13 - Câmara dos Deputados

9320 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
d) o Ministério Público do Distrito Federal e
dos Territórios.
11 - O MinistérioPúblico dos Estados.
§ 1° O Ministério Público da União tem por
chefe o Procurador-Geral da República, nomeado
pelo Presidente da República, dentre cidadãos
maiores de 35 anos, integrante do MinistérioPÚblico,
após aprovação de seu nome pela maioria
absoluta do Senado Federal, para mandato de
dois anos, permitida recondução.
§ 2° Adestituição do Procurador-Geral da República,
por iniciativado Presidente da República,
antes do término do mandato mencionado no
parágrafo anterior, deverá ser precedida de autorização
da maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3° Os MinistériosPúblicos dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios, formarão lista
triplice na forma da lei respectiva, dentre integrantes
da carreira, para escolha de seu Procurador­
Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo, para período de dois anos, permitida
uma recondução.
§ 4° Os Procuradores-Gerais dos Estados, do
DistritoFederal e dos Territórios poderão ser destítuídos
antes do tempomencionado no parágrafo
anterior por deliberação da maioria absoluta do
Poder Legislativo,na forma da lei complementar
respectiva.
§ 5° Leis complementares respectivas, cuja
iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais,
estabelecerão a organização, as atribulções
e o estatuto de cada Ministério Público,
observadas, relativamente aos seus membros:
1-As seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício,
não podendo perder o cargo senão por sentença
judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse
público, mediante decisão do órgão colegiado
competente do MinistérioPúblico, por voto
de dois terços de seus membros, assegurada ampla
defesa;
c) irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto,
aos impostos gerais, inclusive o de renda
e os extraordinários;
TI-As seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer
pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) na forma da leí,participar de sociedade comerciai;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer
outra função pública, salvo o magistério;
e) exercer atividade político-partidária, salvo
exceções previstas na lei.
Art. 158. Sãofunções institucionais do Ministério
Público:
1-promover, privativamente, a ação penal pública,
na forma da lei;
.II-zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos
e dos serviços de relevância pública aos
direitos assegurados nesta Constituição, promovendo
as medidas necessárias à sua garantia;
1lI-promover o inquérito civil e a ação civil
pública, para proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos;
N - promover a ação de inconstitucionalidade
ou representação para interpretação de leis ou
ato normativo e para fins de intervenção da União
e dos Estados nos casos previstos nesta Constituição;
V- defender judicialmente os direitos e interesses
das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos
administrativos de sua competência, requisitando
informações e documentos para instruí-los na forma
da lei complementar respectiva;
VlI- (Remanesce a redação do inciso VIII
do art. 155, do Centrão).
§ 1° Ao Ministério Público compete exercer
controle extemo da atividade policial, na forma
da lei complementar mencionada no artigo anterior.
§ 2° A legitimação do MinistérioPúblico para
as ações civis previstas neste artigo não impede
a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo
dispuserem esta Constituição e a lei.
§ 3° As funções de Ministério Público só podem
ser exercidas por integrantes da carreira que
deverão residir na comarca da respectiva lotação.
§ 4° No exercício de suas funções, os membros
do Ministério Público podem requisitar diligências
investigatórias e a instauração de inquérito
policial,devendo indicar os fundamentos jurídicos
de suas manifestações processuais.
§ 5° O ingresso na carreira far-se-á mediante
concurso público de provas e tituIos, assegurada
a participação da Ordem dos Advogados do Brasil
na sua realização, e observada, na nomeação, a
ordem de classificação.
§ 6° Aplica-se ao Ministério Público, no que
couber, o disposto no artigo 113, incisos TI e VI.
Art. 159. Ao MinistérioPúblico junto aos Tribunais
e Conselhos de Contas, aplicam-se as disposições
desta seção, pertinentes às garantias,
vedações e forma de investidura nos respectivos
cargos. - Eraldo Tinoco, E.2P02040 - Carlos
Vinagre, D.127 - E.2POOI28, D.126 - E.
2P00259, D.126 - E.2POO129 - E.2P00595­
José Carlos Grecco, D.132 - E.2POO123 ­
Alexandre Costa, D.129 - E.2POO122 - Fábio
Feldmann, D.1142 - Oscar Corrêa Júnior,
E.2P00716-3, D.0212 - Costa Ferreira,
E 2POOO09-6 -Ismael Vanderley, E.387 -Ib·
sen Pinheiro, D.124/122/121, D.123 - E.
2P002600 - Manoel Moreira, D.133 - E.
2PO0599 - Alércio Dias, D.136 - E.2POO54I
- Theodoro Mendes, E.2PO0125 - Ézio Ferreira,
E.2POO121-1 - João Natal, Emenda rr
649,D.791-PaesdeAndrade,E.806-JaUes
Fontoura, E.I.805.
O Sr. Nilson Gibson - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. NILSON GIBSON (PMOB -PE.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, pediria a
V. Ex" ouvisse o ilustre Relator. Vou falar agora,
para que o Relator tome conhecimento do que
seja a matéria.
No § 1° do art. 157, usa-se o nome júri para
se referir a integrante do MinistérioPúblico. Todavia,no
§ 3° aborda-se o nome júri aos integrantes
da carreira.
Então, proponho a V. Ex" ouça o Relator, a
fim de que fique a mesma terminologia jurídica
da expressão: "integrantes da carreira". Isso é para
corrigir futuramente.
O Sr. Jairo Carneiro - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
o SR. JAIRO CARNEIRO (PFL- BA.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço um
esclarecimento também sobre o texto.
No art 158, inciso 11, há modificação da redação.
Solicito ao ilustre Relator que esclareça este
Plenário, porque considero da maior importância,
se o sentido e o espírito serão mantidos. Outra
redação diz que o Ministério Público apurará os
abusos de omissões de autoridades e promoverá
as medidas necessárias à correção e à punição
dos responsáveis. É preciso que para a Nação
brasileira fique esclarecido por V.Ex" - é o meu
entendimento e espero que seja o predominante
- que este sentido está incorporado ao espírito
desse texto da fusão.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre
Relator Bemardo Cabral.
O SR. RELATOR (Bemardo Cabral) - Sr.
Presidente, Srs. Constituintes, as duas questões
levantadas têm procedência. É exatamente aquilo
que pensa o eminente Constituinte. Quanto a do
Constituinte Nilson Gibson, por ser de redação
final,será devidamente organizada
Sr. Presidente, a matéria vem envolvida numa
fusão da qual participaram 12 dos Srs. Constituintes.
Reorganizada, a posição do Relator, como
se trata de fusão, é pela aprovação.
O Sr. Eraldo Tinoco - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ERALDO TINOCO (PFL - BA.Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se do
texto de fusão a partir do art. 156? A votação
que está sendo feita é o texto de fusão sobre
o MinistérioPúblico, ou seja, a partir do art. 156?
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Sim.
O SR. ERALDO TINOCO - Sr. Presidente,
quero prestar um esclarecimento.
Na última sexta-feira,houve um texto que mereceu
a minha assinatura. Uma nova negociação
foi feita, para qual não fui convidado, e, agora,
verifico que a mesma assinatura do texto anterior
foi aproveitada neste novo texto. Como ainda não
tivetempo suficiente para analisar o que foi modificado,
fico a cavaleiro para, nâo concordando,
adotar o voto e a posição que achar conveniente
em relação ao novo texto.
O Sr. Roberto Jefferson - Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem, para um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ROBERTO JEFFERSON (PTB-RJ.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs.
Constituintes, ontem, quando este texto veio à
votação, fizobjeção ao inciso VII do art. 158. Durante
a reunião no Gabinete de V.Ex", onde estabelecemos
este novo texto, ficou: "art. 158, inciso