13 - CÃ¢mara dos Deputados

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9356 Quarta-feira 13 DlARIa DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988 o caso de patrões e empregados, ajustando o denominador comum para esses interesses sempre aflorados de antagônicos e inconciliáveis. Entre a enorme batalha que travamos ao longo dos debates, fazemos especial referência a uma das emendas apresentadas a este projeto de Constituição. Trata-se da PoliciaRodoviáriaFederal.Acatando a pretensão dessa briosa classe, responsável por um elevado número de ações nas rodovias federais do nosso Pais, ainda nos resta o fecho definitivodessa norma, o caráter de Segurança Pública. Em outros textos obtivemos êxito, como o caso da competência da União, entretanto, insistimos, porque é essencialmente necessário, inserir também a Polícia RodoviáriaFederal no Capítulo da Segurança Pública, no Título específico da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, pois o exercício reiterado dessa corporação, que eté o presente momento só tem a estrutura de patrulheiro, faz justiça à criação de uma Policia Rodoviária Federal, como órgão permanente destinada a apurar infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional. Em nossa vasta região de fronteira, é a Polícia Rodoviária Federal nossa guardiã, logicamente não extrapolando as funções administrativas que lhe cabe. Mas é ela a grande responsável pela garantia que obtemos em nossas estradas. Ademais, a Polícia Rodoviária Federal está insenda na imagem do motorista brasileiro, como guardião e segurança das rodovias. Se nos detivermos em pesquisa, nenhum usuário de nossas estradas terá a convicção de estar frente a um patrulheiro, e, sim, a um segurança. É o policial atento, responsável, confundido com a própria Polícia Federal. No dealbar das propostas nesta Assembléia Nacional Constituinte, batalhamos na defesa da "condição de segurança" dessa abnegada e aguerrida equipe que carrega a insígnia de Polícia Rodoviária. Na área de jurisdição patrulheira, é comum prestar ela os serviços de combate à criminalidade. Impede assaltos, combate o tráfico de drogas, contrabando, sonegação e o descaminho de riquezas para o exterior. Mesmo sem contar com a proteção da lei que lhe assegure a uniformidade de procedimento, ela exerce o poder de policia, respeitada a competência da não menos eficiente Polícia Federal. Além disto, procura coibir as transgressões de trânsito e normas administrativas.A extensão da competência será, por certo, definida em lei, segundo estatui nossa proposta de emenda ao projeto. Portanto, nossa emenda ao Capitulo 111, deste Titulo tão necessário à uniformização da competência da Polícia Rodoviária Federal merece total acolhida dos ilustres membros desta Assembléia Nacional Constituinte, para que fique consagrada o exercício da função que desempenha com exação, oferecendo sob todos os meios e alcance a melhor segurança aos usuários de nossas rodovias federais. A guarda e manutenção da ordem pública serão atributos desta valorosa e briosa PolíciaRodoviária. É um contingente recebendo o reconhecimento desta Assembléia Nacional Constituinte, fazendo-Ihes verdadeira justiça. Parl passu, estaremos prestando a todos os usuários de nossas rodovias um grande serviço, porque são as estradas os caminhos do progresso, a rota do desenvolvimento nacional. Em contrapartida, as rodovias têm se constítuído em pistas de tristeza,fatalidade e riscos enormes à bravura da Polícia Rodoviária Federal. Tenhamos a coragem de colocá-Ia no devido e merecido lugar, porque ela é competente da nossa segurança, e, sem exagero, implica até em deveres de Segurança Nacional. Contamos com esse reconhecimento, portanto, pela aprovação desta emenda válida, oportuna e correta. o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Vamos à verificação de quorum. (Procede-se à verificação.) O Sr. Augusto C8JValho - peço a palavra, pela ordem. Sr. Presidente, O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o Nobre Constituinte. O SR. AUGUSTO CARVALHO (PCB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para registrar que os Constituintes Maria de Lourdes Abadia e Ronaldo Cezar Coelho estiveram conosco no Banco Central, em solenidade aos demitidos, e estão a caminho. Apenas para registrar a ausência de S. Ex'" O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Encerrada a verificação. A Mesa vai proclamar o número de presentes. Há333 Srs. Constituintes presentes. Há,portanto, número para votação. REGISTRARAMPRESENÇA OSSRS. CONSTI TUINTES: Presidente Ulysses Guimarães - AcivaI Gomes - Adauto Pereira - Ademir Andrade - Adolfo Oliveira- Adroaldo Streck - Adylson Motta Aécio de Borba -Aécio Neves-AffonsoCamargo - AfifDomingos - Agassiz Almeida - Agripino de OliveiraUma- AirtonSandoval - Albano Franco - Albérico Cordeiro - Aldo Arantes - Alexandre Costa - Aloisio Vasconcelos AloysioChaves - Aluizio Bezerra - ÁlvaroAntônio - Alysson Paulinelli - Amaral Netto Amaury Müller-ÂngeloMagalhães -AnnaMaria Rattes - Annlbal Barcellos - Antônio Britto -Antôniocarlos Konder Reis-Antôniode Jesus - Antonio Gaspar - Antonio Mariz- Antonio Perosa - Arnaldo Martins - Arnaldo Moraes Arturda Távola- Asdrubal Bentes -AssisCanuto - Augusto Carvalho - Aureo Mello- Basílio Villani - Benedicto Monteiro- Benedita da Silva - Bernardo Cabral - Beth Azize - Bezerra de Melo-BocayuvaCunha-Bonifáciode Andrada -BrandãoMonteiro-CaioPompeu-Cardoso Alves - Carlos Cardinal - Carlos Chiarelli Carlos Cotta - Carlos Mosconi - Carlos Sant'Anna -'Carlos Virgílio - Célio de Castro - Celso Dourado - César Maia- Chagas Duarte - Chagas Rodrigues - Christóvam Chiaradia - Cláudio Ávila - Cristina Tavares - Cunha Bueno - Dálton Canabrava - Darcy Deitos - Darcy Pozza - Daso Coimbra - Delfim Netto - Délio Braz - Denisar Ameiro - Dionisio Dal Prá Dionísio Hage - Dirce Tutu Quadros - Dirceu Cameiro - DivaldoSuruagy- Djenal Gonçalves - Domingos Leonelli - Doreto Campanari Edésio Frias - Edison Lobão - Edivaldo Motta -EdmeTavares-EdmilsonValentim-Eduardo Bonfim - Eduardo Jorge - Egídio Ferreira Uma - Elias Murad - ElielRodrigues - Eraldo Tinoco - Eraldo Trindade - Erico Pegoraro Ervin Bonkoski - Euclides Scalco - Expedito Machado - Fábio Raunheitti- Farabulini Júnior - Fausto Fernandes - Felipe Mendes - Fernando Gasparian- Fernando Gomes- Fernando Santana - Fernando Velasco - Florestan Fernandes - Francisco Carneiro - Francisco Diógenes - Francisco Küster - Francisco Rouerreiro - Gandi Jamil - Genebaldo Correia - Geovah Amarante - Geraldo Bulhões - Geraldo Campos- Gerson Camata- Gerson Peres - Gidel Dantas - GilCésar - Gonzaga Patriota - Guilherme Palmeira - Gumercindo Milhomem - Gustavo de Faria - Haroldo üma Haroldo Sabóia - HélioManhães - HélioRosas - Henrique Córdova - Heráclito Fortes - Hilário Braun - Homero Santos- Humberto Lucena - Humberto Souto - Inocêncio Oliveira- Irajá Rodrigues - Iram Saraiva - Irma Passoni Ivo Cersósimo -Ivo Mainardi- IvoVanderlinde - Jacy Scanagatta - Jalles Fontoura - Jamil Haddad - Jarbas Passarinho - Jayme Paliarin - Jesus Tajra - Joaci Góes - João Agripino - João Castelo - João Machado Rollemberg -JoãoMenezes-JoãoPaulo -Joaquim Bevilacqua-Joaquim Francisco-Joaquim Hayckel - Joaquim Sucena - Jofran Frejat - Jonas Pinheiro - Jorge Arbage - Jorge Bornhausen - Jorge Vianna - José Carlos Grecco - José Carlos Sabóia-JoséCarlos Vasconcelos -José Costa - José da Conceição - José Dutra José Egreja - José Fernandes - José Fogaça - José Freire - José Genoíno - José Geraldo -José Guedes-José Ignácio Ferreira -José Jorge - José üns - José Lourenço - José Luiz de Sá - José LuizMaia - José Maranhão - José Maurício - José Moura - José Paulo Bisol - José Queiroz - José Tavares - José Tinoco -JoséV1éIl1a -JúlioCostamilan -JutahyMagalhães - Koyulha - LaelVarella- Lavoisier Maia - Leite Chaves - Leopoldo Peres Leur Lomanto - Lídice da Mata - Louremberg Nunes Rocha - Lúcio Alcântara - Luís Eduardo - Luís Roberto Ponte - LuizAlberto Rodrigues - LuizFreire - LuizInácio Lula da Silva- Luiz Leal - Luiz Marques - Luiz Salomão - Lysâneas Maciel - Maguito VIlela - Manoel Castro - Manoel Moreira - Mansueto de Lavor - Manuel Viana- Marcelo Cordeiro - Márcia Kubitschek - Marco Maciel- Marcondes Gadelha Marcos Perez Queiroz - MárioCovas - Maurícío Corrêa - Mauricio Fruet - Mauro Benevides Mauro Borges-MauroCampos-MauroMiran· da - Mauro Sampaio - Meira Filho - Mendes Botelho - Mendes Ribeiro - Messias Góis Messias Soares - MichelTemer- MiltonBarbosa-MiltonUma-Milton Reis-MiraldoGomes - MiroTeixeira- Moema São Thiago - Myrian Portella - Nabor Júnior - Narciso Mendes Nelson Aguiar - Nelson Carneiro - Nelson Jobim - Nelson Wedekin - Nelton Friedrich NilsoSguarezi - Nilson Gibson - NionAlbemaz - Noel de Carvalho- Nyder Barbosa- Octávio Elísio - Olfvjo Dutra - Osmir Uma - Osvaldo Bender - Osvaldo Coelho - Oswaldo Almeida - Oswaldo Trevisan - Ottomar Pinto - Paes de Andrade - Paes Landim - Paulo Delgado - Paulo Mincarone - Paulo Paim - Paulo Ra-
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9357 mos - Paulo Roberto - Paulo Silva - Paulo Zarzur- Pimenta da Veiga- PlínioÀrruda Sampaio - Pompeu de Sousa - Raimundo Bezerra - Raimundo üra - Raimundo Rezende - Raquel Capiberibe- RaulBelém - Renato Bemardi - Renato Johnsson - Ricardo Fiuza - Rita Camata - Roberto Brant - Roberto Campos Roberto D'Ávila - Roberto Freire - Roberto Rollemberg - Robson Marinho - Ronaldo Aragão - Ronaldo Carvalho - Ronan Tito - Renaro Corrêa - Rospide Netto - Rubem Branquinho - Ruben Figueiró - Ruy Nedel- Samir Achôa - Sandra Cavalcanti - Sérgio Brito - Sérgio Spada - Sérgio Wemeck - Severo Gomes Sigmaringa Seixas - Simão Sessim - Siqueira Campos - Sólon Borges dos Reis - Sotero Cunha-Tadeu França-Telmo Kirst-Theodoro Mendes- Tito Costa - UbiratanAguiar- Ubiratan SpineUi - ValmirCampelo - Valter Pereira - VascoAlves- VicenteBago- VictorFaccioni - VictorFontana- Vieira da Silva- VIlson Souza - Vingt Rosado - Virgílio Galassi - Virgílio Guimarães - Vitor Buaiz - VIValdo Barbosa Wagner Lago - Waldeck Ornélas - WaldyrPugliesi - Walmor de Luca - WIlma Maia- Ziza Valadares O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) Vai-sepassar à IV- ORDEM DO DIA PROJETO DE CONSTIT{lIÇÃO Votação, em primeiro turno, do Título V, do Projeto de Constituição. O SR. PRESIDENTE (GlyssesGuimarães) Corno sabem, vamos agora decidir, pela soberania do Plenário, o TItulo V. Refere-se à Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Neste títulovamos tratar do Capítulo Ido Título V. Há uma emenda coletiva, como habitualmente tem sido adotado em nossos trabalhos constituintes. É a Emenda Coletivarr 2.041. , Esta emenda é conhecida como a emenda coletiva do Centrão e será votada sem prejuízo, evidentemente, dos destaques. É o seguinte o texto da proposta: EMENDA rr 2.041 - Emenda Substitutiva Dispositivoemendado - Título V Coletiva Dê-se ao Título V do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: TITULO V Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas CAPITULO I Do Estado de Defesa e Do Estado de Sitio SEÇÃO I Do Estado de Defesa Art. 160. Quando for necessário preservar, ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos, a ordem públicà ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções, o Presidente da República, por solicitação do Primeiro-Ministro e ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar o estado de defesa. Parágrafo 1° O decreto que instituiro estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as discriminadas no parágrafo 3° deste artigo. Parágrafo 2° O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a decretação. Parágrafo 3° O estado de defesa autoriza,nos termos e limites da lei, restrições dos direitos de reunião e associação; do sigilo de correspondência, de comunicação telegráfica e telefônica; e, na hipótese de calamidade pública, a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos e privados, respondendo a Uniãopelos danos e custos decorrentes. Parágrafo 4° Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será comunicada imediatamente ao juizcompetente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial. A comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação. A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. É vedada a incomunicabilidade do preso. Parágrafo 5° Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. Parágrafo 6° Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias. . Parágrafo 7° O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo permanecer em funcionamento enquanto vigorar o estado de defesa. Parágrafo 8° Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa. SEÇÃO 11 Do Estado de Sítio Art. 161. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional,solicitarao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I- comoção grave de repercussão nacional ou fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada durante o estado de defesa; 11-declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinanates do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. Art. 162. O decreto do estado de sitio indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução, as garantias censtitucionais, que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presídente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. Parágrafo 1c Decretado o estado de sítio no intervalo das sessões legislativas,o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacionalpara se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. Parágrafo 2° O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas. Art. 163. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no artigo 161, inciso I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: 1-obrigação de permanência em localidade determinada; 11-detenção em edifícionão destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; 11/-restrições relativasà inviolabIlidade de correspondência, ao sigilodas comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; N - suspensão da liberdade de reunião; V- busca e apreensão em domicílro; V1-íntervençãonas empresas de serviços públicos; V11- requisição de bens. Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso li! deste artigo a difusão de pronunciamento de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberado pela respectivaMesa. Art. 164. O estado de sítio, no caso do artigo 161, inciso I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez por prazo superior. Nos casos do inciso li, poderá ser decretado por todo o tempo em que perdurar a guerra ou agressão armada estrangeira. Art. 165. As imunidades dos membros do Congresso Nacional subsistirão durante o estado de sítio;todavia, poderão ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, as do Deputado ou Senador cujos atos, fora do recinto do Congresso, sejam manifestamente incompatíveis com a execução da medida. SEÇÃOllI Disposições Gerais Art. 166. AMesa do Congresso Nacional,ouvidos os líderes partidários, designará comissão composta de cinco de seus membros para acompanhare fiscalizara execução das medidas previstas nas seções referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio. Art. 167. Cessados o estado de defesa e o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízoda responsabilidade pelos ilícitoscometidos por seus executores ou agentes. Parágrafo único. Tão logo cesse o estado de defesa ou o estado de sítio,as medidas aplicadas na sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, indicados nominalmente os atingidos bem como as restrições aplicadas. O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) Sobre a mesa, comunicação de concessão de co-autoria, nos seguintes termos: •
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