os portos do Pará, Maranhão, Ceará, Rio
Grande do Norte, Bahia, Espírito Santo, Rio de
Janeiro e São Paulo.
Sucedendo o antigo Departamento Nacional
de Portos e ViasNavegáveis- DNPVN, autarquia
federal, a Portobrás, ao longo dos quase 13 (treze)
anos de suas atividades, além de estruturar todos
os portos brasileiros, de modo a atingir,no último
ano, a movimentação de 340 milhões de toneladas
de carga, estabeleceu uma programação de
trabalho ambiciosa para os próximos anos, que
está sendo consubstanciada no Plano Portuário
Nacional, despertando, inclusive, o interesse do
Banco Mundial,que se propõe a alocar recursos
da ordem de US$ 34 milhões.
A par de sua atuação direta na operação portuária,
a Portobrás tem a seu cargo a realização de
pesquisas, através do Institutode Pesquisas Hidroviárias
- INPH, que supre as necessidades do
sistema em termos de estudos de viabilidadepara
instalação ou ampliação de unidades portuárias,
efetuando trabalhos, inclusive, para terceiros; a
execução de serviços de dragagem, através de
uma diretoria específica, mantendo, sempre, em
níveisótimos, o acesso a todos os Portos do País;
o treinamento dos recursos humanos portuários,
através do Centro de Ensino Portuário - CEP,
que realiza cursos de alto interesse para o setor,
sendo o principal o Curso Superior de Portos;
o exercício das atividades relativasàs vias navegáveis
interiores, mantendo 8 (oito) Administrações
de HidroVias, nas principais bacias hidrográficas
do País, permitindo um melhor aproveitamento
dessas redes, citando-se aqui, comosignificativos,
os trabalhos que estão sendo realizados no rio
Urucu, para escoamento da produção petrolífera
da Petrobrás, que faz prospecção na reqíâo,
Como se vê, a função de holding exercida pela
Portobrás não se limita, exclusivamente, como
pode parecer a olhos estranhos, a baixar normas
e diretrizes para o Sistema Portuário Nacional,
não se podendo conceber, portanto, que a empresa
seja cancelada do ordenamento jurídico do
País,tendo em vista as implicações negativas que
advírão,necessariamente, com adoção desseprocedimento.
Extinguir a Portobrás significará desmontar toda
a harmonia do Sistema Portuário, que hoje
funciona em termos de vasos comunicantes, que
se interligam e se completam em suas necessidades
operacionais, o que somente tem sido possível
com a função da Empresa, de cabeça pensante
do Sistema.
Por essa razão, porque os portos exercem atividade
fundamental em qualquer país, é que a sua
área de atuação está ligada à segurança nacional,
mantendo íntima relação com o próprio Ministério
da Marinha.
Sem essa harmonia entre os portos, obedecendo
a um comando único, não seria possível
ao nosso País atingir as metas do Governo, em
relação ao Comércio Exterior, uma vez que 98%
(noventa e oito por cento) da movimentação de
cargas, nessa atividadede trocas, entram ou saem
pelos portos.
É tão significativaa ímportêncía do setor portuário,
que o projeto da Constituição, que está
sendo elaborado, atribui à União a prerrogativa
de explorar as atividades portuárias.
Extinguir a Portobrás representa, além disso,
atingir fundamente o seu corpo de servidores altamente
especializado, levando-o a engrossar as
hostes dos desempregados no País;significalevar
milhares de famílias ab desespero, especialmente
em Brasília,onde os empregados, além de perderem
os seus salários, perderão, também, a sua
moradia; significa,finalmente,Sr. Presidente, uma
verdadeira afronta ao dístico eleito pelo Presidente
Sarney, para caracterizar o seu Govemo, que é
o de Tudo Fazer Pelo Social.
Barbosa Uma Sobrinho, em artigo publicado
no Jornal do Brasil do dia 3 de abril corrente,
a propósito da campanha que se vem desenvolvendo
contras as empresas estatais, teve oportunidade
de dizer que "todas são responsabilizadas
pelos males que lhes atribuem, sem que se conceda,
a nenhuma delas, o direito de defesa. São
como os Judas lscanotes nos Sábados de Aleluia,
malhados sem piedade, como se lhes coubessem
as culpas deste Mundo".
Acrescenta, a seguir, que "parece haver a impressão
de que todas elas custam muito dinheiro
aos cofres públicos. Daí a convicção de que a
extinção delas aliviaráo déficit público".
Todos sabemos, no entanto, Sr. Presidente, que
o que a realidade contribui para o elevado déficit
público do País são os incentivos fiscais e subsídios
concedidos aos empresários brasileiros e a
vários produtos especialmente os agricolas.
Segundo estudo publicado no "Carderno de
Economia" do Jornal do Brasil, em recente edição,
a renúncia de receita do Govemo brasileiro
representa uma sangria de quase Cz$ 11,5 tnIhão,
correspondente a um terço da arrecadação tríbutária
prevista para o corrente ano.
E bem de se ver, assim, que a simples supressão
desses beneficios fiscais faria com que o Governo
atingisse a meta a que se propõe, de reduzir
o déficitpúblico a nívelsuportável peja economia
nacional.
Sr. Presidente, há poucos dias, o Presidente
Sarney, nas barrancas do Parnaíba, Piauí, !!m um
dos mais emocionantes improvisos que proferiu,
teve a oportunidade de mostrar a sua alma ao
povo brasileiro, quando disse:
"Eu nunca travei, na minha vida pública
ou particular, espinho no peito de ninguém
e tenho certeza que o de que me acusam,
muitas vezes, é que o Presidente é bom demais.
Como se tivéssemos que ter um Presidente
da República que fosse um tirano ou
que fosse mau demais. Não, prefiro passar
como bom demais, do que' ser obrigado a

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9309
fazer violência contra o povo.ou violência
contra a minha consciência."
A anunciada extinção da Portobrás representará,
na prática, além de cancelar a existência de
uma empresa altamente necessária ao País, pelo
trabalho que vem executando ao longo dos 13
(treze) anos de suas atividades, cravar espinhos
no peito de mais de 4 mil empregados e no dos
seus dependentes, num verdadeiro processo de
massacre, que não se coaduna com a política
social do Presidente Sarney.
O Ministro Mailson da Nóbrega, ao anunciar
na última quinta-feira, várias medidas de natureza
econômica, visando a atenuar a crise por que
atravessa o País, enfatizou que as restrições impostas
aos servidores da União se dirigem no
sentido de se evitar males mais graves, concluindo,
textualmente:
"Com relação ao pessoal, melhor assim.
Melhor assim do que a demissão. Melhor assim
do que o desemprego nas empresas estatais,
na administração pública, naqueles casos
em que o empregado não está protegido
pelo instituto da estabilidade."
Embora as manifestações do PresidenteSarney
e do Ministro Mailson da Nóbrega sejam tranqurlízadoras
quanto à preservação do emprego dos
servidores das empresas estatais, não é demais,
Sr. Presidente e Srs. Constituintes, formular um
veemente apelo ao Governo, no sentido de não
varrer da memória nacional a Empresa de Portos
do BrasilSA, e todo o seu corpo funcional, sacrificando,
a um só tempo, o próprio Sistema Portuário
do País. (Muito bem!)
OSR.PAES LANDIM (PFL-PI.Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
dentro de poucos dias iremos votar o Capítulo
pertinente ao sistema educacional brasileiro que
vive,neste momento, mais um retrato da sua crise,
das suas distorções e do descuido com que as
elites brasileiras vêm tratando o problema da educação
em nossa sociedade. Ora, Sr. Presidente,
os pais de alunos reclamam, justamente, contra
os preços cobrados pelas anuidades, ou mensalidades
escolares. Mas, por sua vez, esquecem
de que a função precipua do Estado, que é de
oferecer escolas públicas e gratuitas a nível de
10grau e uma função que não vem sendo cumprida
pelo Estado brasileiro, que investe somas
elevadíssimas nas universidades; Lauro de Oliveira
Lima já provou que o Brasil, em matéria
de investimento nas universidades perde, per capita,
para os Estados Unidos, enquanto o investimento
no ensino primário tem um dos índices
mais baixos do mundo.
Então, se o Estado não cumpre a sua função
de oferecer ensino público de 10e 2 0 graus, obriga
os estudantes, os pais de classe média, os pobres,
por falta de vagas nas escolas públtcas, ou em
razão da péssima qualidade das escolas públicas,
a procurar as escolas particulares, que; por sua
vez, são pressionadas pelos professores para oferecer
aos mesmos salários compatíveis com a
importância da função e também para preservar
a boa qualidade do seu ensino.
Portanto, se o Estado, não cumpre as suas funções,
o seu cometimento básico de oferecer escola
pública, de 10 e 2° graus, leva à procura das
escolas particulares, que têm que cobrar o preço
real das necessidades de atendimento dessa demanda,
da qualidade de ensino, da valorização
do seu magistério.
Fez muito bem o Sr. Ministro da Fazenda quando
disse, como defensor de uma sociedade aberta,
não ser justo que ele imponha sacrifícios ao
setor particular. Essa luta deveria ser direcionada,
para que, então, o Governo Federal cumprisse
a obrigação de oferecer ensino público aos brasileiros
- o ensino básico, o ensino de 10 e 2 0
graus - e que o desperdício das universidades
fosse limitado, tolhido, através da ação oficial.
Há três anos, tive oportunidade de conferir na
Universidade de Brasilia dados desta Universidade
comparativamente a uma universidade do Nordeste.
Pois bem, essa universidade tinha metade
dos alunos da Universidade de Brasília, no entanto,
tinha três vezes mais funcionários, praticamente,
do que a Universidade de Brasília, o dobro
dos seus professores e, ainda, com distorções
gravissimas; por exemplo, para fim de receber
subsídio do Governo Federal, estudantes matriculados
no Curso de Direito, que tivessem necessidade
de efetuar matricula numa disciplina de
outro curso, como o de Economia, era contado
como dois alunos, a fim de aumentar o número
de alunos dessa universidade.
E por sua vez, Sr. Presidente, na reforma do
ensino introduzida em 1968, a criação das chamadas
matérias optativas...
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) ­
A Presidência pede ao nobre Constituinte Paes
Landim conclua seu pronunciamento, porque às
10 horas e 30 minutos vamos proceder à verificação
de quorum, e a Presidência visualisa diante
dos microfones ainda alguns constituintes que
certamente desejarão transmitir a sua mensagem
ao povo brasileiro.
O Sr. José Genoíno -
aparte?
O SR. PAES LANDIM -
o aparte, Sr. Presidente?
Permite V. Ex" um
Posso conceder
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) -
V.Ex"sabe que é vedado, por norma regimental,
a concessão de aparte.
Sr. Presidente, en­
O SR. PAES LANDIM -
tão, continuo.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) ­
A Presidência pede ao Sr. Constituinte Paes Landim
conclua o seu pronunciamento.
o SR. PAES LANDIM - Sr. Presidente, para
mostrar aqui o exemplo de outra distorção do
ensino universitário às custas do contribuinte. Em
1968, quando da reforma das universidades brasileiras,
foi introduzido o chamado sistema de matérias
optativas. Nessas maténas, para exemplificar,
o professor de Direito Comercial seria o mesmo
professor de Mercado de Capitais, de Direito Bancário,
de Direito de Câmbio. O que fizeram algumas
universidades brasileiras? Quase todas criaram
professores específicos para essas matérias
optativas, numa gravissima distorção, que exemphfíco
no meu caso pessoal: na minha época,
com cinco anos de curso de Faculdade de Direito,
tive, durante cinco anos, 20 professores, e agora,
no curso de três anos e meio, o aluno chega
a ter 50 a 60 professores. Nenhum pais rico, nem
os Estados Unidos, tem um sistema dessa natureza.
Sr. Presidente, no Estado mesmo de V. Ex',
vi a estatística publicada no jornal do seu Estado,
a Universidade do Ceará tem hoje a média de
um professor para cerca de 4, 5, 6 alunos quando
nos Estados Unidos se tem um professor para
10, 15 alunos.
São essas as distorções, repito, Sr. Presidente,
que estão levando ao gargalo o sistema de ensino
brasileiro, repercutindo hoje que o Estado, ao invés
de oferecer o que lhe compete e o que é
obrigatório, o ensino público no ensmo básico,
no 10e 2 0 Graus, se curva às pressões das universidades,
e da decadência de qualidade de ensino.
Hoje, elas são na maioria uma grande usina de
empreguismo, sorvedouro de recursos, responsáveis
pela crise do ensino público de 10 e 2"
graus no Brasil, o que mostra. Sr. Presidente, que
a elite brasileira até hoje não tem levado a sério,
realmente, o ensino no Brasil, que tem sido fruto
de demagogia, de desperdício, à custa do Eráno,
do contribuinte e à custa do povo brasileiro. (Muito
bem!)
O SR. JOSÉ GENOINO -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE - (Mauro Benevides)
- A Presidência adverte aos Srs Constituintes,
nos seus respectivos gabinetes, que às 10 horas
e 30 minutos de hoje será procedida a verificação
de quorum para o início imediato da Ordem do
Dia.
Naturalmente os oradores que desejam ocupar
a tribuna serão, pelo seu espírito de compreensão,
o mais conciso possível no transmitir a sua mensagem
ao povo brasileiro.
Tem a palavra o nobre Constitumte:
o SR. JOSÉ GENOINO (PT - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr Presidente. Srs. Constituintes,
serei breve, pois quero apenas manifestar
os nossos protestos em relação à censura exercida
pelos direitores da TV-Globo contra o seriado
\'0 Pagador de Promessas"
Essa censura, Sr. Presidente, além de restabelecer
no Brasil uma prática obscurantista, com
resquícios medievais, de proibir. de censurar ­
inclusive ferindo a mamfestação politica e artística
-, tem outro ingrediente muito séno, o fato de
ser aplicada pela empresa privada, pela miciativa
privada.
U nosjornais a declaração de um dos diretores
do "Sistema Globo de Televisão," Sr. Boní, que
dizia, exatamente, que era a favor de que o dono
da emissora exercesse a censura e quem fosse
contra a mesma que tivesse um canal de televisão
ou, então, que editasse um livro.
Ora, Sr. Presidente, a televisão é um sistema
que tem as peculiaridades, as características de
informação, comunicação social e manifestação
política e artistica. E não podemos aceitar que,
num serviço que é uma concessão do Poder PÚblico,
o seu proprietário tenha o direito, o arbitrío
absoluto de censurar uma manifestação política
e artística, como aconteceu no seriado "O Pagador
de Promessas".
Aqui, manifesto o meu protesto. Esse tipo de
censura fere um dos dispositivos q!.!e já foi aprovado
pelo Plenário da Assembléia'Nacional Cons-

9310 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abril de 1988 '
tituinte, que veda, de maneira peremptória e radical,
qualquer tipo de censura. Manifesto solidariedade
àqueles que setêm pronunciado contra essa
censura arbitrária truculenta e repressiva, contra
uma manifestação, repito, Sr. Presidente, do
maior valor artístico e do maior significado político,
que não cabe aos diretores, aos donos dessa
televisão exercer esse tipo de atividade repressiva,
esse tipo de censura.
À época do regime militar, o serviço de censura
era exercido pelo aparelho do Estado, através dos
agentes da Polícia Federal. Agora:Sr. Presidente,
a censura assume uma característica mais sofisticada,
até mais eficiente, porque é feita diretamente
pelo patronato, pela iniciativa privada, que fala
tanto na liberdade e na iniciativa, mas é exatamente
a liberdade para defender os seus privilégios,
os seus interesses e não a liberdade plena
de mamfestação de pensamento, de manifestação
artística e cultural. (Muito bem!)
o SR. VICTOR FACCIONI (PDS - RS) ­
Sr. Presidente, Sr" e Srs Constituintes, venho a
esta tribuna, em primeiro lugar, para uma grave
denúncia. Amanhã o Ministério da Aeronáutica,
o DAC, o Governo Federal da Nova República
estarão intervmdo na Transbrasil, designando um
Brigadeiro para Presidente da Companhia e cinco
ou seis Coronéis de Intendência para as respectivas
Diretorias.
É mais uma empresa vítima do fatídico Plano
Cruzado do Ministro Dílson Funaro, de seu Partido
e de seu Governo. A Transbrasil está penando
as consequências do Plano Cruzado. A Varig teve
um prejuízo da ordem ou superior a 15 bilhões
de cruzados, e conseguiu resistir, graças à grande
estrutura que tem, à grande capitalização, inclusive
aos vôos internacionais etc. Uma empresa
já mais consolidada.
A Transbrasil, uma empresa menor, enfrentando
dificuldades de toda ordem, comandada por
um empresário de escol, Osmar Fontana, experimentado,
dedicado e de visão, que deu alta qualidade
aos serviços de seusvôos, está sucumbindo,
vítima do Plano Cruzado e do processo de estatização
continuada que se desenvolve neste País.
Este é o Governo e é o País que realizam o
contrário do que anunciam. Enquanto anuncia
"tudo pelo social", o Governo asfixia como nunca
o trabalhador, o assalariado. Enquanto anuncia
a privatização, estatiza cadavez mais. Prejuízo para
os acionistas, para a livre iniciativa, espero não
redunde também em prejuizo para seus clientes
e passageíros
E lamentável, Sr. Presidente, que fatos desta
ordem estejam acontecendo. Creio que é hora
de esta Assembléia Nacional Constituinte pôr um
basta nisso tudo. E o Congresso Nacional, a Câmara
e o Senado da República se disporem à
instalação, inclusive, de uma Comissão Parlamentar
de Inquénto para analisar as causas e conseqüências
do Plano Cruzado e as responsabilidades
respectivas.
Oxalá, Sr. Presidente, não venha a Transbrasil,
agora nas mãos do Governo, a repetir o que se
tem passado, o que se está passando com a VASP
e outras tantas estatais.
Outro assunto que me traz a essa tribuna, Sr.
Presidente, é repetir a crítica que formulei ontem
em defesa dos aposentados. Não é possível o
que este Governo tem feito e está fazendo com
os aposentados do INPS, que já estão recebendo
menos da metade do que lhes é devido. O Governo
não está cumprindo, sequer, com as decisões
judiciais da própria Justiça Federal, que tem dado
ganho de causa às ações que tem demandado
na Justiça grande parte dos aposentados do INPS,
e ainda se dispõe a pôr em prática o congelamento
da URP deabril nos proventos dos aposentados.
A imprensa de hoje, o DF Repórter, noticia
que:
"O decreto que suspende a Unidade de
Referência de Preços, URP, por dois meses,
para o funcionalismo público, poderá não
ser aplicado para pensões, aposentadorias
e outros benefícios, se a Consultoria Jurídica
do Ministério da Previdência Social entender
desta forma."
Ora, Sr. Presidente, a Consultoria Jurídica facilmente
dará parecer contra ou a favor, dependendo
da orientação do Ministro Renato Archer,
da Previdência Social. É o apelo que formulo a
S. Ex"
Aliás, continua o noticiário dizendo:
"O exame técnico está sendo feito por recomendação
do Ministro da Previdência, Renato
Archer, que resolveu abrir a discussão
baseado na lei que determina que o valor
e correção dos benefícios da Previdência sejam
fixados pelo Legislativo."
Sr. Presidente, o primeiro projeto de decisão
que apresentei nesta Casa, ainda em fevereiro
do ano passado, determinava exatamente a suspensão
do decreto-lei. É hora de a Constituinte
tomar as devidas providências, mas para tanto
é preciso que a Mesa o permita, porque a Mesa
é senhora, soberana e única, que estabelece o
calendário e o ritmo de trabalho desta Casa.
Eram estes os registros que lamentavelmente
tinha a fazer. Gostaria de poder estar fazendo o
registro de outra ordem e não destacando o aspecto
negativo de providências que estão sendo
adotadas ou de omissões e irresponsabilidades
do Governo da República, como as que acabo
de denunciar. (palmas.)
A Sr" Benedita da SOva -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) ­
Tem a palavra a nobre Constituinte Benedita da
Silva, nos cinco minutos que antecedem o término
deste espaço de tempo, após o que se procederá
à verificação de quorum, para votação da
Ordem do Dia.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ.
Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes, tenho feito várias denúncias nesta
Casa, e uma delas, que considero muito importante,
é a questão do conflito de terras, que envolve
desde os camponeses até as comunidades
indígenas.
Consultei os Anais desta Casa que registraram
uma denúncia que fiz a respeito da expulsão das
terras de uma família, a família Teodoro Símplícío,
que desde 1932 vem lutando para que devolvam
as suas terras:
"Antônio Martins de Sousa monta um cartório
com a ajudafinanceira de "Nicão", pega
toda essa documentação da família e desaparece
com ela."
E a luta dessa família tem sido grande. Tive
a honra de recebê-los aqui, alguns até com a
idade avançada, entre 80 e 90 anos; estiveram
aqui neste Congresso procurando socorro, para
que tomássemos providências, porque eles são
os verdadeiros donos daquelas terras.
Isso corre porque sabemos que nem uma só
vez essa família encontrou respaldo na lei, porque
todos eles foram coniventes com a situação que
ali acontecia com essa família.
Trago este fato de novo ao conhecimento desta
Casa, para que haja um lembrete, porque entendo
que provavelmente essa família será exterminada,
na medida em que a lei não os ampara e eles
não estão dispostos a abandonar totalmente suas
terras. E trago com uma preocupação, Sr. Presídente
e Srs. Constituintes, porque ontem, nesta
Casa, também recebemos o Cacique Raoni, que,
inesperadamente, aqui chegou, num desespero
total, dizendo que a sua tribo, a sua comunidade,
já não tem condição de suportar na direção da
Funai o Sr. Jucá, que tem sido conivente com
toda a política de genocídio e violência que essa
tribo vem sofrendo.
Mais uma vez faço um lembrete a esta Casa:
temos que tomar medidas concretas, a fim de
que possamos dar um respaldo total para que
essa comunidade não tenha que tomar medidas
em decorrência das quais serão prejudicadas, na
medida em que será invadida com armas, com
a Polícia e os grileiros que lá estão.
Fica mais uma vez o meu registro e protesto,
para que esta Casa possa tomar providência em
relação à comunidade indigena e quanto à sua
reivindicação do Cacique Raoni.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muito
bem! Palmas.)
O SR. CHAGAS DUARTE (PFL - RR. Pronuncia
o seguinte díscurso.) - Sr. Presidente,
Sf'" e Srs. Constituintes, venho a esta tribuna para
comunicar a esta Casa cenas vexatórias que presenciei
no último domingo, quando retomava de
Boa Vista para Manaus, a caminho de Brasília.
No aeroporto da minha cidade, a pretexto de
evitar o descaminho e o contrabando de ouro,
funcionários da Delegacia da Receita Federal em
Roraima submetiam os passageiros a uma revista
pormenorizada das suas bagagens de mão.
Ora, Sr. Presidente, como é que se poderevistar
cidadãos, assim de modo generalizado, sem o
menor indício de que sejam contrabandistas? Decididamente,
isso é um escândalo, é um arbítrio,
um abuso de autoridade! É possível que haja um
desejo muito grande de cumprir o dever conduzindo
a esse tipo de arbitrariedade. Mas, de qualquer
forma, não se pode concordar com i~so.
Perguntaria às nossas autoridades aduaneiras
por que não se faz uma fiscalização mais eficiente
nas regiões de garimpo, pois todos sabem que
o ouro sai em gra.ndes quantidades através de
aeroportos clandestinos e outros expedientes já
bastante conhecidos?
Sr. Presidente, ao dirigir-me para o embarque
eu próprio fui abordado, até com certa deselegância,
por um funcionário que pretendia revistar-me.
A revista só não se consumou, em primeiro
lugar porque não aceitei aquele tratamento absurdo,
mas também porque uma servidora mais

Abril de 1988 olARIo OA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quarta-feira 13 9311
graduada reconheceu-me, e me livrou de passar
por aquele vexame, graças à minha condição de
Parlamentar.
Neste ponto esclareço que não uso a sala VIP
do aeroporto exatamente porque gosto de estar
ao lado do povo, para melhor me Identificar com
os seus problemas. Afinal, foi para isso que me
elegeram Deputado Federal. Se eu não estivesse
entre os passageiros comuns, naquele momento,
não estaria aqui agora fazendo este depoimento,
porque não teria presenciado as arbitrariedades,
como presenciei.
Entendo que precisamos dar um basta a esses
abusos, a esse desrespeito a dignidade do cidadão.
Por isto mesmo, levei o fato ao conhecimento
do Senhor Secretário da Receita Federal, Dr. Reinaldo
Mustafa, que demonstrou espínto público,
equilíbrio, compreensão à altura das suas elevadas
funções. Mais do que isso, acredito que o
Sr. Secretáno se dirigiu ao Delegado da Receita
Federal em Roraima e com ele dialogou para
cessar a físcaãzação ostensiva que vinha sendo
praticada no aeroporto de Boa Vista.
Parabemzoo Dr. Reinaldo Mustafa pela sua sensibilidade
diante do problema, sustando um procedimento
de certo modo constrangedor para todos
e que nenhum benefício trazia à Fazenda
Nacional.
Por outro lado, é de justiça ressaltar a compreensão
que teve o Dr. Armando, Delegado da
Receita Federal em Roraima, que determinou o
imediato levantamento da revista, reconhecendo
que essa não era a melhor maneira de evitar contrabando
do ouro de Roraima.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
o SR. JOÃO AGRIPINO (PMDB-PB. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
estamos entrando no terceiro dia de impasse
na votação do capítulo que diz respeito
à instituição do Ministério Público.,
Primeiramente, o projeto oriundo da Comissão
de Sistematizaçãofoi deformado pelo Substitutivo
apresentado pelo Centrão. Desde sexta-feira as
tentativas de entendimento levaram a textos, a
meu ver, piores do que aqueles elaborados anteriormente.
Hoje se anunciou que houvera acordo e que,
afinal, votaríamos o capítulo referente à instituição
do Ministério Público.
Sr. Presidente e Srs. Constituintes, não votarei
em nenhuma fusão que deforme as atribuições
do Ministério Público. Entendo que deveríamos,
desde o princípio, ter votado as emendas relativas
a este capítulo de suma importância no texto
constitucional. Mas hoje vem à votação mais um
texto de fusão. Deixo aqui consignado que não
votarei esse texto se não estiver de acordo com
aquilo que sempre pensei que deveria ser a instituição
do Ministério Público. E faço um apelo
a V. Ex', Sr. Presidente, para que distribua, antes
de qualquer votação, esse texto fundido hoje, porque,
do contrário, não teremos condições de votar,
em sã consciência, um texto de tamanha responsabilidade.
Sr. Presidente, era o que queria consignar nesta
hora. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) ­
A Mesa diligenciará o atendimento à solicitação
de V.Ex"
Por cessão do nobre Constituinte Eraldo Trindade,
a Mesa concede a oportunidade de ocupar
o microfone à nobre Constituinte Lúcia Braga.
A SRA. LáCIA BRAGA (PFL - PB. Sem
revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
as pressões e perseguições sofridas por
todos aqueles Constituintes que assumem uma
postura de independência e que votam de acordo
com os interesses do povo e com a sua consciência
devem ser denunciadas.
Uustrando esta política de perseguição adotada
pelo atual Governo, informo a esta Casa e à Nação
sobre notícia que recebi: o atual Superintendente
na Paraíba, Afonso Navarro, está demissionário.
Por coincidência, o Superintendente é meu irmão,
irmão de um Parlamentar que votou a favor
do mandato de 4 anos para os futuros presidentes
e que irá manter esta mesma postura em relação
ao mandato do atual Presidente da República.
Probo e íntegro, aquele Superintendente deixou
essa marca de honestidade na sua administração,
iniciada em 1975. Contra ele pesa tão-somente
a minha posição de independência e de consonância
com as aspirações do povo brasileiro.
Pergunto, então, Sr. Presidente, Sr" e Srs. Constituintes:
que Governo é este que desrespeita a
soberania do mandato que nos foi outorgado,
que desrespeita a autonomia do Poder Legislativo?
Que Constituição iremos elaborar se muitos
se curvarem a esses tipos de pressão?
Registro o meu repúdio, Sr. Presidente, ao arbítrio
deste Governo e ao desrespeito à soberania
da Assembléia Nacional Constituinte, para que
fatos desta natureza não passem despercebidos
junto a esta Casa e ao povo brasileiro.
O SR. ERALDO TRINDADE (PFL - AP.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, SI""
e Srs. Constituintes, não é pelo fato de o Governo
ter congelado a URPque tenhamos que ficar caiados
ante as reivindicações das classes sociais e
trabalhistas deste País.
Lembrarmos, neste instante, que há algum
tempo tivemos nos corredores do Congresso professores
integrantes da Confederação de Professores
do Brasil solicitando o nosso apoio quanto
às propostas que a classe pretende defender na
Constituinte, entre as quais ensino público e gratuito,
percentuais de verbas para a educação, verbas
públicas sópara escolapública, gestão democrática
das instituições de ensino em todos os
níveis, vinculação do vencimento ao salário mínimo,
aposentadoriaaos25 anos e plano de carreira
unificado.
Recebemos, esta semana, Sr. Presidente, da
Associação dos Professores do Amapá, um doeumento
que se reporta à Lei n° 1.711/52, que diz
que os professores do Amapá teriam suas gratificações
concedidas pelo Decreto-Lei n° 2.365 reduzidas
para o percentual de 30%, quando já vinham
recebendo 70% nos meses de outubro e
novembro de 1987. Todavia, em dezembro, uma
contra-ordem do MinIstrO da Administração determinou
que a gratificação fosse paga com o percentual
de apenas 30%. Isso constitui um flagrante
desrespeito a uma lei que tramitou'neste
Congresso, e aprovada pela maioria dos Srs. Deputados.
Assim sendo, Sr. Presidente, deixamos aqui o
nosso apelo, em que pese o Governo ter congelado
a URP, já que esse percentual que citamos
vem sendo pago regularmente no Território de
Roraima. E se a legislação é igualitária em relação
aos Territórios, quetenhamos a lei cumprida mesmo
depois do descongelamento da URP
Esta a reivindicação que, neste instante, deixamos
à Presidência da Assembléia Nacional Constituinte
e, ao mesmo tempo, às autoridades federais
envolvidas neste processo.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O
ORADOREM SEU DISCURSO:
ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DO
AMAPÁ
Exm" Dr. Aluizio Alves
DD. Ministro da Administração
Senhor Ministro:
Servimo-nos do presente para fazer chegar até
Vossa Excelência a angústia dos professores do
Amapá regido pela Lei n° 1.711/52 e Lei n° 6.550,
de 5 de julho de 1978, os quais tiveram suas
gratificações concedidas pelo Decreto-Lei n°
2.365, de 27-10-87, reduzidas para o percentual
de 30% quando já vinham recebendo 70% nos
meses de outubro e novembro/87, como determinou
a mencionada lei.
O equívoco se deu na interpretação das letras
a e e do § 1° do citado diploma legal.
Pela primeira interpretação (que é a correta),
os professores amapaenses foram beneficiados
com o percentual de 70% da gratificação.
Todavia, em dezembro, uma contra-ordem do
Ministério da Administração determinou que a
gratificação fosse paga com um percentual de
apenas 30% (art.·l 0, § 1°,letra e).
Basta confrontar os dois dispositivos para se
verificar que os professores amapaenses estão
enquadrados na letra a e não na letra e, como,
no momento, está entendendo o Ministério da
Administração.
Senão vejamos:
"Art. 1° Fica instituida uma gratificação
a ser concedida aos ocupantes de cargos
ou empregos efetivos, de nivel superior, dos
quadros e tabelas dos órgãos da Administração
Federal direta, do Poder Judiciário,
do Tribunal de Contas da União, dos Territórios
e das autarquias federais.
§ 1° A gratificação será calcula com base
nos seguintes percentuais, incidentes sobre
o vencimento ou salário básico:
a) 70% (setenta por cento), no caso dos
servidores pertencentes aos Planos de Classificação
de cargos e Empregos, instituídos
na conformidades das Leis nOS 5.645, de 10
de dezembro de 1970, e 6.550, de 5 de julho
de 1978, à carreira Diplomata, bem como
dos servildores de nível superior do Poder
Judiciário e do Tribunal de Contas da União,
observado o disposto nas alíneas seguintes;
e) 30% (trinta por cento), no caso dos
servidores efetivos pertencentes ao Ministério
Público da União e à Advocacia Consultiva
da União, excluídos os especialistas a que
se refere a parte final da alíneaf,assim como
dos docentes do magistério civil não alcançados
pelaLei n°7.596, de 10de abril
de 1987 (Lei da Isonomia Salarial)."

9312 Quarta-feira 13 DI.ÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
ocupantes de cargos ou empregos de nível superior.
Da mesma forma a letra a do § 1° dO art.
1° do Decreto-Lei no 2.365, de 1987, menciona
expressamente os servidores albergados
pela "Lei n° 6.550, de 5 de julho de 1987", que
nada mais é do que a lei que trata do Plano de
Classificação de Cargos e Empregos dos Servidores
Civis dos Territórios Federais.
Para estes, de modo claro e insofismável, foi
concedida a gratificação no percentual de 70%
(setenta por cento).
Este percentual seria o parâmetro geral e neles
todos estariam incluídos se não houvesse situações
diferenciadas.
Os percentuais menores são exceções à regra,
onde não consta os servidores que estão sob o
pálio da Lei rr 6.550, de 1978.
De outraforma, não poderiam ser enquadrados
na letra e que prevê o percentual de 30% (trinta
por cento), porque este percentual somente atinge
os membros efetivos do "Ministério Público
e da Advocacia Consultiva da União".
Os especialistas e os docentes do magistério
civil, não alcançados pela Lei rr 7.596, de 10
de abril de 1987, são exceção da alínea e do
§ 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 2.365/87.
Não há como entender que os servidores amapaenses,
sob o regime da Lei n° 6.550, de 1978,
possam ser considerados "membros do Ministério
Público ou da Advocacia Consultiva da
uruao. ,,-,- "
Em assim sendo, vimos à presença de Vossa
Excelência requerer que o assunto seja examinado
dentro da ótica jurídica e da perfeita justiça,
determinando, ao final, que seja restabelecido o
pagamento do percentual de 70% (...) conforme
determina a letra a do § 1°do art. lodo Decreto-Lei
na 2.365/87, com efeito retroativo a dezembro de
1987, data em que foi determinada a suspensão
do pagamento com o dito percentual.
Lembramos ainda que o Território de Roraima
vem efetuando regularmente o pagamento da
mencionada gratificação no percentual de 70%
ao grupoMagistério, como de fato manda a citada
lei.
Restrito ao assunto, aguardamos e confiamos
na aquiescência de Vossa Excelência para o pleito
em epígrafe.
Com os nossos respeitosos votos de consíderação
e apreço, solicitamos deferimento.
APA, em Macapá - AP, 27 de janeiro de 1988.
- Maria Vitória da Costa Chagas, Presidente
-APA
Constituinte: Eraldo Trindade - PFL-AP Gabinete
280 Anexo III Fone: 225·6344 R.5280
Propostas
Ensino público e gratuito
Percentuais de verbas para a educação
Verbas públicas só para escola pública
Gestão democrática das instituições de ensino
em todos os níveis
Vmculação do vencimento ao salário mínimo
Aposentadoria aos 25 anos
Plano de carreira unificado
Sede própria: SDS - Edifício Venâncio 111 ­
sala 101/102 - Brasília - DF. Fone (061)
225-1003
Filiada à Confederação Mundial das Organizações
de Profissionais de Ensino - CMOPE.
Durante o discurso do Sr. Constituinte
Era/do Trindade, o Sr. Mauro Benevides, Primeiro-Vice-Presidente,
deixa a cadeira da
presidência, que é ocupada pelo Sr. illysses
Guimariies, Presidente.
O Sr. Edmilson Valentim -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Vamos votar, estamos aqui para isto.
Vououvir o nobre Constituinte Edmílson Valentim,
mas desde já peço aos que estejam na Casa,
onde quer que se encontrem, venham a plenário,
pois vou fazer a verificação dequonun, num esforço
para recuperarmos as sessões em que não
pudemos realizar votação. Precisamos prosseguir
nonossotrabalho constituintesem delongas, sem
procrastinações.
Tem a palavra o nobre Constituinte, e peço
aosparlamentares que estãona Casaque venham
a plenário.
O SR. EDMILSON VALENTIM (PC do B ­
RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, hoje, no dia 12 de abril, registram-se
16 anos de um episódio que marcou
a luta pela liberdade e contra a ditadura fascista
que se instalou no Brasil a partir de 1964.
Esse episódio ocorreu no interior das selvas
do Araguaia onde um grupo de brasileiros, boa
parte do meu Partido, do Partido Comunista do
Brasil, resistia bravamente contra as investidas de
um Govemo militar.
Aproveitamos o registro deste episódio, Sr. Presidente,
para nos somarmos às manifestações
dos familiares dos mortos e desaparecidos desse
episódio, manifestação essa que se realiza hoje
no Rio de Janeiro e em vários locais do País.
Hoje estamos com a nossa revolta, quando os
familiares desses mortos e desaparecidos, que
responsabilizaram a União, entraram com um
processo de responsabilidade civil da União na
Justiça, por não ter dado, ainda, a resposta onde
se encontram os corpos dessas pessoas que foram
massacradas nesse período e que foram escondidas,
por 'estarem defendendo um direito elementar
e legitimo de um povo - o direito de
liberdade, o direito de organização, o direito de
se manifestar contra a opressão do Governo militar
da época.
Neste sentido, Sr. Presidente, em nome do Partido
Comunista do Brasil, nos solidarizamos com
os mortos e desaparecidos do Araguaia e sauda·
mos a cobrança da responsabilidade dos militares
e do atual Governo por não ter respondido ao
processo judicial desses familiares. (Muito bem!
Palmas.)
o SR. MÁRIo MAIA (PDT -
AC. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr.Presidente, Srs. Consti·
tuintes, a propósito de visita ao Gongresso Nacional
do sociólogo Herbert de Souza, o Betinho;
cuja família foi tragicamente marcada, seja pela
ditadura militar ou pela doença, de hemofílico,
agora também aidético; que veio à esta Casa para
apresentar às lideranças partidárias proposta no
sentido de tomar exclusiva a entidades públicas
ou profissionais de saúde registrados a aplicação
de sangue no tratamento da saúde humana e
desde que essa atividade seja sem fins lucrativos,
quero afirmar meu inteiro apoio a esta e outras
medidas com o mesmo fim.
Herbert de Souza tem inteira razão e justos motivos
para empunhar essa bandeira em defesa
do sangue do povo brasileiro. Sua família, isto
é, seus dois irmãos, Henfíl e Chico, assim como
ele próprio foi contaminada pelo víriis da AIDS
em transfusões de sanguerealizadas em hospitais
brasileiros.
Sobre este assunto de vital importância para
a saúdepública, venho apresentando sistematicamente,
em todas as etapas, desde o começo dos
trabalhos da Constituinte, emenda que proíbe a
comercialização de sangue. Nesta etapa atual,
apresentei emenda que inclusive obteve parecer
favorável do Relator, cuja redação é a seguinte:
Emenda Aditiva nO 2P00767/8
"Acrescente-se as palavras "transfusão, inseminação"
ao parágrafo 3°, ficando assim
redigido:
§ 3° - A lei disporá sobre as condições
e os requisitos que facilitem a remoção de
órgãos, tecidos e substâncias humanas para
fins de transplante, transfusão, inseminação
e pesquisa, vedado todo tipo de comercialização."
Somente através de dispositivo constitucional
que proíbe não apenas a comercialização de sano
gue, mas também de órgãos, tecidos e outras
substâncias poderá haver algum disciplinamento
não submetido ao lucro, a interesses pessoais,
portanto.
Quero lembrar, como bem o disse Herbert de
Souza, que no Brasil são estatizadas as atividades
de correios, de geração e distribuição de energia
elétrica, de produção e exploração de petróleo,
de telefones e, no entanto, o sangue humano,
parte fundamental da vida, é tratado até com desprezo
por muitas instituições, como numerosos
bancos de sangue, mal administrados, que não
observam as menores exigências técnicas, cientificas
ou mesmo humanitárias. Lembro também
suas palavras quanto à possibilidade de qualquer
pessoa sofrer algum acidente, inclusive nós mesmos,
e vir a necessitar de uma ou várias transfusões
de sangue. Daí para a contaminação é um
passo, aquele passo fatal, cujo controle está em
poder da casualidade, da sorte, não do controle
racional e científico.
O comércio de órgãos, tecidos e substâncias
humanas é execrável e merece a repulsa da sociedade
brasileira, mediante sua proibição no texto
constitucional.
Esta manifestação objetiva não apenas alertar
aos Srs. Senadores quanto à existência de emenda
dessa natureza, mas, principalmente, manifestar
minha admiração e respeito e, corno brasíleiro
e médico, render minhas homenagens pessoais
ao Sr. Herbert de Souza. Como brasileiro
porque sei do exilio, das injustiças, das perseguições
que sofreu do regime militar, haja vista
o caráter e a visão democrática e progressista
que possui. Como médico, porque conheço a
implacável trajetória do vírus da AIDS no corpo
humano, o que, mesmo assim sendo, ao contrário
de abater, eleva e fortalece o espírito de tão exemplar
e invejável personalidade, como a do Sr. Herbert
de Souza.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muito
bem!)

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9313
o SR. RENATO JOHNSSON (PMDB- PRo
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, sob a alegação de disciplinar
a distribuição de derivados de petróleo e álcool
carburante, foram apresentadas várias emendas
ao art 207 do Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização.
O artigo em si gerou intensa polêmica pois
estabeleceu o monopóho da distribuição dos derivados
de petróleo. Consultada a Petrobrás pretensamente
a pnncipal interessada nesse monopólio,
umavez quejá o detém no que respeita à pesquisa
e exploração, manifestou-se seu Presidente contrariamente.
Entende a Petrobrás que a livre concorrência
na distribuição é salutar à eficiência.
Por outro lado, o País necessita de novos investimentos
para estimular a economia e a aquisição
das distribuidoras estrangeiras não geraria novas
riquezas, empregos, tributos, etc.
Mas não bastasse esse fato, algumas emendas
estabelecem uma mjustificável reserva de mercado.
É o caso da emenda que beneficia os TRRs
(Transportadoras - Revendedoras - Retalhistas),
atribuindo-lhes além da venda domiciliar, o
retalho a pequenos consumidores industriais, o
suprimento a grande consumidores industriais inclusive
empresas aéreas e de navegação que envolvem
vultuosos investimentos.
Num pais com escassez de recursos e alto índice
de desempregados novamente iremos aplicar
dinheiro não em novos investimentos mas na estruturação
de um setor que já está organizado.
Essa emenda, inclusive, deixou de lado a estrutura
dos postos revendedores, que no Brasil são mais
de 20.000 e, que sem qualquer outro investimento,
poderiam assumir, se fosse o caso, perfeitamente
o suprimento dos pequenos e médios consumidores
industriais, e inclusive alguns grandes
consumidores.
Esta sim, seria uma medida racional que viria
ao encontro dos interesses nacionais. Todos sabemos
que o Brasil hoje dispõe de uma rede
de postos revendedores de combustível superior
a 20.000 unidades espalhadospor todo o território
nacional em sua grande maioria operando abaixo
da Iitragem prevista e, portanto, com ociosidade.
Apenas, para exemplificar, em meu Estado, o
Paraná, existem mais de 2.000 postos revendedores
e apenas 49 TRRs. Ora, proibir as distribuidoras
de suprir os grandes consumidores transferindo
esta atribuição para 49 TRRs seria fixaruma
reserva de mercado indevida com investimentos
improdutivos pois não gerarão produção.
Em verdade essa matéria nunca deveria ser
tratada a nível constitucional. Caso, entretanto,
assim não seja entendido é fundamental que através
do instituto da fusão sejam reunidas várias
emendas para que se racionalize o assunto.
Há, Srs. Constituintes, que se levar em consideração
o interesse majoritário da Nação ao se deliberarsobre
a supressão ou alteração às atividades
das empresas de distribuição de derivados de petróleo.
(Muito bem!)
O SR. JALLES FONTOURA (PFL - GO.
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, quero unir minha voz ao coro
que se levanta, em Goiânia, contra a última medida
predatória, adotada pelo governo do Estado,
que praticamente, doou umaimensaárea pública,
situada quase no coração da cidade, para uma
empresa particular construir um Shopping Center.
Somos a favor do progresso e somos a favor
de investimentos vindos de outros Estados, como
ocorre neste caso específico, mas somos, também,
a favor da preservação das áreas verdes,
da manutenção do equilíbrio ecológico, do planejamento
organizado.
Winston Churchill já dizia: "Pode-se enganar
a mutos durante pouco tempo, e a poucos durante
muito tempo. Mas ninguém engana a todos
durante todo o tempo". Será que estão tão enganados
os presidentes de significativas entidades
goianas, que vêm protestando heroicamente contra
a medida? Será que os presidentes da Câmara
Municipal, da Assembléia Legislativa, do Tribunal
de Justiça, do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia; do Instituto de Arquitetos
do Brasil (Seção Goiás), do Sindicato dos
Engenheiros, das Associações dos Engenheiros
Agrônomos, Engenheiros Estruturais, e Geólogos
- será que em Goiás todos esses dirigentes são
pessoas tão despreparadas, que não conseguem
ver o alcance das medidas decididas pelo governador?
Será que todo o povo de Goiânia está
errado, ao se posicionar contra a -medida, e só
o govemador Henrique Santillo está certo?
Damos as boas vindas aos proprietários do
Shopping Eldorado, de São Paulo, que querem
abrir uma filialem Goiânia. Damos as boas vindas
a todos os empresários que queiram investir em
nossa capital e em nosso Estado. Mas é preciso
que se instalem em locais apropriados.
Não podemos compactuar com o que os especialistas
consideram "um atentado contra o desenvolvimento
humanizado de Goiânia". Quando
pessoas especializadas nos afirmam que o que
se pretende é uma "dilapidação de uma área pública,
queterá reflexos sérios no futuro dessa cidade",
lembramo-nos, preocupados, de uma tri}gédia
que, há menos de um ano, ultrapassou as
fronteiras de Goiás, para escandalizar o mundo.
O acidente com o césio-137 não teria ocorrido
se as autoridades competentes e os responsáveis
pelo equipamento nuclear tivessem tratado o assunto
com a seriedade que este merecia.
Sr. Presidente, meus senhores e minhas senhoras,
quem achar que uma tragédia ecológica está
muito aquém de um acidente nuclear, poderá
pagar um preço muito caro, para descobrir que
se enganara.
Muito obrigado.
O SR. OSVALDOBENDER (PDS -RS. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, há poucos dias o Presidente
Samey assinou um decreto com a finalidade de
reduzir o Imposto de Produtos Industrializados ­
IPI- paraveículos populares, automóveis de baixo
custo. Tal medidaseria louvável se fosse abranger
pelo menos um tipo de veiculo produzido
pelas tradicionais fábricas, para que assim as pessoas
que necessitassem de automóvel para seu
trabalho pudessem, então, conseguir esse carro
por menor preço. O preço do carro novo torna
impossível ao trabalhador ter acesso ao mesmo
e, emborasejasuaferramenta de trabalho, precisa
sujeitar-se a um veículo usado, muitas vezes correndo
o risco de sofrer um acidente.
A intenção, nos parece, não era beneficiar a
camada mais pobre da população para adquirir
seu veículo, muitas vezes indispensável ao exercício
de sua profissão. O intuito era, sim, beneficiar
apenas uma indústria, que tem uma produção
mínima, sem condições de atender aos milhares
e milhares de brasileiros que necessitam de automóvel
popular, isento do exagerado IPI, que representa
45% (quarenta e cinco por cento) do valor
do carro. Houve por bem, então, o Govemo fixar
em 5% (cinco por cento) o IPI do veículo Gurgel,
única marca considerada popular. Nada teria que
opor a esta decisão, caso essa fábrica tivesseprodução
suficiente para atender a demanda. Trata-se
de uma fábrica pequena e que não tem
condição de resolver o problema dos usuários
e necessitados de carro para o desempenho de
suas funções.
É humanamente impossível ao representante
comercial adquirir um veículo novo. A correção
que incide sobre determinados produtos, desde
o plano cruzado, é inadmissível: o veículo é um
deles. Se não vejamos: em fevereiro de 1987,
um Chevette custou Cz$ 70.000,00 (setenta mil
cruzados; hoje, pouco mais de um ano, custa
Cz$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil cruzados)!
Dobrou o preço, nada menos, do que 12
(doze) vezes, enquanto que durante este periodo
o salário subíu apenas 8,5 (oíto vezes e meia),
isto baseado no mínimo que na época era de
Cz$ 840,00 e hoje está em Cz$ 7.200,00
Se analisarmos salários maiores, daqueles que
têm condições de ter um automóvel, veremos
que apenas tiveram neste período, em relação
a correção dos veículos, seus salános reajustados
em 50%. Portanto, hoje a dificuldade para comprar
um automóvel é o dobro do que em fevereiro,
ou em todo o tempo anterior aos últimos anos.
Isto sem falarmos da díffcíl SItuação econômica
que parou este País, parou com o desenvolvimento,
com os novos investimentos; os negócios
se tomaram difíceis justamente pela grande diferença
do desequilíbrio e da desigualdade que se
instalou e se oficializou pela diferença de ganhos
de uns e do monopólio organizado de outros.
O que venho proporàs autoridades é que reexaminem
o referido decreto. Não podemos permitir
o favorecimento de incentivos fiscais a uma única
indústria, com benefícios apenas a um pequeno
número que vai ter o privilégio de conseguir um
automóvel Gurgel. A grande beneficiada será a
indústria, pois ainda não sabemos se, realmente,
este desconto serátransferido para o consumidor,
e se for, pouco ou nada vai adiantar, devido à
sua pequena produção. Que seja selecionado um
tipo de automóvel para todas as fábricas, dos que
já estão em fabricação, que se crie um modelo
novo, popular, a ser fabricado por todas. Que a
diferença dos 40% sejam transferidos na totalidade
aos compradores. Que tenha preferência
para aquisição deste carro popular, aquele 'que
realmente necessita de um automóvel para o seu
trabalho. Sugerimos que seja dado prioridade para
os representantes comerciais, uma das classes
que mais sofrem com o desequilibrio que se instalou.
Preferência também aos taxistas, que com
esta medida não precisariam mais reivindicar
isenção de IPI, o tipo do carrojá seria determinado, .
o que obviamente não precisa ser um carro de
luxo, como acontece com as isenções específicas
para o táxi atualmente. Não seria uma isenção
geral e sim uma isenção de estímulo ao trabalho
e desenvolvimento. Só teria direito à aquisição

9314 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
destes veículos aqueles que comprovassem a necessidade
de automóvel para seu trabalho. Uma
vez atendidas as necessidades dos profissionais,
tais modelos seriam vendidos aos que comprovadamente
fossem denominados e classificados como
populares, ou a quem quisesse comprá-los.
Seria uma maneira de proporcionar a oportunío
a muitos brasileiros, que como está jamais têm
oportunidade de adquiri-los. Tendo produção suficiente,
com um custo menos 40% e com um
IPIapenas de 5% seria um veículo com vendas
dez vezes maiores, o que então geraria uma arrecadação
de impostos ainda maior parao Governo,
bem como aumentaria também dez vezes mais,
a mão-de-obra. Isto sim poderíamos denominar
de desenvolvimento, investimento e fartura. É
possível sim. Espero que as autoridades tomem
providências neste sentido.
Era o que queria dizer, Sr. Presidente. (Muito
bem!)
o SR. VITOR BUAIZ (PT- ES. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
em primeiro lugar, gostaríamos de saudar
o Deputado Hermes Zanetti pela brilhante iníciativa
de requerer a instalação de uma comissão
Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a aplicação
da Emenda Calmon a qual determina que
sejam destinados à educação 13% da receita de
impostos arrecadados pela União e 25% dos recursos
arrecadados pelos Estados e Municípios.
. ADs poucos o Legislativo, único poder, dentre
os três da República, legitimamente eleito pelo
voto popular, dá sinal de vida, ao exercer dignamente
sua função de fiscalizador dos atos do Executivo,
mesmo enfrentando as afrontas e os desrespeitos
à sua soberania, daqueles conservadores
que temem as ações dos setores progressistas
deste Congresso respaldados nas aspirações populares.
A transformação da educação numa mercadoria
altamente lucrativanestePais, ondeo capitalismo
se agoniza na sua mais terrível crise, veio
contribuir de forma decisiva para o total estrangulamento
do sistema educacional brasileiro, toro
nando-se cada vez mais incompatível a convivência
do escandaloso arrocho salarial com os
extorsivos preços das anuidades escolares.
O Ministro da Educação, Sr. Hugo Napoleão,
tem demonstrado sua total incapacidade diante
dos fatos, se posicionando apenas com ameaças
aos comerciantes da educação e deixando trensparecer
claramente que o Governo José Sarney
se acha acuado e imobilizado pela profunda crise
de direção que vive hoje o País.
O Ministro da Fazenda, Maílson da Nobrega,
aos ser indagado por umarepórter sobre os abusivos
preços das anuidades escolares, recomendou
aos pais insatisfeitos com os preços, que mudassem
seus filhos de colégio, como se o nosso
País tivesse salas de aula e professores ociosos
para atender os pais descontentes. Este mesmo
Ministro declarou a essa repórter que a extinção
da URPpara os servidores públicos mais as outras
medidas a serem anunciadas, foi a única forma
. encontrada para se fazervirao Brasil uma missão
do FMI.
Por outro lado, os movimentos populares preparam
uma grande resposta a esses abusos. Uma
grande mobilização popular de pais, estudantes
e servidores públicos se agiganta, através da
União Nacional dos Estudantes, União Brasileira
de Estudantes Secundaristas e Associações de
Pais que lutam pelo ensino público e gratuito e
verbas públicas para escolas públicas.
Pelo menos nesse setor estamos chegando no
seulimite,onde definitivamente uma séria decisão
terá que ser tomada e a Assembléia Nacional
Constituinte tem a responsabilidade para com as
gerações presentes e as futuras gerações de assegurar
no atual texto constitucional em debate,
princípios que possam resgatar de uma vez por
todas a educação da atual situação de decadência
em que se encontra e tomá-Ia prioridade nacional
para que estePaís saia de suacondição de colônia
do imperialismo e possa se transformar numa
verdadeira Nação.
Como disse nosso grande sociólogo e companheiro
de Partido, Deputado Florestan Fernandes,
a educação na vida social atual deve vir antes
do combate à fome, deve ser a primeira das prioridades,
pois é através da educação que o indivíduo
adquire consciência para a luta pelo seu sustento,
para matar sua própria fome.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MENDES RIBEIRO (PMOB - RS.
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, Mailsonprometeu o feijão com
arroz.
Não está dando nem feijão, como diria arroz?
Na verdade, bate em velha e surradíssíma tecla:
os salários.
Aliás, no Brasil, o filme já enjoou o suficiente.
Qualquer solução passa pela linha de arrochar
o Zé, tomar maior a miserabilidade, dimensionar,
em doses letais, a angústia, triturar as últimas
esperanças, esfregar a cara da gente na realidade
que pode levar ao completo desespero.
O mal é conduzirem, desta forma, com a ajuda
do desaviso de certos orgãos de divulgação, a
opinião pública, para um desaguadouro só: o voto
nãoresolve. Eleiçõessãobobagens. Melhor a ditadura
porque, teoricamente, o número de incapazes
ou corruptos acaba ficando menor.
Histórico e mastodôntico erro, alimentado por
quantos ainda não tiraram a mão do poder, três
anos depois do golpe de estado de 1964. Ninguém
alimenta revanchismo. Ninguém quer a
guerra, sempre fomentada, entre civis e militares.
Cada qual no seu lugar, uns e outros, povo. Irmãos.
Brasileiros. Todos devem participar. E se
a última ditadura foi militar, é preciso lembrar
que a anterior, tão ou mais sangUinária, foi civil.
Nada de caça às bruxas. Pelo contrário.
Acuando o assalariado, já conseguiram o aparentemente
impossivel. Com um indice de desemprego
preocupante, há lugares vagos e vagas
sem pretendentes.
Gente prefere apelar para a imaginação, virar
vendedor ambulante, a ser escorchado e perder
o couro em troco de magérrimos e desvaloriza·
dissimos cruzados, mal pagos e muitíssimo chorados.
O mal está na parafemália do serviço público;
na estatização desenfreada; na multiplicidade de
custos onerando a máquina emperrada do Estado;
nas anistias sem fim, despudoradas, protegendo
quem não paga ou custa a cumprir a obrígação;
nos perdões fiscais injustificáveis;na evasão
calculada de receita com as rédeas frouxas
na fiscalização, tão frouxas que cobrar, o mínimo
a ser feito pela autoridade, passa a ser programa
de governo. Pobre governo!
O pior está nas estatais tentaculares; na orgia
do empreguismo, na desfaçatez de tomar efetivos
os cargos em comissão ou em confiança; na marcha
imparável de favores, contrafavores, proteções,
privilégios e sei lá o que mais.
A ruina aponta a corrupção, o mar de lama,
a aturdida multidão vendo passar o batalhão de
quem roubou e vai bem, revoltando quem foi
honesto e morre de fome.
Porém, atenção. muita atenção!
Se não fosse a democracia, não estaria tudo
nos jornais, no rádio e na televisão.
Sem a democracia, a bandalheira estaria encoberta;
os meios de comunicação censurados pela
cassação de mandatos, pelos mortos enterrados
em lugares insuspeitados, pelos campos de concentração
que somente os sistemas de arbftrio
sabem onde se escondem.
Com a democracia tudo é escancarado.
O que herdamos, Senhores, o que herdamos!
Inobstante, esta versão, a mais importante, a
vital, não é dada ao povo. Somo herdeiros e não
autores. Olhem as lideranças. As mesmas. Vejam
os homens. Os mesmos. Estudem os hábitos.
Não mudaram. Observem as alianças. Iguais.
Na verdade, ainda não saímos do golpe.
Quando a transição terminar ou, como dizem
os prepotentes sempre em cena, se terminar, pelo
voto, as coisas mudam. Antes disso, não. Porque
as leis que dizem faltar, existem. O Código Penal,
aí está. A Constituição, mesmo a da ditadura, continua
valendo. Não precisa mais do que isso para
moralizar o jogo imundo manobrado para dizer
que este é o resultado da democracia. Não é.
Este é o resultado de vinte anos de sufoco, treva
e horror. É o indispensável cair-e-Ievantar de gen·
te que estava proibida, inclusive, de pensar.
Mailson da Nobrega? Arrocho salarial? Feijão
com arroz?
A essa gente, até imaginação, falta.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. FRANCISCO AMARAL (PMOB -SP.
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, o ilustre Secretário Paulo Salvador
Frontini, titular e implantador da Secretaria
de Defesa do Consumidor do Governo Orestes
Quércia, em São Paulo, fez publicar um opúsculo
de comemoração do primeiro aniversário daquela
Pasta, no qual traça os avanços dessa notável
iniciativa do Govemador do nosso Estado.
Nesse livreto, por sinal de muito boa feitura
gráfica e de redação, assinala o Secretário que
o surgimento de sua Secretaria foi uma resposta
positiva da atual Administração às expectativas
do povo paulista manifestadas durante a campanha
eleitoral e em plena época de efervescência
do Plano Cruzado.
Começando por ressaltar a organização administrativa
da Secretaria, que lhe coube implantar
como seu primeiro titular, assinala o Secretário
Paulo Salvador Frontini as naturais dificuldades
que teve de enfrentar e enfrentou e venceu, para
cumprir tão árdua tarefa, descrevendo depois as
relações que, a partir do ato criativo da nova Pasta,
nos termos do Decreto n° 27.006, de 15 de maio
de 1987, as relações que o novo órgão estabe-

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9315
leceu com as comunidades paulistas, para dar
cumprimentoà suaprecípuatarefa, isto é, a efetiva
proteção ao consumidor.
Descrevendo as lutas e mobilizações que a Secretaria
comandou, no sentido de conscientizar
o povo paulista da existência e das possibilidades
da Secretaria de Defesa do Consumidor, Sr. Presídnete,
o Secretário alinhou as realizações de
sua Pasta neste primeiro ano de suas atividades,
que podem ser assim resumidas:
- sugestõesparao Anteprojeto de Lei do Inquilinato,
já encaminhadas ao Governo Federal;
- Programa Emergencial de orientação sobre
a Lei do Inquilinato;
- pesquisa junto aos consumidores sobre a
segurança dos aparelhos eletrodomésticos;
- fiscalização de praticamente todos os instrumentos
de pesos e medidas no Estado;
-lavratura de 6.229 autos de infração por desrespeito
à metrologia legal;
- atuação na área de capacitação de veículos
transportadores de cargas perigosas;
- publicação de cartilhas, Iivretos e comunicados
sobre direitos do consumidor.
Por fim, Srs. Constituintes, o opúsculo comemorativo
do primeiro aniversário da Secretaria de
Defesa do Consumidor do Governo Paulista, denominado
"Um Ano de Trabalho"; alinhou os Projetos
em Andamento:
- Programa de Atendimento de Alto Nívelcom
Entidades Produtoras, Comercializadoras, Distribuidoras
e de Propaganda de Bens, Produtos e
Serviços;
- Programa de Organização Social para a Defesa
do Consumidor;
- Programa de Modificações Legislativas;
- Programa de Apoio Técnico, Jurídico e Operacional,
através de convênios, contratos, articulação
com o Poder Judiciário, com a Secretaria
de Segurança Pública e com os Centros e Diretórios
Acadêmicos de Faculdades de Direito da Capital
e do interior, bem como com as Universidades
oficiais e particulares de todo o Estado,
para defesa gratuita, na Justiça, dos direitos do
Consumidor. Neste sentido, já está funcionando
o "Programa de Atendimento Juridico ao Consumidor
Carente".
Ao cumprimentar o Secretário Paulo Salvador
Frontini pelos avanços já alcançados com apenas
um ano de funcionamento da Secretaria de Defesa
do Consumidor, bem como a toda a sua equipe
de trabalho, desejolouvar bem alto a feliziniciativa
do Governador Orestes Quércia, criando tão importante
e útil órgão, para oreintar o consumidor
e garantir seus direitos em todo o território paulista.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
o SR. ATIlA URA (PFL - PI. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs, Constituintes,
há cerca de seis meses foi alterada a direção
do Funrural, na cidade de Teresina, Estado
do Piauí. A representação da Previdência Social
para o previdenciário da zona rural da capital era
carente de uma modernização dos seus serviços.
A designação do Sr. Antonio José Lira oportunizou
a realização de profundasrnodíficaçôes que
vieram a mostrar a mudança introduzida pelo jovem
administrador.
Vários problemas afetavam a produtividade do
Funrural, dentre eles, convém destacar a localização
da Agência da Previdência, em área inadequada,
as filas imensas, expondo os aposentados
ao sol, chuva e aos riscos do trânsito, o desgaste
físico da espera, a ação de intermediários que
faziam "corretagens" de serviços da própria previdência
social.
O processo de modernização administrativa,
mediante a implantação do atendimento na própria
localidade resolveu os problemas básicos,
pois os aposentados passaram a receber seus
"carnets" na zona rural e nos baixos, na realidade,
em suas casas, inclusive economizando o gasto
com transporte do aposentado e de seu acompanhante.
A nova sistemática está sendo desenvolvida
em setenta localidades da zona urbana e
rural, cobrindo toda a cidade, o que vem representaruma
resolução no atendimento, e deve servir
de exemplo a outras instituições que têm a
obrigação de primar pela competência e o interesse
público.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
o SR. VLADIMIR PALMEIRA (PT- RJ. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, venho tratar do problema da
Educação que a cada dia tem aumentado, e trato
particularmente da Educação no meu Estado, o
Rio de Janeiro.
O ensino superior particular tornou-se um mercado
altamente lucrativo, e porisso têm sido constantes
as perseguições à qualquer tentativa de
democratizar as suas instituições.
A péssima qualidade de ensino, o yrande número
de alunos em sala de aula e as fraudes
no vestibular de 88 têm sido denunciados constantemente
pela comunidade acadêmica através
de suas entidades. Por estas denúncias, o Diretório
Central dos Estudantes das Faculdades Símonsen
do Rio de Janeiro tem sido perseguido
inclusive com a abertura de inquérito administrativo
contra seus membros por parte dos dirigentes
da mantenedora, cujo presidente é um
coronel reformado do Exêrcíco, Entre os estudantes
atingidos por essas medidas autoritárias
encontra-se o Presidente do DCE, José Alexandrino
Júnior.
A situação do ensino agravou-se com um decreto
assinado por Sarney, que libera os preços
das mensalidades, estendendo inclusive às instituições
públicas, dando-se a entender que estas
passarão também a fazer parte desse grande mercado
que é o ensino.
Temos então um quadro assustador: de um
lado o Governo, sem nenhuma política para a
educação, e do outro, os proprietários dos estabelecimentos
de ensino, transformando a passos
gigantescos a nossa educação num produto de
alto lucro no mercado.
Diante disso, Srs. e Sr's Constituintes, vemos
a sociedade, e principalmente a comunidade acadêmica
- professores, alunos e pais - manifestando-se
contra as medidas tomadas pelo Governo
e exigindo deste uma resposta a tal situação.
As manifestações ocorridas no Rio de Janeiro
e em outros Estados refletem não só a insatisfação
contra o decreto assinado por Sarney ­
que provocou um aumento escandaloso no ensino
pago como também o descontentamento por
esse Governo não eleito pelo povo, que não tem
nenhum compromisso com os trabalhadores.
Queremos mudar isso, Srs. Constituintes, queremos
uma educação pública e gratuita. Queremos
um ensino sério e comprometido com as
necessidades do povo brasileiro. Queremos principalmente
o ensino e suas instituições sob o controle
dos trabalhadores da educação e a efetiva
participação da comunidade através das suas entidades
estudantis e associações. Queremos garantir
isto na Nova Constituição, e é para isto que
nós, do Partido dos Trabalhadores, estamos aqui.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
o SR. SÓLON BORGES DOS REIS (PTB
- SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, a Câmara dos Deputados
acaba de criar e instalar uma Comissão
Parlamentar de Inquérito destinada a investigar
o destino e aplicação, pelo Ministério da Educação,
dos recursos provenientes da Emenda Calmon.
Trata-se de medida que interessa, inclusive, às
votações em curso nesta Assembléia Nacional
Constituinte. Pois, ao introduzirmos, como estamos
introduzindo, no texto da nova Constituição
brasileira, a mesma Emenda Calmon, agora revitalizada
(e isso é muito bom para a educação
e para o ensino, no Brasil), estamos, por outro
lado, correndo o risco de ganhar em favor do
povo, com esta Vitória, e perder, em seu desfavor
com a já denunciada intenção de alguns setores
governamentais parlamentares, sob inspiração
governamental, de extinguir o salário-educação.
E isto seria calamitoso para a manutenção e o
desenvolvimento do ensino neste País.
Pela chamada Emenda Calmon, conquista do
Congresso Nacional, desde 1934, confirmada em
1946, liminada em 1967, mas restaurada em
1981, a União está obrigada a dispender, doravente,
pelo menos 18%, e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, pelo menos, 25% do
total da arrecadação com impostos, na manutenção
e desenvolvimento do ensino.
Aquestão,é que figurar apenas na Constituição
não basta. E preciso que a exigência constitucional
seja efetivamente respeitada e que os recursos
que ela prevê para a manutenção e o desenvolvimento
do ensino sejam realmente previstos
no Orçamento da União, dosEstados, dos Munidpios.
E mais do que isso. Que as previsões orçamentárias,
em matéria de educação e ensino, sejam
levadas a sério pelo Executivo, federal, estadual
e municipal. Há necessidade de verificar se
os recursos foram inseridos no Orçamento da
União, dos Estados e dos Municípios e, ainda,
se mesmo previstos, tenham sido aplicados. É
preciso investigar se houve a legitima e constitucional,
indispensável, execução orçamentária,
nesse setor do mais alto e prioritário interesse
público e social.
A Comissão terá como Presidente o nobre Deputado
Hermes Zaneti, do PMDB do Rio Grande
do Sul e como Vice-Presidente o nobre Deputado
Eraldo Tinoco, do PFL da Bahia. Honrado com
a responsabilidade de ser o Relator desse importante
órgão de fiscalização agora criado e instalado
pela Câmara dos Deputados, ponho em realce
a matéria nesta tribuna da Constituinte, não
só pelo que ela representa para a educação no
Brasil de hoje como a fim de alertar os Srs. Constituintes
para a defesa do saláriô-educação que

9316 Quarta-feira 13 DIARIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abril de 1988
corre risco nesta fase de votação da nova Constituição
brasileira.
o SR. JORGEARBAGE (PDS - PA.Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes:
Na belíssima e comovente homilia das três horas
da agonia de Cristo no Calvário, o Padre Melo
foi enfático em ressaltar a presença da Virgem
f:1aria em diversos Capítulos e Versículos do Novo
Testamento. Isto, para refutar tese oposta, defendida
com ares de fanatismo por certos seguimentos
religiosos, inclusive alguns teólogos da
Igreja Católica que se deixaram envolver nas malhas
de tão absurda quanto repugnante convicção.
A presença de Nossa Senhora, seja no Evangelho,
sobretudo na vida de cada um de nós, transcende
o limite de qualquer dúvida, porque é fato
real e palpável. Amda assim, não faltarão os espíritos
frágeis e empobrecidos de fé, que insistem
na tentativa de criticar o culto que os Católicos
no mundo inteiro devotam à Rainha do Céu.
Percebe-se, de algum modo, que dói no cotovelo
de muitos, o cenário majestoso de um prestígio
religioso como o Círiode Nazaré, em Belém
do Pará, ou a romaria permanente ao Santuário
de Aparecida do Norte, emSãoPaulo; comoigualmente
as que se realizam anualmente em Fátima,
Portugal; Lourdes, em França e Medjugorge na
Iugoslávia, para onde acorrem milhões de romeiros
na busca da paz espiritual, tão escassa na
sociedade hodierna.
Lembro-me, a propósito, de uma espalhafatosa
manifestação promovida por grupos contrários
à devoção Mariana, no estádio do Anhembí, em
São Paulo, "para pressionar o Governo Federal
a revogar a Lei n Q 6.802, de 30 de junho de 1980",
que instituiu o Feriado Nacional de 12 de outubro,
em homenagem a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira
do Brasil". Se a imprensa não exagerou,
mais de cem mil pessoas participaram da concentração.
No Congresso Nacional, um DeputadoFederal
por São Paulo, da sigla do meu Partido,
o PDS, se incumbiu de apresentar Projeto propondo
a revogação da mencionada lei, sob pretexto
de que discriminava o sentido religioso do povo
brasileiro. Graças a Deus, a tentativa foi frustrada
tanto quanto a anterior para boicotar no Senado
Federal o ato da aprovação e sanção do Presidente
da República, na magnífica oportunidade
da visita de Sua Santidade o Papa João Paulo
11 à Pátria de Santa Cruz.
Constatei nas duas experiências que vivi, a força
da vontade de Deus em contemplar o nome da
Virgem María como a excelsa Padroeira do Brasil.
A respeito, muito me honra reproduzir neste
espaço, o texto de artigo da lavra de Sua Excelência
Reverendíssima, Dom José Nilton de Almeida,
Arcebispo Metropohtano de Brasília, publicado
no boletim "O Povo de Deus" em data de
04 de outubro de 1980, cujas palavras testemunham
a realeza da Mãe do nosso Salvador no
céu e na terra, onde "todas as gerações a chamarão
Bem-Aventurada".
"Entra em vigor, a partir do próximo dia
12, a Lein°6.802, sancionadapeloPresidente
FIgueiredo a 30 de junho do ano passado.
A iniciativa do projeto pertence ao nobre Deputado
Jorge Arbage, "modesto e religioso
filho do Pará"- como ele mesmo subscreve
a proposta. Alega o "filho do Pará" - que
nos faz lembrar o fervoroso espetáculo do
Círio de Nazaré a congregar multidões! A
alega o eminente Deputado, em defesa de
seu alvitre, que "a Nação brasileira é eminentemente
católica"2. Poderíamos acrescentar
que é unanimemente religiosa. Demonstrouo
cabalmente a passagem do Santo Padre
João Paulo 11, que colocou de pé o povo
brasileiro, mesmo muitos não-católicos, unidos
num só coração e numa só alma...
Há, de fato, entre nós, quem não é católico.
A nova lei não desrespeita, nem a eles nem
ao sentido democrático de nossa comunidade
política. Não estabelece qualquer culto,
não fere a liberdade de ninguém, apenas reconhece
o sentimento da maioria dos brasileiros
e consagra um Padroado Nacional, que
sempre existiu de fato. E os não-católicos,
de espírito bem formado e de reta intenção,
hão de sentir-se satisfeitos com a homengem
a uma fé religiosa de tão a1candorada e universal
convicção de compatriotas seus.
Dia 12, em todo o Brasil, os louvores da
Virgem, Mãe e Rainha, terá um particular
acento de alegria pelo Feriado Nacional. A
manifestação desse júbilo juntar-se-á um
preito de louvor ao Governo, aos Legisladores,
ao Supremo Magistrado, ao distinto Deputado
Jorge ARbage. E o povo, em Aparecida
e em todo o território nacional estará
a cantar: "Viva a Mãe de Deus e nossa, sem
pecado concebida!! Salve, Virgem Imaculada!
6 Senhora Aparecida!" Porventura, maís
que nunca, o Brasil precisa de proteção do
Alto, e a deseja obtida pela mediação materna
de Maria, Mãe de Deus e nossa. Todos
poderemos sempre repetir: "Carregando a
minha vida/com um pouco de cançãoMm
aqui ver Maria/ que plantou Deus neste
chão". Parece-me ouvir as multidões: "Ao
trono acorrendo/§ da Virgem Maria/exusta o
Brasil/de amor e alegria". E as procissões
entoam: "6 Mãe e Rainha, no manto de anil
guardai nossa Pátria. É vosso o Brasil!"
Minucioso trabalho, publicdo em "O Mensageiro
de Santa Rita" (set. 1972) expõe com
riqueza de dados, as relações entre o Brasil
e Nossa Senhora. É uma "presença" que
tem seu prólogo em Portugal: no testamento
de Sancho I e nos séculos seguintes até o
místico D. Diniz; na crença da Assunção
(muitíssimo antes da Deflríçâo de Pio XII)...
até o Descobrimento da Terra de Santa Cruz,
quando a frota de Cabral trazia a bordo a
Imagem de Nossa Senhora da Esperança
(de que nossa Catedral possui uma réplica) ...
Chega ao Poema de Anchieta e a cada acontecimento
da história da Colônia... Em 1822,
D. Pedro, a caminho de São Paulo, visita Aparecida
e pede à Virgem Aparecida e pede
à Virgem proteção e feliz resultado para a
sua missão emancipadora...
O Grito da Independência, a 7 de setembro,
precedia de um dia a festa da Natividade
de Maria, e o Príncipe, de retomo do Ipiranga,
chega aos pés da Senhora para cumprir o
voto que de há muito trazia na vontade: consagre
o Brasil à Virgem Aparecida. Fazia-o
agora, oferecendo-lhe á não uma Colôrua lusa,
mas a Pátria brasileira, virtualmente soberana,
livre,politicamente independente...Dali,
prosseguiu, perene, a história mariana desta
Terra, com uma crescente abundância de
fatos que desafia a história de qualquer outro
país, a ponto de a Basílica de Aparecida constituir-se
na meta da maior frequência de romeiros
que haja no mundo., A partir de 8
de setembro de 1822, o Santuário de Aparecida
começou de guardar, gravadas para
sempre, as palpitações do povo brasileiro,
também através do ProcIamador da Independência
- palpitações que ainda hoje põem
em marcha todos os brasileiros. Sim, em
Aparecida, a Independência, o maior acontecimento
da História da Pátria, recebeu a Bênção
da Padroeira!
Repetimos que o Feriado Nacional de 12
de outubro é apenas o reconhecimento democrático
de uma situação: o povo brasileiro
gosta de Nossa Senhora, admira-lhe as prerrogativas
sobrenturais de Virgem Mãe de
Deus, de Conceição Imaculada, de Assunta
ao Céu em corpo e alma. O povo brasileiro
tem confiança e recorre, fervoroso, à Virgem
Aparecida, "nossa vida e nossa luz!
Dai-nos sempre nesta vida paz e amor no
bom Jesus!" João Paulo 11 podia dizer, no
dia 4 de julho do ano passado, em plena
Capital Espiritual do Brasil: "Desde que pus
os pés em terra brasileira, nos vários pontos
por onde passei, ouvi este cântico (o "Viva
a Mãe de Deus e nossa..."): ele é, na ingenuidade
e singeleza de suas palavras, um grito
da alma, uma saudação, uma invocação
cheia de filial devoção e confiança nAquela
que, sendo verdadeira Mãe de Deus, nos foi
dada por seu Filho Jesus no momento extremo
de sua vida (cfr, Jo 19,26) para ser nossa
Mãe". E prosseguia: "Em nenhum outro lugar
ete canto adquire tanta significação e tem
tanta intensidade quanto neste lugar onde
a Virgem, há mais de dois séculos, marcou
um encontro singular com a gente brasileira.
Sem divergir do Grande Devoto de Maria
- Totus Tuss, Todo Dela - eu dizia que
não só "naquele lugar", mas no Brasil inteiro,
onde multiplicou sua presença em centenas
de capelas e altares, igrejas e santuários, catedrais
e basílicas... e também em milhões de
corações! E Brasília? Que, como Cidade e
Arquidiocese, foi oficialmente consagrada à
Nossa Senhora Aparecida, por João XXIII?
E nossa Catedral, que é de Nossa Senhora
Aparecida e guarda aquela imagenzinha morena
que percorreu de teco-teco, antes da
inauguração da Nova Capital, todos bs quadrantes
desta Pátria, de norte a sul, de leste
a oeste? Por toda a partese expande a simplicidade
de nossa gente: "Louvemos sempre
a Maria Mãe de Deus, autor da vida/Louvemos
com alegria/A Senhora Aparecida"! Ou
então: "Muito felizes seremos/nesta e na outra
vida, se formos sempre devotos/da Senhora
Aparecida!"
É profundamentelamentável que, dois mil anos
após o flagelo do Gólgota, no dizer de um sábio
pensador, "as massas continuem a aplaudir Bar-

Abril de 1988 DIARIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9317
rabés", Este, será sempreo papel da humanidade.
Por quê?
Dolivro"Louvo o Senhor cada dia", que mantenho
permanente à mesa de trabalho, copio um
fragmento que, no meu entender, se ajusta ao
tema que abordo e, quem sabe, poderá abrir caminhos
para a conversão daqueles considerados
por Jesus Cristo como "homens possuidores de
dureza nos corações".
"Nas tuas mãos, Maria,colocamos as nossas
esperanças; as dúvidas que dilaceram
o nosso ser, a confusão que não nos permite
perceber com clareza a mão de DEUS nas
vicissitudes históricas do nosso povo, nômade
e peregrino em busca da própria terra
e da posse das próprias riquezas.
Toma-nos, Maria, pela mão, para que os
nossos passos não vacilem e guia-nos com
segurança até o cimo do Calvário, onde as
mais espessas trevas serão rasgadas pelos
raios esplendorosos da Ressurreição." (Muito
bem!)
O SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCE·
LLOS (PFL - MG.Pronuncia o seguinte discurso.)
- Sr, Presidente, Srs. Constituintes, preocupam-nos
sobremaneira as recentes notícias a respeito
do aparente interesse do Governo em proceder
à estatização dos transportes coletivos, completamente
indesejável, em especial no momento
em que a dívida pública já atinge índices altamente
alarmantes. Ademais, a própria incapacidade
de a Administração Pública atender a necessidades
básicas da população reforça a oportunidade
de se adotar em definitivo a privatização
de certos setores, limitando-se a interferência do
Estado na economia.
. Apesar de o Presidente da Empresa Brasileira
de Transportes Urbanos (EBTU)ter negado, através
da Imprensa, a intenção estatizante emanada
daquele órgão, nota-se crescente interveniência
do setor público sobre o funcionamento dos
transportes urbanos. Tal atitude, na verdade, vem
sendo incentivada por meio de recursos próprios
ou pela utilização de financiamentos disponíveis
em linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES).
Como sinal mais evidente dessa determinação,
e mesmo contrariando a política geral do Governo,
aquele órgão federal tem imposto programas
e sistemas de operação dos transportes urbanos
mediante a formação de frotas públicas. Sem a
necessária discussão a respeito da viabilidade do
projeto, quando outros assuntos prioritários, como
saúde e educação, exigem a atenção do Governo,
este se coloca a adquirir ônibus, onerando
pesadamente a população brasileira. Além desse
comportamento, a concessão das referidas frotas
para operação pelas empresas privadas descaracteriza
estas últimas, que se tomam meras executoras
do serviço; propicia o favorecimento de
interesses políticos e visa, subseqüentemente,'ao
domínio completo da atividade por parte do Estado.
Desenvolvido a partir do investimento privado,
o referido setor se depara hoje com sérios obstáculos,
representados, principalmente, pela índefínição
da própria politica econômica. Não obstante,
as empresas privadas realizam vultosos investi·
mentos pela manutenção e aprimoramento dos
serviços prestados, geram empregos e continuam
a desempenhar papel de vitalimportância no interesse
da comunidade.
De fato, não se justifica, dentro desse quadro,
a famigerada idéia de estatização. A pretensão
carece do mínimo fundamento lógico e assume
contornos ainda mais graves se atentarmos para
o fato de que mais de 85% dos transportes urbanos
do Brasil estão a cargo de empresas privadas,
perfazendo mais de 25 mil companhias, que deslocam
65 milhões de usuários por dia e quase
15 vezes a população do Pais em um mês, com
um total de 90 mil ônibus contra apenas 8 mil
das estatais.
Sem que seja previsto nos alongarmos sobre
as repercussões do problema, podemos citar, em
uma esfera mais restrita de ação, o exemplo do
Rio de Janeiro, onde 12 empresas de ônibus foram
estatizadas, ... deram prejuízo e terminaram
reconduzidas à iniciativaprivada.
Com efeito, não julgamos conveniente a transferência
dessa atividade para as mãos do Estado,
freqúentemente reconhecido comomau admInistrador.
Váriasestatais respondem, atualmente, por
um enorme déficit público, e grande número de
empresaspúblicas, de fato, vivem momentos críticos,
penalizando-se o usuário, a exemplo do que
ocorre no tocante aos transportes coletivos, com
seguidas elevações das tarifas. Indiretamente,
também o contribuinte sofre os severos efeitos
do aumento dos custos operacionais e da má
. alocação de recursos.
Diante disso e se, pelo contrário, sólidos argumentos
apontam no sentido da contenção dos
gastos públicos, da manutenção de uma politica
econômica de austeridade, da redução da participação
do Estado na economia, por que criar empecilhos
às medidas notadamente caracterizadas
pelo bom senso e pela inspiração da vontade da
maioria? A propósito, cabe à EBTU estabelecer
elos permanentes de compatibilidade com os anseios
populares e adotar até mesmo procedimento
mais coerente com as diretrizes traçadas pelo
Governo Federal.
Enfim,somente a formulação de políticas estáveis
e o controle rigoroso sobre a qualidade dos
serviços prestados pela iniciativa privada serão
capazes de contribuir para a melhoria do setor
de transportes urbanos coletivos. Com esta finalidade,
pois, defendemos veementemente a correção
de conduta dos órgãos ligados à questão.
Vale lembrar, como última referência, que não
se trata de diminuir a relevância do Estado no
processo social, político e econômico de uma
nação, mas, sobretudo, importa fortalecê-lo contra
os danos do falso giganti-smo e contra a falência
dos próprios ideais democráticos.
O SR. FÉRES NADER (PDT-RJ. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr, Presidente, Srs. Constituintes,
o processo de elaboração de uma nova l'
Carta Constitucional suscita - em qualquer nação
em que isso ocorra-s-umatendência coletiva
para repensar e equacionar toda a problemática
social, econômica e politica que a ela diz respeito,
Opinam e doutrinam, tanto os legisladores - responsáveis
diretos pela tarefa em andamento ­
mas, também, o cidadão comum, inconformado
com a simples opinião de expectador passivo
diante do trabalho desses legisladores.
A presunção dominante é que essa atenção
convergente para os desajustes nacionais intercorrentes
contribuirá para tomar mais compreensíveis
os fatos e a causa dos fatos, viabilizando
a correção necessária do que está exigindo conserto.
O Brasil não foge a isso, Sr. Presidente, na flagrante
provisoriedade do sistema jurídico-institucional
em que permanecemos inseridos, após
imergirmos de um prolongado regime de exceção
e antes, ainda, de reingressarmos num estado
de direito, de características definidas - a idéia
maior que empolga a todos nós é a do encontro
imediato da fórmula perfeita que nos assegure
, a estabilidade social e o desenvolvimento autosustentado
- metas permanentes das nações no
caminho do tempo.
A suposição é de que o aperfeiçoamento do
processo nacional possa vir a ser feito principalmente
pela reformulação das leis. Porque os problemas
consistiriam, tão-somente, na omissão ou
na impropriedade das normas legais vigentes no
Pais, impedimentos a uma ordenação das coisas
no rumo certo da realidade pátria.
Mudar essas normas, reescrevê-Ias, redirecioná-las,
usando linguagem e vocabulário novos
seria a providência infalível para liquidar os óbices
e levar a Nação a reencontrar-se...
Não sou contra essa idéia de aperfeiçoar a legislação,
mas, não chego a pensar que tudo esteja
resolvido apenas pela via desse aperfeiçoamento.
Existe um Direito escrito, elaborado para ser
o supremo disciplinador dos atos de todos os
membros da sociedade. E existe um Direito não
escrito, consuetudinário, forjado no dia-a-dia da
vivência nacional" fixador de hábitos e procedimentos
que acabam consolidados pela tradição.
A ilusão de muitos consiste em admitir que
o Direito não escrito possa vir a ser, em cada
caso, submetido da noite para o dia ao império
da lei escrita. Ora, isso não acontece. E muito
menos em países como o Brasil,ondea legislação
vigente reflete, extensa e pedantemente, modelos
alienígenas, que atingiram forma e ganharam
substância no contexto antigo de outros universos
culturais.
Saímos há dias, como todos sabem, de uma
situação difícil, quando tivemos de fazer opção
entre o presidencialismo e o parlamentarismo.
Voteipelo presidencialismo, tese que viriaa prevalecer
na escolha dos Constituintes. Mas, não
estou certo de que o Brasil já tenha condições
para praticar um presidencialismo ortodozo ­
veja-se o que ocorreu na Primeira e na Segunda
Repúblicas. E, do mesmo modo, estou seguro
de que ele não teria também as imprescindíveis
condições para montar e acionar uma estrutura
parlamentarista de governo...
Evocar, por exemplo, o aparente funcionamento
do parlamentarismo no período monárquico
de nossa história é uma impropriedade no meu
entender. O "parlamentarismo" cultivado na monarquia
não passou de uma longa e grosseira
farsa, apoiada em "eleições" sistematicamente
fraudulentas e no papel então desempenhadopela
figura carismática do Imperador.
Não obstante o esforço e a sinceridade que
sinto existirnesta Assembléía- para dar ao Brasil
uma Constituição que atenda a seus anseios ­
parece-me que os fatos e as situações não se
modificarão muito quando ela estiver promulga-

,9318 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abril de 1988
da, pelo motivo,já mencionado, de que a simples
instrumentalidade da lei será sempre insuficiente
para, isoladamente, transformar, para melhor, a
composição de um quadro nacional.
As dificuldades a considerar precedem ao texto
das leis. Só a elevação dos padrões educacionais
em todos os segmentos sociais e o enriquecimento
da cultura política- a do cidadão comum
e a das elites responsáveis - poderão, a longo
prazo, talvez,dar características novas à ação política
dos eleitores e dos governantes neste confuso
Brasil que conhecemos. Antes que isso aconteça
continuaremos vivendo a crise endêmica.
Lembrarei, modesto exemplo didático, o fato
de não termos até hoje, neste País, o que seria
a presença de uma opínião pública, ligada às
questões fundamentais da sociedade brasileira.
"Opinião pública", no Brasil, é sempre um breve
componente dos sucessivos quadros conjunturais.
Pela circunstância de não possuirmos, no espaço
nacional, esse fator indispensável à funcionalidade
de qualquer sistema político democrático
- jamais tivemos partidos políticos estáveis. E:
sem partidos políticos estáveis nossa experiência
republicana continuará sendo o estéril jogo de
fantasias e de absurdos que sempre foi.
Concluirei, Sr. Presidente, lembrando, na linha
de idéias que tentei desenvolver, estas palavras
sábias de Teotônio Vdela, no seu atualissimo "Projeto
Brasil";
"Uma Nação sem capacidade de organizar
seus conflitos, destituída da possibilidade de
ordenar, em termos cMlizados, a manifestação
~e suas divergências, sem canais visíveis
para postular, como um direito, a defesa
de seus interesses, é uma Nação submetida
aos desígnios dos eventuais donos do poder."
Teotônio, fala, a seguir, nos "canais de expressão
política do povo" - que são aqueles, abertos
e ocupados pelos partidos políticos, quando estes
são, de fato, o que devem ser. Partidos sem "donos",
presos a programas e a objetivos ligados
ostensivamente ao interesse público e que ajam
da linha nítida, impessoal e patriótica dessa luta.
Que cheguemos um dia a contar com eles,
Sr. Presidente, para que as gerações futuras possam
viver,com liberdade e esperança, num Brasil
melhor do que este que hoje nos cerca. É o que
desejo e espero.
'obrigado. (Muito bem!)
IV- APRESENTAÇÃO
DE PROPOSiÇÕES
Os Srs. Constituintes que tenham proposições
a apresentar queiram fazê-lo. (Pausa.)
Apresenta proposição o Sr. Davi Alves SOva.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Vamos passar à verificação de quorum.
O Sr. Ronan TIto - Sr. Presidente, peço
a palavra, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Ninguém mais pode falar.
O momentoagora é de votação. Os Sr5.Constituintes
já falaram desde as 9 horas. Vamos votar,
meus amigos, senão nunca terminaremos esta
Constituição. Ajudem o Presidente.
Por favor, o Sr. Constituinte que estiver fora
venha ao plenário, para o registro do quorum.
Estou verificando uma presença escassa de
Srs. Constituintes no plenário. (Pausa.)
Srs. Constituintes, queiram tomar os seus lugares.
Trata-se de registro de presença. Todos já
sabem.
Queiram registrar os números de códigos.
Registrem a presença em plenário.
Acionem, simultaneamente, o botão preto no
painel e a chave sob a bancada, mantendo-os
pressionados, até que a luz do código se apague.
(Procede-se à verificação de quorum)
O Sr. João Agripino -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOÃO AGRIPINO (PMOB -PS.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
permitam um comentário sobre o texto
da fusão que foi distribuído agora, no plenário,
e que acabamos de receber.
Haviadito, há pouco, que não concordava nem
votaria o texto da fusão realizada anteriormente,
caso não fosse de acordo com o meu pensamento,
já manifestado. Vejo que este texto continua
com um defeito insanável, que é o de prever
a eleição por lista triplice, nos casos dos Procuradores
dos Estados, e excluir esse mesmo critério
para o caso de escolha para o Procurador-Geral
da União.
Por conseguinte, votarei contra essa fusão.
o SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Renovo o apelo para que os Srs. Constituintes
que se encontram ausentes se dirijam ao plenário.
Após a verificação de quorum, passaremos à
votação da matéria.
O Sr. Jairo Carneiro -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JAIRO CARNEIRO (PFL- BA.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que
V. Ex" transmita aos Srs. Constituintes o veemente
apelo para que compareçam ao plenário, a fim
de termos o quorum suficiente para a votação
desta matéria, que é de extraordinária importância
para o Estado democrático brasileiro.
O MinistérioPúblico haverá de constituir-se em
uma instituição de salvaguarda da vigência da
lei no Estado democrático.
Estamos aqui para dar o testemunho à Nação
brasileira, e V. Ex", como grande timoneiro da
Constituinte, haverá de conclamar a presença de
todos para que, maciçamente, votemos este capí-
'- tulo importantíssimo da nossa Constituição.
E o apelo que dirijo a V.Ex', sabendo da consciência
de todos os brasileiros que estão nesta
hora, precisamente, preocupados com os destinos
da legalidade democrática em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Prossegue a verificação de quorum.
O Sr. Cardoso Alves - Sr. Presidente, peço
a palavra para uma reclamação.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. CARDOSO ALVES (PMDB - SP.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, SI""
e Srs, Constituintes, numa das sessões da Assembléia
Nacional Constituinte da semana passada,
o nobre DeputadoJorge Hage, meu companheiro
de partido, pronunciou, aqui, um discurso do qual
se destaca, sem nenhuma ligação com o seu contexto,
o seguinte período;
"Aomesmo tempo em que o Governo Federal,
generosamente, magnanimamente,
distribui milhões e milhões de cruzados a
governadores, a prefeitos e a constituintes
que se comprometeram dando os seusvotos
aos cinco anos para receber em troca os
dinheiros, que estes, sim, contribuem para
o déficit do Tesouro Nacional."
Tenho, Sr. Presidente, absoluta certeza de que
o nobre Deputado não quis dizer isto, não quis
dizer que o Governo Federal...
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Este assunto não é da verificação de votação,
nobre Constituinte. Por isso é que abrimos a sessão
às 9 horas e damos tempo às comunicações.
O SR. CARDOSO ALVES - É justamente
para ganharmos tempo, pois não estamos fazendo
nada, estamos apenas assistindo aos companheiros
registrar...
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Ouvimos o fmal da reclamação de V. Ex"
O SR. CARDOSO ALVES -Tenho a impressão,
Sr. Presidente, de que o nobre Deputado
Jorge Hage não quis dizer que os seus companheiros
recebem dinheiro. No máximo S. Ex' quis
dizer que seus companheiros, representando os
municípios, pedem ao Governo Federal, agem
junto ao Governo Federal para que suas regiões,
seus municípios sejam atendidos. Não quis dizer
que os governadores e os prefeitos recebem dinheiro.
Quis falar dos Estados e dos municípios.
Assim sendo, em face da sua simplicidade, G
nosso povo, ao ler isto aí, pode ser embaido na
sua boa fé.
Faço um apelo a S. Ex" para que examine melhor
essa redação e dê uma interpretação exata
da mesma, da tribuna, senão pode parecer que
S. Ex" quis atirar, indistintamente, sobre seus colegas
a pecha de suborno.
Desculpo-me perante V. Ex', Sr. Presidente,
mas para uma reclamação desta ordem não há
momento mais adequado do que este, em que
não estamos fazendo nada, estamos apenas registrando
as nossas presenças.
O Sr. Jorge Hage - Sr. Presidente, peço
a palavra, pela ordem, pois fui citado nominalmente
pelo Constituinte Cardoso Alves.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JORGE HAGE (PMOB - BA. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs, Constituintes,
serei rápido, como foi o Constituinte Cardoso
Alves,pois tenho o direito de usar o mesmo
tempo que usou S. Ex" na questão em que fui
citado nominalmente.

Abril de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quarta-feira 13 9319
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Direitonãotem, mastem compreensão. O direito,
aqui, é de votar! Mas V. Ex- pode falar.
O SR. JORGE HAGE - Eu já teria terminado.
Quero salientar que o que aqui disse, no pronunciamento
do último final de semana, não foi
nada mais do que está em todos os jornais, em
toda a imprensa brasileira.
Não houve, evidentemente, o atingimento generalizado
dos nobres constituintes, até porque,
se algum caso existe de quem receba dinheiro
para si, para P9r no bolso, jamais o levantaria
sem que tivesse as provas.
No entanto, é a intermediação, a distribuição
farta dos recursos, isto sim, que leva ao déficit
o tesouro nacional, os Estados e prefeituras. A
intermediação é irregular, ao meu ver, profundamente
inconveniente, provocando, inclusive, o já
conhecido "efeito Aníbal". A isto me refiro, Refirome
e insisto que não será cortendocs salários,
através da suspensão da URP, que se resolverá
o problema do déficit do tesouro nacional. Assim,
agravar-se-á a fisiologia e a derrama de dinheiro
público, escandalosa neste País.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Está encerrada a verificação. A Mesa vai proclamar
o número de constituintes presentes.
Responderam à verificação de quorum 309
Srs. Constituintes.
Há número para votação.
REGISTRARAM PRESENÇA OSSRS. CONSTI­
TUINTES:
Presidente: Ulysses Guimarães
Acival Gomes - Adauto Pereira - Ademir Andrade
- Adolfo Oliveira - Adroaldo Streck ­
Adylson Motta - Aécio de Borba - Agassiz Almeida
- Agripino de Oliveira Uma - Albano
Franco - Albérico Cordeiro - Aldo Arantes ­
Alexandre Costa - Almir Gabriel - Aloisio Vasconcelos
- Aloysio Chaves - Aluizio Bezerra
- Amaral Netto - Amaury Müller-Anna Maria
Rattes - Annibal Barcellos - Antônio Britto ­
Antônio Câmara - Antônio Carlos Franco - Antôniocarlos
Konder Reis- Antoniocarlos Mendes
Thame - Antônio de Jesus - Antonio Gaspar
- Antonio Mariz- Antonio Perosa - Amaldo
Faria de Sá -Arnaldo Martins- Amaldo Moraes
- Arnaldo Prieto - Arnold Fioravante - Arolde
de Oliveira- Artenir Wemer - Artur da Távola
-Assis Canuto - ÁtilaUra - Augusto Carvalho
- Basílio Villani - Benedita da Silva - Benito
Gama - BemardoCabral-Beth Azize-Bezerra
de Melo - Bonifácio de Andrada - Cardoso Alves
- Carlos Alberto Caó - Carlos Cardinal ­
Carlos Mosconi - Carlos Sant'Anna - Carlos
Vinagre- Cássio Cunha Uma - Célio de Castro
- Celso Dourado - Chagas Duarte - Chagas
Rodrigues - Chico Humberto - Christóvam
Chiaradia - Cid Sabóia de Carvalho - Cláudio
Ávila - Costa Ferreira - Dalton Canabrava­
Darcy Deitos - Darcy Pozza - Davi Alves Silva
- Delfim Netto - Denisar Arneiro - Dionisio
DalPrá - DirceTutu Quadros- Dirceu Carneiro
- Djenal Gonçalves - Domingos Leonelli ­
Edme Tavares - Edmilson Valentim- Eduardo
Bonfim - EduardoJorge- Egídio Ferreira Uma
- Elias Murad - Enoc Vieira- Eraldo Tinoco
- Eraldo Trindade - Euclides Scalco - Expedito
Machado - Fausto Fernandes - Felipe
Mendes-FemandoBezerra Coelho-Femando
Gasparian - Femando Gomes- Femando Henrique
Cardoso - Fernando Santana - Firmo
de Castro - Flavio Palmier da Veiga- Florestan
Fernandes- FranciscoArnaral-Francisco Carneiro
- Francisco Domelles - Francisco Küster
- GabrielGuerreiro - Genebaldo Correia - Genésio
Bemardino - Geovah Amarante - Geovani
Borges - Geraldo Alckmin Filho - Geraldo
Campos - GilCésar - Gonzaga Patriota - Guilherme
Palmeira - Gumercindo Milhomem ­
Haroldo Lima - Haroldo Sabóia - Hélio Costa
Hélio Duque - Hélio Manhães - Hélio Rosas
- Henrique Córdova - Heráclito Fortes - Homero
Santos - Humberto Lucena - Humberto
Souto - Ibsen Pinheiro - Inocêncio Oliveira
-!ram Saraiva - Ismael Wanderley - Ivo Lech
-Ivo Mainardi-IvoVanderlinde-JacyScanagatta
-Jairo Cameiro -JallesFontoura-Jamil
Haddad - Jarbas Passarinho - Jayme Paliarin
- Jayme Santana - Jesualdo Cavalcanti - Jesus
Tajra -Joaci Góes -JoãoAgripino- João
de Deus Antunes - João Menezes - João Natal
- João Paulo - Joaquim Bevilacqua - Jofran
Frejat - Jonas Pinheiro - Jonival Lucas ­
Jorge Arbage - Jorge Bornhausen - Jorge Hage
- Jorge Vianna - José Agripino - José
Camargo - José Carlos Grecco - José Carlos
Sabóia - José Costa - José da Conceição ­
José Egreja - José Elias - José Fernandes ­
José Genoíno - José Geraldo - José Guedes
- José Uns - José Luiz de Sá - José Luiz
Maia - José Maria Eymael - José Moura ­
José Paulo Bisol-José Queiroz - José Santana
de Vasconcellos - José Serra - José Thomaz
Nonô - José Tinoco - Júlio Campos - Júlio
Costamilan - Jutahy Magalhães - Koyu lha ­
Lael Varella - Leite Chaves - Leopoldo Peres
- Udice da Mata - Louremberg Nunes Rõcha
- LourivalBaptista - Lúcia Braga - Lúcia Vânia
- Lúcio Alcântara - Luís Eduardo - Luís Roberto
Ponte - Luiz Alberto Rodrigues - Luiz
Freire - LuizInácio Lula da Silva- LuizMarques
- LuizSalomão - Luiz Soyer - Luiz Viana ­
Lysâneas Maciel-MalulyNeto - Manoel Castro
-ManoelMoreira-ManoelRibeiro-Mansueto
de Lavor - Marcelo Cordeiro - Marco Maciel
- Marcos Lima- Marcos Perez Queiroz- Maria
Lúcia- Mário Covas - MaurícioCorrêa - Maurício
Fruet - Maurício Nasser - MaurícioPádua
- Mauro Benevides - Mauro Campos - Mauro
Miranda - Meira Filho - Mello Reis - Melo
Freire - Mendes Botelho - Mendes Ribeiro ­
Messias Soares - Michel Temer - Milton Reis
- Miraldo Gomes - Moema São Thiago ­
Mussa Demes - Nabor Júnior - Nelson Aguiar
- Nelson Cameiro - Nelson Jobim - Nelson
Sabrá - Nelson Wedekin - Nelton Friedrich ­
Nilson Gibson - Nion Albemaz - Olívio Dutra
- Oscar Corrêa - Osmir Lima - Osmundo
Rebouças - Osvaldo Bender - Osvaldo Coelho
- Oswaldo Almeida - Ottomar Pinto - Paes
de Andrade - Paes Landim - Paulo Delgado
- Paulo Mincarone - Paulo Paim - Paulo'Ramos
- Paulo Roberto - Paulo Zarzur- Percival
Muniz- Pimenta da Veiga- PlínioArruda Sampaio
- Plínio Martins - Pompeu de Sousa ­
Rachid Saldanha Derzi - Raimundo Bezerra ­
Raimundo Ura - Raquel Capiberibe - Raul Belém
- Raul Ferraz - Renato Bemardi - Rita
Camata - Roberto Brant - Roberto Campos
- Roberto Freire - Roberto Jefferson - Roberto
Rollemberg - Robson Marinho - Ronaldo Aragão
- Ronaldo Carvalho - Ronan Tito - Rosa
Prata - Rospide Netto - Rubem Branquinho
-Ruben Figueiró-RuyNedel-Sadie Hauache
- Santinho Furtado - Sérgio Spada - Severo
Gomes - Sigmaringa Seixas - Simão Sessim
- Siqueira Campos - Sólon Borges dos Reis
- Telmo Kirst- Theodoro Mendes - Ubiratan
Aguiar - Ubiratan Spinelli - U1durico Pinto ­
Valmir Campelo - Valter Pereira - Vasco Alves
- Vicente Bogo - VictorFaccioni - VictorFontana
- Vilson Souza - Vrrgildásio de Senna ­
Virgílio Galassi - Virgílio Guimarães - Vivaldo
Barbosa - Vladimir Palmeira - Wagner Lago
- WaldyrPugliesi - Wilma Maia - Wilson Martins
- ZizaValadares -
O SR. PRESIDENlE (Ulysses Guimarães)­
Vai-se passar à
v- ORDEM DO DIA
Votação, em primeiro tumo, do Título IV, Capítulo
V, do Projeto de Constituição. (Votação iniciada.)
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
A Mesa anuncia o texto que foi objeto de elaboração
de forças representativas da Assembléia Nacional
Constituinte. Já havia um texto conhecido
que introduz algumas modificações. Contudo, a
Mesa fez circular entre os interessados uma cópia
desta proposição que diz respeito ao Ministério
Público.
É o seguinte o texto:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia
Nacional Constituinte
Os firmatários, autores dos destaques e emendas
abaixo indicados, vêm requerer, nos termos
do parágrafo 2° do art. 3° da Resolução rr 03/88,
a fusão das proposições para efeito de ser votada,
como texto substitutivo dos artigos 156 a 158,
do Projeto, o art. 150 e seguintes do Substitutivo
2P02040, a seguinte redação:
Art. 156. O Ministério Público é Instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordemjurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais
e individuais indisponíveis.
§ 1° São princípios institucionais do Ministério
Público a unidade, a indivisibilidade e a independência
funcional.
§ 2° AoMinistérioPúblicofica assegurada autonomia
funcional e administrativa, podendo, observado
o disposto no art. 198, propor ao Legislativoa
criação e extinção de seus cargos e serviços
auxiliares, provendo-os por concurso púbico
de provas e de provas e títulos.A lei disporá sobre
sua organização e funcionamento.
§ 3° O Ministério Público elaborará sua proposta
orçamentária dentro dos limites estabelecidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas
dotações serão entregues na forma do art. 197.
Art. 157 O MinistérioPúblico abrange:
1-O Ministério Público da União, que compreende:
a) O MinistérioPúblico Federal;
b) o MinistérioPúblico do Trabalho;
c) o MinistérioPúblico Militar;

9320 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
d) o Ministério Público do Distrito Federal e
dos Territórios.
11 - O MinistérioPúblico dos Estados.
§ 1° O Ministério Público da União tem por
chefe o Procurador-Geral da República, nomeado
pelo Presidente da República, dentre cidadãos
maiores de 35 anos, integrante do MinistérioPÚblico,
após aprovação de seu nome pela maioria
absoluta do Senado Federal, para mandato de
dois anos, permitida recondução.
§ 2° Adestituição do Procurador-Geral da República,
por iniciativado Presidente da República,
antes do término do mandato mencionado no
parágrafo anterior, deverá ser precedida de autorização
da maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3° Os MinistériosPúblicos dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios, formarão lista
triplice na forma da lei respectiva, dentre integrantes
da carreira, para escolha de seu Procurador­
Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo, para período de dois anos, permitida
uma recondução.
§ 4° Os Procuradores-Gerais dos Estados, do
DistritoFederal e dos Territórios poderão ser destítuídos
antes do tempomencionado no parágrafo
anterior por deliberação da maioria absoluta do
Poder Legislativo,na forma da lei complementar
respectiva.
§ 5° Leis complementares respectivas, cuja
iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais,
estabelecerão a organização, as atribulções
e o estatuto de cada Ministério Público,
observadas, relativamente aos seus membros:
1-As seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício,
não podendo perder o cargo senão por sentença
judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse
público, mediante decisão do órgão colegiado
competente do MinistérioPúblico, por voto
de dois terços de seus membros, assegurada ampla
defesa;
c) irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto,
aos impostos gerais, inclusive o de renda
e os extraordinários;
TI-As seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer
pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) na forma da leí,participar de sociedade comerciai;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer
outra função pública, salvo o magistério;
e) exercer atividade político-partidária, salvo
exceções previstas na lei.
Art. 158. Sãofunções institucionais do Ministério
Público:
1-promover, privativamente, a ação penal pública,
na forma da lei;
.II-zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos
e dos serviços de relevância pública aos
direitos assegurados nesta Constituição, promovendo
as medidas necessárias à sua garantia;
1lI-promover o inquérito civil e a ação civil
pública, para proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos;
N - promover a ação de inconstitucionalidade
ou representação para interpretação de leis ou
ato normativo e para fins de intervenção da União
e dos Estados nos casos previstos nesta Constituição;
V- defender judicialmente os direitos e interesses
das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos
administrativos de sua competência, requisitando
informações e documentos para instruí-los na forma
da lei complementar respectiva;
VlI- (Remanesce a redação do inciso VIII
do art. 155, do Centrão).
§ 1° Ao Ministério Público compete exercer
controle extemo da atividade policial, na forma
da lei complementar mencionada no artigo anterior.
§ 2° A legitimação do MinistérioPúblico para
as ações civis previstas neste artigo não impede
a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo
dispuserem esta Constituição e a lei.
§ 3° As funções de Ministério Público só podem
ser exercidas por integrantes da carreira que
deverão residir na comarca da respectiva lotação.
§ 4° No exercício de suas funções, os membros
do Ministério Público podem requisitar diligências
investigatórias e a instauração de inquérito
policial,devendo indicar os fundamentos jurídicos
de suas manifestações processuais.
§ 5° O ingresso na carreira far-se-á mediante
concurso público de provas e tituIos, assegurada
a participação da Ordem dos Advogados do Brasil
na sua realização, e observada, na nomeação, a
ordem de classificação.
§ 6° Aplica-se ao Ministério Público, no que
couber, o disposto no artigo 113, incisos TI e VI.
Art. 159. Ao MinistérioPúblico junto aos Tribunais
e Conselhos de Contas, aplicam-se as disposições
desta seção, pertinentes às garantias,
vedações e forma de investidura nos respectivos
cargos. - Eraldo Tinoco, E.2P02040 - Carlos
Vinagre, D.127 - E.2POOI28, D.126 - E.
2P00259, D.126 - E.2POO129 - E.2P00595­
José Carlos Grecco, D.132 - E.2POO123 ­
Alexandre Costa, D.129 - E.2POO122 - Fábio
Feldmann, D.1142 - Oscar Corrêa Júnior,
E.2P00716-3, D.0212 - Costa Ferreira,
E 2POOO09-6 -Ismael Vanderley, E.387 -Ib·
sen Pinheiro, D.124/122/121, D.123 - E.
2P002600 - Manoel Moreira, D.133 - E.
2PO0599 - Alércio Dias, D.136 - E.2POO54I
- Theodoro Mendes, E.2PO0125 - Ézio Ferreira,
E.2POO121-1 - João Natal, Emenda rr
649,D.791-PaesdeAndrade,E.806-JaUes
Fontoura, E.I.805.
O Sr. Nilson Gibson - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. NILSON GIBSON (PMOB -PE.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, pediria a
V. Ex" ouvisse o ilustre Relator. Vou falar agora,
para que o Relator tome conhecimento do que
seja a matéria.
No § 1° do art. 157, usa-se o nome júri para
se referir a integrante do MinistérioPúblico. Todavia,no
§ 3° aborda-se o nome júri aos integrantes
da carreira.
Então, proponho a V. Ex" ouça o Relator, a
fim de que fique a mesma terminologia jurídica
da expressão: "integrantes da carreira". Isso é para
corrigir futuramente.
O Sr. Jairo Carneiro - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
o SR. JAIRO CARNEIRO (PFL- BA.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço um
esclarecimento também sobre o texto.
No art 158, inciso 11, há modificação da redação.
Solicito ao ilustre Relator que esclareça este
Plenário, porque considero da maior importância,
se o sentido e o espírito serão mantidos. Outra
redação diz que o Ministério Público apurará os
abusos de omissões de autoridades e promoverá
as medidas necessárias à correção e à punição
dos responsáveis. É preciso que para a Nação
brasileira fique esclarecido por V.Ex" - é o meu
entendimento e espero que seja o predominante
- que este sentido está incorporado ao espírito
desse texto da fusão.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre
Relator Bemardo Cabral.
O SR. RELATOR (Bemardo Cabral) - Sr.
Presidente, Srs. Constituintes, as duas questões
levantadas têm procedência. É exatamente aquilo
que pensa o eminente Constituinte. Quanto a do
Constituinte Nilson Gibson, por ser de redação
final,será devidamente organizada
Sr. Presidente, a matéria vem envolvida numa
fusão da qual participaram 12 dos Srs. Constituintes.
Reorganizada, a posição do Relator, como
se trata de fusão, é pela aprovação.
O Sr. Eraldo Tinoco - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ERALDO TINOCO (PFL - BA.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se do
texto de fusão a partir do art. 156? A votação
que está sendo feita é o texto de fusão sobre
o MinistérioPúblico, ou seja, a partir do art. 156?
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Sim.
O SR. ERALDO TINOCO - Sr. Presidente,
quero prestar um esclarecimento.
Na última sexta-feira,houve um texto que mereceu
a minha assinatura. Uma nova negociação
foi feita, para qual não fui convidado, e, agora,
verifico que a mesma assinatura do texto anterior
foi aproveitada neste novo texto. Como ainda não
tivetempo suficiente para analisar o que foi modificado,
fico a cavaleiro para, nâo concordando,
adotar o voto e a posição que achar conveniente
em relação ao novo texto.
O Sr. Roberto Jefferson - Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem, para um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ROBERTO JEFFERSON (PTB-RJ.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs.
Constituintes, ontem, quando este texto veio à
votação, fizobjeção ao inciso VII do art. 158. Durante
a reunião no Gabinete de V.Ex", onde estabelecemos
este novo texto, ficou: "art. 158, inciso

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9321
VII: (Remanesce a redação do inciso VIU do art
155, do Centrão)", para que a minha emenda
pudesse ser votada.
Então, indago a V. Ex': votando este texto de
acordo, a minha emenda não estará prejudicada
para apreciação em seguida?
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Entendo que não, porque V.Ex' diz que fezparte
dos entendimentos e porque essa parte não consta
do texto a ser votado. De maneira que a emenda
de V. Ex' será submetida ao Plenário, porque tem
as características de uma emenda aditiva.
Agra­
O SR. ROBERTO JEFFERSON -
deço a V.Ex'.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Vamos, então, votar.
A fusão tem parecer favorável.
O Sr.VivaldoBarbosaa
palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. VIVALDO BARBOSA (PDT - RJ.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes, a Uderança do PDT pede vênia a
V. Ex' para chamar a atenção da sua Bancada
de que este texto dá um novo perfil ao Ministério
Público do País. Isto representa a consolidação
de antigas bandeiras do PDT, no sentido de fortalecer
a democracia no País, no sentido de se poder
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Os Líderes devem encaminhar exclusivamente os
votos, por favor.
O SR. VIVALDO BARBOSA - Sr. Presidente,
trata-se de um texto muito longo, nem todos
os integrantes da Bancada tiveram oportunidade
de lê-lo-
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Anuncie o seu voto por favor. A presidência quer
fazer a votação.
O SR. VIVALDO BARBOSA - Sr. Presidente,
é preciso que a Liderança reforce que o
texto representa os ideais que a Bancada vem
defendendo e sugere a votação "Sim."
O Sr. José Lourenço -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ LOURENÇO (PFL - BA.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Constituintes,
sugiro à Bancada do PFL quevote "Sim,"
de acordo com o entendimento político firmado
hoje de manhã.
Sr. Presi­
O Sr. Plínio Arruda Sampaio -
dente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. PUNIO ARRUDA SAMPAIO (PT ­
SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, a Bancada do Partido dos Trabalhadoresvotará
"Sim," paraficar com o acordo.
O Sr. Ibsen Pinheiro -
a palavra, pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O Sr. Ibsen Pinheiro (PMDB- RS. Sem revisão
do orador.) Sr. Presidente e Srs. Constituintes,
tratando-se de um acordo geral, a Liderança do
PMDB recomenda o voto "Sim."
O Sr. José Maria Eymaei -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC - SP.
Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, Srs.
Constituintes, a Liderança do Partido Democrata
Cristão orienta sua Bancada para votar "Sim."
O Sr. Roberto Freire Sr. Presidente, peço a
palavra, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constitumte.
O SR. ROBERTO FREIRE (PCB - PE. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
por ser um acordo e representar os interesses
da maioría, votamos "sim".
Sr. Presi­
O Sr. Sólon Borges dos Reis -
dente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. SÓLON BORGES DOS REIS (PTB
- SP. Sem revisão do ordor.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, o PTB vota "sim."
O Sr. Aldo Arantes -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palvra o nobre Constituine.
O SR. ALDO ARANTES (PC do B - GO.
Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes, o PC do B vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Vamos à votação.
Srs. Constituintes, queiram tomar os seus lugares.
A fusão tem parecer contrário do eminente
Relator.
{Procede-se à votação}
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar
o resultado. (votação n° 392)
S/M-350
NÃO-12
ABSTENÇÃO - 21
TOTAL-383
A emenda resultante da fusão foi aprovada.
VOTARAM OS SRS. CONSTITUINTES:
Presidente Ulysses Guimarães -
AcivalGomes - Sim
Adauto Pereira - Sim
Ademir Andrade - Sim
Adolfo Oliveira - Sim
Adroaldo Streck - Sim
Adylson Motta - Sim
Aécio de Borba - Não
Affonso Camargo ~ Sim
Afonso Arinos - Sim
Abstenção
Agassiz Almeida - Não
Agripino de Oliveira Uma - Não
Alarico Abib - Sim
Albano Franco - Sim
Alceni Guerra - Sim
Aldo Arantes - Sim
Alexandre Costa - Sim
Almir Gabriel- Sim
Aloisio Vasconcelos - Sim
Aloysio Chaves - Sim
AluizioBezerra - Sim
AluizioCampos - Abstenção
Álvaro Valle- Sim
Alysson Paulinelli - Sim
Amaral Netto - Abstenção
Amaury Muller- Sim
Anna Mana Rattes - Sim
Annibal Barcellos - Sim
Antônio Câmara - Sim
Antôniocarlos Konder Reis - Sim
Antoniocarlos Mendes Thame - Sim
Antônio de Jesus - Sim
Antonio Farias - Sim
Antonio Gaspar - Sim
Antonio Mariz- Não
Antonio Perosa - Sim
Arnaldo Faria de Sá - Sim
Amaldo Martins - Sim
Amaldo Moraes - Sim
Arnold Fioravante - Sim
Arolde de Oliveira - Sim
Artenir Werner - Sim
Artur da Távola - Sim
Asdrubal Bentes - Sim
Assis Canuto - Abstenção
Átila Lira - Sim
Augusto Carvalho - Sim
Basílio VIllani - Sim
Benedita da Silva - Sim
Benito Gama - Sim
Bernardo Cabral - Sim
Beth Azize - Sim
Bezerra de Melo - Sim
Bonifácio de Andrada - Sim
Cardoso Alves - Abstenção
Carlos Alberto Caó - Sim
Carlos Benevides - Sim
Carlos Cardinal - Sim
Carlos Chiarelli- Sim
Carlos Cotta - Sim
Carlos Mosconi - Sim
Carlos Sant'Anna - Abstenção
Carlos Vinagre - Sim
Carlos VirgíliO - Abstenção
Cássio Cunha Lima - Sim
Célio de Castro - Sim
Celso Dourado - Sim
Chagas Duarte - Não
Chagas Rodrigues - Sim
Chico Humberto - Sim
Christóvam Chiaradia - Sim
Cid Sabóia de Carvalho - Sim
Cláudio Ávila- Sim
Costa Ferreira - Sim
Cristina Tavares - Sim
Dálton Canabrava - Sim
Darcy Deitos - Sim
Darcy Pozza - Sim
Daso Coimbra - Abstenção
Davi Alves Silva - Sim
Del Bosco Amaral- Sim.

9322 Quarta-feira 13 DIARIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
Delfim Netto - Não
Denisar Ameiro - Sim
Dionisio Dal Prá - Sim
Dirce Tutu Quadros - Sim
Dirceu Cameiro - Sim
Djenal Gonçalves - Sim
Domingos Leonelli - Sim
Doreto Campanari - Sim
Edison Lobão - Sim
Edivaldo Motta - Sim
Edme Tavares - Sim
Edmilson Valentim - Sim
Eduardo Bonfim - Sim
Eduardo Jorge - Sim
Egídio Ferreira Uma - Sim
Elias Murad - Sim
Eliel Rodrigues - Sim
Enoc Vieira- Sim
Eraldo Tinoco - Abstenção
Eraldo Trindade - Sim
Ervin Bonkoski - Abstenção
Euclides Scalco - Sim
Eunice Michiles- Sim
Evaldo Gonçalves - Sim
Expedito Machado - Abstenção
Fábio Feldmann - Sim
Farabulini Júnior - Sim
Fausto Femandes - Sim
Felipe Mendes - Sim
Femando Bezerra Coelho - Sim
Fernando Gasparian - Sim
Fernando Gomes - Sim
Femando Henrique Cardoso - Sim
Fernando Santana - Sim
Fernando Velasco - Sim
FIrmo de Castro - Sim
Flavio Palmier da Veiga - Sim
Flávio Rocha - Sim
Florestan Fernandes - Sim
Francisco Amaral - Sim
Francisco Benjamim - Sim
Francisco Cameiro - Sim
Francisco Domelles - Sim
Francisco Küster - Sim
Francisco Rollemberg - Sim
Furtado Leite - Sim
Gabriel Guerreiro - Sim
Genebaldo Correia - Sim
Genésio Bernardino - Sim
Geovah Amarante - Sim
Geovani Borges - Sim
Geraldo Alckmin Filho - Sim
Geraldo Campos - Sim
Gerson Camata - Sim
Gidel Dantas - Sim
Gil César - Sim
Guilherme Palmeira - Sim
Gumercindo Milhomem - Sim
Haroldo Lima - Sim
Haroldo Sabóia - Sim
Hélio Costa - Sim
Hélio Duque - Sim
HélioManhães - Sim
HélioRosas - Sim
Henrique Córdova - Sim
Henrique Eduardo Alves- Sim
Heráclito Fortes - Sim
Hermes Zaneti - Sim
Homero Santos - Sim
Humberto Lucena - Sim
Humberto Souto - Sim
Ibsen Pinheiro - Sim
Inocêncio Oliveira- Sim
Iram Saraiva - Sim
Ismael Wanderley - Sim
Itamar Franco - Sim
Ivo Cersósimo - Sim
Ivo Lech- Sim
Ivo Mainardi - Sim
IvoVanderlinde - Sim
Jacy Scanagatta - Sim
Jairo Azi- Sim
Jairo Cameiro - Sim
Jalles Fontoura - Sim
Jamil Haddad - Sim
Jarbas Passarinho - Sim
Jayme Paliarin - Sim
Jayme Santana - Sim
Jesualdo Cavalcanti - Sim
Jesus Tajra - Sim
Joaci Góes - Sim
João Agripino - Sim
João da Mata - Sim
João de Deus Antunes - Sim
João Menezes - Sim
João Natal-Sim
João Paulo - Sim
João Rezek - Sim
Joaquim Bevilacqua - Sim
Jofran Frejat - Sim
Jonas Pinheiro - Sim
Jonival Lucas - Abstenção
Jorge Arbage - Sim
Jorge Bomhausen - Sim
Jorge Hage - Sim
Jorge Vianna - Abstenção
José Agripino - Sim
José Camargo - Sim
José Carlos Grecco - Sim
José Carlos Sabóia - Sim
José Costa - Sim
José da Conceição - Sim
José Dutra - Sim
José Egreja - Não
José Elias - Sim
José Fernandes - Sim
José Fogaça - Sim
José Freire - Sim
José Genoíno - Sim
.Josê Geraldo - Sim
José Guedes - Sim
José Ignácio Ferreira - Sim
José Lins - Abstenção
José Lourenço - Sim
José Luizde Sá - Sim
José LuizMaia - Sim
José Maranhão - Sim
José Maria Eymael- Sim
José Melo - Sim
José Moura - Sim
José Paulo Bisol- Sim
José Queiroz - Sim
José Richa - Sim
José Santana de Vasconcellos -
José Serra - Sim
José Thomaz Nonô - Sim
José Tinoco - Abstenção
José Ulísses de Oliveira- Sim
José Viana- Sim
Jovanni Masini- Sim
Juarez Antunes - Sim
Júlio Campos - Sim
Sim
Júlio Costamilan - Sim
Jutahy Magalhães - Sim
Koyu lha - Sim
Lael Varella- Abstenção
LavoisierMaia - Sim
LetteChaves - Sim
Leopoldo Peres - Sim
Leur Lomanto - Sim
Lezio Sathler - Sim
Lidice da Mata - Sim
Louremberg Nunes Rocha - Sim
LourivalBaptista - Sim
Lúcia Braga - Sim
Lúcia Vânia- Sim
Lúcio Alcântara - Sim
Luís Eduardo - Abstenção
Luís Roberto Ponte - Sim
LuizAlberto Rodrigues - Sim
Luiz Freire -Sim
LuizInácio Lula da Silva - Sim
LuizLeal- Sim
LuizMarques - Não
LuizSalomão - Sim
LuizSoyer - Sim
LuizViana- Sim
Lysâneas Maciel- Sim
MalulyNeto - Sim
Manoel Castro - Abstenção
Manoel Moreira - Sim
Manoel Ribeiro - Sim
Mansueto de Lavor- Sim
Manuel Viana- Sim
Marcelo Cordeiro - Sim
Márcia Kubitschek - Sim
Márcio Braga - Sim
Márcio Lacerda - Sim
Marco Maciel- Sim
Marcos Lima - Sim
Marcos Perez Queiroz - Sim
Maria Lúcia - Sim
Mário Assad - Sim
Mário Covas - Sim
Mário Maia - Sim
Matheus Iensen - Sim
Maurício Corrêa - Sim
Mauricio Fruet - Sim
Maurício Nasser - Sim
Maurício Pádua - Sim
Mauro Benevides - Sim
Mauro Borges - Não
Mauro Campos - Sim
Mauro Miranda - Sim
Meira Filho - Sim
MelloReis - Não
Melo Freire - Sim
Mendes Botelho - Sim
Mendes Canale - Sim
Mendes Ribeiro - Sim
Messias Soares - Sim
MichelTemer - Sim
MiltonBarbosa - Sim
Miraldo Gomes - Sim
Moema São Thiago - Sim
Mussa Demes:- Sim
MyrianPortella - Sim
Nabor Júnior - Sim
Narciso Mendes - Sim
Nelson Aguiar - Sim
Nelson Carneiro - Sim
Nelson Sabrá - Sim
Nelson Wedekin - Sim

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9323
Nelton Friedrich - Sim
Nilso Sguarezi - Sim
Nilson Gibson - Sim
Nlon A1bemaz- Sim
Nyder Barbosa - Sim
Octávio Elísio - Sim
Olívio Dutra - Sim
Orlando Pacheco - Sim
Oscar Corrêa - Sim
Osmir Uma - Sim
Osmundo Rebouças - Sim
Osvaldo Bender - Sim
Osvaldo Coelho - Sim
Osvaldo Macedo - Sim
Oswaldo Almeida - Sim
Ottomar Pinto - Sim
Paes de Andrade - Sim
Paes Landim - Sim
Paulo Delgado - Sim
Paulo Mincarone - Sim
Paulo Paim - Sim
Paulo Ramos - Sim
Paulo Roberto - Sim
Paulo Zarzur - Sim
Percival Muniz- Sim
Pimenta da Veiga - Sim
Plínio Arruda Sampalo - Sim
Plínio Martins - Sim
Pompeu de Sousa - Sim
Rachid Saldanha Derzi - Abstenção'
Raimundo Bezerra - Sim
Raimundo Lira - Sim
Raimundo Rezende - Sim
Raquel Capiberibe - Sim
Raul Belém - Sim
Raul Ferraz - Sim
Renato Bernardi - Sim
Rita Camata - Sim
Roberto Balestra - Abstenção
Roberto Brant - Sim
Roberto Campos - Não
Roberto Freire - Sim
Roberto Rollemberg - Sim
Roberto Torres - Abstenção
Robson Marinho - Sim
Rodrigues Palma - Sim
Ronaldo Aragão - Sim
Ronaldo Carvalho - Sim
Ronan Tito - Sim
Rosa Prata - Sim
Rospide Netto - Sim
Rubem Branquinho - Sim
Ruben Figueiró - Sim
Ruy Nedel - Sim
Sadie Hauache - Sim
Sandra Cavalcanti - Sim
Santinho Furtado - Sim
Saulo-Queiroz - Sim
Sérgio Spada - Sim
Sérgio Wemeck - Sim
Sigmaringa Seixas - Sim
SílvioAbreu - Sim
Simão Sessim - Sim
Siqueira Campos - Sim
Sólon Borges dos Reis - Sim
Sotero Cunha - Sim
Telmo Kirst - Sim
Teotônio VIlela Filho - Sim
Theodoro Mendes - Sim
Ubiratan Aguiar - Sim
Ubiratan Spinelli - Sim
Uldurico Pinto - Sim
Valmir Campelo - Sim
Valter Pereira - Sim
Vasco Alves - Sim
Vicente Bogo - Sim
Victor Faccioni - Sim
Victor Fontana - Não
VIlsonSouza - Sim
Virgildásiode Senna - Sim
Virgílio Galassi - Sim
Virgílio Guimarães - Sim
VivaldoBarbosa - Sim
Vladimir Palmeira - Sim
Wagner Lago - Sim
Waldyr Pugliesi - Sim
WIlma Maia - Sim
Wilson Martins - Sim
ZIZa Valadares - Sim
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Sobre a mesa, requerimento de destaque, nos
seguintes termos:
REQUERIMENTO DE DESTAQUE
N° 1.020
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 4° da Resolução
n° 3, de 1988, destaque para a Emenda
2P01466-6 - Roberto Jefferson
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Há, sobre a mesa, requerimento de preferência,
nos seguintes termos:
REQUERIMENTO DE PREFERêNcIA
N° 729
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 5° da Resolução
n° 3, de 1988, preferência para a votação do Destaque
rr 1.020, Art. 153 - Emenda 1.466. ­
Roberto Jefferson.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
É a seguinte a matéria destacada:
EMENDA N° 1.466
(Do Sr. Roberto Jefferson)
Acrescente-se, ao inciso VII, do art. 158, as seguintes
expressões:
"Art. 158. .. ..
VII - ..., salvo, quanto ao MinistérioPúblico
Federal, a representação judicial da União.
A lei disporá sobre o exercício dessa representação,
de forma não-cumulativa com a
das demaisfunções do MinistérioPúblico Federal,
podendo atribuí-la, onde não houver
Vara da Justiça Federal, mediante delegação,
aos procuradores dos Estados ou dos Municípios."
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Trata-se de emenda aditiva ao inciso VIII, do art.
155, do texto básico, -do texto referencial, que
diz respeito ao Ministério Público.
Dizo texto:
I
"VIII - Exercer outras funções que lhe forem
conferidas" - o português aqui não sei
se está muito bom, em todo caso, corrige-se
depois - "desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhevedada a representação
judicial e a consultoria jurídica de entidades
públicas,"
Aemenda aditivado nobre Constituinte Roberto
Jefferson acrescenta ao texto:
"Salvo quanto ao Ministério Público Federal,
a representação judicial da União. A lei
disporá sobre o exercício dessa representação
de forma não-cumulativa com as das
demais funções do Ministério Público Federal,
podendo atribuí-Ia,onde não houver Vara
da Justiça Federal, mediante' delegação, aos
procuradores dos municípios."
Tem a palavra o nobre Constituinte Roberto
Jefferson, que vai justificar o seu texto.
O Sr. Mauro Borges - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. MAURO BORGES (PDC - GO. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente:
Desejo fazer uma retificação de voto. VoteiSIM,
mas saiu NÃO. Faço a retificação. O meu voto
é SIM.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Constará a declaração de V. Ex"
O Sr. Gonzaga Patriota - Sr. Presidente,
peço a palavra, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. GONZAGAPATRIOTA(PMDB-PE.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente:
O meu voto foi SIM e não apareceu no painel.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Perfeito.
O Sr. Bocayuva Cunha - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. BOCAYUVA CUNHA (PDT - RJ.
Sem revisão do orador.) -
voto é SIM.
Sr. Presidente, o meu
O Sr. Roberto D'AviJa-Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ROBERTO D'AVILA (PDT-RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente:
O meu voto também não apareceu, e é SIM.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
As declarações de V. EX"" constarão da Ata dos
nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Vamos ouvir o nobre Constituinte Roberto Jefferson,
autor da proposição.
O SR. ROBERTO JEFFERSON (PTB-RJ.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs"
e Srs. Constituintes:
A minha emenda aditiva ao art. 155 do Centrão
é moralizadora, é uma emenda que restabelece
a dignidade da função do MinistérioPúblico Fede-

9324 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSlTfOINTE Abril de 1988
ralo Ainda há pouco, dotamos o MinistérioPúblico
dos Estados, do DistritoFederal e dos Territórios
de braços fortes. Temos agora que permitir que
o MinistérioPúblico Federal não tenha a sua perna
amputada por este texto que estamos votando.
E por quê? Hoje, a cobrança da dívida ativa da
União é feita pelo MinistérioPúblico Federal, que
exerce as funções de Promotoria de Justiça e
de representação da União. Esta sempre foi a
nossa tradição constitucional. Por que, hoje, buscam
extinguir essa forma de representação da
União? Porque há cinco mil assessores jurídicos
dos Ministérios, quer dizer,da administração direta,
que, por um milagre de um "trem da alegria"
que a Constituição está fazendo, estão sendo
transformados em procuradores da União - cinco
mil assessores jurídicos do Ministériodas Comunicações,
do Ministérioda Previdência e Assistência
Social, do Ministérioda Agricultura, do Ministério
da Reforma e do Desenvolvimento Agrário
e do Ministério da fazenda, homens que, hoje,
têm um vencimento de até 80,100 mil cruzados,
e que, por um passe de mágica, sem concurso
público, vão fazer o que já é bem feito por 300,
5.000 saem de 80 mil cruzados para um vencimento,
hoje, de 500 mil cruzados. É um "trem
da alegria" que está passando nesta confusão,
aqui, no plenário da Assembléia Nacional Constituinte,
pela falta de domínio sobre a matéria de
muitos Companheiros nossos, Constituintes aqui
presentes.
Minha emenda visa manter o status quo atual.
Queremos que a Procuradoria da República permaneça
cqm a sua função de representara União,
também, na cobrança da dívida ativa.
E digo mais, e vou mais longe. O Procurador
Pedro Melo,assassinado em Pernambuco, Procurador
do MinistérioPúblico Federal, que acumulava
as funções de Promotor Federal e Procurador
da União, como é do quadro da Procuradoria
da República hoje, não foi assassinado por haver
feito denúncia de estelionato contra alguém, porque
no crime contra a União, por estelionato, ninguém
nunca foi preso, processado ou conduzido
a uma penitenciária. Ele foi assassinado porque
mexeu no bolso daqueles que lesaram o fisco.
Como? Quando ele, naquele "escândalo da mandioca",
começou a cobrança ativa da dívida daqueles
senhores que haviam lesado os cofres públicos,
penhorando os seus imóveis, bloqueando
os seus imóveis, arrestando, foi assassinado, porque
criou um problema de ordem econômica.
Se assassinaram o Procurador Pedro Melonaquele
"escândalo da mandioca", hoje, transformar
a Assessoria Jurídica da União em Procurador­
Geralda Uniãoé plantar um mandiocal na Assembléia
Nacional Constituinte. É o "trem da alegria"
que está passando sob nossos olhos.
Subscrevi esta emenda que devolve aos 300
homens do MinistérioPúblico da União, que hoje
já fazem esse trabalho, a condição de permanecerem
com as suas funções de promotores e
de representantes da União,como órgão da legalidade
que são. E quando V. Ex"' disserem "sim"
à minha emenda, impedirão esta tentativa de se
fazer este "trem da alegria".
Ontem, na reunião de Lideres, manifestei-me
contra qualquer acordo. face ao argumento de
que hoje o lobby é tão poderoso, o movimento
politico é tão forte, é difícil nos colocarmos contra
este pleito. Eu mesmo fui procurado por assessores
jurídicos da União, do meu Estado, o Rio
de Janeiro, que me disseram, comtoda a sutileza:
"No Riode Janeiro somos 1.300assessoresjurídicos,
hoje temos 300 Procuradores da República,
no Brasil inteiro. Quem tem mais densidade eleitoral?"
No entanto, aqui nãoestamos discutindo densidade
eleitoral. Estamos discutindo a dignidade
desta função e não podemos permitir esse "trem
da alegria".
Peço aos Srs. Constituintes que, votem SIM à
minha emenda, impedindo que cinco mil assessores
de todos os órgãos da administração direta,
sem concurso público, sejam guindados à função
de procuradores da República. E a emenda deles
ainda vem aí, agravando mais, porque no seu
§ 4° diz o seguinte:
"As carreiras disciplinadas neste título aplíça-se
o princípio do art.44, § 8°."
Quer dizer: isonomia. Esses assessores jurídicos,
então, terão isonomia no título, ficarão iguais
aos juízes e aos promotores públicos, não podem
ser demitidos, não podem ser removidos e não
podem mais ter os seus salários reduzidos.
É em nome da dignidade desta Casa, contra
o "trem da alegria", contra o "mandíocal", que
peço a V.Ex"' digam SIMà minha emenda.
O Sr. Renato Johnsson - Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Concedo a palavra ao nobre Constituinte.
O SR. RENATO JOHNSSON (PMOB-PR.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes:
Apenas para registrar o meu voto na votação
anterior, o qual não constou no painel. Meu voto
é SIM.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Constará de Ata a declaração de V.Ex"
O Sr. Cunha Bueno - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Concedo a palavra ao nobre Constituinte.
O SR. CUNHA BUENO (PDS - SP. Sem
revisão do orador.) -Sr. Presidente, apenas para
registrar o meu voto, que foi SIM.
O SR. PRESIDENTE'(Ulysses Guimarães)-
V.Ex"será atendido.
O Sr. Nelson Jobim - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. NELSON JOBIM (PMOB - RS. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs, Constituintes:
É necessário que se tenha a percepção clara
do que se está fazendo nesta Constituinte, no que
diz respeito à estruturação deste setor do Ministério
Público e da Procuradoria da União.
É necessário que se tenha presente que hoje
o MinistérioPúblico Federal exerce dupla função:
a função específica de Ministério Público e também
a de representação judicial da União.
Esta Constituinte, muito sabiamente, por sua
Comissão de Sistematização, por sua Subcomissão
e por sua Comissão Temática, optou, de forma
inarredável por uma solução que é necessária
ser mantida, qual seja, a de separar nitidamente,
uma coisa ser Advogado da União, outra, ser Ministério
Público Federal.
Este Governo faz com que as funções do Ministério
Público, que acabamos de votar e aprovar,
sejam funções que descolam o MinistérioPúblico
do Poder Executivo. O MinistérioPúblico assume
uma função altamente relevante, que é exercer,
defender e zelar pelo efetivo respeito dos Poderes
Públicos e do serviço de relevância pública aos
direitos assegurados nesta Constituição, promovendo
as medidas necessárias à sua garantia.
Ora, Srs. Constituintes, na medida em que se
outorga ao MinistérioPúblico essa relevantissima
função de exercer, inclusive, contra o Poder, contra
o Estado, de zelar pelos interesses dos cidadãos
e promover as medidas necessárias a garantir
o cidadão contra os abusos do Poder, ao mesmo
tempo, poderemos outorgar a este mesmo
Ministério Público a função de defender e representara
União. Evidentemente, que não. Este modelo
que separa as funções e entrega esta função
a outro órgão, que estamos a criar, na emenda
a servotada subsequentemente, em que a Procuradoria-Geral
da União esteja assumindo a função
da defesa dos interesses da União, do Poder Executivo,nãodeve
ser misturado, nãodeve ser juntado
à defesa destes interesses, com a possibilidade
de defender o interesse do cidadão contra o Estado,
pela via do MinistérioPúblico. É fundamentaI
perceberem-se, por exemplo, certas contradições
a que isto levaria.Vejamos, por exemplo. A União
Federal representada pelo MinistérioPúblico, deverá
promover um executivo fiscal, pela figura
do MinistérioPúblico e, ao mesmo tempo, deverá
interviroutro representante do mesmo Ministério
para ser o fiscaldalei no sentido do cursos Iegls.
É necessário verificar,também, que não existe
absolutamente nada do que foi afirmado desta
tribuna sobre "trem da alegria". De forma nenhuma.
Hoje, os trezentos, mais ou menos, procuradores
da República, aprovado o texto, deverão
optar para ficar no MinistérioPúblico, ou ingressar
na Procuradoria-Geral da União,e, nessa Procuradoria,
o acesso a seus cargos será sempre por
concurso público de provas e títulos, Não há absolutamente
"trem da alegria" algum. Há uma separação
nítida de função, com a criação de um
cargo tipicamente autônomo e independente que
não se coaduna nas funções.
A circunstância do ingresso na Procuradoria­
Geral da União dar-se-à sempre e inarredavelmente
pelo concurso público de provas e titulos.
nenhum daqueles que hoje exercem função de
advocacia da União poderá ingressar nesse novo
instituto da Procuradoria senão pela via do concurso
público. Não há intenção nenhuma da parte
de todos nós de promover qualquer "trem da
alegria". Queremos exatamente separar funções
que são íntímamente incompatíveis.
Aquele que tem a função de zelar direitos individuais
e promover a sua garantia não pode, ao
mesmo tempo, ser o procurador eventualmente
daqueles que possam velar esses interesses.
Portanto, Sr. Presidente, Sr. Relator, é necessário
que seja rechaçada a emenda como uma

Abril de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quarta-feira 13 9325
forma de manter uma estrutura límpida, clara,
nítida, e que não se confunda autor com réu,
e que não se confunda interesses completamente
distintos embora relevantes: mantemos o Ministério
Público Federal, mantemos o Ministério Público
na sua função institucional específica e deixemos
a representação judicial da União a defesa
de interesses da União para aqueles que deverão
exercer, fora do Ministério Público, em função específica,
a defesa desses interesses. Isto é fundamentaI,
por quê? Porque o defensor da União
não pode ter a competência de jj..I1garos intereses
da União. Quem julga o interesse é o juiz de Direito.
O defensor da União e o Procurador da União
deverão defender os interesses da União paraproduzir
o necessário e pleno contraditório judicial.
Não pode ele, ao mesmo tempo, ser juiz do interesse
que defende.
Por isso, Sr. Presidente, Sr. Relator, encaminho
contrariamente à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o'nobre Relator.
O SR. RELATOR (Bemardo Cabral)' - Sr.
Presidente, Srs, Constituintes, a Emenda Roberto
Jefferson, que já havia, em' dezembro, merecido
parecer pela rejeição, esquece que em quase todo
os estágios foi separada a defesa da lei da defesa
dos atos. A emenda, tal qual se encontra, confunde
as duas funções no mesmo órgão. E, o
que é mais grave, Sr. Presidente, procura retirar
do Ministério Público atribuições que comprometem
a sua imparcialidade.
Por esta razão, opino pela rejeição, Sr. Presidente.
.
, , ..
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Vamos passar à votação.
Ocupem seus lugares..
Vamos aos votos.
o Sr. Elias Murad -
a palavra ~ela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ELIAS MaRAD - (PDT - MG. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança
do PTB sugere à sua Bancada que vote SIM.
O Sr. Inocêncio OJJveira -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. INOCêNCIO OUVEIRA (PFL - PE.:
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em
face de acordo, a Uderança do nosso Partido da
Frente Liberal recomenda à sua Bancadaquevote
NÃO.
O Sr. Bonifácio de Andrada - Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS
-MG. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente,
a Liderança do PDS vota NÃO.
O Sr. Ibsen Pinheiro -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte
O SR. IBSEN PINHEIRO (pMDB- RS. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança
do PMDB sugere à sua bancada o voto NÃO.
Sr. Presi­
O Sr. Plínio Arruda Sampaio -
dente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. PÚNIO ARR(lDA SAMPAIO (PT­
SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
o Partido dos Trabalhadores votará NÃo à emenda.
O Sr. Lysâneas Maciel-Sr. Presidente peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. uSÂNEAS MACIEL (PDT - RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido
Democrático Trabalhista entende que o "trem da
alegria" pode estar parado, pode estar andando.
Votará NÃO.
O Sr. José Maria Eymael -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Concedo a palavra ao nobre Constitumte.
O SR. JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC - SP.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido
Democrata Cristão, dentro da mesma linha
que orientou na votação anterior, votará NÃo com
relação a esta emenda.
O Sr. Roberto Freire -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) -
Tem a palavra o nobre Constituinte. .
O SR. ROBERTO FREIRE (PCB - PE. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, recomendamos
votar NÃO.
O Sr. Aldo Arantes -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ALDO ARANTES - (PC do B - GO.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PC
do B votará NÃO.
O Sr. Nelson Jobim -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. NELSON JOBIM (PMDB- RS. Sem
revisão do orador.)-Sr. Presidente, para registrar
o meu voto na emenda de fusão na emenda anterior;
ele era SIM.
O Sr. José Tavares -
a palavra, pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIQENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ TAVARES - (PMDB - PRo
Sem revisão do orador.)-Sr. Presidente, da mesma
forma que o Constituinte Nelson Jobim, gostaria
que fosse registrado o meu voto SIM na
emenda anterior, da fusão.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Vamos à votação.
Srs. Constituintes, queiram tomar os seus lugares.
A proposição tem parecer favorável.
Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar
o resultado (votação n° 393).
SIM-37
NÃO-335
ABSTENÇÃO - 8
TOTAL-380
A Emenda foi rejeitada.
VOTARAM OS SR5. CONSTfT(J!lYTES;
Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção
Acival Gomes - Sim
Adauto Pereira - Não
Ademir Andrade - Não
Adolfo Oliveira - Não
Adroaldo Streck - Não
Adylson Motta - Não
Afonso Arinos - Não
Agassiz Almeida - Não
Agripino de Oliveira Uma - Não
Alarico Abib - Não
Albano Franco - Não
Alceni Guerra - Não
Aldo Arantes ~ Não
AlérCIO Dias - Não
Almir Gabnel - Não
Aloysio Chaves - Não
AluizioBezerra - Não
Aluízio Campos - Não
Álvaro Valle- Não
Alysson Pauhnellí - Não
Amaral Netto - Não
Amaury Muller - Não
Anna Maria Rattes - Não
Anmbal Barcellos - Não
Antero de Barros - Não
Antônio Câmara - Não
Antôniocarlos Konder Reis - Não
Antônio de Jesus - Não
Antonio Farias - Não
Antonio Gaspar - Não
Antonio Mariz- Não
Antonio Perosa - Não
Arnaldo Martins - Não
Arnaldo Moraes - Não
Amaldo Prieto - Não
Amold Fioravante - Sim
Artenir Wemer - Abstenção.
Artur da Távola - Não
Asdrubal Bentes - Não
Assis Canuto - Não
Átila Lira - Não
Augusto Carvalho - Não
Áureo Mello - Não
Basílio Villaru - Não
Benedita da Silva - Não
Benito Gama - Não
Bemardo Cabral- Não
Beth Azize- Não
Bezerra de Melo - Não
Bocayuva Cunha - Não

9326 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
Bonifácio de Andrada - Não
Bosco França - Sim
Carlos Alberto Caó - Não
Carlos Benevides - Não
Carlos Cardinal - Não
Carlos Cotta - Não
Carlos Mosconi - Não
Carlos Vinagre - Não
Carlos Virgílio - Não
Carrel Benevides - Não
Cássio Cunha Lima - Não
Célio de Castro - Não
Celso Dourado - Não
César Maia - Não
Chagas Duarte - Não
Chagas Rodrigues - Não
Christóvam Chiaradia - Não
Cid Sabóia de Carvalho - Não
Cláudio Ávila - Não
Costa Ferreira - Não
Cristina Tavares - Não
Cunha Bueno - Não
Darcy Deitos - Não
Daso Coimbra - Não
DaviAlves Silva - Sim
Del Bosco Amaral- Sim
Delfim Netto - Não
Denisar Ameiro - Abstenção.
Dionisio Dal Prá - Não
Dirce Tutu Quadros - Não
Dirceu Carneiro - Não
Djenal Gonçalves - Não
Domingos Leonelli - Não
Doreto Campanari - Não
Edésio Frias - Abstenção.
Edison Lobão - Não
Edme Tavares - Não
Edmilson Valentim - Não
Eduardo Bonfim - Não
Eduardo Jorge - Não
Egídio Ferreira Lima - Não
Elias Murad - Sim
Eliel Rodrigues - Não
Enoc Vieira- Não
Eraldo Tinoco - Abstenção.
Eraldo Trindade - Não
Ervin Bonkoski - Sim
Euclides Scalco - Não
Eunice Michiles- Abstenção.
Evaldo Gonçalves - Não
Expedito Machado - Não
Fábio Feldmann - Não
Farabulini Júnior - Não
Fausto Fernandes - Não
Felipe Mendes - Não
Fernando Bezerra Coelho - Não
Fernando Gasparian - Não
Fernando Gomes - Não
Fernando Henrique Cardoso - Não
Fernando Santana - Não
Fernando Velasco - Não
Firmo de Castro - Não
Flavio Palmier da Veiga - Não
Flávio Rocha - Não
Florestan Fernandes - Não
Francisco Amaral - Abstenção.
Francisco Benjamim - Não
Francisco Carneiro - Não
Francisco Diógenes - Não
Francisco Dornelles - Não
Francisco Küster - Não
Francisco Pinto - Não
Francisco Rollemberg - Não
Furtado Leite - Não
Gabriel Guerreiro - Não
Gastone Righi- Não
Genebaldo Correia - Não
Genésio Bernardino - Não
Geovah Amarante - Não
Geovani Borges - Sim
Geraldo Alckmin Filho - Não
Geraldo Campos - Sim
Geraldo Melo - Não
Gerson Camata - Não
Gidel Dantas - Não
Gonzaga Patriota - Não
Guilherme Palmeira - Não
Gumercindo Milhomem - Não
Gustavo de Faria - Não
Haroldo Lima - Não
Haroldo Sabóia - Não
Hélio Duque - Não
Hélio Rosas - Não
Henrique Córdova - Sim
Henrique Eduardo Alves- Não
Heráclito Fortes - Não
Hermes Zaneti - Não
Homero Santos - Não
Humberto Lucena - Não
Humberto Souto - Não
Ibsen Pinheiro - Não
Inocêncio Oliveira- Não
Iram Saraiva - Não
Ismael Wanderley - Não
Ivo Cersósimo - Não
Ivo Lech - Não
IvoMainardi - Não
IvoVanderlinde - Não
Jacy Scanagatta - Não
Jairo Azi- Não
Jairo Carneiro - Não
Jalles Fontoura - Não
Jamil Haddad - Não
Jarbas Passarinho - Sim
Jayme Santana - Não
Jesualdo Cavalcanti - Não
Jesus Tajra - Sim
Joaci Góes - Não
João Agripino - Não
João da Mata - Não
João de Deus Antunes - Não
João Menezes - Sim
João Natal- Não
João Paulo - Não
João Rezek - Sim
Joaquim Bevilacqua - Não
Jofran Frejat - Sim
Jonas Pinheiro - Não
Jonival Lucas - Não
Jorge Arbage - Não
Jorge Bornhausen - Não
Jorge Hage - Não
Jorge Vianna - Não
José Camargo - Não
José Carlos Grecco - Não
José Carlos Sabóia - Não
José Costa - Não
José da Conceição - Não
José Dutra - Não
José Egreja - Sim
José Elias - Sim
José Fernandes - Não
José Fogaça - Não
José Freire - Não
José Genoíno - Não
José Geraldo - Não
José Guedes - Não
José Ignácio Ferreira - Não
José Jorge - Não
José Lins - Não
José Luiz de Sá - Não
José LuizMaia - Não
José Maranhão - Sim
José Melo - Não
José Moura - Não
José Paulo Bisol - Não
José Queiroz - Não
José Richa - Não
José Serra - Não
José Tavares - Não
José Ulisses de Oliveira- Não
José Viana - Não
Jovanni Masini- Não
Juarez Antunes - Não
Júlio Campos - Não
Júlio Costamilan - Não
Jutahy Magalhães - Não
Koyu lha - Não
Lael Varella- Sim
Lavoisier Maia - Não
Leite Chaves - Não
Leur Lomanto - Não
Lezio Sathler - Não
Lídice da Mata - Não
Louremberg Nunes Rocha - Não
Lourival Baptista - Não
Lúcia Braga - Não
Lúcia Vânia - Não
Lúcio Alcântara - Não
Luis Eduardo - Sim
LUIZ Alberto Rodrigues - Não
LuizFreire - Não
Luiz Inácio Lula da Silva - Não
Luiz Leal - Sim
LuizSalomão - Não
LuizSoyer - Não
LuizViana - Não
Lysâneas Maciel- Não
Maguito Vilela - Não
MalulyNeto - Não
Manoel Castro - Não
Manoel Moreira - Não
Manoel Ribeiro - Não
Mansueto de Lavor - Não
Manuel Viana - Não
Marcelo Cordeiro - Não
Márcia Kubitschek - Não
Márcio Braga - Não
Márcio Lacerda - Não
Marco Maciel- Não
Marcos Uma - Não
Marcos Perez Queiroz - Não
Maria de Lourdes Abadia - Não
Maria Lúcia - Não
MárioAssad - Não
Mário Cc.•as - Não
Mário Maia - Não
Matheus Iensen - Sim
Maurício Corrêa - Não
Maurício Fruet - Não
Maurício Nasser - Não
Maurício Pádua - Não
Mauro Benevides - Não

Abril qe 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9327
Mauro Borges - Não
Mauro Campos - Não
Mauro Miranda - Não
Meira Filho - Não
Mello Reis - Não
Mendes Botelho - Não
Mendes Ribeiro - Não
Messias Soares - Não
Michel Temer - Não
Milton Barbosa - Não
Milton Reis - Não
Miraldo Gomes - Não
Moema São Thiago - Não
Mussa Demes - Não
Myrian Portella - Não
Nabor Júnior - Não
Narciso Mendes - Não
Nelson Aguiar - Não
Nelson Carneiro - Não
Nelson Jobim - Não
Nelson Wedekin - Não
Nelton Friedrich - Não
Nilso Sguarezi - Não
Nilson Gibson - Não
Nion A1bemaz - Não
Nyder Barbosa - Não
Octávio Elísio - Não
Olívio Dutra - Não
Orlando Pacheco - Sim
Oscar Corrêa - Não
Osmir Uma - Não
Osmundo Rebouças - Não
Osvaldo Bender - Não
Osvaldo Coelho - Sim
Osvaldo Macedo - Não
Oswaldo Almeida - Não
Oswaldo Trevisan - Não
Ottomar Pinto - Sim
Paes de Andrade - Sim
Paes Landim - Não
Paulo Delgado - Não
Paulo Marques - Não
Paulo Paim - Não
Paulo Ramos - Não
Paulo Roberto Cunha - Não
Paulo Zarzur - Não
Percival Muniz - Não
Pimenta da Veiga - Não
Plínio Arruda Sampaio - Não
Plínio Martins - Não
Pompeu de Sousa - Não
Rachid Saldanha Derzi - Não
Raimundo Bezerra - Não
Raimundo Líra - Não
Raimundo Rezende - Não
Raquel Capiberibe - Não
Raul Belém - Não
Raul Ferraz - Não
Renato Bernardi - Sim
Renato Johnsson - Não
Renato Vianna - Não
Rita Camata - Não
Rita Furtado - Não
Roberto Brant - Não
Roberto Campos - Sim
Roberto D'Ávila- Não
Roberto Freire - Não
Roberto Jefferson - Sim
Roberto Rollemberg - Não
Roberto Torres - Sim
Robson Marinho - Não
Rodrigues Palma - Não
Ronaldo Aragão - Não
Ronaldo Carvalho - Não
Ronan Tito - Não
Rosa Prata - Não
Rospide Netto - Não
Rubem Branquinho - Não
Ruben Figueiró - Não
Ruy Nedel - Não
Sadie Hauache - Não
Sandra Cavalcanti - Sim
Santinho Furtado - Não
Saulo Queiroz - Não
Sérgio Spada - Não
Sérgio Werneck - Não
Sigmaringa Seixas - Sim
Simão Sessim - Sim
Siqueira Campos - Sim
Sólon Borges dos Reis - Não
Sotero Cunha - Não
Tadeu França - Não
Telmo Kirst - Sim
Teotônio Vilela Filho - Não
Theodoro Mendes - Sim
Ubiratan Aguiar - Não
Ubiratan Spinelli - Não
U1durico Pinto - Não
Valmir Campelo - Não
Valter Pereira - Não
Vasco Alves - Não
Vicente Bogo - Não
Victor Faccioni - Não
Victor Fontana - Não
Vilson Souza - Não
Virgildásio de Senna - Não
VirgílioGalassi - Não
VirgílioGuimarães - Não
Vivaldo Barbosa - Não
Vladimir Palmeira - Não
Wagner Lago - Sim
Waldyr Pugliesi ---' Não
Wilma Maia - Não
Wilson Martins - Não
Ziza Valadares - Não
o Sr. Joaquim Sucena - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOAQWM SOCENA (PMDB - MT.
Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, apesar
de não ter constado o meu nome,Joaquim Sucena,
meu voto é NÃO.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
A ata registrará o voto de V.Ex"
O Sr. Siqueira Campos ....:... Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDC - GO.
Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, para
retificação de voto. Euvotei NÃo e apareceu SIM.
O SR. PRÉSIDENTE (Ulysses Guimarães)-
V.Ex"será atendido.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Sobre a mesa, requerimento de destaque, nos
seguintes termos:
REQUERlMElYTO DEDESTAQUE
N° 132
Requeiro destaque para votação em separado
do seguinte dispositivo; nos termos do art. 4° da
Resolução n° 3, de 1988, para a Emenda 123-8
Constituinte José Carlos Grecco.
• O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
E a seguinte a matéria destacada:
EMENDA N° 123
(Do Sr. José Carlos Grecco)
Dê-se à alinea a, do inciso 11 do § 3°, do artigo
157, a seguinte redação:
"Artigo 157 .
§ 3° .
11 .
- exercer, ainda que em disponibilidade,
qualqueroutra função pública, salvo o magistério
e cargo administrativo de excepcional
relevância, não podendo, durante o afastamento,
ser promovido senão por antiguidade;"
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
O texto do nobre Constituinte José Carlos Grecco
é aditivo. É esta a redação do art. 155 do textobase.
Quer o nobre Constituinte o seguinte:
"Exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função pública, salvo magistério
e cargo administrativo de excepcional
relevância, não podendo, durante o afastamento,
ser promovido, senão por antigúidade"
-querdizer, as proibições generalIZadas
- "excepcionando-se no caso para o PromotorPúblico
e o exercidodo magistério. "
O Promotor poderá exercer o magistério e também
um cargo administrativo de excepcional relevância,
como em São Paulo, por exemplo, que
já teve Promotor Público como Secretário de Segurança,
podendo ocupar cargo administrativo,
e não podendo, durante o afastamento, ser promovido,
a não ser por antiguidade, que é o critério
adotado, Incluslve.ipara os parlamentares e funcionários
públicos. Só pode ser promovido por
antigüidade.
O Sr. Roberto RoUemberg - Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB
- SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Srs, Constituintes, é com muita honra que venho
defender a emenda aditiva do nobre Constituinte
José Carlos Grecco.
Preliminarmente, referir-me-ei à atuação do Ministério
Público no processo democrático, como
advogado criminal, e tendo no período da repressão
sentido a força dessa mesma repressão, inclusive
com restrição de liberdade individual. Foi no
Ministério Público que encontramos uma força
democrática que equilibrava a aplicação da Justiça,
e ainda o é hoje.
Quando se deseja excluir a participação do Ministério
Público em cargos de relevância, comete-se,
inicialmente, o absurdo de excluir o funcionário
público de uma função pública com coerência
pela sua atuação de funcionário público, mas

9328 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
fundamentalmente, porque o seu aproveitamento,
a sua utilização, além de ser coerente nas funções
públicas, é, antes de tudo, também, uma
economia para o Estado.
Em São Paulo e em inúmeros Estados, o sistema
das prisões na direção dessas casas, ou seja,
o técnico habilitado, o Promotor Público, o Representante
do MinistérioPúblico tem dado uma contribuição
efetiva,não só pela sua responsabíhdade
de funcionário e de membro do Mmistério Público
como porque é um técnico capaz de dirigir com
eficiência esses setores.
Ainda não se entende que se possa excluir a
convocação do Representante do MinistérioPúblico,
na oportunidade em que inúmerosSecretários
de Segurança neste País ocupam essa Secretaria
com eficiência, com noção de justiça e, fundamentalmente,
na sua função principal, que é a
fiscalização da aplicação da lei.
No nosso Estado - queremos exemplificar,
por se tratar de um exemplo típico de competência,
probidade e eficiência-, temos na Secretaria
de Segurança um representante do Ministério
Público, que, pela natureza da sua função
pública, é um fiscal da lei e trata a segurança
com equílíbrio, com espírito democrático e, sobretudo,
com a independência que caracteriza os
representantes do Ministério Público.
Sr. Presidente, Srs. Constituintes, não é admissível
que se exclua a possibilidade da utilização
dos representantes do Ministério Público em função
de alta relevância, porque é absolutamente
coerente e econômico para o Estado se utilizar
figuras de representação e de responsabilidade
inerentes à sua função no Ministério Público, nos
cargos de alta relevância. Funcionário público,
em função pública, em cargo de alta relevância
é coerente, é econômico, é democrático e, sobretudo,
uma segurança, porque, além da responsabilidade
que vai representar e assumir, tem ele
a representatividade e a responsabilidade de
membro do Ministério Público. Portanto, somamse
duas responsabilidades de melhor forma de
atenderà segurança, aos cargos, às funções públicas.
É exatamente a utilização desse setor do funo
cionalismo de alto gabarito, concursado e efetivamente
respeitado pela comunidade.
Sr. Presidente, SI"", Srs. Constituintes, pedimos
que compreendam a importância para o Estado
e para a organização da sociedade a utilização
dos membros do Ministério Público no sistema
prisional e nos cargos de alta relevância nas Secretarias
de Segurança, porque teremos, inclusive,
com esta oportunidade, utilizado aquílo que,
sem demérito para os demais, é o melhor segmento
ou um dos melhores segmentos do funcionalismo
público neste País.
Assim sendo, peço aprovem a emenda do
Constituinte José Carlos Grecco, dando uma contribuição
efetiva na possibílidade de o Estado se
servir do funcionário competente e, naturalmente,
ligado às funções principais da segurança e da
estabilidade administrativa. (Muito bem!)
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o Sr. Constituinte Paes Landim
(Pausa.)
O Sr. José Costa -
palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço a
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
o SR. JOSÉ COSTA (PMOB - AL. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes:
No art. 157, constante da emenda que votamos
anteriormente, em seu § 5°, item 11, alínea d, aprovamos
a seguinte redação quanto às vedações
ao Ministério Público:
':Art. 157. .. ..
d) exercer, ainda que em disponibilidade,
qualqueroutra função pública, salvo o magistério."
Isso, Sr. Presidente, evidencia, patenteia que esta
emenda está prejudicada. Já votamos a matéria.
Está aqui. Está prejudicada a emenda, evidentemente.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
A emenda não está prejudicada, de vez que ela
excepciona o texto constitucional, o texto aprovado.
O Plenário, na sua soberania, decidirá a
questão.
Tem a palavra o Sr. Constituinte Paes Landim.
(Pausa.)
Tem a palavra, para encaminhar à votação, o
Sr. Constituinte José Costa, que falará contra.
O SR. JOSÉ COSTA (PMOB - AL. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes:
Peço permissão para falar pausadamente, pois
estou com dificuldades de dicção, em função de
uma infecção na garganta.
Sr. Presidente, o que queremos para o Ministério
Público? No art. 156 queríamos transformar
o MinistérioPúblico, hoje vulnerável e dependente,
numa instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, com a incumbência de
defender a ordem jurídica, o regime democrático,
os interesses sociais, individuais e indisponíveis.
Para muitos o Ministério Público teria até virado
um quarto Poder. Demos ao Ministério Público,
para que desempenhasse essas relevantíssimas
funções no interesse maior da sociedade e até
da democracia, do estado de direito democrático
que pretendemos construir, amplas garantias
constitucionais.
Pois bem, demos aos membros do Ministério
Público a mesma amplitude das garantias que
demos à Magistratura: a garantia da vitaiiciedade;
a garantia da inamovibilidade; a garantia da irredutibilidade
de vencimentos. A essas garantias deveria
corresponder a contrapartida das vedações,
dos encargos. Em verdade, essas garantias são
privilégios funcionais só justificados em função
do relevantíssimo papel que cabe na sociedade
ao Ministério Público.
Ora, Sr. Presidente, SI"", Srs. Constituintes, agora
se pretende que o Ministério Público, contrariamente
ao que acontece com o juiz, possa desempenhar
funções administrativas.
É necessário que o Ministério Público esteja
absolutamente separado da Administração. Por
esta razão, já votamos esta matéria. Está no art.
157, § 5°, 11, d, como vedação:
"exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer
outra função pública, salvo o magistério."
Não posso alongar-me, por umalimitação física
- a garganta não me permite. Por isso, concluo
fazendo um apelo aos Srs. e SI"'" Constituintes.
E um apelo de quem, durante mais de vinte anos,
militou numa banca de advocacia como advogado
criminal e, por duas vezes, foi representante
do seu Estado no Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil.
Precisamos de um Ministério Público tal como
está configurado aqui. Para muitos é até um quarto
Poder, mas a sociedade precisa da ação e do
desempenho desse Ministério.Todavia, às prerrogativas,
privilégios e garantias que estamos dando
ao Ministério Público devem corresponder vedações.
Esta é a contrapartida, e ele deve ficar absolutamente
separado da administração.
Por esta razão, peço a V. EX'" votem contrariamente
à aprovação da emenda proposta, até porque
está prejudicada, sem dúvida alguma.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
A Mesa roga aos Srs. Constituintes que permaneçam
no plenário até às 13 horas, porque precisamos
desenvolver a votação.
Tem a palavra o nobre Relator, para proferir
parecer.
O SR. RELATOR (Bernardo Cabral) -
Presidente, Srs. Constituintes:
Sr.
A mens Iegis que norteou o posicionamento
do órgão do Ministério Público no Projeto que
há pouco foi aprovado, no respectivo Capítulo,
não pode condescender com a presente emenda,
em que pese a excelente sustentação feita pelo
eminente Constituinte Roberto Jefferson. Por que,
Sr. Presidente? Porque o Ministério Público está
sendo colocado, em importância, ao lado da Magistratura.
E é evidente que qualquer desvio de
função comprometeria essa independência.
Sei, Sr. Presidente, de conhecimento próprio,
e poderia citar o Dr. Aeury, que é do Ministério
Público e hoje Secretário de Segurança de São
Paulo, mas não posso com uma execeção justificar,
convalidar a regra que norteou o Projeto.
Por esta razão, Sr. Presidente, a relatoria opina
pela rejeição da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
O parecer é pela rejeição, pela não-aprovação
da proposição.
Sr. Presi­
O Sr. Bonifácio de Andrada -
dente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS
-MG. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente,
a Liderança do PDS sugere para se votar- NÃo,
contra a emenda.
O Sr. Ibsen Pinheiro -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. IBSENPINHEIRO (PMDB-RS. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, embora pessoalmente
favorável à emenda, a Bancada do
PMDB, em face das divisões da matéria, entende
que esta é uma questão aberta.

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9329
o Sr. Inocêncio Onveira -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR.INOC~CIO OLIVEIRA (PFL - PE.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança
do nosso partido, PFL, sugere à sua Bancada
que vote NAO.
Sr. Presi­
O Sr. Plínio Anuda Sampaio -
dente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE «Ulysses Guimarães)
- Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. PUNIO ARRUDA SAMPAIO (PT ­
SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
o Partido dos Trabalhadores.votará NÃO.
O Sr. José Maria Eymael -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavrào nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ MARIA EYMAEL «PDC - SP.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes:
Mantendo coerência com toda a linha do institu!:0'
recomendamos à nossa Bancada que vote
NAO.
O Sr. Gastone Righi - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
a liderança do PTB, entendendoa emenda
de alto interesse público, votará a favor, SIM.
O Sr. Roberto Freire -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (UlyssellGuimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte..
O SR. ROBERTO FREIRE (PCB - PE. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs, Constituintes,
recomendamos votar NÃO.
O Sr. Amaury Müller -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. AMAURY MüLLER (PDT - RS. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
a Liderança do PDT vota NÃO.
O Sr. AdemirAndrade -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
a Liderança do PSB vota NÃO.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
AMesa solicita aos Srs. Constituintes que ocupem
os seus lugares e digitem seus códigos
{Procede-se à votação}
fO SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)
- Estáencerradaa votação. AMesa vai proclamar
o resultado. (Votação n° 394.)
SIM-88
NÃO-268
ABSTENÇÃO - 11
TOTAL-367
A Emenda foi rejeitada.
VOTARAM OS SRS. CONSrrrOINTES:
Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção
Acival Gomes - Não
Adauto Pereira - Não
Ademir Andrade - Não
Adolfo Oliveira - Abstenção
Adroaldo Streck - Não
Adylson Motta - Não
Agassiz Almeida - Sim
Agripino de Oliveira Uma - Não
Alarico Abib - Não
Albérico Cordeiro - Não
Alceni Guerra - Sim
Aldo Arantes - Não
Alexandre Puzyna - Não
Almir Gabriel - Não
Aloysio Chaves - Não
AluízioCampos - Não
Alysson Paulinelli - Não
Arnaral Netto - Não
Amaury Muller - Não
Anna Maria Rattes - Não
Annibal Barcellos - Sim
Antero de Barros - Não
Antônio Britto - Não
Antônio Câmara - Não
Antôniocarlos Konder Reis - Não
Antônio de Jesus - Não
Antonio Farias - Não
Antonio Ferreira - Não
Antonio Gaspar - Não
Antonio Mariz- Sim
Antonio Perosa - Não
Arnaldo Martins - Não
Arnaldo Moraes - Não
Arnold Fioravante - Não
Artenir Werner - Não
Artur da Távola - Não
Asdrubal Bentes - Sim
Assis Canuto - Sim
Átila Lira - Sim
Augusto Carvalho - Não
Áureo Mello - Não
Basilio VilIani - Não
Benedita da Silva - Não
Benito Gama - Abstenção
Bernardo Cabral - Não
Beth Azize- Não
Bezerra de Melo - Não
Bocayuva Cunha - Não
Bonifácio de Andrada - Não
Bosco França - Não
Cardoso Alves - Sim
Carlos Alberto Caó - Não
Carlos Benevides - Sim
Carlos Cardinal - Não
Carlos Cotta - Sim
Carlos Mosconi - Não
Carlos Vinagre - Sim
Carlos Virgílio- Sim
Carrel Benevides - Sim
Cássio Cunha- Lima - Não
Célio de Castro - Não
Celso Dourado - Não
César Maia - Não
Chagas Duarte - Não
Chagas Rodrigues - Não
Christóvam Chiaradia - Não
Cid Sabóia de Carvalho - Sim
Cláudio Ávila- Não
Costa Ferreira - Não
Cristina Tavares - Não
Cunha Bueno - Sim
Darcy Deites - Não
Darcy Pozza - Sim
Del Bosco Arnaral- Sim
Delfim Netto - Não
Denisar Arneiro - Abstenção
Dionisio Dal Prá - Não
Dirce Tutu Quadros - Não
Djenal Gonçalves - Sim
Domingos Leonelli - Não
Doreto Campanari - Não
Edésio Frias - Não
Edison Lobão - Não
Edivaldo Motta - Sim
Edme Tavares - Não
Edmilson Valentim - Não
Eduardo Bonfim - Não
Eduardo Jorge - Não
Egídio Ferreira Uma - Não
Elias Murad - Não
Eliel Rodrigues - Não
Eliézer Moreira - Abstenção
Enoc Vieira- Não
Eraldo Tinoco - Sim
Eraldo Trindade - Não
Ervin Bonkoski - Abstenção
Euclides Scalco - Não
Eunice Michiles - Não
Evaldo Gonçalves - Sim
Expedito Machado - Não
Fábio Feldmann - Sim
Farabulini Júnior - Sim
Fausto Femandes - Sim
Felipe Mendes - Não
Femando Bezerra Coelho - Não
Fernando Gasparian - Sim
Fernando Gomes - Não
Fernando Santana - Não
Fernando Velasco - Não
Firmo de Castro - Não
Flavio Palmier da Veiga - Sim
Flávio Rocha - Não
Florestan Fernandes - Não
Francisco Amaral- Sim
Francisco Benjamim - Sim
Francisco Carneiro - Não
Francisco Diógenes - Sim
Francisco Domelles - Não
Francisco Küster - Não
Francisco Pinto - Não
Francisco Rollemberg - Sim
Francisco Sales - Não
Gabriel Guerreiro - Não
Gastone Righi - Sim
Genebaldo Correia - Sim
Genésio Bernardino - Sim
Geovani Borges - Não
Geraldo Alckmin Filho - Sim
Geraldo Campos - Sim
Geraldo Melo - Não
Gerson Camata - Sim
Gidel Dantas - Não
Gilson Machado - Sim
Gonzaga Patriota - Não

9330 Quarta-feira 13 DIARIO DA.ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
Guilherme Palmeira - Não
Gumercindo Milhomem - Não
Gustavo de Faria - Não
Haroldo Uma - Não
Haroldo Sabóia - Não
Hélio Duque - Não
Hélio Manhães - Não
Henrique Córdova - Não
Henrique Eduardo Alves- Não
Heráclito Fortes - Sim
HilárioBraun - Não
Homero Santos - Sim
Ibsen Pinheiro - Sim
Inocêncio Oliveira - Não
Iram Saraiva - Não
Ismael Wanderley - Não
Ivo Cersósimo - Não
Ivo Lech - Não
IvoMainardi - Não
Ivo Vanderlinde - Não
Jacy Scanagatta - Não
Jairo Azi- Sim
Jairo Cameiro - Não
Jalles Fontoura - Não
Jamil Haddad - Não
Jarbas Passarinho - Não
Jayme Paliarin - Sim
Jayme Santana - Não
Jesualdo Cavalcanti - Sim
Jesus Tajra - Sim
Joaci Góes - Sim
João Agripino - Não
João Alves - Sim
João da Mata - Não
João de Deus Antunes - Sim
João MenE!zes - Não
João Natal - Não
João Paulo - Não
João Rezek - Não
Joaquim Bevilacqua - Sim
Joaquim Sucena - Sim
Jofran Frejat - Não
Jonas Pinheiro - Não
Jonival Lucas - Não
Jorge Bornhausen - Não
Jorge Hage - Sim
Jorge Vianna - Não
José Camargo - Abstenção
José Carlos Grecco - Sim
José Carlos Sabóia - Não
José Costa - Não
José da Conceição - Não
José Dutra - Não
José Egreja - Não
José Fernandes - Abstenção
José Fogaça - Não
José Freire - Não
José Genoíno - Não
José Guedes - Sim
José Jorge - Não
José Luiz de Sá - Não
José LuizMaia - Não
José Maranhão - Sim
José Maria Eymael- Não
José Melo - Não
José Moura - Não
José Paulo Bisol- Não
José Queiroz - Sim
José Richa - Não
José Santana de Vasconcellos -
José Serra - Não
Abstenção
José Tavares - Sim
José Tinoco - Não
José Ulísses de Oliveira - Sim
José Viana - Não
Jovanni Masini - Sim
Juarez Antunes - Não
Júlio Campos - Não
Júlio Costamilan - Não
Jutahy Magalhães - Não
Koyu lha - Não
Lael Varella- Abstenção
Lavoisier Maia - Não
Leite Chaves - Não
Leopoldo Peres - Não
Leur Lomanto - Não
Lezio Sathler - Não
Lídice da Mata - Não
Louremberg Nunes Rocha - Não
Lourival Baptista - Não
Lúcia Braga - Sim
Lúcia Vânia - Sim
Lúcio Alcântara - Não
Luís Eduardo - Sim
LuizAlberto Rodrigues - Não
Luiz Freire - Não
LuizInácio Lula da Silva - Não
LuizLeal - Não
LuizSalomão - Não
LuizSoyer - Não
Luiz Viana- Não
Maguito Vilela- Não
MalulyNeto - Sim
Manoel Castro - Não
Manoel Moreira - Sim
Mansueto de Lavor - Não
Manuel Viana- Sim
Marcelo Cordeiro - Não
Márcia Kubitschek - Não
Márcio Braga - Não
Márcio Lacerda - Sim
Marco Maciel- Não
Marcondes Gadelha - Não
Marcos Perez Queiroz - Não
Maria de Lourdes Abadia - Não
Maria Lúcia - Não
Mário Assad - Não
Mário Covas - Não
Mário Maia - Não
Matheus Iensen - Não
Maurício Corrêa - Não
'Maurício Fruet - Sim
Maurício Pádua - Não
Mauro Borges - Não
Mauro Miranda - Não
Meira Filho - Não
Mello Reis - Não
Mendes Ribeiro - Não
Messias Soares - Não
Michel Temer - Sim
MiltonBarbosa - Não
Miraldo Gomes - Não
Moema São Thiago - Não
Mussa Demes - Sim
Myrian Portella - Não
Nabor Júnior - Sim
Narciso .Mendes - Não
Nelson Aguiar - Não
Nelson Carneiro - Não
Nelson Jobim - Não
Nelson Sabrá - Não
Nelson Wedekin - Não
Nilso Sguarezi - Não
Nilson Gibson - Não
Nion A1bemaz- Não
Noel de Carvalho - Não
Nyder Barbosa - Não
Octávio Elísio - Não
Olívio Dutra - Não
Orlando Pacheco - Sim
Oscar Corrêa - Sim
Osmundo Rebouças - Não
Osvaldo Bender - Não
Osvaldo Coelho - Não
Osvaldo Macedo - Sim
Oswaldo Trevisan - Sim
Ottomar Pinto - Não
Paes de Andrade - Sim
Paes Landim - Não
Paulo Delgado - Não
Paulo Marques - Não
Paulo Paim - Não
Paulo Ramos - Não
Paulo Roberto Cunha - Não
Paulo Silva - Não
Paulo Zarzur - Sim
Percival Muniz- Não
Pimenta da Veiga - Não
Plínio Arruda Sampaio - Não
Plínio Martins - Não
Pompeu de Sousa - Sim
Rachid Saldanha Derzi- Não
Raimundo Bezerra - Sim
Raimundo Lira- Não
Raimundo Rezende - Não
Raquel Capiberibe - Não
Raul Belém - Não
Renato Johnsson - Não
Rita Camata - Não
Roberto Balestra - Não
Roberto Brant - Sim
Roberto Campos - Não
Roberto D'Ávila- Não
Roberto Freire - Não
Roberto Jefferson - Sim
Roberto Rollemberg - Sim
Roberto Torres - Sim
Robson Marinho - Sim
Rodrigues Palma - Sim
Ronaldo Carvalho - Sim
Ronaldo Cezar Coelho - Não
Ronan Tito - Não
Rosa Prata - Não
Rospide Netto - Não
Rubem Branquinho - Sim
Ruben Figueiró - Não
Ruy Nedel - Não
Sadie Hauache - Não
Sandra Cavalcanti - Não
Santinho Furtado - Não
Saulo Queiroz - Não
Sérgio Spada - Não
Severo Gomes - Não
Sigmaringa Seixas - Não
SílvioAbreu - Sim
Simão Sessim - Não
Siqueira Campos - Não
Sólon Borges dos Reis - Sim
Sotero Cunha - Não
Tadeu França - Não
Telmo Kirst - Não
Theodoro Mendes - Sim
Ubiratan Aguiar - Não

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9331
Ubiratan Spinelli - Não
U1duricoPinto - Sim
Valmir Campelo - Não
Valter Pereira - Não
Vasco Alves - Não
Vicente Bogo - Não
Victor Faccioni -Abstenção
Victor Fontana - Não
Vilson Souza - Não
Virgildásio de Senna - Não
VirgílioGalassi - Não
VirgílioGuimarães - Não
Vivaldo Barbosa - Não
Vladimir Palmeira - Não
Wagner Lago - Não
Waldyr Pugliesi - Não
Wilma Maia - Não
Wilson Martins - Não
Ziza Veladares't-« Não
O Sr. Furtado LeIte - Peço a palavra pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. FORTADO LEITE (PFL - CE. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei, mas,
infelizmente, não saiu o meu voto. Meu voto é
"não".
Muito obrigado a V. Ex", Sr. Presidente.
O Sr. Geovah Amarante - Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. GEOVAH AMARANTE (PMDB- Se.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes, somente para registrar o meu voto
que foi dado e não apareceu na relação.
O Sr. Hélio Rosas - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. HÉLIo ROSAS (PMDB - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, também
gostaria de registrar o voto "sim", que não apareceu
no painel.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Constará do registro.
O Sr.MauroSampaio-Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. MAURO SAMPAIO (PMDB - CE.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes, para registrar o meu voto. É "não".
O Sr. Geraldo Bulhões- Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. GERALDO1KlUl0Es (PMDB-AL.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes, o meu voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Sobre a mesa, requerimento de destaque, nos
seguintes termos:
REQlJERJMEJYTO DEDESTAQUE
N° 107
Senhor Presidente, requeiro, nos termos do art.
4° da Resolução n° 3 de 1988. Destaque para
a Emenda n- 2p00938-7 art 157, inciso I, § 3°.
- Harlan Gadelha
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
É a seguinte a matéria destacada:
EMENDA N°938
(Do Sr. Harlan Gadelha)
Propõe-se seja acrescido ao art. 157 a nova
redação ao inc. I do § 3°, bem como aditado
mais uma alínea:
Art. 157.
Acrescente-se:
Inc. I- as seguintes garantias e vantagens:
Adite-se mais uma alínea no inc. I:
d) vencimentos iguais a conferidos aos magistrados.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
O que quer o nobre Constituinte Harlan Gadelha?
Quer as seguintes garantias e vantagens aos
membros da classe dos promotores. É um adendo
com esta redação, de se atribuir aos membros
da classe vencimentos iguais aos concedidos aos
magistrados, equiparar vencimentos de magistrados
e promotores. É isto que quer o nobre
Constituinte.
O Sr. Nllson Gibson - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)
- Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. NILSON GIBSON (PMDB-PE.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
o nobre e ilustre Constituinte Harlan Gadelha
quer incluir, quer fazer com que seja aditado
às garantias que já aprovamos, com uma maioria
acentuada, também o direito de o Ministério Público
ter os vencimentos iguais aos conferidos aos
Magistrados. S. Ex" se baseia em matéria que já
tivemos oportunidade, aqui, nesta Casa, de votar
favoravelmente, quando apreciamos a Lei Complementar
rr 40, de 14 de dezembro de 1981,
quando equiparamos os vencimentos do Ministério
Público aos da Magistratura. Infelizmente, à
época, foi vetado pelo Presidente da República.
O veto veio ao Congresso Nacional e não conseguimos
derrubá-lo. Agora, nesta oportunidade, temos
grandes condições, evidentemente, de equiparar
o Ministério Público à Magistratura.
Sr. Presidente, trazemos à colação que, em determinados
Estados, Estados modestos, como
Sergipe, Alagoas e a Paraíba, a Magistratura recebe
identicamente ao Ministério Público.
É com esta colocação que o Constituinte Harlan
Gadelha vem à Constituinte, para que se faça
justiça ao Ministério Público dentro das suas garantias.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
A Mesa é informada que o nobre Constituinte
Harlan Gadelha, autor do destaque, não se encontra
em plenário.
Pergunto pela terceira vez: O Constituinte Harlan
Gadelha encontra-se no Plenário? (Pausa.)
Não estando S. Ex' presente, a emenda está
prejudicada.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Levo ao conhécimento do Plenário que a parte
do Ministério Público está encerrada.
Vamos passar agora à Advocacia-Geral da
União.
Há um texto subscrito pelos nobres Constituintes
Roberto Brant, IvoMainardi, Mello Reis e José
da Conceição. Este texto está assim redigido:
Os firmatários, autores dos destaques e
emendas abaixo indicados, vêm requerer,
nos termos do § 2° do art. 3° da Resolução
n° 03/88, a fusão das proposições para efeito
de ser votado, como texto substitutivo do art.
153 e §§, do projeto, ou art. 156 e §§ do
Substitutivo 2P 02040, a seguinte redação:
Art. 153. A Advocacia-Geral dá União é
a instituição que, diretamente ou através de
órgão vinculado, representa a União, judicial
e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda, nos
termos de lei complementar, as atividades
de consultoria e assessoramento jurídico do
Poder Executivo.
§ 1° A Advocacia-Geral da União tem
por chefe o Advogado-Geral da União, de
livre nomeação do Presidente da República,
dentre cidadãos maiores de trinta e cinco
anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada.
§ 2" O ingresso nas classes iniciais das
carreiras de que trata este artigo far-se-áconcurso
público de provas e títulos.
§ 3° A lei complementar disporá sobre
a organização e o funcionamento da instituição
de que trata este artigo.
§4° As carreiras disciplinadas nesteTítulo
aplica-se o princípio do art. 44, § 8°
§ 5° "Na execução da dívida ativa, de natureza
tributária, a representação da União
cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional,
observado o dispoto em lei."
Sala da Sessões, de abril de 1988. - Dep.
Roberto Brant, E. 1928 - Dep. Mello Reis,
D.357/910 - Dep. Eraldo TInoco, E.2040 ­
Dep. José da Conceição, E.I843.
Altere-se, em consequência desta fusão, a remissão
feita no art. 157 do Substitutivo, ao § 2°
do art. 156 para §§ 2° e 4°.
Tem a palavra o Sr. Constituinte Roberto Brant.
Dep. Eraldo Tmoco, E. 2040 - Dep. José da
Conceição, E. 1843.
O SR. ROBERTO BRANT (MG.Sem revisão
do orador) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Constituintes,
esta fusão resultou de um ingente e fatigante
esforço de diversas Lideranças presentes
na Assembléia Nacional Constituinte. (Palmas)
Em suma, de que trata ela? Em primeiro lugar,
como decorrência do que foi aprovado em relação
ao Mministério Público, ela separa as funções
de representação judicial da União do Ministério
Público, e para tanto cria uma instituição própria,
que é a Advocacia-Geral da União.
A Advocacia-Geral da União não é um órgão
novo é uma instituição que se consagra constítucion~mente
e que será o resultado da reunião
das diversas consultorias e das diversas procuradorias
que se encontram hoje espalhadas nos

9332 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abril de 1988
diversos ministérios, nas diversas autarquias, enfim,
em todo o universo da administração direta
e indireta da União.
Portanto, não se está criando uma estrutura
nova, está se institucionalizando constitucionalmente
a representação judicial da União. Não se
trata aqui de nenhum "trem-de-alegria", porque
o ingresso nesta instituição dependerá.sempre,
e em todos os casos, de concurso prévio de provas
e títulos.
O segundo aspecto constante da estrutura da
fusão é a identidade própria que se reconhece
à Procuradoria da Fazenda Nacional.
Hoje,Sr. Presidente, Srs. Constituintes, a Procuradoria
da Fazenda Nacional, que é um órgão
já antigo, de cento e oitenta anos, foi fundada
em, 1808, antes da independência do País; esse
órgão inscreve os débitos e os créditos fiscais
da União na dívida ativa, mas não tem competência
para cobrá-los em juízo. Esta cobrança dispersa-se
na Procuradoria da República e nas procuradorias
estaduais. Como resultado prático dessa
dispersão, hoje a União tem a cobrar créditos
fiscais no valor de quatrocentos e sessenta bilhões
de cruzados, 2% do PIB,mais do que o Governo
tenta recuperar com o congelamento da URPpara
o funcionalismo público. E preciso dar agilidade
e efetividade a esse organismo, porque é indispensável
às conveniências do interesse público e às
conveniências da União.
Terceiro aspecto mais grave: esta função corrige
uma aberração constante do texto do Centrãó.
O texto do Centrão, repetindo, infelizmente,
o próprio texto da Comissão de Sistematização,
atribui aos advogados da União, aos assistentesjurídicos
do ministério simplesmente o quê? Os
predicamentos do MinistérioPúblico, que são, por
extensão, os mesmos predicamentos da Magistratura.
Desejava o Centrão que o advogado da
União gozasse de vitaliciedade, de irredutibilidade
nos vencimentos de inamobilidade, e, o que é
mais grave, de independência funcional. Estávamos
criando uma estrutura mostruosa que não
responderia e não obedeceria a nenhuma autoridade
hierárquica.
Por esta razão, Srs. Constituintes, esta matéria
constante da fusão aproveita as qualidades do
texto do Centrão e introduz nele uma série importante
de aperfeiçoamentos que o tomarão digno
de constar da nova Constituição do Brasil. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte Roberto Jefferson.
S. Ex' vai-se manifestar contrariamente.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Líder Gastone Righi, que
vai-se manifestar contrariamente.
O segundo aspecto constante da estrutura da
fusão é a identidade própria que se reconhece
à Procuradoria da Fazenda Nacional.
Hoje,Sr. Presidente, Srs. Constituintes, a Procuradoria
da Fazenda Nacional, que é um órgão
já antigo, de cento e oitenta anos, foi fundada
em, 1808, antes da independência do País; esse
órgão inscreve os débitos e os créditos fiscais
da União na divida ativa, mas não tem competência
para cobrá-los emjuízo. Esta cobrança dispersa-se
na Procuradoria da República e nas procuradoriasestaduais.
Comoresultado práticoelessa
dispersão, hoje a União tem a cobrar créditos
fiscais no valor de quatrocentos e sessenta bilhões
de cruzados, 2% do PlB, mais do que o Governo
tenta recuperarcomo congelamento da URPpara
o funcionalismo público. E preciso dar agilidade
e efetividade a esse organismo, porque é indispensável
às conveniências do interesse público e às
conveniências da União.
Terceiro aspecto mais grave: esta função corrige
urna aberração constante do texto do Centrão.
O texto do Centrão, repetindo, infelizmente,
o próprio texto da Comissão ele Sistematização,
atribui aos advogados da União, aos assistentesjurídicos
do ministério simplesmente o quê? Os
predicamentos do MinistérioPúblico, que são, por
extensão, os mesmos predicamentos da Magistratura.
Desejava o Centrão que o advogado da
União gozasse elevitaliciedade, de irredutibilidade
nos vencimentos de inamobilídade, e, o que é
maís grave, de independência funcional. Estávamos
criando uma estrutura mostruosa que não
responderia e não obedeceria a nenhuma autoridade
hierárquica.
Por esta razão, Srs. Constituintes, esta matéria
constante da fusão aproveita as qualidades do
texto do Centrão e introduz nele uma série importante
de aperfeiçoamentos que o tomarão digno
de constar da nova Constituição do Brasil. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte Roberto Jefferson.
S. Ex" vai-se manifestar contrariamente.
(Pausa)
O SR. PRESIDENlE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Uder Gastone Righi, que
vai-se manifestar contrariamente.
o SR. GASTONE RIGHI (PDT - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
ontem, até às 22 horas e 30 minutos,
as Lideranças se reuniram procurando uma composição
em tomo desta emenda de fusão. Curiosamente,
concordamos todos com uma forma
redacional para a fusão em relação à Advocacia-Gerai
da União. E hoje, nesta sessão, foi burlada
a composição feita ontem à noite. Burlada
e de forma grosseira, sem consulta àqueles que
ontem se reuniram e unanimemente concordaram
com a nova formulação; e burlada para introduzir
o que entendo seja uma imoralidade. Pensam
que criamos três órgãos - Ministério Público,
Advocacia Pública e a Defensoria Pública. Não
é verdade. Estamos criando quatro órgãos.
Aqui aparece, de forma peremptória, concreta
e definitiva, um novo órgão, com corpo próprio,
com função estanque e determinada, ad etemJtatem,
pela Constituição, ao se dizer, no § 5°,
caído do céu, composto à mão, no verso da emenda
de fusão:
"li 5° 'Na execução da dívida ativa de natureza
tributária, ér representação da União
cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional,
observado o disposto em lei."
Nunca existiu, constitucionalmente, essa Procuradoria
da Fazenda Nacional. A União e a Fazenda
Nacional são a mesma e única coisa. Não
há duas figuras distintas. A Fazenda e a União
são a mesma pessoa.
No entanto, aqui se cria uma Advocacia-Geral
da União e, ao lado, a Iatere, uma Procuradoria
da Fazenda Nacional. Essa Procuradoria jamais
funcionou! Ela não funciona hoje. Quem cobra
a divida da União é a Procuradoria da União e
não essa tal Procuradoria da Fazenda Nacional.
Que experiência terá esse corpo de gente?
Quem são essas pessoas? Que misteriosa organização
é essa que baixou sobre alguns Constítuintes,
a ponto de fazê-los inscrevê-la no texto
constitucional, dando-lhe uma atribuição exclusiva,
acima da própria Advocacia-Geral da União,
acima do Ministério Público, acima de todos os
Poderes? Só esse corpo de privilegiados terá a
representação judicial para executar a divida ativa
da União. Que aberração, que absurdo é este?
Cabide de empregos que vamos criar, um órgão
estanque, isolado e poderoso, além de todos
aquelesque estamos criando, não se trata sequer
de atendermos ao reclamo de uma corporação
que poderia estar sendo relegada ao esquecimento.
No projeto do Centrão, no art. 8°, § 4°, está
lá especificado, nas Disposições Transitórias, que
a atual Procuradoria da Fazenda Nacional se incorpore
e passe a integrar a Advocacia-Geral da
União.
Portanto, é uma aberração, é um insulto, inclusive,
à lisura desta Assembléia Nacional Constituinte,
manter-se no texto essa excrescência que
é o § 5°
Temos que votar contra essa fusão porque, na
verdade, corrompe e agride o interesse nacional
e seráfonte, fatalmente, de empreguismo, de atrabiliarismo
e de autoritarismo, na criação de mais
um órgão que só significará ônus para o erário
e significará desorganização, na verdade, nos serviços
de representação judicial da União.
Concito os Srs. Constituintes a votarem "não".
Não a esta emenda, que não cumpriu e não está
dentro de acordo algum.
Sr. Presi­
O Sr. Cid Sabóia de Carvalho -
dente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. CID SABÓIA DE CARVALHO
(PMDB -

Abril de 1988 olARIa DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quarta-feira 13 9333
o SR. PÚNIO ARRUDA SAMPAIO (PT­
SP. Sem revisão do orador.) - Sr, Presidente,
na mesmalinha do que estáfalando o Constituinte
Cid Sabóia de Carvalho.
O esforço que fizemos ontem, das 4 horas da
tarde às 10 horas da noite - peço a atenção
do Constituinte Gastone Righi, porque talvez cheguemos
a um acordo - teve certo consenso,
tanto que se fez a fusão com o texto do Centrão,
que é o texto básico. Se não for aprovada a fusão,
ficará vigendo o texto do Centrão. E houve consenso
entre os presentes de que essa formulação
não era adequada, e a que está na fusão é melhor.
Parase chegara este entendimento, às 10 horas
da noite, tirou-se a parte relativa à Procuradoria
da Fazenda, sem que o Constituinte Roberto Brant
estivesse presente. Então, hoje, o Constituinte Roberto
Brant insistiu na inclusão, o que nos leva
a uma situação delicada, porque houve um entendimento
e podemos ser cobrados na nossa palavra.
Se este entendimento não for cumprido, automaticamente
cairemos numa situação pior.
A sugestão que tenho, e que poderia solucionar
o nosso problema aqui, é a seguinte: se houver
concordância dos Constituintes Roberto Brant e
Meno Reis, que separássemos o § 5°, para votar
destacadamente, e que votássemos a fusão, tal
como a maioria concordou ontem, porque já se
escoima uma parte do texto e só se fica com
o problema seguinte, e aí votaremos separadamente.
É a minha sugestão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
A Mesa deseja ouvir o nobre Constituinte Roberto
Brant Se S. Ex" puder manifestar-se pelo Constituinte
Mello Reis, não há dificuldade técnica, desde
que haja acordo.
O SR. ROBERTO BRANT (MG.Sem revisão
do orador.) - Infelizmente, Sr. Presidente, não
posso concordar com o desmembramento, porque
esta fusão forma um todo. Não concordo
e estã encerrada a questão.
O Sr. José Maria Eymael -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC - SP.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desejo
registrar a nossa revolta, pois foram cinco horas
de trabalho, de esforço, para agora ser rompido
por pressões extemas. Nós nos posicionamos de
forma contrária.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Se não houve concordância, temos que pôr o
texto tal e qual foi apresentado.
O Sr. César Maia -
palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço a
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. CÉSARMAIA (PDT- RJ.Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Srs, Constituintes,
na verdade, estamos votando uma emenda de
fusão altíssima moralizadora do ponto de vista
administrativo e do ponto de vista do interesse
público. Ela é subdividida em três aspectos: o
primeiro cria a Advocacia-Geral da União, evitando
a pulverização das questões relacionadas com
o interesse do Estado e do Erário; Segundo, ela
mantém uma instituição que existe desde 1808,
que é a Procuradoria da Fazenda Nacional. Seria
um sonho dos escrítôríos de advocacia privada
extinguir esse órgão. E o sonho desses escritórios,
em função de três motivos: primeiro, não se pode
separar a execução fiscal da ação fiscal. Na medida
em que o sonegador é reincidente, renitente,
a execução da dívida tributária tem que priorizar
essesonegador. Não é a mesma coisaa execução
da dívida fiscal, da discussão a nível de Advocacia-Gerai
da União, de uma questão como a desapropriação,
onde as relações do Estado com o
credor ou devedor futuro nada têm que ver com
aquela ação que corre paralelamente.
Hoje, em valores absolutos, a dívida fiscal da
União, dos Estados e Municípios, tem um volume
igual ao total da receita tributária. A concentração
da divida ativa fiscal exige também uma concentração
de esforços advocatícios; a pulverização
Impediria que essa execução fosse realizada com
eficiência e produtividade.
Mas não ficamos só aí. No segundo aspecto,
o texto da fusão mantém a vinculação entre a
Procuradoria da Fazenda Nacional e a Advocacia-GeraI
da União. Ele remete a lei simplesmente
à definição do caráter dessa vinculação. Não existe
a criação de nenhum órgão, nem a independência
desse órgão. Este Congresso Nacional é
que vai decidir a característica dessa vinculação.
O terceiro aspecto se relaciona com um dispositivoaItamente
moralizador. O Projeto do Centrão
prevê um regime jurídico igual para procuradores,
promotores, defensores e juízes. Este dispositivo,
não. Ele remete o caráterda isonomia a um dispositivo
que já votamos e aprovamos, e que tem
hoje um número, o art 43. Ele não cria privilégios
para as categorias disciplinadas neste Título. Apenas
remete essas categorias a um dispositivo já
aprovado. Esta é uma emenda da maior relevância,
da maior oportunidade e que joga em favor
do interesse público. Não estamos votando aqui
uma emenda qualquer.
A pulverização, a dispersão da dívida ativa em
tomo de outras questões vai evitar, impedir que
se utilize o critério não cronológico para a execução
do sonegador. Isso não podemos aceitar.
Para concluir, Sr. Presidente, o valor da divida
ativa fiscal, nos três níveis de Governo, é igual
à receita tributária. Por isso, vamos manter, com
rigor, a qualidade como esta Constituinte vem
mantendo, votando a favor desta emenda de fusão.
Era isto, Sr. Presidente. (Muito bem!)
O Sr. Roberto Jefferson -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte que se vai
manifestar contrariamente. Depois falará o Sr. Relator.
O SR. ROBERTO JEFFERSON (PTB-RJ.
Sem revisão so orador.) - Sr. Presidente, SI"'"
e Srs. Constituintes, comobemjá colocou o nobre
Constituinte Gastone Righi,inseriram o § 5°,críando,
no texto constituciorraI, a Procuradoria da Fazenda
Nacional, como se a Fazenda não compusesse
a União.
Se é Advocacia-Geral da União, a Fazenda compõe
a União. Não podemos permitir que, constitucionalmente,
seja criada a Procuradoria da Fazenda
Nacional, ainda mais que esse foi o motivo
de exaustivo debate, ontem, no Gabinete do Dr.
Ulysses Guimarães, tendo ficado acordado que
esseparágrafo, que era o anterior, § 2°,seria retirado
do texto da emenda: e o que é mais grave,
ela foi escrita na calada da noite pelo leão. Quem
escreveu esse § 5° foi o leãozinho da Receita.
Reparem uma coisa. Hoje, a Receita Federal já
concentra em mãos poderes para esmagar o contribuinte.
O Procurador da Fazenda, hoje, declara
remisso o contribuinte, bloqueia seus bens, impede
o contribuinte de se ausentar do País, impede,
pela via administrativa, que o contribuinte tenha
acesso aos bancos de crédito oficial e, agora, ainda
querem dar à Procuradoria da Fazenda poderes
para fazer a execução judicial. O Leão arrombou
a porta da jaula, da jaula da legalidade onde
ele tem que estar preso.
Srs. Constituintes, um texto tão pequeno ­
art, 153 - diz, no seu caput - V. Ex" têm em
mãos a emenda:
"Advocacia-Geral da União é a instituição
que é diretamente, ouatravés de órgãovinculado..."
Isso quer dizer qualquer órgão de advocacia
de assessoramento, de qualquer ministério. Esses
advogados passarão a ser advogados da União,
com os vencimentos de procuradores de Estado
da União. E - reparem bem - nos termos de
lei complementar, as atividades de consultoria e
assessoramento. No caputfala-se em lei complementar
contra a assessoria e contra a consultoria.
No § 3° volta:
"Alei complementar disporá sobre organização.r
Para que tanta lei complementar apenas num
parágrafo que está sendo votado? V.Ex'"percebam
que vários interesses, que não os da Assembléia
Nacional Constituinte, se uniram nessa conjugação
de forças.
Reparem bem. O §4° da emenda diz o seguinte:
"Às carreiras disciplinadas neste título" ­
título; não é capítulo! - "aplica-se o princípio
do art 44, § 8°."
O que é esse art. 44, § 8°? Isonomiallsonomia!
Então, vejam: o Título tratou de quê? Magistratura
e Ministério Público. Como é que o advogado
da União pode ter as garantias da Magistratura?
Como é que um advogado da União pode ter
as garantias do Ministério Público? Fico a imaginar
o procurador do Incra, que vai passar a
ser advogado da União, lá numa zona de conflito:
ele tem irremovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade
de vencimentos; é juiz com os poderes
de advogado.
Não podemos aceitar. É umaviolência. Ontem,
não havíamos anuído com esse acordo. A mão
do leão, que arrombou a porta da jaula da legalidade,
quer se impor constitucionalmente, criando
um estado leviatã, um superpoder contra o Constituinte
e contra o cidadão.
Não podemos concordar com essa emenda,
e peço a V.Ex'" que digam "não" a ela.

9334 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abril de 1988
o SR. PRESIDENTE ({llysses Guimarães)­
O Relator, através do Presidente, anuncia que se
manifesta favoravelmente à fusão.
o Sr. Carrel Benevides -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE ({llysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. CARREL BENEVIDES (PMOB-AM.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na primeira
votação, votamos com o acordo, e o placar
não acusou. Peço a V. Ex" mande consignar o
nosso voto.
o Sr. Amaral Netto - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. AMARAL NElTO (PDS - RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDS vota
"sím".
o Sr. Plínio Anuda Sampaio - Sr. Presídente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE ({llysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. púNIo ARRUDA SAMPAIO (PT­
SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
fizemos todo o esforço, como V. Ex' viu, para
um entendimento. Na impossibilidade deste, a
Bancada do PTvotará "sim".
O Sr. Gastone Righi - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE ({llyssesGuimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. GASTONE RiGHI (PTB - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança
do PTB vota "não" e concita os Srs. Constituintes
a rejeitarem essa emenda imoral.
O Sr. Inocêndo OHveJra -
peço a palavra, pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE ({llyssesGuimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR.INOC~CIO OUVEIRA (PFL - PE.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Líderança
do nosso Partido, o PFL, sugere à sua Bancada
que vote "sim", pois a emenda é boa e
moralizadora.
O Sr. Roberto Freire -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE ({llyssesGuimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ROBERTO FREIRE (PCB-PE. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, repelindo
ligeireza de acusações, até porque achamos que
o acordo, embora não sendo o ideal, representa
algo moralizador, recomendamos votar "sim".
O Sr. José Maria Eymael -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC - SP.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes, em primeiro lugar, este não é o
acordo que foi feito. Uderança do Partido Democrata
Cristão orienta a sua Bancada para que vote
"não" com relação a esta emenda.
O Sr. César Mala -
palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço a
O SR. PRESIDENTE ({llyssesGuimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. CÉSARMAIA(PDT- RJ.Sem revisão
do orador.) -Sr.Presidente, pela moralidadepelo
interesse público, o PDT vota "sim".
O Sr. Aldo Arantes - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE ({llysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ALDO ARANTES (PC do B - GO.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para
impedir que se aprove um absurdo que é assegurar
o mesmo regime juridico do MinistérioPúblico
à Advocacia-Geral da União, o PC do B vota
"sim,"
O Sr. Mário Covas -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. MÁRIo COVAS (PMOB- SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
a Uderança do PMOBdesignou o Consti·
tuinte Roberto Brant para tratar deste assunto.
Portanto, independente da sua opinião pessoal,
a Liderança do PMOBsubscreve estafusão e votará
a favor.
Todavia, também quero deixar claro,Sr. Presídente,
que não assumimos compromissos em
relação à manutenção do § 50no segundo turno.
Votamos agora para evitar um mal maior, votamos
a aprovação do texto que está, mas não
assumimos com o § 50, para o segundo turno,
nenhuma forma de compromisso.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE({llysses Guimarães)­
Vamos à votação.
Srs. Constituintes, queiram tomar seus lugares.
A proposição tem parecer favorável, a função
tem parecer favorável.
Q.!eiram registrar os números de código.
Votem "sim, "não" ou "abstenção".
Acionem, simultaneamente, o botão preto no
painel e a chave sob a bancada, mantendo-os
pressionados, até que a luz do código se apague.
(Procede-se à votação.)
O Sr. Ubiratan Aguiar -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE({llysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. (lBIRATAN AGUIAR (PMOBCE.Sem
revisão do orador) - Sr. Presidente, votamos favoravelmente
a este texto de fusão, nos reservando
o direito - e chamo a atenção do Sr.
Relator - de apresentar emenda supressiva, no
segundo turno, da expressão "nos termos de lei
complementar", que consta do art. 10.
O SR. PRESIDENTE({llysses Guimarães) ­
Está encerrada a votação. A mesa vai proclamar
o resultado. (Votação n" 395).
SIM-344
NÃO-23
ABSTENÇÃO- 22
TOTAL-389
A emenda objeto da fusão foi aprovada.
VOTARAM OS SRS. CONSTJ[{JJNJES:
Presidente {llysses Guimarães -
AcivalGomes - Sim
Adauto Pereira - Sim
Ademir Andrade - Sim
Adolfo Oliveira- Abstenção
Adroaldo Streck - Sim
Adylson Motta - Sim
Aécio de Borba - Sim
Afonso Arinos - Sim
Agassiz Almeida - Sim
Agripino de Oliveira Uma - Sim
Albérico Cordeiro - Sim
Alceni Guerra - Sim
Aldo Arantes - Sim
AloisioVasconcelos - Sim
Aloysio Chaves - Sim
AluizioBezerra - Sim
Aluízio Campos - Sim
Alysson Paulinelli- Sim
Amaral Netto - Sim
Amaury Müller- Sim
Anna Maria Rattes - Sim
Annibal Barcellos - Sim
Antero de Barros - Sim
Antônio Britto - Sim
Antônio Câmara - Sim
Antôniocarlos Konder Reis - Sim
Antônio de Jesus - Sim
Antonio Farias - Não
Antonio Ferreira - Sim
Antonio Gaspar - Sim
Antonio Mariz - Sim
Antonio Perosa - Sim
Amaldo Martins - Não
Amaldo Moraes - Sim
Amold Fioravante - Abstenção
ArtenirWerner - Sim
Artur da Távola - Sim
Asdrubal Bentes - Sim
Assis Canuto - Sim
Átila Lira- Sim
Augusto Carvalho- Sim
Íwreo Mello- Não
Basilio Vlllani - Sim
Benedita da Silva- Sim
Benito Gama - Sim
Bernardo Cabral- Sim
Beth Azize- Sim
Bezerra de Melo - Sim
Bocayuva Cunha - Sim
Bonifácio de Andrada - Sim
Bosco França ~ Sim
Brandão Monteiro - Sim
Cardoso Alves- Sim
Carlos Alberto Caó - Sim
Carlos Benevides - Sim
Carlos Cardinal - Sim
Carlos Cotta - Sim
_Carlos Mosconi - Sim
Abstenção

Abril de 1988
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSTITUINTE
Quarta-feira 13 9335
Carlos Vinagre - Sim
Carlos Virgílio - Sim
Carrel Benevides - Não
Cássio Cunha Uma - Sim
Célio de Castro - Sim
Celso Dourado - Sim
César Cals Neto - Sim
César Maia - Sim
Chagas Duarte - Sim
Chagas Rodrigues - Sim
Chico Humberto - Sim
Cid Sabóia de Carvalho - Sim
Cláudio Ávila- Sim
Costa Ferreira - Sim
Cristina Tavares - Sim
Cunha Bueno - Sim
Dálton Canabrava - Sim
Darcy Deitos - Sim .
Delfim Netto - Sim
Denisar Ameiro - Abstenção
Dirce Tutu Quadros - Sim
Dirceu Cameiro - Sim
Djenal Gonç,alves - Sim
Domingos Juvenil- Sim
Domingos Leonelli - Sim
Doreto Campanari - Sim
Edésio Frias - Sim
Edison Lobão-:Sim
Edivaldo Motta - Sim
Edme Tavares - Sim
Edmilson Valentim - Sim
Eduardo Bonfim - Sim
Eduardo Jorge - Sim
Egídio Ferreira Uma - Sim
Elias Murad - Não
Enoc Vieira- Não
Eraldo Tinoco - Sim
Eraldo Trindade - Sim
Erico Pegoraro - Sim
ErvinBonkoski - Abstenção
Euclides Scalco - Sim
Eunice Michiles - Abstenção'
Evaldo Gonçalves - Sim
Expedito Machado - Sim
Fábio Feldmann - Sim
Farabulini Júnior - Sim
Fausto Fernandes - Sim
Felipe Mendes - Sim
Feres Nader - Não
Fernando Bezerra Coelho - Sim
Fernando Gasparian - Sim
Fernando Gomes - Sim
Fernando Henrique Cardoso - Sim
Fernando Lyra - Sim
Fernando Santana - Sim
Fernando Velasco - Sim
FJI11lo de Castro - Sim
Aavio Ralmier da Veiga - Sim
Aávio Rocha - Sim
Florestan Fernandes - Sim
Francisco Amaral - Sim
Francisco Benjamim - Sim
Francisco Carneiro - Sim
Francisco Diógenes - Sim
Francisco Dornelles - Sim
Francisco Küster - Sim
Francisco Pinto - Sim
Francisco Rollemberg - Sim
Francisco Sales - Sim
Furtado Leite - Sim
Gabriel Guerreiro - Sim
Gastone Righi - Não
Genebaldo Correia - Sim
Genésio Bernardino - Sim
Geovah Amarante - Sim
Geovani Borges - Sim
Geraldo Alckmin Filho - Sim
Geraldo Bulhões - Sim
Geraldo Campos - Sim
Geraldo Melo - Sim
Gerson Camata - Sim
Gidel Dantas - Sim
Gil César - Sim
Gilson Machado - Sim
Gonzaga Patriota - Sim
Guilherme Palmeira - Sim
Gumercindo Milhomem - Sim
Gustavo de Faria - Sim
Haroldo Uma - Sim
Haroldo Sabóia - Sim
Hélio Duque - Sim
Hélio Manhães - Sim
Hélio Rosas - Sim
Henrique Córdova - Sim
Henrique Eduardo Alves - Sim
Heráclito Fortes - Sim
Hermes Zaneti - Sim
Hilário Braun - Sim
Homero Santos - Sim
Humberto Lucena - Sim
Humberto Souto - Sim
Ibsen Pinheiro - Sim
Inocêncio Oliveira - Sim
Irajá'Rodrigues - Sim
Iram Saraiva - Sim
Ismael Wanderley - Sim
Ivo Cersósimo - Abstenção
Ivo Lech - Sim
Ivo Mainardi - Sim
Ivo Vanderlinde - Sim
Jacy Scanagatta - Sim
Jairo Azi- Sim
Jairo Cameiro - Abstenção
Jalles Fontoura - Sim
Jamil Haddad - Sim
Jarbas Passarinho - Sim
Jayme Paliarin - Não
Jayme Santana - Sim
Jesualdo Cavalcanti - Sim
Jesus Tajra - Sim
Joaci Góes - Sim
João Agripino - Sim
João Alves - Sim
João da Mata- Não
João de Deus Antunes - Não
João Lobo - Sim
João Machado Rollemberg - Sim
João Natal- Sim
João Paulo - Sim
João Rezek - Sim
Joaquim Bevilacqua - Sim
Joaquim Sucena - Sim
Jofran Frejat- Sim
Jonas Pinheiro - Sim
Jonival Lucas - Sim
Jorge Bornhausen-c- Abstenção
Jorge Hagê - Sim
Jorge Vianna - Abstenção
José Agripino f Sim
José Camargo - Sim
José Carlos Grecco - Sim
José Carlos Sabóia - Sim
José Costa - Não
José da Conceição - Sim
José Dutra - Sim
José Egreja - Não
José Elias - Não
José Fernandes - Sim
José Fogaça - Sim
José Freire - Sim
José Genoíno - Sim
José Guedes - Sim
José Jorge - Abstenção
José Lins - Abstenção
José Luiz de Sá - Abstenção
José LuizMaia - Sírh
José Maranhão - Sim
José Maria Eymael- Não
José Melo - Sim
José Mendonça Bezerra - Sim
José Moura - Sim
José Paulo Bisol-Sim
José Queiroz - Sim
José Richa - Sim
José Santana de Vasconcellos - Sim
José Serra - Sim
José Tavares - Sim
José Tinoco - Sim
José Ulisses de Oliveira - Sim
José Viana - Sim
Jovanni Masini - Não
Júlio Costamilan - Sim
Jutahy Magalhães - Sim
Koyu lha - Sim
Lael Varella - Abstenção
Lavoisier Maia - Sim
Leite Chaves - Não
Leopoldo Peres - Sim
Leur Lomanto - Sim
Lezio Sathler - Sim
Lídice da Mata - Sim
Louremberg Nunes Rocha - Sim
Lúcia Braga - Sim
Lúcio Alcântara - Sim
Luís Eduardo - Não
LuizAlberto Rodrigues - Sim
Luiz Freire - Sim
Luiz Inácio Lula da Silva - Sim
Luiz Leal - Sim
Luiz Salomão - Sim
Luiz Soyer - Sim
LuizViana - Sim
Lysâneas Maciel - Abstenção
Maguito VlIela - Abstenção
Manoel Castro - Sim
Manoel Moreira - Sim
Manoel Ribeiro - Sim
Mansueto de Lavor - Sim
Manuel Viana - Sim
Márcia Kubitschek - Sim
Márcio Braga - Sim
Márcio Lacerda - Sim
Marco Maciel- Sim
Marcondes Gadelha - Sim
Marcos Perez Queiroz - Sim
Maria de Lourdes Abadia - Sim
Maria Lúcia - Sim
Mário Assad-Sim
Mário Covas - Sim
Mário Maia - Sim
Matheus Iensen - Sim
Mauricio Corrêa - Sim
Maurício Fruet - Sim

9336 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abril de 1988
Maurício Nasser - Sim
Maurício Pádua - Sim
Mauro Benevides - Sim
Mauro Borges - Sim
Mauro Miranda - Sim
Mauro Sampaio - Abstenção
Meira Filho - Sim
Mello Reis - Sim
Mendes Ribeiro - Sim
Messias Soares - Abstenção
Michel Temer - Sim
Milton Barbosa - Sim
Mihon Reis - Sim
Miraldo Gomes - Sim
Moema São Thiago - Sim
Mussa Demes - Sim
MyrianPortella - Sim
Nabor Júnior - Sim
Narciso Mendes - Sim
Nelson Aguiar - Sim
Nelson Cameiro - Sim
Nelson Jobim - Sim
Nelson Sabrá - Sim
Nelson Wedekin - Sim
Nelton Friedrich - Sim
Nilso Sguarezi - Sim
Nilson Gibson - Sim
Nion A1bemaz- Sim
Noel de Carvalho - Sim
Nyder Barbosa - Não
Octávio Elísio - Sim
OlMODutra - Sim
Orlando Pacheco - Sim
Oscar Qorrêa - Sim
Osmar Leitão - Sim
Osmundo Rebouças - Sim
Osvaldo Bender - Sim
Osvaldo Coelho - Não
Osvaldo Macedo - Sim
Osvaldo Sobrinho - Sim
Oswaldo Trevisan - Sim
Ottomar Pinto - Sim
Paes de Andrade - Sim
Paulo Delgado - Sim
Paulo Marques - Sim
Paulo Paim - Sim
Paulo Ramos - Sim
Paulo Roberto Cunha - Sim
Paulo Silva - Sim
Percival Muniz- Sim
Pimenta da Veiga - Sim
PlínioArruda Sampaio - Sim
Plínio Martins - Sim
Pompeu de Sousa - Sim
Rachid Saldanha Derzi- Sim
Raimundo Bezerra - Sim
Raimundo Líra- Sim
Raimundo Rezende - Sim
Raquel Capiberibe - Sim
Renato Bemardi - Sim
Renato Johnsson - Sim
Renato Vianna - Sim
Rita Camata - Sim
Roberto Augusto - Sim
Roberto Balestra - Sim
Roberto Brant - Sim
Roberto Campos - Sim
Roberto Freire - Sim
Roberto Jefferson - Não
Roberto Torres - Sim
Robson Marinho - Sim
Rodrigues Palma - Sim
Ronaldo Carvalho - Sim
Ronaldo Cezar Coelho - Abstenção
Ronan Tito - Sim
Ronaro Corrêa - Sim
Rosa Prata - Abstenção
Rospide Netto - Sim
Ruben Figueiró - Sim
Ruy Bacelar - Sim
Ruy Nedel- Sim
Sadie Hauache - Sim
Sandra Cavalcanti - Sim
Saulo Queiroz - Sim
Sérgio Spada - Sim
Sérgio Wemeck - Sim
Sigmaringa Seixas - Sim
SílvioAbreu - Sim
Simão Sessim - Sim
Siqueira Campos - Sim
Sólon Borges dos Reis - Não
Sotero Cunha - Abstenção
Tadeu França - Sim
Telmo Kirst- Sim
Teotonio VilelaFilho - Sim
Theodoro Mendes - Sim
Ubiratan Aguiar - Sim
Ubiratan Spinelli - Sim
U1durico Pinto - Sim
ValmirCampelo - Sim
ValterPereira - Sim
Vasco Alves- Sim
Vicente Bego - Sim
Victor Faccioni - Sim
Victor Fontana - Sim
VilsonSouza - Sim
Virgildásiode Senna - Abstenção
Virgílio Galassi - Sim
Virgílio Guimarães - Sim
VitorBuaiz - Sim
Vivaldo Barbosa - Sim
VladimirPalmeira - Sim
Wagner Lago - Não
Waldyr Pugliesi - Sim
Wilma Maia - Sim
Wilson Martins - Sim
ZizaValadares - Sim
o SR. Darcy Pozza - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. DARCY POZZA(PDS - RS. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, não apareceu
no painel o meu voto "sim"
o Sr. Paes Landim - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR.PAES LANDIM (PFL-P1.Sem revisão
do orador.) -Sr. Presidente, somente para constar
que votei, mas meu nome não apareceu no
painel.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Constará'da ata a declaração de V.Ex"
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Anuncio umafusão subscritapelos nobresConstituintes
Furtado Leite, José Costa, Aávio Rocha
e SílvioAbreu, que diz respeito à Defensoria Públíca,
e está assim redigida:
É o texto
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia
Nacional Constituinte.
Os infra-assinados, nos termos regimentais (art,
3°, § 2°, da Resolução rr 03/88-ANC), vêm requerer
a V. Ex" a fusão das emendas 2POID66-1,
2PO0126-2, 2POl856-4 e 2POO210-2,que traz como
resultado o seguinte texto:
Art.159 .
Parágrafo 'lÍco. LeiComplementarorganizará
a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal
e dos Territórios e prescreverá normas gerais para
a sua organização nos Estados, em cargos de
carreira, providos, na c/asse inicial,mediante consurso
público de provas e títulos, assegurada a
seus integrantes a garantia da inamovibilidade e
vedado o exercicio da advocacia fora das atribuições
institucionais.
Sala das Sessões, abril de 1988. - Furtado
Leite, E. rr 2POO210-2 - José Costa, E.
n- 2P00126-2 - Flávio Rocha, E. n­
2PO01856-4 -SUvio Abreu, E. rr 2P01066-1.
O SR. José Costa - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ COSTA (PMOB - AL. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.
Ex" retifique o meu voto em relação à matéria
anterior. Meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
A declaração de V.Ex" constará da ata.
O Sr. JuarezAntunes- Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JUAREZANTONES (PDT-RJ.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero consignar
o meu voto, que apareceu no painel. Meu
voto é "sim."
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Será registrado.
O Sr. Alexandre Puzyna - Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
OSR. AlEXAl'IDREPOZYNA (PMOS-SC.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito
para consignar o meu voto que, embora
tendo apertado a tecla, não apareceu. É "sim".
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Pois não.
O Sr. Arnaldo Faria de Sá - Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ARNALDO FARIADE SÁ (PTB ­
SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
o meu voto não apareceu no painel. É "sim."
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte SílvioAbreu,
um dos autores da fusão.

Abril de 1988 olARIo DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9337
o SR. SILVIO ABREU (PMDB- MG. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
a esta altura dos trabalhos de elaboração
que se verificam na Assembléia Nacional Constituinte,
já ocorreram inúmeras e várias conquistas
por parte da Justiça deste País. Conquistas há
muito sonhadas e reivindicadas, como, por exemplo,
a independência funcional e administrativa
da Magistratura, a independência funcional e administrativa
do Ministério Público. A Justiça passou
a ser mais modernizada e mais agilizada. Ela
encontrar-se-á de forma mais dinâmica e mais
objetiva pelo texto que vem sendo aprovado nestes
últimos dias e nestas últimas reuniões.
E não apenas isto. Esta Assembléia Nacional
Constituinte tem-se incumbido, pelo voto de todos
os Srs. Constituintes, pela anuência de V.Ex"',
de assegurar, também, a conquista de outros inúmeros
direitos, direitos há tanto reivindicados e
que agora, através deste novo texto, passam a
ser assegurados de uma forma clara, inequívoca
e objetiva: o direito ao trabalho, o direito à saúde,
o direito à educação e tantos e tão inúmeros outros
direitos.
Disse isto para exatamente esclarecer a importância
da Defensoria Pública, porque é através
da Defensoria Pública que a Constituição haverá
de assegurar o direito à Justiça. Um direito tão
importante quanto qualquer outro, porque a Justiça
é o oxigênio da liberdade, a Justiçaé o pulmão
da democracia. E como construir uma grande
Justiça sem a Defensoria Pública? Seria umaJustiça
capazde atendera apenas 20% dapopulação
afortunada, capaz de movimentar, com os seus
próprios recursos, a sua máquina, custeando os
honorários advocatícios?
Não, meus amigos. V.Ex" haverão de entender
e de compreender que a institucionalização da
Defensoria Pública significará uma Justiça para
atender, à plenitude, a população brasileira. Uma
Justiça sem a Defensora Pública seria como se
fôssemos criar um gigante de aço sobre pés de
areia.
Trago a V.Ex"' outraafirmação, de que a Defensoria
Pública não significa uma proposta nova,
não significa um desejo momentâneo. Muito ao
contrário, ela se insere, ela se inclui em todos
os preceitos de todos os programas partidários.
Estive analisando pessoalmente todos os programas
dos partidos políticos com assento nesta Casa,
e verifiquei que todos asseguram o direito à
Justiça, asseguram o direito à assistência judiciária
a toda a população deste Pais, sobretudo à
população carente.
E vem de maislonge. Já a Declaração Universal
dos Direitos do Homem apregoava expressamente,
cabalmente, o direito à justiça, que deverá ser
assegurado a todos os concidadãos para poderem,
independentemente das condições econômicas
ou financeiras, reclamar e postular os seus
direitos diante de qualquer juízo, diante de qualquer
tribunal.
A esta fusão, que está agora sendo submetida
à apreciação de V. Ex"', inclui-se uma garantia,
a garantia da inamovibilidade para impedir que
o Poder Executivo, a quem estará subordinada
a Defensoria Pública, exerça pressão sobre os defensores
públicos, que, em nome dos desassistidos,
dos miseráveis, muitas vezes serão levados
a advogar contra os fortes, contra os poderosos
e até mesmo contra o Estado; e estabelece uma
vedação, impedindo que os defensores públicos
exercitem a advocacia particular, para que possam
dedicar-se integralmente, cabalmente, a este
importante mister, que haverá de significar no
final a maior obra, a grande obra de socialização,
de democratização da própria Justiça.
A investidura no cargo será por concurso público,
de provas e títulos, com a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil.
Por todas estas razões, por todos estes conceitos,
que sãorealmente profundos, válidos e inarredáveis,
apelo a V.Ex"' para que votem "sim", para
que consignem o voto favorável a favor da aprovação
desta importante e imprescindível emenda,
decorrente da fusão, ora apreciada.
Muito obrigado a V.Ex"'(Muito bem! Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Relator.
O SR. RElATOR (Bernardo Cabral) - Sr.
Presidente, Srs. Constituintes, mais do que justa
a aprovação da fusão da emenda patrocinada na
tribuna pelo Constituinte Sílvio Abreu. Louvo a
sua atuação, e opino pela aprovação. (Palmas.)
O Sr. Gastone Righi - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Uderança
do PTB indica que sua Bancada vote "sim" à
emenda.
O Sr. Amaral Netto -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. AMARAL NETTO (PDS - RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada
do PDS vota "sim".
O Sr. Inocêncio Oliveira -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) _
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. INOCêNCIO OUVEIRA (PFL - PE.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido
indica à sua Bancada que vote "sim".
O Sr. Adolfo Oliveiraa
palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) _
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ADOLFO OLIVEIRA (PL - RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota
"sim".
O Sr. Aldo Arantes -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ALDO ARANTES (PC do B - GO.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PC
do B vota "sim".
O Sr.VivaldoBarbosa- Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. VIVALDO BARBOSA (PDT - RJ.
Sem revisão ao orador.) - Sr. Presidente, a Liderança
do PDT recomenda à sua Bancada votar
"sim", fiel aos seus compromissos programáticos.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Vamos votar.
Esta será a última votação da sessão da manhã,
e recordo a convocação, que já existe naturalmente,
paraàs 14 horas e 30 minutos, paravotarmos
à tarde.
Terminamos a parte referente ao Título N, vamos
passar ao Título V,na sessão da tarde.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Vamos à votação.
Srs. Constituintes, queiram tomar os seus lugares.
A fusão da emenda tem parecer favorável
do eminente Relator, Constituinte Bernardo Cabral.
(Procede-se á votação)
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar
o resultado. (Votação n° 396):
SlM-330
NÃo- 2
ABSTENÇÃO- 8
TOTAL-340
A emenda objeto da fusão foi aprovada.
VOTARAM OS SRS. CONsrrraINTÊS:
Presidente Ulysses Guimarães -
AcivalGomes - Sim
Adauto Pereira - Sim
Ademir Andrade - Sim
Adolfo Oliveira - Sim
Adroaldo Streck .....;... Sim
Adylson Motta - Sim
Aécio de Borba - Sim
Agassiz Almeida - Sim
Agripino de Oliveira Uma - Sim
Albérico Cordeiro - Abstenção
Alceni Guerra - Sim
Aldo Arantes - Sim
Aloisio Vasconcelos - Sim
Aloysio Chaves - Sim
Aluizio Bezerra - Sim
AluízioCampos - Sim
Alysson Paulinelli - Sim
Arnaral Netto - Sim
Anna Maria Rattes - Sim
Annibal Barcellos - Sim
Antero de Barros - Sim
Antônio Câmara - Sim
Antôniocarlos Konder Reis - Sim
Antônio de Jesus - Sim
Antonio Ferreira - Sim
Antonio Gaspar - Sim
Antonio Mariz- Sim
Antonio Perosa - Sim
Arnaldo Faria de Sá - Sim
Arnaldo Martins - Sim
Arnaldo Moraes - Sim
Arnaldo Prieto - Sim
Arnold Fioravante - Sim
Artenir Werner - Sim
Abstenção

9338 Quarta-feira 13
ÁtilaUra - Sim
Augusto Carvalho - Sim
Basílio Villani - Sim
Benedita da Silva- Sim
Benito Gama - Sim
Bernardo Cabral- Sim
Beth Azize- Sim
Bezerra de Melo- Sim
Bocayuva Cunha - Sim
Bonifácio de Andrada - Sim
Bosco França - Sim
Brandão Monteiro - Sim
Cardoso Alves- Não
Carlos Alberto Caó - Sim
Carlos Benevides - Sim
Carlos Cardinal - Sim
Carlos Mosconi - Sim
Carlos Vinagre - Sim
Carlos Virgílio - Sim
Carrel Benevides - Sim
Cássio Cunha Uma - Sim
Célio de Castro - Sim
Celso Dourado - Sim
César Cals Neto - Sim
César Maia - Sim
Chagas Duarte - Sim
Chagas Rodrigues - Sim
Chico Humberto - Sim
Cid Sabóia de Carvalho - Sim
Oáudio Ávila- Sim
Costa Ferreira - Sim
Cristina Tavares - Sim
Cunha Bueno - Sim
Dálton Canabrava - Sim
DarcyPozza - Abstenção
Delfim Netto - Sim
Denisar Ameiro - Sim
Dirce Tutu Quadros - Sim
Dirceu Cameiro - Sim
Djenal Gonçalves - Sim
Domingos Juvenil- Sim
Domingos Leonelli - Sim
Edésio Frias - Sim
Edivaldo Motta - Sim
Edme Tavares - Sim
Edmilson Valentim - Sim
Eduardo Bonfim - Sim
Eduardo Jorge - Sim
Egidio Ferreira Uma - Sim
Elias Murad - Sim
Eraldo Tinoco - Sim
Eraldo Trindade - Sim
Erico Pegoraro - Sim
Ervin Bonkoski - Sim
Euclides Scalco - Sim
Evaldo Gonçalves - Sim
Expedito Machado - Abstenção
Fábio Feldmann - Sim
Farabulini Júnior - Sim
Felipe Mendes - Sim
Feres Nader - Sim
Fernando Bezerra Coelho - Sim
Femando Gasparian - Sim
Femando Gomes - Sim
Fernando Lyra - Sim
Femando Santana - Sim
Femando Velasco - Sim
Firmo de Castro - Sim
Flavío Palmier da Veiga - Sim
Florestan Fernandes - Sim
Francisco Amaral - Sim
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE
Francisco Benjamim - Sim
Francisco Cameiro - Sim
Francisco Diógenes - Sim
Francisco Küster - Sim
Francisco Pinto - Sim
Furtado Leite - Sim
Gastone Righi- Sim
Genebaldo Correia - Sim
Genésio Bernardino - Sim
Geovah Amarante - Sim
Geovani Borges - Sim
Geraldo Alckmin Filho - Sim
Geraldo Bulhões - Sim
Geraldo Melo - Sim
Gerson Camata - Sim
Gidel Dantas - Sim
Gil César - Sim
Gilson Machado - Sim
Gonzaga Patriota - Sim
Gumercindo Milhomem - Sim
Haroldo Uma - Sim
Haroldo Sabóia - Sim
Hélio Duque - Sim
Hélio Manhães - Sim
Henrique Córdova - Sim
Henrique Eduardo Alves- Sim
Heráclito Fortes - Sim
Hermes Zaneti - Sim
HilárioBraun - Sim
Homero Santos - Sim
Humberto Lucena - Sim
Humberto Souto - Sim
Ibsen Pinheiro - Sim
Inocêncio Oliveira- Sim
Irajá Rodrigues - Sim
Irarn Saraiva - Sim
Ismael Wanderley - Sim
Itamar Franco - Sim
Ivo Lech - Sim
IvoMainardi - Sim
IvoVanderlinde - Sim
Jairo Carneiro - Sim
Jalles Fontoura - Sim
Jamil Haddad - Sim
Jarbas Passarinho - Sim
Jayme Paliarin - Sim
Jesus Tajra - Sim
Joaci Góes - Sim
João Agripino - Sim
João Alves- Sim
João da Mata- Sim
João de Deus Antunes - Sim
João Lobo - Sim
João Machado Rollemberg - Sim
João Menezes - Abstenção
João Paulo - Sim
João Rezek - Sim
Joaquim Bevilacqua - Sim
Joaquim Sucena - Sim
.Jofran Frejat - Sim
Jonas Pinheiro - Sim
Jonival Lucas - Sim
Jorge Bornhausen - Sim
Jorge Hage - Sim
Jorge Vianna - Sim
José Agripino - Sim
José Carlos Grecco - Sim
José Carlos Sabóia - Sim
José da Conceição - Sim
José Dutra - Sim
José Egreja - Sim
Abril de 1988
José Elias - Sim
José Fernandes - Sim
José Fogaça - Sim
José Freire - Sim
José Genoíno - Sim
José Geraldo - Sim
José Guedes - Sim
José Jorge - Sim
José Lins - Sim
José Luiz de Sá - Sim
José LuizMaia - Sim
José Maranhão - Sim
José Maria Eymael- Sim
José Melo - Sim
José Mendonça Bezerra - Sim
José Paulo Bisol- Sim
José Queiroz - Sim
José Richa - Sim
José Serra - Abstenção
José Tavares - Sim
José Qlísses de Oliveira- Sim
Juarez Antunes - Sim
Júlio Costamilan - Sim
Jutahy Magalhães - Sim
Koyu lha - Sim
Lael Varella- Sim
Lavoisier Maia - Sim
Leite Chaves - Sim
Leur Lomanto - Sim
LezioSathler - Sim
Udice da Mata - Sim
Louremberg Nunes Rocha - Sim
Luís Eduardo - Sim
Luís Roberto Ponte - Sim
LuizAlberto Rodrigues - Sim
LuizFreire - Sim
LuizInácio Lula da Silva- Sim
Luiz Leal - Sim
Luiz Salomão - Sim
LuizSoyer - Sim
Lysâneas Maciel- Sim
Maguito Vilela- Sim
Manoel Castro - Sim
Manoel Moreira - Sim
Manoel Ribeiro - Sim
Mansueto de Lavor - Sim
Manuel Viana - Sim
Márcia Kubitschek - Sim
Márcio Braga - Sim
Márcio Lacerda - Sim
Marco Maciel- Sim
Marcos Perez Queiroz - Sim
Maria de Lourdes Abadia - Sim
Maria Lúcia - Sim
MárioAssad-Sim
Mário Covas - Sim
Mário Maia - Sim
Mauricio Corrêa - Sim
Maurício Fruet - Sim
Mauricio Nasser - Sim
Mauricio Pádua - Sim
Mauro Benevides - Sim
Mauro Borges - Sim
Mauro Miranda - Sim
Mauro Sampaio - Sim
MelloReis - Sim
Melo Freire - Sim
Mendes Ribeiro- Sim
Messias Soares - Sim
Michel Temer - Sim
Milton Barbosa - Sim

Abrilde 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9339
Mihon Reis- Sim
Miraldo Gomes - Sim
Moema São Thiago- Sim
MussaDemes - Sim
Myrian Portella- Sim
NelsonAguiar- Sim
NelsonCarneiro- Sim
NelsonJobim - Sim
NelsonSabrá - Sim
NelsonWedekin- Sim
NeltonFriedrich- Sim
Nilso Sguarezi- Sim
NilsonGibson- Sim
NionA1bemaz - Sim
Noelde Carvalho - Sim
NyderBarbosa - Sim
OctávioElísio- Sim
Olívio Dutra- Sim
Orlando Pacheco - Sim
Oscar Corrêa- Sim
Osmar Leitão- Sim
Osmundo Rebouças - Sim
OsvaldoBender - Sim
Osvaldo Coelho- Sim
OsvaldoMacedo- Sim
. OsvaldoSobrinho- Sim
OswaldoTrevisan- Sim
Ottomar Pinto- Sim
Paes Landim- Sim
Paulo Delgado- Sim
Paulo Paim- Sim
Paulo Ramos - Sim
Paulo Roberto Cunha - Sim
PauloSilva- Sim
PauloZarzur- Sim
Percival Muniz - Sim
Pimenta da Veiga - Sim
Plínio ArrudaSampaio - Sim
Plínio Martins - Sim
Pompeu de Sousa - Sim
RaimundoBezerra- Sim
RaimundoLira- Sim
RaimundoRezende- Sim
RaquelCapiberibe- Sim
RaulBelém - Sim
RenatoJohnsson - Sim
1 - ATA DA 246" SESSÃO DA AS­
SEMBLÉlANACIONALCONSTITmNTE,
EM 12 DE ABRIL DE 1988
I - Abertura da sessão
U - Leitura da ata da sessão anterior
que é, sem observações, assinada
01-Leitura do Expediente
COMUNICAÇÃO
Do Senhor Constituinte Feres Nader,participando
que se ausentará do País no período
compreendido entre 15 e 24 do corrente,
quando se submeterá a tratamento médico
nos Estados Unidos.
PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Dada a
inexistência de quorum em plenário,concessão
da palavra a quem dela quiser fazer uso,
nos termos do § 2"do art. 39, do Regimento
Internoda AssembléiaNaclonalConstituinte.
IRMA PASSONI-Justificativa de ausência
e encaminhamento à Mesàde declaração do
RenatoVianna - Sim
RitaCamata - Sim
RobertoAugusto- Sim
RobertoBalestra- Sim
Roberto D'Ávila - Sim
RobertoFreire- Sim
RobertoTorres - Sim
Robson Marinho - Sim
Ronaldo Carvalho - Sim
RonaldoCezarCoelho- Sim
RonanTito- Sim
Ronaro Corrêa- Sim
Rosa Prata- Sim
Rospide Netto- Sim
RuyNedel- Sim
Sandra Cavalcanti - Sim
Sérgio Spada - Abstenção
Sigmaringa Seixas- Sim
Sílvio Abreu- Sim
Simão Sessim - Sim
Siqueira Campos - Sim
Sólon Borges dos Reis- Sim
Sotero Cunha - Sim
Tadeu França - Sim
Telmo Kirst- Sim
Teotônio VIlela Filho- Sim
Theodoro Mendes- Sim
Ubiratan Aguiar- Sim
U1durico Pinto- Sim
Valmir Campelo- Sim
VascoAlves - Sim
Vicente Bogo - Sim
Victor Faccioni- Sim
Victor Fontana - Sim
VIlson Souza - Abstenção
Virgildásio de Senna - Não
Virgílio Galassi- Sim
Virgílio Guimarães- Sim
Vitor Buaiz- Sim
Vivaldo Barbosa - Sim
Vladimir Palmeira- Sim
Wagner Lago- Sim
Waldyr Pugliesi - Sim
Wilma Maia- Sim
Wilson Martins - Sim
ZizaValadares - Sim
sUMÁRIo
voto que teria manifestado a matéria votada
na sessão matutina.
PRESIDENTE - Resposta à Constituinte
Irma Passoni.
DIRCE TUTU QUADROS - Objeções ao
leilãode ações ordináriasda Companhia Aracruz
de Celulose, anunciado pelo PNDS.
EDUARDO JORGE - Transcrição nos
Anais de matéria inserida no jornal do Sindicato
dos Plásticosem protesto contra demissão
de operárias da firma lberplás, de São
Paulo, em virtude da aprovação pela Assembléia
Nacional Constituinte da licença-maternidade
de 120 dias.
VALMIR CAMPELO - Escaladade violência
nos grandes centros urbanos.
JOSÉ GENOíNO - Reposição, pelo orador,
de quadros retiradosda exposição do artista
Taco Lagos realizada em dependência
da Câmara dos Deputados. Dezesseis anos
VI -
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:
Abigail Feitosa - PSB;Adhemar de Barros Filho-
PDT; Airton Cordeiro- PFL; Albérico Filho
- PMDB; Álvaro Pacheco - PFL; AntonioSalim
Curiati - PDS; Antonio Ueno - PFL; Asdrubal
Bentes - PMDB; Carlos Alberto - PTB; Carlos
De'Carli - PMDB; Eduardo Moreira - PMDB;
Fausto Rocha - PFL; Felipe Cheidde - PMDB;
Fernando Cunha - PMDB; Floríceno Paixão­
PDT; França Teixeira - PMDB; GeraldoAeming
- PMDB; Gumercindo Milhomem - PT; Iberê
Ferreira- PFL; Jessé Freire- PFL; João Carlos
Bacelar - PMDB; João Cunha - PMDB; João
Herrmann Neto - PMDB; Joaquim Sucena ­
PMDB; Jorge Medauar- PMDB; Jorge Uequed
- PMDB; José CarlosCoutinho- PL; José Carlos
Martinez - PMDB; José Teixeira - PFL; Lélio
Souza - PMDB; Luiz Gushiken- PT;Luiz Viana
Neto- PMDB; Mário Bouchardet - PMDB; Marluce
Pinto - PTB; Maurílio Ferreira Lima ­
PMDB; MaxRosenmann - PMDB; MessiasGóis
- PFL; MoysésPimentel-PMDB; Mozarildo Cavalcanti-
PFL; PedroCeolin- PFL; RaquelCândido
- PFL; Ricardo Izar- PFL; Roberto Vital
- PMDB; Rose de Freitas - PMDB; Ruberval
Pilotto - PDS; Salatiel Carvalho - PFL; Stélio
Dias- PFL; Virgílio Távora- PDS;
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Encerro a sessão, designando para hoje, às 14
horas e 30 minutos, com a seguinte
ORDEM DO DIA
Prosseguimentoda votação,em primeiroturno,
do Projeto de Constituição.
Encerra-se a sessão às 13 horas.
decorridos da ocorrência da Guerrilha do Sul
do Pará.
FARABUUNI JÚNIOR -Inserção no texto
constitucional de dispositivos de amparo aos
delegados de polícia.
GUMERCINDO MILHOMEM - Prejuízo para
os trabalhadores em decorrênciado congelamento
da URP. Apeloao Governadorde São
Paulo, Orestes Quércia, no sentido da desistência
de sua intenção de mover ação contra
a Prof" SuziRocha Ribeiro em virtudede participação
em movimento grevista.
ARNALDO FARIA DESÁ- Protesto contra
o art. 10 do Decreto rr 2.425, que determina
o congelamento da URP para aposentados e
pensionistas da Previdência Social.
IRMA PASSONI-Apoio ao pronunciamento
da Constituinte DirceTutu Quadros contra
privatização da Companhia Aracruz de Celulose.
Abaixo-assinado de iniciativa da oradora

9340 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSmUINTE Abril de 1988
em prol da suspensão do leilão de ações da
Aracruz.
ERALDO TRINDADE-Matéria inserida no
jornal O Globo a propósito da exploração
de recursos minerais por empresas estrangeiras.
DORETO CAMPANARI - Necessidade de
incremento da produção agropecuária e do
aumento da venda de insumos mecanizados,
para fins de crescimento do P1B.
OSVALDO BENDER - Telex recebido da
empresa Sadia, de Concórdia, Santa Catarina,
com solicitação de medidas de proteção aos
agricultores atingidos pela estiagem.
GONZAGA PATRIOTA - Movimento de
protesto de Estados nordestinos contra falta
de assistência governamental à agricultura,
em particular ao setor canavieiro.
JOSÉ FERNANDES - Crítica a declarações
do Ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega,
a propósito do aumento das mensalidades
escolares e da contenção do déficit
público pelo congelamento da URP.
MAGUrrO VILELA - Protesto contra congelamento
da URP.
BETH AZIZE - Repúdio do PSB a declarações
do Ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega,
com relação ao aumento das mensalidades
escolares. Necessidade de cumprimento
do horário de inicio do processo de
votação nas sessões da Assembléia Nacional
Constituinte.
PRESIDENTE-Apelo no sentido do comparecimento
dos Constituintes ao plenário.
ERICO PEGORARO - Inserção nos Anais
de publicação da Gazeta Mercantll, concernente
ao Banco Meridional do Brasil SA, e
apelo ao Ministro da Fazenda no sentido da
implantação, por esse banco, da Caderneta
Verde de Poupança.
VICTOR FACCIONI-Matériapublicadapelo
Jornal de Brasília sob o título "Aureliano
critica suspensão da URPe sugere alternativa".
Declarações do Ministro da Saúde, Borges da
Silveira, à imprensa, a propósito de medidas
adotadas pelo Governo, de contenção de despesas
na área de saúde. Noticiário do Jornal
do BrasU e de O Estado de S. Paulo sobre
aumento recorde de emissão de moeda no
mês de março.
EDESIO FRIAS- Comparecimento de Deputados
estaduais a Brasília, para seminário
de debates sobre a elaboração das Constituições
dos Estados. Inexistência de quorum
em plenário e protelação no início da Ordem
do Dia nas sessões da Assembléia Nacional
Constituinte.
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte
Edésio Frias.
MESSIAS SOARES - Congratulações ao
Constituinte Eraldo Trindade por pronunciamento
a propósito da exploração de recursos
minerais por empresas estrangeiras.
PRESIDENTE- - Convocação de Constituintes
ao plenário, para verificação de quorum
e início de votação da matéria constante
da Ordem do Dia.
RUYNEDEL - Apelo ao Presidente da Assembléia
Nacional Constituinte pelo não-apoiamento
à eleição indireta para Vice-Presidente
da República, e ao Constituinte José
Agripino para retirada de emenda de sua autoria
nesse sentido.
PRESIDENTE - Renovação de apelo no
sentido do comparecimento dos Constituintes
ao Plenário para verificação de quorum.
JOSÉ QUEIROZ-Inconveniência de campanha
esboçada no Estado de Sergipe visando
ao pagamento, pela Caixa Econômica, de
divida da FederaçãoSergipana de Futebol para
com integrantes do Departamento de Arbitros.
DARCY DElTOS - Preocupação dos agricultores
paranaenses com medidas adotadas
pelo Governo com relação à safra do trigo
e necessidade de inserçãono novo texto constitucional
de normas de condução da política
agrícola.
SOTERO CUNHA- Urgente necessidade
de definição de politica agressiva de combate
às doenças epidêmicas.
ULDURICO PINTO - Implantação, a nível
nacional, de moderna política de preservaão
do habitat brasileiro.
JUTAHY MAGALHÃES - Dificuldades na
restauração das prerrogativas do Poder Legislativo
e avanços obtidos nesse sentido no novo
texto constitucional.
ASDRUBAL BENTES - Situação conflagrada
no sul do Estado do Pará. Assassinato
do jornalista Antônio Ismar da Costa Alvarenga,
em Marabá.
PAULO PAIM - Critica de membros do
"Centrão" e de empresários a avanços consignados
no texto constitucional no que conceme
aos direitos dos trabalhadores.
GUSTAVODE FARIA - Esvaziamento econômico
sofrido pelo Estado do Rio de Janeiro.
NO CERSÓSIMO - Emenda de iniciativa
do orador que inclui a inserção da Polícia Rodoviária
Federal no Capítulo "Da Segurança
Pública", Título "Da Defesa do Estado e das
Instituições Democráticas".
PRESIDENTE - Verificação de quorum.
(Procede-se à verificação de quorum.)
AUGUSTO CARVALHO - Justificativa da
ausência dos Constituintes Maria de Lourdes
Abadia e Ronaldo Cezar Coelho.
PRESIDENTE - Existência de quorum.
IV- Ordem do Dia
Projeto de Constituição
Votação, em primeiro turno, do Título V
PRESIDENTE - Anúncio da votação do
Título V, "Da Defesa do Estado e das Instituições
Democráticas", e da Emenda Coletiva
na 2.04!.
PRESIDENTE - Comunicação de concessão
de co-autoria aos Constituintes Valmir
Campelo e Paulo Ramos, subscrita pelo Constitumte
Ricardo Fiuza.
JOSÉ GENOÍNO, BONIFÁCIODE ANDRA­
DA, BERNARDO CABRAL (Relator) - Encaminhamento
da votação.
PRESIDENTE - Anúncio da votação do
texto do grupo "Centrão" substitutivo do Título
V, Capítulo I - "Do Estado de Defesa e do
Estado de Sítio" - ressalvados os destaques.
GASTONE RIGHI (PTS),AMARAL NETTO
(PDS), INOCÊNCIO OUVEIRA (PFL), HAROL­
DO LIMA (PC do B), VIVALDO BARBOSA
(PDT),ADEMIR ANDRADE(PSB), MÁRIO CO­
VAS (PMDB). (Peja ordem) - Declaração de
voto das respectivas bancadas.
PRESIDENTE - Recomendações sobre o
processo de votação.
(Procede-se à votação.)
PRESIDENTE - Proclamação do resultado
da votação: aprovada a emenda coletiva, ou
texto-base preferencial. em função do qual serão
examínados os destaques e as emendas.
ANTONIO CAMARA (pela ordem) - Declaração
de voto.
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte
Antônio Câmara. Leitura de declaração de voto
do Constituinte Siqueira Campos.
PRESIDENTE - Leitura do Destaque na
2.021, de autoria do Constituinte Haroldo U­
ma, para o art. 160 e seus parágrafos do Substitutivo
na 02041-1. Leitura da matéria destacada:
Seção I,"Do Estado de Defesa". Esclarecimentos
ao Plenário a propósito do pedido
de destaque.
INOCÉNCIO OLIVEIRA (PFL), AMARAL
NETTO (PDS), JOSÉ GENOÍNO (PT), MÁRIO
COVAS (PMDB), ROBERTO FREIRE (PCB),
VIVALDO BARBOSA(PDT), GASTONE RIGHI
(PTS), HAROLDO UMA (PC do B), ADEMIR
ANDRADE (PSB), AMARAL NETTO (PDS),
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL), ROBERTO
FREIRE (PCB) (Pela ordem) - Encaminhamento
da votação pelas respectivas bancadas.
PRESIDENTE - Esclarecimentos sobre o
processo de votação.
(Procede-se à votação.)
CUNHABUENO (Pela ordem) - Declaração
de voto a propósito desta e da votação
anterior.
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte
Cunha Bueno.
PRESIDENTE - Proclamação do resultado
da votação: aprovado o destaque.
HAROLDO LIMA, ANTÔNIO BRITTO, EG!­
DIO FERREIRAUMA, JARBAS PASSARINHO
- Encaminhamento da votação.
PRESIDENTE - Esclarecimentos sobre o
parecer do Relator e o processo de votação.
AMARAL NElTO (PDS), GASTONE RIGHI
(PTB), JOSÉ GENOÍNO (PT), JOSÊ LOU­
RENÇO (PFL), ROBERTO FREIRE (PCB),
BRANDÃO MONTEIRO (PDT), MÁRIO CO­
VAS (PMDB), HAROLDO LIMA (PC do B),
ADEMIR ANDRADE (PSB), ADOLFO OLJYEI­
RA (PL) (Pela ordem) - Declaração de voto
das respectivas bancadas.
PRESIDENTE - Esclarecimentos sobre o
processo de votação.
(Procede-se à vótação.)
PRESIDENTE - Proclamação do resultado
da votação: mantidos o artigo e seus parágrafos,
permanecendo o texto-base, do grupo
"Centrão".
PRESIDENTE - Comunicação acerca de
recebimento de retificação de voto, por escrito,

Abrilde 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSmUINTE Quarta-feira 13 9341
da Constituinte LÚCIa Braga, na votação da
Emenda n° 2.021, referente ao art. 159, e de
declaração de voto favorável, por escrito, do
Constituinte Mello Reis, na votação da Emenda
rr 2.041.
PRESIDENTE - Votação da Emenda n°
2.041, ao Capítulo 11 do Título N, referente
às Forças Armadas.Leiturado textoa ser votado,
ressalvados os destaques.
LYSÂNEAS MACIEL (Pelaordem) - Retificação
de voto na votação anterior.
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte
LysâneasMaciel.
JOSÉ GENOÍNO (Pela ordem) - Pedido
de esclarecimento sobre a matéria em votação.
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte
José Genoíno.
JOSÉ GENOÍNO - Ratificação da não-prejudicialidade
da emenda de autoria do Constituinte
João Menezes.
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte
José Genoíno.
JOÃO MENEZES - (Pelaordem) -Intenção
do orador, ao apresentar sua emenda,
de audiência prévia do Congresso Nacional
em caso de decretação de estado de defesa
e de estado de sítio.
MÁRIO COVAS (Pelaordem) - Não-prejudicialidade
da Emenda João Menezes.
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte
Mário Covas.
•
ALOYSIO CHAVES (Pelaordem) -Contradita
à manifestação do Constituinte Mário Covas.
JOÃO MENEZES (Pelaordem) - Retirada
da emenda de sua autoria.
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte
João Menezes.
JOSÉ GENOÍNO (Pela'ordem) - Pedido.
de esclarecimento sobre retirada da emenda
do ConstituinteJoão Menezes.
JOSÉ GENOÍNO (PT), JOSÉ LOURENÇO
(PFL), AMARAL NETTO (PDS), ARNALDO
FARIA DE SÁ (PTB), MÁRIO COVAS (PMDB),
HAROLDO UMA (PC do B) - (Pela ordem)
- Declaração de voto das respectivas bancadas.
(Procede-se à votação.)
PRESIDENTE - Aprovaçãodo Capítulo 11,
com a ressalva dos destaques. Fusão das
Emendas nOS 1.360-1 (Destaque n° 1.021,
Constituinte Haroldo Uma), 1.603-1 (Destaque
rr 1.279, Constituinte José Genoíno), ao
art. 168, a propósito da organização das Forças-Armadas,
JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ FOGAÇA - Encaminhamento
da votação.
BERNARDO CABRAL (Relator) - Parecer
pela rejeição da emenda.
JOSÉ LOURENÇO (PFL),JOSÉGENOÍNO
(PT), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS), RO­
BERTO FREIRE (peB), ADEMJR ANDRADE
(PSB), HAROLDO UMA (PCdo B),GASTONE
RIGHI (PTB),MÁRIO COVAS (PMDB), ADOL­
FO OLNEIRA (PL), LUIZ SALoMÃo(PDT) ­
(Pela ordem) - Declaração de voto das respectivasbancadas.
(procede-se à votação.)
PRESIDENTE - Rejeiçãoda emenda resultante
da fusão. Requerimento de Destaque n°
D 1.829, do Constituinte Vladimir Palmeira,
para a Emenda n°1.228-1, do requerente,que
dá novaredação ao art. 168e respectivosparágrafos
do Projeto da Comissão de Sistematização,
concernentes à prestação do serviço
militar.
VLADIMIR PALMEIRA, OTTOMAR PINTO­
Encaminhamento da votação.
PRESIDENTE - Parecer do Relator pela
manutenção do texto,contra a alteração.
MESSIAS SOARES (PTR), ROBERTO
FREIRE (PCB), JOSÉ GENOÍNO (PT), AMA­
RAL NETTO (PDS), MÁRIO COVAS (PMDB),
ADOLFO OUVEIRA (PL), INOCÊNCIO OU­
VEIRA (PFL), ALDO ARANTES (PC do B),
GASTONE RIGHI (PTB) - (Pela ordem)­
Declaraçãode voto das respectivasbancadas.
(Procede-se à votação.)
PRESIDENTE - Rejeição da emenda votada,
de número 1.228.
PAES LANDIM (Pelaordem) - Declaração
de voto não registrado no painel eletrônico.
PRESIDENTE - Resposta ao ConstItuinte
Paes Landim.
PRESIDENTE - Requerimento de Destaque
n° D 390, da Constituinte Moema São
Thiago, para a Emenda rr 695-7, ao art. 168,
§ 1°, concernente à regulamentação em lei
complementar de serviçomilitar alternativo.
PAULO RAMOS - Encaminhamento da
votação.
PRESIDENTE - Parecer do Relator contrárioà
matéria.
MÁRIO COVAS (Pela ordem) - Pedido de
esclarecimento sobre a matéria em votação.
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte
Mário Covas.
JOSÉ LOURENÇO (PFL), BRANDÃO
MONTEIRO (PDT), AMARAL NETTO (PDS)
- (Pela ordem) - Declaração de voto das
respectivas bancadas.
PRESIDENTE - Solicitaçãode permanência
dos Constituintesem Plenário.
(Procede-se à votação.)
PRESIDENTE - Rejeição da Emenda n°
695. Requerimento de Destaque n 9 D 1.087,
do Constituinte LysâneasMaciel, para a Emenda
n°1.881-5, ao TítuloV, Capítulo11, referente
às Forças Armadas.
LYSANEAS MACIEL - Encaminhamento
da votação.
BERNADO CABRAL (Relator) - Parecer
pela rejeição da emenda.
JOSÉ COSTA (Pela ordem) - Pedido de
esclarecimento sobre a matéria em votação.
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte
José Costa.
AMARAL NETTO (PDS), JOSÉ LOUREN­
ÇO(PFL), MÁRIo COVAS (PMDB), GASTONE
RIGHI (PTB) - (Pela ordem) Declaração de
voto das respectivas bancadas.
(Procede-se à votação.)
PRESIDENTE - Apelo no sentido da permanência
dos Constituintes em plenário.
PRESIDENTE - Rejeição da Emenda n°
1.881. Votação do último capítulo do Título
V. Solicitaçãode que os Constituintes permaneçam
em plenário,para prosseguimento das
votações. Emenda Coletiva n° 1.041, ao Capítulo
lll do Título V, concemente à segurança
pública.
JOSÉ LOURENÇO (PFL), AMARAL NE)TO
(PDS), VIVALDO BARBOSA (PDT), MARIO
COVAS (PMDB) - (Pela ordem) - Declaração
de voto das respectivas bancadas.
(Precede-se à votação.)
PRESIDENTE - Aprovaçãodo CapítuloIlí,
ressalvados os destaques. Requerimento de
fusão das Emendas rrs 1.562·0 (Constituinte
Ivo Cersósimo), 1.876-9 (Constituinte José
Maranhão), 7.532-7 (Constituinte Ubiratan
Spinelli) e 24.798-1, (Constituinte Cunha Bueno),
ao art. 169, concemente à PolíciaRodoviária
Federal. Concessão de co-autoria da
Emenda n°1.562-0, do Constituinte IvoCersósímo,
ao Constituinte Siqueira Campos. Parecer
do Relatorfavorável à matéria.
GASTONE RIGHI (PTB), AMARAL NETTO
(PDS), JOSÉ LOURENÇO (PFL), SIQUEIRA
CAMPOS (PDC), AMAURY MULLER (PDT),
HAROLDO UMA (PC do B),JOSÉ GENOÍNO
(PT), ADEMIR ANDRADE (PSB), ROBERTO
FREIRE (PCB), JOACI GÓES(PMDB) - (Pela
ordem) - Declaraçãode voto das respectivas
bancadas.
(Procede-se à votação.)
OCTÁVIO EÚSIO (Pela ordem) - Defeito
na mesa n° 5 da fila 24.
RONAN TITO (Pela ordem) - Defeitona
mesa rr 35 da fila 6.
PRESIDENTE - Aprovação da emenda resultante
da fusão. Requerimentode Destaque
n° D 611, do Constituinte Ricardo Izar, para
a Emenda Popular n 9 20.741, concemente à
manuntenção da censura nos espetáculos de
diversõespúblicas,vinculadaao Departamento
de Polícia Federal.
RICARDO FIUZA, JOSÉ GENOÍNO, SAMIR
ACHÓA, ANTÓNIO BRITTO - Encaminhamento
da votação.
PRESIDENTE - Parecer do Relator pela
rejeição da matéria.
ARTUR DATÁVOLA (Pelaordem) - Prejudicialidade
da emenda em votação.
PRESIDEN.TE - Resposta ao Constituinte
Arturda Távola.
SANDRA CAVALCANTI (Pelaordem)- Pedido
de esclarecimentoao Relator a propósito
da matéria em votação.
BERNARDO CABRAL (Relator) - Leitura
do texto da emenda em votação.
ROBERTO FREIRE (PCB), INOCÊNCIO
OLIVEIRA (PFL), ANTÓNIO DE JESUS
(PMDB), JOSÉ GENOÍNO (PT), AMARAL
NETTO (PDS), GASTONE RIGHI (PTB), CAR·
LOSALBERTO CAÓ (PDT), HAROLDO UMA
(PCdo B),ADEMIR ANDRADE (PSB), JOACI
GÓES (PMDB), LYSÂNEAS MACIEL (PDT)­
(Pela ordem) - Declaração de voto das respectivasbancadas.
(Procede-se à votação.)
PRESIDENTE - Rejeição da Emenda PQpular
n° 20.741. Requerimento de fusão das
Emendas rr 405·9 (Constituinte Mussa De-

9342 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abrilde 1988
mes), rr 820-8 (Constituinte Adolfo Oliveira),
n° 876-3 (Constituinte Femando Velasco), rr
1.106-3 (Constituinte Paulo Roberto), e rr
1.755-0 (Constituinte Aluizio Bezerra), ao § 1°
do art. 170 do texto-base,concemente a atribuições
da Polícia Federal.
MUSSA DEMES, JOSÉ TAVARES - Encaminhamento
da votação.
BERNARDO CABRAL (Relator) - Parecer
pela rejeição do texto resultante da fusão.
ROBERTO FREIRE (PCB), BONIFÁCIO DE
ANDRADA (PDS), GASTONE RIGHI (PTB),
JOACI GÓES (PMDB), INOCt:NCIO OUVE!­
RA WFL), JOSE MAURÍCIO (PDT), JOSÉ GE­
NOINO (PT) - (Pela ordem) - Declaração
de voto das respectivasbancadas.
ADOLFO OUVEIRA (Pela ordem) - Consulta
aos demais signatários a propósito da
retiradada emenda em votação.
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte
Adolfo Oliveira.
(Procede-se à votação.)
ANTÓNIO PEROSA (Pelaordem) - Retificação
de voto.
PRESIDENTE - Rejeição do texto objeto
da fusão. Requerimento de Destaque n° D
1.818,do Constituinte Virgílio Guimarães,para
supressão da expressão "contra a ordem política
e social" do inciso I do § 1o do art. 170
do Substitutivo, com relação à competência
da Polícia Federal.
VIRGÍLIO GUIMARÃES, JOSÉ FOGAÇA ­
Encaminhamento davotação.
PRESIDENTE - Parecer do Relator contrárioà
matéria.
JOÃO PAULO (Pela ordem) - Retificação
de voto na votação anterior.
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte
João Paulo.
AMARAL NEITO (PDS), INOCÉNCIO OLI­
VEIRA (PFL), JOACI GÓES (PMDB), JOSÉ
MAURÍCIO (PDT), ADOLFO OUVEIRA (PL),
ALDO ARANTES (PC do B),GASTONE RIGHI
(PDT), LUIZ SALOMÃO (PDT) - (Pelaordem)
- Declaração de voto das respectivas bancadas.
(Procede-se à votação.)
PRESIDENTE - Solicitaçãode permanência
dos Constituintes no plenário até às 22
horas.
PRESIDENTE - Rejeição do Destaque rr
1.818.Requerimentode Destaquerr D2.179,
para supressão da expressão"forçasauxiliares
e reserva do exército" do § 3°, art. 169 do
Projetode Constituição, do Constituinte Carlos
Cardinal, a propósitoda subordinação das PolíciasMilitares
e Corpos de Bombeiros.
CARLOS CARDINAL - Encaminhamento
da votação.
PRESIDENTE - Parecer do Relator contrário
à proposição.
JOACI GÓES (PMDB), AMARAL NETIO
(PDS), ADOLFO OLIVEIRA (PL), INOCt:NCIO
OUVEIRA (PFL), HAROLDO UMA (PCdo B),
AMAURY MÜLLER (PDT), JOSÉ GENOÍNO
(PT), GASTONE RIGHI (PTB) - (Pelaordem)
- Declaração de voto das respectivas bancadas.
(Procede-se à votação.)
PRESIDENTE - Consulta sobre presença
em plenáriodo Constituinte Hilário Braun.
PRESIDENTE - Rejeição do Destaque rr
2.179. Consulta sobre presença em plenário
do Constituinte Ronan Tito.
RONAN mo (Pela ordem) - Esclarecimento
sobre o destaque de sua autoria.
PRESIDENTE - Retirada do destaque de
autoria do Constituinte Ronan Tito.
PRESIDENTE - Fusão das Emendas nOs
1.980·3 e 927·1, respectivamente, dos Constituintes
Francisco Amaral e Geraldo Alckmin
Filho, ao § 5" do art. 169 do Substitutivo, a
propósito da constituição de guardas municipais
pelos Municípios.
GASTONE RIGHI (Pelaordem) - Esclarecimento
sobre a matéria em votação.
PRESIDENTE - Leiturado texto em votação.
FARABUUNI JÚNIOR (Pela ordem) - Manutenção
do texto da fusão.
PRESIDENTE - Parecer do Relatorfavorávelà
matéria em votação.
FARABUUNIJÚNIOR - Desistênciado uso
da palavrapara encaminhamento da votação.
ROBERTO FREIRE (Pelaordem) - Pedido
de leiturado texto da fusão.
PRESIDENTE - Leiturado texto da fusão.
ANTÓNIO BRITO (Pelaordem) - Esclarecimento
sobre a matéria em votação.
INOC~NCIO OUVEIRA (PFL), GASTONE
RIGHI (PTB), HAROLDO LIMA (PC do Bl,
AMAURY MÜLLER (PDT), JOSÉ GENOÍNO
(PT), DARCY POZZA (PDS) - (Pela ordem)
- Declaração de voto das respectivas bancadas.
MIRO TEIXEIRA (Pela ordem) - Esclarecimento
a propósito da matéria em votação.
AROLDE DEOLIVEIRA (Pelaordem)- Declaração
de voto do PFL.
(Procede-se à votação.)
PRESIDENTE - Necessidade da presença
dos Constituintes em plenário.
VIRGÍLIO GUIMARÃEs (Pelaordem)-Retificação
de voto.
PRESIDENTE - Resposta ao Constituinte
Virgílio Guimarães.
PRESIDENTE - Rejeição do texto objeto
da fusão.Requerimentode Destaquen°D387,
para a Emenda n°024-7, da Constituinte Moema
São Thiago, ao Título V, Capitulo OI, concemente
a órgãos da Segurança Civil. Parecer
do Relatorcontrárioà matéria.
CRISTINA TAVARES - Retiradada emenda,
por autorizaçãoda autora.
PRESIDENTE - Resposta à Constituinte
Cristina Tavares.
PRESIDENTE - Votação das seguintes
emendas em grupo com parecer contrário:
n°515 e n°516, do Constituinte Doreto Campanari;rr
589, do Constituinte José Maurício
e n- 1.855, do Constituinte Alércio Dias.
INOCt:NCIO OLIVEIRA (PFL), GASTONE
RIGHI (PDT) - Declaração de voto das respectivas
bancadas.
(Procede-se à votação.)
PRESIDENTE - Rejeição das emendas v0­
tadas.
PRESlDENTE-Convocaçãode sessão da
Câmara dos Deputados para 13-4-88, às 9h.
Satisfação da Presidência ante o número de
votações realizadas.
V:- Encerramento
2 - Mesa (Relaçãodos membros)
3 - LIDERES E VICE-LIDERES DE
PARTIDOS (Relaçãodos membros)
4 - COMISSÃO DE SISTEMATIZA­
ÇÃO (Relaçãode membros)
Ata da 246~ Sessão, em 12 de abril de 1988
Presidência dos Srs.: Ulysses Guimarães, Presidente, e Jorge Arbage, Segundo-Vice-Presiden te
ÀS 14H30MIN COMPARECEM os SEHD­
RES:
Acival Gomes-PMDB; AdautoPereira-PDS;
Ademir Andrade - PSB; Adolfo Oliveira - PL;
AdroaldoStreck - PDT; Adylson Motta- PDS;
Aécio de Borba - PDS;Aécio Neves- PMDB;
Affonso Camargo - PTB; Afif Domingos - PL;
AfonsoArinos - PFL; Agassiz Almeida- PMDB;
Agripino de Oliveira Uma - PFL; Airton Sandoval
- PMDB; Alarico Abib- PMDB; AlbànoFranco
- PMDB; Albérico Cordeiro- PFL; Alceni Guerra
- PFL;Aldo Arantes - PC do B; Alércio Dias
- PFL; Alexandre Costa- PFL; Alexandre Puzyna
- PMDB; Alfredo Campos - PMDB; Almir Gabriel
- PMDB; Aloisio Vasconcelos - PMDB;
Aloysio Chaves- PFL; Aloysio Teixeira - PMDB;
Aluizió Bezerra - PMDB; Aluizio Campos ­
PMDB; Álvaro Antônio-
PL; ·Alysson Paulinelli -
PMDB; Álvaro Valle ­
PFL; Amaral Netto ­
PDS;Amaury Müller - PDT; AmilcarMoreira ­
PMDB; Ângelo Magalhães - PFL; Anna Maria
Rattes- PMDB; Annibal Barcellos- PFL; Antero
de Barros- PMDB; AntônioBritto- PMDB; Antônio
Câmara - PMDB; Antônio Carlos Franco
_ PMDB; Antôniocarlos KonderReis- PDS;Arr
toniocarlos Mendes Thame - PFL; Antônio de
Jesus-PMDB;AntonioFarias-PMDB;Antonio
Ferreira- PFL; AntonioGaspar - PMDB; Antonio
Mariz - PMDB; Antonio Perosa - PMDB;
Arnaldo Faria de Sá - PTB; ArnaldoMartins ­
PMDB; ArnaldoMoraes- PMDB; ArnaldoPrieto
- PFL;ArnoldFioravante- PDS;Aroldede Oliveira
- PFL; Artenir Werner - PDS; Artur da

Abrilde 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9343
Távola- PMDB; Assis Canuto - PFL; Átila Ura
- PFL; Augusto Carvalho - PCB; Áureo Mello
-PMDB;BasílioVillani - PMDB; BenedictoMonteiro-
PTB; Beneditada Silva- PT; BenitoGama
- PFL; BernardoCabral-PMDB; BethAzize
- PSB; Bezerra de Melo - PMDB; Bocayuva
Cunha - PDT; Bonifácio de Andrada - PDS;
Bosco França - PMDB; Brandão Monteiro ­
PDT; Caio Pompeu - PMDB; Cardoso Alves ­
PMDB; CarlosAlberto Caó - PDT; CarlosBenevides
- PMDB; Carlos Cardinal - PDT; Carlos
Chiarelli - PFL; Carlos Cotta - ; Carlos Mosconi
- ; Carlos Sant'Anna- PMDB; CarlosVinagre
- PMDB; Carlos Virgílio - PDS; Carrel
Benevides- PTB; CássioCunha Uma - PMDB;
Célio de Castro - ; Celso Dourado - PMDB;
César Cals Neto - PDS; César Maia - PDT;
Chagas Duarte - PFL; Chagas Neto - PMDB;
Chagas Rodrigues- PMDB; Chico Humberto­
PDT; Christóvam Chiaradia - PFL; CidCarvalho
-PMDB; CidSabóia de Carvalho - PMDB; Cláudio
Ávila - PFL; Cleonâncio Fonseca - PFL;
Costa Ferreira-c- PFL; CristinaTavares- ; Cunha
Bueno - PDS;DáltonCanabrava- PMDB;
DarcyDeitos-PMDB; DarcyPozza- PDS; Daso
Coimbra - PMDB; Davi Alves Silva- PDS;Del
Bosco Amaral - PMDB; Delfim Netto - PDS;
DélioBraz- PMDB; DenisarAmeiro- PMDB;
Dionísio Dal Prá - PFL; Dionísio Hage - PFL;
DirceTutu Quadros - PTB; Dirceu Carneiro­
PMDB; Divaldo Suruagy- PFL; DjenalGonçalves
-PMDB; DomingosJuvenil-PMDB; Domingos
Leonelli - PMDB; Doreto Campanari - PMDB;
Edésio Frias - PDT; Edison Lobão - PFL; Edivaldo
Motta - PMDB; Edme Tavares - PFL;
Edmilson Valentim - PC do B;Eduardo Bonfun
-PC do B;Eduardo Jorge - PT; EgídioFerreira
Uma - PMDB; Elias Murad- PTB; Eliel Rodrigues
- PMDB; Eliézer Moreira - PFL; Enoc Vieira
- PFL; Eraldo Tinoco - PFL; Eraldo Trindade
- PFL; Erico Pegoraro - PFL; Ervin Bonkoski
- ; EtevaldoNogueira- PFL; EuclidesScalco
- PMDB; Eunice Michiles - PFL; Evaldo Gonçalves-
PFL; ExpeditoMachado- PMDB; Ézio
Ferreira- PFL; Fábio Feldmann- PMDB; Fábio
Raunheitti - PTB; Farabulini Júnior - PTB;
Fausto Fernandes - PMDB; Felipe Mendes­
PDS;Feres Nader- PTB; Fernando BezerraCoelho-
PMDB; Fernando Gasparian- PMDB; Fernando
Gomes- PMDB; Fernando Henrique Cardoso
- PMDB; Fernando Lyra - ; Fernando
Santana - PCB; Fernando Velasco - PMDB;
Firmode Castro- PMDB; Flavio Palmierda Veiga
- PMDB; Flávio Rocha - PL; Florestan Fernandes
- PT;FranciscoAmaral-PMDB; Francisco
Benjamim- PFL; Francisco Carneiro- PMDB;
Francisco Coelho - PFL; Francisco Diógenes
- PDS; Francisco Dornelles- PFL; Francisco
Küster- PMDB; FranciscoPinto- PMDB; Francisco
Rollemberg - PMDB; Francisco Rossi­
PTB; Francisco Sales - PMDB; Furtado Leite­
PFL; Gabriel Guerreiro- PMDB; Gandi Jamil
- PFL; Gastone Righi..,.... PTB; GenebaldoCorreia
- PMDB; GenésioBernardino- PMDB; Geovah
Amarante- PMDB; Geovani Borges - PFL; Geraldo
Alckmin FIlho- PMDB; Geraldo Bulhões
- PMDB; Geraldo Campos - PMDB; Geraldo
Melo-PMDB; GersonCamata- PMDB; Gerson
Marcondes- PMDB; Gerson Peres- PDS;Gidel
Dantas - PMDB; GilCésar- PMDB; Gilson Machado
- PFL; Gonzaga Patriota- PMDB; Gui-
Iherme Palmeira - PFL; Gustavo de Faria ­
PMDB; Harlan Gadelha - PMDB; Haroldo Uma
-PCdo B;HaroldoSabóia- PMDB; Hélio Costa
- PMDB; Hélio Duque - PMDB; Hélio Manhães
-PMDB; Hélio Rosas- PMDB; HenriqueCórdova
- PDS; Henrique Eduardo Alves - PMDB;
Heráclito Fortes - PMDB; Hermes Zaneti ­
PMDB; Hilário Braun - PMDB; Homero Santos
- PFL; Humberto Lucena - PMDB; Humberto
Souto - PFL; IbsenPinheiro- PMDB; Inocêncio
Oliveira - PFL; Irajá Rodrigues- PMDB; Iram
MDB; Irma Passoni - PT; Ismael Wanderley ­
PMDB; Itamar Franco - ; Ivo Cersósimo ­
PMDB; Ivo Lech- PMDB; Ivo Mainardi - PMDB;
Ivo Vanderlinde - PMDB; Jacy Scanagatta ­
PfL;Jairo Azi - PFL; Jairo Carneiro- PFL; Jalles
Fontoura - PFL; Jamil Haddad - PSB;Jarbas
Paaarinho-PDS;Jayme Paliarin-PTB;Jayme
Santana - PFL; Jesualdo Cavalcanti - PFL; Jesus
Tajra - PFL; Joaci Góes - PMDB; João
Agripino - PMDB; João Alves - PFL; João Calmon
- PMDB; João Castelo - PDS; João da
Mata- PFL;João de DeusAntunes-PTB;João
Lobo- PFL; João MachadoRollemberg - PFL;
João Menezes- PFL; João Natal- PMDB; João
Paulo- PT;João Rezek -PMDB;Joaquim Bevílacqua
- PTB; Joaquim Francisco - PFL; Joaquim
Hayckel - PMDB; Jofran Frejat - PFL;
Jonas Pinheiro - PFL; Jonival Lucas - PFL;
Jorge Arbage- PDS;Jorge Bornhausen- PFL;
Jorge Hage-PMDB;JorgeLeite-PMDB;Jorge
Vianna - PMDB; José Agripino - PFL; José Camargo
- PFL;José Carlos Grecco - PMDB;
José CarlosSabóia - PSB;José CarlosVasconcelos-
PMDB; José Costa- ;José da Conceição
- P{'IDB; José Dutra- PMDB; José Egreja
- PTB; José Elias - PTB; José Fernandes ­
PDT; José Fogaça - PMDB; José Freire ­
PMDB; José Genoíno - PT; José Geraldo ­
PMDB; José Guedes - PMDB; José IgnácioFerreira
- PMDB; José Jorge - PFL; José- Uns
- PFL; José Lourenço - PFL; José Luiz de Sá
- PL; José Luiz Maia - PDS; José Maranhão
- PMDB; José Maria Eymael-PDC;José Maurício-PDT;JoséMelo-PMDB;JoséMendonça
Bezerra- PFL; José Moura- PFL; José Paulo
Bisol- PMDB; José Queiroz- PFL; José Richa
- PMDB; José Santana de Vasconcellos - PFL;
José Serra - PMDB; José Tavares - PMDB;
José Thomaz Nonô- PFL; José Tinoco- PFL;
José GIísses de Oliveira - PMDB; José Viana
- PMDB; Jovanni Masini - PMDB; Juarez Antunes
- PDT; Júlio Campos - PFL; Júlio Costamilan
- PMDB; Jutahy Magalhães - PMDB;
Koyulha - PMDB; LaelVarella - PFL; Lavoisier
Maia- PDS; Leite Chaves - PMDB; Leopoldo
Bessone - PMDB; Leopoldo Peres - PMDB;
Leur Lomanto - PFL; Levy Dias - PFL; Lezio
SathIer - PMDB; Lídice da Mata - PC do B;
Louremberg Nunes Rocha -
Baptista- PFL; LúciaBraga-
PMDB; Lourival
PFL; LúciaVânia
- PMDB; LúcioAlcântara- PFL; Luis Eduardo
- PFL;LuisRobertoPonte- PMDB; Luiz Alberto
Rodrigues - PMDB; Luiz Freire - PMDB; Luiz
Inácio Lula da Silva- PT; Luiz Leal - PMDB;
Luiz Marques- PFL; Luiz Salomão - PDT;'Luiz
Soyer - PMDB; Luiz Viana - PMDB; Lysâneas
Maciel - PDT; Maguito Vilela - PMDB; Maluly
~eto - PFL; ManoelCastro- PFL; Manoel Moreira
- PMDB; Manoel Ribeiro - PMDB; Mansueto
de Lavor- PMDB; Manuel Viana - PMDB;
Marcelo Cordeiro - PMDB; Márcia Kubitschek
-PMDB;Márcio Braga-PMDB;Márcio Lacerda
-PMDB;MarcoMaciel-PFL; MarcondesGadelha
- PFL; MarcosUma - PMDB; MarcosQueiroz
- PMDB; Maria de Lourdes Abadia- PFL;
Maria Lúcia- PMDB; MárioAssad - PFL; Mário
Covas-PMDB;Mário de Oliveira-PMDB; Mário
Uma - PMDB; Mário Maia- PDT; MatheusIensen
- PMDB; Mattos Leão - PMDB; Maurício
Campos - PFL; Maurício Correa - PDT; MaurícioFruet
- PMDB; Maurício Nasser - PMDB;
Mauricio Pádua - PMDB; Mauro Benevides ­
PMDB; Mauro Borges - PDC; Mauro Campos
- ; MauroMiranda - PMDB; Mauro Sampaio
- PMDB; Meira Filho- PMDB; Melo Freire-
PMDB; Mello Reis - PDS; Mendes Botelho ­
PTB; Mendes Canale - PMDB; Mendes Ribeiro
- PMDB; MessiasSoares - PTR; Michel Temer
- PMDB; Milton Barbosa - PMDB; Milton Uma
- PMDB; Milton Reis- PMDB; Mlraldo Gomes
- PMDB; Miro Teixeira - PMDB; Moema São
Thiago - PDT; Mussa Demes - PFL; Myrian
Portella- PDS;NaborJúnior - PMDB; Naphtali
Alves de Souza-PMDB; NarcisoMendes-PFL;
NelsonAguiar- PDT; NelsonCameiro- PMDB;
Nelson Jobim - PMDB; Nelson Sabrá - PFL;
NelsonSeixas- PDT; NelsonWedekin - PMDB;
Nelton Friedrich - PMDB; Nestor Duarte ­
PMDB; Nilso Sguarezi - PMDB; Nilson Gibson
-PMDB; NionAlbemaz-PMDB; Noelde Carvalho
- PDT; Nyder Barbosa - PMDB; Octávio
Elísio - ; Odacir Soares - PFL; Olavo Pires
- PMDB; Olivio Dutra -
PMDB; OrlandoBezerra-
PT; Onofre Corrêa ­
PFL; OrlandoPacheco
- PFL; Oscar Corrêa - PFL; Osmar Leitão­
PFL; Osmir Lima- PMDB; Osmundo Rebouças
- PMDB; OsvaldoBender- PDS;OsvaldoCoelho
- PFL; OsvaldoMacedo - PMDB; Osvaldo
Sobrinho- PTB; OswaldoAlmeida- PL; Oswaldo
Trevisan - PMDB; Ottomar Pinto - PTB;
Paes de Andrade- PMDB; Paes Landim- PFL;
Paulo Delgado - PT; Paulo Macarini - PMDB;
Paulo Marques - PFL; Paulo Mincarone ­
PMDB; PauloPaim- PT;PauloPimentel- PFL;
Paulo Ramos - PMDB; Paulo Roberto- PMDB;
Paulo Roberto Cunha - PDC; Paulo Silva ­
PMDB; Paulo Zarzur- PMDB; Pedro Canedo­
PFL; Percival Muniz - PMDB; Pimenta da Veiga
- ; Plínio ArrudaSampaio - PT;Plínio Martins
- PMDB; Pompeu de Sousa - PMDB; Rachid
Saldanha Derzi - PMDB; Raimundo Bezerra­
PMDB; Raimundo Ura - PMDB; Raimundo Rezende
- PMDB; Raquel Capiberibe - PMDB;
RaulBelém - PMDB; RaulFerraz- PMDB; Renan
Calheiros - PMDB; Renato Bernardi ­
PMDB;RenatoJohnsson-PMDB;RenatoVianna
- PMDB; RicardoFiuza- PFL; RitaCamata ­
PMDB; RitaFurtado - PFL; RobertoAugusto­
PTB; Roberto Balestra - PDC; Roberto Brant
- ; Roberto Campos - PDS; Roberto D'Ávila
- PDT; RobertoFreire- PCB; RobertoJefferson
- PTB; Roberto Rollemberg - PMDB; Roberto
Torres- PTB; Robson Marinho - PMDB; Rodrigues
Palma - PTB; Ronaldo Aragão - PMDB;
RonaldoCarvalho - PMDB; RonaldoCezarCoelho
- PMDB; Ronan Tito- PMDB; Ronaro Corrêa
- PFL; Rosa Prata - PMDB; Rospide Netto
- PMDB; Rubem Branquinho- PMDB; Rubem
Medina - PFL; Ruben Figueiró - PMDB; Ruy
Bacelar - PMDB; Ruy Nedel - PMDB; Sadie
Hauache- PFL; Samir Achôa- PMDB; Sandra

9344 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abril de 1988
Cavalcanti - PFL; Santinho Furtado - PMDB;
SarneyFilho-PFL;Saulo Queiroz-PFL;Sérgio
Brito- PFL;Sérgio Spada- PMDB; Sérgio Werneck
- PMDB;Severo Gomes - PMDB;Sigmaringa
Seixas - PMDB; Silvio Abreu - PMDB;
Simão Sessim - PFL; Siqueira Campos - PDC;
Sólon Borges dos Reis - PTB; Sotero Cunha
- PDC;Tadeu França - ; Telmo Kirst - PDS;
Teotônio VilelaFilho-PMDBjTheodoro Mendes
- PMDB;Tito Costa - PMDB; Ubiratan Aguiar
-PMDB; Ubiratan Spinelli- PDSj Uldurico Pinto
- PMDB; Ulysses Guimarães - PMDB; Valmir
Campelo - PFL; Valter Pereira - PMDB;Vasco
Alves - PMDB; Vicente Bego - PMDB; Victor
Faccioni - PDSj Victor Fontana - PFL; Victor
Trovão - PFL; Vieira da Silva - PDS; Vilson
Souza - PMDB;VmgtRosado - PMDBjVinicius
Cansanção - PFL; Virgildásio de Senna ­
PMDB;Virgílio Galassi - PDSj VirglJio Guimarães
- PT; VitorBuaiz - PT; VivaldoBarbosa- PDT;
VladimirPalmeira - PT; Wagner Lago - PMDBj
Waldec Ornélas-PFL;Waldyr Pugliesi-PMDB;
Walmor de Luca - PMDB; Wilma Maia - PDS;
Wilson Campos - PMDB; Wilson Martins ­
PMDB;ZizaValadares -
1-ABERTORA DA SESSÃO
o SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - A
lista de presença registra o comparecimento de
385 Senhores Constituintes.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro, iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
11-LEITORA DA ATA
o SR. FARABWNI JUNIOR, servindo como
Segundo-Secretário, procede à leitura da ata
da sessão antecedente, a qual é, sem observações,
assinada.
Pas­
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) -
sa-se à leitura do expediente.
O SR. MARCELO CORDEIRO, Primeiro­
Secretário, procede à leitura do seguinte
lU-
EXPEDIENTE
COMUNICAÇÃO
Do Sr. Feres Nader, nos seguintes termos:
Brasília, 12 de abril de 1988
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, comunicar a V. Ex" que,
por motivo de doença, afastar-me-el do Pais, para
submeter-me a exames médicos nos Estados
Unidos, no período de 15 a 24 do corrente mês
de abril.
Atenciosamente, - Deputado Feres Nader.
AD
Exm°Sr.
Deputado Ulysses Guimarães
DO. Presidente da Constituinte
Brasília - DF
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Sendo
evidente a falta de quorum em Plenário para
que se iniciem os trabalhos da Ordem do Dia,
a Presidência, nos termos do § 2° do art. 39 do
Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte,
concederá a palavra a quem dela queira
fazer uso.
A SRA. IRMA PASSONI -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) -
a palavra a nobre Constituinte.
Tem
A SRA. IRMA PASSONI (PT - SP. Sem
revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes:
Sobre a questão da ata, solicito seja incluída
a minha declaração de voto, acompanhando a
minha Bancada no seu pronunciamento na parte
da manhã, quando fui impossibilitada de aqui
comparecer, devido a uma pane no vôo 290, que
sairia de São Paulo às 9 horas e teve um atraso
de duas horas.
Esta, Sr. Presidente, é a minha justificativa.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - A
Mesa registra ajustificação de V.Ex"e fará publicar
no DIárIo do Congresso Naclonal o que está
a solicitar.
A SI'" Dirce rutu Quadros -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) -
a palavra a nobre Constituinte.
Tem
A SR· DIRCE rem QUADROS (PTB ­
SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Sr'" e Srs. Constituintes:
O BNDES anunciou para o dia 3 de maiopróximo
futuro o leilão na Bolsa de Valores do Rio
de Janeiro de 26,23% das ações ordinárias da
Companhia Aracruz de Celulose, modificando-se
assim as participações no capital daquela empresa.
Esta, no que se refere as, ações ordinárias
acha-se, hoje, distribuida da seguinte forma, entre
os maiores acionistas: BNDES, 41 %; Souza Cruz,
26%; Grupo Larentzen, 18%; Grupo Safra, 5%;
Billerud (grupo sueco) 5%.
Mostram-se interessados na compra os seguintes
grupos econômicos: Votorantim, Caemi, Norberto
Odebrecht, Camargo Correia, Andrade Gutierrez,
Banco Safra, Banco lochpe e Antonio Carlos
de Almeida Braga. Existe norma de que nenhum
acionista pode controlar mais do que 26%
do capital, pelo que alguns dos acionistas atuais
não puderam se candidatar.
As condições gerais de venda são as seguintes:
preço mínimo, 120 milhões de dólares, esperando-se
que os lances do leilão cheguem perto de
200 milhões de dólares. O pagamento à vista
será de 30%, com o restante financiado em 10
anos, com 12 meses de carência, a juros corrigidos
de 12% a.a.
No que se refere à Companhia, ela faturou,
em 1987, o total de 250 milhões de dólares, que
representou um resultado 40% superior ao registrado
no ano anterior. A Aracruz participa com
8% no mercado mundial de celulose e seus custos
são considerados dos mais baixos do mundo.
Sua produção atual é de 475 mil toneladas-ano.
Existe palano para dobrar essa capacidade,
apra o que será necessário um bilhão de dólares,
que serão cobertos por empréstimos do BNDES
de 600 milhões de dólares, por 150 milhões de
dólares obtidos através da conversão da divida
externa e 250 milhões a serem gerados pela própria
empresa.
Não há dúvida de que os processos de privatização
representam hoje reação contraa tendência
estatizante que, após a Segunda Guerra, foi causa
principal de importantes ineficiências e distorções
nas economias do mundo capitalista. A privatização
não pode, contudo, ser confundida com
a transferência indiscriminada e onerosa do patrimônio
público para a mão de particulares. Para
que ela seja satisfatória, deve obedecer a certas
regras que enumeramos a seguir.
O processo de privatização:
a) não poder serfeito com prejuízo injustificado
para o Governo, nem proporcionar ganhos i1egitimos
a particulares;
b) deve tomar a forma de venda de ações ao
grande público, como meio de evitar a desnacionalização
dos setores privatizados e apoiar o fortalecimento
do mercado interno de capitais;
c) deve aumentar a margem de poupanças à
disposição do Governo. Essa norma é importante
no momento presente em que as poupanças globais
do Pais se acham ao nivel de 16,5% do PIB
contra uma necessidade reconhecida de 23%.
Ela é ainda mais importante sabendo-se que a
causa dessa insuficiência se achano setor público
que já gerou poupanças em conta-corrente equivalentes
a 6% do PIB e hoje não poupa nada;
d) deve resultar numa elevação de eficiência
e produtividade das empresas transferidas para
a iniciativa privada.
Ora, a venda da Aracruz não atende, pelo menos
não com a intensidade desejável, a todas essas
regras. A venda da participação do BNDES
com financiamento de 70% ao prazo de 10 anos
ejuros de 12% constitui, claramente, um favorecimento
ao comprador, dado que tais condições
são substancialmente melhores que as existentes
no mercado.
Os candidatos à venda são somente oito e as
ações serão vendidas em bloco, o que é exatamente
o oposto do desejável. Alega-se que um
acordo de acionistas impede a colocação das
ações junto ao grande público. Por que então
não adiar a venda até o momento em que esse
acordo possa ser rnodífícado?
Aoperaçãonãoaumentaráos recursosà disposição
do Governo, dado que ele receberá à vista
apenas cerca de 50 milhões de dólares e devolverá
à empresajá privatizada 600 milhões de dólares
sob a forma de empréstimos de ampliação
(o projeto está previsto para ser completado em
dois anos).
Aeficiência da Aracruz dificilmente seráaumentada
porque ela já é hoje uma das mais eficientes
do mundo, no setor.
Não significam essas observações queo Governo
deva renunciar, em caráter permanente, à prívatizaç:ãoda
Aracruz. A conclusão é somente de
que, como a Companhia não atende cabalmente
às regras para uma transferência em condições
ideais, a operação deixa de ser urgente. Suatransferência
para data futura permitirá, quase certamente,
um negócio mais vantajoso para o Governo
e o Pais.
A par disso, o anúncio de transferência trouxe
à tona toda uma série de objeções. Assinalem-se
nesse sentido os depoimentos à Comissão de

Abril de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta·feira 13 9345
Fisc:alização e Controle dos Senhores Eduardo
da RochaAzevedo, Presidente da Bolsade Valores
de São Paulo, e Geraldo Forbes, Diretor da Fínacorpo
Outro argumento tomou como base as ações
preferenciais. Por que não vendê-Ias, já que a
transferência de ações ordinárias é dificultada pelo
alegado acordo de acionistas? Em dezembro
de 1987 as ações preferenciais de propriedade
do BNDES correspondiam a 1,46% das ações
ordinárias, pelo que se pode afirmar que sua venda
proporcionaria 2,3 mais recursos do que os
proporcinados pela venda de 26% das ações ordinárias
daquele banco.
Ponto também que tem causado estranheza
refere-se à obtenção de parte do capital requerido
pela ampliação da Companhia, através da conversão
da divida externa sem deságio. Sabendo-se
que, em operação recente da conversão, o Governo
brasileiro absorveu um deságio equivalente
a 28% do valor convertido, essa é uma fórmula
que dificilmente será aceita pela opinião pública.
Em suma: a venda das ações pertencentes ao
BNDES da Companhia Aracruz de Celulose não
só não é urgente como tem sido objeto de sérias
irregularidades. Nossa proposta é, portanto, de
que se suspenda o leilão previsto para o dia 3
de maio de 1988, deixando-se a fixação de nova
datapara o momento em que a operação estiver
melhor preparada (com seu ajustamento às normas
supra-referidas) e as dúvidas levantadas tenham
sido adequadamente esclarecidas. (Muito
bemll
o SR. EDUARDO JORGE (PT - SP. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Sr""e Srs. Constituintes:
Está em curso em todo o País uma campanha
das entidades empresariais para, no 2° turno de
votação, serem derrubadas as poucas conquistas
reais que a classe trabalhadora conseguiu inserir
no texto aprovado no primeiro turno de votação
no plenário do Congresso Constituinte.
A campanha é agressiva e tem ampla acolhida
nos meios de comunicação, monopolizados por
um pequeno grupo de capitalistas em íntima assocíeção
com o Governo Federal.
É comum se ver o Sr. Antônio Ermírio de Moraes,
por exemplo, na lV, rádios ou jomais, falando
contra a jornada máxima de 6 horas para o
trabalho em turnos ininterruptos.
Essa postura intransigente e agressiva tem tido
conseqüências imediatas no relacionamento entre
patrões e trabalhadores no dia-a-dia.
E com essa fundamentação que quero trazer
aqui ao Congresso Constituinte uma denúncia
de corno esses avanços limitados estão sendo
atacados pelos capitalistas.
Em São Paulo uma empresa do setor plástico
na zona leste da capital, a Iberplás, vem submetendoas
operáriasa constrangimentose pressões
verdadeiramente criminosos! A pretexto de não
suportar os 120 dias de licença-maternidade
aprovados na Constituinte, vem demitindo operárias;
e mais, obrigaasoperárias a assinarem documento
que diz: "venho por meio deste solicitar
a minha demissão, em caráter irrevogável, por
motivo de estar grávida e solicito a dispensa do
cumprimento do aviso prévio".
Várias operárias foram demitidas e as que permaneceram
na empresa foram obrigadas a assinar
tal documento.
Neste momento quero fazer a denúncia no
Congresso Constituinte, pedir transcrição do jornal
do Sindicato dosPlásticos e encaminharcópia
para o Ministério do Trabalho tomar as providências
necessárias.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O
ORADOR:
IBERPI.ÁS: {IM CRIME
Coação e pressão contra as mulheres
Um crime. Essa é uma das formas de como
podemos encarar a medida adotada pela direção
dessa empresa contra as companheiras trabalhadorasque,
sobcoaçãoe pressão, foram obrigadas
a assinar um documento onde pediam demissão
em caráter irrevogável e ainda com dispensa do
cumprimento de aviso prévio por estar grávida.
Tamanho desrespeito tinha e tem como objetivo,
além da repressão clara e deslavada contras
as mulheres, implementar uma visão na opinião
pública contra a licença-maternidade de 120dias
que foi aprovada no projeto da futura Constituição.
Mauexmeplo
Esse tipo de mau exemplo, aliás, está sendo
seguido por diversas outras fábricas de diferentes
categorias profissionais que, se não adotam a
mesma medida, já começam a redobrar os mecanismos
de discriminação contra a mão-de-obra
feminina.
Atitudes desse tipo são reflexos diretos do comportamento
de um empresariado atrasado, reacionário
e mesquinho que não consegue, sequer,
encararconquistas mínimasdos trabalhadores no
camposocial. É a prática do chamadocapitalismo
selvagem que, como qualquer outro, massacra
milhões em função dos privilégios de uns poucos.
Para intimidar
Mas,voltando ao casolberplás, a empresa, além
dessa safada atitude, ainda procurou arrumar formas
para intimidar as trabalhadoras. E, logo de
cara, dernitiram umacompanheiragrávida e, pouco
tempo depois, outras cinco; tudo para dar um
ar de validade e importânciaa essetal documento.
Dá para perceber, com tais medidas, que a
intenção, ou melhor, a completa má intenção da
direção da Iberplás busca objetivos como o clima
de terror na empresa contra as mulheres e, conforme
já dissemos, formalizar junto à opinião pública
uma posição contrária à licença-maternidade
de 120 dias.
Vamos responder
Diante de tantos absurdos e safadezas, o Sindicato
se mobilizou para pôr fim a essa medida
e ainda chama a atenção de todos para quetamanha
aberração não se alastre. É um momento
de total solidariedade com as companheira da
Iberplás.
Éclaro quenãobasta o Sindicato chiar sozinho;
tem que está todo mundo nessa luta. Portanto,
vamos juntos exigir a readmissão das companheiras
demitidas e a imediata destruição pública
desses documentos de pedido de demissão em
caso de gravidez que foram assinados.

9346 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abril de 1988
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Venno por .elO desta SOld estar grávlda e solicito A d15pe~
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sendo 5Ó. agradeço m~11
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trabalbadoras.
CANDIDATA
Esp. IberpláB - 07.()4-88
OUTRAS IRREGU1..ARIDADES
Além da coação e repressão contra as mulheres,
muitas outras irregularidades correm soltas
na Iberplás. Essa empresinha, como podemos
perceber, é o tipo de "boca de porco" que só
dá canseira no pessoal.
As seqüências de abusos passam principalmente
pelas más condições de trabalho onde mulheres
grávidas, por exemplo, são.obrigadas a trabalhar
com solventes. As horas extras, aliás, eles
costumam obrigar o pessoal a fazê-Ias, são pagas
por fora, ou seja, não são anotadas no hollerith.
Equiparação salarial: essa é uma das necessidades
mais sentidas pelo pessoal uma vez que
existe muito trabalho igual com salários diferenciados.
Irregularidades, como vemos, não falta na Iberplás.
Nem mesmo o vale-transporte eles pagam;
E mais e mais enrolações e irregularidades dessa
empresa. Agora, o pior mesmo fica por conta
das ofensas morais às companheiras trabalhadoras
que os jagunços do patrão desferem:
Tudo isso s6 tem um jeito companheiros:
união, organização e luta para acabar com tantos
abusos. Então, mãos à obra e vamos à luta.
MULHERES DIZEM QUE lNDÚSlRlA DEMITE
GRÁVIDAS
São Paulo - Cerca de 100 pessoas reuniramse,
ontem de manhã, em uma manifestação em
frente à empresa Iberplás, fabricante de peças
em acrílíco,na Mooca, Zona Leste da capital paulista.A
manifestação protestava contra uma carta
que as funcionárias afirmam terem sido obrigadas
a assinar dia 25 de março, sob ameaça de perda
do emprego, assumindo o compromisso de que
pediriam demissão caso ficassem grávidas.
"Venhopor meio desta solicitara minha demissão,
em caráter irrevogável, por motivo de estar
grávida e solicito a dispensa do cumprimento do
avisoprévio",diziaa carta, batida em papel sulfite,
sem o timbre da empresa. Abaixo da assinatura
e funcionária, em letras maiúsculas, está a palavra
"Candidata". "Além de fazer isso com as fun­
-cionárias, eles também querem que todas as cano
didatas a empregona empresaassinem essacarta
no contrato de trabalho. E uma forma de coerção.
Q..Ierem jogar a opinião pública contra os 120
dias de licença-maternidade aprovado na Constituinte",
reclamou Francisco Chagas Francelino,
diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias
de MaterialPlásticoe nas Indústriasde Produção
de Laminados.
Todas - Segundo Salete Anísio da Silva, exfuncionária
da empresa, demitida oito dias depois
de ter assinado a carta, todas as funcionárias foram
chamadas a comparecer ao escritório da indústria
e obrigadas a assinar o documento. "Chegaram
com a carta pronta para gente assinar,
falando que a gente ia ser mandada embora se
não assinasse. Disseram que agora tinha essa
lei e que já estava correndo essa carta em todas
as empresas para assinar", contou. Salete havia
sido contratada um mês e meio antes e só foi
demitida, segundo José Hemández Picô, um dos
sócios da empresa, porque a empresa parou de
receber pedidos e teve que cortar pessoal.
Segundo Hemández, isso não aconteceu. A
Iberplás tem 70 funcionários, dos quais 27 são
mulheres. Hemández Pic6 negou que a empresa
demita mulheres por temerumapossívelgravidez.
Mas concordou que, confirmada na Constituinte
a licença-maternidade de 120 dias, "provavelmente
pararei de contratar mulheres, mas não
escrevi carta nenhuma", disse. Depois sem se

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9347
identificarem, várias funcionárias confirmaram
que haviam sido obrigadas a assinar a carta.
o SR. VALMIR CAMPELO (PFL - DF. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes:
Um dos mais graves problemas que o País enfrenta
na atualidade é o assustador aumento dos
índices de violência, tanto nas cidades como no
campo, gerando a intranqüilidade, o medo e o
pânico no seio da família brasileira.
O fenômeno assume maiores proporções nos
grandes centros urbanos, inclusive em nossa outrora
pacata Brasília, que diariamente assiste, atônita,aos
mais variados e audazes casos de assassinatos,
latrocínios, agressões e atentados à integridade
fisica dos cidadãos e ao patrimônio público
e particular.
Entre as causas geralmente apontadas como
responsáveis pelo recrudescimento da violência,
destacam-se as crescentes dificuldades das camadas
mais carentes da população, a falta ou
insuficiência 'de'medidas policiais preventivas e
repressivas e a írnpunídade dos criminosos e malfeitores,
que atuam com espantosa desenvoltura.
Associados à onda de violência que assola o
Pais, encontramos a expansão do consumo e do
tráfico de drogas e do crime organizado, através
de quadrilhas especializadas em determinados tipos
de ações que não medem consequêncías
paraobtervantagensilícitas,à custa da exploração
e até da vida de vítimas inocentes e do patrimônio
alheio.
A verdade, Sr. Presidente, Srs. Constítuíntes, é
que não podemos ficar de braços cruzados, enquanto
não atingimos os níveis de educação, de
relacionamento social e de distribuição de renda
desejáveis, capazes, por si sós, de atenuar o problema.
A sociedade há de ter um mínimo de paz e
segurança, cuja garantia cabe ao Estado, em primeiro
lugar. Para tanto, as estruturas policiais e
judiciárias devem ser adequadamente equipadas
e aparelhadas com recursos humanos e materiais
indispensáveis ao eficiente e rápido cumprimento
de suas nobres mas difíceis missões. Somente
assim readquirirão a credibilidade e a confiança
popular, além de intimidar e desestimular os criminosos
e contraventores, que hoje atuam praticamente
impunes por todo o Brasil. (Muitobem!)
O SR. JOSÉ GENOINO (PT - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, SI'"' e Srs,
Constituintes:
Em primeiro lugar, um comunicado ao Plenário.
Na semana passada ocorreu um episódio envolvendo
a censura em alguns quadros de uma
exposíção.que se está realizando nesta Casa, no
corredor que liga o plenário ao Anexo 11. Afirmei
da tribuna que, caso o artista trouxesse esses quadros,
eu assumiria a inteira responsabilidade de
colocá-los no corredor. E isto aconteceu hoje,
os quadros estão lá, como um sinal de que o
artista fora impedido de incorporá-los à exposição
no seu plano original. Os quadros foram colocados
hoje, sob a minha responsabilidade, e ao fazer
este comunicado solicito à Mesa da Câmara dos
Deputados, que afirmou publicamente que não
tinha nada a ver com qualquer censura naquele
momento realizada, garanta a permanência desses
quadros na exposição do corredor que liga
o plenário ao Anexo U. Outra questão que focalizo,
Sr. Presidente, decorre do fato de que na data
de hoje, há 16 anos, tinha início no Brasil um
movimento do qual participei, um movimento
muito importante: resistência armada do sul do
Pará, conhecido como a Guerrilha do Sul do Pará.
! _Independente de uma avaliação criteriosa que
tenhamos que fazer desse movimento, quero,
nesta oportunidade, prestar uma homenagem a
todos os que deram a vida, a todos os que tombaram
naquele movimento, e manifestar o meu
apoio e a minhasolidariedade à luta dosfamiliares
que até hoje pleiteiam naJustiça o paradeiro dos
seus filhos, dos seus irmãos, dos seus esposos
e parentes, e até hoje não têm nenhuma resposta.
Também, Sr. Presidente, quero destacar que,
independente de uma avaliação que possamos
fazer, aquele movimento se constitui, sem dúvida,
na História do Brasil, num dos mais importantes
da luta do nosso povo.
Faço este registro, nesta data, por ser de significação
muito grande esse episódio histórico, não
apenas olhando o passado como, principalmente,
tirando as grandes lições positivas parao presente
e para o futuro, da luta libertadora do nosso povo,
da luta pelo socialismo. (Muito bem!)
O SR. FARABWNI JáNlOR (PTB - SP.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes, volto a insistir neste tema, eis que
se trata de matéria da mais alta importância, e
diz respeito à segurança pública.
Tenho estado, nesta Casa, em inúmeras oportunidades,
para falar a respeito de segurança.
Apresentei vários projetos para permitir à sociedade
brasileira maior e melhor tranqüilidade.
Pela manhã, Sr. Presidente e Srs. Constituintes,
votamos o texto que se relaciona com o Ministério
Público. Foi uma votação brilhante. Houve uma
fusão de emendas que deu ao Ministério Público,
realmente, o de que ele precisava: independência,
independência que, na verdade, se caracteriza no
âmbito funcional e administrativo, e outras prerrogativas.
Agora, Sr. Presidente, votada a Magistratura, votado
o Ministério Público, cumpre verificar, com
consciência, o problema dos delegados de polícia.
Verifico, Sr. Presidente, que nesta Casa há um
entendimento que-não-corresponde à realidade,
em face aos delegados de policia.
Inúmeros deputados ilustres vêem, assim, reficentes,
a figura do delegado. Vêem o magistrado,
mesmo a distância, e até o veneram tantas vezes.
Vêem o promotorpúblico com o mesmocarinho,
como defensores do Direito, representantes da
sociedade, a quem se permite o equilíbrio para
que haja maior tranqüilidade no seio de nossa
família. E o delegado? O delegado - converso
aqui e acolá com deputados e verifico que há
certa reticência-, é preciso que nos conscientizemos
de que a composição real é Magistratura:
juis; Ministério Público: promotor público e delegado
de polícia.
Não podemos, de forma alguma, deixar de entender
que o delegado de polícia exercita, no seio
da sociedade e dentro do seu trabalho, o que
há de mais importante, enquanto ele próprio preside
o inquérito policial.
Esta Casa consaqrou o inquérito policial como
estrutura fundamental, e o presidente desse inquérito
é o delegado de polícia, tão afeito à responsabilidade
e ao trabalho diutumo. Sim, é diuturno,
Sr. Presidente e Srs. Constituintes. O delegado
de policia dispensa integral; tem a consciência
de que o seu trabalho exige de si a pertinácia,
o destemor, e mais: até a própria vida ele
a dispõe para proteger a sociedade diante do bandido,
diante desses contumazes esqúestradores,
estupradores e assaltantes à mão armada, que
levam, tantas vezes, a vida do delegado a correr
riscos, e sérios.
Por que este Constituinte está na tribuna para
falar tudo aquilo que todos conhecem? É que
esta Assembléia Nacional Constituinte não pretende
- percebo - estabelecer a eqüidade, a
paridade em face dos vencimentos. Também não
pretende dar ao delegado de polícia autonomia
funcional e administrativa.
São dois pontos de honra, para que estabeleçamos
aqui o melhor trabalho, em face da segurança,
da defesa do Estado e da sociedade. Pagarse
ao delegado de polícia migalhas não tem cabimento,
Sr. Presidente. Temos de equiparar vencimentos.
Temos de dar os mesmos vencimentos,
estabelecendo, no princípio da isonomia, o que
deve ser feito realmente: pagar igualmente ao delegado
o tanto que se paga ao promotor e dar-lhe
autonomia funcional e administrativa, para que
haja o verdadeiro equilíbrio.
Esta é a mensagem aos Srs. Constituintes que
me ouvem agora, aqui, ou trabalhando em seus
gabinetes: que se apercebam desta realidade e,
no devido tempo, apóiem essas medidas em favor
dessa categoria que serve realmente à sociedade
eà Nação.
O SR. GUMERCINDO MILHOMEM (PT ­
SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, há poucos dias, fIZ um pronunciamento
aqui, dando conta de que, segundo célculos
da Central Única dos Trabalhadores, um
trabalhador que ganhe 50 mil cruzados por mês,
nos dois primeiros meses de congelamento da
URPterá um prejuízo de 11 mil cruzados.
Tirar 11 mil cruzados do bolso de um trabalhador
que ganha 50 mil cruzados por mês ­
disse na ocasião - é um verdadeiro roubo, e
disse também, naquela oportunidade. que muitas
pessoas poderiam dizer: ahl, mas o Ministro está
fazendo isso em benefício próprio. E eu disse:
ele representa interesses da agiotagem nacional
e internacional que está enfiando a mão no bolso
do trabalhador. 1;o trabalhador assim pensa, este
é um dado objetivo. Ele está sendo roubado.
Pois bem, Sr. Presidente, Srs. Constituintes, no
dia 2 de março passado, na primeira página do
Jornal da Tarde, que fazia a cobertura do movimento
de greve dos professores de São Paulo,
foi publicada a foto da professora Susi Rocha
Ribeiro. que portava um cartaz com os seguintes
dizeres: "Esclarecimento à população: Quércia é
um ladrão!".
Era uma manifestação pública de professores
grevistas e, sem dúvida, milhares e milhares, porque
eram dezenas de milhares de manifestantes,
milhares de cartazes havia com os dizeres que
acabei de mencionar.
Alguns dias depois, a professora passou a ser
procurada por dois homens armados na rua onde
mora e nas escolas do bairro onde trabalha, arma.
dos de revólveres e de algemas. A professora procurou
a sua entidade, a Associação dos Professores
do Ensino Oficial de São Paulo, e foi oríen-

9348 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA'ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
tada para procurar novamente a imprensa. Feita
nova publicação, ela passou a não ser mais procurada
oficiosamente. No entanto, no dia 26 de março,
a Professora Susi Rocha Ribeiro ficou sabendo,
pelo próprio Jornal da Tarde, que o Governador
a mandaria processar. O passo seguinte
foi a intimação da professora para comparecer
à Corregedoria, a fim de prestar depoimento. Foi
acompanhada pelo Presidente da Associação e
pelos advogados José Roberto Manesco e Edival
Piveta. Prestou uma hora e meia de depoimento
à Polícia a respeito da manifestação que fizera,
dizendo que aquilo era a luta da categoria em
tomo das suas reivindicações profissionais, salariais,por
melhores condições de trabalho. No dia
8 de março saiu nova matéria no Jornal da Tarde,
confirmando que o Governador iria processá-Ia.
Acreditoque o Governo do Estado esteja muito
mais preocupado, talvez, é mesmo com o jornal
que está dando uma grande publicidade, colocando
na primeira página a fotografia da professora
segurando o cartaz etc. Ocorre que está processando
a professora.
Desta tribuna faço um apelo ao Governador
do Estado, para que, se S. Ex" realmente tem
uma demanda com um setor da imprensa em
São Paulo, que faça a demanda com esse jornal,
mas não fique utilizando-se de um oprimido, de
um explorado que está realmente sentindo a mão
entrar no seu bolso e retirar do seu salário, e
que tem todo o direito de protestar.
Então, fica aqui feito o apelo para que o Governador
cesse imediatamente essa nação contra
a Professora Susi Rocha Ribeiro.(Muitobem!)
o SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB ­
SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituinte:
Sem entrar no mérito do pacote baixado pelo
Governo na semana passada, o que me estranha
é o art. IOdo Decreto n? 2.425, que congela
a URP para aposentados e pensionistas da Previdência
Social. Só queria que algum luminar do
Governo me explicasse o que tem a ver congelamento
de URP, de funcionalismo público e de
estatal, com 'os quais não concordo, com esse
mesmo congelamento atingindo os benefícios da
Previdência Social.
É estranho que as pessoasligadas à Previdência
Social ainda não tenham tomado nenhuma providência
em relação a esse decreto baixado na quinta-feira
da semana passada, essa mesma Previdência
que não paga o reajuste já decidido a partir
de primeiro de março, ainda não o pagou até
agora e certamente só o pagará no final de maio
ou começo de junho, e muitos aposentados e
pensionistas até estão assustados, achando que
esse congelamento também congela aquele percentual
anteriormente concedido, o que não é
verdade.
Não podemos admitir que o congelamento da
URPvenha atingir o valor de cada beneficio recebido
por um aposentado e por pensionista,
Portanto, o meu protesto é para exigir que o
Ministro da Previdência Social se levante contra
isso, que S. Ex' ratifique a portaria já assinada,
dando o valor da URP de abril aos aposentados
e pensionistas, ainda que continue pagando, como
tem feito, de forma atrasada, com uma negligência
total mas não podemos permitir, calados,
que esse assalto ao trabalhador aposentado e
pensionista possa continuar ocorrendo. Espero
que o Governo delimite o valor a ser estabelecido
por esse decreto, excluindo de qualquer possibilidade
os benefícios de aposentados e pensionistas.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muito
bem!)
A SRA. IRMA PASSONI (PT - SP. Sem
revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiramente,
gostaria de registrar o apoio ao pronunciamento
da nobre Constituinte Dirce Tutu Quadros
em relação à questão da Aracruz e à sua privatização,
Acrescentamos que, a partir de denúncias
e questionamentos na semana passada, passamos
a recolher um abaixo-assinado, nesta Casa,
solicitando a suspensão do leilão da Aracruz, no
dia 3 de maio, e que sejam clarificadosos critérios
e as formas dessa privatização,desse leilão, com
pessoas predeterminadas, com possibilidade de
somente elas comprarem as ações. Hoje,a Folha
de S. Paulo, publica:
"Além de leiloar 26% das ações ordinárias
para oito grupos econômicos, o banco venderá
26% das ações preferenciais nas mesmas
condições especiais de financiamento,
através do mercado de capitais. O ministro
do Planejamento, João Batista de Abreu, já
aprovou a operação, que será homologada
hoje, às 9h, ...
- portanto, hoje, pela manhã,
num encontro entre o presidente do DNES,
Márcio Fortes, e o presidente José Samey.
O preço de venda das ações preferenciais
terá como base o preço atingido no leilão
das ordinárias no próxímo dia 3 de maio
acrescido de um deságio de 25%. A partir
deste leilão, o Banco do Brasil centralizará
o processo de venda das ações preferenciais
através do mercado.
Os oito grupos econômicos pré-selecionados
para o leilãodas ordinárias disputaram
ações estimadas em US$ 150 milhões (valor
mínimo), sendo que 30% a serem pagas à
vista e 70% .:"
- a prazo, como já havia denunciado aqui ­
"... financiadas com 12% de juros ao ano
mais correção monetária.
Para receberem este privilégio financeiro,
os grupos terão de se comprometer em
acompanhar o plano de expansão de Aracruz,
investindo US$ 1 bilhão."
Sabemos já, com antecedência, que mais da
metade terá financiamento direto, novamente, do
BNDES. O que questionamos é: como o Banco
Safra pode participar dessa operação? Será que
é legal, será que é legítimo, será que é correto
o Banco Safra participar? Isto o Presidente do
BNDES deve explicar, na próxima terça-feira, na
Comissão de Fiscalização e Controle.
Segunda questão, será que esta forma - segundo
informações que obtivemos diretamente
de assessores do BNDESPAR SA,que assinaram
esta operação - será altamente rentável para o
BNDES?.Como será rentável,se ele recebe a curto
prazo cerca de 40 milhões de dólares, mas, na
prática, desembolsa 500 milhões de dólares, para
investir de que maneira?
Outra questão que trazemos, além destas outras
que já apresentamos: por que a comunidade
de Aracruz, em Vitória, no Espírito Santo, não
tem participação, não tem questionamento? Sabemos
que há um problema grave de poluição,
não corrigido,que prejudica toda a cidade, e haverá
duplicação de ação da Aracruz. Será que se
está levando em consideração, neste investimento,
o bem-estar da comunidade, principalmente
com medidas antipoluentes para possibilitar a vida
e a saúde dessa população?
Registramos, aqui, que o Deputado VitorBuaiz,
o Deputado Vasco Alves e nós continuaremos
recolhendo as assinaturas - contamos com mais
de 200 assinaturas. Temos tido pleno apoio de
muitos parlamentares desta Casa, para que sejam
revistos critérios e as formas de privatização.
Não nos conformamos com o simples dado
de que a Bolsa de Valoresde São Paulo e a Bolsa
de Valores de Minas Gerais serão gratificadas,
agora, com essas outras ações, serão beneficiadas
com a venda dessas outras ações e o restante
fica sem explicação.
Exigiremos do Sr. Márcio Fortes explicações
sérias, profundas, porque não podemos continuar
com a privatização das empresas com as seguintes
vantagens, segundo o próprio Márcio Fortes:
a privatizaçãofacilitaria contratar, demitir e investir
sem as limitações do setor público. Será que são
essas as únicas vantagens da privatização em andamento
das empresas estatais, sustentadas e pagas
com o dinheiro público de todos os brasileiros
desta Nação, e privatizadas, agora, apenas para
outros grandes empresários?
O SR. ERALDO TRINDADE (PFL - AP.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes:
Por diversas vezes temos utilizadoesta tribuna,
manifestando nossa preocupação para com a políticado
setor mineral deste País. Nos pronunciamentos
que fazemos, não deixamos fluir a emoção,
e sim, a razão diante do fato de que os vários
segmentos sociais deste País, especialmente os
da área econômica, têm conhecimento.
O jomal O Globo de hoje, Sr. Presidente, Srs.
Constituintes, publica matéria cujo texto é o seguinte:
"Brasília- Líderes do Centrão recomeçaram
a negociar ontem com o SenadorSevero
Gomes (PMDB-SP), representante da Liderança
do PMDB, os principais pontos polêmicos
da Ordem Econômica - definição de
empresa nacional e exploração dos recursos
minerais. A discussão sobre o Capítulo da
Reforma Agrária- considerado tema muito
especifico - ficou para mais tarde.
Severo Gomes apresentou uma proposta
intermediária entre a do Centrão e a da Sistematização
para tentar chegar a um acordo
na questão da exploração de minérios. Ele
propõe que a Constituição restrinjaaos minérios
estratégicos e fundamentais à soberania
nacional a proibição da exploração por empresas
estrangeiras. A especificação destes
minérios ficaria para a legislação complementar.
A Sistematização atribuiu exclusivamente
ao Estado ou empresas nacionais ­
em regime de concessão - o direito de explorar
os recursos minerais, enquanto o Centrão
admite a presença de multinacionais
neste setor."

Abril de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9349
Ora, Sr. Presidente, Srs. Constituintes, dizemos
que o monopólio é permanente, no subsolo brasileiro,de
parte das multinacionais,exatamente porque
a Constituição de 1967 explicitano Capítulo
Da Ordem Econômica:
"as concessões de pesquisas em lavradevem
ser dadas a brasileiros ou sociedades
organizadas no Pais."
Por diversas vezes aqui já levantamos este assunto.
O art. 206 do Projeto da Comissão de Sistematização
reza, no texto sobre o qual passo agora
a fazer uma reflexão:
"Asconcessões de pesquisas em lavradevem
ser dadas a brasileiros ou a empresas
nacionais."
É sabido que o Brasil é um pais muito rico.
No entanto, até hoje ninguém sabe explicar para
onde vão as nossas riquezas com o firme monopólio
das multinacionais,que sótêm deíxada neste
Pais, além do monopólio, contrabando, poluição,
destruição do meio ambiente, perseguição
também aos brasileiros,no caso aos garimpeiros.
E muito pouca empresa tem investido na área
social.
Muitos Constituintes que defendem a permanência
das multinacionais no subsolo brasileiro
dizem que não podemos abdicar do capital estrangeiro.
Este ponto de vista, Sr. Presidente, não
se justifica, até porque temos a matéria-prima e
temos o mercado livrepara comercializá-Ia.
Por isso vamos lutar neste plenário. Apresentamos
destaques neste sentido, para que permaneça
o texto da Comissão de Sistematização que
nacionalizao subsolo e que os Estados e os Municípios
terão, agora, direito aos royalties. A lei
complementar poderá definir a participação na
questão da fiscalização, para que, pelo menos
em parte, possamos evitar o contrabando.
Era o que tínhamos a dizer,Sr. Presidente.
O SR. DORETO CAMPANARI (PMDB ­
SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
SI'"" e Srs. Deputados:
O Produto Intemo Bruto é o mais importante
de todos os indicadores econômicos, por isso
tudo se procura medir em relação a ele - vencimentos,
tributos, investimentos, demografia e os
mais diversos aspectos geopolíticos da nação ­
para uma aferição suficientemente segura do
crescimento nacional.
Quem mais contribui para o aumento do Produto
Interno Bruto, deve ser, necessariamente,
a atividade mais cortejada, porque do seu incremento
resultará um desenvolvimento maior da
economia.
Ora, em 1987, enquanto o setor agropecuário
cresceu quatorze por cento, a indústria ficou em
cerca de dois por cento, e o PIBgeral não ultrapassou
os modestos dois vírgula nove por cento.
Nesse contexto, a produção especificamente vegetal
chegou aos quinze por cento.
A conclusão, para uma estadista,' é óbvia: é
preciso apoiar e incrementar a produção agropecuária,
pois o crescimento do setor - preenchendo
largos vazios demográficos e ampliando as
fronteiras rurais - somente contribuirá para o
desenvolvimento nacional.
O aumento da venda de insumos, mecanizados,
é uma boa medida, para a previsão de melhores
safras futuras.
Acontece que este ano, houve uma queda, na
venda de tratores, de sete a dez por cento, em
relação ao ano passado, quando a queda já havia
sido da ordem de doze a quatorze por cento.
No ano passado, no entanto, a Valmetvendeu
nove mil e quinhentos tratores, objetivando, este
ano, alcançar as dez mil unidades, lembrando-se
que, no primeiro semestre do ano passado, a fábrica
sofreu a falta de componentes como decorrência
do Plano Cruzado, influindona diminuição
das vendas.
Esses dados, no entanto, não são suficientes
para a qualificaçãoda safra agrícola esperada este
ano, embora deva ser superior à do ano passado.
Da produção e do preço desses insumos ­
usados no plantio, na adubação e na colheita ­
vai depender o desempenho da agricultura e o
custo dos seus produtos para o consumidor.
Já se sabe da existência de excedentes de carnes,
porque os preços afastam o consumidor intemo,
com a exportação, mas é preciso que o
"esmonão ocorra com os cereais, principalmente
o milho, o trigo, o arroz e o feijão, ou será
um ano negro aquele em que comemoramos
a implantação, no País,de uma nova Constituição
Era o que tínhamos a dizer,Sr. Presidente.
O SR. OSVALDO BENDER (PDS - RS.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, SI'""
e Srs. Constituintes, acabo de receber um telex
de uma das maiores empresas que trabalha com
produtos agropecuários. Trata-se da empresa Sadia,
que tem a sua matriz em Concórdia, Estado
de Santa Catarina, e filial também na cidade de
Três Passos. O telex é no seguinte teor:
Tendo em vista últimas manifestações de
agricultores, liderados pela Fetag ou pela
cm, e ressalvados os envolvimentos ideológicos,
manifestamos nossa preocupação pe·
los seguintes aspectos:
1) Existe um lento e gradual empobrecimento
na agricultura, baixando a produtividade
e exaurindo as terras. Na pequena
propriedade é alto o índice do êxodo rural.
2) A estiagem deste ano, quebrando a safra
em até 50% (região celeiro) inviabiliza
o pagamento dos empréstimos bancários,
e deixa o agricultor sem meios de subsistência
até a próxima safra.
3) O clima de insatisfação geral com a
conjuntura econômica e campo fertil para
crescimento de movimentos violentos e de
pressão, liderados por políticos e/ou identidades
ideológicas que vêem na indústria e
no comércio os culpados da situação.
Diante do exposto, e cientes que a situação
poderá tomar-se incontrolável, é importante
notificaras autoridades de que algumas providências
devam ser tomadas:
1) Prorrogação dos financiamentos bancários
com possível abrandamento na correção
monetária ou transformação dos débitos
em troca de produtos físicos.
2) Concessão de um empréstimo de subsistência
para os agricultores atingidos pela
estiagem.
3) Suspensão da execução judicialde terras
por parte dos bancos.
4) Destinar, a exemplo do nordeste, verbas
para um programa efetivo de irrigação
para o RS.
Entendemos ser absolutamente indispensável
um posicionamento fortejunto às autoridades
competentes, sob o risco dos problemas
aumentarem para níveisalarmantes.
Atentamente - José Mayr Bonassi, Diretor.
Sr. Presidente, ouvimos aqui, desta tribuna, todos
os dias, manifestações por parte de vários
parlamentares que representam o RioGrande do
Sul, especialmente a minha região.
Realmente, urgem providências, ç as autoridades
não podem silenciar-se diante de fato tão
dramático. Elas precisam manifestar-se, pronunciar-se,
pelo menos para tranqüilizaraqueles pequenos
produtores - que são milhares-, para
evitar,desta forma, maiores conseqüências.
É neste sentido que apelo, com veemência,
mais uma vez, desta tribuna, para que, efetivamente,
as autoridades tomem providências.
OSR. GONZAGAPATRIOTA (PMDB-PE.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes, não sei se é necessário continuar
tentando levar ao Governo os problemas da agricultura
deste Pais, ou se é necessário dar-se um
basta em protesto ao que aqui os representantes
do povo brasileiro trazem a esse Governo insensível.
Depois de se falar dos juros instituídos para
a agricultura, da retirada do subsídio para a mesma,
principalmente na Região do Nordeste, lamentamos
que agora um setor importante, na
situação econômica dessa região, que é o da cana-de-açúcar,
também se revolte.
Ontem, o Ceará, o RioGrande do Norte,a Paraíba,
Pernambuco e Alagoas, em sinal de protesto
à falta de assistência ao setor canavieiro e à agricultura,
marcaram uma reunião, interditando a
BR-10l, que transporta o progresso do Sul para
o Nordeste e do Nordeste para o Sul. Este protesto
é exatamente o que queremos registrar aqui, Sr.
Presidente, nesta hora; para que o Senhor Presidente
da República dê condições ao Sr. Ministro
da Agricultura, que sentimos, além de ter feito
um bom governo no Estado de Goiás, tem tentado,
por todos os meios, ajudar a agricultura do
Pais e não consegue, diante dessa politicaeconômica
e social desastrosa do Presidente Sarney.
Esse protesto, verificado ontem na divisa de
Pernambuco com Alagoas, terminou, inclusive,
em pancadarias da policia, do exército, e outras
forças do governo contra os trabalhadores e os
próprios Deputados Estaduais que participavam
das passeatas interditando a BR-1 01.
Faço um apelo ao Presidente da República, a
fim de que dê condições ao Ministério da Agricultura,
para que voltea conceder o subsídio a alguns
produtos da agricultura, e, principalmente, retire
os juros e correção monetária plena, absurda, para
os produtos agrícolas.
Sr. Presidente, não se pode combatera inflação
com máquina de calcular.
O SR. JOSÉ FERNANDES (PDT - AM.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr'"
e Srs. Constituintes, uso este microfone para lamentar
a infelicidade do Ministro da Fazenda,
Mansonda Nóbrega. Questionado, segundoinformou
a imprensa, sobre a explosão dos preços
das mensalidades escolares, não tendo uma informação
à altura da que deve receber o povo brasi-

9350 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
leíro, à altura de um Ministro da Fazenda que
tem a complacência, inclusive, com a crise pela
qual passa o trabalhador brasileiro, S. Ex" disse
que os pais tirassem os seus filhos das escolas.
Não sei se o Ministro Mailson da Nóbrega, que
é filho de um lavrador, segundo informam na
Paraíba, tanto quanto eu também, que sou do
interior do Amazonas, não teve a felicidade de
ter governos e ministros na época em que precisávamos
estudar, para que eu chegasse aqui, ao
Congresso Nacional, e S. Ex' chegasse ao Ministério
da Fazenda. Então,é lamentável a proposta
de um Ministro da Fazenda, que se supõe ter
concluído um curso superior. Sabemos que o
Ministrose formou no CEUB, que é para aqueles
que podem pagar. S. Ex' teve mais sorte do que
outros, como eu que tive de estudar em escola
a escola pública está em regressão. Há uma restrição
nas verbas que se destinam a ampliar as
vagas nas escolas públicas. Logo, o Sr. Mailson
da Nóbrega, ao aconselhar que as crianças e os
jovens saiam das escolas particulares, não tem
solução alguma e está apenas trípudiando sobre
a necessidade, o direito, o dever e a responsabilidade
que têm os pais e os filhos de brasileIros
de ter acesso à escola. Finalmente, parece que
não aprendeu muito bem o Ministro,porque fala
em conter o déficit público com uma série de
medidas, acabando com a URP, mas o que se
observa é que é a guitarra do Governo, que é
um imposto velado que liquida as finanças dos
Estados e dos municípios, que inviabiliza, inclusiVe,
essas administrações regionais e locais. Essa
guitarra, no mês de março, bateu mais um recorde
segundo informa a imprensa: 43,8%. Um verdadeiro
absurdo! Recorde para um Ministro da
Fazenda que, além de conduzir mal a política nacional,
que se vê descontrolada, destroça também
o equilíbrio das finanças dos Estados e dos Municípios,
porque, na medida em que esse ímposto
valado incha os meios de pagamento, o que podemos
observar é o empobrecimento relativo dos
Estados e dos Municípios, que precisam, mais
do que nunca, ter na responsabilidade do Ministro
da Fazenda uma possibilidade de continuar a sua
política de desenvolvimento.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
o SR. MAGUlTO VILELA (PMDB - GO.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs.
Constituintes, deixo registrado nos Anais desta
Casa o meu protesto veemente, a minha indignação
com relação ao congelamento da URP, decretado
pelo Governo federal. Mais uma vez o servidor
público é penalizado. Aliás, neste País geralmente
é o trabalhador, é o servidor público, é
o assalariado o grande penalizado nos momentos
difíceis. O Governo sempre encontra uma saída
mais simplista. Realmente, o que o Governo fez,
congelando a URP, é uma agressão inconcebida
aos funcionários públicos. Não está havendo congelamento
na arrecadação, nas tarifas,nos impostos.
Por que há congelamento apenas com relação
àURP?
Nesta oportunidade, Sr. Presidente e Srs. Constituintes,
deixo aqui registrado o meu protesto.
É um equivoco do Governo entender que salário
é a1imentador de inflação. É um ledo engano.
Se salário fosse realmente a1imentador da inflação,
a inflação no Brasil teria os índices mais
baixos do mundo, porque os salários pagos no
Brasil são os mais baixos do mundo. Assim, se
salário é força e termômetro para avaliar a inflação,
naturalmente que esta inflação, também por
um raciocínio lógico e coerente, teria que ter as
taxas mais baixas do mundo.
Portanto, é um equívoco muito grande, e mais
uma vez o Governo federal penaliza quem não
tem culpa nenhuma dos seus desmandos, dos
seus desacertos e do seu desgoverno.
A SRA. BEm AZIZE (PSB - AM. Sem revisão
da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
levando em conta a afirmação ou a lembrança
que fez aqui o ilustre Constituinte José
Fernandes, tecendo considerações a respeito da
afirmação do Sr. Ministro da Fazenda, de que
os pais devemtirar os filhos das escolas, em razão
de não poderem pagar as mensalidades, reajustadas
como querem os donos das escolas particulares,
manifesto, em nome do meu Partido, o nosso
mais veemente repúdio a essa afirmação.
Como me lembra o ilustre Constituinte Femando
Santana, S. Ex"me autoriza a falar em nome
da sociedade brasileira inteira, e não apenas em
nome do meu Partido, o que faço com muita
alegria, com a responsabilidade de quem tem
umapreocupação enorme com a educação neste
País. Não se pode admitir se congelem salários
de funcionários públicos, se anuncie o congelamento
dos salários dos trabalhadores das empresas
privadas no momento em que se prenuncia
a livre negociação entre empresas e trabalhadores,
o que se está na verdadepregando é o congelamento
desses salários, enquanto as escolas particulares
continuam majorando as suas prestações,
prejudicando enormemente a política educacional
deste País.
É por isto, Sr. Presidente, que o meu Partido
e todos os constituintes de responsabilidade desta
Assembléia têm insistido na afirmativa de que as
escolas particulares não devem receber verbas
públicas, as quais devemser destinadas exclusivamente
às escolas públicas. Aí, sim, o Ministro da
Fazenda poderia recomendar aos pais que tirassem
seus filhos das escolas particulares, porque
os pais teriam as escolas públicas recebendo seus
filhos.
Aproveite ainda esta oportunidade, Sr. Presidente,
para pedir a V. Ex"um maior rigor no início
dos trabalhos de votaçãodesta Assembléia, porque
estamos todos os dias aqui esperando por
mais de uma hora a verificação de presença e
o início do processo de votação. Peço a V. Ex"
não abra mão desta prerrogativa de presidir a
Mesa dos trabalhos, de convocar imediatamente
os Srs, Constituintes, a fim de que possamos imediatamente
iniciaro processo de votação, porque,
em continuando assim, todos os dias vamos ficar
aqui até às 22 horas ou 22 horas e 30 minutos,
para poder adiantar o trabalho desta Constituinte.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - A
Mesa solicita aos Srs. Constituintes que se encontram
na Casa se dirijam a este plenário, a fim
de que possamos iniciar os trabalhos da Ordem
do Dia e votar a matéria em pauta.
O Sr. Érico Pegoraro -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) -
a palavra o nobre Constituinte.
Tem
O SR. ÉRICO PEGORARO (pFL-RS. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, SI"'" e Srs.
Constituintes, solicito a V.Ex', como uma homenagem
a uma das Casas que compõem o Congresso
Nacional, a que autorizou a institucionalização
do Banco Meridional,que substituiu o falido
Sulbrasileiro, faça registrar, nos Anais da Assembléia
Nacional Constituinte, o balanço publicado
pela Gazeta Mercantil, no último dia 8
de março de 1988, e insira, nos Anais dessa Casa,
a ação favorável para que o Ministro da Fazenda,
as autoridades econômico-financeiras do Governo
federal, supram uma necessidade do Banco
Meridional,autorizando a instituição da Caderneta
Verde de Poupança, como já acontece com os
Bancos BASA, do Nordeste e o BNCC.
Com isso, teremosatendido a umanecessidade
dessa instituição financeira, que é a quinta instituição
que aplica, na ordem de percentual, recursos
na agricultura, tendo como ponta, ainda, o Banco
do Brasil.
Sr. Presidente e Srs. Constituintes, cumprimento
a Direção do Banco Meridional e me associo
à iniciativa de sua Direção, que está realizando
um trabalho de convencimento das autoridades
da área econômico-financeira, para que essa instituição
tenha possibilidade de abrir a Cademeta
Verde, uma Poupança Verde que auxilie os proprietários
rurais na obtenção de maiores recursos.
Era o que desejava dizer,Sr. Presidente.
DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O
ORADOR:
Sr. Presidente, Srs. Constituintes:
O Banco Meridional do Brasil, criado no lugar
do falido Sulbrasileiro, já nasceu como entidade
adulta, atuando, de imediato, dentro do conceito
modemo de banco múltiplo.
Nele, cada agência cumpre funções de captação
de depósitos e de seguros, de financiamentos
e de investimentos, além de executar os serviços
típicos da área bancária.
Seu ativo real - 930 milhões de dólares na
data do fechamento do balanço - apresenta-se
sólido, colocando o estabelecimento numa posição
de destaque na rede bancária nacional.
Ainsuspeita análise do balançodo Banco Meridional,
referente ao exercício de 1987, publicada
pela Gazeta Mercantil, em sua edição de 8 de
março óltimo, evidencia a excelente situação do
Banco no ranldng das instituições fmanceiras do
Pais, e aponta a liquidez financeira da instituição
como o ponto alto de seu balanço patrimonial.
Para cumprir os objetivos que se propôs desde
9 início de suas atividades, há pouco mais de
dois anos, o Banco Meridional conta com uma
aclministração eficiente e uma modema rede de
teleprocessamento, que realiza a automação de
todas as 339 agências do Banco e dos seus 68
postos de serviços.
Em 1987, as receitas do Meridional cresceram
789% a mais oue no ano anterior. Esse crescimento
foi fundamental para assegurar à instituição
seu primeiro resultado operacional significativo.
Em 1986, comenta o analista fmanceiro da
Gazeta Mercantil, Décio Bazin, as despesas
eram maiores que as receitas. Graças à administração
austera das despesas, o Banco Meridional
situa-se, hoje, entre os bancos mais rentáveis do
País.

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quarta-feira 13 9351
A aplicação dos recursos, continua o analista,
está sendo feita de modo correto, com ênfase
no reforço ao capital de giro.
No exercício de 1987, o Banco destinou 17%
das operações de crédito a fmanciamentos à agricultura,
índice que o coloca entre os cinco bancos
que mais financiam a atividade rural.
Esseimportante setorda economia, no entanto,
poderia receber beneficios aínda maiores, por parte
do BancoMeridional,casolhes fosse autorizado
captar a chamada poupança rural - a caderneta
verde -, a exemplo do Banco do Nordeste, Basa,
BNCC e demais bancos federais, e que tão bons
resultados tem trazido à agropecuária nacional.
Apelamos, portanto, à sensibilidade do Sr. Ministro
da Fazenda, no sentido de atender a esse
justo pleito dos clientes e da direção do Banco
Meridional, na certeza de que a implantação da
caderneta verde para captação da poupança rural
trará inúmeros benefícios nãosóà entidade, mas,
principalmente, à agropecuária da Região Sul do
Brasil.
ExmsSr,
Deputado Dr. Erico Pegoraro
Câmara Federal
N/Capital
Brasília, 9 de março de 1988
Dustrepatrício:
Tomo a liberdade de submeter à sua leitura
e apreciação uma análise do balanço do Meridional
relativo ao exercício de 1987, que a Gazeta
Mercantil publicou em sua edição de ontem. É
um estudo que evidencia a excelente posição de
nosso banco no ranldng das instituições fmanceiras
do País. Peço sua particular atenção para
o espaço queo Meridional conquistou no financiamento
da agropecuária. Muito mais será possível
fazer nessa área se formos autorizados a captar
a chamada poupança ruraI(caderneta verde),
possibilidade já assegurada aos demais bancos
federais (Base, do Nordeste e BNCC) e que também
estamos pleitenado das autoridades monetárias.
O prezado e diligente Deputado daria grande
ajuda ao Meridional apoiando-o neste pleito
junto ao Ministério da Fazenda.
Agradecendo-lhe esta importante colaboração,
em assunto do maior interesse para o Rio Grande,
cumprimento-o, muito
Cordialmente, Carlos Tadeu AgrlfogHo Vianna,
Presidente.
Brasília, 9 de março de 1988.
Análise Terca-feira, 8 de março de 1988 ­
Gazeta Mercantil
O Balanço
UMATNO SAUDÁVEL
O Banco Meridional do Brasil SA; que foi criado
no lugar do falido Sulbrasileiro já nasceu como
entidade adulta, adotando de imediato o conceito
moderno do banco múltiplo.
Cada agência cumpre ao mesmo tempo funções
de captação de depósitos e de seguros e
de financiamento e de investimentos, além de
executar os serviços típicos da área bancária. O
banco tem participações em treze empresas das
quais sete são do setor financeiro: um banco de
investimentos, uma companhia'financeira, outra
de arrendamento mercantil, uma de crédito imobiJiário,
uma corretora de valores, uma distribuidora
de valores e uma corretora de seguros. Essas
participações compreendem um total de Cz$4,38
bilhões (Cz$ 626 milhões em 1986), equivalente
a 47% do ativo permanente. A conta do permanente
tem ainda significativa parcela aplicada no
ativo diferido (Cz$ 624 milhões após a amortização
acumulado), relativo o a despesas de organização
e expansão, o que é próprio de empresas
jovens em pleno desenvolvimento. O ativo real,
contabilizado por Cz$ 67 bilhões, equivale a 930
milhões de doláres à taxa cambial da data do
fechamento do balanço. É um ativo saudável, e
sem discrepâncias na comparação com o da rede
bancária em geral. Até o provisionamento para
créditos de liquidação duvidosa está rigorosa.
mente dentro do figurino a 5% dos fínancíarnentos.
O ponto alto do balanço patrimonial sem dúvída
está na Iiquidez financeira. O capital de giro
próprio da instituição (ativo circulante de Cz$
54,669 bilhões, menos passivo circulante de Cz$
50,839 bilhões), no valor de Cz$ 3,83 bilhões,
compara-se com o patrimônio líquido de Cz$ 13,
288 bilhões, produzindo um índice de quase 29%,
muito bom no sístema; o índice era de 13% no
final de 1986. De um total de Cz$ 16,77 bilhões
em operações de crédito, o banco destinou 17%
a fmanciamento à agricultura, indice que o coloca
entre os cinco bancos que mais financiam a atividade
rural (o ranking é; Banco do Brasil, 40%;
Bradesco, 23%, ltaú 19%, e Bameríndus, 17%.
Os dados são dos balanços de 1987).
Os depósitos de Cz$ 20,375 bilhões equivalem
a 121% das operações de crédito, índice igual
à média da rede bancária e que denota retração
dos tomadores de crédito diante das altas taxas
de juros que foram cobradas por determinação
do Banco Central (BC) a partir do quarto trimestre
de 1987.
O balanço revela que o Meridional ainda não
passou uma borracha sobre os encargos que lhe
foram deixados pelo seu antecessor, o Sulbrasileiro.
Ainda está no passivo um débito junto ao BC,
referente a redescontos e empréstimos, no montante
de Cz$ 770,6 milhões, que, todavia, em vista
da atual situação de plena Iiquidez, poderá ser
coberto sem dificuldade.
Sólida retaguarda
O Meridional não poderia cumprir os objetivos
que se propôs desde o início de suas atividades,
há pouco mais de dois anos, sem uma rigorosa
administração das despesas e sem uma sólida
retaguarda. Sua rede de teleprocessamento com
uma completa infraestrutura de computadores,
aparelhado com 3 CPDs e 52 centros de transmissões
de dados, realizam a automação de todas
as 339 agências do banco e dos seus 68 postos
de serviços.
A Ação
Resultado Operacional Significativo
Como aconteceu com toda a rede bancária,
as receitas do Meridional "explodiram" em 1987,
atingindo Cz$ 32,641 bilhões (789% a mais do
que em 1986). Mas no caso do BMB esse crescimento
foi fundamental para assegurar à instituição
seu primeiro resultado operacional significativo.
Em 1986, as despesas eram maiores que
as receitas (111%).Em 1986, o índice de absorção
reduziu para 93,7%, tendendo, pela evolução
dos números a cair ainda mais o que certamente
igualará o BMB aos bancos mais rentáveis do
país. O BMB fez uma chamada de capital em
1987, da qual foram integralizados Cz$ 490 milhões,
que reforçaram a capital de giro próprio.
No conjunto, todavia, esse acréscimo não foi fundamentai:
o capital de giro próprio cresceu Cz~
3,495 bilhões. (Nota-se que a aphcação dos recursos
está sendo feita de modo correto com ênfase
no reforço ao capital de giro esta aplicação abrangeu
49% dos recursos gerados em 1987 (60%
em 1986.) Há, também, empenho em melhorar
a qualidade do patrimônio, com inversões no imobilizado,
em investimentos e no diferido. Esses
Itens absorveram Cz$ 1,334 bilhão (19% dos recursos)
em 1987, para os Cz$ 655 milhões investidos
em 1986 (28% dos recursos). O lucro operacional
de Cz$ 2,043 bilhões é igual a 15% do
patrimônio liquido (para comparação do Bradesco
foi de 23% em 1987).
Décio Bazin
O SR.VICTOR FACCIONI (PDS - RS.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
tenho criticado, desta tribuna, a política
anti-social do Governo que se diz copmprometido
com "tudo pelo social", mormente o equivoco
do achatamento do congelamento da URP, porque
me parece uma medida imparcial, injusta
e equivocada: os efeitos serão contrários ao pretendido.
Leio agora, na imprensa nacional, a manifestação
do Ministro Aureliano Chaves e vejo que
também S. Ex"critica a suspensão da URP,sugerindo
uma alternativa.
Com efeito, o Jornal de Brasília, do dia 9
próximo passado, diz:
AURELIANO CRmCA SUSPENSÃO DA URP
E SUGERE ALTERNATIVA
Rio - O ministro das Minas e Energia,
Aureliano Chaves, classificou de equivocada
a decisão da área econômica do Governo
de suspender a URP do funcionaiísrno por
dois meses para conter o déficit público. Na
minha opinião pessoal, essa medida seria
uma das últimas que adotaria para acabar
com o déficit público", afirmou o ministro.
Aureliano Chaves inicialmente limitou-se
a dizer que achava a suspensão da URPuma
medida injusta para o funcionalismo e que
confiava na competência dos ministros da
área econômica mas ao afinal da entrevista
criticou diretamente a medida e citou e citou
exemplos de outras formas de combater o
déficit
Seria bom que os Ministros conversassem
um pouco mais dentro do Governo, talvez
para encontrar um denominador comum
mais adequado para a política nacional.
De outra parte, no mesmo dia, a imprensa
nacional publicou declaração de outro Ministro,
um Colega nosso, o Ministro da Saúde,
Borges da Silveira, que diz, pura e simplesmente,
que não entendeu a decisão do Governo:
Rio- "Não consegui entender muito bem
os decretos assinados pejo presidente Sarney"
Essa foi a reação do ministro da Saúde,
Borges da Silveira, quando o presidente da
Fundação Oswaldo Cruz, Sérgio Arouca, lhe

9352 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
perguntou ontem, no Rio, sobre os impactos
das novas medidas de contenção de despesas
no setor de saúde e particularmente, na
Fiocruz. O ministro disse que acha, mas não
tem certeza que o decreto que extinguiu as
fundações universitárias, também cortou todos
os benefícios do Governo às associações
de funcionários das instituições federais.
Vejamos, Sr Presidente, aqui, um dos aspectos,
dentre outros: O presidencialismo. Ele não estabelece
a necessidade de harmonia do Governo,
de unidade no governo, sequer do debate previa
dos programas de Governo.
Então há Ministros que adotam uma conduta,
outros seguem outra linha e o Governo fica numa
situação muito complicada e indefinida, e a econômia
do País muito pior.
Sr. Presisidente, pior do que isto é o notícjérío
dos jornais O Estado de S. Paulo e O Jornal
do Brasil de hoje:
"Emissão de moedas tem aumentado recorde
em março."
"O Brasil nunca emitiu tanto dinheiro num
único mês como em março passado. Sobre
o saldo de fevereiro, a base monetária ­
emissão de moeda - cresceu 43,8%, percentual
jamais encontrado na série histórica
do Banco Central."
Sr Presidente, será preciso dizer algo mais?
Efetivamente, este Governo precisa reecontrarse
para, então, anunciar qual é, na verdade, a
política econômica, seus propósitos e objetivos,
e assim se reencontrar com a Nação. Do jeito
que as coisas vão parece que os resultados não
serão os melhores, pelo contrário, serão cada vez
piores.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. EDÉSIO FRIAS (PDT - RJ.Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Constituintes,
estamos recebendo, nesta Casa, a presença
de vários Srs. Deputados Estaduais para
um seminário em que vão debater assuntos ligados
à futura Constituição e às Constituições Estaduais.
Do nosso Estado, o Rio de Janeiro, estamos
vendo nas galerias, o ilustre Líderdo PMDB, Deputado
Elias Camilo Jorge, e o Deputado Josias
D'Ávila. Temos certeza de que outros Srs. Deputados
de outros estados também estão presentes
aqui, assistindo, ou pelo menos tentando assistir,
aos debates e votações desta Assembléia Nacional
Constituinte.
Volto a formular questão de ordem à Presidência
ora em exercício. A convocação desta Assembléia
foi para as 14 horas e30 minutos. O
Presidente Ulysses Guimarães tem reclamado, todos
os dias, da falta de quorum para votação
e da ausência dos Srs. Constituintes. Vai-se para
a televisão para dizer até que haverá punição para
os faltosos. E pergunto onde está nosso Presidente
para começar a sessão desta tarde? Porque,
todos os dias, só se começa a votação quando
o Constituinte Ulysses Guimarães assume a Presidência
e começa, então, a colocar a matéria em
votação.
Se o restante da Mesa não tem autorização
do Presidente, para que faça isso, seria bom que
todos pedissem demissão e deixassem só um
único Presidente da Casa para começar a dirigir
os trabalhos.
O SR. PRESIDNTE (Jorge Arbage) -AMesa
informa ao nobre Constituinte Edésio Frias que
o exercicio da Presidência durante os trabalhos
da Assembléia Nacional Constituinte é impessoal,
quem estiver na Presidência a exerce na sua plenitude.
Todavia esta Presidência está submissa ao disposto
no art. 39 do Regimento Interno, que diz:
"Asvotações só serão iniciadas com a presença
de, no mínimo, 280 constituintes."
O § 2 9 faculta duas alternativas à Presidência:
ou suspender a sessão, quando da inexistência
de quorum, para aguardar a presença de 280
Srs Constituintes em plenário, ou, em outra hipótese,
conceder a palavra a quem dela queira fazer
uso. E a Presidência, solidária com o Plenário,
tem adotado exatamente a segunda alternativa.
Creio que está respondida a questão de ordem
do Constituinte Edésio Frias.
O Sr. Messias Soaresa
palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) -
a palavra o nobre Constituinte.
Tem
O SR. MESSIAS SOARES (PTR- RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.
Constituintes, parabenizo o nobre Constituinte
Eraldo Trindade pelo belíssimo pronunciamento
que fez nesta tarde, abordando o tema da exploração
do subsolo brasileiro por empresas multinacionais.
Completando- peçovênia a S. Ex'o raciocínio
do ilustre Constituinte Eraldo Trindade gostaria
de lembrar aos nobres pares nesta Casa que grupos
multinacionais, compostos de mineradoras,
de bancos, de financeiras etc, exploram, não somente
o subsolo como o solo brasileiro. Pegam
as nossas riquezas e as levam para o exterior,
transformando-as em dólares depois emprestam
esses dólares ao Brasil a juros absurdos.
Seria hora, Sr. Presidente, de perguntarmos se
não caberia uma análise de que grupos são esses
e se não caberia a suspensão da dívida brasileira
para os bancos pertencentes a grupos econômicos
dessa natureza?
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
DURJnte o discurso do Sr. Constituinte
Messias Soares, o Sr. Jorge Arbage, 2°_\o1ce­
Presidente, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. (Jfysses Guimarães,
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
A Mesa, antes de dar a palavra ao próximo orador
pede aos Srs. Constituintes que se encontram
na Casa, que estão em seus gabinetes de trabalho,
venham ao plenário, porque vamos fazer a verificação
de quorum. Noto que o plenário está necessitando
de presença que justifique o quorum.
Venham ao plenário porquevamos fazer a verificação
de quorum.
O Sr. Ruy Nedel -
palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço a
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. RUYNEDEL (pMDB - RS. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sr's e Srs. Constituinte,
venho aqui parafazer dois apelos. O primeiro
é dirigido a V. Ex", Sr. Presidente Ulysses Guimarães,
pessoa das mais dignas da Históriada nossa
Pátria, que cresce tanto mais quanto mais difícil
se mostra o momento político em determinado
instante da nossa História. Por isto, faço agora
este apelo, até pelo apreço que tenho a V. Ex",
pela necessidade desta Casa, para que a sua majestade
fique e continue incólume: não alimente
a eventual eleição indireta para Vice-Presidente
da República! Não faz o gênero de V.Ex", e sabemos
disto. V. Ex" é o meu candidato à reeleição
à Presidência do meu Partido; V. Ex"teria todo
o meu apoio e a minha dedicação numa luta
para a Presidência da República, mas não alimente
a eleição indireta para a Vice-Presidência da
República.
Precisamo-nos dobrar, submeter-nos à majestade
da lei. Precisamos abandonar o subterfúgio
do jeitinho. Por isso, lanço aqui, também, o meu
segundo apelo a este grande companheiro, dedicado,
valoroso, o nobre Constituinte José Agripino,
também do meu Partido, para que S. Ex"
retire aquela emenda que quer introduzir nas Disposições
Transitórias. Deixemos que na ausência
do ViCe-Presidente, o Presidente da Cámara dos
Deputados seja o substituto legal do Presidente
da República. Se mudarmos agora tudo leva crer
que mais adiante, conforme a crise da nossa História,
alguém mudará contra o povo e contra a
Nação, usando este fato que, em princípio, eu
até recomendaria, seria em favor da Nação e do
povo.
Era Sr. Presidente, o que tinha a dizer.
(Muitobem!)
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Renovo o apelo aos Srs. Constituintes para que
venham ao plenário, porque vamos fazer a verificação
de quorum, para efeito de votação.
Vamos votar o Título V.Se os Srs. Constituintes
concordarem, o desejo do Presidente, indo até
às 22 horas ou mais, se for necessário, é que
votemos, hoje, este Tftulo V, para, depois passarmos
ao Título VI, que diz respeito a Tributo e
Orçamento.
Faço um apelo para que venham ao plenário,
para fazermos a verificação de quorum
Peço que as comunicações sejam rápidas, para
passarmos à verificação.
O Sr. José Queiroz -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENlE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ QUEIROZ (PFL-SE. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes, a crise do futebol brasileiro é reflexo,
sem dúvida, da crise estrutural que atinge profundamente
o País.
Os problemas do campeonato brasileiro último,
ainda sem solução, o tumultuado início do campeonato
carioca em curso, a intervenção na Federação
Paulista de Futebol, e a vacância na presidência
do Conselho Nacional de Desportos, órgão
máximo normativo do nosso esporte - fato esse
sóexplicávelpelo jogode pressões e de interesses
de grupos fortes - são ilustrativos de uma situação
caótica que já arredou o público dos estádios
e transformou o futebol brasileiro em um futebol
qualquer.

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9353
Naturalmente que a crise se faz sentir aqui e
ali com intensidade diferente, a depender das condições
e dos agentes deste ou daquele lugar.
Em Sergipe, os agentes enquistados na Federação
do Futebol há décadas, e que para lá se manter,
não venderam a alma ao diabo, porque o
diabo não quis mas praticaram todos os desmandos
possíveis e impossíveis, estão colhendo agora
o prêmio merecido: o campeonato foi suspenso
porque a Federação, hoje completamente desmoralizada,
está devendo e não pode pagar milhões
de cruzados a integrantes do seu Departamento
de Árbitros que entraram na Justiça do
Trabalho para receber os seus direitos.
De passagem, registra-se o aspecto irônico do
caso: alguns desses juízes de futebol são exatamente
aqueles que durante anos e anos serviram
fielmente à Federação na sua política de modificar
resultados de jogos, de prejudicar atletas e clubes
que não a apoiasse nas suas tramóias e de direcionar
conquistas de títulos.
Na condição de Constituinte, no entanto, queremos
chamar a atenção para um aspecto de
problema que consideramos bem mais grave: é
a campanha que se esboça lá em Sergipe, no
sentido de que a Caixa Econômica do Governo
Estadual deverá resolver, quer dizer,pagar a dívida
da Federação - o Impasse.
Ora, no momento em que severas medidas
de contenção nos gastos públicos são tomadas
pelo Governo Federal, algumas até achatando
mais ainda o já deteriorado poder aquisitivo do
funcionalismo federal (aqui, é claro, estamos nos
referindo à imensa maioria dos que trabalh~m
e percebe minguados vencimentos);
No momento em que são cortados recursos
destinados à implantação ou continuação de
obras prioritárias fundamentais para o pleno desenvolvimento
do país;
No momento em que chuvas demais aqui e
falta de chuva acolá provocam o desabrigo, a
doença, a fome a prejuízos enormes sem que
se disponha dos recursos suficientes para enfrentar
a situação;
No momento em que cortes profundos são
feitos nos investimentos de fundo social, pesquisas
científicas, etc. Seria, não um contra-senso,
mas um verdadeiro crime desperdiçar milhões
e milhões de cruzados para encobrir a incompetência,
a irresponsabilidade e a leviandade.
Não acreditamos, aliás, que o governo do Estado
aceite o papel de salvador de uma instituição
falida, morta, há muito tempo apodrecida, mas
é nossa dever denunciar o perigo que representa
para a comunidade as pretensões desse grupelho
medíocre e fracassado instalado na Federação
Sergipana de Futebol.
o SR. DARCY DElTOS (PMDB- PRo Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituinte,
desde o início dos trabalhos desta Assembléia
Nacional Constituinte temos trazido a nossa
preocupação e a preocupação dos agricultores
brasileiros para que, no texto constitucional a ser
aprovado, sejam inseridas normas permanentes
da condução da política agrícola. E agora as medidas
baixadas pelo Governo Federal para a safra
do trigo externam bem esta noss~ preocupação,
de que, mais do que nunca, na próxima Constituição
a ser promulgada, tenhamos normas permanentes
na condução da política agrícola, porque
as medidas baixadas, no sentido de que os
financiamentos não sejam concedidos para o aumento
da área de plantio, trazem uma séria preocupação
ao Estado do Paraná, que é o celeiro
agrícola deste País e cuja froteira agrícola está
praticamente exaurida e as áreas preparadas para
o plantio não estão podendo ser plantadas, devido
à não liberação de financiamentos
Fazemos aqui um apelo ao Ministério da Agricultura,
para que sejam revistas as normas baixadas
e, assim, possam os agricultores brasileiros,
com o Estado do Paraná, ampliar o plantio da
área do trigo.
O SR. SOTERO CCJNHA (PDC - RJ. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, o custo dos alimentos báSICOS
não permite que estes cheguem à mesa dos trabalhadores
brasileiros. Apartir dessa simples constatação
podemos afirmar que a desnutrição tem
funcionado como suporte de doenças que tantos
vitimas têm feito entrea populaçãoadulta e infantil
de nosso País.
O meio rural, bem como a periferia dos grandes
centros urbanos, não dispõem de sistemas de
saneamento, o que tem originado grandes epidemias,
com prejuízos incalculáveis para a saúde
do trabalhador, bem como para os cofres públicos.
A leptospirose é um exemplo das conseqúências
da falta de instalações de saneamento básico,
que tanto tem castigado a população de nosso
Estado, principalmente da Baixada F1uminese.
No Brasil temos praticado em maior escala a
medicina preventiva. Isso tem causado grandes
danos a saúde dos brasileiros que, na maioria
dos casos, não tem estrutura para suportar as
doenças mais comuns.
As condições sanitárias de nosso estado tem
propiciado as mais diversas epidemias. A dengue
que tanto sofrimento trouxe para os cariocas,
ameaça agora voltar com efeitos maléficos redobrados.
De posse desses exemplos, só nos resta exigir,
em nomeda populaçãobrasileira, queos recursos
destinados à saúde sejam empregados o mais
racionalmente possível, pois fica minto mais em
conta evitar certos tipos de epídemías do que
curar os doentes atingidos por elas.
Os órgãos ligados à saúde, no Governo da Nova
República, perderam muito tempo com as discussões
em torno das propostas de se unificar o
sistema de saúde no Brasil. Enquanto o Ministério
da Saúde brigava pela unificação, a Previdência
Social queria manter a estrutura atual. Essa polêmica
custou muito tempo e tempo precioso que
poderia ser usado para determinar campos de
ação mais urgentes.
Precisamos definir urgentemente uma política
mais agressiva de combate às doenças epidêmicas
uma vez que estasjá deveriam estar erradícadas
de nosso meio há muito tempo. A Constituinte
poderá representar o suporte de uma nova
sistemática a ser implantada no Brasil, onde se
dê atenção especial à medicina preventiva, e uma
maior eficácia no combate de casosjá registrados.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente,
O SR. CJl...DWUCO PlI"ITO (PMDB - BA.
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, analisada em sua correta perspectiva,
a gestão da economia brasileira, nas últímas
décadas, além de apresentar os mais nefastos
reflexos sociais e políticos, distingue-se como
uma verdadeira luta contra a natureza, capaz de
provocar os mais graves impactos ambientais.
Não julgo necessário recordar, a propósito, que
o modelo do desenvolvimento econômico, voltado
para fora, marginalizou acintosamente a dimensão
ambiental do progresso e, dirigido para
a concentração do capital, caracterizou-se, precipuamente,
por intensificar o "agravamento de
uma estrutura inadequada de propriedade e uso
da terra", por privilegiara utilização de tecnologias
importadas - que nunca interiorizaram em suas
estratégias a preocupação'com a natureza do País
- e por deslocar a força de trabalho - pelo
emprego de processos produtivos intensivos de
capital.
Tal orientação, além de ter trazido, como conseqüêncía,
o arrocho salarial e a pauperização da
grande maioria da população, vem degradando
violentamente o patrimônio natural do País e, nessas
condições, como já foi dito, os benefícios gerados
pelo relativo avanço tecnológico não têm
sido compartilhados pela comunidade nacional,
na mesma proporção dos sacrifícios e dos flagelos
físicos, sociais, econômicos e de qualidade
de vida a ela impostos, inclusive porque esses
benefícios são direcionados prioritariamente para
o atendimento da demanda externa.
Os efeitos negativos e residuais desse doloroso
processo de exploração e acumulação capitalista,
extensiva, insisto, em matéria de mão-de-obra ­
devido ao baixo salário pago aos trabalhadores
- e intensiva no uso dos recursos naturais e
do meio ambiente, processo esse aliado à inexistência
de uma política setorial ajustada aos legítimos
interesses coletivos, se fazem sentir, destarte,
pelo aumento das desigualdades sociais, por um
grau insuportável de dependência externa, pelo
aumento incontrolável da população na periferia
das cidades de grande e médío porte, pela devastação,
degradação e poluição do meio ambiente,
jamais sentidas no passado.
Vemos, dentro dessa moldura, que os grandes
projetos econômicos, levados a efeito nos últimos
anos, costumam ser classificados como de "elevado
interesse nacional" - o que desestimula,
até certo ponto, o debate público em tomo de
sua conveniência e funciona comoverdadeiro instrumento
do imobilismo popular - embora sejam
desastrosos, quer do ponto de vista da conservação
do meio ambiente, quer na parte referrente
à chamada ecologia humana, vale dizer, às
condições de ambiente, de segurança e de saúde
nos locais de trabalho dos diversos setores econômicos.
Assim, pela permissividade e negligência dos
poderes públicos, que levam ao extremo a degradação
ambiental, convivemos com a devastação
das reservas vegetais nas regiões sul, sudoeste
e leste do País, devastações que se propagam
agora às regiões Centro-Oeste e Norte, comprometendo,
portanto, a mata tropical úmida da
Amazônia; o assoreamento dos portos; a destruição
diária de centenas de espécies animais; a
contaminação de peixes e mariscos em lagoas
e estuários; e destruição dos mangues; o envenenamento
industrial das bacias'hidrográficas; a poluição
do mar e da atmosfera.
Além disso, para a região amazônica são transferidas
técnicas agropecuárias utilizadas na região

9354 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONsmUINTE Abril de 1988
sul, as quais, por sua vez, foram simplesmente
trazidas no hemisfério norte, e os cerrados vêm
sendo desmatados para abrigar novas culturas
ou para o plantio de florestas industriais, fato que
ocasiona desequilíbrios ecológicos e amplia a acidez
já bastante elevada nesses ecossistemas.
O litoral brasileiro, por outro lado, quando não
transformado em praias particulares, com rnarínas
e conjuntos residenciais, é utilizado para a
instalação de complexos industriais altamente poluídores,como
é o caso da Tibrás, na Bahia.
Ainda no meu Estado, Sr. Presidente, Camaçari
e Aratu, como já foi dito, correm o risco de se
tomarem um novo Cubatão, e a Mata Atlântica,
em toda a sua extensão, inclusive no território
baiano, representa hoje "o ecossistema mais
ameaçado da América do Sul, comparável apenas
à ilha de Madagascar, na costa oriental da África",
na opinião do zoólogo Russel Mittermeier, presidente
da Wodd WildUfe Foundation, organiza'tão
internacional com sede na Suíça.
A luz desses fatos e diante de uma situação
realmente preocupante, julgo de meu dever alertar
os nobres colegas para a necessidade de que
venham a ser inscritos na nova Constituição instrumentos
efetivos que possibilitem a implantação,
em nível nacional, de uma racional e moderna
política de preservação do habitat brasileiro.
Necessário se toma, efetivamente, que os diversos
processos produtivos partilhem dos encargos
para a proteção do patrimônio natural do País,
em beneficio de toda a coletividade.
Com plena consciência de que o homem e
a natureza' caminham juntos no grande cenário
da vida terrestre, é imprescindivel que saibamos
sustar a crescente degradação dos diversos ecossistemas
brasileiros, mediante a incorporação, ­
repito - na Carta Magna que temos a responsabilidade
de elaborar, dos "fundamentos do direito
ambiental, de modo que ao Estado e aos diversos
segmentos da sociedade se atribuam instrumentos
adequados à garantia de um direito humano
fundamental, como é do da fruição de um meio
ambiente equilibrado e saudável".
OSR.JUTAHYMACiAUfÃES (PMDB-BA
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, no atual quadro político e econômico
brasileiro, tendo em vista, particularmente,
as sucessivas denúncias de atos ilicitospraticados
por administradores públicos de todos os níveis,
cobra-se muito do Poder Legislativo,o exercício
de sua função fiscalizadora sobre as ações
do Executivo.
Essa ação fiscalizadora, entretanto, que figura
entre as mais importantes desempenhadas pelo
Poder Legislativo, encontra inúmeros obstáculos
à sua realização, a começar pelas atuais disposições
constitucionais, que ao não explicitar deta­
Ihadamente a função, nem prever todos os instrumentos
necessários à sua efetivação, permite que
se levantem interpretações divergentes sobre a
abrangência do poder conferido ao Legislativo.
As dificuldades interpostas ao trabalho da CPI
da Corrupção, que são um exemplo extremo do
que estou falando, demonstram de maneira inequívoca
quanto ainda precisamos avançar para
restaurar as prerrogativas do Poder Legislativo e
exercer de forma efetiva a fiscalização que nos
compete.
Assim sendo, é com satisfação que registro o
grande avanço consignado no texto constitucional
em elaboração, relativamente a esse assunto.
O art. 83, da parte já aprovada do texto, que,
pelo processo de fusão de emendas, contou com
minha colaboração, define com clareza a função
de controle externo do Congresso Nacional, caracterizada
pela fiscalização contábil, financeira,
operacional e patrimonial da União, e de todas
as entidades da administração direta e indireta,
bem como da aplicação de subvenções e renúncias
de receitas, quanto aos aspectos da legalidade,
legitimidade e economicidade.
De suma importância, também, é o art. 84,
que estabelece as competências do Tribunal de
Contas da União, na qualidade de órgão auxiliar
do Congresso Nacional na realização do controle
externo.
Dentre os diversos incisos ali contidos, que definem
as várias atribuições do órgão, como a apreciação
das contas do Presidente da República;
o julgamento das contas dos administradores e
demais responsáveis pordinheiros, bens e valores
públicos; a apreciação da legalidade dos atos de
pessoal; a fiscalização das contas nacionais de
empresas supranacionais de que participe a
União; a fiscalização da aplicação de recursos repassados
pela União etc., gostaria de destacar
as disposições do inciso IV, para cujo conteúdo
também contribuí, via fusão de emendas, que atribui
ao TCU a realização de inspeções e auditoriais
de natureza financeira, contábil, orçamentária e
patrimonial, inclusive quando forem requeridas
pela Câmara dos Deputados, Senado Federal e
por iniciativa de comissão mista, técnica ou de
inquérito, nas unidades administrativas dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário e outras
entidades referidas no texto.
Julgo oportuno destacar esse inciso porque ele
cria poderoso instrumento para viabilizar nossa
ação fiscalizadora.
A verdade é que somente exercendo com profundidade
essa prerrogativa de fiscalizar, conseguirá
o Poder Legislativo recuperar sua credibilidade
e moralizar o exercício do poder no Brasil.
Para isso é fundamental que o novo texto defina
com todas as letras a função que o Congresso
deverá exercer e os instrumentos que deverá utilizar.
Manter o texto aprovado em primeiro turno,
com os grandes avanços que incorpora comparativamente
ao texto constitucional em vigor, é fundamental,
em meu entender, para que desta
Constituição resulte o reequUíbrio dos Poderes
da República, num eficiente e amplo sistema de
freios e contrapesos que garanta à administração
pública como um todo a moralidade e a transparência
que a opinião pública exige e que haveremos
de alcançar.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
o SR. ASDROBAL BENTES (PMOB- PA
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, um dos males que mais nos
atemorizam neste País é, sem dúvida, a impunidade
.:
Se os crimes que cometem nas grandes cidades,
nj3 maioria dasvezes, permanecem sem pistas,
sem castigo, impunes, os perpetrados nos
longínquos municípios, principalmente, da amazônía,
esses nem mesmo são averiguados.
Senhores, no próximo passado 10 de abril, em
pleno domingo, um jovem jornalista, foi barbaramente
assassinado enquanto assistia televisão, no
restaurante em que almoçava em Marabá. Antônio
Ismar da Costa Alvarenga, conhecido apenas
por Alvarenga foi executado por cinco tiros de
forma selvagem. O homicida com todo sangue
frio aproximou-se de Alvarenga, sob olhares de
várias pessoas, fez os disparos e fugiu incontinenti.
Senhores, o assassinato do jornalista é mais
um crime a denunciar o clima de violência que
vigora no sul do Pará.
Sempre que ocorrem crimes como esse, naquela
região todos o vinculam logo ao problema
de terra. Na verdade, a posse da terra é o fulcro,
o motivo central, mas estamos convencidos de
que o que, realmente, move a mão assassina dos
matadores profissionais, é a consciência, a certeza
de que o seu crime permanecerá sem castigo.
Todo o sul do Pará vive em clima de medo
de pânico, de permanente tensão, o que constitui
o maior entrave para um desenvolvimento integral
e uniforme da região.
Senhores, as familias andam assustadas, os investimentos
sustados, o progresso entravado.
No ano passado, a pedido nosso e de vários
colegas parlamentares do Pará, o ministro da Justiça
deixou escapar a mais extraordinária oportunidade
para tomar ciência, de forma objetiva, da
situação convulsiva e conflagrada do sul do Pará.
As autoridades, sobretudo da área da justiça,
não podem contentar-se, apenas, no depoimento
de terceiros. Umministro da Justiça há de conhecer,
com profundidade, não apenas, as desenvolvidas
e ricas regiões do sul do país. Aíos acontecimentos
fluem com certa normalidade, de forma
civilizada, obedecendo a requintes padronizados
comandados pelos esquadrões da morte,
nos quais os maiores atores são filiados à própria
policia.
Lá,nos longes da região, na amazônia, ou mais
propriamente no sul do nosso Estado do Pará,
os assassinos são pagos por milionários, os quais,
aproveitando-se da miséria material e moral de
pessoas revoltadas e recalcadas, mandam matar
a todos os que, de alguma forma, obstaculam
os seus projetos calcados na imoralidade e na
injustiça.
Mais uma vez, apelamos ao Sr. Ministroda Justiça
a pôr cobro na impunidade.
SenhorMinistroPaulo Brossard, volte sua atenção
para a região mais conflagrada do Brasil.Não
permita que a impunidade acabe por gerar a insatisfação
que poderá, inclusive, ameaçar a própria
unidade de nossa Pátria.
Não sabemos se V. Ex- sabe que por lá já se
ouvem murmúrios de maus brasileiros com intentos
separatistas.
NãÕse concebe que a impunidade seja o móvel
de tais propósitos. Na verdade, se falta às autoridades
brasileiras pulso e competência para dar
um fírn a esse estado de coisas, que acende nos
matadores a ânsia de matar, cada vez mais, a
pessoas inocentes, evidentemente que é grande
a tentação de tentar mover lideranças e novos
métodos capazes de afastar, de umavezportodas,
a maior inimiga da tranqüilidade da familia brasileira:
a impunidade.
Dirigimos também um apelo ao Governador
- Hélio Gueiros.

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9355
o povo de toda a região do Sul paraense espera
por uma ação enérgica do seu governador.
Faz-se mister uma mobilização policial capaz
de colocar o assassino do jovem jornalista Alvarenga,
na cadeia.
A onda de crimes impunes que põe em perigo
os municípios da região não é apenas uma ameaça
às famílias, mas constitui uma pedra no caminho
ao prestigio da autoridade policial e do próprio
governo do estado.
Confio na sensembilidade do Governador que
deverá autorizar, de imediato, o esclarecimento
do selvagem assassínio.
Lembre-se, ExrrrGovernador, que está em jogo
o próprio nome do nosso Estado que não
pode ficar com a pecha de ser o Estado em que
mais se mata no Brasil. O povo de Marabá e
de toda a região sul paraense espera uma ação
pronta da polícía do Pará.
o SR. PAULO PAIM (PT - RS. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
quanto mais permaneço aqui em Brasília
mais me convenço de que aqui se vive fora da
realidade do que acontece no Brasil, e que estamos
numa situação de total desgoverno, que consegue,
a cada dia que passa, anarquizar ainda
mais a economia e levarparao desespero milhões
de brasileiros.
Congelam os salários, mas não congelam os
preços. A inflação corre solta, 20% ao mês, 600%
ao ano. Parece que a meta é buscar a híperíntlação.
Os juros são algo de criminoso. É uma
agiotagem. O desemprego aumenta, o êxodo rural
também, cada vez mais passamos a produzir
menos alimentos per caplta.
Aluguéis, colégios, prestações, tudo em OTN,
e o salário congelado. Não bastasse isso, Sr. Presidente,
temos ainda que assistir quase que diariamente,
nos jornais, aos parlamentares identificados
com o Centrão e aos empresários mais reacionários
criticar os pequenos avanços queaconteceram
nos direitos dos trabalhadores aqui na
Assembléia Nacional Constituinte.
O Con-elo Brazlllense aponta que o alvo são
sete pontos:
1°)a indenização por despedida imotivada, proporcionai
ao tempo de serviço. Vejam a aberração
e a falta de sensatez destes que defendem o fllTl
dessa medida. É só pegannos os jornais e as
gravações de lV da época das votações e veremos
que todos os líderes do centrão, como também
os seus gurus, os empresários, defendiam
a indenização proporcional ao tempo de serviço,
oferecendo inclusive um salário por ano trabalhado
- "ver emenda do centrão" - o que é
muito mais do que foi aprovado, que é 30% da
lei atual do FGTS.
2°) Os empresários argumentavam que queriam
era poder indenizar, poder demitir, não importaria
o quanto custasse.
Por isso não procede a preocupação nem com
o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço,
pois fica exatamente na proposta do centrão.
3°) As férias, que queríamos que fosse em dobro,
ficaram praticamente o que é hoje, os 30
dias, com um abono de 10 dias em dinheiro.
Que é muito menor do que pagam as estatais,
em número de dias, do que pagam também outros
países.
4°) A jornada de trabalho de seis horas, que
atingirá dois milhões de trabalhadores, é o mínimo
de dignidade que podem desejar aqueles que
trabalham em turnos ininterruptos de revezamento,
durante toda uma vida, o que já é até uma
norma recomendada pela OIT.
5°) Querer suprimir os 50% nas horas extraordinárias
deve ser uma brincadeira, porque o próprio
tribunal superior do trabalho tem dado índices
de 100% e aqui passou a metade.
6°) Alicença-paternidade de 8 dias, comodisse
o nobre Constituinte Alceni Guerra, do Paraná,
causará um gasto para os empregadores menor
que uma manhã de quarta-feira de carnaval.
Sr. Presidente, eu mesmo fui testemunha de
inúmeros casos de esposas de operários que perderam
a criança ou que faleceram porque naquele
exato momento não tínharn ninguém ao seu lado.
Mulher de operário não pode ter na hora do
parto, assistindo-a, a irmã, a mãe ou a vizinha,
porque elas também trabalham, muito menos pagar
babá, empregada ou enfenneira.
7°) A licença maternidade é algo assegurado
já nos dissídios coletivos de muitos sindicatos,
mas agora existe uma campanha criminosa e de
mau caráter, a nível nacional, dizendo que as mulheres
terão que ser esterilizadas ou fazer ligação
de trompas para conseguir emprego.
Na verdade é uma campanha proposital, visando
derrubar, no segundo turno, a licença de 120
dias.
Na verdade Sr. Presidente, o Centrão e S/Aquerem
criar um clima para que os trabalhadores
não aperfeiçoem o texto no segundoturno. Encerro
com uma citação do líder negro Martin Luther
King: "05 homens não podem ser julgados pela
cor da sua pele, mas pelo seu caráter."
O SR. GOSTAVO DE FARIA (PMDB- RJ.
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, o Estado do Rio de Janeiro,
há muitas décadas, vem sofrendo permanente
e consistente esvaziamento econômico. Antes da
fusão, o antigo Estado do Riosó teve algum alento
no curto Governo de Roberto Silveira.Na ex-Guanabara,
após o choque gravíssimo da retirada da
Capital Federal sem as compensações devidas,
houve épocas de recuperação nas administrações
Carlos Lacerda e Negrão de Lima.
Desses tempos para cá, os dois Estados ­
e, depois da fusão, o novo Estado- têm passado
por agruras terríveis, perdendo potência na agricultura,
vendo indústrias procurarem outras regiões
do País e sofrendo acentuada baixa de pressão
nas obras públicas. Por tudo isso, chegamos
a uma situação de penúria que precisa ser revertida
a qualquer custo e com a maiorrapidez possível.
Não se pode culpar o atual Governo pela
situação em que o Estado se encontra, mas devese
cobrar dele a atuação que a população fluminense
esperava e disse-o claramente nas umas.
Há graves distorções. A situação econômica,
que sofre influência dos tropeços e problemas
da economia nacional, é muito difícil. O Banelj
está falido, com um rombo de caixa monumental,
excesso de funcionários, com uma dívida imensa
e não pode, como deveria, dar o necessário apoio
financeiro ao Estado.
Portanto, o Governador Moreira Franco tem encontrado
sérias dificuldades. Mas é justamente
uma da sobrigações do Governador encontrar
fontes de recurso para proverem as necessidades
do Estado. E esse trabalho tem sido lento ou
insuficiente. Os obstáculos estão oferecendo resistência
excessiva às necessidades do Rio de Janeiro.
Em que se pese as grandes obras de saneamento
da Baixada, que estão sendo feitas com
os recursos federais da Caixa Econômica, o interior
do Estado e mesmo a capital ressentem-se
de maior agilidade, de um capacidade empreendedora
mais palpável, que apareça aos olhos de
cariocas e fluminenses. Fora da Baixada, praticamente
não há obras em andamento.
Muitos municípios do interior continuam absolutamente
carentes da ação do Estado. No nortefluminense,
os projetos de irrigação não se desevolvem
com a necessária agilidade. As obras do
pólo petroquímico, apesar de tudo estar decidido,
sequer começaram. Parece que se, planeja em
excesso e se produz com exagerada timidez.
Um bom exemplo dessa timidez operacional
é o Projeto Progredir, indiscutivelmente um excelente
programa, mas que poucos resultados práticos
tem apresentado. Os secretários deslocam-se
aos municípios em grandes caravanas, fazem
conferências, ouvem prefeitos e vereadores, anotam
muitas reivindicações, mas é pouco o que
sai do papel.
As verbas do Governo Federal não estão víndo.
E não se pode falar em retaliações. O que ocorre
é compreensível e diferente. Aoseposicionarfrontalmente
contra o Presidente Sarney, o Governador
Moreira Franco correu um risco. É normal
que, havendo poucas verbas federais dísponíeís,
o Governo de Brasília atenda primeiro àqueles
que lhe são fiéis.
Todos os cariocas e fluminenses sabiam que
o Estado iria precisar dos recursos federais. E
não foram poucos aqueles que votaram em Moreira
Franco confiando em seu bom trânsito no
Planalto. O povo deste Estado estava cansado
de ter governadores em oposição ao Governo
Central.
O que se quer e o povo exige é maior atuação
do Governo Estadual. O Estado deve estar acima
de qualquer outro interesse, seja político ou ideológico.
As soluções existem. O Rio de Janeiro
tem pressa. Os recursos não são impossíveis de
obter. É preciso agir.
O SR. IVO CERSÓSIMO (PMDB-MS. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, estamos atingindo a metade
das normas permanentes deste Projeto de Constituição,
e podemos afirmar, a despeito das críticas,
das descrenças contra nosso trabalho, que avançamos
bastante e esse marco está registrado nas
diversas disposições aprovadas.
Talveznão seja estaa Constituição ideal,pretendida
pelos nossos innãos, mas é uma Carta que
esboça o perfil dos inúmeros brasis deste País
continental. Vaimerecer muitas criticas, em especial
dos constitucionalistas ortodoxos; também
merecerá críticas dos liberais radicais. Mas uma
coisa é certa, será uma Carta com o balanço equilibrado
das diversas opiniões, em busca de um
alicerce legal. Inúmeros segmentos se fizeram tão
ou mais presentes, registrando o conteúdo do
pleito constitucional. Outros não acolhidos, pelo
menos se assentarem à mesma mesa, buscando
o eqüipolente às relações extremadas, como é

9356 Quarta-feira 13 DlARIa DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
o caso de patrões e empregados, ajustando o
denominador comum para esses interesses sempre
aflorados de antagônicos e inconciliáveis.
Entre a enorme batalha que travamos ao longo
dos debates, fazemos especial referência a uma
das emendas apresentadas a este projeto de
Constituição. Trata-se da PoliciaRodoviáriaFederal.Acatando
a pretensão dessa briosa classe, responsável
por um elevado número de ações nas
rodovias federais do nosso Pais, ainda nos resta
o fecho definitivodessa norma, o caráter de Segurança
Pública. Em outros textos obtivemos êxito,
como o caso da competência da União, entretanto,
insistimos, porque é essencialmente necessário,
inserir também a Polícia RodoviáriaFederal
no Capítulo da Segurança Pública, no Título específico
da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas,
pois o exercício reiterado dessa corporação,
que eté o presente momento só tem
a estrutura de patrulheiro, faz justiça à criação
de uma Policia Rodoviária Federal, como órgão
permanente destinada a apurar infrações, cuja
prática tenha repercussão interestadual ou internacional.
Em nossa vasta região de fronteira, é a Polícia
Rodoviária Federal nossa guardiã, logicamente
não extrapolando as funções administrativas que
lhe cabe. Mas é ela a grande responsável pela
garantia que obtemos em nossas estradas.
Ademais, a Polícia Rodoviária Federal está insenda
na imagem do motorista brasileiro, como
guardião e segurança das rodovias. Se nos detivermos
em pesquisa, nenhum usuário de nossas
estradas terá a convicção de estar frente a um
patrulheiro, e, sim, a um segurança. É o policial
atento, responsável, confundido com a própria
Polícia Federal.
No dealbar das propostas nesta Assembléia Nacional
Constituinte, batalhamos na defesa da
"condição de segurança" dessa abnegada e
aguerrida equipe que carrega a insígnia de Polícia
Rodoviária.
Na área de jurisdição patrulheira, é comum
prestar ela os serviços de combate à criminalidade.
Impede assaltos, combate o tráfico de drogas,
contrabando, sonegação e o descaminho de
riquezas para o exterior. Mesmo sem contar com
a proteção da lei que lhe assegure a uniformidade
de procedimento, ela exerce o poder de policia,
respeitada a competência da não menos eficiente
Polícia Federal. Além disto, procura coibir as
transgressões de trânsito e normas administrativas.A
extensão da competência será, por certo,
definida em lei, segundo estatui nossa proposta
de emenda ao projeto.
Portanto, nossa emenda ao Capitulo 111, deste
Titulo tão necessário à uniformização da competência
da Polícia Rodoviária Federal merece total
acolhida dos ilustres membros desta Assembléia
Nacional Constituinte, para que fique consagrada
o exercício da função que desempenha com exação,
oferecendo sob todos os meios e alcance
a melhor segurança aos usuários de nossas rodovias
federais.
A guarda e manutenção da ordem pública serão
atributos desta valorosa e briosa PolíciaRodoviária.
É um contingente recebendo o reconhecimento
desta Assembléia Nacional Constituinte,
fazendo-Ihes verdadeira justiça. Parl passu, estaremos
prestando a todos os usuários de nossas
rodovias um grande serviço, porque são as estradas
os caminhos do progresso, a rota do desenvolvimento
nacional.
Em contrapartida, as rodovias têm se constítuído
em pistas de tristeza,fatalidade e riscos enormes
à bravura da Polícia Rodoviária Federal. Tenhamos
a coragem de colocá-Ia no devido e merecido
lugar, porque ela é competente da nossa
segurança, e, sem exagero, implica até em deveres
de Segurança Nacional.
Contamos com esse reconhecimento, portanto,
pela aprovação desta emenda válida, oportuna
e correta.
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Vamos à verificação de quorum.
(Procede-se à verificação.)
O Sr. Augusto C8JValho -
peço a palavra, pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o Nobre Constituinte.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (PCB-DF.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para
registrar que os Constituintes Maria de Lourdes
Abadia e Ronaldo Cezar Coelho estiveram conosco
no Banco Central, em solenidade aos demitidos,
e estão a caminho.
Apenas para registrar a ausência de S. Ex'"
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Encerrada a verificação. A Mesa vai proclamar
o número de presentes.
Há333 Srs. Constituintes presentes. Há,portanto,
número para votação.
REGISTRARAMPRESENÇA OSSRS. CONSTI­
TUINTES:
Presidente Ulysses Guimarães - AcivaI Gomes
- Adauto Pereira - Ademir Andrade - Adolfo
Oliveira- Adroaldo Streck - Adylson Motta ­
Aécio de Borba -Aécio Neves-AffonsoCamargo
- AfifDomingos - Agassiz Almeida - Agripino
de OliveiraUma- AirtonSandoval - Albano
Franco - Albérico Cordeiro - Aldo Arantes
- Alexandre Costa - Aloisio Vasconcelos ­
AloysioChaves - Aluizio Bezerra - ÁlvaroAntônio
- Alysson Paulinelli - Amaral Netto ­
Amaury Müller-ÂngeloMagalhães -AnnaMaria
Rattes - Annlbal Barcellos - Antônio Britto
-Antôniocarlos Konder Reis-Antôniode Jesus
- Antonio Gaspar - Antonio Mariz- Antonio
Perosa - Arnaldo Martins - Arnaldo Moraes ­
Arturda Távola- Asdrubal Bentes -AssisCanuto
- Augusto Carvalho - Aureo Mello- Basílio
Villani - Benedicto Monteiro- Benedita da Silva
- Bernardo Cabral - Beth Azize - Bezerra de
Melo-BocayuvaCunha-Bonifáciode Andrada
-BrandãoMonteiro-CaioPompeu-Cardoso
Alves - Carlos Cardinal - Carlos Chiarelli ­
Carlos Cotta - Carlos Mosconi - Carlos Sant'Anna
-'Carlos Virgílio - Célio de Castro - Celso
Dourado - César Maia- Chagas Duarte - Chagas
Rodrigues - Christóvam Chiaradia - Cláudio
Ávila - Cristina Tavares - Cunha Bueno
- Dálton Canabrava - Darcy Deitos - Darcy
Pozza - Daso Coimbra - Delfim Netto - Délio
Braz - Denisar Ameiro - Dionisio Dal Prá ­
Dionísio Hage - Dirce Tutu Quadros - Dirceu
Cameiro - DivaldoSuruagy- Djenal Gonçalves
- Domingos Leonelli - Doreto Campanari ­
Edésio Frias - Edison Lobão - Edivaldo Motta
-EdmeTavares-EdmilsonValentim-Eduardo
Bonfim - Eduardo Jorge - Egídio Ferreira
Uma - Elias Murad - ElielRodrigues - Eraldo
Tinoco - Eraldo Trindade - Erico Pegoraro ­
Ervin Bonkoski - Euclides Scalco - Expedito
Machado - Fábio Raunheitti- Farabulini Júnior
- Fausto Fernandes - Felipe Mendes - Fernando
Gasparian- Fernando Gomes- Fernando
Santana - Fernando Velasco - Florestan
Fernandes - Francisco Carneiro - Francisco
Diógenes - Francisco Küster - Francisco Rouerreiro
- Gandi Jamil - Genebaldo Correia
- Geovah Amarante - Geraldo Bulhões - Geraldo
Campos- Gerson Camata- Gerson Peres
- Gidel Dantas - GilCésar - Gonzaga Patriota
- Guilherme Palmeira - Gumercindo Milhomem
- Gustavo de Faria - Haroldo üma­
Haroldo Sabóia - HélioManhães - HélioRosas
- Henrique Córdova - Heráclito Fortes - Hilário
Braun - Homero Santos- Humberto Lucena
- Humberto Souto - Inocêncio Oliveira- Irajá
Rodrigues - Iram Saraiva - Irma Passoni ­
Ivo Cersósimo -Ivo Mainardi- IvoVanderlinde
- Jacy Scanagatta - Jalles Fontoura - Jamil
Haddad - Jarbas Passarinho - Jayme Paliarin
- Jesus Tajra - Joaci Góes - João Agripino
- João Castelo - João Machado Rollemberg
-JoãoMenezes-JoãoPaulo -Joaquim Bevilacqua-Joaquim
Francisco-Joaquim Hayckel
- Joaquim Sucena - Jofran Frejat - Jonas
Pinheiro - Jorge Arbage - Jorge Bornhausen
- Jorge Vianna - José Carlos Grecco - José
Carlos Sabóia-JoséCarlos Vasconcelos -José
Costa - José da Conceição - José Dutra ­
José Egreja - José Fernandes - José Fogaça
- José Freire - José Genoíno - José Geraldo
-José Guedes-José Ignácio Ferreira -José
Jorge - José üns - José Lourenço - José
Luiz de Sá - José LuizMaia - José Maranhão
- José Maurício - José Moura - José Paulo
Bisol - José Queiroz - José Tavares - José
Tinoco -JoséV1éIl1a -JúlioCostamilan -JutahyMagalhães
- Koyulha - LaelVarella- Lavoisier
Maia - Leite Chaves - Leopoldo Peres ­
Leur Lomanto - Lídice da Mata - Louremberg
Nunes Rocha - Lúcio Alcântara - Luís Eduardo
- Luís Roberto Ponte - LuizAlberto Rodrigues
- LuizFreire - LuizInácio Lula da Silva- Luiz
Leal - Luiz Marques - Luiz Salomão - Lysâneas
Maciel - Maguito VIlela - Manoel Castro
- Manoel Moreira - Mansueto de Lavor - Manuel
Viana- Marcelo Cordeiro - Márcia Kubitschek
- Marco Maciel- Marcondes Gadelha ­
Marcos Perez Queiroz - MárioCovas - Maurícío
Corrêa - Mauricio Fruet - Mauro Benevides ­
Mauro Borges-MauroCampos-MauroMiran·
da - Mauro Sampaio - Meira Filho - Mendes
Botelho - Mendes Ribeiro - Messias Góis ­
Messias Soares - MichelTemer- MiltonBarbosa-MiltonUma-Milton
Reis-MiraldoGomes
- MiroTeixeira- Moema São Thiago - Myrian
Portella - Nabor Júnior - Narciso Mendes ­
Nelson Aguiar - Nelson Carneiro - Nelson Jobim
- Nelson Wedekin - Nelton Friedrich ­
NilsoSguarezi - Nilson Gibson - NionAlbemaz
- Noel de Carvalho- Nyder Barbosa- Octávio
Elísio - Olfvjo Dutra - Osmir Uma - Osvaldo
Bender - Osvaldo Coelho - Oswaldo Almeida
- Oswaldo Trevisan - Ottomar Pinto - Paes
de Andrade - Paes Landim - Paulo Delgado
- Paulo Mincarone - Paulo Paim - Paulo Ra-

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9357
mos - Paulo Roberto - Paulo Silva - Paulo
Zarzur- Pimenta da Veiga- PlínioÀrruda Sampaio
- Pompeu de Sousa - Raimundo Bezerra
- Raimundo üra - Raimundo Rezende - Raquel
Capiberibe- RaulBelém - Renato Bemardi
- Renato Johnsson - Ricardo Fiuza - Rita Camata
- Roberto Brant - Roberto Campos ­
Roberto D'Ávila - Roberto Freire - Roberto Rollemberg
- Robson Marinho - Ronaldo Aragão
- Ronaldo Carvalho - Ronan Tito - Renaro
Corrêa - Rospide Netto - Rubem Branquinho
- Ruben Figueiró - Ruy Nedel- Samir Achôa
- Sandra Cavalcanti - Sérgio Brito - Sérgio
Spada - Sérgio Wemeck - Severo Gomes ­
Sigmaringa Seixas - Simão Sessim - Siqueira
Campos - Sólon Borges dos Reis - Sotero Cunha-Tadeu
França-Telmo Kirst-Theodoro
Mendes- Tito Costa - UbiratanAguiar- Ubiratan
SpineUi - ValmirCampelo - Valter Pereira
- VascoAlves- VicenteBago- VictorFaccioni
- VictorFontana- Vieira da Silva- VIlson Souza
- Vingt Rosado - Virgílio Galassi - Virgílio
Guimarães - Vitor Buaiz - VIValdo Barbosa ­
Wagner Lago - Waldeck Ornélas - WaldyrPugliesi
- Walmor de Luca - WIlma Maia- Ziza
Valadares
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Vai-sepassar à
IV-
ORDEM DO DIA
PROJETO DE CONSTIT{lIÇÃO
Votação, em primeiro turno, do Título V, do
Projeto de Constituição.
O SR. PRESIDENTE (GlyssesGuimarães) ­
Corno sabem, vamos agora decidir, pela soberania
do Plenário, o TItulo V. Refere-se à Defesa
do Estado e das Instituições Democráticas.
Neste títulovamos tratar do Capítulo Ido Título
V.
Há uma emenda coletiva, como habitualmente
tem sido adotado em nossos trabalhos constituintes.
É a Emenda Coletivarr 2.041. ,
Esta emenda é conhecida como a emenda coletiva
do Centrão e será votada sem prejuízo, evidentemente,
dos destaques.
É o seguinte o texto da proposta:
EMENDA rr 2.041 -
Emenda Substitutiva
Dispositivoemendado -
Título V
Coletiva
Dê-se ao Título V do Projeto de Constituição
da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
TITULO V
Da Defesa do Estado e Das
Instituições Democráticas
CAPITULO I
Do Estado de Defesa e Do
Estado de Sitio
SEÇÃO I
Do Estado de Defesa
Art. 160. Quando for necessário preservar,
ou prontamente restabelecer, em locais determinados
e restritos, a ordem públicà ou a paz social,
ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional
ou atingidas por calamidades naturais
de grandes proporções, o Presidente da República,
por solicitação do Primeiro-Ministro e ouvidos
o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional, poderá decretar o estado de defesa.
Parágrafo 1° O decreto que instituiro estado
de defesa determinará o tempo de sua duração,
especificará as áreas a serem abrangidas e indicará
as medidas coercitivas a vigorarem, dentre
as discriminadas no parágrafo 3° deste artigo.
Parágrafo 2° O tempo de duração do estado
de defesa não será superior a trinta dias, podendo
ser prorrogado uma vez, por igual período, se
persistirem as razões que justificaram a decretação.
Parágrafo 3° O estado de defesa autoriza,nos
termos e limites da lei, restrições dos direitos de
reunião e associação; do sigilo de correspondência,
de comunicação telegráfica e telefônica; e,
na hipótese de calamidade pública, a ocupação
e uso temporário de bens e serviços públicos e
privados, respondendo a Uniãopelos danos e custos
decorrentes.
Parágrafo 4° Na vigência do estado de defesa,
a prisão por crime contra o Estado, determinada
pelo executor da medida, será comunicada
imediatamente ao juizcompetente, que a relaxará,
se não for legal, facultado ao preso requerer exame
de corpo de delito à autoridade policial. A
comunicação será acompanhada de declaração,
pela autoridade, do estado físico e mental do detido
no momento de sua autuação. A prisão ou
detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior
a dez dias, salvo quando autorizada pelo
Poder Judiciário. É vedada a incomunicabilidade
do preso.
Parágrafo 5° Decretado o estado de defesa
ou sua prorrogação, o Presidente da República,
dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato
com a respectiva justificação ao Congresso Nacional,
que decidirá por maioria absoluta.
Parágrafo 6° Se o Congresso Nacional estiver
em recesso, será convocado, extraordinariamente,
no prazo de cinco dias. .
Parágrafo 7° O Congresso Nacional apreciará
o decreto dentro de dez dias contados de seu
recebimento, devendo permanecer em funcionamento
enquanto vigorar o estado de defesa.
Parágrafo 8° Rejeitado o decreto, cessa imediatamente
o estado de defesa.
SEÇÃO 11
Do Estado de Sítio
Art. 161. O Presidente da República pode,
ouvidos o Conselho da República e o Conselho
de Defesa Nacional,solicitarao Congresso Nacional
autorização para decretar o estado de sítio
nos casos de:
I- comoção grave de repercussão nacional ou
fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada
durante o estado de defesa;
11-declaração de estado de guerra ou resposta
a agressão armada estrangeira.
Parágrafo único. O Presidente da República,
ao solicitar autorização para decretar o estado
de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos
determinanates do pedido, devendo o Congresso
Nacional decidir por maioria absoluta.
Art. 162. O decreto do estado de sitio indicará
sua duração, as normas necessárias à sua
execução, as garantias censtitucionais, que ficarão
suspensas, e, depois de publicado, o Presídente
da República designará o executor das medidas
específicas e as áreas abrangidas.
Parágrafo 1c Decretado o estado de sítio no
intervalo das sessões legislativas,o Presidente do
Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente
o Congresso Nacionalpara se reunir
dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
Parágrafo 2° O Congresso Nacional permanecerá
em funcionamento até o término das medidas
coercitivas.
Art. 163. Na vigência do estado de sítio decretado
com fundamento no artigo 161, inciso
I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as
seguintes medidas:
1-obrigação de permanência em localidade
determinada;
11-detenção em edifícionão destinado a acusados
ou condenados por crimes comuns;
11/-restrições relativasà inviolabIlidade de correspondência,
ao sigilodas comunicações, à prestação
de informações e à liberdade de imprensa,
radiodifusão e televisão, na forma da lei;
N - suspensão da liberdade de reunião;
V- busca e apreensão em domicílro;
V1-íntervençãonas empresas de serviços públicos;
V11- requisição de bens.
Parágrafo único. Não se inclui nas restrições
do inciso li! deste artigo a difusão de pronunciamento
de parlamentares efetuados em suas Casas
Legislativas, desde que liberado pela respectivaMesa.
Art. 164. O estado de sítio, no caso do artigo
161, inciso I, não poderá ser decretado por mais
de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez por
prazo superior. Nos casos do inciso li, poderá
ser decretado por todo o tempo em que perdurar
a guerra ou agressão armada estrangeira.
Art. 165. As imunidades dos membros do
Congresso Nacional subsistirão durante o estado
de sítio;todavia, poderão ser suspensas mediante
o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva,
as do Deputado ou Senador cujos atos,
fora do recinto do Congresso, sejam manifestamente
incompatíveis com a execução da medida.
SEÇÃOllI
Disposições Gerais
Art. 166. AMesa do Congresso Nacional,ouvidos
os líderes partidários, designará comissão
composta de cinco de seus membros para acompanhare
fiscalizara execução das medidas previstas
nas seções referentes ao estado de defesa
e ao estado de sítio.
Art. 167. Cessados o estado de defesa e o
estado de sítio, cessarão também seus efeitos,
sem prejuízoda responsabilidade pelos ilícitoscometidos
por seus executores ou agentes.
Parágrafo único. Tão logo cesse o estado de
defesa ou o estado de sítio,as medidas aplicadas
na sua vigência serão relatadas pelo Presidente
da República, em mensagem ao Congresso Nacional,
com especificação e justificação das providências
adotadas, indicados nominalmente os
atingidos bem como as restrições aplicadas.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Sobre a mesa, comunicação de concessão de
co-autoria, nos seguintes termos: •

• 9358 Quarta-feira 13 olARIa OAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
CONCESSÃO DE CO-AUTORIA
Senhor Presidente:
Comunico a V. Ex'que, nos Termos Regimentais
(§ 3°,art. 3°,da Resolução rr 3/8B-ANC), estou
concedendo co-autoria aos Senhores Constituintes
ValmirCampelo - Emenda 230 e Paulo Ramos.
Brasília- DF, 12 de abril de 1988. - Ricardo
fluza, Autor da Emenda 2041.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Para se manifestar contra, tem a palavra o Constituinte
José Genoíno.
O SR. JOSÉ GENoíNO (PT - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, SI"" e Srs.
Constituintes.
Vamos entrar no Título V, Capítulo I,que incorpora
as definições e conseqüências do estado
de defesa e do estado de sítio.
Em primeiro lugar, é necessário deixar claro,
perante esta Casa, que a emenda do Centrão
mantém as linhas básicas do texto aprovado pela
Comissão de Sistematização que nós, e outros
companheiros, membros desta Comissão, encaminhamos
contrário à aprovação, particurlarmente
do dispositivoque se refere ao estado de defesa.
No entanto, Sr. Presidente, na emenda coletiva
do Centrão não tivemos a oportunidade de uma
reunião de Lideranças para tratar do conjunto das
emendas individuais que estão acrescentadas na
parte referente ao estado de defesa e ao estado
de sítio. A emenda coletiva do Centrão piora o
texto básico da Comissão de Sistematização, em
dois pontos principais. Na decretação de estado
de defesa, a Comissão de Sistematização votou
a exigência de aprovação pelo Congresso Nacional,
e na emenda coletiva, essa exigência não
consta.
É verdade que o nobre Constituinte Senador
João Menezes apresenta uma emenda individual,
que restabelece a parte final do estado de defesa
da Comissão de Sistematização. Mas ai, Sr. Presidente,
temos uma divergência de fundo, em relação
à existência do estado de defesa, porque o
estado de defesa, nas condições em que é decretado,
e a partir de a sua decretação, as coseqüências
advindas dessa decretação são umamedida
excepecional, uma medida que impõe restrições
às liberdades individuais,medida que impõe
restrições severas ao direito de reunião, ao direito
de associação e à inviolabilidade das liberdades
indiviuais.
Tradicionalmente, as Constituições brasileiras
sempre trataram dessas medidas coercitivas do
Estado na figura do estado de sítio. E a proposta
da Comissão Afonso Arinos define a figura do
estado de alarme. Há uma diferença conceitual
entre o estado de alarme e o estado de defesa,
porque o estado de alarme, na definição da proposta
Afonso Arinos,funciona como uma espécie
de sinal, que é dado pelo Estado, um sinal coercitivo,
e, em seguida, é decretado o estado de
sítio, em condições excepcionais, em condições
de guerra extrema ou de situa interna incontrolável.
Já são discutíveis as medidas coercitivas, repressivas
e violadoras das liberdades índívíduaís
e coletivas no estado de sítio.
Agora, questionamos mais ainda, Sr. Presidente.
Sr Presidente e nobre Sr. Relator, a figura do
próprio estado de defesa, ao preconizar essas medidas
excepcionais, o estado de sitio passaria a
ser apenas uma continuidade da exceção já gerada
pelas condições do estado de defesa. Nas condições
do estado de defesa, ele pode ser decretado
nacionalmente em regiões determinadas.
Portanto, ai o estado de defesa incorpora alguns
elementos constitucionais do estado de emergência
e das medidas de emergência, de triste memória
neste País e nesta Casa.
Por isso, e por esta razão, encaminhamos contrariamente
a esta emenda coletiva. Caso seja
aprovada a Emenda Coletivade n°2.041, é fundamentai,
para evitar' um mal maior,aprovamos a
Emenda do Constituinte João Menezes e a da
ilustre Constituinte Mariade Lourdes Abadia, que
, exatamente no estado de defesa e no estado
de sítio, recuperam o papel do Congresso para
aprovar estas medidas. Isso é muito importante,
mas queremos aqui frisar a nossa divergência
em relação a estes aspectos coercitivos do Estado.
Para concluir, Sr. Presidente, esta questão, aparentemente,
não é um problema formal.
A questão de fundo é que agora vamos entrar
no Capítulo que trata das relações entre o que
podíamos chamar da violênciaorganizada e legitimada
pelo Estado, que têm as Forças Armadas,
e a relação com o poder civil, a relação entre
a violência organizada e legitimada do Estado
com a cidadania política.E esta nãoé uma relação
qualquer. É uma relação da maior importancia
para a conquista de liberdades democráticas. O
Estado, com o poder coercitivo de acionar instrumentos
excepcionais, no que respeito às liberdades
individuais e coletivas, está , neste momento,
legitimando o que chamo de violência organizada
constitucionalmente.
Por isto, é necessário que esta Assembléia tenha
muita cautela e cuidado em limitar esta violência
organizada e generalizada. Por quê? Porque,
em qualquerEstado, o poder armado guarda
certa eutomomía em relação ao poder civil, pela
sua natureza. E intrinseca a ele essa relação de
autonomia e de força, essa capacidade de provocar
iniciativase fatos políticos.
Se não estabelecermos umajusta relação entre
o poder ci'vil e o poder armado, legitimado e organizado,
se não estabelecermos, ilustre Constyituinte
Fernando Gomes, a relação democrática
entre a cidadania e esse poder coercitivo, estaremos
legitimando um Estado em que a defesa,
em vez de ser estritamente instrumental, passa
a ser instrumento permanente de organização do
Estado.
Sou de opinião de que a defesa, do ponto de
vista militar, deve circunscrever-se estritamente
ao seu significado instrumental, e não permanente.
E ai estamos fazendo o resgate reciclado da
doutrina de segurança nacional; não com esses
termos nem com essa figura, mas um estado
de defesa promente, embutido no texto constitucional.
Por isto, proponho a rejeição desta emenda.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte Bonifácio de
Andrada, que se vai manifestar pela aprovação.
O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS
- MG.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, tanto o Projeto da Comissão
de Sistematização como o projeto do Centrão
criam dois instrumentos de defesa da democracia,
dois elementos para proteger as instituições
democráticas. E quais são esses dois instrumentos?
É o estado de defesa e o estado de sítio.
Como é o estado de defesa? O estado de defesa
é uma operação política de que se vale o Presidente
da República para, num momento de grave
crise institucional, decretar medidas que possam,
de fato, debelar os focos de subversão, enfrentar
os setores rebeldes que se opõem à democracia
e à ordem democrática.
Depois de decretado o estado de defesa, o Presidente
da República encaminha ao Congresso
o ato para, então, aprová-lo ou não. Quer dizer,
o estado de defesa é uma medida de urgência,
necessária, imediata, para defender o regime democrático
que estamos votando, que estamos estruturando
nesta Constituição. O estado de defesa
é para defender o modelo político que estamos
criando, que estamos instituindo na soberania
desta Assembléia Nacional Constituinte.
Teremos, também, o estado de sítio, o clássico
estado de sítio,em que o Presidente da República,
para utilizaras medidas de manutenção da ordem,
solicita ao Congresso Nacional a necessária autorização
para implantá-lo no Pais.
Sr. Presidente, estas duas técnicas, estes dois
instrumentos são modestos, modestíssimos, são
instrumentos - direi- fracos em face dos poderes,
por exemplo, que a Constituição francesa dá
ao Chefe do Executivo, através do art. 16, para
manter a ordem democrácia naquele País. O presidente
da República, na França - que é uma
democracia indiscutível nos seus fundamentos,
no seu funcionamento e nos sE;us objetivos -,
detém poderes autoritários, ditatoriais para defender
a ordem democrática. E nós, com estes dois
instrumentos, nada mais queremos do que duas
medidas perfeitamente identificadas com os mecanismos
democráticos, porque todas as duas
- uma, antes do ato, e outra, depois do ato decretual
- irão, na realidade, cair sob a apreciação
do Poder Legislativo e do Congresso Nacional,
para ter a sua legitimidade definitiva.
De modo que, Sr. Presidente, precisamos aprovar
esta parte do projeto que coincide com o
texto do Centrão, porque, assim fazendo, estaremos
instituindo dois instrumentos democráticos
para defender a democracia e esta Constituição
que estamos votando. (Muitobem! Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
A Mesa consulta aos Srs. Constituintes se, tendo
havido o contraditório, podemos ir à votação. Já
houve o contraditório - já se ouviram l'8Zões
pró e contra. (Pausa.)
Com a palavra o nobre Relator. Em seguida,
passaremos à votação.
o SR. RELATOR (Bernardo Cabral) - Sr.
Presidente, Srs. Constituintes, lembro a alguns colegas
Constituintes que este texto foi profundamente
examinado na Comissão de Sistematização,
tendo sido ali aprovado e repetido na sua,
totalidade pelo texto básico, que é o texto do Projeto
Centrão.

Abril de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quarta-feira 13 9359
Ouvi o eminente Constituinte José Genoíno registrar
as suas preocupações, mas S. Ex-não decompôs
o que significa o estado de defesa.
O que diz o texto que ora é submetido ao julgamento
de V. Ex'" para a confirmação, uma vez
que ele já foi aprovado com a cautela dos destaques
e das emendas? Diz o seguinte:
"Quando houver necessidade de preservar,
de restabelecer a ordem públíca ou a
paz social, o Presidente da República ouvirá
o Conselho da República e o Conselho da
Defesa."
Para que, Sr. Presidente? Para que, num prazo
não superior a 30 dias, e sópoderáserprorrogado
uma vez, por igual período, se persistirem as razões
que justificaram a autorização. Esse estado
de defesa significa o quê? Uma violência ao mundo
jurídico constitucional, ou ele se estabelece
dentro das prerrogativas e necessidades? Quais
são elas? O que ele autoriza? Primeiro, nos termos
e nos limites da lei,restrições ao direito de reunião,
ao sigilo de oorrespondência e de comunicação
telefônica e telegráfica e, na hipótese de calamidade
pública a ocupação e o uso temporário de
bens e serviços públicos.
Como aprovamos o sistema presidencialista de
governo e não vamos. dar ao Presidente da República,
no caso de a paz social ser atingida ou
a ordem pública, um mecanismo que é rigidamente
constitucional? Não é possível que a Casa
não se sensibilize para que isto figure no texto
constitucional, até porque, Sr. Presidente, há um
parágrafo, e chamaria a atenção de V. Ex", ~e
põe, que submete ao Congresso Nacional a convocação
desse órgão legislativo, que é a composição
das duas Casas, para que, no prazo de cinco
dias, ele seja ouvido. Se o Congresso Nacional
- observem bem V.Ex"' - rejeitar este decreto,
cessa imediatamente o estado de defesa. Por esta
razão, Sr. Presidente, Srs, Constituintes, não há
como deixar de assistir ao Executivo com uma
medida jurídico-constitucional desta natureza.
Por esta razão, devo salientar à Casa que o
destaque merece ser rejeitado, e, como tal, o voto
deverá ser "sim", uma vez que é um destaque
em separado.
Esta é a manifestação da relatoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Vamos votar o texto que servirá de base, se for
aprovado, que é o texto do Centrão: Título V,Capítulo
I - Do Estado de Defesa e do Estado de
Sítio. É isto o texto referencial do Centrão que
será votado. Vamos votar a emenda, ressalvados
os destaques.
O Sr. G~stoneRighi -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENIE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
a Liderança do PTB,como estamosvotando
o texto básico, ressalvados todas as emendas
e destaques, votará "sim", e recomenda à sua
Bancada que faça o mesmo.
O Sr. Amaral Netto -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. AMARAL NElTO (PDS - RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a liderança
do PDS vota "sim".
O Sr. Inocêncio ODveira -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL - PE.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PFL
vota "sim".
O Sr. Haroldo Uma -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. HAROLDO LIMA (PC do B - BA
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a liderança
do PC do B recomenda o voto "não".
O Sr.VivaldoBarbosaa
palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENIE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. VIVALDO BARBOSA (PDT - RJ.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a liderança
do PDT recomenda votar "sim", principalmente
tendo em vista que o texto é exatamente
idêntico ao da Comissão de Sistematização.
O Sr.AdemirAndrade-Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB-PASem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança
do PSB, por uma questão de princípios, vai votar
"não".
O Sr. Mário Covas -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. MARIo COVAS (PMDB- SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB
vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Passemos à votação. Srs. Constituintes, queiram
tomar seus lugares.
A emenda coletiva do Centrão tem parecer favorável
do Relator.
Queiram registrar seus números de códigos.
Votem "sim", "não" ou "abstenção".
Acionem, simultaneamente, o botão preto no
painel e a chave sob a bancada, mantendo-os
pressionados, até que a luz do código se apague.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar
o resultado da votação. (Votação rr 398):
SIM-337
NÃO-54
ABSTENÇÃO- 1
TOTAL-402.
A Emenda coletiva, o texto-base preferencial
foiaprovado. É em função dele que vamos examinar
agora os destaques e emendas.
VOTARAM OS SRS. CONSTfTUINTES:
Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção
AcivalGomes - Sim
Adauto Pereira - Sim
Ademir Andrade - Não
Adolfo Oliveira- Sim
Adroaldo Streck - Sim
Adylson Motta - Sim
Aécio de Borba - Sim
Aécio Neves - Sim
Afif Domingos - Sim
Agassiz Almeida - Sim
Agripino de Oliveira lima - Sim
Airton Sandoval - Sim
Alarico Abib - Sim
Albano Franco - Sim
Albérico Cordeiro - Sim
Alceni Guerra - Sim
Alércio Dias - Sim
Alexandre Costa - Sim
AlrmrGabriel- Sim
AloisioVasconcelos - Sim
Aloysio Chaves - Sim
Aluizio Bezerra - Sim
Aluízio Campos - Sim
ÁlvaroAntônio - Sim
Alysson Paulinelli- Sim
Amaral Netto - Sim
Amaury MiJller - Não
Amilcar Moreira - Sim
Ângelo Magalhães - Sim
Anna Maria Rattes - Sim
Annibal Barcellos - Sim
Antônio Britto - Sim
Antônio Carlos Konder Reis - Sim
Antônio de Jesus - Sim
Antonio Farias - Sim
Antonio Ferreira - Sim
Antonio Gaspar - Não
Antonio Mariz- Não
Antonio Perosa - Sim
Amaldo Martins - Sim
Arnaldo Moraes - Sim
Amaldo Prieto - Sim
Artur da Távola - Sim
Asdrubal Bentes - Sim
Assis Canuto -. Sim
ÁtilaLira- Sim
Augusto Carvalho - Não
Áureo Mello- Sim
Basilio Vlllani - Sim
Benedicto Monteiro - Sim
Benedita da Silva - Não
Bernardo Cabral - Sim
Beth Azize - Não
Bezerra de Melo - Sim
Bocayuva Cunha - Sim
Bonifácio de Andrada - Sim
Brandão Monteiro - Sim
Caio Pompeu - Sim
Cardoso Alves- Sim
Carlos Alberto Caó - Não
Carlos Benevides - Sim
Carlos Cardinal - Não
Carlos Cotta - Não
Carlos Mosconi - Sim
Carlos Sant'Anna - Sim

9360 Quarta-feira 13
DIÁRIO DA ASSEMBlÉIA NAOONAL CONSmUlNTE
Abril de 1988
Carlos Virgílio - Sim
Cássio Cunha Lima - Sim
Célio de Castro - Não
Celso Dourado - Sim
César Maia - Sim
Chagas Duarte - Sim
Chagas Neto - Não
Chico Humberto - Sim
Christóvam Chiaradia - Sim
Cid Sabóia de Carvalho - Sim
Cláudio Ávila- Sim
Cleonâncio Fonseca - Sim
Cristina Tavares - Não
Dálton Canabrava - Sim
Darcy Deitos - Sim
Darcy Pozza - Sim
Daso Coimbra - Sim
Del Bosco Amaral- Sim
Delfim Netto - Sim
Délio Braz - Sim
Denisar Ameiro - Sim
Dionisio Dal Prá - Sim
Dionísio Hage - Sim
Dirce Tutu Quadros - Sim
Dirceu Cameiro - Sim
Divaldo Suruagy - Sim
Djenal Gonçalves - Sim
Domingos Leonelli - Não
Edésio Frias - Sim
Edison Lobão - Sim
Edivaldo Motta - Sim
Edme Tavares - Sim
Edmilson Valentim - Não
Eduardo Bonfim - Não
Eduardo Jorge - Não
Egídio Ferreira Uma - Não
Elias Murad - Sim
Eliel Rodrigues - Sim
Enoc Vieira- Sim
Eraldo Tinoco - Sim
Eraldo Trindade - Sim
Erico Pegoraro - Sim
Ervin Bonkoski - Sim
Euclides Scalco - Sim
Eunice Michiles - Sim
Evaldo Gonçalves - Sim
Expedito Machado - Sim
Fábio Raunheitti - Sim
Farabulini Júnior - Sim
Fausto Fernandes - Sim
Felipe Mendes - Sim
Femando Bezerra Coelho - Sim
Fernando Gasparian - Sim
Fernando Gomes - Sim
Femando Lyra- Não
Femando Santana - Não
Fernando Velasco - Sim
Firmo de Castro - Sim
Flávio Rocha - Sim
Florestan Fernandes - Não
Francisco Amaral- Sim
Francisco Carneiro - Sim
Francisco Diógenes - Sim
Francisco Küster - Não
Francisco Pinto - Não
Francisco Rollemberg - Sim
Francisco Rossi - Sim
Gabriel Guerreiro - Sim
Gandi Jamil - Sim
Gastone Righi- Sim
Genebaldo Correia - Sim
Genésio Bernardino - Sim
Geovah Amarante - Sim
Geovani Borges - Sim
Geraldo Bulhões - Sim
Geraldo Campos - Sim
Geraldo Melo - Sim
Gerson Camata - Sim
Gerson Marcondes - Sim
Gerson Peres - Sim
Gidel Dantas - Sim
Gil César - Sim
Gonzaga Patriota - Sim
Guilherme Palmeira - Sim
Gumercindo Milhomem - Não
Gustavo de Faria - Sim
Haroldo Uma - Não
Haroldo Sabóia - Não
Hélio Costa - Sim
Hélio Duque - Sim
Hélio Manhães - Sim
Hélio Rosas - Sim
Henrique Córdova - Sim
Henrique Eduardo Alves- Sim
Hermes Zaneti - Sim
HilárioBraun - Sim
Homero Santos - Sim
Humberto Lucena - Sim
Humberto Souto - Sim
Inocêncio Oliveira- Sim
Irajá Rodrigues - Sim
Iram Saraiva - Não
Irapuan Costa Júnior - Sim
Irma Passoni - Não
Ismael Wanderley - Sim
Ivo Lech - Sim
IvoMainardi - Sim
IvoVanderlinde - Sim
Jacy Scanagatta - Sim
Jairo Cameiro - Sim
Jalles Fontoura - Sim
Jamil Haddad - Não
Jarbas Passarinho - Sim
Jayme Paliarin - Sim
Jayme Santana - Sim
Jesus Tajra - Sim
Joaci Góes - Sim
João Agripino - Sim
João Castelo - Sim
João da Mata - Sim
João de Deus Antunes - Sim
João Lobo - Sim
João Machado Rollemberg - Sim
João Menezes - Sim
João Natal- Sim
João Paulo --Não
Joaquim BeviJacqua - Sim
Joaquim Francisco - Sim
Joaquim Hayckel- Sim
Joaquim Sucena - Sim
Jofran Frejat - Sim
Jonas Pinheiro - Sim
Jorge Arbage - Sim
Jorge Bornhausen - Sim
Jorge Hage - Não
JQl'ge Vianna - Sim
José Carlos Grecco - Sim
José Carlos Sabóia - Não
josé Carlos Vasconcelos - Sim
José da Conceição - Sim
José Dutra - Sim
José Egreja - Sim
José Elias - Sim
José Fernandes - Sim
José Freire - Sim
José Genoíno - Não
José Geraldo - Sim
José Guedes - Sim
José Jorge - Sim
José Uns - Sim
José Luiz de Sá - Sim
José LuizMaia - Sim
José Maranhão - Sim
José Maurício - Sim
José Melo - Sim
José Mendonça Bezerra - Sim
José Moura - Sim
José Paulo Bisol - Não
José Queiroz - Sim
José Richa - Sim
José Santana de Vasconcellos - Sim
José Tavares - Sim
José Tinoco - Sim
José U1ísses de Oliveira- Sim
José Viana - Sim
Jovanni Masini - Sim
Júlio Costamilan - Sim
Jutahy Magalhães - Sim
Koyu lha - Sim
Lael Varella- Sim
Leite Chaves - Sim
Leopoldo Peres - Sim
Leur Lomanto - Sim
LevyDias - Sim
Lezio Sathler - Não
Lídice da Mata - Não
Louremberg Nunes Rocha - Sim
Lúcia Braga - Não
Lúcia Vânia - Sim
Lúcio Alcântara - Sim
Luís Eduardo - Sim
Luís Roberto Ponte - Sim
Luiz Alberto Rodrigues - Sim
Luiz Freire - Sim
LuizInácio Lula da Silva - Não
Luiz Leal - Sim
LuizMarques - Sim
LuizSalomão - Não
LuizViana - Sim
Lysâneas Maciel- Não
Maguito Vilela - Sim
Manoel Castro - Sim
Manoel Moreira - Sim
Manoel Ribeiro - Sim
Marcelo Cordeiro - Sim
Márcia Kubitschek - Sim
Márcio Braga - Sim
Márcio Lacerda - Sim
Marco Maciel- Sim
Marcos Lima - Sim
Marcos Perez Queiroz - Sim
Maria de Lourdes Abadia - Sim
Maria Lúcia - Sim
Mário Assad - Sim
Mário Covas - Sim
Mário de Oliveira- Sim
Mário Uma - Sim
Mário Maia - Sim
Maurício Fruet- Sim
Mauro Benevides - Sim
Mauro Borges - Sim
Mauro Campos - Sim
Mauro Miranda - Sim

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9361
Mauro Sampaio - Sim
Meira Filho - Sim
Melo Freire - Sim
Mendes Botelho - Sim
Mendes Ribeiro - Sim
Messias Góis - Sim
Messias Soares - Sim
MichelTemer - Sim
MiltonBarbosa - Sim
MiltonLima - Sim
MiltonReis - Sim
Miraldo Gomes - Sim
MiroTeixeira - Sim
Moema São Thiago - Não
MyrianPortella - Sim
Nabor Júnior - Sim
Naphtali Alves de Souza - Sim
Narciso Mendes - Sim
Nelson Aguiar - Sim
Nelson Cameiro - Não
Nelson Jobim - Sim
Nelson Sabrá - Sim
Nelson Wedekin - Sim
Nelton Friedrich - Não
Nestor Duarte - Sim
Nilso Sguarezi - Sim
Nilson Gibson - Sim
Nion Albemaz - Sim
Noel de Carvalho - Sim
Nyder Barbosa - Sim
Octávio Elísio - Não
OlívioDutra - Não
Oscar Corrêa - Sim
Osmar Leitão - Sim
Osmir Uma - Sim
Osmundo Rebouças - Sim
Osvaldo Bender - Sim
Osvaldo Coelho - Sim
Oswaldo Almeida - Sim
Oswaldo Trevisan - Sim
Ottomar Pinto - Sim
Paes de Andrade - Sim
Paes Landim - Sim
Paulo Delgado - Não
Paulo Marques - Sim
Paulo Mincarone - Sim
Paulo Paim - Não
Paulo Ramos - Sim
Paulo Roberto - Sim
Paulo Silva - Sim
Paulo Zerzur - Sim
Percival Muniz- Sim
Pimenta da Veiga - Sim
PlínioArruda Sampaio - Não
Pompeu de Sousa - Sim
Raimundo Bezerra - Sim
Raimundo Ura - Sim
Raimundo Rezende - Sim
Raquel Capiberibe - Não
Raul Belém - Sim
Renan Calheiros - Sim
Renato Johnsson - Sim
Rita Camata - Não
Rita Furtado - Sim
Roberto Augusto - Sim
Roberto Balestra - Sim
Roberto Brant - Sim
Roberto Campos - Sim
Roberto D'Ávila - Sim
Roberto Freire - Não
Roberto Rollemberg - Sim
Roberto Torres - Sim
Robson Marinho - Sim
Ronaldo Aragão - Não
Ronaldo Carvalho - Sim
Ronaldo Cezar Coelho - Sim
Ronan Tito - Sim
Ronaro Corrêa - Sim
Rosa Prata - Sim
Rospide Netto - Sim
Rubem Branquinho - Sim
Rubem Medina - Sim
Ruben Figueiró - Sim
Ruy Nedel - Sim
Samir Achôa - Sim
Sandra Cavalcanti - Sim
Saulo Queiroz - Sim
Sérgio Brito - Sim
Sérgio Spada - Não
Sérgio Wemeck - Sim
Sigmaringa Seixas - Não
Simão Sessim - Sim
Siqueira Campos - Sim
Sólon Borges dos Reis - Sim
Sotero Cunha - Sim
Tadeu França - Sim
Telmo Kirst- Sim
Teotônio Vilela Filho - Sim
Theodoro Mendes - Sim
Tito Costa - Sim
Ubiratan Aguiar - Sim
Ubiratan Spinelli - Sim
Uldurico Pinto - Não
ValmirCampelo - Sim
ValterPereira - Sim
Vasco Alves- Não
Vicenle 8ogo - Não
Victor Faccioni - Sim
Victor Fontana - Sim
VilsonSouza - Não
VingtRosado - Sim
Virgildásio de Senna - Não
Virgílio Galassi - Sim
Virgilio Guimarães - Não
VitorBuaiz - Não
Vivaldo Barbosa - Sim
VladimirPalmeira - Não
Wagner Lago - Sim
Waldeck Ornélas - Sim
Waldyr Pugliesi - Não
Walmor de Luca - Não
Wilma Maia - Sim
Ziza Valadares - Sim
O Sr. Antônio Câmara-Sr.Presidente, peço
a palavra pela ordem.
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
o SR. ANTONIO cÂMARA (PMDB -
RN.
Sem revisão do orador.) -Sr.Presidente, gostaria
de registrar o meu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)-
V.Ex' será atendido.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Vem à Mesa e vai à publicação a seguinte declaração
de voto:
DECLARAÇÃO DE VOTO
Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, não se pode negar que o
Título Vdo Projeto de Constituição, disciplinando
a defesa do Estado e das instituições democráticas,
apresenta algum progresso sobre a Constituição
atual aproximando-se em seu espírito, do
texto constitucional, de 1946 elaborado pouco
depois de encerrado o conflito internacional em
que se usou pela primeira vez a bomba atômica,
na mais tremenda hecatombe que a História registra.
No Capítulo 11I estão os principios para o equacionamento
legal do problema da segurança pública,
quase todos defendidos e apoiados pelo
Partido Democrata Cristão.
Em todos os dispositivos dos Capítulos I, 11 e
11I deste Título V,conseguimos ver aprovados normas
e principios gerais os mais democráticos e
modemizadores sobre o estado de defesa, o estado
de sítio, o papel das Forças Armadas e mesmo
sobre a segurança pública, realçando-se neste os
dispositivos relativos à Polícia Federal, às Polícias
Civis, às Policias Militares, aos Corpos de Bombeiros,
que, com justiça, passa a ter reconhecida
a sua incumbência tradicional da defesa civil.
Para que seja obtida a harmonia completadeste
Capítulo 11I e mesmo com o Capítulo I, do Título
UI, que trata da Competência da União, principalmente
com o seu ítem XIII, que insere a Polícia
Rodoviária Federal, necessário será que este Plenário
aprove a fusão de emendas dos Constituintes
Ivo Cersósimo, José Maranhão, Ubiratan
Spineli, Cunha Bueno e Siqueira Campos, que
tem a seguinte redação:
"§ 4° A PolíciaRodoviáriaFederal, órgão
permanente, estruturado em carreira, destina-se,
na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo
à manutenção da segurança nas rodovias
federais."
Faltam à Política Rodoviária Federal autonomia
e condições legais para atender efetivamente à
sua missão, daí por que devem ser estudadas
com mais atenção as emendas apresentadas, inclusive
a emenda popular com 175.000 assinaturas,
aditivas e supressivas, e as sugestões encaminhadas
ao Centrão, mas não contempladas no
capítulo que trata da Segurança Pública.
Por isso, buscamos aprovar o dispositivo que
fortalece a Polícia Rodoviária Federal, porque a
guarda das rodovias federais, em todo território
nacional, é imperativa para a perfeita assistência
aos usuários das estradas, além de combater como
força auxiliar, o tráfico de drogas, o contrabando,
a sonegação e a subversão.
Para suprir essa deficiência e fazer justiça à
prestimosa, eficiente e tradicional ínstítuíção, associei-me
a diversos Constituintes na apresentação
de várias emendas e, depois, na sua fusão
para transformá-Ias num texto que, se aprovado,
atenderá aos reclamos da sociedade, que deseja
ver o Patrulheiro Rodoviário com efetivo poder
de polícia e reais condições para guardar nossas
rodovias federais, assistir aos seus usuários e diminuir
ou mesmo eliminar o grande número de
acidentes neles ocorrentes.
Assinada essa proposição por diversos Constituintes
de vários partidos, sua aprovação irá conferir
harmonia ao capítulo constitucional que trata
da Segurança Pública, melhorando a eficiência

9362 Quarta-feira 13 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAl CONSTIrGlNTE AbrHde 1988
do trabalho dos que guardam a segurança individual
e coletiva ao longo das imensas extensões
das rodovias federais brasileiras.
Nessa fusão de emendas, estas assinadas por
quase uma centena de Constituintes e por milhares
de cidadãos brasileiros, atende às justas reMndicações
da Polícia Rodoviária Federal que ao
Jado das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros,
e das Polícias CMs ganha efetivas condições
e direitos, inclusive o poder de policia e a
estruturação de carreira, para cumprir a sua difícil,
arriscada, perigosa, mas nobilitante missão.
Com os avanços obtidos nos capítulos relativos
ao Estado de Defesa, Do Estado de Sitio, Das
Forças Armadas e Segurança Pública, contendo
dispositivos altamente democráticos e modemizadores,
o Partido Democrata Cristão considera-se
vitorioso por ter contribuído para tudo isso
e, ainda mais, ter conseguido, com a ajuda de
parlamentares de outros partidos e do Centrão,
inserir dispositivos na nova Constituição, como
8 incumbência de policiamento ostensivo e a preservação
da ordem pública às Polícias Militares
e das atMdades de defesa civil aos Corpos de
Bombeiros, fíxandoo importante papel da Polícia
Federal e das Polícias CMs, na forma desejada
pelos seus integrantes e de molde a que sejam
2Itendidasos superiores interesses da coletividade.
Com a aprovação da fusão, a que fizreferência
ainda há pouco, considero completa a vitória do
FOC, porque a Polícia Rodoviária Federal é uma
organização que teve todas as suas lutas encampadas
por mim e pelo meu Partido.
Senhores, estamos a um passo da realização
de um grande sonho: a PolíciaRodoviáriaFederal
passará ter o tratamento justo, que sempre mereceu,
no texto da nossa lei maior, a Constituição
da República Federativa do Brasil.
Infratores, traficantes, contrabandistas ladrões
de veículos motorizados e criminosos de todas
as espécies, que usam as rodovias federais do
Brasil,baixem o topete, sejam menos audaciosos,
pois a impunidade não terá mais vez: a Polícia
Rodoviária Federal passa a ser, verdadeiramente,
Polícia,a ter poder de Polícia,com "17" maiúsculo
e o Agente de Polícia Rodoviária é o ponto inicial
de uma carreeira estruturada, garantia pela nova
Carta Magna.
Usuários das rodovias brasileiras, cidadãs e cidadãos
do meu Pais, alegrem-se. A nossa segurança
e a nossa tranqüidade agora foram mais
reforçadas e garantidas: a PolíciaRodoviáriaFedera/
está fortalecida e consolidada, com a sua presença
na Constituição do Brasil.
Tenho tanta certeza na vitória da fusão de
emendas, que introduzirá no texto do projeto
constitucional mais um parágrafo no seu artigo
169 (art. 170 do projeto do Centrão), que neste
início de votação do Título V. me permito comemorar.
Aoconcluir, quero me congratular com os eminentes
Pares pelos avanços conquistados, aqui,
pela sociedade brasileira, esperando que nas matérias
restantes tenhamos tanto ou mais sucessos
como tivemos até agora.
Era o que tinha a dizer.- Siqueira Campos.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Anuncio e peço atenção da Casa.
De autoria do nobre Constituinte Haroldo Uma,
Destaque rr 2.021. Este destaque é para votação
em separado e está assim redigido:
REQQERlMENTO DE DESTAQUE
1"1°2.021
Requeiro destaque para votação em separado
do seguinte dispositivo: nos termos do art. 8° da
Resolução rr 3 do art. 160 e seus parágrafos do
Substitutivo 217-02041-1 - Haroldo Uma.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
É a seguinte a matéria destacada:
SEÇÃO I
Do Estado de Defesa
Art. 160. Quando for necessário preservar,
ou prontamente restabelecer, em locais determinados
e restritos, a ordem pública ou a paz social,
ameaçadaspor grave e iminente instabilidade institucional
ou atingidas por calamidades naturais
de grandes proporções, o Presidente da República,
por solicitação do Primeiro-Ministroe ouvidos
o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional, poderá decretar o estado de defesa.
Parágrafo 1 9 O decreto que instituir o estado
de defesa determinará o tempo de sua duração,
especificará as áreas a serem abrangidas e indicará
as medidas coercitivas a vigorarem, dentre
as discriminadas no Parágrafo 3° deste artigo.
Parágrafo 2° O tempo de duração do estado
de defesa não será superior a 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogado uma vez,por igual período,
se persistirem as razões que justificaram a
decretação.
Parágrafo 3° O estado de defesa autoriza, nos
termos e limites da lei, restrições dos direitos de
reunião e associação; do sigilo de correspondência,
de comunicação telegráfica e telefônica; e,
na hipótese de calamidade pública, a ocupação
e uso temporário de bens e serviços públicos e
privados, respondendo a Uniãopelos danos e custos
decorrentes.
Parágrafo 4° Na vigência do estado de defesa,
a prisão por crime contra o Estado, determinada
pelo executor da medida, será comunicada imediatamente
ao juiz competente, que a relaxará,
se não for legal, facultado ao preso requerer exame
de corpo de delito à autoridade policial. A
comunicação será acompanhada de declaração,
pela autoridade, do estado físicoe mental do detido
no momento de sua autuação. A prisão ou
detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior
a (lO) dez dias, salvo quando autorizada
pelo Poder Judiciário. É vedada a incomunicabilidade
do preso.
Parágrafo 5° Decretado o estado de defesa
ou sua prorrogação, o Presidente da República,
dentro de (24) vinte e quatro horas, submeterá
o ato com a respectiva justificação ao Congresso
Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
Parágrafo 6° Se o Congresso Nacional estiver
em recesso, será convocado, extraordinariamente,
no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo 7° O Congresso Nacional apreciará
o decreto dentro de (lO) dez dias contados de
seu recebimento, devendo permanecer em funcionamento
enquanto vigorar o estado de defesa.
Parágrafo 8"Rejeitado o decreto, cessa imediatamente
o estado de defesa.
o SR. PRESIDEl'tTE (Ulysses Guimarães) ­
O nobre Constituinte Haroldo Uma deseja que
seja votada separadamente a Seção I, que diz
respeito ao estado d~ defesa; é o art. 160 com
os seus 8 parágrafos. E a confirmação da votação,
digamos assim. Invertem-se os sinais.
Para que permaneça este texto do estado de
defesa, do art. 160 do texto-base, os que desejarem
dirão "sim"; "sim", o texto permanece e
"não" o texto sai. Qual é o texto que sai? O art.
160, que diz respeito ao estado de defesa.
Em votação o destaque.
O Sr. Amaral Netto - Sr. Presidente, V. Ex"
já colocou o requerimento em votação?
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Vou colocar agora.
Quero consultar a Casa, no sentido de verificar,
inclusive,por votação simbólica ou maioria relativa,
se autoriza a prestação da matéria no mérito
e a votação do destaque.
Srs, Constituintes que concordam com a votação
destacada, não no mérito, dando-lhe a oportunidade
de ser posteriormente examinada no
mérito, mantenham-se sentados. (Pausa.) Aprovado.
O Sr. Amaral Netto -
verificação.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Glysses Guimarães)­
Há apoiamento. Vai-se fazer a verificação.
Os Srs. Constituintes que concordam votarão
"sim", e "não", negarão a votação destacada.
O Sr. Inocêncio OHveira -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR.INOCâolcIO OUVEIRA (PFL- PE.
Sem revisão do orador.) - Nós, Sr. Presidente,
não queremos aprovar este destaque para votação
em separado, pois entendemos que quem
tem sua emenda é quem deve colocar por 280
votos. Votamos "não" ao requerimento.
O Sr. Amaral Netto -
ordem, Sr. Presidente.
Peço a palavra pela
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. AMARAL NETl'O (PDS - RJ. Sem
revisão do orador.) - O PDS vota "não" ao requerimento,
Sr. Presidente.
O Sr. José Genoino -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, recomendamos
o voto "sim". Primeiro, para dar o direito
de discutir o mérito; em segundo lugar, porque
somos a favor da supressão do mérito.
O SR. PRESIDENTE (Glysses Guimarães)­
O PT vota "sim".
O Sr. Mario Covas -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Úlysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. MÁRIo COVAS (PMDB - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Uderança
do PMDBquer manterabsoluta coerência. Somos

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUlNTE Quarta-feira 13 9363
contra o resultado do destaque. A Liderança votará
contra na hora de votar o que for destacado.
No entanto, nos parece uma violência contra o
direito de quem quer votar impedir que o pedido
de destaque seja votado.
Por isso, a Liderança votará a favor do pedido
de destaque na votação em separado.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Votará "sim."
O Sr. Roberto Freire -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ROBERTO FREIRE (PCB-PE. Sem
revisão do orador.) -Sr. Presidente, para garantir
a discussão de mérito da matéria, que nós aqui,
desde o início, estávamos pretendendo criar como
norma, votaremos "sim."
O Sr.VivaldoBarbosaa
palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. VIVALDO BARBOSA (PDT - RJ.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança
do PDT recomenda votar "sim", para possibilitar
a discussão no mérito e tendo em vista
que é um acordo e uma prática que vamos adotando
até aqui.
O Sr. Gastone RIghi -
11palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. GASTONE mGHI (PTB - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, algumas
Lideranças a partir da Liderança do PMDB, colocaram
uma questão que - me parece - tumultuou
o entendimento.
O fato de eu recusar o requerimento da preferência
não impedirá que a emenda seja discutida
e votada quanto ao mérito, mas serávotada como
emenda e não como destaque para votação em
separado. Apenas isto.
Aonegarmos o requerimento do Deputado Haroldo
Lima não estamos recusando a emenda.
Ela poderá...
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) -
V.Ex' vai votar "sim" ou "não".
O SR. GASTONE mGHI - Sr. Presidente,
a Liderança do PTB votará "não."
O Sr. Haroldo Uma -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. HAROLDO LIMA (PC do B - BA.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PC
do B, evidentemente, votará "sim". Apenas quero
contraditar o Deputado Gastone Righi, porque,
em votando "não" ao destaque, não haverá possibilidade
de se discutir nem de votar "sim" ou
"não", porque não existe a emenda que S. Ex',
supostamente, disse que existe. Só existe essa
possibilidade. Se se votar "não", está-seafastando
a possibilidade de se discutir 'ou de se votar o
mérito do assunto.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Está certo o esclarecimento de V.Ex'
O Sr. Roberto Freire -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ROBERTO FREIRE (PCB-PE. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas uma
retificação. Falei que votaria "sim" no mérito, e
no mérito eu votaria "não".
O Sr.AdemirAndrade-Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB-PA. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada
do PSB votará "sim".
O Sr. Amaral Netto - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. AMARAL NETTO (PDS - RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço aqui
um esclarecimento idêntico ao do Líder do PCB.
O meu esclarecimento é no sentido de que,
votando "não" ao requerimento, estaremos permitindo
que vençamos a eleição com menos de
280, ao passo que, se o "sim" vencer, o "sim"
não precisará de 280.
O Sr. Inocêncio Oliveira - Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. INOC~CIOOUVEIRA (PFL - PE.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu pediria
a V.Ex', porque se trata de um assunto importantíssimo,
que me dissesse o que pretende o
nobre Constituinte Haroldo Lima. Pretende, apenas,
extinguir o estado de sítio no Brasil, ouvido
o Congresso Nacional? É isso o que S. Ex' pretende?
Portanto, a Liderança do PFL recomenda à sua
Bancada que vote "não".
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Sentem-se para a votação.
"Sim", evidentemente, dará oportunidade de
apreciação quanto ao mérito da matéria; "não",
a matéria não poderá ser posta em votação.
O destaque referido é o art. 160. O nobre Constituinte
deseja eliminar o estado de defesa do texto
da futura Constituição.
Estamosvotando agora para dar oportunidade
a que isso se faça ou não. Votar-se-á posteriormente
esse texto.
Vamos ter condições de votar. A decisão é por
maioria simples, como sabem.
(Procede-se à votação)
O Sr. Cunha Bueno - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. CUNHA B(Q:NO (PDS - SP. Sem
revisão do orador) - Sr. Presidente, para registrar
meu voto "não" nesta votação, que na anterior
"sim" e o mapa não registrou.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Está registrado a declaração de V.Ex'
O SR. PRESIDENTE-(Ulysses Guimarães)­
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar
o resultado da votação. (votação n° 399):
SIM-220.
NÃO-179.
ABSTENÇÃO- 3.
TOTAL-402.
A manifestação da Casa, portanto, foi no sentido
de se admitir a apreciação, no mérito, da
matéria.
VOTARAM OS SRS. CONSrrralNTES:
Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção
AcivalGomes - Sim
Adauto Pereira - Não
Ademir Andrade - Sim
Adolfo Oliveira- Não
Adroaldo Streck - Sim
Adylson Motta - Não
Aécio de Borba - Não
Aécio Neves - Sim
Affonso Camargo - Sim
Afif Domingos - Não
Agassiz Almeida - Sim
Agripino de Oliveira Lima - Não
Airton Sandoval - Não
Alarico Abib - Não
Albano Franco - Não
Albérico Cordeiro - Sim
Aldo Arantes - Sim
Alexandre Costa - Não
Almir Gabriel- Sim
AloisioVasconcelos - Sim
Aloysio Chaves - Não
Aluizio Bezerra - Sim
1!uizio Campos - Não
AlvaroAntônio - Não
Alysson Paulinelli- Não
Arnaury Müller- Sim
Arnilcar Moreira - Não
Ângelo Magalhães - Não
Anna Maria Rattes - Sim
Annibal Barcellos - Não
Antero de Barros - Sim
Antônio Britto - Sim
Antônio Câmara - Sim
Antônio Carlos Konder Reis - Sim
Antônio de Jesus - Não
Antonio Ferreira - Não
Antonio Gaspar - Sim
Antonio Mariz- SIm
Antonio Perosa - Sim
Arnaldo Martins - Não
Arnaldo Moraes - Não
Arnaldo Prieto - Não
Arnold Fioravante - Não
Artur da Távola - Sim '
Asdrubal Bentes - Não
Assis Canuto - Não
Átila Lira- Não
Augusto Carvalho - Sim
Basílio VIIlani - Não
Benedicto Monteiro - Sim
Benedita da Silva - Sim

9364 Quarta-feira 13
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE
Abril de 1988
Beth Azize - Sim
Bezerra de Melo - Sim
Bocayuva Cunha - Sim
Bonifácio de Andrada - Não
Bosco França - Não
Brandão MonteIro- Sim
Caio Pompeu - Não
Cardoso Alves- Não
Carlos Alberto Caó - Sim
Carlos Benevides - Sim
Carlos Cardinal - Sim
Carlos Cotta - Sim
Carlos Mosconi - Sim
Carlos Sant'Anna - Não
Carlos Vinagre - Não
Carlos Virgílio - Não
Cássio Cunha Lima - Sim
Célio de Castro - Sim
Celso Dourado - Sim
César Maia - Sim
Chagas Duarte - Não
Chagas Neto - Sim
Cid Sabóia de Carvalho - Sim
Cláudio ÁVIla - Não
Cleonâncio Fonseca - Não
Cristina Tavares - Sim
Cunha Bueno - Não
Darcy Deitos - Sim
Darcy Pozza - Não
Daso Coimbra - Não
Del Bosco Amaral - Sim
Delfim Netto - Não
Délio Braz - Não
Denisar Ameiro - Não
Dionisio Dal Prá - Não
Dionisio Hage - Não
Dirce Tutu Quadros - Sim
Dirceu Carneiro - Sim
Divaldo Suruagy - Não
Djenal Gonçalves - Não
Domingos Juvenil- Sim
Doreto Campanari - Sim
Edésio Frias - Sim
Edison Lobão - Não
Edivaldo Motta - Sim
Edme Tavares - Não
Edmilson Valentim - Sim
Eduardo Bonfim - Sim
Eduardo Jorge - Sim
Egídio Ferreira Uma - Sim
Elias Murad - Não
Eliel Rodrigues - Não
Enoc Vieira- Não
Eraldo Tinoco - Não
Eraldo Trindade - Sim
Erico Pegoraro - Não
Ervin Bonkoski - Não
Euclides Scalco - Sim
Eunice Michiles- Não
Evaldo Gonçalves - Não
Expedito Machado - Não
Ézio Ferreira - Não
Fábio Feldmann - Sim
Fábio Raunheitti - Não
Farabulini Júnior - Não
Fausto Fernandes - Não
Felipe Mendes - Não
Fernando Bezerra Coelho - Sim
Fernando Gasparian - Sim
Fernando Gomes - Sim
Fernando Henrique Cardoso - Sim
Fernando Lyra- Sim
Fernando Santana - Sim
Fernando Velasco - Sim
Firmo de Castro - Sim
Flavio Palmier da Veiga - Não
Flávio Rocha - Não
Florestan Fernandes - Sim
Francisco Amaral - Sim
Francisco Carneiro - Não
Francisco Kuster - Sim
Francisco Pinto - Sim
Francisco Rollemberg - Não
Francisco Rossi - Não
Gabriel Guerreiro - Sim
Gandi Jamil- Sim
Gastone Righi - Não
Genebaldo Correia - Sim
Genésio Bernardino - Não
Geovah Amarante - Sim
Geovani Borges - Não
Geraldo Campos - Sim
Geraldo Melo - Sim
Gerson Camata - Não
Gerson Marcondes - Sim
Gerson Peres - Não
Gidel Dantas - Não
Gil César - Sim
Gonzaga Patriota - Sim
Guilherme Palmeira - Sim
Gumercindo Milhomem - Sim
Gustavo de Faria - Não
Haroldo Uma - Sim
Haroldo Sabóia - Sim
Hélio Costa - Sim
Hélio Duque - Sim
HélioManhães - Sim
Hélio Rosas - Não
Henrique Córdova - Sim
Henrique Eduardo Alves- Sim
Heráclito Fortes - Sim
Hermes Zaneti - Sim
HilárioBraun - Não
Inocêncio Oliveira- Não
Irajá Rodrigues - Sim
Iram Saraiva - Sim
Irapuan Costa Júnior - Não
Irma Passoni - Sim
Ismael Wanderley - Sim
Ivo Lech - Sim
IvoMainardi - Sim
IvoVanderlinde - Sim
Jacy Scanagatta - Não
Jairo Cameiro - Não
Jalles Fontoura - Não
Jamil Haddad - Sim
Jarbas Passarinho - Não
Jayme Paliarin - Não
Jayme Santana - Sim
Jesus Tajra - Não
Joaci Góes - Sim
João Agripino - Sim
João Castelo - Não
João da Mata - Não
João de Deus Antunes - Não
João Lobo - Não
João Machado Rollemberg - Não
João Menezes - Não
João Natal- Sim
João Paulo - Sim
Joaquim Bevilacqua - Sim
Joaquim Francisco - Não
Joaquim Hayckel - Sim
Joaquim Sucena - Não
Jofran Frejat - Não
Jonas Pinheiro - Não
Jorge Arbage - Não
Jorge Bornhausen - Não
Jorge Hage - Sim
José Carlos Grecco - Sim
José Carlos Sabóia - Sim
José da Conceição - Sim
José Egreja - Não
José Elias - Não
José Fernandes - Sim
José Fogaça - Sim
José Freire - Sim
José Genoíno - Sim
José Geraldo - Não
José Guedes - Sim
José Jorge - Não
José Uns - Não
José Lourenço - Não
José Luiz de Sá - Não
José LuizMaia - Não
José Maranhão - Sim
José Maurício - Sim
José Melo - Não
José Mendonça Bezerra - Não
José Moura - Não
José Paulo Bisol - Sim
José Richa - Sim
José Santana de Vasconcellos - Não
José Tavares - Sim
José Tinoco - Não
José Ulisses de Oliveira- Sim
José Viana - Sim
Jovanni Masini- Não
Júlio Costamilan - Sim
Jutahy Magalhães - Sim
Koyu lha - Sim
Lael Varella- Não
Lavoisier Maia - Sim
Leite Chaves - Sim
Leopoldo Peres - Sim
Leur Lomanto - Não
LevyDias - Não
LezioSathler - Sim
Lídice da Mata - Sim
Louremberg Nunes Rocha - Não
Lúcia Braga - Sim
Lúcia Vânia - Sim
Lúcio Alcântara - Sim
Luís Eduardo - Não
LuizAlberto Rodrigues - Sim
LuizFreire - Sim
LuizInácio Lula da Silva - Sim
Luiz Leal - Sim
LuizMarques - Não
LuizSalomão - Não
LuizSoyer - Não
LuizViana- Sim
Lysâneas Maciel- Sim
Maguito Vilela- Sim
Manoel Castro - Não
Manoel Moreira - Não
Manoel Ribeiro - Não
Mansueto de Lavor - Sim
Marcelo Cordeiro - Sim
Márcia Kubitschek - Sim
Márcio Braga - Sim
Márcio Lacerda - Sim
Marco Maciel - Não

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSmUlNTE Quarta-feira 13 9365
Marcos Lima - Não
Marcos Perez Queiroz - Sim
Maria de Lourdes Abadia - Sim
Maria Lúcia - Não
Mário Assad - Sim
Mário Covas - Sim
Mário de Oliveira- Não
Mário Uma - Sim
Mário Maia - Sim
Matheus Iensen - Não
Maurício Campos - Não
Maurício Fruet - Sim
Mauro Benevides - Sim
Mauro Borges - Não
Mauro Campos - Sim
Mauro Miranda - Não
Mauro Sampaio - Não
Meira Filho - Não
Mello Reis - Não
Melo Freire - Sim
Mendes Botelho - Não
Mendes Ribeiro - Sim
Messias Góis - Não
Messias Soares - Não
MiltonBarbosa - Não
Milton Lima - Não
Milton Reis - Sim
Miraldo Gomes - Não
MiroTeixeira - Sim
Moema São Thiago - Abstenção
MyrianPortella - Sim
Nabor Júnior - Não
Naphtali Alves de Souza - Não
Nelson Aguiar - Sim
Nelson Carneiro - Sim
Nelson Jobim - Sim
Nelson Sabrá - Sim
Nelson Wedekin - Sim
Nelton Friedrich - Sim
Nestor Duarte - Sim
Nilso Sguarezi - Sim
Nilson Gibson - Não
Nion A1bemaz- Sim
Noel de Carvalho - Sim
Nyder Barbosa - Não
Octávio Elísio - Sim
OlMo Dutra - Sim
Onofre Corrêa - Não
Oscar Corrêa - Não
Osmar Leitão - Não
Osmundo Rebouças - Sim
Osvaldo Bender - Não
Osvaldo Coelho - Não
Oswaldo Almeida - Não
Oswaldo Trevisan - Sim
Paes de Andrade - Sim
Paes Landim - Não
Pàulo Delgado - Sim
Paulo Marques - Sim
Paulo Mincarone - Sim
Paulo Paim - Sim
Paulo Ramos - Sun
Paulo Roberto - Não
Paulo Silva - Não
Paulo Zarzur -Abstenção
Percival Muniz- Sim
Pimenta da Veiga - Sim
PlínioArruda Sampaio - Sim
Pompeu de Sousa - Sim
Raimundo Bezerra - Sim
Raimundo Lira- Sim
Raquel Capiberibe - Sim
Raul Belém - Sim
Renato Johnsson - Não
Ricardo Fiuza - Não
Rita Camata - Sim
Rita Furtado - Não
Roberto Augusto - Não
Roberto Balestra - Não
Roberto Brant - Sim
Roberto Campos - Não
Roberto D'Ávila - Sim
Roberto Freire - Sim
Roberto Rollemberg - sim
Robson Marinho - Sim
Ronaldo Aragão - Sim
Ronaldo Carvalho - Sim
Ronaldo Cezar Coelho - Sim
Rosa Prata - Não
Rospide Netto - Sim
Rubem Branquinho - Não
Rubem Medina - Não
Ruben Figueiró - Não
Ruy Nedel- Sim
Samir Achôa - Sim
Sandra Cavalcanti - Sim
Santinho Furtado - Sim
Saulo Queiroz - Sim
Sérgio Brito - Não
Sérgio Spada - Sim
Sérgio Werneck - Não
Sigmaringa Seixas - Sim
SilvioAbreu - Não
Simão Sessim - Sim
Siqueira Campos - Não
Sólon Borges dos Reis - Não
Sotero Cunha - Não
Tadeu França - Sim
Telmo Kirst- Não
Teotônio Vilela Filho - Sim
Theodoro Mendes - Não
Tito Costa - Sim
Ubiratan Aguiar - Sim
Ubiratan Spinelli - Não
Uldurico Pinto - Sim
Valmir Campelo - Não
Valter Pereira - Sim
Vasco Alves- Sim
Vicente Bago - Sim
Victor Faccioni - Não
Victor Fontana - Não
VilsonSouza - Sim
VingtRosado - Não
ViniciusCansanção - Não
Virgildásiode Senna - Sim
Virgilio Galassi - Não
Virgilio Guimarães - Sim
VitorBuaiz - Sim
VivaldoBarbosa - Sim
VladimirPalmeira - Sim
Wagner Lago - Sim
Waldeck Ornélas - Não
Waldyr Pugliesi - Sim
Walmor de Luca - Sim
Wilma Maia - Sim
Wilson Martins - Não
Ziza Valadares - Sim
o SR p~mENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte Haroldo Lima.
O SR. HAROLDO UMA (PC DO B-BA.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
o Constituinte Bernardo Cabral, digno Relator
da nossa Constituinte, ainda há pouco, encaminhando
a votação do texto que acaba de ser
aprovado, fez uma referência ao problema que
estamos discutindo. Então, eu me permitiria, agora,
retomar a afirmação do nobre Constituinte.
Disse S. Ex':Como é que aprovamos o presidencialismo
e não vamos dar ao Presidente mecanismos
de defesa, como estado de defesa, inteiramente
constitucional?
Sr. Presidente, nobre Relator, Srs. Constituintes,
estamos completando cem anos de presidencialismo.
Contudo, o estado de defesa praticamente
nunca existiu na história do presidencialismo brasileiro.
Na história das Constituiçôes brasileiras,
o expediente, o mecanismo legal de que o Presidente
pode lançar mão em determinadas situaçôes
para prevenir a defesa do Estado brasileiro
nunca foi o estado de defesa, foi sempre o estado
de sítio.Este, sim, tem história e tradição no Brasil.
A história das Constituições brasileiras começa
a mudar, no que diz respeito ao papel específico
das Forças Armadas e da questão da segurança
nacional, a partir de 1934. É aí que se altera o
chamado papel constitucional das Forças Armadas.
Mas existe uma Constituição, a de 1937, que
teve um papel excepcional, porque é a considerada
Polaca; é a reprodução da Constituição polonesana
época do Estado Novo ditatorial no Brasil.
Somente com a Polaca, aqui, no Brasil é que
foi instituído o estado de defesa na história das
Constituiçôes brasileiras. Depois da Constituição
democrática de 1946 em todas as Constituiçôes
outorgadas pelo Regime Militar, implantado em
1964,jamais esteve em pauta o estado de defesa,
nem mesmo sob o nome de estado de emergência,
que foi implantado no Brasil, não pela
Constituição de 1967 nem pela Constituição outorgada
de 1969, e sim pela Emenda Constitucional
rr 11, de outubro de 1978. Esta sim pela
primeira vez,introduz, em nossa HistóriaConstitucional,
a idéia do estado de defesa, ou do estado
de emergência.
Por conseguinte, Sr. Presidente, é preciso que
tenhamos consciência muito clara de que, nos
cem anos de regime presidencialista que estamos
vivendo no Brasil,a concepção do estado de defesa,
com este nome, ou com nome de estado
de emergência, jamais esteve presente entre nós,
salvo na Polaca, em 1937, durante nove anos,
e salvo a partir de 1978, durante dez anos.
Sr. Presidente, quero dizer com isto que este
é um instituto absolutamente estranho à história
constitucional brasileira.Jamais tivemos aqui este
conceito, esta concepção. Tenta-se, agora, fazer
com que ela prossiga, porque foi implantada recentemente
na Emenda Constitucional de 1978.
Ademais, Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
mesmo na forma de se implantar esse estado
de sítio, ou estado de defesa, existem diferenças
fundamentais no texto da Constituição. Dizo texto
que o Presidente da República, para implantar
o estado de sítio - que este, sim, é muito mais
rigoroso e é tradicional, guarda a tradição constitucional
no Brasil precisa solicitar, ouvidos, o Conselho
da República e o Conselho de Defesa Nacional,
autorização para decretar o estado de sítio;
isto é o que está no texto proposto, porque guarda
coerência com a tradição constitucional brasileira,
que sempre estabeleceu dessa forma. Entretanto,

9366 Quarta-feira 13 DIARIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
o estado de defesa, que não guarda tradição alguma,
porque não se relaciona com nada, a não
ser com a Polaca e com a Emenda Constitucional
de 1978, não prevê a possibilidade de o Presidente
solicitar autorização ao Congresso Nacional, como
prevê o texto para o estado de sitio, pelo
contrário, diz exatamente:
"O Presidente,ouvido o Conselho de República
e o Conselho de Defesa Nacional, poderá
decretar o estado de defesa."
Sr. Presidente, por considerar que esse instituto
de estadode defesa não existe na história constitucional
brasileira, por considerar que se trata de
uma tentativa de fazer com que sobreviva, na
Constituição que estamos elaborando, esse instituto
que vem de duas fontes brasileiras, da Polaca
de 37 e da Emenda de 78; Sr. Presidente, por
estar atento a que isso nunca foi feito, nem na
Constituição outorgada, em 67, o na de 1969,
pelos generais é que recomendamos se vote a
favor deste destaque de votação em separado,
para que não prossiga essa anomalia nas nossas
Constituições, que nunca houve no Brasil, salvo,
repito, finalmente, na Polaca e na Constituição
de 1978.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte Antônio Britto,
que falará contra.
O SR. ANTÓNIO BRITTO (PMDB - RS.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, SI""
e Srs. Constituintes, esta matéria chega a exame
da Assembléia Nacional Constituinte depois de
ter percorrido um longo caminho de reflexão, de
debate e de entendimento ao longo da Subcomissão,
da Comissão e, depois, da Comissão de
Sistematização.
De todas essas etapas participei, tanto na Subcomissão,
na Comissão e, uma vezmais, na Sistematização,
e amadureci a convicção de que esse
mecanismo, ao contrário das razões respeitáveis
das quais discordo, aqui expostas pelo nobre
Constituinte Haroldo Uma, haverá de se transformar,
aç longo da história brasileira, num mecanismo
capaz de evitar que se crie, diante do País,
na ocorrência de crise, na ocorrência de calamidade,
a terrivel opção entre o estado de sítio ou
a adoção pelo Governo da ilegalidade ou da ten- .
dência à ilegalidade.
Esta é a questão central.
Não temos condições, por mais que acreditemos
na ordem democrática, por mais que lutemos
por ela, seguramente não temos condições
de aqui definir,presunçosamente, que o Pais não
passará por dificuldades localizadas, ainda que
decorrentes de fatores naturais, algum tipo de
calamidade.
Logo, é preciso colocar a opção verdadeira.
A opção verdadeirã que aqui está posta é: não
existindo o estado de defesa, a defesa do estado
e da sociedade dá-se apenas a partir do estado
de sitio ou se cria uma intermediária. Foi a partir
desta convicção que, ao longo do trabalho da
subcomissão, da Comissão Temática e mais
adiante, recentemente, da Sistematização, chegou-se
à conclusão de que era necessário criar
uma etapa intermediária: a do estado de defesa.
SI'"" e Srs. Constituintes, seguramente não bastaria
criar essa figura e deixá-Ia como colocada
ao livre arbítrio do Executivo. Por isto, ao longo
do artigo e de seus parágrafos, foi construída,
metódica, cautelosa e democraticamente, uma
série de condições, a partir das quais o estado
de defesa vem ao exame desta Casa do Congresso
Nacional. Estabeleceu-se, em relação a
este ponto, igualmente, uma série de exigências
prévias e pôde-se, na minha opinião - e creio
tem sido esta, como acaba de referir aqui o nobre
Relator Bernardo Cabral, pôde-se construir um
sistema que tem a sualógica, que é, estou convencido,
profundamente democrática, no sentido de
assegurar umapossibilidade, uma alternativa para
a Nação diante da crise.
Quem pensapresunçosamente que não haverá
a crise, creio está abusando de exercitar a futurologia;
mas quem, concordando que pode haver
a crise localizada, setorizada, às vezes até decorrente
de fenômenos naturais, quem preferiu ao
estado de defesa, a adoção do estado de sítio
- meu Deus - estará, evidentemente, aí sim,
contribuindo para que, na ocasião, se adote um
mecanismo menos democrático, um mecanismo
menos compatível com a ordem que queremos
criar.
Com todo o respeito à figura e às Idéias do
nobre Constituinte Haroldo Uma, encaminhando
contra a idéia de S. Ex", por estar profundamente
convencido - e estou-me preparando para votar,
pela quinta vez sobre esta matéria - estar profundamente
convencido de que esta, sim é a opção
mais democrática, esta, sim, é a opção que nos
impede de ficar amanhã no dilema entre a ilegalidade
e o estado de sítio.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte Egídio Ferreira
Lima. S. Ex" vai-se manifestar a favor. Depois
ouviremos uma manifestação contrária, ouviremos
o Relator e vamos votar.
A Mesa pede a presença no Plenário dos Srs.
Constituintes, pois a votação é importante.
O SR. EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB ­
PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, permitam-me que eu peça a
atenção da Casa, pela importância, pela delicadeza
da questão e pelo erro que estamos cometendo
em relação à mesma. De início,vamos tirar
da mente toda e qualquer conotação ideológica.
O estado de sítio como o estado de defesa são
ou podem ser instrumento de defesa da democracia,
conforme venham a ser disciplinados, tendo
em conta defender realmente a democracia.
O texto da Comissão de Sistematização cometeu
uma falha, uma falha grave, por não ter ouvido
antecipadamente o Congresso para decretar o
estado de defesa.
Durante um longo período, o Presidente da República
fica com o puro arbítrio para agir dentro
de exceção, ferindo e lesando direitos individuais.
Este foi o grande lapso que cometemos. E deixamos
a tradição de nosso Direito, da Constituição
de 1946, que estabelecia apenas o estado de sítio
como único mecanismo de defesa da democracia,
o estado de sítio em duas modalidades, a
restrita e a abrangente, a localizada e a que atinge
todo o País.
A diferença entre o estado de defesa e o estado
de sítio é apenas de abrangência, não é de grau.
Dentro de uma área menor, dentro do Estado
de Alagoas, por exemplo, poderá surgir uma insurreição
tão profunda, tão séria, tão grave, tão
capaz de galvanizar o País todo que o estado de
defesa aí decretado teria o mesmo objetivo do
estado de sitio, e um e outro poderiam ser decretados.
Erramos, Sr. Presidente, erramos quando deixamos
na mão do Presidente da República o poder
de decretar o estado de defesa sem, de imediato,
ouviro Congresso Nacional. Sua Excelência
dispõe de 24 horas, em que todas as medidas
de exceção podem ser tomadas.
Se o Congresso não estiver reunido, será convocado
pelo seu Presidente para, em 5 dias, se
reunir.
Ora, Srs. Constituintes, no prazo de 6 dias já
o Presidente da República, se quiser agir contra
a ordem, se quiser ser um ditador, já terá tomado
todas as medidas neste sentido. As instituições
e a democracia ficam indefesas.
É exatamente por isso, Srs. Constituintes, que
estamos sendo advertidos hoje, pelo jornal O Es·
tado de S. Paulo O referido jornal, na crônica,
na análise do Jornalista Carlos Chagas, começa
assim com o titulo: "Estado de Defesa, o Arbítrio
por 17 dias", e diz:
"A Assembléia Nacional Constituinte começa
a votar hoje um artigo que, se aprovado
como está, transformará o Presidente da República
em ditador pelo prazo máximo de
17 dias. Entra em debate o titulo VDa Defesa
do Estado e das Instituições Democráticas".
Mais adiante, diz:
"Em vez de manter só o estado de sitio,
isto é, medidas emergenciais aplicáveis com
o assentimento prévio da maioria parlamentar,
a Assembléia Nacional Constituinte tomou
por um meio termo".
E termina dizendo:
"Assiste-se, assim, a um fenômeno singular
promovido pelos Constituintes Estes não
objetivam o melhor no capitulo Da Defesa
do Estado, querem apenas trocar o pior pelo
menos pior."
Sr. Presidente e Srs. Constituintes, eu tinha o
propósito de apresentar uma emenda instituindo
o estado de sítio nas suas duas modalidades tradicionais.
Há três anos, fui Relator de uma Comissão Mista,
e lá apreciei uma emenda do Constituinte Lélio
Souza, e esta Comissão, por unanimidade, aprovou
um substitutivo de nossa autoria neste sentido.
As tarefas da Constituinte não permitiram isso.
Sr. Presidente, para concluir, o que desejo: quero
rejeitar o texto do Centrão no que se refere
ao estado de defesa, para que esta Casa recomponha
democraticamente o estado de defesa,
dentro da linha tradicional da Constituição de
1946, porque, se hoje alguns são Governo, amanhã
poderão ser oposição. Lembrem-se da UDN,
lembrem-se do PDS, e queiram nesta hora construir
um mecanismo eficaz, democrático e que
preserve as intituições. Por isso, pronuncio-me
pelo destaque.
O Sr. Jarbas Passarinho -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte Jarbas Passa-

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIOI'fAL CONSmUINTE Quarta-feira 13 9367
rinho. Em seguida, ouviremos o Relator e procederemos
à votação.
AMesa pede aos senhores constituintes perrnanençarn
no recinto, e os ausentes venham para
o plenário, para realizarmos a votação.
O SR. JARBAS PASSARINHO (PMDB ­
PA)- Sr. Presidente, Srs. Constituintes:
Pesa-me contraditar o eminente Constituinte
Egídio Ferreira Lima. Tenho por S. Ex" o maior
apreço, inclusive intelectual, mas acho que o nobre
Constituinte não colocou bem o problema.
S. Ex"que me perrmta discordar.
Em primeiro lugar, o problema é de natureza
Ideológica, sim; trata-se de um processo democrático,
de defesa da democracia contra as minorias
ressentidas, que agridem a democracia, quando
pretendem conquistar pela força o poder. (Palmas.)
E isto não está fora do propósito de determinados
programas de partidos, que são clandestinos.
O que temos aqui, em primeiro lugar, é
caracterizar a-submissão do Poder Executivo ao
Poder Legislativo. O que está no projeto do Centrão
é o direito de o Presidente da República, ouvido
o Conselho de Defesa, decretar o estado de
defesa diante de iminente perturbação da ordem
pública e, imediatamente, portanto, em 24 horas,
submeter a sua decisão ao Congresso Nacioanl,
que por maioria absoluta decidirá se mantém ou
não o estado de defesa.
Logo, não há abuso por parte do Executivo,
não há como chamar isso de mecanismo ditatorial,
nem vale a pena lembrar aqui o art. 16 da
Constituição francesa, a França da "liberté, 1'égalité
et la fratemité" do século XVID, que entretanto,
pela Constituição de De Gaulle, tem um artigo
que dá ao Presidente da República um poder infinitamente
maior do que aquele que estamos, agora,
pretendendo dar ao Estado para defender-se
contra as minorias agressivas.
Ora, por outro lado, dizer que isso não fazparte
da Constituição brasileira ou da tradição constitucional
brasileira é correto, não faz,como não fazia
das Constituições mundiais. Foi a partir dos anos
30, com a presença da ideologia na luta pela
conquista do poder, que apareceram não apenas
o estado de sítio,que é mais antigo, mas os mecanismos
de defesa do Estado. Não há Estado que
não se defenda. Trotsky dizia: "o Estado se mantém
pela força". Nós não queremos isso, nós queremos
que o Estado se mantenha pela segurança
que assegura, também a liberdade. (Palmas)
A Constituição espanhola é um exemplo para
nós em dias recentes, pois, saida do período do
Caudilho, tem exatamente o estado de emergência
e as medidas de emergências precisamente
iguais a esse estado de defesa. E o que é o estado
de defesa? É pinçar do estado de sítio algumas
medidas e, desde logo, colocá-las em execução.
A maioria, pela figura do eminente Senador
Líder do PMDB, deu à Maioria mais uma prova
de generosidade: garantiu-lhe aquilo que somente
187 assinaturas garantiriam para requerer, e garantiu,
depois, por maioria simples, que não houvesse
a inversão do problema.
Aqui se diz que isso foi feito para permitir a
discussão da temática. Não tem o menor cabimento,
desculpem-me, pois, se discutíssemos a
mesma matéria que estamos discutindo agora,
sem a inversão do problema, com o destaque
para a votação em separado, o mérito seria examinado
do mesmo modo, com a diferença que,
num quorum baixo dessa natureza, cabe a nós,
agora, colocar 280 votos para manter o estado
de defesa, que é o mecanismo de defesa da democracia.
Não há possibilidade de compatibilizara democracia
sem a liberdade, não há possibjlidade de
confundir a liberdade com a anarquia. E aqueles
que pretendem conquistar o poder pela força releiam
Ascensão e Queda do lU Reich - recuemos
a 1923, e vamos verificar que a primeira
coisa que Hitlerfezfoigarantir que às forças armadas
só coubesse tarefa externa, a defesa externa
da Alemanha. O golpe seguinte foi exatamente
a criação dos camisas pardas das SA e as tropas
de assalto das SS, para poder, em seguida, conquistar
o poderpelo terror e pela força. E conquistado
este, transformou-se naquela inominável ditadura,
que foi a mancha da civilização contemporânea.
Vamos evitar isso. Vamos dar à democracia
o direito de defender-se, para assegurar a liberdade.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o Relator. (Pausa.)
O nobre Relator afirma que as razões são as
mesmas aduzidas por S.Ex' anteriormente. Portanto,
confirma aquelas razões.
Vamos passar à votação.
Esclareço, mais uma vez, que se trata de destaque
para votação em separado, ou seja, quem
desejar que o texto não seja retirado, que o texto
referente a estado de defesa permaneça, dirá
"sim"; dizendo "não" o texto sai.
O Sr. Amaral Netto - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. AMARAL NETIO'(PDS - RI. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada
do PDS, como creio que todos os homens sensatos
desta Casa, votará "sim", de acordo com o
Constituinte Jarbas Passarinho.
O Sr. Gastone Righi - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a liderança
do PTB, que pretende votar a emenda seguinte,
do Constituinte João Menezes, votará "sim", e
recomenda à sua Bancada que também vote
"sim" pela manutenção do texto.
O Sr. José Genoíno - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós da Bancada
do Partido dos Trabalhadores somos contra
a existência do-estado de defesa, e votaremos
"não".
O Sr. José Lourenço - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ LOORENÇO (PFL- BA.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Lideranças
do PFL sugere à sua Bancada, depois de ouvir
as explicações que aqui tivemos, dos Constituintes.Jarbas
Passarinho e AntônioBritto,sem dúvida
alguma, de acordo com o que entendemos ser
melhor para o País, vamos votar "sim".
O Sr. Roberto Freire - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ROBERTO FREIRE (PCB-PE Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, por entendermos
que será melhor para a democracia e
para o País, votaremos "não".
O Sr. Brandão Monteiro - Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. BRANDÃO MONTEIRO (PDT - RJ.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na Bancada
do PDT a questão é aberta, mas a Liderança
votará "não".
O Sr. MárIo Covas - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. MÁRIoCOVAS - (PMDB-SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança
do PMDB já havia anunciado antecipadamente
o seu voto. Votou a favor do requerimento de
destaque e já havia anunciado que votaria pela
permanência do texto. Portanto, a Liderança votará"SIM".
O Sr. Haroldo Uma -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. HAROLDO LIMA (PC do B - BA.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em
defesa da democracia, a Liderança do PC do B
recomenda o voto "não".
O Sr.AdemirAndrade- Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
OSR. ADEMIR ANDRADE (PSB-PA. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança
do PSB recomenda o voto "não".
O Sr. Adolfo Oliveira - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ADOLFO OLIVEIRA (PL- RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido
Liberal vota "sim", em defesa do estado democrático.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Votando "SIM", o texto do estado de defesa fica
"NÃo"; o texto é retirado do Projeto do Centrão.
C-ódigos, por favor.

9368 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
Acionem, simultaneamente, o botão preto sob
o painel e a chave sob a bancada, metendo-os
pressionados, até que as luzes se apaguem.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar
o resultado da votação (votação n- 400):
SIM-354
NÃO-88
ABSTENÇÃO- 1
TOTAL-443
Ficaram mantidos o artigo e seus parágrafos.
Permanece, portanto, o texto-base, o texto do
Centrão.
VOTARAM OS SENHORES CONSTIT(JfNTES:
Presidente: Ulysses Guimarães - Abstenção
AcivalGomes - Sim
Adauto Pereira - Sim
Ademir Andrade - Não
Adolfo Oliveira- Sim
Adroaldo Streck .,.... Sim
Adylson Motta - Sim
Aécio de Borba - Sim
Aécio Neves - Sim
Affonso Camargo - Não
AfIf Domingos - Sim
Afonso Arinos - Sim
Agassiz Almeida - Não
Agripino de Oliveira Uma - Sim
Airton Sandoval - Sim
Alarico Abib - Sim
Albano Franco - Sim
Albérico Cordeiro - Sim
Aldo Arantes - Não
Alércio Dias - Sim
Alexandre Costa - Sim
Alexandre Puzyna - Sim
AlmirGabriel- Sim
AloisioVasconcelos - Sim
Aloysio Chaves - Sim
Aluizio Bezerra - Sim
Aluizio Campos - Sim
ÁlvaroAntônio - Sim
Arnaral Netto - Sim
Arnilcar Moreira - Sim
Ângelo Magalhães - Sim
Anna Maria Rattes - Não
Annibal Barcellos - Sim
Antero de Barros - Não
Antônio Britto - Sim
Antônio Câmara - Sim
Antônio Carlos Konde Reis - Sim
Antônio de Jesus - Sim
Antonio Farias - Sim
Antonio Ferreira - Sim
Antonio Gaspar - Sim
Antonio Mariz- Não
Antonio Perosa - Sim
Arnaldo Faria de Sá - Sim
Arnaldo Martins - Sim
Arnaldo Moraes - Sim
Arnaldo Prieto - Sim
Arnold Fioravante - Sim
Artenir Werner - Sim
Artur da Távola - Sim
Asdrubal Bentes - Sim
Assis Canuto - Sim
Augusto Carvalho - Não
Basílio VLllani - Sim
Benedicto Monteiro - Sim
Bernardo Cabral- Sim
Beth Azize- Não
Bezerra de Melo - Sim
Bocayuva Cunha - Sim
Bonifácio de Andrada - Sim
Bosco França - Sim
Brandão Monteiro - Não
Caio Pompeu - Sim
Cardoso Alves - Sim
Carlos Alberto Caó - Sim
Carlos Benevides - Sim
Carlos Cardinal - Não
Carlos Chiarelli- Sim
Carlos Cotta - Não
Carlos Mosconi - Não
Carlos Sant'Anna - Sim
Carlos Vinagre - Sim
Carlos Virgílio - Sim
Cássio Cunha Lima - Sim
Célio de Castro - Não
Celso Dourado - Não
César Cals Neto - Sim
César Maia - Sim
Chagas Duarte - Sim
Chagas Neto - Sim
Chagas Rodrigues - Não
Chico Humberto - Sim
Christóvam Chiaradia - Sim
Cid Carvalho - Sim
Cid Sabóia de Carvalho - Sim
Cláudio Ávila- Sim
Cleonâncio Fonseca - Sim
Costa Ferreira - Sim
Cristina Tavares - Não
Cunha Bueno - Sim
Darcy Pozza - Sim
Daso Coimbra - Sim
Del Bosco Arnaral- Sim
Delfim Netto - Sim
Délio Braz - Sim
Denisar Arneiro - Sim
Dionisio Dal Prá - Sim
Dionísio Hage - Sim
Dirce Tutu Quadros - Não
Divaldo Suruagy - Sim
Djenal Gonçalves - Sim
Domingos Juvenil - Sim
Domingos Leonelli - Não
Doreto Campanari - Sim
Edésio Frias - Sim
Edison Lobão - Sim
Edivaldo Motta - Sim
Edme Tavares - Sim
Edmílson Valentim - Não
Eduardo Bonfim - Não
Eduardo Jorge - Não
Egídio Ferreira Uma - Não
Elias Murad - Sim
Eliel Rodrigues - Sim
Eliézer Moreira - Sim
Enoc Vieira- Sim
Eraldo Tinoco - Sim
Eraldo Trindade - Sim
Erico Pegoraro - Sim
Ervin Bonkoski - Sim
Euclides Scalco - Sim
Eunice Michiles- Sim
Evaldo Gonçalves - Sim
Expedito Machado - Sim
Ezio Ferreira - Sim
Fábio Feldmann - Não
Fábio Raunheitti - Sim
Farabulini Júnior - Sim
Fausto Fernandes - Sim
Felipe Mendes - Sim
Feres Nader - Sim
Fernando Bezerra Coelho - Sim
Fernando Gasparian - Sim
Fernandc lomes - Sim
Fernandc .Ienrique Cardoso - Sim
Fernando Lyra- Sim
Fernando Santana - Não
Fernando Velasco - Sim
Firmo de Castro - Sim
Flavio Palmier da Veiga - Sim
Flávio Rocha - Sim
Florestan Fernandes - Não
Francisco Amaral - Sim
Francisco Benjamim - Sim
Francisco Cameiro - Sim
Francisco Diógenes - Sim
Francisco Küster - Não
Francisco Pinto - Não
Francisco Rollemberg - Sim
Francisco Rossi - Sim
Francisco Sales - Sim
Furtado Leite - Sim
Gabriel Guerreiro - Sim
Gandi Jamil - Sim
Gastone Righi- Sim
Genebaldo Correia - Sim
Genésio Bernardino - Sim
Geovah Amarante - Sim
Geovani Borges - Sim
Geraldo Alckmin Filho - Sim
Geraldo Bulhões - Sim
Geraldo Campos - Não
Geraldo Melo - Sim
Gerson Camata - Sim
Gerson Marcondes - Sim
Gerson Peres - Sim
Gidel Dantas - Sim
Gil César - Sim
Gonzaga Patriota - Sim
Guilherme Palmeira - Sim
Gumercindo Milhomem - Não
Gustavo de Faria - Sim
Haroldo Uma - Não
Haroldo Sabóia - Não
Hélio Costa - Não
Hélio Manhães - Não
Hélio Rosas - Sim
Henrique Córdova - Sim
Heráclito Fortes - Sim
Hermes Zaneti - Não
HilárioBraun - Sim
Homero Santos - Sim
Humberto Lucena - Sim
Humberto Souto - Sim
Ibsen Pinheiro - Sim
Inocêncio Oliveira- Sim
Irajá Rodrigues - Não
Iram Saraiva - Não
Irapuan Costa Júnior - Sim
Ismael Wanderley - Sim
Itamar Franco - Não
Ivo Cersósimo - Sim
Ivo Lech - Sim
IvoMainardi - Sim

Abril de 1988
IvoVanderlinde - Sim
Jacy Scanagatta - Sim
Jairo Cameiro - Sim
Jalles Fontoura - Sim
Jamil Haddad - Não
Jarbas Passarinho - Sim
Jayme Paliarin - Sim
Jayme Santana - Sim
Jesus Tajra - Sim
Joaci Góes - Sim
João Agripino - Sim
João Castelo - Sim
João da Mata - Sim
João de Deus Antunes - Sim
João Machado Rollemberg - Sim
João Menezes - Sim
João Natal- Sim
João Paulo - Não
João Rezek - Sim
Joaquim Bevílacqua - Sim
Joaquim Francisco - Sim
Joaquim Hayckel - Sim
Joaquim Sucena - Sim
Jofran Frejat - Sim
Jonas Pinheiro - Sim
Jonival Lucas - Sim
Jorge Arbage - Sim
Jorge Bomhausen - Sim
Jorge Hage - Não
Josê Agripino - Sim
Josê Carlos Grecco - Sim
Josê Carlos Sabóia - Não
José Carlos Vasconcelos - Sim
José Costa - Sim
José da Conceição - Sim
José Egreja - Sim
José Elias - Sim
José Femandes - Sim
José Fogaça - Não
José Freire - Sim
José Genoíno - Não
José Geraldo - Sim
José Guedes - Não
José Jorge - Sim
José Uns - Sim
José Lourenço - Sim
José Luizde Sá - Sim
José LuizMaia - Sim
José Maranhão - Sim
José Maurício - Sim
José Melo - Sim
José Mendonça Bezerra - Sim
José Moura - Sim
José Paulo Bisol- Não
José Queiroz - Sim
José Richa - Sim
José Santana de Vasconcellos - Sim
José Serra - Sim
José Tavares - Sim
José Tinoco - Sim
José U1ísses de Oliveira- Sim
José Viana - Sim
Jovanni Masini- Sim
Juarez Antunes - Não
Júlio Costamilan - Sim
Jutahy Magalhães - Sim
Koyu lha - Não
Lael Varella- Sim
Lavoisier Maia - Sim
Leite Chaves - Sim
Leopoldo Bessone - Sim
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE
Leur Lomanto - Sim
LevyDias - Sim
LezioSathler - Não
Udice da Mata - Não
Lúcia Braga - Sim
Lúcia Vânia- Sim
Luís Eduardo - Sim
Luís Roberto Ponte - Sim
LuizAlberto Rodrigues - Sim
Luiz Freire - Sim
Luiz Inácio Lula da Silva - Não
LuizLeal - Sim
LuizMarques - Sim
LuizSalomão - Não
LuizSoyer - Sim
LuizViana- Sim
Lysâneas Maciel- Sim
Maguito Vilela - Sim
Manoel Castro - Sim
Manoel Moreira - Sim
Manoel Ribeiro - Sim
Mansueto de Lavor - Não
Marcelo Cordeiro - Sim
Márcia Kubitschek - Sim
Márcio Braga - Sim
Marco Maciel- Sim
Marcondes Gadelha - Sim
Marcos Uma - Sim
Marcos Perez Queiroz - Sim
Maria de Lourdes Abadia - Sim
Maria Lucia - Sim
Mário Assad - Sim
Mario Covas - Sim
Mário de Oliveira- Sim
Mário Uma - Sim
Mário Maia - Não
Matheus Iensen - Sim
Maurício Campos - Sim
Maurício Corrêa - Sim
Maurício Fruet - Sim
Maurício Pádua - Sim
Mauro Benevides - Sim
Mauro Borges - Sim
Mauro Campos - Não
Mauro Miranda - Sim
Mauro Sampaio - Sim
Meira Filho - Sim
MelloReis - Sim
Melo Freire - Sim
Mendes Botelho - Sim
Mendes Canale - Sim
Mendes Ribeiro - Sim
Messias Góis - Sim
Messias Soares - Sim
MichelTemer - Sim
MiltonBarbosa - Sim
MiltonLima - Sim
MiltonReis - Sim
Miraldo Gomes - Sim
MiroTeixeira - Não
Moema São Thiago - Não
Mussa Demes - Sim
MyrianPortella - Sim
Nabor Júnior - Sim
Naphtali Alves de Souza - Sim
Narciso Mendes - Sim
Nelson Aguiar - Não
Nelson Cameiro - Sim
Nelson Jobim - Sim
Nelson Sabrá - Sim
Nelson Wedekin :-Sim
Quarta-feira 13 9369
Nelton Friedrich - Não
Nestor Duarte - Sim
Nilso Sguarezi - Não
Nilson Gibson - Sim
Nion A1bemaz- Sim
Noel de Carvalho - Sim
Nyder Barbosa - Sim
Octávio Elísio - Não
Olavo Pires - Sim
OlívioDutra - Não
Onofre Corrêa - Sim
Oscar Corrêa - Sim
Osmar Leitão - Sim
Osmir Uma - Sim
Osmundo Rebouças - Sim
Osvaldo Bender - Sim
Osvaldo Coelho - Sim
Osvaldo Sobrinho - Sim
Oswaldo Almeida - Sim
Oswaldo Trevisan - Sim
Ottomar Pinto - Sim
Paes de Andrade - Sim
Paes Landim - Sim
Paulo Delgado - Não
Paulo Marques - Sim
Paulo Mincarone - Sim
Paulo Paim - Não
Paulo Ramos - Não
Paulo Roberto Cunha - Sim
Paulo Silva - Não
Paulo Zarzur - Sim
Percival Muniz- Não
Pimenta da Veiga - Sim
PlínioArruda Sampaio - Não
Plínio Martins - Não
Pompeu de Sousa - Sim
Rachid Saldanha Derzi- Sim
Raimundo Bezerra - Sim
Raimundo Ura - Sim
Raquel Capiberibe - Não
Raul Belém - Sim
Raul Ferraz - Sim
Renan Calheiros - Sim
Ricardo Fiuza - Sim
Rita Camata - Não
Roberto Augusto - Sim
Roberto Balestra - Sim
Roberto Brant - Sim
Roberto Campos - Sim
Roberto D'Ávila - Sim
Roberto Freire - Não
Roberto Rollemberg - Sim
Roberto Torres - Sim
Robson Marinho - Sim
Ronaldo Aragão - Não
Ronaldo Carvalho - Sim
Ronaldo Cezar Coelho - Sim
Ronan Tito - Sim
Ronaro Corrêa - Sim
Rosa Prata - Sim
Rospide Netto - SIm
Rubem Branquinho - Sim
Rubem Medina - Sim
Ruben Figueiró - Sim
Ruy Nedel - Sim
Samir Achoa - Sim
Sandra Cavalcanti - Sim
Saulo Queiroz - Sim
Sérgio Bnto - Sim
Sérgio Spada - Não
Sérgio Wemeck - Sim

9370 Quarta-feira 13 DIÁRIO DAASSEMBI..ÉIA NACIONAL CONS1TTOINTE Abril de 1988
Sigmaringa Seixas - Não
SílvioAbreu - Sim
Simão Sessim - Sim
Siqueira Campos - Sim
Sólon Borges dos Reis - Sim
Sotero Cunha - Sim
Telmo Kirst- Sim
Teotônio Vilela Filho - SIm
Theodoro Mendes - Sim
Tito Costa - Sim
Ubiratan Aguiar - Sim
Ubiratan SpineUi - Sim
U1durico Pinto - Não
ValmirCampelo - Sim
ValterPereira - Sim
Vasco Alves- Não
Vicente Bego - Não
VictorFaccioni - Sim
VictorFontana - Sim
VictorTrovão - Sim
VIlson Souza - Não
VingtRosado - Sim
Vinicius Cansanção - Sim
Virgildásio de Senna - Não
Virgílio Galassi - Sim
Virgílio Guimarães - Não
Vitor Buaiz- Não
Vivaldo Barbosa - Não
Vladimir Palmeira - Não
Wagner Lago - Sim
Waldeck Omélas - Sim
WaldyrPugliesi- Não
Walmor de Luca - Não
Wilma Maia- Não
Wilson Martins- Sim
ZizaValadares - Sim
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Vêmà Mesa e vão à publicação as seguintes declarações
de voto:
DECLARAÇÃO DE VOTO
Requeiro ao Presidente seja anotado meu voto
favorável à emenda 2041 do Dep. Constituinte
Ricardo FIuza.
12 de abrilde 1988. - MelloReis.
RETIFICAÇÃO DE VOTO
Na 3' votação da sessão da tarde do dia 12-4·88
votei "sim", por engano quando o meu voto seria
"não".
Peço que seja feitoeste registro nos anais desta
::asa. (Art. 159, Emenda na2.021) - Lúcia Bra­
'18, PFL.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Em votação o Capítulo 11 do Título V, Emenda
na2.04. E O capítulo referente às Forças Armadas.
Art. 169. Texto-base referente ao Capítulo 11 do
Título V. É o seguinte o capítulo a ser votado,
ressalvados os destaques:
EMENDA N°2.041
Coletiva
CAPÍTULO 11
Das Forças Annadas
Art. 168. As Forças Armadas, constituídas
pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica,
são instituições nacionais permanentes e regulares,
organizadas com base na hierarquia e na disciplina,
sob a autoridade suprema do Presidente
da República, e destinam-se à defesa da Pátria,
à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa
de um destes, da lei e da ordem.
§ 1° Lei complementar estabelecerá as normas
gerais a serem adotadas na organização, no
preparo e no emprego das Forças Armadas.
§ 2 0 Não caberá "habeas corpus" em relação
a punições disciplinares militares.
Art. 169. O serviço militar é obrigatório nos
termos da lei.
§ 10 Às Forças Armadas compete, na forma
da lei,atribuirserviço a1temativo aos que, em tempo
de paz, após alistados, alegarem imperativo
de consciência para eximirem-se de atividades
de caráter essencialmente militar.
§ 2 0 As mulheres e os eclesiásticos ficam
isentos do serviço militar obrigatório em tempo
de paz. Sujeitos, porém, a outros encargos que
a lei lhes atribuir.
O Sr. LysâneasMaciel-Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. LYSÂNEAS MACIEL (PDT-RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma retificação
de voto,porque saiu computado "sim", quando
era "não", na votação anterior.
Pediria a V.Ex" mandasse retificaro voto.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Será registrada a declaração de V. Ex"
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)
- Ocupem os seus lugares. Naturalmente será
a votação do texto-base proposto sem prejuíso
dos destaques. Os destaques serão examinados
separadamente.
O Sr. José Genoíno - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉGENOíNO (PT-SP.Sem revisão
do orador.)-Sr. Presidente, o ilustre Constituinte
João Menezes retirou a emenda? Ela não está
prejudicada, Sr. Presidente, porque é uma emenda
aditiva.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Ocorre que no § 5° do Projeto do Centrão está
escrito:
"Decretado o estado de defesa ou sua
prorrogação, o Presidente da República,
destro de 24 horas, submeterá o ato, com
a respectiva justificação,ao Congresso Nacional,
que se decidirá sob maioria absoluta."
De maneira que está prevista a hipótese.
O SR. JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente,
nesta matéria, o que está em excesso não prejudica.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarã
A emenda é repetitiva, porque já está clar ..jue
terá que submeter. Até estabelece o prazo de 24
horas. Não há dúvida alguma.
O SR. JOSÉ GENOíNO - Sr. Presidente,
insisto.A emenda do ilustre ConstituinteJoão Menezes
é aditiva no caput do art. 159. O fato de
colocar esta emenda aditiva,portanto, não prejudica,
porque ela está aditando, está acrescentando,
reforço a necessidade de submeter ao Congresso
Nacional. Em nenhum momento explicita
a submissão do estado de defesa ao Congresso
Nacional. O que é regulamentado, posteriormente,
são os prazos de 24 horas, 5 dias no caso
de recesso, e 10 dias.
Entendo que a emenda - inclusive foi defendida
por mim na Comissão de Sistematização
- reforça, Nesta matéria, prefiro reforçar com
a Emenda João Menezes.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Entendo que a emenda é tautológica, é repetitiva,
e a Constituição não é livrede repetições.
O Sr. João Menezes -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Se quiserem que eu submeta ao Plenário, não
terei dificuldade de fazê-lo. Mas entendo que está
clara a intenção do eminente Parlamentar João
Menezes. Está dito que tem que mandar ao Congresso,
fixao prazo de 24 horas para o Congresso
definir-se.
Tem a palavra o autor da proposição.
O SR. JOÃO MENEZES (PFL - PA Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta nossa
emenda foi apresentada porque estamos certos
de que esses títulos são da maior importância,
não só o estado de defesa como o estado de
sítio. Eles têm uma importância capital na estrutura
do Pais.
Agora, o que pretendemos com a nossa emenda
é que, na realidade, antes de decretados o
estado de defesa e o estado de sítio, fosse ouvido
primeiro o Congresso. Como está no Projeto do
Centrão, determina o prazo:
"Decretado o estado de defesa ou a sua
prorrogação o Presidente da República, dentro
de 24 horas, submeterá o ato, com a
respectiva justificação, ao Congresso Nacional.
O Congresso Nacional apreciará o decreto
dentro de 10 dias."
Então, o que acontece: se se decretar o estado
de sítio ou o estado de defesa de imediato, ele
vai ser efetuado imediatamente, sem audiência
do Congresso. Se ficar como está aqui, pode ser
decretado o estado de defesa ou o estado de
sítio e se 10 dias depois o Congresso disser que
não precisava decretar o estado de defesa ou o
estado de sítio, o que acontece? Já os efeitos
foram verificados,os efeitos se concretizaram. Então,
a nossa intenção era que se submetesse antes
da votação, antes da decretação, ao Congresso
Nacional. Entretanto, verificoque, por um defeito
talvezde forma, e essas coisas estão acontecendo
aqui, na Constituinte - como ontem, em que
se juntaram 200 emendas e votou-se sem saber
o que era -, torna-se difícil esta explicação.
Deixo bem claro que a nossa intenção foi a
de evitar um ato de violência de uma forma ou
de outra, de víolêncía por omissão ou por ação.
Esta emenda não está prejudicada, como está
no Projeto do Centrão.
O Sr. Mário Covas - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.

---------------
Abril de 1988 OIARlO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quarta-feira 13 9371
o SR. MÁRIo COVAS (PMDB -
SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a emenda
do Constituinte João Menezes, a rigor, o que faz
é repor o texto da Comissão de Sistematização,
cuja única diferença para o texto do Centrão é
que no caput acrescenta: "submetendo ao Congresso
Nacional". Os dispositivos dos §§ 4°, 5°,
6° e 7°, que são iguais no Projeto Centrão e da
Comissão de Sistematização, dão a tramitação
no Congresso, é verdade, V. Ex" podena dizer,
inclusive, que a emenda é ociosa; o que não se
pode dizer é que ela esteja prejudicada, sobretudo
porque foi dirigida ao texto do Centrão e não
ao texto da Comissão de Sistematização. A rigor,
se for votada e aprovada, há que se acrescentar
no texto do Centrão, já aprovada, aquele "submetendo
ao Congresso Nacional".
Portanto, parece-me que a votação é natural.
Pode-se discordar da necessidade de incluir.Creio
que o Centráo excluiu, por achar desnecessário,
ocioso, mas não quanto ao mérito. Quanto ao
mérito, o Constituinte tem razão, ele acrescenta
e foi apresentada a emenda.
o
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Por uma questão de técnica, depois se corrige
na redação, mais na frente, se for o caso.
O Sr. Aloysio Chaves -
a palavra para contraditar.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ALOYSIO CHAVES - (PFL - PA
Sem revisão do orador.)-Sr. Presidente, o Constituinte
Mário Covas não tem razão. Ô próprio
autor da emenda, o nobre Constituinte João Menezes,
declarou que a suaintenção é exigira prévia
aprovação do Congresso, mas esta palavra "prévia"
não esta contida no texto da Comissão de
Sistematização e muito menos na emenda apresentada.A
matéria estáregulada de maneira técnica
correta logo adiante, nos incisos V e VI do
Projeto.
O Regimento da Assembléia Nacional Constituinte
estabelece que emenda incidindo sobre
matéria versada não será objeto de apreciação.
Então, essa emenda não pode ser apreciada na
forma do Regimento da Assembléia Nacional
Constituinte.
O Sr. João Menezes - Sr. Presidente, peço
permissão para usar da palavra mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) -
V. Ex" já falou. Vai sustentar a emenda? Eu vou
pôr a emenda em votação. V. Ex" vai retirar a
emenda? (Pausa.) Então, tem a palavra o nobre
Constituinte.
Q SR. JOÃO MENEZES (PFL - PA Sem
revisão do orador)-Sr. Presidente, há uma interpretação
errada do meu Colega Aloysio Chaves.
O que queríamos aqui era resguardar a efetivação
do ato, porque, depois da decretação do estado
de sítio ou do estado de defesa, ele se faz, imediatamente,
e, como está aqui, só se vai resolver
10 dias depois, para saber se será válido, se será
preciso ou necessário. Há um defeito na apresentação,
porque a nossa emenda, como está, não
pode ser adptada ao Projeto da Constituição. Há
um defeito de forma e o nosso objetivo era este:
impedir que se desse o estado de sítio ou o estado
de defesa, sem se ouvir o Congresso Nacional.
Nestas condições, como esta emenda não pode
ser colocada aqui, sob pena de ficar defeituosa,
ela está prejudicada.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Quer dizer que V.Ex' retirou a emenda.
O Sr. José Genoíno Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o autor retira
a emenda ou diz que ela está prejudicada? Não
é o autor que qualifica a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
O autor retira a emenda.
O SR. JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente,
o autor não pode dizer que a emenda está prejudicada.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
O nobre autor retira a emenda. V. Ex' quer ser
mais realista do que o rei?
O SR. JOSÉ GENOÍNO -Infelizmente, Sr.
Presidente, porque o sentido da emenda era submeter
ao Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Vamos votar o Capítulo 11 do Título V da Emenda
do Centrão.
Solicito aos Srs. Contitumtes tomem os seus
lugares para a votação.
O Sr. José Genoíno - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Sem
revisão do orador) - Sr. Presidente, encaminhamos
o voto "NÃo".
O texto-base e o texto da Comissão de Sistematização
têm um problema de fundo, que iremos
encaminhar, em seguida, com a emenda substitutiva.
O Sr. José Lourenço -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ LOURENÇO (PFL - BA Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, sugiro, se
me permite V. Ex", que a minha Bancada vote
"sim", ressalvados naturalmente os destaques.
O Sr. Amaral Netto -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. AMARAL NElTO (PDS - RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Uderança
do PDS vota "sim".
O Sr. Arnaldo Faria de Sá -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR.'ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB­
SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
o PTB vota "sim".
O Sr. Mário Covas -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses GUImarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. MÁRIo COVAS (PMDB- SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB
vota "sim".
O Sr. Haroldo Uma - Sr Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. HAROLDO LIMA (PC do B - BA
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PC
do B vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Vamos votar. Trata-se do texto-base. Emenda coletiva
proposta pelo Centrão, com parecer favorável
do relator.
Votem, "sim", "não", ABSTENÇÃO.
Acionem o botão preto no painel e a chave
sob a bancada, mantendo-os pressionados, até
que as luzes se apaguem.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar
o resultado da votação. (Votação no401):
SIM-354
NÃO-65
ABSTENÇÃO - 1
TOTAL-420
O Capítulo 11 foi aprovado, com a ressalva
dos destaques. Será o texto referencial.
VOTARAM OS SRS. CONSTITUINTES:
Presidente (ílvsses Guimarães -
AcivalGomes - Não
Adauto Pereira - Sim
Ademir Andrade - Não
Adolfo Oliveira - Sim
Adroaldo Streck - Sim
Adylson Motta - Sim
Aécio de Borba - Sim
Aécio Neves - Sim
Affonso Camargo - Sim
Afonso Annos - Sim
AgassiZ' Almeida - Sim
Agripino,de Oliveira Uma-.Sim
Airton Sandoval - Sim
Alarico Abib - Sim
Albano Franco - Sim
Albérico Cordeiro - Sim
Alceni Guerra - Sim
Aldo Arantes - Não
Alexandre Costa - Sim
Alexandre Puzyna - Sim
Almir Gabriel - Sim
AluizioBezerra - Sim
Amaury MiJller - Não
Amilcar Moreira - Sim
Ângelo Magalhães - Sim
Anna Maria Rattes - Nãm
Annibal Barcellos - Sim
Antero de Berros-c- Sim
Antônio-Britto - Sim
Antônio Câmara - Sim
Abstenção

9372 Quarta-feira 13
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE
Abril de 1988
Antônio Carlos Konder Reis - Sim
Antônio de Jesus - Sim
Antonio Farias - Sim
Antonio Ferreira - Sim
Antonio Gaspar - Sim
Antonio Mariz - Não
Antonio Perosa - Sim
Arnaldo Faria de Sá- Sim
Arnaldo Martins - Sim
Arnaldo Moraes - Sim
Arnaldo Prieto - Sim
Arnold Fioravante - Sim
Artenir Werner - Sim
Artur da Távola - Sim
Asdrubal Bentes - Sim
Assis Canuto - Sim
Augusto CaNalha - Não
Basilio VIIlani - Sim
Benedicto Monteiro - Sim
Benedita da Silva- Não
Benito Gama - Sim
Beth Azize - Não
Bezerra de Melo - Sim
Bonifácio de Andrada - Sim
Brandão Monteiro - Não
Caio Pompeu - Sim
Cardoso Alves- Sim
Carlos Benevides - Sim
Carlos Cardinal - Não
Carlos Chiarelli- Sim
Carlos Mosconi - Sim
Carlos Sant'Anna - Sim
Carlos Vinagre - Sim
Cássio Cunha Lima - Sim
Célio de Castro - Não
Celso Dourado - Sim
César Cals Neto - Sim
César Maia - Sim
Chagas Duarte - Sim
Chagas Neto - Sim
Chagas Rodrigues - Sim
Chico Humberto - Sim
Christóvam Chiaradia - Sim
Cid Sabóia de Carvalho - Sim
Cláudio Ávila- Sim
Cleonâncio Fonseca - Sim
Costa Ferreira - Sim
Cristina Tavares - Não
Cunha Bueno - Sim
Darcy Deitos - Sim
Darcy Pozza - Sim
Daso Coimbra - Sim
Delfim Netto - Sim
Délio Braz - Sim
Denisar Arneiro - Sim
Dlonísío Dal Prá - Sim
Dirce Tutu Quadros - Não
Dirceu Cameiro - Sim
Divaldo Suruagy - Sim
Djenal Gonçalves - Sim
Domingos Juvenil - Sim
Domingos Leonelli - Não
Doreto Campanari - Sim
Edésio Frias - Não
Edison Lobão - Sim
Edivaldo Motta - Sim
Edme Tavares - Sim
Edmilson Valentim - Sim
Eduardo Bonfim - Não
Eduardo Jorge - Não
Egfdio Ferreira Uma - Não
Elias Murad - Sim
E1iél Rodrigues - Sim
Eliézer Moreira - Sim
Enoc Vieira- Sim
Eraldo Tinoco - Sim
Eraldo Trindade - Sim
Erico Pegoraro - Sim
Ervin Bonkoski - Sim
Euclides Scalco - Sim
Eunice Michiles- Sim
Evaldo Gonçalves - Sim
Expedito Machado - Sim
Ézio Ferreira - Sim
Fábio Feldmann - Sim
Fábio Raunheitti - Sim
Farabulini Júnior - Sim
Fausto Fernandes - Sim
Felipe Mendes - Sim
Feres Nader - Sim
Fernando Bezerra Coelho - Sim
Fernando Gasparian - Sim
Fernando Gomes - Sim
Fernando Henrique Cardoso - Sim
Fernando Lyra- Sim
Fernando Santana - Não
Aavio Palmier da Veiga - Sim
Florestan Fernandes - Não
Francisco Amaral - Sim
Francisco Benjamim - Sim
Francisco Cameiro - Sim
Francisco Diógenes - Sim
Francisco Dornelles - Sim
Francisco Küster - Não
Francisco Pinto - Não
Francisco Rollemberg - Sim
Francisco Rossi - Sim
Francisco Sales - Sim
Furtado Leite - Sim
Gabriel Guerreiro - Sim
Gandi Jamil- Sim
Gastone Righi- Sim
Genebaldo Correia - Sim
Genésio Bernardino - Sim
Geovah Amarante - Sim
Geovani Borges - Sim
Geraldo Alckmin Filho - Sim
Geraldo Bulhões - Sim
Geraldo Campos - Sim
Geraldo Melo - Sim
Gerson Camata - Sim
Gerson Marcondes - Sim
Gerson Peres - Sim
Gidel Dantas - Sim
Gil César - Sim
Gonzaga Patriota - Sim
Guilherme Palmeira - Sim
Gumercindo Milhomem - Não
Gustavo de Faria - Sim
Haroldo Sabóia - Não
Hélio Costa - Não
HéÍioDuque - Sim
Hélio Manhães - Sim
Hélio Rosas - Sim
Henrique Córdova - Sim
Hermes Zaneti - Não
HilárioBraun - Sim
Homero Santos - Sim
Humberto Lucena - Sim
Humberto Souto - Sim
Inocêncio Oliveira- Sim
Irajá Rodrigues - Sim
Iram Saraiva - Não
Irma Passoni - Não
Ismael Wanderley - Sim
Itamar Franco - Sim
Ivo Cers6simo - Sim
Ivo Lech - Sim
IvoMainardi - Sim
IvoVanderlinde - Sim
Jacy Scanagatta - Sim
Jairo Cameiro - Sim
Jalles Fontoura - Sim
Jamil Haddad - Não
Jarbas Passarinho - Sim
Jayme Paliarin - Sim
Jayme Santana - Sim
Jesus Tajra - Sim
Joaci Góes - Sim
João Agripino - Sim
João Castelo - Sim
João de Deus Antunes - Sim
João Machado Rollemberg - Sim
João Menezes - Sim
João Natal - Sim
João Paulo - Não
João Rezek - Sim
Joaquim Bevilacqua - Sim
Joaquim Francisco - Sim
Joaquim Hayckel - Sim
Joaquim Sucena - Sim
Jofran Frejat - Sim
Jonas Pinheiro - Sim
Jonival Lucas - Sim
Jorge Arbage - Sim
Jorge Bornhausen - Sim
Jorge Hage - Não
José Agripino - Sim
José Carlos Grecco - Sim
José Carlos Martinez - Sim
José Carlos Sabóia - Não
José Carlos Vasconcelos - Sim
José Costa - Sim
José da Conceição - Sim
José Egreja - Sim
José Elias - Sim
José Fernandes - Sim
José Fogaça - Sim
José Freire - Sim
José Genoíno - Não
José Geraldo - Sim
José Guedes - Sim
José Jorge - Sim
José Uns - Sim
José Lourenço - Sim
José Luiz de Sá - Sim
José Maranhão - Sim
José Maurício - Sim
José Melo - Sim
José Mendonça Bezerra - Sim
José Moura - Sim
José Paulo Bisol - Não
José Queiroz - Sim
José Richa - Sim
José Santana de Vasconcellos - Sim
José Serra - Sim
José Tavares - Sim
José Tinoco - Sim
José Ulisses de Oliveira- Sim
José Viana - Sim
Jovanni Masini- Sim
Juarez Antunes - Não
Júlio Costamilan - Sim

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9373
Jutahy Magalhães - Sim
Koyu lha - Sim
Lael Varella- Sim
Lavoisier Maia - Sim
Leite Chaves - Sim
Lélio Souza - Sim
Leopoldo Bessone - Sim
Leopoldo Peres - Sim
Leur Lomanto - Sim
Levy Dias - Sim
Lezio Sathler - Não
Lídice da Mata - Não
Lúcia Braga - Não
Lúcia Vânia - Sim
Lúcio Alcântara - Sim
Luís Eduardo - Sim
Luís Roberto Ponte - Sim
LuizAlberto Rodrigues - Sim
LuizFreire - Sim
LuizInácio Lula da Silva - Não
LuizMarques - Sim
LuizSalomão - Sim
LuizSoyer - Não
Luiz Viana - Não
Lysâneas Maciel- Sim
Maguito VIlela - Sim
Maluly Neto - Sim
Manoel Castro - Sim
Manoel Moreira - Sim
Manoel Ribeiro - Sim
Mansueto de Lavor - Sim
Marcelo Cordeiro - Sim
Márcia Kubitschek - Sim
Márcio.Braga - Sim
Márcio Lacerda - Sim
Marcos Perez Queiroz - Sim
Marco Maciel- Sim
Maria de Lourdes Abadia - Sim
Maria Lúcia - Sim
Mário Assad - Sim
Mário Covas - Sim
Mário Uma - Sim
Mário Maia - Sim
Matheus Iensen - Sim
Mauricio Campos - Sim
Maurício Corrêa - Sim
Maurício Fruet - Sim
Maurício Nasser - Sim
Maurício Pádua - Sim
Mauro Benevides - Sim
Mauro Borges - Sim
Mauro Campos - Sim
Mauro Miranda - Sim
Mauro Sampaio - SIm
Meira Filho - Sim
Mello Reis - Sim
Melo Freire - Sim
Mendes Botelho - Sim
Mendes Canale - Sim
Mendes Ribeiro - Sim
Messias Góis - Sim
Messias Soares - Sim
Milton Barbosa - Sim
Milton Reis - Sim
Miraldo Gomes - Sim
MiroTeixeira - Sim
Moema São Thiago - Não
Myrian Portella - Sim
Nabor Júnior - Sim
Naphtali Alves de Souza - Sim
Narciso Mendes - Sim
Nelson Cameiro - Sim
Nelson Jobim - Sim
Nelson Wedekin - Sim
Nelton Friedrich - Não
Nestor Duarte - Sim
Nilson Gibson - Sim
Nion A1bemaz- Sim
Noel de Carvalho - Sim
Nyder Barbosa - Sim
Octávio Elísio - Não
Olívio Dutra - Não
Onofre Corrêa - Sim
Oscar Corrêa - Sim
Osmar Leitão - Sim
Osmir Uma - Sim
Osmundo Rebouças - Sim
Osvaldo Bender - Sim
Osvaldo Coelho - Sim
Osvaldo Sobrinho - Sim
Oswaldo Trevisan - Sim
Ottomar Pinto - Sim
Paes de Andrade - Sim
Paes Landim - Não
Paulo Delgado - Sim
Paulo Marques - Sim
Paulo Paim - Não
Paulo Ramos - Sim
Paulo Roberto Cunha - Sim
Paulo Silva - Sim
Percival Muniz- Não
Pimenta da Veiga - Sim
Plínio Arruda Sampaio - Não
Plínio Martins - Sim
Pompeu de Sousa - Não
Raimundo Bezerra - Sim
Raimundo Ura - Sim
Raimundo Rezende - Sim
Raul Belém - Sim
Raul Ferraz - Sim
Renan Calheiros - Sim
Renato Vianna - Sim
Ricardo Fiuza - Sim
Rita Camata - Não
Rita Furtado - Sim
Roberto Augusto - Sim
Roberto Balestra - Sim
Roberto Brant - Sim
Roberto Campos - Sim
Roberto D'Ávila- Sim
Roberto Freire - Não
Roberto Rollemberg - Sim
Roberto Torres - Sim
Robson Marinho - Sim
Ronaldo Aragão - Sim
Ronaldo Carvalho - Sim
Ronaldo Cezar Coelho - Sim
Ronan Tito - Sim
Ronaro Corrêa - Sim
Rosa Prata - Sim
Rospide Netto - Sim
Rubem Branquinho - Sim
Rubem Medina - Sim
Ruben Figueiró - Sim
Ruy Bacelar - Sim
Ruy Nedel - Sim
Samir Achôa - Sim
Sandra Cavalcanti - 'Sim
Sàmey Filho - Sim
Sérgio Brito - Sim
Sérgio Spada - Sim
Sérgio Wemeck - Sim
Sigmaringa Seixas - Não
SílvioAbreu - Sim
Simão Sessim - Sim
Siqueira Campos - Sim
Sólon Borges dos Reis - Sim
Sotero Cunha - Sim
Telmo Kirst - Sim
Teotônio VIlela Filho - Sim
Theodoro Mendes - Sim
Tito Costa - Sim
Ubiratan Aguiar - Sim
Ubiratan Spinelli - Sim
U1duricoPinto - Não
Valmir Campelo - Sim
Valter Pereira - Sim
Vasco Alves - Não
Vicente Bago - Não
Victor Faccioni - Sim
Victor Fontana - Sim
VictorTrovão - Sim
VIlsonSouza - Não
Vingt Rosado - Sim
Vinicius Cansanção - Sim
Virgildásio de Senna - Não
Virgílio Galassi - Sim
Virgílio Guimarães - Não
VitorBuaiz - Não
VivaldoBarbosa - Sim
Vladimir Palmeira - Não
Waldeck Omélas - Sim
Waldyr Pugliesi - Não
Walmor de Luca - Sim
Wilma Maia - Sim
Wilson Martins - Sim
Ziza Valadares - Sim
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Anuncio uma fusão proposta pelos nobres Constituintes
Haroldo Uma, Waldyr Pugliesi e José Genoíno:
Exm" Senhor Presidente da Assembléia Nacional
Constituinte:
Os Constituintes infra-assinados, nos termos
do § 2° do art. 3° da Resolução n° 3/88, vêm
requerer a fusão das proposições seguintes:
Emendas n-s 2P-01360/1, 2P-0 1603-1 e
2P-01227-2, para efeito de votação com a redação
que segue:
"Art. 168. As Forças Armadas, constituídas
pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são
instituições nacionais permanentes e regulares,
organizadas com base na hierarquia e
na disciplina, sob a autoridade do Presidente
da República, e destinam-se à defesa da Pátria,
à garantia dos Poderes constitucionais,
e, por iniciativa destes, da ordem constitucional."
Sala das Sessões, 12 de abril de 1988. - Haroldo
Uma - Waldyr PugUesl - José Genoíno.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o Sr. Constituinte José Genoíno,
que vai defender a proposição.
O SR. JOSÉ GENoíNO (PT - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta
tribuna sem nenhum abatimento pelo número
pequeno de votos que tivemos em relação a este
título, e espero que na discussão sobre o papel

9374 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
constitucional das Forças Armadas a Assembléia
Nacional Constituinte faça uma reflexãosobre alguns
problemas que pretendo colocar aqui.
Quando discutimos o papel constitucional das
Forças Armadas, duas grandes questões sobressaem:
a primeira, a relação de subordinação do
poder civil, a relação de direção, de quem convoca,
de quem dirige o poder mílítar, porque na
organização do Estado o poder militar, em qualquer
situação, tem - e já disse isto aqui - uma
autonomia e uma iniciativa, pela sua própria essência,
pois ele é a organização institucional da
violência armada. Portanto, é necessário estabelecer
uma relação de subordinação do poder armado
ao poder civil.
O Sr.RonanTIto-Não existepoder armado.
O SR. JOSÉ GENoíNO - Nesta questão,
apesar de o Senador - e concordo com S. Ex"
- entender que não existe constitucionalidade,
o poder armado, ele existe, se não aprovarmos
a emenda que agora defenderei. Se permanecer
o texto constitucional que dizque o "poder armado
é responsável, entre outras atribuições, pela
lei e pela ordem", estaremos possibilitando ao
poder armado julgar o momento da sua intervenção.
Éexatamente concordando com o SenadorRonan
Tito que queremos subordiná-lo ao poder
civil. O texto da Comissão de Sistematização contempla,
parcialmente, esta questão, mas não contempla
outra que pretendo colocar aqui. Qual a
diferença básica entre esta emenda e o texto da
Comissão de Sistematização? É a substituição da
expressão "lei e ordem", por "ordem constitucional".
SI"'" e Srs. Constituintes, lei é tudo o que estamos
aqui remetendo à lei complementar, à lei
ordinária.Ela é uma leide greve,é uma leisindical,
é um decreto-Iei, é um decreto, é uma lei que
proíbe isto ou aquilo.Isto é lei.Se as Forças Armadas
forem responsáveis para dar a segurança em
nome dessa lei, estaremos atribuindo um papel
de policia às Forças Armadas, da ordem interna.
Precisa ficar bem claro, para que o nosso voto,
a favorde uma ou de outra emenda, seja transparente
nesta questão.
Vamos a outra expressão. "Ordem". Ordem é
tudo. E é em nome da ordem que, em muitos
momentos, acontecem intervenções mílítares,
golpes militares,golpe de Estado, porque, muitas
vezes, o juízo subjetivo dos militares é que eles
podem, às vezes, rasgar o texto constitucional para
defender a ordem e aí a ordem está acima
do texto constitucional.
Sei, e não tenho ilusão, que vamos evitargolpe
de Estado na letra da Constituição,mas não quero
dar o pretexto jurídico, o pretexto legal, como
disse na Subcomissão o General Euler Bentes
Monteiro,que, muitas vezes, ao intervirna ordem
interna, ele intervinha, consciente e tranqüilo, de
que estava cumprindo um dever constitucional,
porque tinha a leie a ordem, e às vezes,era necessário
derrubar um Presidente, fechar o Congresso
e cassar o mandato de Deputado. Foram as palavras
da audiência coletiva que tivemos com o
General Euler Bentes Monteiro, e eu lhe disse
exatamente estas palavras. É em nome desta expressão,
que vem na Constituição, desde a de
1891, que se consagrou e vou dizer aqui, com
todas as letras,se consagrano texto constitucional
a tutela mílítar do Estado. É verdade que hoje
não temos a da segurança nacional. É verdade
que não temos a política de segurança nacional.
E verdade que a doutrina de segurança nacional
não está escrita aqui, mas, se aprovarmos o texto,
do jeito como estamos consagrando, constitucionalmente,
a tutela militarnos assuntos de Estado,
porque em nome da lei e da ordem as Forças
Armadas podem ser convocadas por um dos Poderes.
Basta amanhã um poder, ou o Presidente da
República, em nome da ordem, mandar fechar
o Congresso, em nome da ordem, mandar dar
um golpe de Estado, porque este termo é amplo
e abrangente.
O que propomos? Ordem constitucional- para
concluir,Sr. Presidente - exatamente para que
não digam que é uma proposta esquerdista a
proposta da Comissão dos Notáveis, Projeto
Constitucional da Comissão Afonso Arinos, que
diz exatamente:
"As Forças Armadas postulam assegurar
a independência e a soberania do País, a
integridade do seu território, os poderes
constitucionais e, por iniciativa expressa destes,
nos casos estritos da lei,a ordem constitucional."
- Comissão Afonso Arinos.
É a emenda que aqui ocupo a tribuna para
defendê-Ia, juntamente com os companheiros
Haroldo Uma e Waldyr Pugliesi. Restabelecer à
proposta da Comissão Afonso Arinos.
E é importante registrar nesta Casa que são
exatamente Constituintes de esquerda que vêm
aqui,à tribuna, para defender uma emendademocrática,
uma emenda liberal,que foi apresentada
na Comissão Temática também pelo ilustreConstituinte
Fernando Henrique Cardoso. Esta emenda
consta da Comissão Temática com a justificativa
e com a assinatura do ilustre Constituinte
Fernando Henrique Cardoso.
Portanto, apelo para a aprovação desta nossa
emenda.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Tem a palavra o Sr. Constituinte José Fogaça,
para se manifestar contra a proposta.
O SR. JOSÉ FOGAÇA (PMDB - RS. Sem
revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
venho cumprir aquilo que considero um
dever, o dever de mostrar que a questão do papel
constitucional das Forças Armadas não está cen­
'trada neste artigo que estamos examinando. Não
é no art. 168 que está a questão central do papel
constitucional das Forças Armadas.
Lembro que, ainda no ano passado, o Presidente
José Sarney esteve no Rio de Janeiro e
lá foiobjeto de uma manifestação popular. O Presidente
José Sarney, que no sistema presidencialista
é o Chefe de Estado e, ao mesmo tempo,
o Chefe de Governo, sofreu protestos e manifestações
contra os seus atos de Governo. Como
Sua Excelência é Governo e Estado, quem criticava
e quem protestava contra o Governo estava
agredindo o Estado. E este sistema presidencialista
confunde as instituições do Estado com as
funções cotidianas do Governoe alojaos militares
no processo político.
O Deputado José Genoino aprovou um sistema
pelo qual a participação dos militares nas instituições
é inerente e indissociável.(Muito bem!) Por
isso, não pode o Deputado José Genoíno, aqui,
tentar bolir no acessório e no circunstancial, porque
o essencial já foi aprovado e já foi superado.
O importante é caracterizar que é preciso, sim,
dar um papel às Forças Armadas quanto à lei
e quanto à ordem. E dou um exemplo que pode
muito bem interessar ao Pr.Se houver denúncias
de práticas irregulares por parte de um Governo
de Estado, durante um processo de apuração eleitoral
ou durante um período de votações, é evidente
que não se pode recorrer à Força Pública
Estadual, porque este estará sob suspeição. Será
necessário, sim, a convocação das Forças Armadas
para garantir o exercícioda liberdade de voto
dos pequenos partidos, dos partidos indefesos,
em situações em que a autoridade se exercer
contra a democracia.
Portanto, quando convocadas pelos poderes
constitucionais, sob a ordem democrática e constitucional,as
Forças Armadas devem ter um papel
no sentido de assegurar o pleno exercício da democracia
e a estabilidade das instituições.
Mais me preocupa é que, quando o defensor
da emenda que está sendo votada dizque deseja
colocar as Forças Armadas sob total subordinação
ao Poder Civil, S. Ex" retiraa palavra suprema,
quando, na verdade, esta expressão que aí está
intenta não outra coisa que não seja a de garantir
a plena subordinação das Forças Armadas aos
poderes civisconstituídos.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Constituintes, como
entendo que não está aqui a questão central
da desmilitarização das instituições, e como entendo
que é fundamental haver a possibilidade
de, por convocação dos poderes constituídos, desempenharem
as Forças Armadas o seu papel
em defesa do Estado democrático, como aqui,
desta tribuna, o texto foi defendido pelo Uder Fernando
Henrique Cardoso, sobre cuja fé democrática
e compromisso democrático nenhuma
suspeição pode ser argüida, opino, e apelo aos
Srs. Constituintes, pela rejeição desta emenda.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Com a palavra o nobre Relator, e, em seguida,
passaremos à votação.
O SR. RElATOR (Bernardo Cabral) - Sr.
Presidente, Srs. Constituintes, a sustentação feita
pelo eminente Senador José Fogaça afasta qualquer
dúvida pela manutenção tanto do texto do
Centrão quanto do da Comissão de Sistematização
Por esta razão,Sr. Presidente, com as homenagens
aos autores da fusão, o parecer é pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Vamos à votação.
O parecer é pela rejeição.
O Sr. José Lourenço - Peço a palavra pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ LOURENÇO (PFL- BA.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constítuintes,permito-me
sugerir à minha Bancada para
que vote "não".
O Sr. José Genoíno - Sr. Presidente, peço
a palaVra pela ordem.

Abril de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9375
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes
recomendamos o voto SIM.
Sr. Presi­
O Sr. Bonifácio de Andrada -
dente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADE (PDS
- MG.Sem revisão do orador) - Sr. Presidente,
Srs, Constituintes, o PDS sugere à sua Bancada
votar NÃO.
O Sr. Roberto Freire -
ordem, Sr. Presidente.
Peço a palavra pela
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ROBERTO FREIRE (PCB-PE. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs Constituintes,
votaremos recomendando SIM.
O Sr. Ademir Andrade -
ordem, Sr. Presidente.
Peço a palavra pela
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ADEMIR ANDRADE (PCB- PA.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs, Constituintes,
o PSB votará SIM.
O Sr. Haroldo Uma -
ordem, Sr. Presidente.
Peço a palavra pela
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. HAROLDO UMA (PC do B - BA.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes, o PC do B votará SIM.
O Sr. Gastone Righi -
ordem, Sr. Presidente.
Peço a palavra pela
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
a Liderança do PTB vota NÃO.
O Sr. Mário Covas -
ordem, Sr. Presidente.
Peço a palavra pela
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. MÁRIO COVAS (PMDB- SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
o PMDBvotará NÃO.
O Sr. Adolfo Oliveira - Peço a palavra pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ADOLFO OLIVEIRA (PL - RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
o Partido Liberal vota NÃO.
O Sr. Luiz Salomão -
ordem, Sr. Presidente.
Peço a palavra pela
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. LWZ SALoMÃo (PDT - RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs, Constituintes,
a Bancada do PDT votará SIM.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Os Srs. Constituintes queiram ocupar seus lugares,
para efeito de votação.
A proposição tem parecer contrário. (Pausa.)
Registrem os números de códigos. _
Podem votar SIM, NAO ou ABSTENÇAO.
Queiram acionar, simultaneamente, o botão
preto no painel e a chave sob a bancada, mantendo-os
pressionados, até que as luzes se apaguem.
(Procede-se iJvtação.)
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar
o resultado da votação. (Votação n° 402):
SIM-I02.
NÃO-326.
ABSTENÇÃO-5.
TOTAL-433.
A emenda resultante da fusão foi rejeitada.
VOTARAM OS SRS. CONST!T(JINTES:
Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção
AcivalGomes - Sim
Adauto Pereira - Não
Ademir Andrade - Sim
Adolfo Oliveira- Não
Adroaldo Streck - Não
Adylson Motta - Não
Aécio de Borba - Não
Aécio Neves - Não
Affonso Camargo - Não
AfIf Domingos - Não
Afonso Arinos - Não
Agassiz Almeida - Sim
Agripino de Oliveira Lima - Não
Airton Sandoval - Não
Alarico Abib - Não
Albano Franco - Não
Albérico Cordeiro - Não
Alceni Guerra - Não
Aldo Arantes - Sim
Alexandre Costa - Não
Alexandre Puzyna - Não
Almir Gabriel - Não
AloisioVasconcelos - Não
Aloysio Chaves - Não
AloysioTeixeira - Não
Aluizio Bezerra - Não
Aluízio Campos - Não
Amaral Netto - Não
Amaury Muller- Sim
Amilcar Moreira - Não
Ângelo Magalhães - Não
Anna Maria Rattes - Sim
Annibal Barcellos - Não
Antero de Barros - Sim
Antônio Britto - Não
Antônio Câmara - Não
Antôniocarlos Konder Reis - Não
Antônio de Jesus - Não
Antonio Farias - Não
Ant~nio Ferreira - Não
Antonio Gaspar - Sim
Antonio Mariz- Sim
Antonio Perosa - Não
Amaldo Faria de Sá - Não
Amaldo Martins - Não
Amaldo Moraes - Não
Arnold Fioravante - Não
Artur da Távola - Não
Asdrubal Bentes - Não
Assis Canuto - Não
ÁtilaLira - Não
Augusto Carvalho - Sim
Basílio Víllani - Não
Benedicto Monteiro - Não
Benedita da Silva - Sim
Benito Gama - Não
Beth Azize - Sim
Bezerra de Melo - Não
Bocayuva Cunha - Sim
Bonifácio de Andrada - Não
Brandão Monteiro - Sim
Caio Pompeu - Não
Cardoso Alves- Não
Carlos Alberto Caó - Sim
Carlos Benevides - Não
Carlos Cardinal - SIm
Carlos Chiarelli- Não
Carlos Mosconi - Sim
Carlos Sant'Anna - Não
Carlos Vinagre - Não
Cássio Cunha Lima - Não
Célio de Castro - Sim
Celso Dourado - Não
César Maia - Sim
Chagas Duarte - Não
Chagas Rodrigues - Sim
Chico Humberto - Sim
Christóvam Chiaradia - Não
Cid Carvalho - Não
Cid Sabóia de Carvalho - Não
Cláudio Ávila - Não
Cleonâncio Fonseca - Não
Costa Ferreira - Não
Cunha Bueno - Não
Darcy Deitos - Não
Darcy Pozza - Sim
Daso Coimbra - Não
DaviAlves Silva - Não
Delfim Netto - Não
Délio Braz - Não
Denisar Ameiro - Não
Dionísio Dal Prá - Não
Dirce Tutu Quadros - Sim
Djenal Gonçalves - Não
Domingos Juvenil- Não
Domingos Leonelli - Sim
Doreto Campanari - Sim
Edésio Frias - Sim
Edison Lobão - Não
Edme Tavares - Não
Edmilson Valentim - Sim
Eduardo Bonfim - Sim
Eduardo Jorge - Sim
Egídio Ferreira Lima - Não
Elias Murad - Não
Eliel Rodngues - Não
Eliézer Moreira - Não
Enoc Vieira- Não
Eraldo Tinoco - Não
Eraldo Trindade - Não
Erico Pegoraro - Não
Ervin Bonkoski - Não
Euclides Scalco - Não
Eunice Michiles- Não
Evaldo Gonçalves - Não

9376 Quarta-feira 13 DIARIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abrilde 1988
Expedito Machado - Não
Fábio Feldmann - Não
Fábio Raunheitti - Não
Farabulini Júnior - Não
Fausto Fernandes - Não
Felipe Mendes - Não
Feres Nader - Não
Fernando Bezerra Coelho - Não
Fernando Gasparian - Não
Fernando Gomes - Não
Fernando Henrique Cardoso - Não
Fernando Lyra- Sim
Fernando Santana - Sim
Fernando Velasco - Não
Firmo de Castro - Não
Flavio Palmier da Veiga - Não
Florestan Fernandes - Sim
Francisco Amaral - Não
Francisco Benjamim - Não
Francisco Carneiro - Não
Francisco Diógenes - Sim
Francisco Dornelles - Não
Francisco Kuster - Sim
Francisco Pinto - Sim
Francisco Rollemberg - Não
Francisco Rossi - Não
Francisco Sales - Não
Furtado Leite - Não
Gabriel Guerreiro - Não
Gandi Jarnil - Não
Gastone Righi - Não
Genebaldo Correia - Não
Geovah Amarante - Não
Geovani Borges - Não
Geraldo Alckmin Filho - Não
Geraldo Campos - Sim
Geraldo Melo - Não
Gerson Camata - Não
Gerson Marcondes - Não
Gerson Peres - Não
Gidel Dantas - Não
Gil César - Não
Gilson Machado - Não
Gonzaga Patriota - Sim
Guilherme Palmeira - Não
Gumercindo Milhomem - Sim
Haroldo Lima - Sim
Haroldo Sabóia - Sim
Hélio Costa - Não
Hélio Duque - Não
Hého Manhães - Sim
Hélio Rosas - Não
Henrique Córdova - Não
Henrique Eduardo Alves- Não
Hermes Zaneti - Sim
HilárioBraun - Não
Homero Santos - Não
Humberto Lucena - Não
Humberto Souto - Não
Inocêncio Oliveira - Não
Irajá Rodrigues - Não
Iram Saraiva - Sim
Irapuan Costa Júnior - Não
Irma Passoni - Sim
Ismael Wanderley - Não
Itamar Franco - Não
Ivo Cersósimo - Não
Ivo Lech - Não
IvoMainardi - Não
IvoVanderlinde - Não
Jacy Scanagatta - Não
Jairo Carneiro - Sim
Jalles Fontoura - Não
Jamil Haddad - Sim
Jarbas Passarinho - Não
Jayme Paliarin - Não
Jayme Santana - Não
Jesus Tajra - Não
Joaci Góes - Não
João Agripino - Não
João Castelo - Não
João de Deus Antunes - Não
João Machado Rollemberg - Não
João Menezes - Não
João Natal- Não
João Paulo - Sim
João Rezek - Não
Joaquim BeviJacqua - Não
Joaquim Francisco - Não
Joaquim Hayckel- Não
Joaquim Sucena - Não
Jofran Frejat - Não
Jonas Pinheiro - Não
Jorge Arbage - Não
Jorge Bornhausen - Não
Jorge Hage - Sim
Jorge Vianna - Não
José Agripino - Não
José Carlos Grecco - Não
José Carlos Sabóia - Sim
José Carlos Vasconcelos - Não
José Costa - Não
José da Conceição - Não
José Dutra - Não
José Egreja - Não
José Elias - Não
José Fernandes - Não
José Fogaça - Não
José Freire - Sim
José Genoíno - Sim
José Geraldo - Não
José Guedes - Não
José Ignácio Ferreira - Não
José Jorge - Não
José Lins - Não
José Lourenço - Não
José Luiz de Sá - Não
José LuizMaia - Não
José Maranhão - Não
JQsé Maurício - Sim
José Melo - Não
José Moura - Não
José Paulo Bisol - Sim
José Queiroz - Não
José Richa - Não
José Santana de Vasconcellos - Não
José Serra - Não
José Tavares - Não
José Thomaz Nonô - Abstenção
José Tinoco - Não
José Ulisses de Oliveira - Não
José Viana - Não
Jovanni Masini - Não
Juarez Antunes - Sim
Júlio Costamilan - Não
Jutahy Magalhães - Não
Koyu lha - Sim
Lael Varella - Não
Lavoisier Maia - Não
Leite Chaves - Não
Leopoldo Bessone - Não
Leopoldo Peres - Não
Leur Lomanto - Não
LevyDias - Nâo
Lezio Sathler - Sim
Lídice da Mata - Sim
Lúcia Braga - Não
Lúcia Vânia - Não
Lúcio Alcântara - Sim
Luís Eduardo - Não
Luís Roberto Ponte - Não
LuizAlberto Rodrigues - Sim
LuizFreire - Não
LuizInácio Lula da Silva - Sim
Luiz Leal - Sim
LuizMarques - Não
LuizSalomão - Sim
Luiz Soyer - Não
Lysâneas Maciel- Sim
Maguito VJ1ela - Não
Maluly Neto - Não
Manoel Castro - Não
Manoel Moreira - Não
Manoel Ribeiro - Não
Mansueto de Lavor - Não
Marcelo Cordeiro - Não
Márcia Kubitschek - Não
Márcio Braga - Não
Márcio Lacerda - Sim
Marco Maciel - Não
Marcondes Gadelha - Não
Marcos Perez Queiroz - Sim
Maria de Lourdes Abadia - Não
Maria Lucia - Não
Mario Assad - Não
Mario Covas - Não
Mário de Oliveira - Não
Mário Lima - Não
Mário Maia - Sim
Matheus Iensen - Não
Maurício Corrêa - Abstenção
Maurício Fruet - Não
Maurício Nasser - Não
Maurício Pádua - Não
Mauro Borges - Não
Mauro Campos - Sim
Mauro Miranda - Não
Mauro Sampaio - Não
Meira Filho - Não
Mello Reis - Não
Melo Freire - Sim
Mendes Botelho - Não
Mendes Canale - Não
Mendes Ribeiro - Não
Messias Góis - Não
Messias Soares - Não
Michel Temer - Não
Milton Barbosa - Não
Milton Lima - Não
MiltonReis - Não
Miraldo Gomes - Não
Miro Teixeira - Sim
Moema São Thiago - Sim
Myrian Portella - Sim
Nabor Júnior - Não
Naphtali A1yes de Souza - Não
Narciso Mendes - Não
Nelson Aguiar - Sim
Nelson Carneiro - Não
Nelson Jobim - Não
Nelson Wedekin - SIm
Nelton Friedrich - Sim
Nilso Sguarezi - Não
\

Abril de 1988 DIARIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONsmUINTE Quarta-feira 13 9377
Nilson Gibson - Não
Nion Albemaz - Não
Noel de Carvalho - Sim
Nyder Barbosa - Não
Octávio Elísio - Sim
Olívio Dutra - Sim
Onofre Corrêa - Não
Oscar Corrêa - Não
Osmir Uma - Não
Osmundo Rebouças - Não
Osvaldo Bender - Não
Osvaldo Coelho - Não
Osvaldo Sobrinho - Não
Oswaldo Almeida - Não
Oswaldo Trevisan - Sim
Ottomar Pinto - Não
Paes de Andrade - Não
Paes Landim - Não'
Paulo Delgado - Sim
Paulo Mincarone - Não
Paulo Paim - Sim
Paulc Ramos - Sim
Paulo Roberto - Não
Paulo Roberto Cunha - Não
Paulo Silva- Sim
Paulo Zarzur - Não
PercivalMuniz- Sim
Pimenta da Veiga- Sim
PlínioArruda Sampaio - Sim
PlínioMartins- Sim
Pompeu de Sousa - Não
Raimundo Bezerra - Não
Raimundo Lira- Não
Raimundo Rezende - Não
Raul Belém - Não
Raul Ferraz - Não
Renan Calheiros - Sim
Renato Vianna - Não
Ricardo Fiuza - Não
Rita Camata - Não
Rita Furtado - Não
Roberto Augusto - Não
Roberto Brant - Não
Roberto Campos - Não
Roberto Freire - Sim
Roberto Jefferson - Não
Roberto Rollemberg - Não
Roberto Torres - Não
Robson Marinho - Não
Ronaldo Aragão - Não
Ronaldo Carvalho - Não
Ronaldo Cezar Coelho - Não
Ronan Tito - Não
Ronaro Correa - Não
Rospide Netto - Não
Rubem Branquinho - Não
Rubem Medina - Não
Ruben Figueiro - Não
Ruy Bacelar - Não
Ruy Nedel - Sim
Samir Achoa - Não
Sandra Cavalcanti - Não
Samey Filho - Não
Saulo Queiroz - Não
Sergio Brito - Não
Sergio Spada ~ Não
Sergio Wemeck - Não
Severo Gomes - Abstenção
Sigmaringa Seixa - Sim
SilvioAbreu - Não
Simão Sessim - Não
Siqueira Campos - Não
Solon Borges dos Reis - Não
Sotero Cunha - Sim
Telmo Kirst- Não
Teotonio Vilela Filho - Não
Theodoro Mendes - Não
Tito Costa - Não
Ubiratan Aguiar - Não
U1durico Pinto - sim
ValmirCampelo - Não
ValterPereira - Não
Vasco Alves- Sim
Vicente Bogo - Sim
VictorFaccioni - Não
VictorFontana - Não
VictorTrovão - Não
VilsonSouza - Sim
VingtRosado - Não
Vinicius Cansanção - Não
Virgildásio de Senna - Sim
VirgIlio Galassi - Não
Virgilio Guimarães - Sim
VictorBuaiz- Sim
Vivaldo Barbosa - Sim
VladimirPalmeira - Sim
Wagner Lago - Não
Waldeck Ornélas - Não
Waldyr Pugliesi - Sim
Walmor de Luca - Sim
Wilma Maia - Não
Wilson Campos - Abstenção
Wilson Martins- Não
ZizaValadares - Não
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Sobre a mesa, requerimento de destaque, nos
seguintes termos:
REQUERIMENTO DE DESTAQOE
N° 1.829
Requeiro destaque para votação em separado
do seguinte dispositivo:
Emenda 2P01228-1, para ser votada em
substituição ao art. 168 do Projeto de Constituição
da Comissão de Sistematização e ao
art. 169 da Emenda Substitutiva 2P02041-1
VladimirPalmeira.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
É a seguinte a matéria destacada:
EMENDA N° 1.228
(Do Sr. VladimirPalmeira)
Dê-se nova redação ao art. 168 e respectivos
parágrafos do Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização, acrescentando-se, também,
um novo parágrafo:
"M 168. A prestação do serviço militar
será facultativa.
§ 1° A lei disciplinará a convocação extraordinária
de cidadãos para a prestação de
serviço militar em caso de guerra.
§ 2° Na hipótese de convocação extraordinária,
nos termos do parágrafo antecedente,
serárespeitada a objeção de consciência.
§ 3° Todos os que optaram por não
prestar serviço militarterão de prestar serviço
altemativo de caráter civil, nos termos da lei."
O SR. PRESIDEI'fI'.E (Ulysses Guimarães)­
Anuncio, para conhecimento da Casa, texto do
ConstituinteVladimirPalmeira. Destaque rr 1.829,
Emenda n° 1.228. É uma emenda substitutiva
ao art. 169 do texto-base, texto referencial, 169.
Vou ler a emenda, mas, substancialmente, o que
quer o nobre autor é que, ao invés do serviço
militarser obrigatório, que seja facultativo;o resto
é conseqüência dessa definição ou dessa consideração
quanto ao serviço militar. O texto diz o
seguinte:
"A prestação do serviço militar será facultativa
- é obrigatória no texto referencial.
§ 1° A lei disciplinará a convocação extraordinária
de cidadãos para a prestação de
serviço militar em caso de guerra.
§ 2° Na hipótese de convocação extraordinária,
nos termos do parágrafo antecedente,
será respeitada a objeção de consciência.
§ 3° Todos que optaram por não prestar
serviço militarterão que prestar serviço alternativo
de caráter civil, nos termos da lei."
Nesta parte, os textos praticamente coincidem.
(Pausa.)
Tem a palavra o eminente autor da proposição,
Constituinte Vladimir Palmeira, que vai justificar
a sua iniciativa.
O SR. VLADIMIR PALMEIRA (PT - RJ.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes, durante muitos anos, o serviço militar
obrigatório funcionou como um vestibular de
socialização ou de adaptação à sociedade.
Durante muitos anos, sobretudo naqueles em
que se tinha a crença de que a guerra poderia
ser deflagrada e de que a guerra convencional
teria uma importância crescente, houve toda uma
tendência a que o serviço militar obrigatório era
uma necessidade de servirmos. Servimos do ponto
de vista da coletivização e da adaptação, sobretudo
da população camponesa à sociedade urbana
e moderna. Depois, no sentido de uma eventual
agressão que o Brasil sofresse de algum país
vizinho.
Hoje, compreendemos, com a mudança em
escala mundial das estratégias, guerreiros, com
a mudança do equilíbrio de poder, que esse segundo
ponto perde importância considerável. A
guerra do Brasil com a Argentina, do Brasil com
o Uruguai, não passam de fantasia na cabeça
de algumas pessoas que tomam sol demais, sobretudo
agpra que a camada de ozônio "está indo
para o brejo."
De outro ponto de vista, consideramos que as
Forças Armadas, numa sociedade desenvolvida,
do ponto de vista cultural e tecnológico, não se
prestam mais a ser a válvula, o aspecto central
para a socialização do cidadão.
Por isso, sem cair no antigo liberalismo, que
considera que o cidadão não tem nenhum dever
para com a sociedade, nem a ela se integra, queremos,
em primeiro lugar, acabar com o serviço
militarobrigatório, que impõe ao jovem urna disciplina
que amanhã não vai ter nada a ver com
a sua vida profissional e com a sua contribuição
para a sociedade; em segundo lugar, queremos
que haja um serviço facultativo. Não só defendemos
a obrigação de consciência, mas queremos
que não se trate de uro ato simplesmente individual,
onde o jovem não tenha mais nenhuma
obrigação para com a sociedade. Por isso mesmo,
defendemos a prestação de um serviço cornu-

9378 Quarta-feira 13 olARIa OAASSEMBLÉIA NAOONALCONSTITUINTE Abril de 1988
nitário, mas de caráter civil. Esse serviço, que se
coloca ao lado do serviço militar, será definido
e regulamentado em lei, para permitir que todo
o cidadão brasileiropossa dar um ano de trabalho
voluntário naqueles setores que a Nação precisa.
Desta forma, teremos um cidadão fazendo seu
rito de entrada na maioridade, mas já na sua profissão,
já na sua atividade ou naqueles setores
onde o Brasil é mais carente. Ao invés de pegar
um fuzil, que freqüentemente não vai saber usar
ao invés de entrar na vida da caserna, à qual
pode não adaptar-se da qual pode nunca necessitar,
queremos que o seu serviço comunitário
sirva à sua formação profissional, e, em segundo
lugar, sirva ao Brasil,sirva às populações pobres
e às populações carentes.
O fim do serviço militar obrigatório é uma reivindicação
de ampla parte da juventude brasileira
e, equivale, hoje, a compreendermos que já foi
a época em que se precisava ensinar uma pessoa
a ser cidadão pela obediência e pela disciplina
cega.
Pela formação consciente, pelo trabalho comunitárioconsciente,
pela formação profissional,pelo
indivíduoque desenvolve na sua profissão, mas
adaptado às necessidades sociais, viemos aqui,
defender, sobretudo, a prestação de um serviço
civil alternativo, regulamentado em lei. (Muito
bem! Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Tem a palavra o nobre ConstituinteOttomar Pinto,
que irá manifestar-se contrariamente. Depois, ouviremos
o Relator, e iremos aos votos.
O SR. OTTOMAR PINTO (PTB- RR.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras e Srs.
Constituintes, estamos defendendo, aqui, o servíço
militar obrigatório.
Nos primeiros tempos da colonização brasileira
já havia- e isto consta de documentos prístinos
- a obrigação de o cidadão se preparar para
a defesa do Território Nacional.
Posteriormente, houve uma reentronização do
serviço militarobrigatório no Brasil,com o trabalho
do poeta Olavo Bilac, uma das maiores expressões
do nacionalismo, do progresso, dos
avanços sociais neste País.
Desejo arrimar a minha objeção ao serviço militar
facultativo, como proposto pelo nobre Constituinte
Vladimir Palmeira, seguindo ou apresentando
à reflexão de V. Ex's os seguintes argumentos:
o primeiro, o dever de todos os brasileiros,
sem distinção de cor ou categoria social,
estar preparados para a defesa da soberania brasileira
e das nossas instituições. O serviço militar
obrigatório é menos oneroso aos cofres da União,
porque, hoje, com os equipamentos sofisticados
das Forças Armadas, é necessária a utilizaçãode
soldados, cada vez mais bem preparados intelectualmente,
para operar esses equipamentos eletrônicos,
sérios mecanismos etc., que requerem,
diversamente do que era antigamente, quando
se necessitam apenas de colocar o dedo no gatilho.
Hoje, se requer muito mais para operar um
tanque, para operar as armas modernas. E se
o Brasil não tivesse o serviço militar obrigatório,
teria que manter elementos permanentes nos
seus quadros das Forças Armadas e pagar uma
remuneração muito mais elevada do que hoje
é paga aos conscritos, aos soldados recrutados
pelo serviçomilitar brasileiro.
Daí por que a União teria que gastar 8 ou 10
vezes mais, e talvez muito mais do que isto, se
o serviçomilitarnão tivesse o caráter da obrigatoriedade
nacional.
O segundo argumento é a redução do serviço
militarobrigatório, associada à faixaetária de convocação,
não impede o jovem de planejar a sua
vida profissional e social, quando for licenciado.
Bem ao contrário, muitas vezes é a porta por
onde o jovem do setor rural chega à sua integração
na vida urbana, diversamente do que foiaqui
colocado pelo eminente ConstituinteVladimir Palmeira.
O jovem rurícola,desprovido de instruções
e de meios, entra na integração da vida urbana
pela porta decente do quartel, ao invés de chafurdar
no lamaçal da criminalidade, nas favelas das
periferias das grandes cidades. Este é um dos
grandes fatores determinantes da integração do
jovem, e, por isso, defendemos o serviço militar
obrigatório, pela contribuição que traz,neste particular.
Terceiro: o alistamento de toda uma classe favorece
uma seleção sociologicamente mais
abrangente, ensejando a oportunidade de oferecer
complemento educacional e profissional aos
jovens mais carentes.
Sabemos que o jovem entra no quartel completamente
verde, desfalcado de quaisquer aptidões,
e de lá ele sai com uma profissão - de motorista,
de mecânico, de rádio técnico, enfim, uma série
de qualificações que poderãoajudar a sua integração
na vida, no mercado de trabalho "nacional.
A seleção anual dos municípios tributáveis no
serviço militar é feita com base em suas peculiaridades
sócio-econômicas ensejando a flexibilidade
de se selecionar aqueles municípios que
tenham maior disponibilidade.Inclusivehoje, com
a extensão pelas Forças Armadas das colônias
agrícolas, muitas vezes nos municípios interioranos,lá
em Tabatinga e nas fronteiras do Brasil
com a Guiana Francesa, por exemplo, os jovens
dessas comunidades distantes e isoladas são utilizados
pelo serviço militar e-integrados às colônias
agrícolas, desenvolvendo uma aptidão maior para
trabalhar com mais proficiência nas lides da vida
rural à qual pertencem e na qual estão enraizados.
Mais um argumento, por conseguinte, a favor
do serviço militar obrigatório, sem desmedo de
muitos outros que tomam esta opção a melhor
possível para um País como o nosso, onde a educaçãonão
atinge a todos os setores da sociedade,
onde existem 30 milhóes de analfabetos, e, sabemos,
nos quartéis os conscritos entram analfabetos
e saem alfabetizados.Num país onde a educação
e os ensinamentos de higiene, de civismo
não são estendidos a toda a sociedade, no serviço
militar,nos quartéis, nas bases aéreas, nos navios,
os jovens brasileiros têm oportunidade de aprender
tudo isso. E é conveniente que se diga, é
muito mais numeroso o contingente de jovens
que, ansiosamente, desejam ingressar nas fileiras
das Forças Armadas do que aqueles poucos que,
por terem uma condição social muitas vezes melhor,
ou por estarem fazendo curso superior ou
29grau,.buscam o caminho de só posteriormente
virem a servir, como médicos ou como engenheiros,
às Forças Armadas. Para isto, o excesso
de contigente, que normalmente ocorre todos os
anos, dá uma contribuição inestimável, fazendo
com que se facilite a opção daqueles que, por
interesses educacionais mais eminentes, não podern,
na faixa etária da convocação, assumir a
responsabilidade do convíviona caserna.
Por tudo o que foi aqui exposto, por se tratar
de um fato arraigado na consciência dos brasileiros,
é que solicitamos às Sras. e aos Srs. Constituintes
votem contra a emendapropostapelo eminente
Constituinte Vladimir Palmeira.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
O relator deixou seu parecer ao presidente, no
sentido contrário, pela manutenção do texto, contra
a alteração.
O Sr. Messias Soares- Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. MESSIAS SOARES (PlR - RJ.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o representante
do Partido Trabalhista Renovador, até porque
tem uma emenda muito parecida com esta,
votará com a prestação do serviço militarfacultativo.
Enfim, votará a favor da Emenda Vladimir
Palmeira.
O Sr. Roberto Freire - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ROBERTO FREIRE (PCB-PE. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido
Comunista Brasileiroé favorável ao serviço militar
obrigatório, e, portanto, votará NÃO.
O Sr. José Genofno - Sr. Presidente, peço
a palavra, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ GErfOfNO (PT - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido
dos Trabalhadores vota "sim" à emenda do Constituinte
Vladimir Palmeira.
O Sr. AmaraI Netto - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. AMARAL NETTO (PDS - RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança
do PDS, vota NÃO.
O Sr. Mário Covas -
a palavra, pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. MÁRIo COVAS (PMDB - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB
vota NÃO.
O Sr. Adolfo Oliveira - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ADOLFO OUVEIRA (PL- RJ.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente a Liderança
do PL recomenda a sua Bancada que vote NÃO.
O Sr. Inocêncio OlIveira - Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.

Abril de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quarta-feira 13 9379
o SR. PRESIDENTE «(JJysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. INOCêNCIO OUVEIRA (PFL - PE.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PFL
vota NÃO.
O Sr. Aldo Arantes -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE «(JJysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. AlDO ARAJIITES (PC do B - GO.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PC
do B vota NÃO:
O Sr. Gastone Righi -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra ó nobre Constituinte.
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, aLiderança
do PTBorienta a suaBancada para quevote NÃO.
O SR. PRESIDENTE «(JJysses Guimarães)­
A emenda tem parecer contrário. Trata-se de serviço
militai- obrigatório, como está no texto, ou
facultativo, como propõe o autor do destaque.
Solicito aos Srs. Constituintes tomem os seus
lugares para a votação.
Registrem os números de códigos.
Votem SIM, NÃo, ou ABSTENÇÃO.
Os Srs. Constituintes acionem, simultaneamente,
o botão preto do painel e a chave sob a bancada,
mantendo-os pressionandos, até que as luzes
se apaguem.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESJDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar
o resultado da votação (Votação n- 403):
SIM-74.
NÃO-336
ABSTENÇÃO - 5
TOTAL-415
A emenda foi rejeitada.
VOTARAM OS SRS. CONSTITUINTES:
Presidente: rnysses Guimarães - Abstenção
AcivalGomes - Não
Adauto Pereira - Não
Ademir Andrade - Sim
Adolfo Oliveira - Não
Adroaldo Streck - Não
Adylson Motta - Não
Aécio de Borba - Não
Affonso Camargo - Não
Afonso Arinos - Não
Agassiz Almeida - Sim
Agripino de Oliveira Lima - Não
Airton Sandoval - Não
Alarico Abib - Não
Albano Franco - Não
Alceni Guerra - Não
Aldo Arantes - Não
Alexandre Puzyna - Não
Almir Gabriel - Sim
Aloysio Chaves - Não
Aloysio Teixeira - Não
AluizioBezerra - Sim
AluízioCampos - Sim
Amaral Netto - Não
Amaury Müller- Sim
Amilcar Moreira - Não
Ângelo Magalhães - Não
Anna Maria Rattes - Não
Annibal Barcellos - Não
Antero de Barros - Não
Antônio Britto - Não
Antônio Câmara - Não
Antônio Carlos Konder Reis - Não
Antônio de Jesus - Não
Antonio Farias - Não
Antonio Gaspar - Não
Antonio Mariz- Sim
Antonio Perosa - Não
Amaldo Faria de Sá - Sim
Amaldo Martins - Não
Amaldo Moraes - Não
Artenir Werner - Abstenção
Artur da Távola - Não
Asdrubal Bentes - Não
Assis Canuto - Sim
ÁtilaLira-Não
Augusto Carvalho - Não
Basílio Víllan! - Não
Benedicto Monteiro - Não
Benedita da Silva - Sim
Benito Gama - Não
Beth Azize- Sim
Bezerra de Melo - Não
Bocayuva Cunha - Não
Bonifácio de Andrada - Não
Brandão Monteiro - Sim
Caio Pompeu - Sim
Cardoso Alves - Não
Carlos'Alberto Caó - Sim
Carlos Benevides - Não
Carlos Cardinal - Sim
Carlos Chiarelli- Não
Carlos De'Carli - Abstenção
Carlos Sant'Anna - Não
Carlos Vinagre - Não
Carrel Benevides - Não
Cássio Cunha Lima - Sim
Célio de Castro - Não
Celso Dourado - Não
César CaI~ Neto - Não
César Maia - Não
Chagas Duarte - Não
Chagas Rodrigues - Não
Christóvam Chiaradia - Não
Cid Carvalho - Não
Cid Sabóia de Carvalho - Não
Cleonâncio Fonseca - Não
Costa Ferreira - Não
Cristina Tavares - Sim
Darcy Deitos - Não
Darcy Pozza - Não
Daso Coimbra - Não
Davi Alves Silva - Não
Delfim Netto - Sim
Délio Braz - Não
Denisar Ameiro - Não
Dionisio Dal Prá- Não
Dionísio Hage - Não
Dirce Tutu Quadros - Não
Dirceu Cameiro - Não
Divaldo Suruagy - Sim
Djenal Gonçalves - Não
Domingos Juvenil- Não
Domingos Leonelli - Não
Doreto Campanari - Não
Edésio Frias - Não
Edme Tavares - Não
Edmilson Valentim - Não
Eduardo Bonfim - Não
Eduardo Jorge - Sim
Egídio Ferreira Lima - Não
Elias Murad - Não
Eliel Rodrigues - Não
Eliézer Moreira - Não
Enoc Vieira- Não
Eraldo Tinoco - Não
Eraldo Trindade - Não
Erico Pegoraro - Não
Ervin Bonkoski - Não
Euclides Scalco - Não
Eunice Michiles - Sim
Evaldo Gonçalves - Não
Expedito Machado - Não
Fábio Feldmann - Sim
Fábio Raunheitti - Não
Farabulini Júnior - Não
Felipe Mendes - Não
Feres Nader - Não
Fernando Gasparian - Não
Fernando Gomes - Não
Fernando Henrique Cardoso - Não
Fernando Santana - Não
Fernando Velasco - Não
firmo de Castro - Não
Flavio Palmier da Veiga - Não
Florestan Fernandes - Sim
Francisco Amaral - Não
Francisco Benjamim - Não
Francisco Carneiro - Não
Francisco Diógenes - Não
Francisco Dornelles - Não
Francisco Küster - Sim
Francisco Pinto - Não
Francisco Rollemberg - Não
Francisco Rossi - Não
Francisco Sales --:-Não
Furtado Leite - Não
Gabriel Guerreiro - Sim
Gandi Jamil - Não
Gastone Righi - Não
Genebaldo Correia - Não
Genésio Bernardino - Não
Geovah Amarante - Não
Geovani Borges - Não
Geraldo Alckmin Filho - Não
Geraldo Bulhões - Não
Geraldo Campos - Sim
Gerson Camata - Não
Gerson Marcondes - Não
Gerson Peres - Não
Gidel Dantas - Não
GilCésar - Não
Gilson Machado - Não
Gonzaga Patriota - Não
Guilherme Palmeira - Sim
Gumercindo Milhomem - Sim
Haroldo Lima - Não
Haroldo Sabóia - Sim
Hélio Costa - Não
Hélio Duque - Não
HélioManhães - Não
Hélio Rosas - Não
Henrique Córdova - Não
Henrique Eduardo Alves- Não
Heráclito Fortes - Não

9380 Quarta-feira 13
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE
Abril de 1988 '
Hermes Zaneti - Sim
Hilário Braun - Sim
Homero Santos - Não
Humberto Souto - Não
Ibsen Pinheiro - Não
Inocêncio Oliveira- Não
Irajá Rodrigues - Não
Iram Saraiva - Sim
Irapuan Costa Júnior - Sim
Irma Passoni - Sim
Ismael Wanderley - Não
Itamar Franco - Não
Ivo Cersósimo - Não
Ivo Lech - Sim
IvoVanderlinde - Não
Jacy Scanagatta - Não
Jairo Cameiro - Não
Jalles Fontoura - Não
Jarbas Passarinho - Não
Jayme Paliarin - Não
Jesus Tajra - Não
Joaci Góes - Não
João Agripino - Não
João Calmon - Não
João Castelo - Não
João de Deus Antunes - Não
João Machado Rollemberg - Não
João Natal- Não
João Paulo - Sim
João Rezeck - Não
Joaquim Bevilacqua - Não
Joaquim Francisco - Não
Joaquim Sucena - Não
Jofran Frejat - Não
Jonas Pinheiro - Não
Jorge Arbage - Não
Jorge Bomhausen - Sim
Jorge Hage - Não
Jorge Leite - Não
Jorge Vianna - Não
José Agripino - Não
José Carlos Grecco - Não
José Carlos Sabóia - Sim
José Carlos Vasconcelos - Não
José Costa - Não
José da Conceição - Não
José Dutra - Não
José Egreja - Não
José Elias - Não
José Femandes - Não
José Fogaça ~Náo
José Freire - Não
José Genoíno - Sim
José Geraldo - Sim
José Guedes - Não
José Ignácio Ferreira - Não
José Jorge - Sim
José Uns - Não
José Lourenço - Não
José Luiz de Sá - Não
José LuizMaia - Não
José Maranhão - Não
José Mauricio - Sim
José Melo - Não
José Moura - Sim
José Paulo Bisol - Sim
José Queiroz - Não
José Richa - Não
José Tavares - Não
José Thomaz Nonô - Sim
José Tinoco - Não
Jovanni Masini - Não
Juarez Antunes - Sim
Júlio Campos - Não
Júlio Costamilan - Não
Jutahy Magalhães - Não
Koyu lha - Não
Lael Varella - Não
Lavoisier Maia - Não
Leite Chaves - Não
Leopoldo Bessone - Não
Leopoldo Peres - Não
Leur Lomanto - Não
Levy Dias - Não
Lezio Sathler - Sim
Lídice da Mata - Não
Lúcia Braga - Não
Lúcia Vânia - Não
Lúcio Alcântara - Sim
Luís Eduardo - Sim
Luís Roberto Ponte - Não
LuizAlberto Rodrigues - Não
Luiz Freire - Sim
Luiz Inácio Lula da Silva - Sim
LuizLeal - Não
LuizMarques - Não
LuizSalomão - Sim
Luiz Soyer - Não
Maguito Vilela- Não
Maluly Neto - Não
Manoel Castro - Não
Manoel Moreira - Não
Manoel Ribeiro - Não
Mansueto de Lavor - Sim
Manuel Viana - Não
Marcelo Cordeiro - Não
Márcia Kubitschek - Não
Márcio Braga - Sim
Márcio Lacerda - Não
Marco Maciel - Não
Marcos Perez Queiróz - Não
Maria de Lourdes Abadia - Não
Maria Lúcia - Não
Mário Assad - Não
Mário Covas - Não
Mário de Oliveira - Não
Mário Uma - Não
Mário Maia - Não
Matheus Iensen - Não
Mattos Leão - Não
Maurício Campos ~ Não
Mauricio Corrêa - Não
Mauricio Fruet - Não
Mauricio Nasser - Não
Maurício Pádua - Não
Mauro Borges - Não
Mauro Campos - Não
Mauro Miranda - Não
Mauro Sampaio - Não
Meira Filho - Não
Mello Reis - Não
Mendes Botelho - Não
Mendes Ribeiro - Não
Messias Góis - Sim
Messias Soares - Sim
Michel Temer - Abstenção
MiltonBarbosa - Não
Milton Lima - Não
Milton Reis - Não
Miro Teixeira - Não
Moema São Thiago.,...... Sim
Mussa Demes - Não
Myrian Portella - Não
Nabor Júnior - Não
Naphtali Alves de Souza - Não
Narciso Mendes - Não
Nelson Aguiar - Sim
Nelson Cameiro - Não
Nelson Jobim - Não
Nelson Wedekin - Não
Nelton Friedrich - Não
Nilso Sguarezi - Não
Nion A1bemaz- Não
Noel de Carvalho - Não
Nyder Barbosa - Não
Octávio Elísio - Não
Olivio Dutra - Sim
Oscar Corrêa - Não
Osmir Uma - Não
Osmundo Rebouças - Não
Osvaldo Bender - Não
Osvaldo Coelho - Não
Osvaldo Macedo - Não
Osvaldo Sobrinho - Não
Oswaldo Almeida - Não
Oswaldo Trevisan - Não
Ottomar Pinto - Não
Paes de Andrade - Não
Paulo Delgado - Sim
Paulo Paim - Sim
Paulo Ramos - Não
Paulo Roberto - Não
Paulo Roberto Cunha - Não
Paulo Silva - Não
Paulo Zarzur - Não
Percival Muniz- Sim
Plínio Arruda Sampaio - Sim
Plínio Martins - Sim
Pompeu de Sousa - Não
Raimundo Bezerra - Não
Raimundo Lira - Não
Raimundo Rezende - Não
Raul Belém - Não
Raul Ferraz - Sim
Renato Vianna - Não
Ricardo Fiuza - Não
Rita Camata - Sim
Rita Furtado - Não
Roberto Augusto - Não
Roberto Balestra - Não
Roberto Brant - Não
Roberto Campos - Não
Roberto O'Ávila- Não
Roberto Freire - Não
Roberto Jefferson - Não
Roberto Rollemberg - Não
Roberto Torres - Não
Robson Marinho - Não
Ronaldo Aragão - Não
Ronaldo Carvalho - Não
Ronan Tito - Não
Ronaro Corrêa - Não
Rosa Prata - Não
Rospide Netto - Não
Rubem Branquinho - Não
Rubem Medina - Não
Ruben Figueiró - Não
Ruy Bacelar - Não
Ruy Nedel- Sim
Samir Achôa - Não
Sandra Cavalcanti - Não
Saulo Queiroz - Sim
Sérgio Brito - Não

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9381
Sérgio Spada - Não
Sérgio Werneck - Não
Sigmaringa Seixas - Não
SílvioAbreu - Não
Simão Sessim - Não
Siqueira Campos - Não
Sólon Borges dos Reis - Não
Sotero Cunha - Não
Telmo Kirst - Não
Teotônio VIlela Filho - Não
Theodoro Mendes - Não
Tito Costa - Não
Ubiratan Aguiar - Não
Ubiratan Spinelli - Não
Valmir Campelo - Não
Valter Pereira - Não
Vasco Alves - Sim
Vicente Bago - Sim
Victor Faccioni -Abstenção
Victor Fontana - Não
Victor Trovão - Não
Vilson Souza - Sim
Vingt Rosado - Não
Vinicius Cansanção - Não
Virgildásio de Senna - Não
Virgílio Galassi - Não
Virgüio Guimarães - Sim
VitorBuaiz - Sim
VivaldoBarbosa - Não
Vladimir Palmeira - Sim
Wagner Lago - Não
Waldeck Ornélas - Não
Waldyr Pugliesi - Não
Walmor de Luca - Não
WIlma Maia - Não
Wilson Campos - Não
Wilson Martins - Não
o Sr. Paes Landim -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR.PAESLANDIM(PFL-PLSem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez o
meu voto não saiu no painel.
O meu voto é NÃO.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)-
V.Ex"será atendido.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Sobre a mesa, requerimento de destaque, nos
seguintes termos:
REQUERIMENTO DE DESTAQUE
D·390
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 4° da Resolução
n° 3, de 1988, destaque para Emenda n°
2PO069S-7. Moema São Thiago.
, O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
E a seguinte a matéria destacada:
EMENDA N° 695
(Da SI'" Moema São Thiago)
Dê-se ao § Iodo art. 168, a seguinte redação:
"Art. 168. O serviço militar .
§ I° Compete na forma da lei complementar
a regulamentação do serviço elternativoaos
que, após alistados alegarem imperativo
de consciência para eximirem-se de atividade
de caráter militar."
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
A nobre Constituinte Moema São Thiago deseja
fazer modificações ao Destaque n° 390, Emenda
n 9 69S, art. 169, § 1°, do texto do Centrão, que
está assim redigido: "Às Forças Armadas compete,
na forma da lei" - é a primeira modificação,
e S. Ex"propõe lei complementar. Aliás, conversando
com o relator, dada a sua competência
jurídica, há necessidade, posteriormente, de se
caracterizar muito quando a designação é de lei
ou de lei complementar - se é lei, é maioria
simples; se é leicomplementar, é maioria absoluta
-,para que, na redação, posteriormente, se torne
muito clara a intenção da referência. Por exemplo,
aqui está escrito lei.A nobre Constituinte pretende
lei complementar, que será por maiora absoluta:
"Atribuir serviço altemativo aos que" ­
está escrito no texto - "em tempo de paz,
após alistados, alegarem imperativo de consciência
para eximirem-se em atividades de
caráter essencialmente militar."
A nobre Constituinte deseja retirar "em tempo
de paz", quer dizer, alegação da objeção de consciência
pode ser feita para a não prestação de
serviço militar, tanto em tempo de paz, como em
tempo de guerra".
É o propósito fundamental da nobre Constituinte.
Não sei se a nobre Constituinte deseja justificar
a proposição. (Pausa.)
S. Ex" cedeu a palavra ao nobre Constituinte
Paulo Ramos, a quem concedo a palavra.
OSR.PAULORAMOS (PMDB-RJ-Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr"S e Srs.
Constituintes, todos sabemos a importância do
serviço militarobrigatório: Estamos diante de uma
realidade que podemos considerar insofismável
e ninguém pode agredir os fatos. Anualmente,
em condições ou na idade de prestação do serviço
militar, temos, no Brasil, aproximadamente 3 milhões
e SOO miljovens. Deste contingente, a metade
não se apresenta, depois de alistada, para a
prestação de serviço militar, da metade que se
apresenta, às Forças Armadas absorvem, aproximadamente,
de 6 a 10%. Verificamos, então, que
as nossas ForçasArmadas, não obstante a importância
da preparação dos jovens para a defesa
da Pátria, não dispõem de estrutura para a absorção
de todo este contingente. Além do mais, por
questões de consciência, muitosjovensgostariam
de estar preparados para a defesa da Pátria, mas
em outras atividades. Não é razoável, portanto,
que não permitamos que esses jovens, dentro
das atividades para as quais se encontram habili·
tados ou dentro de atividades para as quais pretendam
habilitar-se ou aperfeiçoar-se, que eles,
simultaneamente, dêem a sua contribuição para
a defesa dos mais caros valores nacionais em
tempo de guerra, porque sabemos que, em situações
de beligerância, serão aproveitados simplesmente
aqueles que se encontrem habilitados ao
manuséio das armas e de todos os aparatos bêlicos.
Por esta razão, em homenagem, primeiro, às
próprias ForçasArmadas, em homenagem à multidão
de jovens que pretendem dar a sua contríbuição
para a defesa da Pátria, mas que pretedem
dedicar-se a atividades outras que não as atividades
bélicas, que serão, em situação de beligerância,
igualmente importantes, é que peço aos
Srs. Constituintes meditem sobre os dados e manifestem
a sua compreensão, para que possamos
ter, a bem da verdade, a compatibilização entre
as exigências das próprias Forças Armadas e as
exigências das consciências democráticas que
imperam no Plenário da Assembléia Nacional
Constituinte.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Vamos à votação. O parecer do relator se manifesta
contrariamente, de vez que o texto do Centrão
coincide com o texo do Projeto da Comissão
de Sísternatízação.ç-
'O Sr. Mário Covas - Sr.
Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. MÁRIo COVAS (PMDB- SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Ex' poderia
dizer-me como ficaria a redação se a emenda
fosse aprovada?
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
A redação ficaria:
"Compete, na forma da lei complementar"
- é uma primeira modificação - "a regulamentação
do serviço alternativo aos que,
após alistados, alegarem imperativo de consciência
para eximirem-se de atividades de
caráter militar."
Fundamentalmente é que não haverá objeção
de consciência, esta objeção haveria também em
tempo de guerra.
O SR. MÁRIo COVAS - Não cabe às Forças
Armadas. Está especificada a quem?
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
O parecer do relator é contrário.
Podem votar. (Pausa.)
O Sr. José Lourença-- Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem' a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ LOURENÇO (PFL - BA.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, para orientação
da minha Bancada, quero dizer a V. Ex' e
ao PFL que votaremos de acordo com o parecer
do relator - ..Não....
O Sr. Brandão Monteiro
- Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
BRANDÃO MONTEIRO (PDT- RJ.Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Srs, Constituintes,
a Bancada do PDT votará "Sim".
O Sr. Amaral Netto -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. AMARAL NEITO (PDS - RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
o voto do PDS é "Não".

9382 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abril de 1988
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Vamos votar. Ocupem os seus lugares, por favor.
Solicito aos Srs. Constituintes continuem no
Plenário, pois temos que votar até o término do
Título V. Faço um apelo para a permanência no
Plenário. É preferível votarmos bastante alguns
dias do que pouco em muitos dias. Vamos votar.
Vamos até às 22 horas e precisamos de quorum,
a fim de que não tenhamos que fazer convocações
possivelmente em outros dias.
Os Srs. Constituintes queiram tomar seus lugares.
A proposição tem parecer contrário.
Queiram registrar os números de códigos.
Votem "Sim", "Não" ou "Abstenção".
Acionem, simultaneamente, o botão preto no
painel e a chave sob a Bancada, mantendo-os
pressionados, até que as luzes se apaguem. (Pausa.)
(Procede-se à voteção.)
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar
o resultado da votação. (Votação rr 404):
SIM-121
NÃO-294
ABSTENÇÃO- 6
TOTAL-421
A emenda foi rejeitada.
WJTARAM OS SRS. COIYSrrrUflYTES:
Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção
Acival Gomes - Sim
Adauto Pereira - Não
Ademir Andrade - Sim
Adolfo Oliveira - Não
Adroaldo Streck - Não
Adylson Motta - Não
Aécio Neves - Não
AfifDomingos - Não
Agassiz Almeida - Não
Agripino de Oliveira Uma - Não
Airton Sandoval - Não
Alarico Abib - Não
Alceni Guerra - Não
Aldo Arantes - Sim
Alércio Dias - Não
Alexandre Costa - Não
Alexandre Puzyna - Não
Almir Gabriel- Sim
Aloisio Vasconcelos - Não
Aloysio Chaves - Não
Aloysio Teixeira - Não
AluízioCampos - Não
ÁlvaroAntônio - Não
Alysson Paulinelli- Não
Amaral Netto - Não
Amaury Múller- Sim
Amilcar Moreira - Não
Ângelo Magalhães - Não
Anna Maria Rattes - Sim
Annibal Barcellos - Não
Antero de Barros - Sim
Antônio Britto - Não
Antônio Câmara - Não
Antôniocarlos Konder Reis - Não
Antônio de Jesus - Não
Antonio Farias - Não
Antonio Gaspar - Não
Antonio Mariz- Sim
Antonio Perosa - Sim
Arnaldo Faria de Sá - Não
Amaldo Martins - Não
Amaldo Moraes - Não
Amaldo Prieto - Não
Artur da Távola - Sim
Asdrubal Bentes - Não
Assis Canuto - Sim
Átila Lira- Não
Augusto Carvalho - Sim
Basílio VilIani - Não
Benedicto Monteiro - Não
Benedita da Silva - Sim
Benito Gama - Não
Bernardo Cabral - Não
Beth Azize- Sim
Bezerra de Melo - Não
Bocayuva Cunha - Sim
Bonifácio de Andrada - Não
Brandão Monteiro - Sim
Caio Pompeu - Não
Cardoso Alves - Não
Carlos Alberto Caó - Sim
Carlos Cardinal - Sim
Carlos Chiarelli- Não
Carlos De'Carlí - Não
Carlos Sant'Anna - Não
Carlos Vinagre - Não
Carrel Benevides - Não
Cássio Cunha Lima - Sim
Célio de Castro - Sim
Celso Dourado - Sim
César Cals Neto - Não
César Maia - Não
Chagas Duarte - Não
Chagas Rodrigues - Sim
Chico Humberto - Sim
Christóvam Chiaradia - Não
Cid Carvalho - Sim
Cid Sabóia de Carvalho - Sim
Cláudio Ávila- Não
Cleonâncio Fonseca - Não
Costa Ferreira - Não
Cristina Tavares - Sim
Dálton Canabrava - Não
Darcy Deitos - Sim
Darcy Pozza - Não
Daso Coimbra - Não
Delfim Netto - Não
Délio Braz - Não
Denisar Ameiro - Não
Dionisio Dal Prá - Não
Dionísio Hage - Não
Dirce Tutu Quadros - Sim
Dirceu Cameiro - Sim
Divaldo Suruagy - Não
Djenal Gonçalves - Não
Domingos Juvenil- Não
Domingos Leonelli - Sim
Doreto Campanari - Sim
Edison Lobão - Não
Edme Tavares - Não
Edmilson Valentim - Sim
Eduardo Bonfim - Sim
Eduardo Jorge - Sim
Egídio Ferreira Uma - Não
Elias Murad - Sim
Eliel Rodrigues - Não
Eliézer Moreira - Não
Enoc Vieira- Não
Eraldo Tinoco - Não
Eraldo Trindade - Não
Erico Pegoraro - Não
Ervin Bonkoski - Não
Eunice Michiles - Sim
Evaldo Gonçalves - Abstenção
Expedito Machado - Não
Fábio Feldmann - Sim
Fábio Raunheitti - Não
Farabulini Júnior - Não
Fausto Fernandes - Não
Felipe Mendes - Não
Feres Nader - Sim
Fernando Bezerra Coelho - Não
Fernando Gasparian - Não
Fernando Gomes - Não
Fernando Lyra - Sim
Fernando Santana - Sim
Fernando Velasco - Não
Firmo de Castro - Não
Florestan Fernandes - Sim
Francisco Amaral - Sim
Francisco Benjamim - Não
Francisco Cameiro - Não
Francisco Diógenes - Não
Francisco Dornelles - Não
Francisco Küster - Sim
Francisco Pinto - Não
Francisco Rossi - Não
Francisco Sales - Não
Furtado Leite - Não
Gandi Jamil - Não
Gastone Righi - Não
Genebaldo Correia - Não
Genésio Bernardino - Não
Geovah Amarante - Sim
Geovani Borges - Não
Geraldo Alckmin Filho - Não
Geraldo Bulhões - Não
Geraldo Campos - Sim
Gerson Camata - Não
Gerson Marcondes - Não
Gerson Peres - Não
Gidel Dantas - Sim
Gil César - Não
Gilson Machado - Não
Gonzaga Patriota - Sim
Guilherme Palmeira - Não
Gumercindo Milhomem - Sim
Haroldo Uma - Sim
Haroldo Sabóia - Sim
Hélio Costa - Sim
Hélio Duque - Não
Hélio Manhães - Não
Hélio Rosas - Não
Henrique Córdova - Não
Henrique Eduardo Alves - Não
Heráclito Fortes - Sim
Hermes Zaneti - Sim
HilárioBraun - Não
Homero Santos - Não
Humberto Souto - Não
Ibsen Pinheiro - Sim
Inocêncio Oliveira- Não
Irajá Rodrigues - Não
Iram Saraiva - Sim
Irapuan Costa Júnior - Não
Irma Passoni - Sim
Ismael Wanderley - Não
Itamar Franco - Não
Ivo Cersósimo - Não
Ivo Lech - Sim
Ivo Mainardi - Não

Abril de 1988
DIÁRIO DAA5SEMBl.ÉIA NACIONAL CONSTITUINTE
Quarta-feira 13 9383
Ivo Vanderlínde - Não
Jacy Scanagatta - Não
Jairo Azi- Não
Jairo Cameiro - Abstenção
Jalles Fontoura - Não
Jarbas Passarinho - Não
Jayme Paliarin - Sim
Jesualdo Cavalcanti - Não
Jesus Tajra - Não
Joaci Góes - Sim
João Agripino - Não
João Alves - Não
João Calmon - Não
João Castelo - Não
João Machado Rollemberg - Não
João Natal - Não
João Paulo - Sim
João Rezeck - Não
Joaquim Bevilacqua - Não
Joaquim Francisco - Não
Joaquim Hayckel- Não
.Joaquím Sucena - Não
Jofran Frejat - Não
Jonas pinheiro - Não
Jorge Arbage - Não
Jorge Bomhausen - Não
Jorge Hage - Sim
Jorge Leite -'- Não
Jorge Vianna - Não
José Agripino - Não
José Carlos Grecco - Sim
José Carlos Sabóia - Sim
José Carlos Vasconcelos - Não
José da Conceição - Não
José Dutra - Não
José Egreja - Não
José Elias - Não
José Freire - Não
José Genoíno - Sim
José Geraldo - Não
José Guedes - Não
José Ignácio Ferreira - Não
José Jorge - Não
José Lins - Não
José LuizMaia - Não
José Maranhão - Não
José Maurício - Sim
José Melo - Não
José Moura - Não
José Paulo Bisol- Sim
José Queiroz - Não
José Richa - Não
José Santana de Vasconcellos - Não
José Serra - Não
José Tavares - Não
José Thomaz Nonô - Sim
José Tmoco - Não
.Jçvanní Masini - Não
Juarez Antunes - Sim
Júlio Campos - Não
Júlio Costamilan - Não
Jutahy Magalhães - Não
Koyu lha - Sim
Lael Varella- Não
Lavoisier Maia - Não
Leur Lamanto - Não
Levy Dias - Não
Lezio Sathler - Sim
Lidice da Mata - Sim
Louremberg Nunes Rocha - Não
-!:-úcia Braga - Sim
Lúcia Vânia - Sim
Lúcio Alcântara - Sim
Luís Eduardo - Não
Luís Roberto Ponte - Não
LuizAlberto Rodrigues - Não
LuizFreire - Sim
Luiz Inácio Lula da Silva - Sim
Luiz Leal - Não
LuizMarques - Não
LuizSalomão - Sim
LuizSoyer - Não
Lysâneas Maciel - Sim
Maguito Vilela- Não
MalulyNeto - Não
Manoel Castro - Sim
Manoel Moreira - Não
Manoel Ribeiro - Não
Mansueto de Lavor - Sim
Marcelo Cordeiro - Não
Márcia Kubitschek - Não
Márcio Braga - Não
Márcio Lacerda - Sim
Marco Maciel- Não
Marcondes Gadelha - Não
Marcos Perez Queiróz - Sim
Maria de Lourdes Abadia - Sim
Maria Lúcia - Não
Mário Assad - Não
Mário Covas - Não
Mário de Oliveira - Não
Mário Lima - Não
Mário Maia - Sim
Matheus Iensen - Não
Mattos Leão - Não
Maurício Campos - Não
Maurício Corrêa - Sim
Maurício Fruet - Não
Maurício Nasser - Não
Maurício Pádua - Não
Mauro Borges - Não
Mauro Campos - Não
Mauro Miranda - Não
Mauro Sampaio - Não
Meira Filho - Não
Mendes Botelho - Não
Mendes Ribeiro - Não
Messias Góis - Não
Messias Soares - Não
Michel Temer - Não
MiltonBarbosa - Não
Milton Lima - Não
Milton Reis - Não
Miraldo Gomes - Não
MiroTeixeira - Sim
Moema São Thiago - Sim
Myrian Portella - Não
Nabor Júnior - Não
Naphtalí Alves de Souza - Não
Narciso Mendes - Não
Nelson Aguiar - Sim
Nelson Cameiro - Não
Nelson Seixas - Sim
Nelson Wedekin - Sim
Nelton Friedrich - Sim
Nilso Sguarezi _ Não
NIlson Gibson - Não
Nion A1bemaz- Não
Noel de Carvalho - Sim
Nyder Bárbosa - Não
Octávio Elísio - Sim
0Iivi0Dutra - Sim
Oscar Corrêa - Não
Osmundo Rebouças - Abstenção
Osvaldo Bender - Não
Osvaldo Coelho - Não
Osvaldo Macedo - Não
Osvaldo Sobrinho - Não
Oswaldo Almeida - Não
Oswaldo Trevisan - Não
Ottomar Pinto - Não
Paes de Andrade - Sim
Paes Landim - Não
Paulo Delgado - Sim
Paulo Marques - Não
Paulo Mincarone - Não
Paulo Paim - Sim
Paulo Ramos - Sim
Paulo Roberto - Não
Paulo Roberto Cunha - Não
Paulo Silva - Sim
Paulo Zarzur - Não
Plínio Arruda Sampaio - Sim
Plínio Martins - Não
Pompeu de Sousa - Sim
Raimundo Bezerra - Não
Raimundo Lira - Não
Raquel Capiberibe - Sim
Raul Belém - Não
Raul Ferraz - Sim
Renan Calheiros - Sim
Renato Vianna - Não
Ricardo Fiuza - Não
Rita Camata - Não
Rita Furtado - Não
Roberto Augusto - Não
Roberto Balestra - Não
Roberto Brant - Não
Roberto Campos - Não
Roberto D'Ávila- Abstenção
Roberto Freire - Sim
Roberto Jefferson - Não
Roberto Rollemberg - Não
Roberto Torres - Não
Robson Marinho - Sim
Ronaldo Aragão - Não
Ronaldo Carvalho - Não
Ronaldo Cezar Coelho - Não
Ronan Tito - Não
Ronaro Corrêa - Não
Rosa Prata - Não
Rospide Netto - Não
Rubem Branquinho - Não
Rubem Medina - Não
Ruben Figueiró - Não
Ruy Bacelar - Não
Ruy Nedel- Sim
Samir Achôa - Não
Sandra Cavalcanti - Não
Saulo Queiroz - Não
Sérgio Brito - Não
Sérgio Spada - Sim
Sérgio Wemeck - Não
Sigmaringa Seixas - Sim
SílvioAbreu - Não
Simão Sessim - Não
Siqueira Campos - Não
Sólon Borges dos Reis - Sim
Sotero Cunha - Não
Telmo Kirst-Não
Teotônio VIlela Filho - Não
Theodoro Mendes - Não
Tito Costa - Não

9384 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONALCONSTITUINTE Abril de 1988
Ubiratan Aguiar - Não
Ubiratan Spinelli- Não
ValmirCampelo - Não
ValterPereira - Sim
Vasco Alves- Sim
Vicente Bogo - Sim
VictorFaccioni - Não
VictorFontana - Não
VictorTrovão - Não
VilsonSouza - Sim
VingtRosado - Não
Vinicius Cansanção - Não
Virgildásio de Senna - Sim
Virgilio Galassi - Não
Virgilio Guimarães - Sim
VitorBuaiz - Sim
Vivaldo Barbosa - Sim
VladimirPalmeira - Sim
Wagner Lago - Não
Waldeck Ornélas - Não
Waldyr Pugliesi - Sim
Walmor de Luca - Sim
Wilma Maia ~ Não
Wilson Campos - Abstenção
Wilson Martins- Não
ZizaValadares - Não
'o SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Sobre a mesa, requerimento de destaque, nos
seguintes termos:
REQUERIMENTO DE DESTAQUE N° 1.087
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 4°, da Resolução
n° 3, de 1988, destaque para a Emenda n°
2P01881-5, Tit. V, Cap.1I (adit) - Lysâneas Madei.
o SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
É a seguinte a matéria destacada:
EMENDA N° 1.881
(Do Sr. Lysâneas Maciel)
Inclua-se no Título V, Capítulo li, referente às
Forças Armadas no Projeto em Constituição, o
seguinte artigo:
"Art. As despesas diretas e indiretas das
Forças Armadas não poderão ultrapassar o
teto de 5% (cinco por cento) do Orçamento
da União, elaborado para o ano fiscal em
que deva viger."
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
De autoria do nobre Constituinte Lysâneas Maciel,
Destaque rr 1.087, Emenda rr 1.881, aditiva ao
texto-base.
A Emenda é do seguinte teor:
"Asdespesas diretas e indiretas das Forças
Armadas não poderão ultrapassar o teto de
5% (cinco por cento) do Orçamento da
União elaborado para o ano fiscal em que
deva viger."
Trata-se de emenda aditiva.
Tem a palavra o nobre Constituinte Lysâneas
Maciel,que vaidizerdas razões de sua proposição.
OSR.LYSÂNEASMACIEL(PDT-RJ.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, SI'"" e Srs.
Constituintes, há pouco tempo, um jornal publicou
que o Brasil exportou uma volumosa carga
de armas para o lraque, dizendo que aquelas armas,
segundo informações da Cacex, destinavam-se
ao esporte de caça naquela região.
A coisa pode parecer ridícula, mas o Brasil é,
no momento, o maior vendedor de armas do Terceiro
Mundo, e, apesar de enfrentar uma dívida
externa de quase cento e vinte bilhões de dólares,
aumentou o orçamento militarem 24% em 1963,
e em valor real, está ganhandotanto dinheiro com
armas quanto com a venda do café. A informação
é do "Anuário Internacional de Pesquisas sobre
a paz", o SIP, de Estocolmo, organismo independente
financiado pelo parlamento sueco.
Por que estou chamando a atenção de V. Ex"
sobre esta questão do armamento? É que o Brasil
gasta, neste momento, com um projeto paralelo
de energia nuclear, 2,5 bilhões de dólares, segundo
a informação prestada pelo Presidente da
CNEN,na minha Comissão de Direitos Coletivos,
fora os encargos financeiros. O Brasil esta construindo
um submarino atômico; O Brasil está
construindo um artefato nuclear na Serra do Cachimbo;
o Brasil pretende, segundo a estimativa
do General Leônídas de Rezende, um efetivo de
500 mil homens em 1990. Isto numa época de
crise como esta, em que somos o quinto país
exportador de armas do mundo. Por que esse
crescimento desmesurado de nossas despesas
militares, quando nossos problemas maiores residem
em outros setores? Está provado que nem
a União Soviética nem os Estados Unidos, hoje,
gastam desmesuradamente em matéria de gastos
militares, porque entenderam que os gastos excessivos
na esfera militar, em vez de ajudar a
segurança nacional naqueles países, prejudicamna.
E estes gastos excessivos no setor militarobrigam
o povo a sofrer desnecessariamente, não
apenas em virtude de ameaças de guerra externa,
como, sobretudo, pela erosão do progressosocial
e das liberdades civis.
É necessário compreender que, a despeito do
que disse aqui o SenadorJarbas Passarinho, hoje
em dia há um conceito ultrapassado, segundo
o qual a segurança nacional depende de um armamento
excessivo, de um superarmamento,
que não conduz realmente a essa segurança. Hoje
em dia é tranqüilo, em todas as nações do Mundo
que entenderam que é muito mais importante
deslocar o armamento e os gastos militares para
o setor de saúde, de educação e para outros setores
de desenvolvimento nacional. Fixamos aqui
um teto, que permitirá, inclusive, um tratamento
adequado a uma força militar- Exército,Marinha
e Aeronáutica-, a uma força militarbem equipada,
bem paga e bem remunerada. Estamos falando,
agora, em reduzir 200 mil funcionários civis
e estamos pensando em aumentar 300 mil funcionários
militares, segundo o plano do General
Leônidas de Rezende.
Tudo isto, Srs. Constituintes, leva a crer que
esses 5% (cinco por cento) no Orçamento da
União são mais que suficientes para a defesa externa.
Os jornais noticiam que está sendo estabelecido,
na cidade de Taubaté, um departamento
de helicópteros, uma brigada de helicópteros, que
está localizada a mil quilômetros da próxima fronteira
terrestre do Brasil. Por quê ali? Porque 213
(dois terços) das Forças Armadas são destinadas
à defesa da ordem interna. E quando se arma
demasiadamente os militares num país subdesenvolvido
ou em desenvolvimento, o que ocorre?
Ocorre precisamente o contrário, eles começam
a ocupar o seu próprio país e, muitas vezes, como
à semelhança do golpe de 1964, esta ocupação
gera inquietações e eles começam a determinar
o comportamento que os governos civis devem
ter. É preciso que tenhamos em vista que não
é a força que garante a democracia. Ditadura nenhuma
prepara o povo para a democracia, e muito
menos ditadura militar. Estamos encontrando
essas dificuldades todas em nosso País, uma crise
sem precedentes e vamos gastar, agora, para a
construção de um artefato nuclear na Serra do
Cachimbo, possivelmente uma importância superior
a 1 bilhão e meio de dólares. Por que, Srs.
Constituintes, esses gastos excessivos, quando as
nossas prioridades, as nossas necessidades são
fixadas de uma maneira clara pelo sofrimento popular,
de maneira que se possa alterar esse conceito
de segurança nacional? Segurança nacional
não é o superarmamento, não é militarização excessiva.
Segurança nacional é exatamente fazer
com que a justiça seja implantada no País, de
modo que o povo tenha tranqüilidade e não pense
em se rebelar, não pense em nenhum outro aspecto,
a não ser precisamente uma ordem.
O SR. PRESiDENTE (UlyssesGuimarães)­
Fazendo soar a campainha. - A Mesa adverte
ao nobre orador que o seu tempo está esgotado.
O SR. LYSÂNEAS MACIEL- Nenhuma nação,
independentemente do sistema que ela possa
ter, pode subsistir se um conceito de justiça
não for estabelecido. Recordo-me que esse apossarnento
militar, para usar a expressão aqui, está
sendo intensificado...
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
(Fazendo soar a campainha. - A Mesa pede a
compreensão do orador. Seu tempo está esgotado.
OSR.LYSÂNEASMACIEL-...e esse superarmamento
está levando intranqüilidade ao País
e sofrimento ao povo 5% (cinco por cento) é
a medida mais que suficiente para os gastos militares,
para se ter uma Marinha adequada, um
Exército adequado e, sobretudo, um gasto militar
mais que adequado.
Portanto, a aprovação desta emenda visa fortalecer
as Forças Armadas e não diminuí-las, dentro
de um conceito normal de segurança nacional
para o povo em todo o seu setor, em todas as
suas denominações.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o Sr. Constituinte Ottomar Pinto.
(Pausa.)
S. Ex' desiste da palavra.
Então, tem a palavra o relator.
O SR. RELATOR (Bernardo Cabral) - Sr.
Presidente, Srs. Constituintes, o eminente Constituinte
Lysâneas Maciel deseja incluir, no texto
constitucional, um dispositivo pelo qual as despesas
diretas e indiretas das Forças Armadas não
ultrapassem o teto de 5% do Orçamento da
União.
Sr. Presidente, o Constituinte Lysâneas Maciel,
que é um lutador, que tem, ao longo destes meses,
no Plenário da Assembléia Nacional Constituinte,
demonstrado o seu cuidado com o problema
de despesas, está equivocado. A forma como
S. Ex' pretende fixarlimite máximo é tecnicamen-

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quarta-feira 13 9385
te incorreta. Além disso, Sr. Presidente, esta é
uma matéria de legislação infraconstitucional.
Deploro ter que declarar que a sua emenda
não merece acolhida, razão pela qual opino pela
rejeição.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
O parecer do relator é pela rejeição.
O Sr. José Costa -
palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço a
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Estamos em votação.
O Sr. José Costa - Sr. Presidente, quero
apresentar uma questão de ordem exatamente
sobre a votação, sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o.nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ COSTA (PMDB-AL. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, o texto prevê
um limite máximo de gastos das Forças Armadas
de 5% do Orçamento. Pergunto: é só em tempo
de paz ou também em tempo de guerra? Está
previsto isto no texto?
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Não. Não estã previsto, a emenda é genérica.
O SR. JOSÉ COSTA - Muito obrigado.
O Sr. Amaral Netto - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. AMARAL NEITO (PDS - RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada
do PDS vota "Não".
O Sr. José Lourenço -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ LOURENÇO (PFL - BA Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, sugiro a
Bancada do PFL votar "não".
O Sr. Mário Covas - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. MÁRIO COVAS (PMDB - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB
vota com o relator, vota "Não".
O Sr. Gastone Righi - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. GASTONE RIGHI PTB - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança
do PTB votará "não".
O SR. PRESIDENTE Ulysses Guimarães) ­
Vamos à votação.
Srs. Constituintes, queiram tomar os seus lugares.
A proposição tem parecer contrário.
Queiram registrar os números de códigos.
Votem "sim", "não" ou "abstenção".
Acionem, simultaneamente, o botão preto no
painel e a chave sob a bancada, mantendo-os
pressionados, até que a luz do código se apague.
{Procede-se à votação.}
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
A Mesa faz um apelo quanto à permanência dos
Constituintes no plenário, a fim de que as votações
se desenvolvam. Estamos em Brasília e este
plenário é para isto.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar
o resultado da votação: (Votação n°405).
SIM-52
NÃO-343
ABSTENÇÃO - 8
TOTAL-413
A emenda foi rejeitada.
VOTARAM OS SRS. CONSTTT(JINTES:
Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção
Acival Gomes - Não·
Adauto Pereira - Não
Ademir Andrade - Sim
Adroaldo Streck - Não
Adylson Motta - Não
Aécio Neves - Não
Affonso Camargo - Não
Afu Domingos - Não
Agassiz Almeida - Sim
Agripino de Oliveira Uma - Não
Airton Sandoval - Não
Alarico Abib - Não
Albano Franco - Não
Alceni Guerra - Não
Aldo Arantes - Sim
Alexandre Costa - Não
Alexandre Puzyna - Não
Almir Gabriel - Não
Aloisio Vasconcelos - Não
Aloysio Chaves - Não
Aluizio Bezerra - Não
Álvaro Antônio - Não
Alysson Paulinelli - Não
Amaral Netto - Não
Amaury Müller - Sim
Amilcar Moreira - Não
Ângelo Magalhães - Não
Anna Maria Rattes - Sim
Annibal Barcellos - Não
Antero de Barros - Não
Antônio Britto - Não
Antônio Câmara - Não
AntônioCarlos Konder Reis - Não
Antônio de Jesus - Não
Antonio Farias - Não
Antonio Gaspar - Não
Antonio Mariz - Sim
Antonio Perosa - Não
Amaldo Martins - Não
Amaldo Moraes - Não
Amold Fioravante - Não
Artur da Távola - Não
Asdrubal Bentes - Não
Assis Canuto - Não
ÁtilaUra-Não
Augusto Carvalho - Não
Basílio Víllanl - Não
Benedicto Monteiro - Não
Benedita da Silva - Sim
Benito Gama - Não
Bernardo Cabral - Não
Beth Azize- Não
Bezerra de Melo - Não
Bonifácio de Andrada - Não
Bosco França - Não
Brandão Monteiro - Sim
Caio Pompeu - Não
Cardoso Alves- Não
Carlos Alberto Caó - Sim
Carlos Cardinal - Sim
Carlos Chiarelli - Não
Carlos Mosconi - Não
Carlos Sant'Anna - Não
Carlos Vinagre - Não
Cássio Cunha Lima - Não
Célio de Castro - Sim
Celso Dourado - Sim
César Maia - Não
Chagas Duarte - Não
Chagas Rodrigues - Não
Chico Humberto - Sim
Christóvam Chiaradia - Não
Cid Sabóia de Carvalho - Não
Cláudio Ávila- Não
Cleonâncio Fonseca - Não
Costa Ferreira - Não
Cristina Tavares - Sim
Cunha Bueno - Não
Dálton Canabrava - Não
Darcy Deitos - Não
Darcy Pozza - Não
Davi Alves Silva - Não
Delfim Netto - Não
Délio Braz - Não
Denisar Ameiro - Não
Dionisio Dal Prá - Não
Dionísio Hage - Não
Dirce Tutu Quadros - Não
Dirceu Cameiro - Não
Divaldo Suruagy - Não
Djenal Gonçalves - Não
Domingos Juvenil - Não
Domingos Leonelli - Não
Doreto Campanari - Sim
Edison Lobão - Não
Edme Tavares - Não
Edmilson Valentim - Sim
Eduardo Bonfim - Sim
Eduardo Jorge - Sim
Egídio Ferreira Uma - Não
Elias Murad - Não
Eliel Rodrigues - Não
Eliézer Moreira - Abstenção
Enoc Vieira- Não
Eraldo Tinoco - Não
Eraldo Trindade - Não
Erico Pegoraro - Não
Ervin Bonkoski - Não
Euclides Scalco - Não
Eunice Michiles - Abstenção
Evaldo Gonçalves - Não
Expedito Machado - Não
Fábio Feldmann - Sim
Fábio Raunheitti - Não
Farabulini Júnior - Não
Felipe Mendes - Não
Feres Nader - Não
Fernando Bezerra Coelho - Não
Fernando Gomes - Não
Fernando Lyra - Sim
Fernando Santana - Não
Fernando Velasco - Não
Firmo de Castro - Não
Florestan Fernandes - Sim

9386 Quarta-feira 13 DIARIO DA ASSEMBLÉIA IiAClONAL CONSlTrUlJ'iTE Abril de 198~
Francisco Amaral - Não
Francisco Benjamim - Não
Francisco Carneiro - Não
Francisco Diógenes - Não
Francisco Dornelles - Não
Francisco Küster - Sim
Francisco Pinto - Sim
Francisco Rollemberg - Não
Francisco Rossi - Não
Furtado Leite - Não
Gandi Jamil- Não
Gastone Righi - Não
Genebaldo Correia - Não
Genésio Bernardino - Não
Geovah Amarante - Não
Geraldo Alckmin Filho - Não
Geraldo Bulhões - Não
Geraldo Melo - Não
Gerson Camata - Não
Gerson Peres - Não
Gidel Dantas - Não
GílCésar - Não
Gilson Machado - Não
Gonzaga Patriota - Não
Guilherme Palmeira - Não
Gumercindo Milhomem - Sim
Haroldo Lima - Sim
Haroldo Sabóia - Sim
Hélio Costa - Sim
Hélio Manhães - Não
HélioRosas - Não
Henrique Córdova - Não
Heráclito Fortes - Abstenção
Hermes Zaneti - Sim
Hilário Braun - Não
Homero Santos - Não
Humberto Souto - Não
Iberê Ferreira - Não
Ibsen Pinheiro - Não
Inocêncio Oliveira- Não
lrarn Saraiva - Sim
lrapuan Costa Júnior - Não
Irma Passoni - Sim
Ismael Wanderley - Não
Itamar Franco - Não
Ivo Cersósírno - Não
Ivo Lech - Sim
Ivo Mainardi - Não
Ivo Vanderlinde - Não
Jacy Scanagatta - Não
Jairo Cameiro - Não
Jalles Fontoura - Não
Jarbas Passarinho - Não
Jayme Paliarin - Não
Jayme Santana - Sim
Jesualdo Cavalcanti - Não
Jesus Tajra - Não
Joaci Góes - Não
João Agripino - Não
João Alves- Abstenção
João Calmon - Não
João Castelo - Não
João de Deus Antunes - Não
João Lobo - Não
João Machado Rollemberg - Não
João Natal- Não
João Paulo - Sim
João Rezek - Não
Joaquim BeviIacqua - Não
Joaquim Francisco - Não
Joaquim Sucena - Não
Jofran Frejat - Não
Jonas Pinheiro - Não
Jonival Lucas - Não
Jorge Arbage - Não
Jorge Bomhausen - Não
Jorge Leite - Não
Jorge Vianna - Não
José Agripino - Não
José Carlos Grecco - Não
José Carlos Sabóia - Sim
José Carlos Vasconcelos - Não
José Costa - Não
José da Conceição - Não
José Dutra - Não
José Egreja - Não
José Elias - Não
José Fernandes - Não
José Freire - Não
José Genoíno - Sim
José Geraldo - Não
José Guedes - Não
José Ignácio Ferreira - Não
José Jorge - Não
José Uns - Não
José Lourenço - Não
José LuizMaia - Não
José Maranhão - Não
José Maurício- Sim
José Melo - Não
José Moura - Não
José Paulo Bisol-Sim
José Queiroz - Não
José Richa - Não
José Santana de Vasconcellos - Não
José Serra - Não
José Tavares - Não
José Thomaz Nonô - Não
José Tinoco - Não
José Ulisses de Oliveira - Não
Jovanni Masini - Não
Juarez Antunes - Sim
Júlio Campos - Não
Júlio Costamilan - Não
Jutahy Magalhães - Sim
Koyu lha - Não
Lael Varella- Não
Lavoisier Maia - Não
Leite Chaves - Não
Leopoldo Bessone - Não
LevyDias - Não
Lezio Sathler - Não
Lídice da Mata - Sim
Louremberg Nunes Rocha - Não
Lúcia Braga - Sim
Lúcia Vânia - Não
LúcioAlcântara - Não
Luís Eduardo - Não
Luís Roberto Ponte - Não
LuizAlberto Rodrigues - Não
Luiz Freire - Não
Luiz Inácio Lula da Silva - Sim
LuizLeal - Não
LuizMarques - Não
Luiz Salomão - Sim
Luiz Soyer - Não
LuizViana - Não
Lysâneas Maciel - Sim
Maguíto Vilela - Não
MalulyNeto - Não
Manoel Moreira - Não
Manoel Ríbeiro - Não
Mansueto de Lavor - Não
Marcelo Cordeiro - Não
Márcia Kubitschek - Não
Márcio Braga - Não
Márcio Lacerda - Não
Marco Maciel- Não
Marcos Perez Queiroz - Não
Maria de Lourdes Abadia - Não
Maria Lucia - Não
Mario Assad - Não
Mario Covas - Não
Mario de Oliveira - Não
Mário Uma - Não
Mário Maia - Sim
Matheus Iensen - Não
Mattos Leão - Não
Maurício Campos - Não
Maurício Corrêa - Não
Maurício Fruet - Não
Maurício Nasser - Não
Maurício Pádua - Não
Mauro Borges - Não
Mauro Campos - Não
Mauro Miranda - Não
Mauro Sampaio - Não
Meira Filho - Não
MelloReis - Não
Melo Freire - Não
Mendes Botelho - Não
Mendes Ríbeiro - Não
Messias Góis - Não
Messias Soares - Não
Michel Temer - Não
Milton Barbosa - Não
Milton Lima - Não
Milton Reis - Não
Miro Teixeira - Não
Moema São Thiago - Não
Mussa Demes - Não
Myrian Portella - Sim
Nabor Júnior - Não
Naphtali Alves de Souza - Não
Narciso Mendes - Não
Nelson Aguiar - Sim
Nelson Carneiro - Não
Nelson Jobim - Não
Nelson Seixas - Sim
Nelson Wedekin - Não
Nestor Duarte - Não
Nilso Sguarezi - Sim
Nilson Gibson - Não
Nion Albemaz - Não
Nyder Barbosa - Não
Octâvio Elísio - Não
Olívio Dutra - Sim
Orlando Bezerra - Não
Oscar Corrêa - Não
Osmundo Rebouças - Não
Osvaldo Bender - Não
Osvaldo Coelho - Não
Osvaldo Macedo - Não
Osvaldo Sobrinho - Não
Oswaldo Almeida - Não
Oswaldo Trevlsan - Não
Ottomar Pinto - Não
Paes Landim - Não
Paulo Delgado - Sim
Paulo Marques - Não
Paulo Mincarone - Não
Paulo Paim - Sim
Paulo Ramos - Não

Abril de 1988 DlARIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9387
Paulo Roberto - Não
Paulo Roberto Cunha - Não
Paulo Silva- Não
Paulo Zarzur - Não
PlínioArruda Sampaio - Abstenção
Plínio Martins - Sim
Pompeu de Sousa - Não
Raimundo Bezerra - Não
Raimundo lira - Não
Raquel Capiberibe - Sim
Raul Belém - Não
Raul Ferraz - Não
Renan Calheiros - Sim
Renato Vianna - Não
Ricardo Fiuza - Não
Rita Camata - Não
Roberto Augusto - Não
Roberto Balestra - Não
Roberto Brant - Não
Roberto Campos - Não
Roberto Freire - Não
Roberto Jefferson - Não
Roberto Torres - Não
Robson Marinho - Não
Ronaldo Aragão - Não
Ronaldo Carvalho - Não
Ronaldo Cezar Coelho - Não
Ronan Tito - Não
Ronaro Corrêa - Não
Rosa Prata - Não
Rospide Netto - Não
Rubem Branquinho - Não
Rubem Medina - Não
Ruben Figueiró - Não
Ruy Nedel - Não
Samir Achôa - Não
Sandra Cavalcanti - Não
Saulo Queiroz - Não
Sérgio Brito - Não
Sérgio Spada - Não
Sigmaringa Seixas - Sim
SílvioAbreu - Não
Simão Sessim - Não
Siqueira Campos - Não
Sólon Borges dos Reis - Não
Sotero Cunha - Não
Tadeu França - Sim
Telmo Kirst- Não
Theodoro Mendes - Não
Tito Costa - Não
Ubiratan Aguiar - Não
Ubiratan Spinelli - Não
Valmir Campelo - Não
Valter Pereira - Não
Vasco Alves- Sim
Vicente Bogo - Abstenção
VictorFaccioni - Não
Victor Fontana - Não
Victor Trovão - Não
VmiciusCansanção - Não
Virgildásiode Senna - Não
Virgílio Galassi - Não
Virgílio Guimarães - Sim
VitorBuaiz - Sim
VivaldoBarbosa - Não
VladimirPalmeira - Sim
Wagner Lago - Não
Waldeck Ornélas - Não
Waldyr Pugliesi - Sim
Walmor de Luca - Não
Wilma Maia - Abstenção
Wilson Campos - Não
Wilson Martins - Não
Ziza Valadares - Não
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Passamos, agora, ao último Capítulo do Título
V.Votado este Capítulo 111, que é o último do Título
V,obviamente teremos o Título VI, posteriormente
o VII e o VIII, que são os Títulos existentes. Haverá
também, é claro, porque teremos que apreciar,
as Disposições Gerais e Transitórias.
Rogo, mais uma vez, aos Srs. Constituintes não
deixem o plenário. Vamos ultimar a votação deste
TítuloV,paratratarmos amanhã do Título VI. Rogo
que fiquem no plenário, para que possamos ultimar
a votação do Título V.
Coloco a votos o Título V,da Emenda Coletiva
rr 2.041, emenda que, devidamente aprovada,
tem servido de texto-base, texto referencial, texto
de apoio. Ressalvados, obviamente, o~ destaques.
Vou pôr a votos a emenda coletiva. E o Capítulo
111 do Título V. Este Capítulo diz respeito à segurança
pública. É o último Capítulo. É este que
se vai votar:
CAPITULOIll
DASEGURANÇAPÚBUCA
Art. 170. Asegurança pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida
para a preservação da ordem pública da incolumidade
das pessoas e do patrimônio, através dos
seguintes órgãos:
1-polícia federal;
11 - polícias civis;
111 - polícias militares e corpos de bombeiros
militares.
§ 1° A polícia federal, instituída por lei como
órgão permanente, é destinada a:
1-apurar infrações penais contra a ordem política
e social ou em detrimento de bens, serviços
e interesses da União ou de suas entidades autárquicas
e empresas públicas, assim como outras
infrações cuja prática tenha repercussão interestadual
ou internacional e exijarepressão uniforme,
segundo se dispuser em lei;
11 - prevenir e reprimir, em todo o território
nacional, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, o contrabando e o descaminho, sem
prejuízo da ação fazendária e a de outros órgãos
públicos em suas respectivas áreas de competência;
1Il - exercer a polícia marítima, aérea e de
fronteiras;
N - exercer, com exclusividade, a polícia judiciária
da União.
§ 2" As polícias civis,dirigidas por delegados
de polícia de carreira, são destinadas, ressalvada
a competência da União, a proceder à apuração
de infrações penais, exercendo as funções de polícia
judiciária.
§ 3° Às polícias militares cabem a polícia ostensiva
e a preservação da ordem pública; aos
corpos de bombeiros militares, além das atribuições
definidas em lei, incumbe execução de atividades
de defesa civil.
§ 4° As polícias militares e corpos de bombeiros
militares, forças auxiliares e reserva do
Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias
civis,aos Governadores dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios.
§ 5° A lei disciplinará a organização e o funcionamento
dos órgãos responsáveis pela segurança
pública, de maneira a assegurar a eficiência
de suas atividades.
§ 6° Os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção das instalações,
bens e serviços municipais, conforme dispuser
a lei.
O Sr. José Lourenço - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre constituinte.
O SR. JOSÉ LOURENÇO (PFL- BA.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me
solicitar a V. Ex- indicar à minha Bancada que
vote "sim", ressalvados os destaques.
O Sr. Amaral Netto - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. AMARAL NETO (PDS - RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada
do PDS vota "sim".
O Sr.VivaldoBarbosa- Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. VIVALDO BARBOSA (PDT - RJ.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Líderança
do PDT indica à sua Bancada votar "sim",
pelo acordo feito.
O Sr. Mário Covas - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. MÁRIo COVAS (PMDB-SP. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, o PMDBvota
"sim".
O SR. PRESIDENTE.(Ulysses Guimarães)­
Vamos à votação.
Srs. Constituintes, queiram tomar os seus lugares
Trata-se do texto-base, que tem parecer favorável.
Queiram registrar os números de códigos.
Votm "sim", "não" ou "abstenção".
Acionem, simultaneamente, o botão preto no
painel e a chave sob a bancada, mantendo-os
pressionados, até que a luz do código se apague.
(Procede-se à votação)
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar
') resultado da votação. (Votação n- 406):
SIM-377.
NÃO-36.
ABSTENÇÃO- 3.
TOTAL-416.
O Capítulo 1Il foi aprovado, com ressalva c1ps
destaques.
VOTARAM OS SRS. CONSTITUINTES;
Presidente: Ulysses Guimarães - Abstenção
Adauto Pereira - Sim

9388 Quarta-feira 13
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTIT(J(NTE
Abril de 1988
Ademir Andrade - Sim
Adroaldo Streck - SIm
Adylson Motta - Sim
Aécio Neves - Sim
Affonso Camargo - Sim
Afif Domingos - Sim
Agassiz Almeida - Sim
Agripino de Oliveira Lima - Sim
Airton Sandoval - Sim
Alarico Abib - Sim
Albano Franco - Sim
Albérico Cordeiro - Sim
Alceni Guerra - Sim
Aldo Arantes - Não
Alexandre Puzyna - Sim
Almir Gabriel - Sim
Aloysio Chaves - Sim
Aluizio Bezerra - Não
ÁlvaroAntônio - Sim
Alysson Paulinelli- Sim
Amaral Netto - Sim
Amaury Muller- Não
Amilcar Moreira - Sim
Ângelo Magalhães - Sim
Anna Maria Rattes - Sim
Annibal Barcellos - Sim
Antero de Barros - Sim
Antônio Britto - Sim
Antônio Câmara - Sim
Antônio de Jesus - Sim
Antonio Fanas - Sim
Antonio Gaspar - Sim
Antonio Mariz- Não
Antonio Perosa - Sim
Arnaldo Faria de Sá - Sim
Amaldo Martins - Sim
Arnaldo Moraes - Sim
Amaldo Prieto - Sim
Amold Fioravante - Sim
Arolde de Oliveira- Sim
Artur da Távola - Sim
Asdrubal Bentes - Sim
Assis Canuto - Sim
ÁtilaLira - Sim
Augusto Carvalho - Sim
Basílio Villani - Sim
Benedicto Monteiro - Sim
Benedita da Silva- Não
Benito Gama - Sim
Bernardo Cabral - Sim
Beth Azize - Sim
Bezerra de Melo - Sim
Bonifácio de Andrada - Sim
Caio Pompeu - Sim
Cardoso Alves- Sim
Carlos Benevides - Sim
Carlos Cardinal - Sim
Carlos Mosconi - Sim
Carlos Sant'Anna - Sim
Carlos Vinagre - Sim
Célio de Castro - Não
Celso Dourado - Sim
César Maia - Sim
Chagas Duarte - Sim
Chagas Rodrigues - Sim
Chico Humberto - Sim
Cid Carvalho - Sim
Cid Sabóia de Carvalho - Sim
Cláudio Ávila - Sim
Cleonâncio Fonseca - Sim
Costa Ferreira - Sim
Crístma Tavares - Sim
Cunha Bueno - Sim
Darcy Deitos - SIm
Darcy Pozza - Sim
Daso Coimbra - Sim
Davi Alves Silva - Sim
Delfim Netto - Sim
Délio Braz - Sim
Denisar Arneiro - Sim
Dionísio Dal Prá - Sim
Dionísio Hage - Sim
Dirce Tutu Quadros - Sim
Dirceu Carneiro - Sim
Djenal Gonçalves - Sim
Domingos Juvenil - Sim
Domingos Leonelli - Sim
Doreto Campanari - Sim
Edison Lobão - Sim
Edme Tavares - Sim
Edmilson Valentim - Não
Eduardo Bonfim - Não
Eduardo Jorge - Não
Egídio Ferreira Lima - Sim
Elias Murad - Sim
Eliel Rodrigues - Sim
Eliézer Moreira - Sim
Enoc VIeira - Sim
Eraldo Tinoco - Sim
Eraldo Trindade - Sim
Ervin Bonkoski - Sim
Euclides Scalco - Sim
Eunice Michiles- Sim
Evaldo Gonçalves - Sim
Expedito Machado - Sim
Fábio Feldmann - Sim
Fábio Raunheitti - Sim
Farabulini Júnior - Sim
Felipe Mendes - Sim
Feres Nader - Sim
Fernando Bezerra Coelho - Sim
Fernando Gasparian - Sim
Fernando Gomes - Sim
Fernando Henrique Cardoso - Sim
Fernando Lyra - Não
Fernando Santana - Sim
Fernando Velasco - Sim
Firmo de Castro - Sim
Florestan Femandes - Não
Francisco Amaral - Sim
Francisco Benjamim - Sim
Francisco Carneiro - Sim
Francisco Diógenes - Sim
Francisco Dornelles - Sim
Francisco Küster - Não
Francisco Pinto - Sim
Francisco Rollemberg - Sim
Francisco Rossi - Sim
Furtado Leite - Sim
Gandi Jamil - Sim
Genebaldo Correia - Sim
Geovah Amarante - Sim
Geovani Borges - Sim
Geraldo Alckmin Filho - Sim
Geraldo Bulhões - Sim
Geraldo Melo - Sim
Gerson Camata - Sim
Gerson Peres - Sim
Gidel Dantas - Sim
Gil César - Sim
Gilson Machado - Sim
Gonzaga Patriota - Sim
Guilherme Palmeira - Sim
Gumercindo Milhomem - Não
Haroldo Lima - Não
Haroldo Sabóia - Não
Hélio Costa - Sim
Hélio Rosas - Sim
Henrique Córdova - Sim
Henrique Eduardo Alves- Sim
Heráclito Fortes - Sim
Hermes Zaneti - Não
HilárioBraun - Sim
Homero Santos - Sim
Iberê Ferreira - Sim
Ibsen Pinheiro - Sim
Inocêncio Oliveira- Sim
lram Saraiva - Não
lrapuan Costa Júnior - Sim
Irma Passoni - Não
Ismael Wanderley - Sim
Itamar Franco - Sim
Ivo Cers6simo - Sim
Ivo Lech - Sim
IvoVanderlinde - Sim
Jacy Scanagatta - Sim
Jairo Carneiro - Sim
Jalles Fontoura - Sim
Jarbas Passarinho - Sim
Jayme Paliarin - Sim
Jayme Santana - Sim
Jesus Tajra - Sim
Joaci G6es - Sim
João Agripino - Sim
João Alves- Sim
João Calmon - Sim
João Castelo - Sim
João de Deus Antunes - Sim
João Machado Rollemberg - Sim
João Natal - Sim
João Paulo - Não
João Rezek - Sim
Joaquim Bevilacqua - Sim
Joaquim Francisco - Sim
Joaquim Sucena - Sim
Jofran Frejat - Sim
Jonas Pinheiro - Sim
Jonival Lucas - Sim
Jorge Arbage - Sim
Jorge Bornhausen - Sim
Jorge Hage - Sim
Jorge Leite - Sim
José Carlos Grecco - Sim
José Carlos Sabóia - Não
José Carlos Vasconcelos - Sim
José Costa - Sim
José da Conceição - Sim
José Dutra - Sim
José Egreja - Sim
José Elias - Sim
José Fernandes - Sim
José Fogaça - Sim
José Freire - Sim
José Genoíno - Não
José Geraldo - Sim
José Guedes - Sim
José Ignácio Ferreira - Sim
José Jorge - Sim
José Lins - Sim
José Lourenço - Sim
José Luiz de Sá - Sim
José LuizMaia - Sim
José Maranhão - Sim

Abril de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9389
José Maurício - Sim
José Melo - Sim
José Moura - Sim
José Paulo Bisol - Não
José Queiroz - Sim
José Richa - Sim
José Santana de Vasconcellos - Sim
José Serra - Sim
José Tavares - Sim
José Thomaz Nonõ - Sim
José Tinoco - Sim
José Ulísses de Oliveira - Sim
José Viana - Sim
Jovanni Masini - Sim
Juarez Antunes - Não
Júlio Campos - Sim
Júlio Costamilan - Sim
Jutahy Magalhães - Sim
Koyu lha - Sim
Lael Varella- Sim
Lavoisier Maia - Sim
Leite Chaves - Sim
Leopoldo Peres - Sim
Leur Lomanto - Sim
Levy Dias - Sim
Lezio Sathler - Sim
Lídice da Mala - Não
Louremberg Nunes Rocha - Sim
Lúcia Braga - Sim
Lúcia Vânia - Sim
Lúcio Alcântara - Sim
Luís Eduardo - Sim
Luís Roberto Ponte - Sim
LuizAlberto Rodrigues - Sim
Luiz Freire - Sim
Luiz Inácio Lula da Silva - Não
Luiz Leal - Sim
LuizMarques - Sim
Luiz Salomão - Sim
Luiz Soyer - Sim
Lysâneas Maciel- Não
Maguito Vilela- Sim
MalulyNeto - Sim
Manoel Castro - Sim
Manoel Moreira - Sim
Manoel Ribeiro - Sim
Mansueto de Lavor - Sim
Marcelo Cordeiro - Sim
Márcia Kubitschek - Sim
Márcio Braga - Sim
Márcio Lacerda - Sim
Marcos Perez Queiroz - Sim
Maria de Lourdes Abadia -- Sim
Maria LÚCia - Sim
Mário Assad - Sim
Mário Covas - Sim
Mário de Oliveira - Sim
Mário Lima - Sim
Mário Maia - Sim
Matheus Iensen - Sim
Mattos Leão - Sim
Maurício Campos - Sim
Maurício Corrêa - Sim
Maurício Fruet - Sim
Maurício Nasser - Sim
Maurício Pádua - Sim
Mauro Borges - Sim
Mauro Campos - Sim
Mauro Miranda - Sim
Mauro Sampaio - Sim
.t\eira FIlho - Sim
Mello Reis - Sim
Melo Freire - Sim
Mendes Botelho - Sim
Mendes Ribeiro - Sim
Messias Góis - Sim
Messias Soares - Sim
Michel Temer - Sim
Milton Barbosa - Sim
Milton Lima - Sim
Milton Reis - Sim
Miro Teixeira - Sim
Moema São Thiago - Sim
Mussa Demes - Sim
Myrian Portella - Sim
Nabor Júnior - Sim
Naphtali Alves de Souza - Sim
Narciso Mendes - Sim
Nelson Cameiro - Sim
Nelson Jobim - Sim
Nelson Sabrá - Sim
Nelson Seixas - Sim
Nelson Wedekin - Abstenção
Nelton Friedrich - Sim
Nestor Duarte - Sim
Nilso Sguarezi - Sim
Nilson Gibson - Sim
Nion A1bemaz - Sim
Noel de Carvalho - Sim
Nyder Barbosa - Sim
Octávio Elísio - Sim
Olívio Dutra - Não
Onofre Corrêa - Sim
Orlando Bezerra - Sim
Oscar Correa - Sim
Osmar Leitão - Sim
Osmundo Rebouças - Sim
Osvaldo Bender - Sim
Osvaldo Coelho - Sim
Osvaldo Macedo - Sim
Osvaldo Sobrinho - Sim
Oswaldo Almeida - Sim
Oswaldo Trevisan - Sim
Ottomar Pinto - Sim
Paes de Andrade - Sim
Paes Landim - Sim
Paulo Delgado - Não
Paulo Marques - Sim
Paulo Mincarone - Sim
Paulo Paim - Não
Paulo Ramos - Sim
Paulo Roberto - Sim
Paulo Roberto Cunha - Sim
Paulo Silva - Sim
Paulo Zarzur - Sim
Pimenta da Veiga - Sim
Plínio Arruda Sampaio - Não
Plínio Martins - Sim
Pompeu de Sousa - Sim
Rachid Saldanha Derzi - Sim
Raimundo Bezerra - Sim
Raimundo Lira - Sim
Raimundo Rezende - Sim
Raquel Capiberibe - Sim
Raul Belém -,Sim
Raul Ferraz - Sim
Renan Calheiros - Sim
Renato Vianna - Sim
Ricardo 'Fiuza - Sim
Rita Camata .:....- Sim
Rita Furtado - Sim
Roberto Augusto - Sim
Roberto Balestra - Sim
Roberto Brant - Sim
Roberto Campos - Sim
Roberto D'Ávila- Abstenção
Roberto Freire - Sim
Roberto Torres - Sim
Robson Marinho - Sim
Ronaldo Aragão - Sim
Ronaldo Carvalho - Sim
Ronaldo Cezar Coelho - Sim
Ronan Tito - Sim
Ronaro Corrêa - Sim
Rosa Prata - Sim
Rospide Netto - Sim
Rubem Branquínho - Sim
Rubem Medina - Sim
Ruben Figueiró - Sim
Ruy Nedel - Sim
Samir Achôa - Sim
Sandra Cavalcanti - Sim
Saulo Queiroz - Sim
Sérgio Brito - Sim
Sérgio Spada - Sim
Sérgio Wemeck - Sim
Sigmaringa Seixas - Sim
SílvioAbreu - Sim
Simão Sessim - Sim
Siqueira Campos - Sim
Sólon Borges dos Reis - Sim
Sotero Cunha - Sim
Tadeu França - Sim
Telmo Kirst - Sim
Teotônio VilelaFilho - Sim
Theodoro Mendes - Sim
Tito Costa - Sim
Ubiratan Aguiar - Sim
Ubiratan Spinelli - Sim
Valmir Campelo - Sim
Valter Pereira - Sim
Vasco Alves - Não
Vicente Bogo - Não
Victor Faccioni - Sim
Victor Fontana - Sim
Victor Trovão - Sim
Vilson Souza - Sim
ViniciusCansanção - Sim
Virgildásio de Senna - Não
Virgílio Galassi - Sim
VitorBuaiz - Não
VivaldoBarbosa - Sim
Vladimir'Palmeira - Não
Wagner Lago - Sim
Waldeck Omélas - Sim
Waldyr Pugliesi - Não
Walmor de Luca - Sim
Wilma Maia - Sim
Wilson Campos - Sim
Wilson Martins - Sim
ZizaValadares - Sim
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Anuncio umafusão subscrita pelos nobres Constituintes
Ivo Cersôsimo, Ubiratan Spinelli, Siqueira
Campos, José Maranhão e Cunha Bueno. Trata-se
de um texto aditivo. A proposta é a seguinte;
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia
Nacional Constituinte
Requeremos a V. Ex", nos termos regimentais
(§ 2°, do art. 3° da Resolução n° 3/88-ANC), a
fusão das emendas 2P01562-0, 2P01876.9,

9390 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abril de 1988
1P07532-7 e ES24798-1 resultando no seguinte
texto:
"Art. 169. Acrescente-se:
N - Polícia RodoviáriaFederal
§ 4° A Polícia Rodoviária Federal, órgão
permanente, estruturado em carreira, destina-se,
na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo
nas rodovias federais."
Sala das Sessões, de de 1988:-lvoCersósimo
- José Maranhão - Ubiratan Spinelli
- Cunha Bueno - Siqueira Campos.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
É o texto.
Sobre a mesa, concessão de co-autoria nos
seguintes termos:
CONCESSÃO DE CO-AmORIA
Senhor Presidente,
Comunico a V.Ex"que, nos termos regimentais
(§ 3 9 , art. 3°, da Resolução rr 3/88-ANC), estou
concedendoco-autoria ao SenhorConstituinteSiqueira
Campos com referência à Emenda n° (s)
2P01562-0
Brasília- DF,7 de abrilde 1988.-IvoCersóalmo
- Siqueira Campos.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
O Relator se manifesta favoravelmente.
Vamos passar à votação.
O Sr. Gastone RIghi -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O Sr. GastoneRighi (PTB-SP.Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança do PTB
votará SIM à emenda referente à Policia Rodoviária.
O Sr. Amaral Netto -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. AMARAL NETl'O (PDS - RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDS vota
SIM, lamentando que não tenha sido assim há
muito tempo.
O Sr. José Lourenço -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ L

Abril de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NAaONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9391
Asdrubal Bentes - Sim
Assis Canuto - Sim
ÁtilaLira- Sim
Augusto Carvalho - Sim
Basílio Vlllaní - Sim
Benedicto Monteiro - Sim
Benedita da Silva- Sim
Benito Gama - Sim
Bemardo Cabral- Sim
Beth Azize- Sim
Bezerra de Melo - Sim
Bonifácio de Andrada - Sim
Bosco França - Sim
Caio Pompeu - Sim
Cardoso Alves - Sim
Carlos Alberto Caó - Sim
Carlos Benevides - Sim
Carlos Cardinal - Sim
Carlos Chiarelli- Sim
Carlos Mosconi - Sim
Carlos Sant'Anna - Sim
Carlos Vinagre - Sim
Cássio Cunha Lima - Sim
Célio de Castro - Sim
Celso Dourado - Sim
César Maia- Sim
Chagas Duarte - Sim
Chagas Rodrigues - Sim
Chico Humberto - Sim
Cid Carvalho - Sim
Cid Sabóia de Carvalho - Sim
Cláudio Avila- Sim
Oeonâncio Fonseca - Sim
Costa Ferreira - Sim
Cristina Tavares - Sim
Cunha Bueno - Sim
Dálton Canabrava - Sim
Darcy Deitos - Sim
Darcy Pozza - Sim
Daso Coimbra - Sim
DaviAlves Silva - Sim
Del Bosco Amaral - Sim
Delfim Netto - Sim
Délio Braz - Sim
Denisar Ameiro - Sim
Dionisio Dal Prá - Sim
Dionísio Hage - Sim
Dirce Tutu Quadros - Sim
Dirceu Cameiro - Sim
Djenal Gonçalves - Sim
Domingos Juvenil- Sim
Domingos Leonelli - Sim
Doreto Campanari - Sim
Edison Lobão - Sim
Edivaldo Motta - Sim
Edme Tavares - Sim
Edmilson Valentim - Sim
Eduardo Bonfim - Sim
Eduardo Jorge - Sim
Egídio Ferreira Lima - Sim
Elias Murad - Sim
Eliel Rodrigues - Sim
Eliézer Moreira - Sim
Enoc Vieira- Sim
Eraldo Tinoco - Sim
Eraldo Trindade - Sim
Erico Pegoraro - Sim
Ervin Bonkoski - Sim
Euclides Scalco - Sim
Eunice Michiles- Sim
Evaldo Gonçalves - Sim
Expedito Machado - Sim
Fábio Feldmann - Sim
Fábio Raunheitti - Sim
Farabulini Júnior - Sim
Felipe Mendes - Sim
Feres Nader - Sim
Femando Bezerra Coelho - Sim
Femando Gasparian - Não
Femando Gomes - Sim
Femando Henrique Cardoso - Sim
Femando Lyra - Sim
Femando Santana - Sim
Fernando Velasco - Sim
Firmo de Castro - Sim
Florestan Femandes - Sim
Francisco Amaral- Sim
Francisco Benjamim - Sim
Francisco Cameiro - Sim
Francisco Diógenes - Sim
Francisco Kúster - Sim
Francisco Pinto - Sim
Francisco Rollemberg - Sim
Francisco Rossi - Sim
Furtado Leite - Sim
Gandi Jamil - Sim
Gastone Righi- Sim
Genebaldo Correia - Sim
Geovah Amarante - Sim
Geovani Borges - Sim
Geraldo Alckmin Filho - Sim
Geraldo Bulhões - Sim
Geraldo Campos - Sim
Geraldo Melo - Sim
Gerson Camata - Sim
Gerson Marcondes - Sim
Gerson Peres - Sim
Gidei Dantas - Sim
Gil César - Sim
Gilson Machado - Sim
Gonzaga Patriota - Sim
Guilherme Palmeira - Sim
Gumercindo Milhomem - Sim
Haroldo Lima - Sim
Haroldo Sabóia - Sim
Hélio Costa - Sim
Hélio Manhães - Sim
Hélio Reses - Sim
Henrique Córdova - Sim
Henrique Eduardo Alves- Sim
Heráclito Fortes - Sim
Hermes Zaneti - Sim
HilárioBraun - Sim
Homero Santos - Sim
Humberto Souto - Sim
Iberê Ferreira - Sim
Ibsen Pinheiro - Sim
Inocêncio Oliveira- Sim
!ram Saraiva - Sim
Irma Passoni - Sim
Ismael Wanderley - Sim
Itamar Franco - Sim
Ivo Cersósimo - Sim
Ivo Lech - Sim
IvoVanderlinde - Sim
Jacy Scanagatta - Sim
Jairo Cameiro - Sim
Jalles Fontoura - Sim
Jarbas Passarinho - Sim
Jayme Paliarin - Sim
Jayme Santana - Sim
Jesualdo Cavalcanti - Sim
Jesus Tajra - Sim
Joaci Góes - Sim
João Agripino - Sim
João Alves- Sim
João Calmon - Sim
João Castelo - Sim
João de Deus Antunes - Sim
João Lobo - Sim
João Machado Rollemberg - Sim
João Natal-Sim
João Paulo - Sim
João Rezek - Sim
Joaquim Bevilacqua - Sim
Joaquim Francisco - Sim
Joaquim Sucena - Sim
Jofran Frejat - Sim
Jonas Pinheiro - Sim
Jonival Lucas - Sim
Jorge Arbage - Sim
Jorge Bomhausen - Sim
Jorge Hage - Sim
Jorge Leite - Sim
José Carlos Grecco - Sim
José Carlos Sabóia - Sim
José Carlos Vasconcelos - Sim
José Costa - Sim
José da Conceição - Sim
José Dutra - Sim
José Egreja - Sim
José Elias - Sim
José Fogaça - Sim
José Freire - Sim
José Genoíno - Sim
José Geraldo - Sim
José Guedes - Sim
José Ignácio Ferreira - Sim
José Jorge - Sim
José Lins - Sim
José Lourenço - Sim
José Luiz de Sá - Sim
José LuizMaia - Sim
José Maranhão - Sim
José Maurício-,. Sim
José Melo - Sim
José Mendonça Bezerra - Sim
José Moura - Sim
José Paulo Bisol - Sim
José Queiroz - Sim
José Richa - Sim
José Santana de Vasconcellos - Sim
José Serra - Sim
José Tavares - Sim
José Thomaz Nonê - Sim
José Tinoco - Sim
José Ulísses de Oliveira- Sim
José Viana - Sim
Jovanni Masini- Sim
Juarez Antunes - Sim
Júlio Campos - Sim
Júlio Costamilan - Sim
Jutahy Magalhães - Sim
Koyu lha - Sim
Lael Varella- Sim
Lavoisier Maia - Sim
Leite Chaves - Sim
Leopoldo Bessone - Sim
Leopoldo Peres - Sim
Leur Lomanto - Sim
LevyDias - Sim
Lezio Sathler - Sim
Lldlce da Mata - Sim

9392 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
Louremberg Nunes Rocha - Sim
Lúcia Braga - Sim
Lúcia Vânia - Sim
Lúcio Alcântara - Sim
Luís Roberto Ponte - Sim
LuizAlberto Rodrigues - Sim
Luiz Freire - Sim
Luiz Inácio Lula da Silva - Sim
LuizLeal - Sim
LuizMarques - Sim
LUIZ Salomão - Sim
LuizSoyer - Sim
Lysãneas Maciel - Sim
Maguito Vilela- Sim
Maluly Neto - Sim
Manoel Castro - Sim
Manoel Moreira - Sim
Manoel Ribeiro - Sim
Mansueto de Lavor - Sim
Marcelo Cordeiro - Sim
Márcio Braga - Sim
Márcio Lacerda - Sim
Marco Maciel- Sim
Marcos Perez Queiroz - Sim
Maria de Lourdes Abadia - Sim
Maria Lucia
Mário Assad - Sim
Mário de Oliveira - Sim
Mário Lima - Sim
Mário Maia - Sim
Matheus Iensen - Sim
Mattos Leão - Sim
Mauricio Campos - Sim
Mauricio Corrêa - Sim
Mauricio Fruet - Sim
Mauricio Nasser - Sim
Mauro Borges - Sim
Mauro Campos - Sim
Mauro Miranda - Sim
Mauro Sampaio - Sim
Meira Filho - Sim
Mello Reis - Sim
Melo Freire - Sim
Mendes Botelho - Sim
Mendes Canale - Sim
Mendes Ribeiro - Sim
Messias Góis - Sim
MessiasSoares - Sim
Michel Temer - Sim
MiltonBarbosa - Sim
Milton Lima - Sim
Milton Reis - Sim
Miraldo Gomes - Sim
MiroTeixeira - Sim
Moema São Thiago - Sim
Mussa Demes - Sim
Myrian Portella - Sim
Nabor Júnior - Sim
Naphtali Alves de Souza - Sim
Narciso Mendes - Sim
Nelson Aguiar - Sim
Nelson Cameiro - Sim
Nelson Sabrá - Sim
Nelson Seixas - Sim
Nelson Wedekin - Sim
Nelton Friedrich - Sim
Nestor Duarte - Sim
Nilso Sguarezi - Sim
Nilson Gibson - Sim
Nion Albemaz - Sim
Noel de Carvalho - Sim
Nyder Barbosa - Sim
Octávio Elísio - Sim
OlivioDutra - Sim
Onofre Corrêa - Sim
Orlando Bezerra - Sim
Oscar Corrêa - Sim
Osmar Leitão - Sim
Osmundo Rebouças - Sim
Osvaldo Bender - Sim
Osvaldo Coelho - Sim
Osvaldo Macedo - Sim
Osvaldo Sobrinho - Sim
Oswaldo Almeida - Sim
Oswaldo Trevisan - Sim
Ottomar Pinto - Sim
Paes de Andrade - Sim
Paes Landim - Sim
Paulo Delgado - Sim
Paulo Marques - Sim
Paulo Mincarone - Sim
Paulo Paim - Sim
Paulo Ramos - Sim
Paulo Roberto - Sim
Paulo Roberto Cunha - Sim
Paulo Silva - Sim
Paulo Zarzur - Sim
Pimenta da Veiga - Sim
Plínio Arruda Sampaio - Sim
Plínio Martins - Sim
Pompeu de Sousa - Sim
Rachid Saldanha Derzi - Sim
Raimundo Bezerra - Sim
Raimundo Lira - Sim
Raimundo Rezende - Sim
Raquel Capiberibe - Sim
Raul Belém - Sim
Raul Ferraz - Sim
Renan Calheiros - Sim
Renato Vianna - Sim
Ricardo Fiuza - Sim
Rita Camata - Sim
Rita Furtado - Sim
Roberto Augusto - Sim
Roberto Balestra - Sim
Roberto Brant - Sim
Roberto Campos - Sim
Roberto D'AviJa - Sim
Roberto Freire - Sim
Roberto Jefferson - Sim
Roberto Torres - Sim
Robson Marinho - Sim
Ronaldo Aragão - Sim
Ronaldo Carvalho - Sim
Ronaldo Cezar Coelho - Sim
Ronan Tito - Sim
Ronaro Corrêa - Sim
Rosa Prata - Sim
Rospide Netto - Sim
Rubem Medina - Sim
Ruben Figueiró - Sim
Ruy Nedel - Sim
Samir Achôa - Sim
Sandra Cavalcanti - Sim
Saulo Queiroz - Sim
Sérgio Brito - Sim
Sérgio Spada - Sim
Sérgio Werneck - Não
Sigmaringa Seixas - Sim
SílvioAbreu - Sim
SImão Sessim - Sim
Siqueira Campos - Sim
Sólon Borges dos ReIS - Sim
Sotero Cunha - Sim
Tadeu França - Sim
Telmo Kirst - Sim
Teotônio Vilela Filho - Sim
Theodoro Mendes - Sim
Tito Costa - Sim
Ubiratan Aguiar - Sim
Ubiratan Spinelli - Sim
Uldurico Pinto - Sim
Valmir Campelo - Sim
Valter Pereira - Sim
Vasco Alves- Sim
Vicente Bogo - Sim
Victor Faccioni - Sim
Victor Fontana - Sim
Victor Trovão - Sim
V~50n Souza - Sim
ViniciusCansanção - Sim
Virgildásiode Senna - Sim
Virgllio Galassi - Sim
Virgílio Guimarães - Sim
VitorBuaiz - Sim
VivaldoBarbosa - Sim
Vladimir Palmeira - Sim
Wagner Lago - Sim
Waldyr Pugliesi - Sim
Walmor de Luca - Sim
Wilma Maia - Sim
Wilson Campos - Sim
Wilson Martins - Sim
ZizaValadares - Sim
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Sobre a mesa, requerimento de destaque, no:
seguintes termos:
REQUERIMENTO DE DESTAQUE
N°D611
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 4° da Resolução
na3, de 1988, destaque para 1P20741-0 (E. Popular).
- Ricardo Izar.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
É a seguinte a matéria destacada:
EMENDAN° 20.741
POPULAR
Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos Direitos
Individuais), do Titulo 11 (Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais) o seguinte artigo:
UM A manutenção da censura dos espetáculos
de diversões públicas vinculadas ao
Deparamento da Polícia Federal."
O SR. PREsiDENTE (Ulysses Guimarães)
- Anuncio o Destaque n° 615, do
Constituinte Ricardo Izar - Emenda nv
20.741, popular.
O que quer o nobre Constituinte? Quer
o seguinte: quese inclua neste Capítulo, onde
convier, o seguinte:
"Manutenção da censura nos espetáculos
d-:> diversões públicas, vinculada ao Departamento
de Policia Federal."
É o texto.
Concedo a palavra ao nobre Constituinte, autor
da proposição, Ricardo Izar. (Pausa)
S. Ex' indicou o Constituinte Ricardo Fiuza para
falar em seu nome.

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9393
Com a palavra o nobre Constituinte Ricardo
Fiuza.
O SR. RICARDO FIUZA (PFL - PE. Sem
revisão do orador) - Sr. Presidente, S!"'s e Srs.
Constituintes, esta emenda, coletiva ao Título V,
Capítulo lll, § 1°, tem como primeiro signatário
o eminente Constituinte Ricardo Izar, que se encontra
doente e me pediu que, em seu nome,
fizesse a defesa da sua proposição.
A proposição, Sr. Presidente, refere-se ao exercício
da manutenção da censura aos espetáculos
de diversões públicas.
Esta palavra, Sr. Presidente, tem hoje um efeito
político extremamente pejorativo, como de resto.
nestes dias que vivemos,as palavras têm tomado
sentido inverso.
Obviamente, o tempo não me permite ler os
documentos que me foram fomecidos. Foi um
semi-número de associações, um sem-número
de organismos protestando contra a licenciosidade,
contra o completo descaso das autoridades
em relação aos horários.
Acensura à que se refere o ConstituinteRicardo
Izar é apenas de caráter classificatório, é aquela
que evitaráque um programa licencioso, que não
esteja compatível com criança de 7, 8 ou 10 anos,
seja classificado para os horários mais convenientes
ou para salas reservadas. Além disso, defende
a emenda a necessidade de um órgão para cuidar
dos espetáculos.
O concenso geral das Subcomissões e das Comissões
Técnicas até o texto atual foio de manter
a competência da União para exercer a fiscalização
das diversões públicas Por força de aptidão,
é atividade de classificação.É preciso que se deixe
bem claro que a censura classificatória deverá
ser de competência da Polícia Federal.
Como disse, Sr. Presidente, a finalidade do órgão
é a proteção do menor, porque o Estado
tem as suas obrigações educativas, compreendendo
etapas distintas e definidas. Diz respeito
primeiro à classificação por faixa etária e horária,
e a segunda refere-se ao controle das determinações
emanadas da etapa anterior.
Sr. Presidente, esta emenda teve assinaturas
e o apoiamento de 75 milpessoas, que os encaminharam
ao nobre Constituinte Ricardo Izar. Não
é possível que, em nome da liberdade, se chegue
à licenciosidade; não é possível que se confunda
democracia com liberdade sem ordem. Não é
possível que o País fique sem uma censura, pelo
menos, classificatória.Que a Polícia Federal, que
tem como coibir, como executar as determinações
emanadas até da Justiça, seja um órgão
fiscalizador.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Tem a palavra o nobre ConstituinteJosé Genoíno.
O SR. JOSÉ GENOíNO (PT - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes.
Esta emenda se choca com dois dispositivos
já aprovados pelo Plenário, que vou ler aqui, referentes
ao Capítulo dos Direitos Individuais:
"Art. 6° §32: É livrea expressão da atividade
intelectual artística, científica e de comunicação,
independente de censura ou licença."
Istojá foiaprovado quase por unanimidade pelo
plenário.
No item que trata da competência da União,
foi aprovado o Inciso 15, que diz o seguinte:
"Exercer a qualificação para efeito indicativo
de diversões públicas e de programas
de telecomunicações."
Ora, Sr. Presidente, estes dois dispositivos contrariam
frontalmente emenda agora defendida pelo
ilustre Constituinte Ricardo Fiuza. Este Plenário
já demonstrou soberanamente que quer abolir,
de maneira definitiva, do texto constitucional a
censura, e, na medida em que a emenda restabelece
a censura nos espetáculos de diversões públicas,
a cargo da Polícia Federal, não só contraria
as duas decisões soberanas deste Plenário, como
fere um dos princípios elementares da democracia
política,que é a livreexpressão, a livremanifestação
artística, a livre manifestação intelectual, a
livreexpressão das artes.
Portanto,Sr. Presidente, em nome das decisões
deste Plenário, que já foram tomadas em duas
outras votações, apelamos para que este Plenário
reafirme as duas decisões anteriores, rejeitando
esta emenda que estabelece a censura.
Caminhamos, avançamos no Capítulo dos Direitos
Individuais, no capítulo das liberdades públicas,
para um texto constitucional avançado, para
um texto constitucional que representa um passo
importante em relação a este tipo de prática, a
este tipo de medida que contraria o senso comum
da modemidade hoje, que é o Estado impor, através
do trabalho de polícia,uma proibição ao cidadão
de ver este ou aquele espetáculo. O que o
texto preconiza na competência da União é uma
censura classificatóriaindicativa,isto sim, porque
aí está preservado o direito pleno da cidadania,
como também está limitado o papel proibitivo,
o papel coercitivo, o papel de polícia, que agora
está defendido nesta emenda, de a PolíciaFederal
continuar censurando espetáculos, censurando
diversões públicas.
Portanto, Sr. Presidente, é em nome da coerência
deste Plenário que apelamos pela rejeição desta
emenda, para reafirmar as duas decisões anteriores
deste mesmo Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte Samir Achôa,
que está inscrito para falar a favor.
O SR. SAMIR ACHÔA (PMDB - SP. Sem
revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
o nobre Constituinte José Genoíno vem
falar em democracia como se esta devesse atender
apenas a uma parcela dos individuos; vem
falar em direito individual, sem dizer que este é
desrespeitado, na medida em que ocorram cenas
como aquelas do último camaval; vem falar em
direito, quando uma séria pesquisa recente demonstra
a posição da sociedade brasiléira.
Hoje, o que há no Brasil é o deboche, o que
há no Brasil é o desrespeito à moral. E não me
considero nenhum moralismo, não me considero
nenhum quadrado. Defendo o direito de quem
quer e pode ver e tem maturidade suficiente para
ver. Mas devemos também defender o direito daqueles
que não podem ou não querem ver.
Essa estória de se colocar em termos ideológicos
determinados temas, como o aborto, a censura
aos costumes e outros, tem que acabar em
nosso País.
A nossa sociedade não é imoral; a nossa sociedade
entende o que-seja liberdade e entende o
que seja licenciosidade. Não podemos permitir
que a famflia brasileira continue sendo agredida
da maneira como vem sendo. Não podemos permitir
que a pretexto de democracia, caminhemos
para a ditadura.
Tenho ouvido a toda hora, a todo minuto, a
todo instante, com essa licenciosidade que ocorre,
que, se isso é democracia, é preferívela democraditadura.
É bem verdade que isto parte dos
inconformados, mas não podemos continuar
aceitando o que vem ocorrendo no Brasil
Nos Estados Unidos, na Europa, em qualquer
país cívihzado, existea censura classificatória,existe
a censura aos costumes. Quem quiser ver imoralidades
que vá assisti-Iasnum teatro com portas
fechadas, onde a políciaestabeleceu a idade mínima
para ver. Quem quiser ver espetáculos desta
natureza, que vá a outro lugar. (Palmas.)
Em nome da família brasileira, sem nenhum
moralismo, mas na defesa intransigente dos direitos
individuais daqueles que não podem ou não
devem ver, queremos que a mente do cidadão
seja formada dentro dos padrões morais, e que,
quando atingir certa idade, ele possa discernir
aquilo que quer, daquilo que não quer.
A emenda do Constituinte Ricardo Izarmerece
ser aprovada. É o costume internacional dos países
civilizados, ou nos colocaremos perante o
Mundo como um país imoral.
A censura aos costumes deve ser uma realidade.
A censura ao pensamento, à imprensa etc.,
de uma maneira geral, devemos abolir, devemos
abominar, mas à defesa da família brasileira é
que peço a aprovação desta emenda, porque,
realmente, é o que a famíliabrasileiraquer. (Muito
bem!)
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Tem a palavra o Constituinte Antônio Britto. Depois,
ouviremos o Relator, e passaremos à votação.
O SR. ANTÔNIO BRITTO (PMDB - RS.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, SI"'"
e Srs. Constituintes mais uma vez, nesta Casa,
tentá-se colocar em discussão e votação aquilo
que não está em discrssãô e não está em votação.
Não nos dividirão entre aqueles que defendem
a família e os que são contra a família. A favor
da famíliaestamos todos. Afavorde uma censura
classificatória estamos todos, o que nos divide
é saber se será tarefa policial exercer a censura
classificatória.E eu digo: não, não é tarefa policial
exercer esta censura. (Palmas.)
Não nos dividam aqui entre os que têm filhos
e os que não têm. Eu tenho filhoe trato da educação
dele com os cuidados que são comuns a
qualquer um de nós.
Mais uma vez - perdoe, Sr. Presidente, perdoem
SI"'" e Srs. Constituintes - é necessário
perder, perder até o tom baixo, o tom calmo de
voz,porque mais uma vez,de forma falsa,tentá-se
pôr aqui em discussão o que - repito - não
está em discussão.
Vejamos,com tranquilidade,os fatos. Esta Casa
aprovou o princípio da liberdade de expressão,
mas, atenta às necessidades da família brasileira,
esta Casa indicou que haverá, sim, a censura classificatória
com efeito indicativo. Mais ainda, esta
Casa vaivotar,no art. 256, no Capítuloda Comunicação,
que uma lei haverá de estabelecer mecanismos
de defesa da pessoa contra agressões:

9394 Quarta-feira 13 DIARIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
a agressão da violência, a agressão da quebra
do respeito aos princípios da moralidade, a agressão
de determinado tipo de propaganda. Portanto,
o interesse da família, o interesse da ética, da
moral e do bem público, estes estão, suficiente,
clara e competentemente, preservados no texto
já aprovado.
O que aqui se quer Sr. Presidente, o que aqui
se busca, Sr. Relator, o que aqui se tenta, Sr"
e Srs Constituintes, mais uma vez, é travestir a
questão, é iludirem cima desta questão, e restabelecer
o quê? A censura plena, absoluta, a censura
ditatorial, que o momento brasileiro diz não, que
o momento brasileiro repele? Naquilo quê? Naquilo
que houver de ofensa à ética, à formação
do menor, à preservação do valor da família, nisto,
os remédios estão postos e claramente postos.
Mais ainda, Sr. Relator: aqui se tenta defínírque
a censura indicativa e classificatória se dará estritamente,
exclusivamente, pela Polícia Federal. Tenho
tanto respeito à Polícia Federal que a quero
voltada ao combate à droga, ao entorpecente,
ao contrabando, aos ilícitos contra a União. Não
a quero fazendo o papel que outros haverão de
fazer melhor até do que a Polícia Federal. Quero
educadores, quero religiosos, quero pais e mães,
quero a família defendendo a família,não a Polícia
Federal. Esta eu a quero cumprindo outras funções.
Por ísso, Sr. Presidente, estamos a caminho
de uma votação que define a coerência de uma
Constituinte A coerência até agora foi a liberdade
plena e o respeito à família. A aprovação deste
texto joga fora, põe fora o trabalho que fizemos
até agora na busca do equilíbrio e rompe o equilíbrio
na volta ao passado, usando o falso argumento,
rigorosamente falso, de uma proteção à
família já protegida.
Com todo o entusiasmo, com toda a convicção,
peço aos companheiros coerência, peço aos
companheiros NÃo, para proteger a família.
O Sr. Artur da Távola -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Vamos à votação. O Relator é pela rejeição.
O Sr. Artur da Távola - Sr. Presidente, eu
havia solicitado a questão de ordem antes da votação,
porque é sobre a matéria em pauta.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ARTUR DA TÁVOLA (PMDB- RJ.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes, examinando, com vagar, ao longo
das discussões, o tema ora em debate, estou convencido,
e passo a V. Ex' e à Casa, de que esta
matéria está prejudicada. Vou ler para V.Ex".
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Não. Vamos à votação.
O SR. ARTUR DA TÁVOLA - Solicito a
V. Ex' que me permita concluir a questão de ordem,
ainda que seja para V.Ex' não atendê-Ia.
Diz o art. 6°, já votado por esta Casa, no §
32: "É livre a expressão...
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Mas já foi dito isto da tribuna, nobre Constituinte.
O SR. ARTUR DA TÁVOLA - Mas não foi
levantado como questão de ordem.
Peço a V. Ex' que ouça a minha questão de
ordem, Sr. Presidente. Se V. Ex' não quer ouvir,
eu me retiro do microfone imediatamente e V.
Ex' tocará a sessão como bem entender.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
É porque V. Ex' está levantando uma questão
que já foi ponderada da tribuna. Mas ouço V.Ex'
pacientemente.
Com paciên­
O SR. ARTUR DA TÁVOLA -
cia e com tolerância.
É livre a expressão...
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Está certo. Mais com tolerância do que com paciência.
O SR.ARTURDA TÁVOLA-Sr. Presidente,
eu me retiro da tribuna, e agradeço a V. Ex' mais
este ato de autoritarismo.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Vamos passar à votação da matéria.
Quero dizer ao nobre Constituinte, com o respeito
e admiração que lhe tenho, que, contudo,
a proposição não está prejudicada. AMesajátinha
examinado a antecedência. Apesar do dispositivo,
poder-se-ia considerar, singularmente, que a Polícia
teria esta atribuição. E quem vai decidir é o
Plenário. Não mejulgo na condição de elidirnuma
matéria desta importância. Que o Plenário, na sua
soberania, resolva.
Peço que o nobre Constituinte me perdoe e
que compreenda que, acima da sua opinião, que
vale muito mais do que a minha, é muito mais
talentosa do que a minha, há a soberania do Plenário.
A SI'" Sandra Cavalcanti -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra a nobre Constituinte.
A SRA.SANDRA CAVALCANTI (PFL-RJ.
Sem revisão da orador.) - Sr. Presidente, queria
um esclarecimento do Relator antes da votação.
Aemenda propõe que a fiscalização, que a censura
cIassificatória seja exercida pela Polícia Federal.
É isto?
O Sr. Roberto Freire -
a emenda fosse lida.
Era importante que
O SR. RELATOR (Bernardo Cabral) - A
emenda, eminente Constituinte Sandra Cavalcanti,
tem o seguinte texto:
"A manutenção da censura dos espetáculos
de diversões públicas, vinculadas ao
Departamento de Polícia Federal."
O Sr. Roberto Freire -
Está prejudicada.
A SRA. SANDRA CACALCANTI - Sr. Presidente,
mais uma vez, significa que já votamos
que é uma atribuição da União exercer a censura
classificatória.
O Sr. Roberto Freire -
que não é cIassificatória.
Mas esta é a censura
A SRA. SANDRA CAVALCANTI - Esta
emenda apenas se propõe a localizar quem vai
desincumbir-se dessa atribuição da União. É isto?
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
É isto.
A SRA. SANDRA CAVALCANTI-Era este
o esclarecimento. Vou votar a favor.
O Sr. Roberto Freire -
a palavra, pela ordem.
Sr. Presidente peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ROBERTO FREIRE(PCB-PE. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos votar
contrariamente, porque não se trata de censura
cIassificatória. Querem colocar novamente a censurapolicial
em nosso País e decimosvotar "não".
O Sr. Inocêncio Oliveira -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. INOCâ'lCIO OUVEIRA (PFL - PE.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança
do PFL sugere à sua Bancada que vote
"sim".
O Sr. Antônio de Jesus -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ANTONIO DEJES(IS (PMDB- GO.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o sustentáculo
de uma Nação são suas forças morais.
Parte dos evangélicos vota "sim".
O Sr. José Genolno -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ GENOINO (PT - SP. Sem
revisão do orador.) ~ Sr. Presidente, contra a
censura policial. Votamos "não".
O Sr. Amaral Netto -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. AMARAL NE1TO (PDS - RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada
do PDS vota "sim", por um simples motivo: a
preservação das nossas famílias tem que ser feita
por alguém que tenha forças para exercê-Ia.
O Sr. Gastone Righi -
a palavra, pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança
do PTB vota "não".
O Sr. Carlos Alberto Caó -
peço a palavra, pela ordem.
Sr. P;esidente
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o.nobre Constituinte.
O SR. CARLOS ALBERTO CA6 (PDT ­
RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
contra a censurapolicial, pela liberdade de expressão,
o PDT vota "não".
O Sr. Haroldo Uma -
a palavra, pela ordem.
Sr. Presidente, peço

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9395
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. HAROLDO LIMA (PC do B - BA
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PC
do B vota "não".
O Sr.AdemirAndradea
palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB BA. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota
"não".
O Sr. Joaci Góes -
palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço a
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOACI GÓES (PMDB - BA. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança
do PMDB,acompanhando o voto do relator, recomenda
à' sua Bancada votar definitivamente
"não".
O Sr. LysâneasMaciel-Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
OSR.LYSÂNEAS MACIEL (PDT-RJ.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, como foi
mencionado parte da bancada evangélica vai votar
"não" à censura.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Srs. Constituintes, a proposição tem parecer contrário
do eminente relator.
Solicito aos Srs. Constituintes tomem os seus
lugares para a votação.
Registrem os números de códigos.
Votem "sim", "não" ou "abstenção".
Os Srs. Constituintes acionem, simultaneamente,
o botão preto do painel e a chave sob a bancada,
mantendo-os pressionados, até que as luzes
se apaguem.
AMesa roga aos Srs. Constituintes permaneçam
no plenário. Precisamos ultimar a votação
do Título V hoje.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar
o resultado da votação. (Votação rr 408).
SIM-146
NÃO-272.
ABSTENÇÃO- 9
TOTAL-427.
A emenda fOI rejeitada.
VOTARAM os SRS. COIYSTfTUINTES:
Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção
AcivalGomes - Não
Adauto Pereira - Sim
Ademir Andrade - Não
Adroaldo Streck - Não
Adylson Motta - Não
Aécio de Borba - Sim
Aécio Neves - Não
Affonso Camargo - Não
Agassiz Almeida - Não
Agripino de Oliveira Uma - Sim
Airton Sandoval - Não
Alarico Abib - Não
Albérico Cordeiro - Não
Aldo Arantes - Não
Almir Gabriel - Não
Aloisio Vasconcelos - Não
Aloysio Chaves - Sim
Aluizio Bezerra - Não
AlvaroAntonio - Sim
A1yssion Paulinelli- Sim
Amaral Netto - Sim
Amaury Müller- Não
Amilcar Moreira - Sim
Ângelo Magalhães - Sim
Anna Maria Rattes - Não
Annibal Barcellos - Sim
Antero de Barros - Não
Antônio Britto - Não
Antônio Câmara - Não
Antôniocarlos Konder Reis - Não
Antônio de Jesus - Sim
Antonio Farias - Não
Antonio Ferreira - Sim
Antonio Gaspar - Não
Antonio Mariz- Não
Antonio Perosa - Não
Amaldo Faria de Sá - Não
Arnaldo Martins - Sim
Arnaldo Moraes - Sim
Amaldo Prieto - Sim
Arnold Fioravante - Sim
Arolde de Oliveira- Sim
Artenir Werner - Não
Artur da Távola - Não
Asdrubal Bentes - Sim
Assis Canuto - Sim
Átila Lira- Sim
Augusto Carvalho - Não
Basílio Villani - Sim
Benedicto Monteiro - Não
Benedita da Silva - Não
Benito Gama - Sim
Bernardo Cabral - Não
Beth Azize - Não
Bezerra de Melo - Sim
Bonifácio de Andrada - Sim
Bosco França - Sim
Caio Pompeu - Não
Cardoso Alves - Sim
Carlos Alberto Caó - Não
Carlos Cardinal - Não
Carlos Chiarelli- Não
Carlos Mosconi - Não
Carlos Sant'Anna - Não
Carlos Vinagre - Não
Cássio Cunha Lima - Não
Célio de Castro - Não
Celso Dourado - Não
César Maia - Não
Chagas Duarte - Não
Chagas Rodrigues - Não
Chico Humberto - Sim
Cid Carvalho - Não
Cid Sabóia de Carvalho - Abstenção
Cláudio Ávila- Não
Cleonâncio Fonséca - Sim
Costa Ferreira - Sim
Cristina Tavares - Não
Dálton Canabrava - Não
Darcy Deitos - Não
Darcy Pozza - Sim
Daso Coimbra - Sim
Davi Alves Silva - Sim
Del Bosco Amaral - Sim
Delfim Netto - Sim
Délio Braz - Sim
Denisar Ameiro - Sim
Dionisio Dal Prá - Sim
Dionísio Hage - Sim
Dirce Tutu Quadros - Não
Dirceu Carneiro - Não
Divaldo Suruagy - Sim
Djenal Gonçalves - Sim
Domingos Juvenil- Não
Doreto Campanari - Sim
Edison Lobão - Sim
Edivaldo Motta - Não
Edme Tavares - Não
Edmilson Valentim - Não
Eduardo Bonfim - Não
Eduardo Jorge - Não
Egídio Ferreira Lima - Não
Elias Murad - Não
Eliel Rodrigues - Sim
Eliézer Moreira - Não
Enoc Vieira- Sim
Eraldo Tmoco - Sim
Eraldo Trindade - Não
Erico Pegoraro - Não
Ervin Bonkoski - Sim
Euclides Scalco - Não
Eunice Michiles- Sim
Evaldo Gonçalves - Sim
Expedito Machado - Sim
Fábio Feldmann - Não
Fábio Raunheitti - Não
Farabulini Júnior - Sim
Felipe Mendes - Sim
Feres Nader - Não
Femando Gasparian - Não
Femando Gomes - Não
Femando Henrique Cardoso -
Femando Lyra- Não
Femando Santana - Não
Femando Velasco - Não
Firmo de Castro - Não
Florestan Femandes - Não
Francisco Amaral - Não
Francisco Cameiro - Não
Francisco Diógenes - Sim
Francisco Domelles - Não
Francisco Küster - Não
Francisco Pinto - Não
Francisco Rollemberg - Sim
Francisco Rossi - Não
Francisco Sales - Sim
Furtado Leite - Sim
Gandi Jamil - Não
Gastone Righi - Não
Genebaldo Correia - Não
Geovah Amarante - Não
Geovani Borges - Sim
Geraldo Alckmin Filho - Não
Geraldo Bulhões - Não
Geraldo Campos - Não
Geraldo Melo - Não
Gerson Camata - Não
Gerson Peres - Não
Gidel Dantas - Sim
Gil César - Não
Gilson Machado - Sim
Guilherme Palmeira - Não
Não

9396 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
Gumercindo Milhomem - Não
Haroldo Uma - Não
Haroldo Sabóia - Não
Hélio Costa - Não
Hélio Duque - Não
Hélio Rosas - Sim
Henrique Córdova - Não
Henrique Eduardo Alves- Não
Heráclito Fortes - Não
Hermes Zaneti - Não
HilárioBraun - Não
Homero Santos - Sim
Humberto Lucena - Não
Humberto Souto - Não
Iberê Ferreira - Sim
Ibsen Pinheiro - Não
Inocêncio Oliveira- Sim
Iram Saraiva - Não
Irma Passoni - Não
Ismael Wanderley - Sim
Itamar Franco - Não
Ivo Cersósimo - Não
Ivo Lech - Não
Ivo Mainardi - Não
IvoVanderlinde - Não
Jacy Scanagatta - Sim
Jairo Azi- Sim
Jairo Cameiro - Não
Jarbas Passarinho - Sim
Jayme Paliarin - Sim
Jayme Santana - Não
Jesualdo Cavalcanti - Abstenção
Jesus Tajra - Sim
Joaci Góes - Não
João Agripino - Não
João Castelo - Sim
João de Deus Antunes - Sim
João Lobo - Sim
João Machado Rollemberg - Não
João Menezes - Sim
João Natal - Não
João Paulo - Não
João Rezek - Sim
Joaquim Bevilacqua - Não
.Joaquím Francisco - Não
Joaquim Hayckel - Não
Joaquim Sucena - Não
Jofran Frejat - Sim
Jonas Pinheiro - Sim
Jonival Lucas - Sim
Jorge Arbage - Sim
Jorge Bomhausen - Sim
Jorge Hage - Não
Jorge Leite - Não
Jorge Vianna - Sim
José Agripino - Sim
José Carlos Grecco - Não
José Carlos Sabóia - Não
José Carlos Vasconcelos - Não
José Costa - Não
José da Conceição - Não
José Dutra - Sim
José Egreja - Sim
José Elias - Sim
José Fogaça - Não
José Freire - Não
José Genoíno - Não
José Geraldo - Não
José Guedes - Não
José Ignácio Ferreira - Não
José Jorge - Não
José Uns - Sim
José Luizde Sá - Sim
José LuizMaia - Não
José Maranhão - Não
José Maurício - Não
José Melo - Não
José Mendonça Bezerra - Sim
José Moura - Não
José Paulo Bisol - Não
José Queiroz - Sim
José Richa - Não
José Santana de Vasconcellos - Sim
José Serra - Não
José Tavares - Não
José Thomaz Nonô - Não
José Tmoco - Sim
José UIísses de Oliveira- Não
José Viana - Sim
Jovanni Masini - Não
Juarez Antunes - Não
Júlio Campos - Sim
Júlio Costamilan - Não
Jutahy Magalhães - Não
Koyu lha - Não
Lael Varella- Sim
Lavoisier Maia - Não
Leite Chaves - Não
Leopoldo Bessone - Não
Leopoldo Peres - Não
Leur Lomanto - Sim
LevyDias - Sim
Lezio Sathler - Não
Lídice da Mata - Não
Louremberg Nunes Rocha - Sim
Lourival Baptista - Sim
Lúcia Vânia- Não
Lúcio Alcântara - Não
Luís Eduardo - Não
Luís Roberto Ponte - Não
LuizAlberto Rodrigues - Não
Luiz Freire - Não
LuizInácio Lula da Silva - Não
Luiz Leal - Não
LuizMarques - Sim
LuizSalomão - Não
LuizSoyer - Sim
Lysâneas Maciel - Não
Maguito Vúela- Não
Maluly Neto - Sim
Manoel Castro - Abstenção
Manoel Ribeiro - Sim
Mansueto de Lavor - Não
Manuel Viana - Sim
Marcelo Cordeiro - Não
Márcio Braga - Não
Márcio Lacerda - Não
Marco Maciel- Não
Marcos Uma - Não
Marcos Perez Queiroz - Não
Maria de Lourdes Abadia - Não
Maria Lúcia - Não
Mário Assad - Não
Mário de Oliveira - Sim
Mário Uma - Não
Mário Maia - Não
Matheus Iensen - Sim
Mattos Leão - Sim
Maurício Campos - Não
Maurício Corrêa - Não
Maurício Fruet - Não
Maurício Nasser - Abstenção
Maurício Pádua - Não
Mauro Borges - Não
Mauro Campos - Não
Mauro Miranda - Não
Mauro Sampaio - Não
Meira Filho - Sim
Mello Reis - Sim
Melo Freire - Abstenção
Mendes Botelho - Sim
Mendes Ribeiro - Não
Messias Góis - Não
Messias Soares - Não
Michel Temer - Não
Milton Barbosa - Sim
Milton Uma - Não
MiltonReis - Não
Miraldo Gomes - Não
MiroTeixeira - Não
Moema São Thiago - Não
Mussa Demes - Sim
Myrian Portella - Não
Nabor Júnior - Não
Naphtali Alves de Souza - Sim
Nelson Aguiar - Não
Nelson Carneiro - Não
Nelson Jobim - Não
Nelson Sabrá - Não
Nelson Seixas - Não
Nelson Wedekin - Não
Nelton Friedrich - Não
Nestor Duarte - Não
Nilson Gibson - Sim
Nion Albemaz - Não
Noel de Carvalho - Não
Nyder Barbosa - Sim
Octávio Elísio - Não
Olívio Dutra - Não
Onofre Corrêa - Não
Orlando Bezerra - Sim
Oscar Corrêa - Sim
Osmar Leitão - Sim
Osmundo Rebouças - Abstenção
Osvaldo Bender - Sim
Osvaldo Coelho - Sim
Osvaldo Macedo - Não
Osvaldo Sobrinho - Sim
Oswaldo Almeida - Sim
Oswaldo Trevisan - Não
Ottomar Pinto - Não
Paes de Andrade - Não
Paes Landim - Sim
Paulo Delgado - Não
Paulo Marques - Sim
Paulo Paim - Não
Paulo Ramos - Não
Paulo Roberto - Não
Paulo Roberto Cunha - Sim
Paulo Silva - Não
Paulo Zarzur - Sim
Pimenta da Veiga - Sim
Plínio Arruda Sampaio - Não
Pompeu de Sousa - Não
Rachid Saldanha Derzi - Não
Raimundo Bezerra - Não
Raimundo Líra- Não
Raimundo Rezende - Abstenção
Raquel Capiberibe - Não
Raul Belém - Não
Raul Ferraz - Não
Renan Calheiros - Não
Renato Vianna - Não

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9397
Ricardo Fiuza - Sim
Rita Camata - Não
Roberto Augusto - Sim
Roberto Balestra - Sim
Roberto Brant - Não
Roberto Campos - Sim
Roberto D'Ávila- Não
Roberto Freire - Não
Roberto Rollemberg - Não
Roberto Torres - Sim
Robson Marinho - Não
Ronaldo Aragão - Não
Ronaldo Carvalho - Não
Ronaldo Cezar Coelho - Não
Ronan Tito - Não
Ronaro Correa - Sim
Rosa Prata - Sim
Rospide Ne~o - Sim
Rubem Medina - Abstenção
Ruben Figueiró - Sim
Ruy Bacelar - Não
Ruy Nedel - Não
Samir Achoa - Sim
Sandra Cavalcanti - Sim
Saulo Queiroz - Não
Sergio Brito - Sim
Sergio Spada - Não
Sergio Werneck - Não
Sigmaringa Seixas - Não
Simão Sessim - Não
Siqueira Campos - Sim
Solon Borges dos Reis - Não
Sotero Cunha - Sim
Tadeu Franca - Não
Telmo Kirst - Sim
Teotonio VilelaFilho - Não
Theodoro Mendes - Sim
Tito Costa - Sim
Ubiratan Aguiar - Não
Ubiratan Spinelli - Sim
Uldurico Pinto - Não
Valmir Campelo - Não
Vasco Alves - Não
Vicente Bogo - Não
Victor Faccioni - Sim
Victor Fontana - Sim
Victor Trovão - Sim
VIlsonSouza - Não
Vinicius Cansanção - Sim
Virgildásio de Senna - Não
VirgIlio Galassi - Sim
Virgilio Guimarães - Não
VitorBuaiz - Não
VivaldoBarbosa - Não
Vladimir Palmeira - Não
Wagner Lago - Não
Waldyr Pugliesi - Não
Wilma Maia - Não
Wilson Campos - Não
Wilson Martins - Não
ZizaValadares - Não
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Levo ao conhecimento dos Srs. Constituintes a
fusão subscrita pelos nobres Constituintes Mussa
Demes, Fernando Velasco, Adolfo Oliveira,Paulo
Roberto e Aluizio Bezerra. Trata-se de emenda
substitutiva ao § lodo art. 170 do texto-base,
do texto referencial:
Excelentissimo Senhor Presidente da Assembléia
Nacional Constituinte
Requeremos a V. Ex", nos termos regimentais
(art. 3°, § 2°, da Resolução n° 3/88-ANC), a fusão
das emendas que seguem, com aproveitamento
dos dispositivos nelas sugeridos, para substituição
do § 1o do art, 169 do Projeto "A", ou seu correspondente
§ 1°do art. 170, na Emenda rr 2.041-1:
Emenda rr 2POO405-9(Constituinte Mussa Demes);
Emendarr 2P00820-8 (Constituinte AdolfoOlíveira);
Emenda n- 2P00876-3 (Constituinte Fernando
Velasco);
Emenda rr 2P01106·3 (Constituinte Paulo Roberto);
Emenda n°2P01755·0 (Constituinte AluízioBezerra).
O texto resultante da fusão requerida é o que
abaixo se transcreve:
"M 169 ..
§ 1° A Policia Federal, instituída por lei,
é destinada a promover:
1-os serviços de policia marítima, aérea
e de fronteiras;
11-a prevenção e a repressão ao tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, sem
prejuízo da atuação de outros órgãos públicos
em suas respectivas áreas de competência;
Ul-a apuração de infrações penais contra
a ordem política e social ou em detrimento
de bens e serviços da União, assim como
de outras infrações, cuja prática tenha repercussão
interestadual e exija repressão uniforme,
segundo se dispuser em lei."
Sala das Sessões, 19 de abril de 1988. - Mus·
saDemes- Adolfo Oliveira - Fernando Ve·
lasco - Paulo Roberto - Aluízio Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
O § 1c do texto-base estabelece:
"I-A Policia Federal, instituída por lei, é
destinada a promover os serviços de polícia
marítima, aérea e de fronteiras;
lI-À prevenção e à repressão ao tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, sem
prejuízo da atuação de outros órgãos públicos
em suas respectivas áreas de competência;
Ul-à apuração de infrações penais contra
a ordem política e social, ou em detrimento
de bens e serviços da União, assim como
de outras infrações cuja prática tenha repercussão
interestadual e exija repressão uniforme,
segundo se dispuser em lei."
Tem a palavra o Constituinte Mussa Demes,
um dos autores da fusão.
O SR. MOSSA DEMES (PFL - PI.Sem revisão
do orador.)-Sr. Presidente, SI'"'e Srs. Constituíntes,
o texto que iremos examinar agora resulta
de fusão de emendas apresentadas poreste Constituinte
e pelos companheirosAdolfo Oliveira,Fernando
Velasco, Paulo Roberto e Aluízio Bezerra,
e visa a efetuar algumas modificações no art. 169
e seu item I, que define a competência da Policia
Federal.
Arigor, a matéria tratada no Capítulo 111 do Título
I não é constitucional, principalmente quando especifica
atribuíções de competência da Polícia Federal.
Este, aliás, foi o fundamento para a supressão
de vários dispositivos corporatívistas.
Por outro lado, a não ser nas chamadas Consti·
tuições militares de 1967 e 1969, tal corporação
jamais foi tratada a nível de texto constitucional,
vez que suas atividades e atribuições sempre foram
previstas pela legislação ordinária. Inusitadamente,
no atual Projeto de Constituição, a Polícia
Federal tem suas atividades, atribuições e poderes
largamente ampliados de forma injustificada, encampando
atribuições historicamente de competência
e jurisdição de outros órgãos.
Com efeito, o texto a ser substituído começa
por promover a Polícia Federal a 'órgão permanente,
prerrogativa que em todas as constituições
brasileiras ficou reservada apenas às Forças Armadas.
Finalizo estabelecendo a exclusividade, ou seja,
o monopólio da polícia judiciária da União. Como
se depreende, quaisquer inquéritos no âmbito da
União, inclusive os inquéritos policiais militares,
privativos das Forças Armadas, passarão para a
órbita exclusiva da Polícia Federal.
Desta forma, a Constituição democrática em
elaboração, em vez de institucionalizar a democracia
plena, ansiada por todo o povo brasileiro,
estaria institucionalizando, na realidade, um estado
policial, onde a Policia Federal faria as vezes
de uma espécie de Gestapo ou SS tupiniquim.
Outro aspecto que pretendemos modificar no
texto é o da competência concorrente com os
órgãos da Secretaria da Receita Federal.
Pelo texto do Centrão, a Policia Federal e os
auditores fiscais do Tesouro Nacional que fazem
a cobertura da zona portuária, da zona aduaneira,
iriam ter a concorrência dos homens da Polícia
Federal. É o que se verifica hoje na prática, e
que o texto acabaria por institucionalizar.
Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Constituintes,
todos sabemos que os homens treinados, os homens
qualificados profissionalmente para exercer
essa atividade são os fiscais da Receita Federal.
Temos visto, ao longo dos anos, e não têm sido
poucos, abusos generalizados porparte dos agentes
da Polícia Federal, que, em vez de darem cobertura
aos homens da Receita Federal, têm t0­
mado a si o direito de fazer, eles próprios, os
processos fiscais, que acabam resultando em processos
criminais de contrabando e descaminho.
Falo por experiência própria - como ex-Chefe
da Divisão de Fiscalização da Receita Federal,
a cujo quadro pertenço - de muitos problemas
que essa situação criou, provocando constrangimento
e, muitas vezes, processos absolutamente
indevidos, absolutamente indesculpáveis contra
contribuintes que nenhuma infração haviam
cometido e que acabaram, no curso da investigação
pela Receita Federal, sendo arquivados.
É por isso, Sr. Presidente, Sr. Relator e Srs.
Constituintes, que, em nome dessas pessoas que
sofreram constrangimento legal ao longo destes
anos, peço que a emenda seja aprovada, a fim
de que a fiscalização no setor primário, na zona
alfandegária passe a ser de competência exclusivamente
das autoridades fazendárias.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte José Tavares,
para manifestar-se contra. Depois ouviremos o
Relator e passaremos à votação.
O SR. JOSÉ TAVARES (PMDB- PRo Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Consti-

9398 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
tuintes, inicialmente, cumprimento a Assembléia
Nacional Constituintepela aprovação do texto relativo
à Polícia Civil, que nada mais é do que
o texto do Centrão. Por isso, cumprimento a todos
que tiveram o bom senso, o discernimento de
não estabelecer polêmica a respeito deste assunto,
porque, ao longo dos trabalhos da Constituinte,
ele foi analisado, refletido, pensado e, nesta hora,
a Assembléia Constituinte marca um ponto alto,
exatamente num momento importante da vida
nacional brasileira.
E o segundo instante, para chamar a atenção
dos meus Colegas e das minhas Colegas para
o que pretende esta fusão de emendas. Pretende
tirar da PolíciaFederal, que vem desempenhando
com grande sacrifício e dedicação a repressão
ao contrabando e ao descaminho, esta emenda
quer tirar estes dois assuntos da atribuição de
competência da Polícia Federal. Não podemos
incorrer neste erro, porque amanhã seremos responsabilizados,
perante a opinião pública, de estarmos
aqui subtraindo atribuições de um órgão
que vem exercendo as suas funções com responsabüidade
e competência.
Portanto, meus amigos, meus Colegas e minhas
Colegas, conclamo V. Ex'" a aprovar, pura
e simplesmente, o texto que o Centrão aprovou.
Voutentar rapidamente explicitaro que dizeste
texto. O Capítulo Da Segurança Pública traz um
elenco dos órgãos que a compõem - acabamos
de incluir mais um, a Policia RodoviáriaFederal,
é o quarto órgão que compõe o CapítuloDaSegurança
Pública, Dentre esses órgãos está a Polícia
Federal, com as seguintes atribuições:
"I - apurar infrações penais contra a oro
dem política social ou em detrimento de
bens, serviços e interesses da União ou de
suas entidades autárquicas e empresas públicas,
assim comooutras infrações cuja prática
tenham repercussão interestadual ou internacional
e exijam repercussão uniforme, segundo
se dispuser em lei;
11- prevenir e reprimir, em todo o Território
Federal, o tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, o contrabando e o descaminho"
- repito - o "contrabando e o descaminho,
sem prejuízo da ação fazendária
e de outros órgãos públicos, em suas respectivas
áreas de competência."
E há mais outro item, são quatro os incisos
de competência da Polícia Federal. Se aprovarmos
esta fusão de emendas, estaremos, pura e
simplesmente, retirando da Polícia Federal uma
das suas mais importantes atribuições.
Falo isto com conhecimento de causa, porque
sou de um Estado que faz fronteira com alguns
países, com o Paraguaí e com a Argentina, e lá
sofremos as conseqüências dessa posição geográfica.E
aqui há de se fazer uma justiça à Polícia
Federal. Mesmo tendo como competência constitucional
a repressão ao contrabando e ao descaminho,
sofremos demais este problema em nosso
Estado. E vamos agora, a Assembléia Nacional
Constituinte, retirar essas atribuições da Polícia
Federal? Seria incorrer num grave erro.
Por isso, Srs. e SI'"" Constituintes, conclamo V.
Ex'"a votar contra essa fusão de emendas, mantendo
o texto do Centrão, porque é mais compatível,
mais condizente e mais completo com a
nossa realidade atual. (Palmas.)
o SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Tem a palavrao nobre Relator,e após iniciaremos
a votação.
O SR. RELATOR (Bernardo Cabral) - Sr.
Presidente, Srs. Constituintes, é preciso que a interpretação
seja feitasem que haja esse lado emocionai
que presidiu ambas sustentações.
Sr. Presidente, o que pretende a emenda? A
emenda, subliminarmente, está preocupada com
a ação da Polícia Federal na área da Fazenda
Nacional.O texto da Comissão de Sistematização
podia gerar esta confusão, porque diziano inciso
11:
"Prevenir e reprimir em todo o Território
Nacional, o tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, o contrabando e o descaminho,
sem prejuízo da atuação de outros
órgãos públicos."
O Centrão corrigiu para melhor, o Centrão ampliou
o resguardo do Ministério da Fazenda, da
seguinte forma: "Sem prejuízo da ação fazendária".
É preciso que conste dos Anais - para que
não haja interpretação errônea amanhã, que a
Polícia Federal vai poder invadir área da atuação
da Polícia Fazendária, na sua ação do Ministério
da Fazenda. Facilmente se compõe da seguinte
forma: se quem previne e reprime em todo o
Território Nacional é a Polícia Federal, mas se
faz a exceção, dizendo "sem prejuízo da ação fazendária"
- automaticamente a Polícia Fazendária,
ou aquele que a exercita nos aeroportos
internacionais ou nacionais, convocará a Polícia
Federal para contribuir. O que não pode - e
já adianto que me coloco contra a emenda -,
porque ela retira dois termos muito importantes,
que é expungir da competência da PolíciaFederal
o contrabando e o descaminho e, mais, o inciso
IV, quando determina que é da competência da
Polícia Federal exercer com exclusividadea Polícia
Judiciária da União.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Constituintes, os eminentes
cinco constituintes - todos dignos do
maior respeito e da minha admiração - com
a fusão destas emendas, poderiam - aí, sim ­
dar margem, com essa mutilação, ao prejuízoda
PolíciaFederal.
Se o problema é garantir a ação fazendária,
é bom que fique nos Anais que a Policia Federal
tem a sua limitaçãoaté o instante em que começa
a ação fazendária.
Por esta razão, Sr. Presidente, não vejo - e
deploro - como acolher esta emenda, sem mutilar
o texto do Centrão.
Pela rejeição.
O Sr. Roberto Freire - Peço a palavra pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Tem a palavara o nobre Constituinte.
O SR. ROBERTO FREIRE - (PCB - PE.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes, para encaminhar, censura na Polícia
Federal não, mas PolíciaJudiciária da União,
descaminho e contrabando, sim. Portanto, NÃo
à emenda.
O Sr. Bonifácio de Andrada - Peço a palavra
pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS
-MG. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente,
o PDS sugere votar NÃO.
O Sr. Gastone Righi - Peço a palavra pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Tem a pala. o nobre Constituinte.
O SR. GJ .TONE RiGHI (PTB- SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
a Liderança do PTB votará NÃO.
O Sr. Joaci Góes - Peço a palavra pela ordem,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOACI GÓES (PMDB - BA Sem
revisãodo orador.) - Sr. Presidente e Srs. Constituintes,
o PMDB votará "não" a esta emenda.
O Sr. Inocêncio Oliveira - Peço a palavra
pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. INOCêNCIO OUVEIRA (PFL- PE.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes, o PFL recomenda à sua Bancada
que vote "não".
O Sr. José Mauricio - Peço a palavra pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ MAURíCIO (PDT- RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs Constituintes,
o PDTvota "não".
O SR. JOSÉ GENOÍNO - Peço a palavra
pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Constituintes,
o PT vota "não".
O Sr. Adolfo Oliveira - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ADOLFO OUVEIRA (PL- RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu consultaria
aos demais signatários. Por mim, retiro a
emenda, até porque o meu objetivoera somente
o inciso, e não todo o texto do projeto.
Como signatário, retiro-a, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) ­
Mas como há outros signatários, não há condição
de se retirar a emenda.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Os Srs. Constituintes queiram ocupar seus lugares,
para efeito da votação.
A emenda tem parecer contrário.
Registrem os números de códigos.
Podem votar "sim", "não" ou "abstenção".

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9399
Queiram acionar, simultaneamente, o botão
preto no painel e a chave sob a bancada, mantendo-os
pressionados, até que as luzes se apaguem.
(Procede-se à voteçêo.)
O Sr. Antonio Perosa -
ordem, Sr. Presidente.
Peço a palavra pela
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ANTONIO PEROSA (PMDB - SP.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, me
equivoquei. Votei "sim" quando queria votar
"não".
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar
o resultado da votação (votação rr 409):
SIM-18
NÃO-389
ABSTENÇÃO - 7
TOTAL-414
O texto objeto da fusão foi rejeitado.
VOTARAMOS SRS. CONSrrrGINTES:
Presidente: Ulysses Guimarães - Abstenção
Acival Gomes - Não
Adauto Pereira - Não
Ademir Andrade - Não
Adolfo Oliveira - Abstenção
Adroaldo Streck - Não
Adylson Motta - Não
Aécio de Borba - Sim
Aécio Neves - Não
Afif Domingos - Não
Agassiz Almeida - Não
Agripino de Oliveira Uma - Não
Airton Sandoval - Não
Alarico Abib - Não
Albano Franco - Não
Albérico Cordeiro - Não
Aldo Arantes - Não
Almir Gabriel - Não
Aloisio Vasconcelos - Não
Aloysio Chaves - Não
AloysioTeixeira - Não
AluizioBezerra - Sim
Álvaro Antônio - Não
Alysson Paulinelli - Não
Amaral Netto - Não
Amaury Müller- Não
Amilcar Moreira - Não
Ângelo Magalhães - Não
Anna Maria Rattes - Não
Annibal Barcellos - Não
Antero de Barros - Não
Antônio Britto - Não
Antônio Câmara - Não
Antôniocarlos Konder Reis - Não
Antônio de Jesus - Não
Antonio Farias - Não
Antonio Ferreira - Não
Antonio Gaspar - Não
Antonio Mariz- Não
Antonio Perosa - Sim
Arnaldo Faria de Sá - Não
Arnaldo Martins - Não
Arnaldo Moraes - Não
Amaldo Prieto - Não
Amold Fioravante - Não
Arolde de Oliveira - Não
Artenir Werner - Não
Artur da Távola - Não
Asdrubal Bentes - Sim
Assis Canuto - Não
Átila Ura - Sim
Augusto Carvalho - Não
Basílio Villaní - Não
Benedicto Monteiro - Não
Benedita da Silva - Não
Benito Gama - Não
Bernardo Cabral - Não
Beth Azize- Não
Bezerra de Melo - Não
Bonifácio de Andrada - Não
Bosco França - Não
Caio Pompeu - Não
Cardoso Alves - Não
Carlos Alberto Caó - Não
Carlos Benevides - Sim
Carlos Cardinal - Não
Carlos Chiarelli- Não
Carlos Mosconi - Não
Carlos Sant'Anna - Não
Carlos Vinagre - Sim
Cássio Cunha Lima - Não
Célio de Castro - Não
Celso Dourado - Não
César Cals Neto - Não
César Maia - Não
Chagas Duarte - Não
Chagas Rodrigues - Não
Chico Humberto - Não
Cid Carvalho - Abstenção
Cid Sabóia de Carvalho - Não
Cláudio Ávila- Não
Cleonâncio Fonseca - Sim
Costa Ferreira - Não
Cristina Tavares - Não
Cunha Bueno - Não
Dálton Canabrava - Não
Darcy Deitos - Não
Darcy Pozza - Abstenção
Daso Coimbra - Não
Delfim Netto - Não
Délio Braz - Não
Denisar Ameiro - Não
Dionisio Dal Prá - Não
Dionísio Hage - Sim
Dirce Tutu Quadros - Não
Dirceu Carneiro - Não
Divaldo Suruagy - Não
Djenal Gonçalves - Não
Domingos Juvenil - Não
Doreto Campanari - Não
Edison Lobão - Não
Edivaldo Motta - Não
Edme Tavares - Não
Edmilson Valentim - Não
Eduardo Bonfim - Não
Eduardo Jorge - Não
Egídio Ferreira Lima - Não
Elias Murad - Não
Eliel Rodrigues - Não
Eliézer Moreira - Não
Enoc Vieira- Não
Eraldo Tinoco - Não
Eraldo Trindade - Não
Erico Pegoraro - Não
Ervin Bonkoski - Não
Euclides Scalco - Não
Eunice Michiles - Não
Evaldo Gonçalves - Não
Expedito Machado - Não
Fábio Feldmann - Não
Fábio Raunheitti - Não
Farabulini Júnior - Não
Felipe Mendes - Não
Feres Nader - Não
Fernando Bezerra Coelho - Não
Fernando Gomes - Não
Fernando Henrique Cardoso - Não
Fernando Lyra - Não
Fernando Santana - Não
Fernando Velasco - Sim
Firmo de Castro - Não
Flávio Rocha - Não
FlorestanFernandes - Não
Francisco Amaral - Não
Francisco Carneiro - Não
Francisco Diógenes - Não
Francisco Dornelles - Não
Francisco Küster - Sim
Francisco Rollemberg - Não
Francisco Rossi - Não
Francisco Sales - Não
Gandi Jamil- Não
Gastone Righi - Não
Genebaldo Correia - Não
Geovah Amarante - Não
Geovani Borges - Não
Geraldo Alckmin Filho - Não
Geraldo Bulhões - Não
Geraldo Campos - Não
Geraldo Melo - Não
Gerson Camata - Não
Gerson Peres - Não
Gidel Dantas - Não
Gil César - Não
Gilson Machado - Abstenção
Guilherme Palmeira - Não
Gumercindo Milhomem - Não
Haroldo Lima - Não
Haroldo Sabóia - Não
Hélio Costa - Não
Hélio Rosas - Sim
Henrique Córdova - Não
Henrique Eduardo Alves- Não
Hermes Zaneti - Não
HilárioBraun - Não
Homero Santos - Não
Humberto Lucena - Não
Humberto Souto - Não
Iberê Ferreira - Não
Ibsen Pinheiro - Não
Inocêncio Oliveira- Não
Iram Saraiva - Não
Irapuan Costa Júnior - Não
Irma Passoni - Não
Ismael Wanderley - Não
Itamar Franco - Não
Ivo Cersósimo - Não
Ivo Lech - Não
IvoMainardi - Não
IvoVanderlinde - Não
Jacy Scanagatta - Não
Jairo Azi- Não
Jairo Carneiro - Não
Jarbas Passarinho - Não
Jayme Paliarin - Não
Jayme Santana - Não
Jesualdo Cavalcanti - Não
Jesus Tajra - Sim

9400 Quarta·feira 13
DIÁRIODA ASSEMBLÉIA NAaONAL CONsmUINTE
Abril de 1988
Joaci Góes - Não
João Agripino - Não
João Alves - Não
João Calmon - Não
João de Deus Antunes - Não
João Lobo - Sim
João Machado Rollemberg - Não
João Natal - Não
João Paulo - Sim
Joaquim Bevilacqua - Não
Joaquim Francisco - Não
Joaquim Sucena - Não
Jofran Frejat - Abstenção
Jonas Pinheiro - Não
Jonival Lucas - Não
Jorge Arbage - Não
Jorge Bornhausen - Não
Jorge Hage - Não
Jorge Leite - Não
Jorge Vianna - Não
José Agripino - Não
José Carlos Grecco - Não
José Carlos Sabóia - Não
José Carlos Vasconcelos - Não
José da Conceição - Não
José Dutra - Não
José Egreja - Não
José Elias - Não
José Fogaça - Não
José Freire - Não
José Genoíno - Não
José Geraldo - Não
José Guedes - Não
José Jorge - Não
José Lins - Não
José LuizMaia - Não
José Maranhão - Não
José Maurício - Não
José Melo - Não
José Mendonça Bezerra - Não
José Moura - Não
José Paulo Bisol - Não
José Queiroz - Não
José Richa - Não
José Serra - Não
José Tavares - Não
José Thomaz Nonô - Não
José Tinoco - Não
José Ulísses de Oliveira - Não
José Viana - Não
Jovanni Masini - Não
Juarez Antunes - Não
Júlio Campos - Não
Júlio Costamilan - Não
Jutahy Magalhães - Não
Koyu lha - Não
Lael Varella- Não
Lavoisier Maia - Não
Leite Chaves - Não
Leopoldo Bessone - Não
Leopoldo Peres - Não
Leur Lomanto - Não
LevyDias - Não
Lezio Sathler - Não
Lídice da Mata - Não
Louremberg Nunes Rocha - Não
Lourival Baptista - Não
Lúcia Braga - Não
Lúcia Vânia - Não
Lúcio Alcântara - Não
Luís Eduardo - Não
Luís Roberto Ponte - Não
LuizAlberto Rodrigues - Não
Luiz Freire - Não
Luiz Inácio Lula da Silva - Não
Luiz Leal - Não
LuizSalomão - Não
Luiz Soyer - Não
Lysâneas Maciel - Não
Maguito Vilela- Não
MalulyNeto - Não
Manoel Castro - Não
Manoel Moreira - Não
Manoel Ribeiro - Não
Mansueto de Lavor - Não
Marcelo Cordeiro - Não
Márcio Braga - Não
Marco Maciel- Não
Marcos Lima - Não
Marcos Perez Queiroz - Não
Maria de Lourdes Abadia - Não
Maria Lúcia - Não
Mario Assad - Não
Mário de Oliveira - Não
Mário Maia - Não
Matheus Iensen - Não
Mattos Leão - Não
Maurício Campos - Não
Maurício Corrêa - Não
Maurício Fruet - Não
Maurício Nasser - Não
Maurício Pádua - Não
Mauro Borges - Não
Mauro Campos - Não
Mauro Miranda - Não
Mauro Sampaio - Não
Meira Filho - Não
Mello Reis - Não
Melo Freire - Não
Mendes Botelho - Não
Mendes Ribeiro - Não
Messias Góis - Não
Michel Temer - Não
Milton Barbosa - Não
Milton Lima - Não
Milton Reis - Não
Miraldo Gomes - Não
Miro Teixeira - Não
Moema São Thiago - Não
f1ussa Demes - Sim
Nabor Júnior - Não
Naphtali Alves de Souza - Não
Nelson Aguiar - Não
Nelson Cameiro - Não
Nelson Jobim - Não
Nelson Sabrá - Não
Nelson Seixas - Não
Nelson Wedekin - Não
Nelton Fnedrich - Não
Nestor Duarte - Não
Nilson Gibson - Não
Nion A1bemaz- Não
Noel de Carvalho - Não
Nyder Barbosa - Não
Octávio Elísio - Não
Olívio Dutra - Não
Orlando Bezerra - Não
Oscar Corrêa - Não
Osmar Leitão - Não
Osmir Lima - Não
Osmundo Rebouças - Sim
Osvaldo Bender - Não
Osvaldo Coelho - Não
Osvaldo Sobrinho - Não
Oswaldo Almeida - Não
Oswaldo Trevisan - Não
Ottomar Pinto - Não
Paes Landim - Não
Paulo Delgado - Não
Paulo Marques - Não
Paulo Mincarone - Não
Paulo Paim - Não
Paulo Ramos - Não
Paulo Roberto - Sim
Paulo Roberto Cunha - Não
Paulo Silva - Não
Paulo Zarzur - Abstenção
Plínio Arruda Sampaio - Não
Pompeu de Sousa - Não
Rachid Saldanha Derzi - Não
Raimundo Bezerra - Não
Raimundo Ura - Não
Raimundo Rezende - Não
Raquel Capiberibe - Não
Raul Belém - Não
Raul Ferraz - Não
Renan Calheiros - Não
Renato Johnsson - Não
Renato Vianna - Não
Rita Camata - Não
Roberto Augusto - Não
Roberto Balestra - Não
Roberto Brant - Não
Roberto Campos - Não
Roberto D'Ávila- Não
Roberto Freire - Não
Roberto Torres - Não
Robson Marinho - Não
Ronaldo Aragão - Não
Ronaldo Carvalho - Não
Ronaldo Cezar Coelho - Não
Ronan Tito - Não
Rospide Netto - Não
Rubem Medina - Não
Ruben Figueiró - Não
Ruy Bacelar - Não
Ruy Nedel - Não
Samir Achôa - Não
Sandra Cavalcanti - Não
Saulo Queiroz - Não
Sérgio Brito - Não
Sérgio Spada - Não
Sérgio Wemeck - Não
Sigmaringa Seixas - Não
SílvioAbreu - Não
Simão Sessim - Não
Siqueira Campos - Não
Sólon Borges dos Reis - Não
Sotero Cunha - Não
Tadeu França - Não
Telmo Kirst - Não
Teotônio VIlela Filho - Não
Theodoro Mendes - Não
Tito Costa - Não
Ubiratan Aguiar - Não
Ubiratan Spinelli - Não
Uldurico Pinto - Não
Valmir Campelo - Não
Vasco Alves - Não
Vicente Bogo - Não
Victor Faccioni - Não
Victor Fontana - Não
Victor Trovão - Não

-- ------------
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSmUlNTE Quarta-feira 13 9401
Vilson Souza - Não
Vinicius Cansanção - Não
Virgildásio de Senna - Não
Virgílio Galassi - Não
Virgílio Guimarães - Não
Vitor Buaiz - Não
Vivaldo Barbosa - Não
Vladimir Palmeira - Não
Wagner Lago - Não
Waldyr Pugliesi - Não
Wilma Maia - Não
Wilson Campos - Não
Ziza Valadares - Não
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Sobre a mesa, requerimento de destaque, nos
seguintes termos:
REQUERIMENTO DE DESTAQUE
N° 1.818
RequeiroDestaque para votação em separado
do seguinte dispositivo:
"Destacar, para supressão, a expressão
"contra a ordem política e social", constante
do inciso I do § 1° do art. 170 da Emenda
Substitutiv.a 2P020-1-1e do inciso P do § 1 0
do art. 169 do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização."
Virgilio Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Anuncio, do nobre Constituinte Virgílio Guimarães,
o Destaque n° 1.818.
'
Deseja o nobre Constituinte, no art. 170, § 1 0 ,
inciso I, retirar do texto-base, como competência
da Polícia Federal, "infrações penais contra a ordem
política e social... O resto permanece:
"Em detrimento de bens, serviços e interesses
da União ou de suas entidades autárquicas,
empresas públicas, assim como outras
infrações cuja prática tenha repercussão
interestadual ou intemacional e exija repressão
uniforme, segundo se dispuser em lei."
Tem a palavra o nobre autor da proposição,
Constituinte Virgílio Guimarães, que vai justificála.
O SR. VlRGÍUO GmMARÃES (PT - MG.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes, pretende-se com esta emenda retirar
da definição das atribuições da Polícia Federal
essa frase que significa uma excrescência, quando
diz que dentro dessas atribuições se inclui
"contra a ordem política e social".
Ora, a Polícia Federal, e tão bem definida como
aquela polícia encarregada de atribuições, como:
combater o contrabando, o descaminho, as drogas,
aqueles crimes que são de natureza nacional
ou mesmo intemacional; ao se incluir contrabando
dentro dessas atribuições, a repressão contra
o povo, a repressão aos chamados crimes contra
a ordem política e a ordem social. Na realidade
o que se quer é transformar a Polícia Federal
e perpetuar no Brasil os órgãos de repressão política,
colocando-se o terrorismo contra o povo,
porque o caput deste artigo defme já a medida,
que é exata e que é aceitável, como sendo um
dever do Estado; a segurança pública é um dever
do Estado, direito e responsabilidade de todos,
é exercida para preservação da ordem pública
e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos etc. ,
Não estamos contra esta medida. E exata quando
é definida pelo caput do artigo. Mas dizer
que a Polícia Federal terá essa atribuição e querer
depoisjustificar que a Polícia Federal vai investigar
tentativa de golpe de Estado, jamais fará isso,
porque a Policia Federal não vai fazer nada contra
o golpe vitorioso. E quanto ao golpe derrotado
e articulação das ForçasArmadas, a Políciajamais
entrou nisso. Essas questões são verificadas exatamente
pelas próprias Forças Armadas, que têm
as atribuições neste sentido.
Na realidade, na prática do cotidiano, na prática
da teia social do País, a Polícia Federal estará,
na verdade, se vestindo, se travestindo de mars
um órgão repressivo, de intimidação, contra o
movimento popular.
Isto é uma herança da ditadura. Se esta Constituinte
pretende colocar um ponto final nessas páginas
de vinte anos de terrorismo ditatorial que
vivemos no Brasil, deve votar esta emenda e retirar
deste texto essa ameaça contra o povo, que é
a frase da Polícia Federal contra a ordem política
e social.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte José Fogaça.
Em seguida daremos a palavra ao Relator, e
iremos votar.
O SR. JOSÉ FOGAÇA (PMDB - RS. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
venho a esta tribuna para manifestar-me
ao contrário ao destaque do eminente Constituinte
Virgílio Guimarães, pela simples razão de
que o texto da Comissão de Sistematização e
o texto do Centrão os são claros, idênticos e dizem
"apurar infrações penais", apurar práticas que estejam
previstas em lei, ou seja, tipificadas. Aquilo
que não estiver previsto em lei, não é crime, e,
portanto, não é objeto de apuração da Polícia
Federal. Aí, pergunto se não for a Polícia Federal,
órgão público subordinado ao Ministério da Justiça,
passivo de controle democrático portanto, se
não for a Polícia Federal, quem irá apurar as infrações
penais, aquelas infrações que transgridam
à lei? Serão órgãos clandestinos? Serão agentes
encapuçados?
Meus amigos e Companheiros da luta democrática,
é extremamenteperigosonão dartransparência,não
dar clareza e não dar limpidez ao processo,
ao trabalho policial de apuração de infração
penais, ou seja, aquelas tipificadas. É profundamenteperigoso
e colocaem risco o Estado democrático
e as garantias constitucionais, ardualmente
conquistadas no texto desta Constituição.
Por isso, opino contrariamente à Emenda do
ilustre, eminente e bravo Constituinte Virgílio Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Vamos votar. O Relator se manifesta no sentido
da rejeição.
O Sr. João Paulo -
palavra pela ordem,
Sr. Presidente, peço a
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)
-Tem a palavra o nobre Constituinte.
OSR.JOÃOPAULO(PT-MG.Sem revisão
do orador.) -Sr. Presidente, na votação anterior,
o meu voto saiu "sim" mas equivocado. O meu
voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Está registrada a opinião de V. Ex"
O Sr. Amaral Netto - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. AMARAL NETl'O (PDS - RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Uderança
do PDS vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
O parecer é contrário.
O Sr. Inocêncio·Oliveira - Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. INOCÊNCIO OUVEIRA (PFL - PE.
Sem revisão do orador.) - O PFL, Sr. Presidente,
recomenda à sua Bancada que vote "não".
O Sr. Joaci Góes - Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOACI GÓES (PMDB - BA Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB
considera esta uma questão aberta.
O Sr. José Maurício - Sr. Presidente. peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ MA(JRJCIO (PDT - RJ. Sem
revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, vota
"não".
O Sr. Adolfo Oliveira - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ADOLFO OLIVEIRA (PL - RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido
Liberal vota "NÃo"
O Sr. Aldo Arantes - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ALDO ARANTES (PC do B - GO.
Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, o PC
do B vota "não"
O Sr. Gastone Righi - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança
do PTB votará "SIM".
O Sr. Luiz Salomão - Sr. Presidente. peço
a palavra pela ordem
O SR. PRESIDEN:fE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. LWZ SALoMÃo (PDT - RJ. Sem
revisão do orador.)- Sr. Presidente, parajustificar

9402 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONALCONSTITUINTE Abril de 1988
o equivoco do LíderJosé Maurício. O PDT Votará
"sírn",
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Vamos à votação. Srs. Constituintes queiram t0­
mar os seus lugares. A proposição tem parecer
contrário.
Queiram registrar os números de códigos.
Votem "sim", "não" ou "abstenção".
Acionem, simultaneamente, o botão preto no
painel e a chave sob a bancada, mantendo-os
pressionados, até que a luz do código se apague.
(Procede-se a votsçêo.)
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
A~esa nota, com certa inquietação, que têm havido
vazios no plenário. Permaneçam no plenário
até as 22 horas, para que possamos terminar a
votação desse Título V.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar
o resultado da votação (votação n° 410):
SIM-94.
NÃO-282.
ABSTENÇÃO- 9.
TOTAL-385.
O destaque foi rejeitado.
VOTARAM OS SRS. CONSrrraINTES:
Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção
Adauto Pereira - Não
Adolfo Oliveira- Não
AdrOé!ldo Streck - Sim
Adylson Motta - Não
Aécio de Borba - Não
Aécio Neves - Não
Agassiz Almeida - Sim
Agripino de Oliveira Uma - Não
Airton Sandoval - Não
Albano Franco - Não
Aldo Arantes - Sim
Almir Gabriel - Não
AloisioVasconcelos - Não
Aloysio Chaves - Não
Aloysio Teixeira - Não
Aluizio Bezerra - Não
AluízioCampos - Não
ÁlvaroAntônio - Não
Alysson Paulinelli- Não
Arnaral Netto - Não
Arnaury Müller- Sim
Anna Maria Rattes - Sim
Annibal Barcellos - Não
Antero de Barros - Sim
Antônio Britto - Não
Antônio Câmara - Não
Antôniocarlos Konder Reis - Não
Antônio de Jesus - Não
Antonio Ferreira - Não
Antonio Gaspar - Não
Antonio Mariz- Sim
Antonio Perosa - Sim
Arnaldo Faria de Sá - Não
Arnaldo Martins - Não
Arnaldo Moraes - Não
Arnaldo Prieto - Não
Arnold Fioravante - Não
Artenir Werner - Não
Artur da Távola - Não
Asdrubal Bentes - Não
Átila Ura - Não
Augusto Carvalho - Sim
Basílio Villaní- Não
Benedicto Monteiro - Não
Benedita da Silva- Sim
Benito Gama - Não
Bernardo Cabral- Não
Beth Azize- Sim
Bonifácio de Andrada - Não
Bosco França - Não
Caio Pompeu - Não
Cardoso Alves- Não
Carlos Alberto Caó - Sim
Carlos Cardinal- Sim
Carlos Mosconi - Não
Carlos Sant'Anna - Não
Cássio Cunha Lima - Não
Célio de Castro - Sim
Celso Dourado - Sim
César Cals Neto - Não
César Maia - Sim
Chagas Duarte - Sim
Chagas Rodrigues - Não
Chico Humberto - Não
Cid Carvalho - Sim
Cid Sabóia de Carvalho - Sim
Cláudio Ávila- Não
Cleonâncio Fonseca - Sim
Costa Ferreira - Não
Cristina Tavares - Não
Cunha Bueno - Não
Dálton Canabrava - Sim
Darcy Pozza - Não
Daso Coimbra - Não
Delfim Netto - Não
Délio Braz - Não
Denisar Arneiro - Não
Dionisio Dal Prá - Não
Dirce Tutu Quadros - Não
Dirceu Cameiro - Não
Divaldo Suruagy - Não
Djenal Gonçalves - Não
Domingos Juvenil- Não
Domingos Leonelli - Abstenção
Doreto Campanari - Sim
Edivaldo Motta - Não
Edme Tavares - Não
Edmílson Valentim - Sim
Eduardo Bonfim - Sim
Eduardo Jorge - Sim
Egídio Ferreira Uma - Sim
Elias Murad - Não.
Eliel Rodrigues - Não
Eliezer Moreira - Não
Enoc Vieira- Não
Eraldo Tinoco - Não
Eraldo Trindade Não
Erico Pegoraro - Não
Ervin Bonkoski - Não
Euclides Scalco - Não
Evaldo Gonçalves - Não
Expedito Machado - Não
Fábio Feldmann - Não
Fábio Raunheitti - Não
Farabulini Júnior - Não
Fausto Fernandes - Não
Felipe Mendes - Não
Feres Nader - Não
Fernando Bezerra Coelho - Não
Fernando Gasparian - Não
Fernando Gomes - Sim
Fernando Henrique Cardoso - Não
Fernando Lyra - Não
Fernando Santana - Sim
Fernando Velasco - Não
Firmo de Castro - Sim
Flavio Palmier da Veiga - Não
Flávio Rocha - Não
Florestan Fernandes - Sim
Francisco Amaral - Não
Francisco Carneiro - Não
Francisco Küster - Sim
Francisco Pinto - Não
Francisco Rollemberg - Não
Francisco Rossi - Não
Francisco Sales - Não
Gandi Jamil - Não
Gastone Righi - Não
Genebaldo Correia - Não
Geovah Arnarante - Abstenção
Geovani Borges - Não
Geraldo Alckmin Filho - Não
Geraldo Bulhões - Não
Geraldo Campos - Sim
Geraldo Melo - Abstenção
Gerson Camata - Não
Gerson Peres - Não
Gidel Dantas - Não
Gil César - Não
Gilson Machado - Não
Guilherme Palmeira - Não
Gumercindo Milhomem - Sim
Gustavo de Faria - Não
Haroldo Uma - Sim
Haroldo Sabóia - Sim
Hélio Costa - Sim
Hélio Duque - Sim
Hélio Rosas - Não
Henrique Córdova - Não
Heráclito Fortes - Abstenção
Hermes Zaneti - Sim
HilárioBraun - Não
Homero Santos - Não
Humberto Lucena - Não
Humberto Souto - Não
Iberê Ferreira - Não
Ibsen Pinheiro - Não
Inocêncio Oliveira- Não
Iram Saraiva - Sim
Irapuan Costa Júnior - Não
Irma Passoni - Sim
Ismael Wanderley - Não
Itamar Franco - Não
Ivo Cersósímo - Não
Ivo Lech - Sim
Ivo Mainardi - Sim
Ivo Vanderlinde - Não
Jacy Scanagatta - Não
Jairo Cameiro - Não
Jarbas Passarinho - Não
Jayme Paliarin - Não
Jesualdo Cavalcanti - Não
Joaci Góes - Não
João Agripino - Não
João Alves- Não
João Calmon - Não
João de Deus Antunes - Não
João Lobo - Abstenção
João Machado Rollemberg - Não
João Menezes - Não
João Paulo - Sim
Joaquim Bevüacqua - Não

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9403
Joaquim Francisco - Não
Joaquim Sucena - Não
Jofran Frejat - Não
Jonas Pinheiro - Não
Jonival Lucas - Não
Jorge Arbage - Não
Jorge Bomhausen - Não
Jorge Hage - Sim
Jorge Leite - Não
Jorge Vianna - Não
José Agripino - Não
José Carlos Grecco - Não
José Carlos Sabóia - Sim
José Carlos Vasconcelos - Não
José da Conceição - Sim
José Dutra - Não
José Egreja - Não
José Elias .:-. Não
José Fogaça - Não
José Freire - Não
José Genoíno - Sim
José Geraldo - Não
José Guedes - Não
José Ignácio Ferreira - Sim
José Jorge - Não
José Lins - Não
José LuizMaia - Não
José Maranhão - Não
José Maurício - Sim
José Melo - Não
José Moura - Não
José Paulo Bisol - Sim
José Queiroz - Não
José Richa - Não
José Santana de Vasconcellos -
José Tavares - Não
José Thomaz Nonô - Não
José Tinoco - Não
José Ulísses de Oliveira- Não
José Viana - Não
Jovanni Masini - Não
Juarez Antunes - Sim
Júlio Campos - Não
Júlio Costamilan - Não
Jutahy Magalhães - Não
Koyu lha - Não
Lael Varella- Não
Lavoisier Maia - Não
Leite Chaves - Não
Leopoldo Bessone - Não
Leopoldo Peres - Não
Leur Lomanto - Não
Levy Dias - Não
Lezio Sathler - Sim
Lídice da Mata - Sim
Lourival Baptista - Não
Lúcia Vânia - Não
Lúcio Alcântara - Não
Luís Eduardo - Não
Luís Roberto Ponte - Não
LuizAlberto Rodrigues - Não
Luiz Freire - Sim
LuizInácio Lula da Silva - Sim
Luiz Salomão - Sim
LuizSoyer - Não
Lysâneas Maciel- Sim
Maguito VIlela - Não
Maluly Neto - Não
Manoel Castro - Não
Manoel Moreira - Não
Manoel Ribeiro - Não
Não
Mansueto de Lavor - Não
Manuel Viana - Sim
Marcelo Cordeiro - Não
Márcio Braga - Sim
Marco Maciel - Não
Marcos Lima - Não
Marcos Perez Queiroz - Não
Maria de Lourdes Abadia - Não
Maria Lúcia - Não
Mário Assad - Não
Mário de Oliveira - Não
Mário Lima - Sim
Mário Maia - Não
Mattos Leão - Não
Maurício Campos - Não
Maurício Corrêa - Sim
Maurício Fruet - Não
Maurício Nasser - Não
Maurício Pádua - Não
Mauro Borges - Não
Mauro Campos - Sim
Mauro Miranda - Não
Mauro Sampaio - Sim
Meira Filho - Não
Mello Reis - Não
Mendes Botelho - Não
Mendes Ribeiro - Não
Messias Góis - Não
Michel Temer - Abstenção
Milton Barbosa - Não
Milton Lima - Sim
Milton Reis - Não
Miraldo Gomes - Não
Miro Teixeira - Sim
Moema São Thiago - Abstenção
Nabor Júnior - Não
Naphtali Alves de Souza - Não
Nelson Aguiar - Sim
Nelson Carneiro - Não
Nelson Jobim - Não
Nelson Seixas - Sim
Nelson Wedekin - Não
Nelton Friedrich - Sim
Nestor Duarte - Não
Nilson Gibson - Não
Nion A1bemaz- Não
Noel de Carvalho - Sim
Nyder Barbosa - Não
Octávio Elísio - Não
Olívio Dutra - Sim
Onofre Corrêa - Não
Osmir Lima - Sim
Osvaldo Bender - Não
Osvaldo Macedo - Sim
Oswaldo Almeida - Não
Oswaldo Trevisan - Não
Ottomar Pinto - Não
Paes de Andrade - Não
Paes Landim - Não
Paulo Delgado - Sim
Paulo Marques - Não
Paulo Mincarone - Não
Paulo Paim - Sim
Paulo Ramos - Sim
Paulo Roberto Cunha - Não
Paulo Silva - Não
Paulo Zarzur - Sim
Plínio Arruda Sampaio - Sim
Pompeu de Sousa - Não
Raimundo Bezerra - Não
Raimundo Lira - Não
Raimundo Rezende - Não
Raquel Capiberibe - Sim
Raul Belém - Não
Raul Ferraz- Não
Renan Calheiros - Sim
Renato Johnsson - Não
Renato Vianna - Não
Ricardo Fiuza - Não
Rita Camata - Não
Roberto Augusto - Não
Roberto Balestra - Não
Roberto Brant - Não
Roberto Campos - Não
Roberto Freire - Sim
Roberto Torres - Não
Robson Marinho - Não
Ronaldo Aragão - Sim
Ranaldo Carvalho - Não
Ronaldo Cezar Coelho - Não
Ronan Tito - Não
Rospide Netto - Não
Rubem Medina - Não
Ruben Figueiró - Não
Ruy Nedel - Não
Samir Achôa - Não
Sandra Cavalcanti - Não
Sérgio Brito - Não
Sérgio Wemeck - Não
Sigmaringa Seixas - Sim
SílvioAbreu - Não
Simão Sessim - Não
Siqueira Campos - Não
Sólon Borges dos Reis - Não
Sotero Cunha - Não
Tadeu França - Sim
Telmo Kirst - Não
Teotônio Vilela Filho - Sim
Theodoro Mendes - Não
Tito Costa - Não
Ubiratan Aguiar - Não
Ubiratan Spinelli - Não
U1duricoPinto - Sim
Valmir Campelo - Não
Vasco Alves - Sim
Vicente Bogo - Sim
Victor Faccioni - Não
Victor Fontana - Não
Victor Trovão - Não
Vilson Souza - Sim
Vmicius Cansanção - Não
Virgildásiode Senna - Sim
Virgílio Galassi - Não
Vrrgílio Guimarães - Sim
VitorBuaiz - Sim
Vladimir Palmeira - Sim
Wagner Lago - Sim
Waldyr Pugliesi - Sim
Walmor de Luca - Não
Wilma Maia - Não
Wilson Campos - Abstenção
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Sobre a mesa, requerimento de destaque, nos
seguintes termos:
REQUERIMENTO DE DESTAQUE
N° 2.179
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 7° da Resolução
n° 3, de 1988, destaque para supressão da expressão
"forças auxiliares e reserva do exército" cons-

9404 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
tante do § 3° do artigo 169 do Projeto de Constituição.
- CarlosCardinal.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Anuncio o Destaque de n° 2.179, de autoria do
nobre Constituinte Carlos Cardinal.
O eminente Colega quer produzir uma alteração,
através de uma supressão no § 4° do art.
170 do texto-base, que diz o seguinte:
"As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
Militares" - aqui entra o que S. Ex"
quer excluir- "são forças auxiliaresde reserva
do Exército". - S. Ex' quer excluir esta
parte do texto, que continua - "que se subordinam
juntamente com as Polícias Civis
aos Governadores dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios."
Quanto ao mais não há novidade.
Tem a palavra o nobre Autor da emenda supressiva,
Constituinte Carlos Cardinal.
o SR. CARLOS CARDINAL (PDT - RS.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes, inicialmente registro que, há um
ano e pouco, as Polícias Militaresde todo o Brasil,
reunidas em Belo Horizonte, decidiram aprovar
e recomendar que os Constituintes empenhados
no fortalecimento da Federação Brasileira retirassem
as expressões que foram incorporadas às
Constituições de 34 e de 46, tomando as Polícias
Militaresreservas e auxiliares do Exército.
Esta recomendação, sem dúvida alguma, reflete
um pensamento moderno e democrático, porque
fundamentaimente esta é uma questão democrática
e passa por uma das questões mais
importantes abordadas na Constituinte, exatamente
o fortalecimento da Federação Brasileira.
O prestigiamento que todos devemos dar aos Governadores
dos Estados, quando discutimos a
descentralização das administrações, quando discutimos
uma nova reforma tributária para fortalecer
o poder político dos Governadores, é uma
questão fundamental.
Por outro lado, é bom que a nova Constituição
não consagre redundâncias, porque, no fundo,
reservas todos os brasileiros, em determinada
época, passam a ser do Exército Nacional.Portanto,
essa condição de reserva, dizerna C~"stituição
que as Polícias Militaressão reservas do Exército,
a rigor é desnecessário, porque reservas do Exército
somos todos nós. E quando diz que as Polícias
Militares devem ser auxiliares do Exército,
naturalmente que devemos atentar para outro
princípio,que passa pela autoridade dos Governadores,
e que devemos consagrar, que é o fortalecimento
dos Estados.
É natural que, quando as Polícias Militaresnão
conseguem, a bom tempo, fazer a segurança pública,
os Governadores recorram nãe apenas ao
Exército, corno à Marinha e à Aeronáutica, para
manter a segurança interna. Tomara que isto não
venha a acontecer.
Por isto mesmo, constar na Constituição a expressão
"reservas e auxiliares do Exército" é absolutamente
desnecessário.
Assim sendo, de forma modesta, Sr" e Srs.
Constituintes, peço a V. Ex"' apóiem esta rejeição,
porque ela passa pela questão democrática, pelo
respeito aosnossos Governadores e pelo fortalecimento
do poder dos Estados, que hoje todos nós
defendemos. (Muitobem! Palmas)
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
O eminente Relator,pela voz do Presidente, confirma
o seu parecer anterior, contrário à proposição.
O Sr. Joaci Góes - Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOACI GÓES (PMDB - BA Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB
considera esta uma questão aberta.
O Sr. Amaral Netto - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. AMARAL NETTO (PDS - RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDS vota
NÃO.
O Sr. Adolfo Oliveira - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ADOLFO OUVEIRA (PL- RJ.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido
Uberal, por se tratar de Polícia Militar, vota NÃO.
O Sr. Inocêncio Oliveira - Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. INOCêNCIO OUVEIRA (PFL - PE
Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, a Liderança
do Partido da Frente Uberal recomenda
à sua Bancada que vote NÃO.
O Sr. Haroldo Uma - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. HAROLDO LIMA (PC do B - BA
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PC
do B votará "SIM".
O Sr. Amaury Müller - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. AMAURY MÜLLER (PDT- RS. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada
do PDT vota "SIM"
O Sr. José Genoíno - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O.SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, recomendamos
o voto "SIM".
O Sr. Gastone Righi - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança
do PTB vota "NÃo" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Solicito aos Srs. Constituintes tomem os seus lugares
para a votação.
Solicitoainda aos Srs. Constituintes que permaneçam
até o finaldesta votação, para que terminemos
hoje o Título V.
A proposição tem parecer contrário.
Queiram registrar os números de códigos.
Votem SIM, NÃo ou ABSTENÇÃO.
Acionem, simultaneamente, o botão preto no
painel e a chave sob a bancada, mantendo-os
pressionados, até que a luz do código se apague.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
O nobre Constituinte HilárioBraun está presente?
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)­
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar
o resultado da votação (votação rr 411):
SIM-l44
NÃO-224
ABSTENÇÃO - 6
TOTAL-374
O destaque foi rejeitado.
VOTARAMOS SRS. CONSrrrUINTES:
Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção
Adauto Pereira - Não
Ademir Andrade - Sim
Adolfo Oliveira- Não
Adroaldo Streck - Sim
Adylson Motta - Sim
Aécio de Borba - Não
Aécio Neves - Não
Agassiz Almeida - Sim
Albano Franco - Não
Aldo Arantes - Sim
Alexandre Puzyna - Não
Almir Gabriel - Sim
AloisioVasconcelos - Não
Aloysio Chaves - Não
AloysioTeixeira - Não
Aluizio Bezerra - Sim
Aluízio Campos - Sim
AlvaroAntônio - Não
AlvaroValle- Não
Alysson Paulinelli- Não
Amaral Netto - Não
Amaury Müller- Sim
Ângelo Magalhães - Não
Anna Maria Rattes - Sim
Annibal Barcellos - Não
Antero de Barros - Sim
Antônio Britto- Não
Antônio Câmara - Não
Antõníocarlos Konder Reis -
Antônio de Jesus - Não
Antonio Ferreira - Não
Antonio Gaspar - Não
Antonio Mariz- Sim
Antonio Perosa - Não
Arnaldo Faria de Sá - Sim
Arnaldo Martins- Não
Arnaldo Moraes - Não
Arnaldo Prieto - Não
Arnold Fioravante - Não
Não

Abrilde 1988
DIARIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE
Quarta-feira 13 9405
Artenir Werner- Não
Arturda Távola- Sim
AsdrubalBentes - Não
AssisCanuto- Não
Átila Líra - Não
Augusto Carvalho - Sim
Basilio VIllani - Não
BenedictoMonteiro - Sim
Beneditada Silva- Sim
Benito Gama - Não
Bemardo Cabral- Não
Beth Azize - Sim
Boniíáciode Andrada- Não
Bosco França - Não
Caio Pompeu - Não
Cardoso Alves - Não
CarlosAlberto Caó - Sim
CarlosCardínal - Sim
CarlosMosconi- Sim
CarlosSant'Anna- Não
Cássio Cunha Uma - Sim
Célio de Castro- Sim
Celso Dourado - Sim
César Maia - Sim
Chagas Duarte- Não
Chagas Rodrigues- Sim
Chico Humberto- Sim
CidCarvalho - Não
CidSabóia de Carvalho - Não
CláudioÁvila - Não
CleonâncioFonseca - Sim
Costa Ferreira- Não
Cristina Tavares- Sim
Cunha Bueno - Não
DáltonCanabrava- Não
DarcyDeitos- Sim
Daso Coimbra- Não
Delfim Netto- Não
Délio Braz- Não
DenisarArneiro - Sim
Dionísio DalPrá - Não
DirceTutu Quadros - Sim
DirceuCarneiro- Sim
Djenal Gonçalves- Não
Domingos Leonelli - Sim
Doreto Carnpanari- Não
Edison Lobão- Não
Edivaldo Motta- Não
Edme Tavares- Não
Edmilson Valentim - Sim
Eduardo Bonfim- Sim
Eduardo Jorge - Sim
EgídioFerreiraUma - Sim
EliasMurad- Sim
Eliel Rodrigues - Não
Eliézer Moreira - Abstenção
Enoc Vieira - Não
EraldoTinoco - Não
EraldoTrindade- Não
Erico Pegoraro- Não
Ervin Bonkoski- Não
EuclidesScalco - Não
EvaldoGonçalves- Abstenção
Expedito Machado- Não
Fábio Feldmann - Sim
Farabulini Júnior - Sim
Fausto Fernandes - Não
FelipeMendes- Não
Femando BezerraCoelho- Não
Femando Gasparian- Não
Fernando Gomes - Não
Fernando Lyra - Sim
Fernando Santana - Sim
Femando Velasco - Não
Firmo de Castro- Não
Flavio Palmierda Veiga - Não
Flávío Rocha - Não
Florestan Fernandes - Sim
Francisco Amaral- Não
Francisco Carneiro- Não
Francisco Küster- Sim
Francisco Pinto- Sim
Francisco Rollemberg - Não
Francisco Rossi- Não
Francisco Sales - Não
GandiJamil - Não
Gastone Righi - Não
Genebaldo Correia- Sim
GeovahAmarante- Não
Geovani Borges - Não
GeraldoAlckmin Filho- Não
GeraldoCarnpos - Sim
GeraldoMelo - Sim
Gerson Carnata- Não
Gerson Peres - Não
Gil César - Não
GonzagaPatriota- Sim
GuilhermePalmeira- Não
GumercindoMilhomem - Sim
Gustavode Faria- Não
Haroldo Lima- Sim
Haroldo Sabóia - Sim
Hélio Costa - Não
Hélio Duque - Sim
Hélio Rosas - Não
HenriqueCórdova- Não
HenriqueEduardo Alves - Não
Hermes Zaneti- Sim
Hilário Braun - Sim
Homero Santos - Não
HumbertoSouto - Não
Iberê Ferreira- Não
Ibsen Pinheiro- Sim
InocêncioOliveira - Não
lram Saraiva- Sim
Irapuan Costa Júnior - Não
Irma Passoni - Sim
IsmaelWanderley - Sim
ItamarFranco - Sim
Ivo Cersósimo- Não
Ivo Lech- Sim
Ivo Mainardi - Sim
Ivo Vanderlinde - Não
Jacy Scanagatta - Não
Jairo Carneiro- Abstenção
Jarbas Passarinho- Não
Jayme Paliarin - Não
Joaci Góes - Abstenção
João Agripino - Não
João Calmon - Não
João MachadoRollemberg - Não
João Menezes- Sim
João Paulo- Sim
Joaquim Bevilacqua - Não
Joaquim Francisco - Não
Joaquim Sucena ...:- Não
Jofran Frejat- Não
Jonas Pinheiro - Não
Jonival Lucas - Não
Jorge Arbage- Não
Jorge Hage- Sim
Jorge Leite- Não
Jorge Vianna - Não
José Agripino - Não
José CarlosGrecco - Não
José CarlosSabóia - Sim
José CarlosVasconcelos - Não
José da Conceição- Sim
José Dutra- Não
José Egreja - Não
José Elias- Não
José Fogaça - Sim
José Freire- Sim
José Genoíno- Sim
José Geraldo- Não
José Guedes - Sim
José IgnácioFerreira- Sim
José Jorge - Não
José Lins- Não
José Luiz de Sá - Não
José Luiz Maia- Não
José Maranhão- Não
José Maurício - Sim
José Melo - Não
José Moura- Não
José Paulo Bisol - Sim
José Queiroz- Não
José Richa- Não
José Tavares- Sim
José Thomaz Nonô - Não
José Tinoco - Não
José Ulísses de Oliveira - Não
José Viana - Sim
Jovanni Masini - Não
Juarez Antunes- Sim
Júlio Campos - Não
Júlio Costamilan- Sim
Jutahy Magalhães- Não
Koyu lha - Sim
LaelVarella - Não
Lavoisier Maia- Não
Leite Chaves- Não
LeopoldoBessone - Não
LeopoldoPeres - Não
LeurLomanto- Não
Levy Dias- Não
Lezio Sathler - Sim
Lídlce da Mata- Sim
LúcioAlcântara- Não
LuísEduardo - Não
LuísRobertoPonte - Não
Luiz Alberto Rodrigues- Não
Luiz Freire- Sim
Luiz InácioLulada Silva- SIm
Luiz Leal- Não
Luiz Salomão - Sim
Luiz Soyer- Não
LysâneasMaciel - Sim
Maguito Vilela - Não
Maluly Neto - Não
Manoel Castro- Não
Manoel Moreira - Não
Manoel Ribeiro - Não
Mansuetode Lavor- Sim
Manuel Viana - Não
Marcelo Cordeiro- Sim
Márcio Braga- Sim
MarcoMaciel- Não
MarcosLima- Não
MarcosPerezQueiroz- Não
Maria de LourdesAbadia- Não
Maria Lúcia- Não
Mário Assad - Não

9406 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSlTrOlNTE Abril de 1988
Mário de Oliveira - Sim
Mário Lima - Sim
Mário Maia - Sim
Mattos Leão - Não
Maurício Campos - Não
Mauricio Corrêa - Sim
Maurício Fruet - Sim
Maurício Nasser - Não
Maurício Pádua - Não
Mauro Borges - Não
Mauro Campos - Sim
Mauro Miranda - Não
Mauro Sampaio - Sim
Meira Filho - Não
Mello Reis - Não
Melo Freire - Não
Mendes Botelho - Não
Mendes Ribeiro - Sim
Michel Temer - Não
Milton Barbosa - Não
Milton Lima - Não
Miraldo Gomes - Não
Miro Teixeira - Sim
Moema São Thiago - Sim
Myrian Portella - Sim
Naphtali Alves de Souza - Não
Nelson Aguiar - Sim
Nelson Carneiro - Não
Nelson Jobim - Sim
Nelson Seixas - Sim
Nelson Wedekin - Sim
Nelton Friedrich - Sim
Nestor Duarte - Não
Nilso Sguarezi - Sim
Nilson Gibson - Não
Nion A1bemaz- Não
Noel de Carvalho - Sim
Nyder Barbosa - Não
Octávio Elísio - Sim
Olívio Dutra - Sim
Osmar Leitão - Não
Osmir Lima - Sim
Osmundo Rebouças - Não
Osvaldo Bender - Não
Osvaldo Coelho - Não
Osvaldo Macedo - Sim
Osvaldo Sobrinho - Não
Oswaldo Almeida - Não
Oswaldo Trevisan - Não
Ottomar Pinto - Não
Paes de Andrade - Não
Paes Landim - Não
Paulo Delgado - Sim
Paulo Macarini - Não
Paulo Marques - Não
Paulo Mincarone - Sim
Paulo Paim - Sim
Paulo Ramos - Sim
Paulo Roberto Cunha - Não
Paulo Silva - Sim
Plínio Arruda Sampaio - Sim
Pompeu de Sousa - Sim
Raimundo Bezerra - Não
Raimundo Lira - Não
Raimundo Rezende - Abstenção
Raquel Capiberibe - Sim
Raul Belém - Não
Raul Ferraz - Sim
Renato Vianna - Não
Ricardo Fiuza - Mão
Rita Camata - Sim
Roberto Augusto - Não
Roberto Balestra - Não
Roberto Brant - Não
Roberto Campos - Não
Roberto D'Ávila- Sim
Roberto Freire - Sim
Roberto Torres - Não
Robson Marinho - Não
Ronaldo Aragão - Sim
Ronaldo Carvalho - Não
Ronaldo Cezar Coelho - Não
Ronan Tito - Sim
Rospide Netto - Sim
Rubem Medina - Não
Ruben Figueiró - Não
Ruy Nedel- Sim
Samir Achôa - Não
Sandra Cavalcanti - Não
Sérgio Spada - Não
Sigmaringa Seixas - Não
SílvioAbreu - Não
Simão Sessim - Não
Siqueira Campos - Não
Sólon Borges dos Reis - Não
Sotero Cunha - Não
Tadeu França - Sim
Telmo Kirst - Sim
Teotônio Vilela Filho - Sim
Theodoro Mendes - Não
Tito Costa - Não
Ubiratan Aguiar - Não
Ubiratan Spinelli - Não
UIdurico Pinto - Sim
Valmir Campelo - Não
Vasco Alves - Sim
Vicente Bogo - Sim
Victor Faccioni - Sim
Victor Fontana - Não
VictorTrovão - Não
Vilson Souza - Sim
Vinicius Cansanção - Não
Virgildásio de Senna - Sim
Virgílio Galassi - Não
Virgílio Guimarães - Sim
VitorBuaiz - Sim
VivaldoBarbosa - Sim
Vladimir Palmeira - Sim
Wagner Lago - Sim
Waldyr Pugliesi - Sim
W'almor de Luca - Sim
Wilma Maia - Não
Wilson Campos - Sim
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
O nobre Constituinte Ronan Tito está presente?
(Pausa.)
O nobre Constituinte Ronan Tito retira a sua
emenda?
O Sr. Ronan Tito - Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. RONAN mo (PMDB - MG. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o destaque
pretende apenas que a regulamentação da lei seja
federal, para que não aconteça que cada Estado
a regulamente de maneira diferente. É só isto.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
O texto diz;
"Lei estadual disciplinará organização e
funcionamento dosórgãosresponsáveis pela
segurança pública."
E a disciplina que está estabelecendo é através
de diplomas federais.
O nobre Constituinte, com 05 nossos aplausos,
retira a sua proposição.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Vamos a uma fusão ao § 5°, dos nobres Constituintes
Francisco Amaral e Geraldo Alckmin.
A redação é esta;
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia
Nacional Constituinte.
Os firmatários, autores do destaque e emenda
abaixo indicados, vêm requerer, nos termos do
§ 2', do art. 3°, da Resolução n° 03/88, a fusão
das proposições, para efeito de ser votada, como
texto substitutivo ao § 5° do art. 169, do substitutivo,
a seguinte redação:
"Art. 169 .
§ 5' Os municípios poderão constituir
guardas municipais, a quem competiráa proteção
das instalações, bens e serviços municipais,
além das atribuições que lhes forem
conferidas pela lei Federal."
Sala das Sessões, - Francisco
Amaral- Geraldo Alckmin Filho.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
O texto base é:
"Os municípios poderão constituir guardas
municipais destinados à proteção das
mstalações, bens e serviços municipais, conforme
dispuser a lei."
Parece-me que o texto é um bis in idem. Em
todo caso, acho que o texto é repetitivo.
O Sr. Gastani Righi -
ordem, Sr. Presidente.
Peço a palavra pela
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. GASTOm RIGHI (PTB - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o texto não
diz que é para a proteção do patrimônio municipal,
além de outras atividades que a lei federal
estabelecer. Então, é bem diferente.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)-
"Os municípios poderão constituir quardas
municipais destinados à proteção das
instalações, bens e serviços municipais, conforme
dispuser a lei."
A lei poderá, amanhã, ampliar o elenco das
atribuições.
O SR. OASTONI RIGHl - Não pode!
O Sr. Farabu6ni Júnior - Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. FARABUUNI JÚNIOR (PTB - SP.
Sem revisão do orador.) - SR. Presidente, a
emenda é mantida, porque os Srs. Constituintes
Francisco Amaral e Geraldo Alckmin estão na
Casa.

Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTff'UINTE Quarta-feira 13 9407
Estou inscrito para falar. Se o Sr. Relator tiver
parecer favorável...
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Mantém a fusão?
A Mesa esclarece ao nobre Constituinte FarabuliniJúnior,
para eventualmente poupartrabalho
a S. Ex' e nos privar da sua exposição, que o
parecer do Relator é favorável.
Tem a palavra o nobre Constituinte Farabulini
Júnior.
OSR.FARABUUNIJÚNIOR -OSr.Presidente,
fico com p parecer do Relator e não falo.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Vamos à votação.
O Sr. Roberto Freire -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
o SR. ROBERTO FREIRE (PCB· -PE. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a
V.Ex" seja lido o texto da fusão.
O SR. PRES~ENTE (Ulysses Guimarães) ­
Pois não. O texto é o seguinte:
"Os municípios poderão constituir guardas
municipais, a quem competirá a proteção
das instalações dos bens e serviços municipais,
além das atribuições que lhes forem
conferidas pela lei federal."
É o texto e tem parecer favoráveL
O Sr. Antônio Britto - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ANTONIO BRITfO (PMDB- RS.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me
V. Ex', mas como na primeira leitura, V.
Ex', ao fazê-Ia, enunciou "conforme dispuser a
leí", ficou claro que a competência não poderia
ir além daquela já relacionada.
O segundo texto muda totalmente o conceito,
porque permite que a lei estabeleça, inclusive,
poder de policia às guardas municipais.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) -
Vamos à votação.
'
O Sr. Inocêncio Oliveira -
peço a palavra, pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constitumte.
O SR. INOCêNCIO OUVEIRA (PFL- PE.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, após
os esclarecimentos de V. Ex', a Frente Liberal
sugere à sua Bancada que vote SIM.
O Sr. Gastone Righi -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, acompanhando
o voto do Relator, o PTB votará SIM à
emenda.
o Sr. Haroldo Uma - Sr. Presidente, p/~ço
a palavra pela ordem.
i
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guírnarãesj-c­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. HAROLDO LIMA (PC do B -- BA
Sem revisão do orador.) - Sr. Presídenté, após
os esclarecimentos efetuados, o PC do B votará
NÃO.
I
O Sr. Amaury Müller - Sr. Presíderüe, peço
a palavra pela ordem. ,
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimí3rães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte. ,,'
O SR. AMAURY MÚLLER (PDT _. RS. Sem
revisão do orador.)-Sr.Presidente, o PDT votará
NÃO.
'
O Sr. José Genoíno -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
• I
O SR. JOSÉ GENOINO ('PT - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos
NÃo, porque, na verdade, está sendo criada outra
policia municipal.
O Sr. Darcy Pozza - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. DARCY POZZA (PDS - RS. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, questão
aberta para a Bancada do PDS.
O Sr. Miro Teixelira -
a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
'
O SR. PRESIDEl'l.TE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PMOB- RJ. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto
os companheiros estão ocupando seus lugares,
levanto como questão de ordem, eu estava inscrito
para falar...
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
O Regimento não prevê que "enquanto se ocupam
lugares o Constituinte pode falar". É uma
figura nova.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Mas o Regimento
prevê que os inscritos devem ser chamados para
falar. Gostaria apenas que os companheiros tomassem
conhecimento deste texto, porque ele
amplia demais os poderes da polícia municipal.
O texto do Centrão está melhor. Eu estava inscrito
para falar. Lamentavelmente, não tive oportunidade
de ir à tribuna, para que pudéssemos cotejar
os dOIS textos. Pediria aos companheiros olhassem
o poder ilimitado que pode sair para essas
guardas municipais na lei; pode ser um poder
que supere o poder da polícia estadual e, de repente,
o poder da Policia Militar. Apenas isto, companheiros.
Vamos comparar os textos, para que
rejeitemos esta emenda e fiquemos com o texto
do Centrão.
O SR. P~IDENTE (Ulysses Guimarães)­
Var~os à votação.
I:> Sr. Arolde de Oliveira -
peço a palavra, pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. AROLDE DE OUVElRA (PFL- RJ.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Constituintes, Sr. Presidente, considerando que
é o Congresso Nacional que vai dar a competência,
as atribuições e a amplitude da guarda
municipal, o Partido da Frente Liberal, muito à
vontade, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Vamos à votação.
Srs. Constituintes queiram tornar os seus lugares.
A proposição tem parecer contrário.
Queiram registrar os números de códigos.
Votem "sim", "não" ou "abstenção".
Acionem, simultaneamente, o botão preto no
painel e a chave sob a bancada, mantendo-os
pressionados, até que as luzes do código se apaguem.
(Procede-se à votação)
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
A Mesa encarece a absoluta necessidade da presença
em plenário. Temos mais três emendas
a serem votadas.
O Sr. Virgílio Guimarães - Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. VlRGfUO GUIMARÁES (PT - MG.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria
de consignar que o meu voto é "não" apesar
de ter aparecido no painel como "sim".
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Haverá o registro.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Está encerrada a votação. A Mesa proclamar o
resultado da votação (votação na 412):
SIM-124
NÃO-243
ABSTENÇÃO - 12
TOTAL-379
O texto objeto da fusão foi rejeitado.
VOTARAM OS SRS. CONS1TTUINTES:
PresidentE! Ulysses Guimarães -
Adauto Pereira - Sim
Ademir Andrade - Não
Adolfo Oliveira - Sim
Adroaldo Streck - Não
Adylson Motta - Não
Aécio de Borba - Não
Aécio Neves - Não
Agassiz Almeida - Não
Albano Franco - Não
Albérico Cordeiro - Não
Aldo Arantes - Não
Alércio Dias - Não
Alexandre Puzyna - Não
Almir Gabriel - Não
Aloisio Vasconcelos - Não
Aloysio Chaves - Sim
Aloysio feixeira - Sim
Aluizio Bezerra - Não
AluízioCampos - Sim
Abstenção

9408 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
ÁlvaroAntônio - Não
ÁlvaroValle- Sim
Alysson Paulinelli- Não
Amaury Müller- Não
Ângelo Magalhães - Não
Anna Maria Rattes - Não
Annibal Barcellos - Não
Antero de Barros - Não
Antônio Britto - Não
Antônio Câmara - Não
Antôniocarlos Konder Reis - Sim
Antônio de Jesus - Sim
Antonio Ferreira - Não
Antonio Gaspar - Não
Antomo Mariz- Não
Antonio Perosa - Não
Amaldo Faria de Sá - Sim
Amaldo Martins - Sim
Arnaldo Moraes - Sim
Amaldo Prieto - Não
Arolde de Oliveira- Sim
Artenir Wemer - Sim
Artur da Távola - Não
Asdrubal Bentes - Sim
Assis Canuto - Sim
ÁtilaLira- Sim
Augusto Carvalho - Não
Basílio Villani - Sim
Benedicto Monteiro - Não
Benedita da Silva- Não
Benito Gama - Não
Bernardo Cabral - Sim
Beth Azize - Não
Bezerra de Melo - Não
Bosco França - Não
Caio Pompeu - Sim
Cardoso Alves- Sim
Carlos Alberto Caó - Não
Carlos Cardinal - Não
Carlos MOSCOni - Não
Carlos Sant'Anna - Não
Cássio Cunha Lima - Não
Célio de Castro - Não
Celso Dourado - Não
César Cals Neto - Não
César 'Maia- Não
Chagas Duarte - Não
Chagas Rodrigues - Não
Chico Humberto - Não
Cid Carvalho - Sim
Cid Sabóia de Carvalho - Não
Cláudio Ávila- Sim
Cleonâncio Fonseca - Não
Costa Ferreira - Sim
Cristina Tavares - Não
Cunha Bueno - Sim
Dálton Canabrava - Sim
Darcy Pozza - Abstenção
Daso Coimbra - Não
Delfim Netto - Não
Délio Braz - Sim
Denisar Arneiro - Sim
Dionisio Dal Prá - Não
Dirce Tutu Quadros - Não
Dirceu Carneiro - Sim
Divaldo Suruagy - Sim
Djenal Gonçalves - Não
Domingos Leonelli- Sim
Doreto Campanari - Não
Edivaldo Motta - Sim
Edme Tavares - Sim
Edmílson Valentim - Não
Eduardo Bonfim - Não
Eduardo Jorge - Não
E.';Jídio Ferreira Lima - Não
Elias Murad - Sim
E1il~1 Rodrigues - Não
Eliézer Moreira - Não
Enoc Vieira- Não
Eraldo Tinoco - Não
Eraldo Trindade - Sim
Erico Pegoraro - Não
Ervin Bonkoski - Não
Euclides Scalco - Não
Evaldo Gonçalves - Sim
Expedito Machado - Não
Fábio Feldmann - Não
Farabulmi Júnior - Sim
Fausto Fernandes - Sim
Felipe Mendes - Sim
Fernando Bezerra Coelho - Não
Fernando Gasparian - Abstenção
Fernando Gomes - Sim
Fernando Lyra - Não
Femando Santana - Não
Fernando Velasco - Não
Firmo de Castro - Não
Flavio Palmier da Veiga - Sim
Flávio Rocha -- Sim
Florestan Fernandes - Não
Francisco Amaral - Sim
Francisco Carneiro - Não
Francisco Kuster - Não
Francisco Pinto - Não
Francisco Rollemberg - Não
Francisco Rossi - Sim
Francisco Sales - Sim
Gandi Jamil - Não
Gastone Righi- Sim
Genebaldo Correia - !'lão
Geovah Amarante - Nãlo
Geovani Borges - Sim
Geraldo Alckmin FIlho-- Sim
Geraldo Bulhões - Não
Geraldo Campos - Sim
Geraldo Melo - Sim
Gerson Camata - Não
Gerson Peres - Abstenção
Gidel Dantas - Sim
Gil César - Abstenção
Guilherme Palmeira - Não
Gumercindo Milhomem - Não
Gustavo de Faria - Não
Haroldo Lima - Não
Haroldo Sabóia - Não
Hélio Costa - Não
Hélio Duque - Não
Hélio Rosas - Sim
Henrique Córdova - Não
Henrique Eduardo Alves - Não
Heráclito Fortes - Não
Hermes Zaneti - Não
HilárioBraun - Sim
Homero Santos - Abstenção
Humberto Souto - Não
Iberê Ferreira - Não
Ibsen Pinheiro - Não
Inocêncio Oliveira - Sim
Iram Saraiva - Não
Irapuan Costa Júnior - Sim
Irma Passoni - Não
Ismael Wanderley - Não
Itamar Franco - Não
Ivo Cersósirno - Sim
Ivo Lech - Não
Ivo Mainardi - Não
Ivo Vanderlinde - Não
Jacy Scanagatta - Não
Jairo Cameiro - Sim
Jarbas Passarinho - Sim
Jayme Paliarin - Não
Joaci Góes - Sim
João Agripino - Não
João Calmon - Não
João da Mata - Sim
João de Deus Antunes - Sim
João Machado Rollemberg - Não
João Paulo - Não
Joaquim Bevilacqua - Sim
Joaquim Francisco - Não
Jofran Frejat - Sim
Jonas Pinheiro - Não
Jonival Lucas - Não
Jorge Arbage - Abstenção
Jorge Hage - Não
Jorge Leite - Abstenção
Jorge Vianna - Não
José Agripino - Não
José Carlos Grecco - Sim
José Carlos Sabóia - Não
José da Conceição - Não
José Dutra - Não
José Egreja - Sim
José Elias - Sim
José Fogaça - Não
José Freire - Não
José Genoíno - Não
José Geraldo - Não
José Guedes - Não
José Ignácio Ferreira - Não
José Jorge - Não
José Lins - Sim
José Luizde Sá - Sim
José LuizMaia - Não
José Maranhão - Não
José Maurício - Não
José Melo - Abstenção
José Moura - Não
José Paulo Bisol - Não
José Queiroz - Não
José Richa - Não
José Santana de Vasconcellos - Sim
.José Serra - Não
José Tavares - Sim
José Thomaz Nonô - Não
José Tinoco - Não
José Ulísses de Oliveira- Não
José Viana - Não
Jovanni Masini - Não
Juarez Antunes - Não
JúlIo Campos - Não
Júlio Costamilan - Não
Jutahy Magalhães - Não
Koyu lha - Não
Lael Varella- Não
Lavoisier Maia - Não
Leite Chaves - Não
Leopoldo Bessone - Sim
Leopoldo Peres - Não
Leur Lomanto - Sim
Levy Dias - Não
Lezio Sathler - Não
Lídice da Mata - Não

Abri/de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9409
Lúcia Vânia - Não
Lúcio Alcântara - Não
Luís Eduardo - Não
Luís Roberto Ponte - Não
LuizAlberto Rodrigues - Sim
Luiz Freire - Não
Luiz Inácio Lula da Silva - Não
Luiz Leal - Sim
Luiz Salomão - Não
LuizSoyer - Não
Lysâneas Maciel - Não
Maguito Vilela- Sim
Maluly Neto ~ Sim
Manoel Castro - Não
Manoel Moreira - Sim
Manoel Ribeiro - Sim
Mansueto de Lavor - Sim
Márcio Braga - Não
Márcio Lacerda - Sim
Marco Maciel - Não
Marcos Uma - Não
Marcos Perez Queiroz - Sim
Maria de Lourdes Abadia - Não
Maria Lúcia - Sim
Mário Assad - Não
Mário de Oliveira - Não
Mário Lima - Sim
Mário Maia - Não
Mattos Leão - Não
Maurício Corrêa - Não
Maurício Fruet - Não
Maurício Nasser - Sim
MaurícIo Pádua - Não
Mauro Borges - Sim
Mauro Campos - Não
Mauro Miranda - Não
Mauro Sampaio - Não
Meira Filho - Sim
Mello Reis - Sim
Mendes Botelho - Sim
Mendes Ribeiro - Não
Milton Barbosa - Sim
Milton Lima - Não
Miraldo Gomes - Não
Miro Teixeira - Não
Moema São Thiago - Não
Myrian Portella - Não
Nabor Júnior - Não
Naphtali Alves de Souza - Não
Nelson Aguiar - Não
Nelson Cameiro - Não
Nelson Jobim - Não
Nelson Sabrá - Sim
Nelson Seixas - Não
Nelson Wedekin - Não
Nelton Friedrich - Sim
Nestor Duarte - Não
Nilso Sguarezi - Não
Nilson Gibson - Sim
Nion A1bemaz- Sim
Noel de Carvalho - Não
Nyder Barbosa - Não
Octávio Elisio - Não
Olivio Dutra - Não
Osmar Leitão - Sim
Osmir Uma - Não
Osmundo Rebouças - Abstenção
Osvaldo Bender - Não
Osvaldo Coelho - Não
Osvaldo Macedo - Não
Osvaldo Sobrinho - Sim
Oswaldo Almeida - Sim
Oswaldo Trevisan - Não
Ottomar Pinto - Não
Paes de Andrade - Não
Paes Landim - Não
Paulo Delgado - Não
Paulo Marques - Não
Paulo Mincarone - Sim
Paulo Paim - Não
Paulo Ramos - Não
Paulo Roberto Cunha - Sim
Paulo Silva - Não
Plínio Arruda Sampaio - Não
Pompeu de Sousa - Sim
Raimundo Bezerra - Não
Raimundo Lira - Não
Raimundo Rezende - Sim
Raquel Capiberibe - Não
Raul Belém - Não
Raul Ferraz - Sim
Renan Calheiros - Sim
Renato Johnsson - Não
Renato Vianna - Sim
Ricardo Fiuza - Não
Rita Camata - Não
Roberto Augusto - Não
Roberto Balestra - Sim
Roberto Brant - Não
Roberto Campos - Não
Roberto D'Ávila- Abstenção
Roberto Freire - Não
Roberto Torres - Sim
Robson Marinho - Sim
Ronaldo Aragão - Não
Ronaldo Carvalho - Sim
Ronaldo Cezar Coelho - Não
Ronan Tito - Não
Rospide Netto - Não
Rubem Medina - Sim
Ruben Figueiró - Sim
Ruy Nedel- Não
Samir Achôa - Sim
Sandra Cavalcanti - Sim
Sérgio Spada - Não
Sigmaringa Seixas - Não
Simão Sessim - Sim
Síqueíra'Campos - Sim
Sólon Borges dos Reis - Sim
Sotero Cunha - Não
Tadeu França - Não
Telmo Kirst - Sim
Teotônio VilelaFilho - Não
Theodoro Mendes - Sim
Tito Costa - Sim
Ubiratan Aguiar - Não
Ubiratan Spinelli - Sim
U1duricoPinto - Não
Valmir Campelo - Sim
Vasco Alves- Não
Vicente Bogo - Não
Victor Faccioni -Abstenção
Victor Fontana - Não
Victor Trovão - Sim
Vilson Souza - Sim
Vinicius Cansanção - Sim
Virgildásio de Senna - Não
Virgílio Galassi - Sim
Virgílio Guimarães - Sim
VitorBuaiz - Não
VMIIdo Barbosa - Não
Vladimir Palmeira - Não
Wagner Lago - Não
Waldyr Pugliesi - Não
Walmor de Luca - Não
Wilma Maia - Sim
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Sobre a mesa, requerimento de destaque, nos
seguintes termos:
REQUERIMENTO DE DESTAQQE
N° 387
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 4° da Resolução
n° 3, de 1988, destaque para Emenda n'
2P00924-7. - Moema São Thiago.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
É a seguinte a matéria destacada:
EMENDAN°924
(Da S~ Moema São Thiag(9)
Inclua-se como artigo no Título V - Capítulo
fi o seguinte dispositivo, renumerando os artigos
subseqüentes:
"Art. 170. ASegurançaCivil é a proteção
que o Estado proporciona à sociedade para
assegurar a prevenção, vigilância e manutenção
da cadeia de vida e do curso do processo
de produção e circulação de pessoas
e bens, através de um sistema único e integrado
de ações.
Parágrafo único. São órgãos de segurança
civil:
- Secretaria Especial do Meio-Ambiente
-SEMA;
- Coordenação de Defesa Civil e Segurança
Nuclear;
- Corpo de Bombeiros;
- Polícia Rodoviária;
- Guardas Florestais.
Lei complementar determinará as funções
de cada um destes órgãos no Sistema de
Segurança Civil e a forma de atuação dos
Corpos de Bombeiros neste Sistema.
Art. Os Corpos de Bombeirossão instituições
permanentes e regulares simples, organizadas
com base na hierarquia, dtscíplína,
investidura militar e recrutamento de voluntários
e suas reservas sob o comando dos
Govemadores de Estados, Distrito Federal
e Territórios, com o objetivo de assegurar
as ações emergenciais de defesa da vida útil,
do patrimônio social e da produção e circulação
bens e pessoas.
Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros
são forças auxiliares das forças armadas e
com elas atuam, quando chamadas, nas tarefas
de salvamento e busca.
M De acordo com lei complementar,
os Corpos de Bombeiros constituem opção
do Serviço Militarobrigatório e funcionarão
através da mobilização de reservas para as
suas ações emergenciais.
Art. As funções de segurança civilserão
exercidas por órgãos civis das administrações
da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal, com exceção dos
Corpos de Bombeiros."
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Há uma proposição: o Destaque de na 3/87, da
nobre Constituinte Moema São Thiago, que faz

9410 Quarta-feira 13 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Abril de 1988
uma reformulação grande quanto ao art. 170. A
emenda deve ser do conhecimento da Casa, porque
destacada e publicada.
O parecer do Relator é contrário.
Tem a palavra a nobre Constituinte Cristina Tavares.
SRA. CRISTINATAVARES (PE. Sem revisão
do oradora.) Sr. Presidente, a Deputada Moema
são Thiago apresenta uma emenda e, na realidade,
não se trata da segurança civil; é mais do
que isto; trata da defesa civil, da defesa da vida,
da defesa da ecologia, da defesa da saúde.
Neste País, em que os hospitais, em quea saúde
pública são desconsiderados, é necessário que
morra uma personalidade da grandeza de Henfíl
para que se possa tomar cuidado com a questão
da saúde.
Pretende a nobre Deputada, com a sua emenda,
dizer:
"A segurança civil- ou a defesa civilé
a proteção que o Estado proporciona à
sociedade para assegurar a prevenção, vigilância
e manutenção da cadeia de vida e
do curso do processo de produção e circulação
de pessoas e bens, através de um sistema
único e integrado e ações.
Parágrafo único. São órgãos da segurança
civil:
- Secretaria Especial do Meio Ambiente
-SEMA;
- Coordenação de Defesa Civil e Segurança
Nuclear;
- Corpo de Bombeiros;
- Polícia Rodoviária; e
- Guardas Florestais,'
Está é uma emenda que quer e pretende que
a vida seja matéria constitucional, com a qual
concordamos e defendemos.
Sr. Presidente, pediu-me e me autorizou a
Constituinte Moema São Thiago, diante da evidência
de que esta emenda não terá a aprovação
da maioria do Plenário, que a retirasse da votação.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Está retirada a emenda. Os nossos cumprimentos.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Vamos votar, agora, as emendas em grupo que
têm parecer contrário. São as seguintes:
EMENDA N°515
(Do si. Doreto Campanari)
Acrescente-se ao art. 169, do Projeto de Constituição
(A) elaborado pela Comissão de Sistematização,
o seguinte § 6°:
"Art. 169. .. .
§ 6° Aos que praticarem o crime de contrabandoe
descaminho, assim como aos que
estejam nele envolvidos ainda que indiretamente,
será aplicada pena de reclusão, inafiançável,
de dez a vinte anos, na forma que
dispuser a lei penal."
EMENDA N°516
(Do Sr. Doreto Campanari)
Acrescente-se ao art. 169 do Projeto de Constituição
(A) elaborado pela Comissão de Sistematização,
o seguinte § 7°:
"M 169 ..
............................. .. ~ .
§ 7° Aos traficantes de entorpecentes e
drogas afins, assim como aos que estejam
envolvidos, ainda que indiretamente, nesse
ilícito, seráaplicada pena de reclusão, inafiançável.
de dez a vinte anos, na forma a ser
determinada pela lei penal."
EMENDA N°589
(Do Sr. José Maurício)
Acrescente-se ao § 3° do art. 169 a expressão
seguinte:
..."destinados além das missões específicas,
às atividades de defesa civil.....
Passando o parágrafo a ter a seguinte redação:
"§ 3· Às Polícias Militares,forças auxiliares
e reserva do Exército, cabe exercer o policiamento
ostensivo e assegurar a ordem pública;
subordinam-se juntamente com os
corpos de bombeiros militares, destinados
além das missões específicas às atividades
de defesa civil, e as polícias civis, ao govemo
dos Estados, Distrito Federal e Territórios."
EMENDA N° 1.855
(Do Sr. Alércio Dias)
Inclua-se mais um parágrafo, o § 6°, ao art.
169, integrante do Capítulo lU - da Segurança
Pública - do título V,com° seguinte teor:
"Art. 169. .. ..
§ 6° Aos delegados de polícia, que ingresserão
na carreira, atendidos os requisitos
e exigências de lei para o recrutamento, mediante
concurso público de provas e títulos,
observada na nomeação a ordem de classificação,
assegurada a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil na organização e
realização do concurso, em todas as suas
fases, e aos Oficiais Superiores das polícias
militares e corpos de bombeiros aplicam-se
vedações e se assegura o regime jurídico
de remuneração previstos para o Ministério
Público, correspondente no âmbito Federal,
e dos Estados."
O Sr. Inocêncio Oliveira - Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. INOC~CIO OUVEIRA - (PFL ­
PE. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, o PFL recomenda à sua Bancada
que vote "não".
O Sr. Gastone Righi - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. GASTONE IDGHI (PTB - SP. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
pelas razões sempre declinadas, a Liderança
do PTB votará "abstenção" e recomenda
à st;ta Bancada que faça o mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Os Srs. Constituintes queiram ocupar seus lugares
para efeito de votação.
As emendas têm pareceres contrários.
Registrem os números de códigos.
Podem votar sim, não ou abstenção.
Queiram acionar, simultaneamente, o botão
preto no painel e a chave sob a bancada, mantendo-os
pressionados, até que as luzes se apaguem.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar
o resultado da votação (votação n" 413):
SIM-5.
NÁO-277.
ABSTENÇÃO - 77.
TOTAL-359.
As Emendas foram rejeitadas.
VOTARAM OS SRS. COfYSTfTUIl'lTES:
Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção
Adauto Pereira - Não
Ademir Andrade - Abstenção
Adolfo Oliveira - Não
Adroaldo Streck - Abstenção
Adylson Motta - Abstenção
Aécio de Borba - Não
Aécio Neves - Abstenção
Agassiz Almeida - Não
Albano Franco - Não
Albérico Cordeiro - Não
Aldo Arantes - Não
Alércio Dias - Abstenção
AlexandrePuzyna - Não
Almir Gabriel - Não
Aloisio Vasconcelos - Não
Aloysio Chaves - Não
Aloysio Teixeira - Não
AluizioBezerra - Não
AluízioCampos - Não
Alvaro Antônio - Não
Álvaro Valle- Não
Alysson Paulinelli - Abstenção
Amaury Müller - Abstenção
Ângelo Magalhães - Não
Anna Maria Rattes - Não
AnnibaI Barcellos - Não
Antero de Barros - Não
Antônio Britto - Não
Antônio Câmara - Não
Antôniocarlos Konder Reis - Não
Antônio de Jesus - Não
Antonio Ferreira - Não
Antonio Gaspar - Não
Antonio Mariz- Não
Antonio Perosa - Não
Arnaldo Faria de Sá - Não
Arnaldo Martins - Abstenção
Amaldo Moraes - Não
Arnaldo Prieto - Não
Arolde de Oliveira - Não
Artenir Werner - Não
Artur da Távola - Não
Asdrubal Bentes - Não
Assis Canuto - Abstenção
Átila L;"a- Abstenção
Augusto Carvalho - Não
Basilio Villani - Não
Benedicto Monteiro - Não
Benedita da Silva - Não
Benito Gama - Não
Beth Azize- Não

Abril de 1988
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE
Quarta-feira 13 9411
Bezerra de Melo - Não
Bosco França - Não
Calo Pompeu - Abstenção
Cardoso Alves - Não
Carlos Alberto Caó - Abstenção
Carlos Cardinal - Abstenção
Carlos Mosconi - Não
Carlos Sant'Anna - Não
Cassio Cunha Lima - Não
Célio de Castro - Não
Celso Dourado - Sim
César Cals Neto - Não
César Maia - Abstenção
Chagas Duarte - Não
Chagas Rodrigues - Não
Chico Humberto - Não
Cid Carvalho - Não
Cid Sabóia de Carvalho - Não
Cláudio Ávila- Não
Cleonâncio Fonseca - Não
Costa Ferreira - Não
Cristina Tavares - Não
Cunha Bueno - Abstenção
Darcy Pozza - Abstenção
Daso Coimbra - Não
Delfun Netto - Abstenção
Délio Braz - Não
Denisar Ameiro - Não
Dionisio Dal Prá - Não
Dirce Tutu Quadros - Abstenção
Divaldo Suruagy - Não
Djenal Gonçalves - Não
Domingos LeoneUi - Não
Edivaldo Motta - Não
Edme Tavares - Não
Edmilson Valentim - Não
Eduardo Bonfim - Não
Eduardo Jorge - Não
Egídio Ferreira Lima - Não
Elias Murad - Abstenção
Eliel Rodngues - Abstençãc
Eliézer Moreira - Não
Eraldo Tinoco - Não
Eraldo Trindade - Não
Erico Pegoraro - Não
Ervin Bonkoski - Abstenção
Euclides Scalco - Não
Evaldo Gonçalves - Não
Expedito Machado - Não
Fábio Feldmann - Não
Farabulini Júnior - Não
Fausto Fernandes - Não
Felipe Mendes - Não
Fernando Bezerra Coelho - Não
Fernando Gasparian - Não
Fernando Gomes - Não
Fernando Henrique Cardoso - Não
Fernando Lyra- Não
Fernando Santana - Não
Fernando Velasco - Não
Firmo de Castro - Não
Aavio Palmier da Veiga - Não
Florestan Fernandes - Abstenção
Francisco Amaral - Abstenção
Francisco Cameiro - Não
Francisco Küster - Não
Francisco Pinto - Não
Francisco Rossi - Não
Francisco Sales - Não
Gandi Jamil- Abstenção
Gastone Righi - Abstenção
Genebaldo Correia - Não
Geovah Amarante - Abstenção
Geovani Borges - Não
Geraldo Alckmin Filho - Abstenção
Geraldo Bulhões - Não
Geraldo Campos - Não
Geraldo Melo - Não
Gerson Camata - Não
Gerson Peres - Não
Gidel Dantas - Abstenção
Gil César - Não
Guilherme Palmeira - Não
Gumercindo Milhomem - Não
Gustavo de Faria - Não
Haroldo Lima - Não
Haroldo Sabóia - Não
Hélio Costa - Não
Hélio Rosas - Não
Henrique Córdova - Não
Henrique Eduardo Alves- Não
Hermes Zaneti - Não
HilárioBraun - Não
Homero Santos - Não
Humberto Souto - Abstenção
Iberê Ferreira - Não
Ibsen Pinheiro - Não
Inocêncio Oliveira - Não
Irajá Rodrigues - Não
Iram Saraiva - Não
Irapuan Costa Júnior - Não
Ismael Wanderley - Abstenção
Itamar Franco - Não
Ivo Cersósimo - Não
Ivo Lech - Não
Ivo Mainardi - Não
IvoVanderhnde - Abstenção
Jacy Scanagatta - Não
Jairo Carneiro - Abstenção
Jarbas Passarinho - Não
Jayme Paliarin - Abstenção
Joaci Góes - Abstenção
João Agripino - Não
João Alves - Não
João Calmon - Não
João da Mata - Não
João de Deus Antunes - Abstenção
João Machado RoUemberg - Abstenção
João Paulo - Abstenção
Joaquim Bevilacqua - Abstenção
Joaquim Francisco - Não
Jofran Frejat - Abstenção
Jonas Pinheiro - Não
Jonival Lucas - Não
Jorge Arbage - Não
Jorge Hage - Não
Jorge Leite - Não
José Agripino - Não
José Carlos Grecco - Não
José Carlos Sabóia - Não
José Carlos Vasconcelos - Não
José da Conceição - Não
José Egreja - Abstenção
José Elias - Abstenção
José Fogaça - Abstenção
José Freire - Não
José Genoíno - Não
José Geraldo - Abstenção
José Guedes - Não
.José Ignácio Ferreira - Não
José Jorge - Não
José Lins - Não
José LuizMaia - Não
José Maranhão - Não
José Moura - Abstenção
José Paulo Bisol - Não
José Queiroz - Não
José Richa - Não
José Santana de Vasconcellos - Abste
José Serra - Abstenção
José Tavares - Não
José Thomaz Nonô - Não
José Tinoco - Não
José Ulísses de Oliveira- Não
José Viana - Não
Juarez Antunes - Não
Júlio Campos - Não
Júlio Costamilan - Não
Jutahy Magalhães - Abstenção
Koyu lha - Não
Lael Varella- Abstenção
Lavoisier Maia - Não
Leite Chaves - Não
Leopoldo Bessone - Não
Leopoldo Peres - Abstenção
Leur Lomanto - Não
LevyDias - Não
Lezio Sathler - Não
Lidice da Mata - Não
Lúcia Vânia - Abstenção
Lúcio Alcântara - Abstenção
LUÍs Eduardo - Abstenção
LUÍs Roberto Ponte - Não
LuizAlberto Rodrigues - Não
LuizFreire - Não
LuizInácio Lula da Silva - Não
Luiz Leal - Não
Luiz Soyer - Abstenção
Maguito Vilela - Não
Manoel Castro - Não
Manoel Moreira - Não
Manoel Ribeiro - Não
Mansueto de Lavor - Não
Márcio Braga - Não .
Márcio Lacerda - Não
Marco Maciel - Não
Marcos Lima - Não
Marcos Perez Queiroz - Abstenção
Maria de Lourdes Abadia - Não
Maria Lúcia - Não
Mário Covas - Não
Mário de OLiveria - Abstenção
Mario Lima - Não
Mario Maia - Não
Mattos Leão - Não
Maurício Corrêa - Não
Maurício Fruet - Não
Maurício Nasser - Não
Mauricio Padua - Não
Mauro Campos - Não
Mauro Miranda - Não
Mauro Sampaio - Não
Meira Filho - Não
Mello Reis - Não
Mendes Botelho - Abstenção
Mendes Ribeiro - Não
Milton Lima - Não
Miraldo Gomes - Não
Miro Teixeira - Não
Moema São Thiago - Não
Mussa Demes - Sim
Myrian Portella - Não
Nabor Júnior - Não

9412 Quarta·feira 13 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
Naphtali Alves de Souza - Não
Nelson Aguiar - Não
Nelson Carneiro - Não
Nelson Jobim - Não
Nelson Sabrá - Não
Nelson Seixas - Não
Nelson Wedekin - Não
Nelton Friedrich - Sim
Nestor Duarte - Não
Nilso Sguarezi - Não
Nilson Gibson - Não
Nion Albemaz - Não
Noel de Carvalho - Abstenção
Nyder Barbosa - Abstenção
Octávio Elísio - Não
OlívioDutra - Não
Oscar Corrêa - Não
Osmar Leitão - Não
Osmir Uma - Não
Osmundo Rebouças - Não
Osvaldo Bender - Não
Osvaldo Coelho - Não
Osvaldo Macedo - Não
Osvaldo Sobrinho - Não
Oswaldo Almeida - Não
Oswaldo Trevisan - Não
Ottomar Pinto - Abstenção
Paes de Andrade - Não
Paes Landim - Não
Paulo Delgado - Não
Paulo Macarini - Não
Paulo Marques - Não
Paulo Mincarone - Não
Paulo Paim - Não
Paulo Ramos - Não
Paulo Roberto Cunha - Abstenção
Paulo Silva - Não
PlínioArruda Sampaio - Não
Pompeu de Sousa - Não
Raimundo Bezerra - Não
Raimundo Lira- Não
Raquel Capiberibe - Não
Raul Belém - Não
Raul Ferraz - Não
Renan Calheiros - Não
Renato Bernardi - Não
Renato Johnsson - Não
Renato Vianna - Não
Ricardo Fiuza - Abstenção
Roberto Augusto - Não
Roberto Balestra - Abstenção
Roberto Brant - Abstenção
Roberto Campos - Abstenção
Roberto D'Ávila- Abstenção
Roberto Freire - Não
Roberto Torres -Abstenção
Robson Marinho - Não
Ronaldo Aragão - Não
Ronaldo Carvalho - Não
Ronaldo Cezar Coelho - Não
Ronan Tito - Não
Rospide Netto - Não
Rubem Medina - Não
Ruben Figueiró - Abstenção
Ruy Nedel- Não
Sandra Cavalcanti - Abstenção
Sérgio Spada - Sim
Sigmaringa Seixas - Não
SílvioAbreu - Abstenção
Simão Sessim - Não
Siqueira Campos - Não
Sólon Borges dos Reis - Abstenção
Sotero Cunha - Não
Tadeu França - Não
Telmo Kirst- Abstenção
Theodoro Mendes - Abstenção
Tito Costa - Não
Ubiratan Aguiar - Não
Ubiratan Spinelli - Não
U1durico Pinto - Não
Valmir Campelo - Não
Vasco Alves- Não
Vicente Bego - Não
Victor Faccioni - Não
Victor Fontana - Não
VictorTrovão - Não
VIlsonSouza - Não
VmiciusCansanção - Não
Vrrgildásio de Senna - Não
Virgílio Galassi - Abstenção
Virgílio Guimarães - Não
VitorBuaiz - Não
VivaldoBarbosa - Abstenção
VladimirPalmeira - Não
Waldyr Pugliesi - Não
Wilma Maia - Abstenção
WIlson Campos - Não
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Convoco uma sessão da Câmara dos Deputados
para amanhã, às 9 horas.
Explico que não convoco sessão para a Constituinte
de vez que recebi um pedido, muito pertinente,
das lideranças e outras forças representativas,
que, quanto ao texto do Título VI, que
diz respeito ao Orçamento e aos Tributos, há necessidade
de entendimentos. E esses entendimentos
facilitam a votação.
Então, ao não se fazer a sessão de manhã,
pode-se ganhar a tarde com mais disciplina e
rapidez na votação. Esta, a razão pela qual não
fizemos a votação. (Pausa.)
Congratulo-me com os Constituintes, porque
tivemos um dia glorioso hoje, pelo número de
votações que alcançamos pela manhã e à tarde.
No período da manhã, os dispositivos votados
foram 45; destaques, 53; e votações, 5. Só de
manhãvotamos 45 dispositivos, e à tarde votamos
49. Portanto, quase 100 dispositivos votados no
dia de hoje. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
No decorrer da Ordem do Dia, compareceram
mais os srs:
Asdrubal Bentes - PMDB, Carlos De'Carli ­
PMDB, Gumercindo Milhomem - PT, Iberê Ferreira
- PFL, Joaquim Sucena - PMDB,Messias
Góis-PFL
v- ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
DEIXA DE COMPARECER OS SENHORES:
Abigail Feitosa - PSB; Adhemar de Barros
Filho - PDT; Airton Cordeiro - PFL; Albérito
Filho - PMDB; Álvaro Pacheco - PFL; Antonio
Salim Curiati- PDS;Antonio Ueno-PFL;Carlos
Alberto - PTB; Eduardo Moreira- PMDB;Fausto
Rocha - PFL; Felipe Cheidde - PMDB; Fernando
Cunha- PMDB; Floríceno Paixão - PDT;
França Teixeira - PMDB; Geraldo Aeming­
PMDB; Jessé Freire - PFL; João Carlos Bacelar
- PMDB; João Cunha - PMDB; João Herrmann
Neto - PMDB; Jorge Medauar - PMDB; Jorge
Uequed - PMDB; José Carlos Coutinho - PL;
José Carlos Martinez - PMDB; José Teixeira­
PFL; Lélio Souza - PMDB; LuizGushiken - PT;
Luiz Viana Neto - PMDB; Mário Bouchardet ­
PMDB; Marluce Pinto - PTB; Maurílio Ferreira
Uma - PMDB; Max Rosenmann - PMDB; Moysés
Pimentel - PMDB; Mozarildo Cavalcanti ­
PFL; Pedro Ceolin - PFL; Raquel Cândido ­
PFL; Ricardo Izar- PFL; Roberto Vital - PMDB;
Rose de Freitas - PMDB; RubervalPilotto- PDS;
Salatiel Carvalho - PFL;Stélio Dias - PFL;Vrrgí­
IioTávora - PDS.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Encerro a sessão, designando para amanhã, dia
13, às 14 horas e 30 minutos, com a seguinte
ORDEM DO DIA
Prosseguimento da votação, em primeiro turno,
do Projeto de Constituição.
(Encerra-se a sessão às 21 horas)

ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE
MESA
UDERArlÇAS NA
ASSEMBL.ÉIANACIONAL CONSmUINTE
PMDB Messias Góis Vice-Lideres:
Presidente: Lider: Arolde de Oliveira PlínioArrudaSampaio
lIUrloCovas Alércio Dias José Genoíno
OLYSSES GWMARÃES
Evaldo Gonçalves
PL
Vice-Lideres:
Simão Sessim
Líder:
Euclides Scalco
1 9 -Vice-Presidente: Inocêncio de Oliveira Adolfo OHvelra
PauloMacarini
MAURO BENEVIDES
Antônio Perosa
DivaldoSuruagy
RobsonMarinho
José Agripino Maia
MaurícioCampos
PDC
Antônio Britto
Líder:
2°·Vice-Presidente: Gonzaga Patriota, PauloPimentel
José Lins
Mauro Borges
JORGE ARBAGE
Osmir Lima
Paes Landim
Gidel Dantas
Vice-Uderes:
HenriqueEduardo Alves
1°-Secretário:
José Guedes
PDS
José MariaEymael
Lider:
SiqueiraCampos
MARCELO CORDEIRO
(Jbiratan Aguiar
AmandNetto
Rosede Freitas
PCdoB
VascoAlves
Uder:
Vice-Lideres:
CássioCunha Lima
Haroldo Uma
2 9-Secretário: VlI'glIio Távora
Flávio Palmier da Veiga
MÁRIo MAIA
HenriqueCórdova
JoaciG6es
Victor Faccioni
Vice-Lider:
Nestor Duarte
CarlosVII'gílio Aldo Arantes
Antonio Mariz
3 9-Secretário: PCB
Walmor de Luca
ARNALDO FARIA DE SÁ
Raul Belém
PDT
Uder:
Lider:
RobertOFreire
RobertoBrant
Mauro Campos
Br, lIDdio Monteiro Vice-Uder:
FernandoSantana
Iv-Suplente de Secretário:
Hélio Manhães
Vice-Uderes:
Teotonio Vilela Filho
BENEDITA DA SILVA
Amaury Müller
AluizioBezerra
PSB
Adhem'ar de Barros Filho
Nion A1bernaz
Uder:
VIV, a1do Barbosa
OsvaldoMacedo
Jamil Haddad
2°-Suplente de Secretário:
Jovanni Masini Jm;é Fernandes
WIZSOYER
José CarlosGrecco
GeraldoAlckmin Filho P1B Vice-Uder:
Lider:
Beth Azize
PFL
Gaalí ODe RIghI
3 9-Suplente de Secretário: Lider:
SOTERO CUNHA José Lourenço Vice- ,Lideres: PMB
Vice-Lideres: Sólon Bor,ges dos Reis Líder:
Fausto Rocha Ottom ar Pinto AntônloFarlu
RicardoFiuza Roberto, Jefferson PTR
GeovaniBorges P'T Lider:
Mozari1do Cavalcanti
Lícler;
Valmir Campelo LuIz inácio L .u1a da SIlva Messias Soares

COMIS$ÁODE
SISTEMATIZAÇÃO
Presidente:
Afonso Arinos - PFL - RJ
1°_Vice-Presidente:
AluízioCampos - PMDB - PB
2°-Vice-Presidente:
Brandão Monteiro - PDT - RJ
Relator:
Bemardo Cabral- PMDB -
N!I
Abigail Feitosa-
José Ignácio Ferreira
Ademir Andrade
José Paulo Bisol
Alfredo Campos
José Richa
Almir Gabriel José Serra :1
AluizioCampos
José Ulisses de OIiveirh
Antonio Britto Manoel Moreira fi
ArturdaTá~a
Mário Lima
Bernardo Cabral
Milton Reis
Carlos Mosconi
Nelson Cameiro
Carlos Sant'Anna
Nelson Jobim
Celso Dourado
Nelton Friedrich
Od Carvalho
Nilson Gibson
Cristina Tavares
Oswaldo Uma Filho
Egidio Ferreira Lima Paulo Ramos I'"
Fernando Bezerra Coelho Pimenta da Veiga ,
Fernando Gasparian Prisco Viana li
Fernando Henrique Cardoso Raimundo Bezerra ,I
Femando Lyra Renato Vianna ;I
Francisco Pinto Rodrigues Palma '
HlIroldo Sabóia
Sigmaringa Seíxe#.
João Calmon Severo Gomes i'
João Herrnann Neto Theodoro Mende 13
José Fogaça
Virgildásio de Se'rma
José Freire W~son Martins /'
José Geraldo
Afonso Arinos
Alceni Guerra
Aloysio Chaves
Antonio Carlos Mendes
Thame
Arnaldo Prieto
Carlos Chiarelli
Christóvam Chiaradia
Edme Tavares
Eraldo Tinoco
Francisco Domelles
Francisco Benjamim
Inocêncio Oliveira
PMDB
PFL
José Jorge
José Uns
José Lourenç,o
José Santanei' de
Vasconcellc 15
José Thome~~ Nonô
Luís Eduarrto
Mar~ondes j,badelha
MánoAssaf:l
Osvaldo C pelho
Paulo Pim~ntel
Ricardo Fiuza
Sandra ( ,:avalcanti
Antoniocarlos Konder
Reis
Darcy Pozza
Gerson Peres
Brandão Monteiro
José Mauricio
Francisco Rossi
Gastone Righi
Luiz Inácio Lula
da Silva
Adolfo Oliveira
Siqueira Campos
Haroldo Uma
Roberto Freire
Jamil Haddad
Antonio Farias
Aécio Neves
Albano Franco
Antonio Mariz
Chagas Rodrigues
Daso Coimbra
Délio Braz
Euclides Scalco
Israel Pinheiro
João Agripino
João Natal
José Carlos Grecco
José Costa
José Maranhão
José Tavares
PDS
PDT
PTB
PT
PL
PDC
PedoB
PCB
PSB
PMDB
Suplentes
PMDB
Jarbas Passarinho
José Luiz Maia
VirgilioTávora
Lysâneas Maciel
Joaquim Bevilácqua
Plínio Arruda
Sampaio
Luiz Henrique
Manoel Viana
Márcio Braga
Marcos Lima
Michel Temer
Miro Teixeira
Nelson Wedekin
Octávio Elísio
Roberto Brant
Rose de Freitas
(lldunco Pinto
Vicente Bago
Vilson de Souza
Ziza Valadares
EnocVieira
Furtado Léite
Gilson Machado
Hugo Napoleão
Jesualdo Cavalcante
JOão Menezes
Jofran Frejat
PFL
PDS
Adylson Motta
Bonifácio de Andrada
Bocayuva Cunha
, Ottomar Pinto
José Genoíno
AfifDomingos
José Maria Eymael
Aldo Arantes
Fernando Santana
Beth Azize
Israel Pinheiro Filho
PDT
PTB
PT
PL
PDC
PedoB
PCB
PSB
PMB
Jonas Pinheiro
José Lourenço
José Tinoco
Mozarildo Cavalcanti
Valmir Campelo
Paes Landim
Ricardo Izar
Oscar Corrêa
Victor Faccioni
Luiz Salomão
Roberto Ballestra
Reuniões; terças, quartas e quintas-feiras.
Sec:reürIa: Maria Laura Coutinho
Telefones: 224-2848 -
213-6878.
213-6875 _

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTIT(JINTE
Preço de Assinatura
(Inclusa as despesas de correio via terrestre)
Semestral.................................... Cz $ 950,00
Exemplar avulso Cz$ 6,00
Os pedidos devem ser acompanhados de cheque pagável em Brasília, nota
de empenho ou ordem de pagamento pela Caixa Econômica Federal-Agência
- PS-CEGRAF, conta corrente n 9 920001-2, a favor do
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Maiores informações pelos telefones (061) 211-4128 e 224-5615, na
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Atendimento ao Usuário.
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