13 - Câmara dos Deputados

9366 Quarta-feira 13 DIARIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSTITUINTE Abril de 1988
o estado de defesa, que não guarda tradição alguma,
porque não se relaciona com nada, a não
ser com a Polaca e com a Emenda Constitucional
de 1978, não prevê a possibilidade de o Presidente
solicitar autorização ao Congresso Nacional, como
prevê o texto para o estado de sitio, pelo
contrário, diz exatamente:
"O Presidente,ouvido o Conselho de República
e o Conselho de Defesa Nacional, poderá
decretar o estado de defesa."
Sr. Presidente, por considerar que esse instituto
de estadode defesa não existe na história constitucional
brasileira, por considerar que se trata de
uma tentativa de fazer com que sobreviva, na
Constituição que estamos elaborando, esse instituto
que vem de duas fontes brasileiras, da Polaca
de 37 e da Emenda de 78; Sr. Presidente, por
estar atento a que isso nunca foi feito, nem na
Constituição outorgada, em 67, o na de 1969,
pelos generais é que recomendamos se vote a
favor deste destaque de votação em separado,
para que não prossiga essa anomalia nas nossas
Constituições, que nunca houve no Brasil, salvo,
repito, finalmente, na Polaca e na Constituição
de 1978.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte Antônio Britto,
que falará contra.
O SR. ANTÓNIO BRITTO (PMDB - RS.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, SI""
e Srs. Constituintes, esta matéria chega a exame
da Assembléia Nacional Constituinte depois de
ter percorrido um longo caminho de reflexão, de
debate e de entendimento ao longo da Subcomissão,
da Comissão e, depois, da Comissão de
Sistematização.
De todas essas etapas participei, tanto na Subcomissão,
na Comissão e, uma vezmais, na Sistematização,
e amadureci a convicção de que esse
mecanismo, ao contrário das razões respeitáveis
das quais discordo, aqui expostas pelo nobre
Constituinte Haroldo Uma, haverá de se transformar,
aç longo da história brasileira, num mecanismo
capaz de evitar que se crie, diante do País,
na ocorrência de crise, na ocorrência de calamidade,
a terrivel opção entre o estado de sítio ou
a adoção pelo Governo da ilegalidade ou da ten- .
dência à ilegalidade.
Esta é a questão central.
Não temos condições, por mais que acreditemos
na ordem democrática, por mais que lutemos
por ela, seguramente não temos condições
de aqui definir,presunçosamente, que o Pais não
passará por dificuldades localizadas, ainda que
decorrentes de fatores naturais, algum tipo de
calamidade.
Logo, é preciso colocar a opção verdadeira.
A opção verdadeirã que aqui está posta é: não
existindo o estado de defesa, a defesa do estado
e da sociedade dá-se apenas a partir do estado
de sitio ou se cria uma intermediária. Foi a partir
desta convicção que, ao longo do trabalho da
subcomissão, da Comissão Temática e mais
adiante, recentemente, da Sistematização, chegou-se
à conclusão de que era necessário criar
uma etapa intermediária: a do estado de defesa.
SI'"" e Srs. Constituintes, seguramente não bastaria
criar essa figura e deixá-Ia como colocada
ao livre arbítrio do Executivo. Por isto, ao longo
do artigo e de seus parágrafos, foi construída,
metódica, cautelosa e democraticamente, uma
série de condições, a partir das quais o estado
de defesa vem ao exame desta Casa do Congresso
Nacional. Estabeleceu-se, em relação a
este ponto, igualmente, uma série de exigências
prévias e pôde-se, na minha opinião - e creio
tem sido esta, como acaba de referir aqui o nobre
Relator Bernardo Cabral, pôde-se construir um
sistema que tem a sualógica, que é, estou convencido,
profundamente democrática, no sentido de
assegurar umapossibilidade, uma alternativa para
a Nação diante da crise.
Quem pensapresunçosamente que não haverá
a crise, creio está abusando de exercitar a futurologia;
mas quem, concordando que pode haver
a crise localizada, setorizada, às vezes até decorrente
de fenômenos naturais, quem preferiu ao
estado de defesa, a adoção do estado de sítio
- meu Deus - estará, evidentemente, aí sim,
contribuindo para que, na ocasião, se adote um
mecanismo menos democrático, um mecanismo
menos compatível com a ordem que queremos
criar.
Com todo o respeito à figura e às Idéias do
nobre Constituinte Haroldo Uma, encaminhando
contra a idéia de S. Ex", por estar profundamente
convencido - e estou-me preparando para votar,
pela quinta vez sobre esta matéria - estar profundamente
convencido de que esta, sim é a opção
mais democrática, esta, sim, é a opção que nos
impede de ficar amanhã no dilema entre a ilegalidade
e o estado de sítio.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte Egídio Ferreira
Lima. S. Ex" vai-se manifestar a favor. Depois
ouviremos uma manifestação contrária, ouviremos
o Relator e vamos votar.
A Mesa pede a presença no Plenário dos Srs.
Constituintes, pois a votação é importante.
O SR. EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB ­
PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, permitam-me que eu peça a
atenção da Casa, pela importância, pela delicadeza
da questão e pelo erro que estamos cometendo
em relação à mesma. De início,vamos tirar
da mente toda e qualquer conotação ideológica.
O estado de sítio como o estado de defesa são
ou podem ser instrumento de defesa da democracia,
conforme venham a ser disciplinados, tendo
em conta defender realmente a democracia.
O texto da Comissão de Sistematização cometeu
uma falha, uma falha grave, por não ter ouvido
antecipadamente o Congresso para decretar o
estado de defesa.
Durante um longo período, o Presidente da República
fica com o puro arbítrio para agir dentro
de exceção, ferindo e lesando direitos individuais.
Este foi o grande lapso que cometemos. E deixamos
a tradição de nosso Direito, da Constituição
de 1946, que estabelecia apenas o estado de sítio
como único mecanismo de defesa da democracia,
o estado de sítio em duas modalidades, a
restrita e a abrangente, a localizada e a que atinge
todo o País.
A diferença entre o estado de defesa e o estado
de sítio é apenas de abrangência, não é de grau.
Dentro de uma área menor, dentro do Estado
de Alagoas, por exemplo, poderá surgir uma insurreição
tão profunda, tão séria, tão grave, tão
capaz de galvanizar o País todo que o estado de
defesa aí decretado teria o mesmo objetivo do
estado de sitio, e um e outro poderiam ser decretados.
Erramos, Sr. Presidente, erramos quando deixamos
na mão do Presidente da República o poder
de decretar o estado de defesa sem, de imediato,
ouviro Congresso Nacional. Sua Excelência
dispõe de 24 horas, em que todas as medidas
de exceção podem ser tomadas.
Se o Congresso não estiver reunido, será convocado
pelo seu Presidente para, em 5 dias, se
reunir.
Ora, Srs. Constituintes, no prazo de 6 dias já
o Presidente da República, se quiser agir contra
a ordem, se quiser ser um ditador, já terá tomado
todas as medidas neste sentido. As instituições
e a democracia ficam indefesas.
É exatamente por isso, Srs. Constituintes, que
estamos sendo advertidos hoje, pelo jornal O Es·
tado de S. Paulo O referido jornal, na crônica,
na análise do Jornalista Carlos Chagas, começa
assim com o titulo: "Estado de Defesa, o Arbítrio
por 17 dias", e diz:
"A Assembléia Nacional Constituinte começa
a votar hoje um artigo que, se aprovado
como está, transformará o Presidente da República
em ditador pelo prazo máximo de
17 dias. Entra em debate o titulo VDa Defesa
do Estado e das Instituições Democráticas".
Mais adiante, diz:
"Em vez de manter só o estado de sitio,
isto é, medidas emergenciais aplicáveis com
o assentimento prévio da maioria parlamentar,
a Assembléia Nacional Constituinte tomou
por um meio termo".
E termina dizendo:
"Assiste-se, assim, a um fenômeno singular
promovido pelos Constituintes Estes não
objetivam o melhor no capitulo Da Defesa
do Estado, querem apenas trocar o pior pelo
menos pior."
Sr. Presidente e Srs. Constituintes, eu tinha o
propósito de apresentar uma emenda instituindo
o estado de sítio nas suas duas modalidades tradicionais.
Há três anos, fui Relator de uma Comissão Mista,
e lá apreciei uma emenda do Constituinte Lélio
Souza, e esta Comissão, por unanimidade, aprovou
um substitutivo de nossa autoria neste sentido.
As tarefas da Constituinte não permitiram isso.
Sr. Presidente, para concluir, o que desejo: quero
rejeitar o texto do Centrão no que se refere
ao estado de defesa, para que esta Casa recomponha
democraticamente o estado de defesa,
dentro da linha tradicional da Constituição de
1946, porque, se hoje alguns são Governo, amanhã
poderão ser oposição. Lembrem-se da UDN,
lembrem-se do PDS, e queiram nesta hora construir
um mecanismo eficaz, democrático e que
preserve as intituições. Por isso, pronuncio-me
pelo destaque.
O Sr. Jarbas Passarinho -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte Jarbas Passa-