13 - CÃ¢mara dos Deputados

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9374 Quarta-feira 13 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Abril de 1988 constitucional das Forças Armadas a Assembléia Nacional Constituinte faça uma reflexãosobre alguns problemas que pretendo colocar aqui. Quando discutimos o papel constitucional das Forças Armadas, duas grandes questões sobressaem: a primeira, a relação de subordinação do poder civil, a relação de direção, de quem convoca, de quem dirige o poder mílítar, porque na organização do Estado o poder militar, em qualquer situação, tem - e já disse isto aqui - uma autonomia e uma iniciativa, pela sua própria essência, pois ele é a organização institucional da violência armada. Portanto, é necessário estabelecer uma relação de subordinação do poder armado ao poder civil. O Sr.RonanTIto-Não existepoder armado. O SR. JOSÉ GENoíNO - Nesta questão, apesar de o Senador - e concordo com S. Ex" - entender que não existe constitucionalidade, o poder armado, ele existe, se não aprovarmos a emenda que agora defenderei. Se permanecer o texto constitucional que dizque o "poder armado é responsável, entre outras atribuições, pela lei e pela ordem", estaremos possibilitando ao poder armado julgar o momento da sua intervenção. Éexatamente concordando com o SenadorRonan Tito que queremos subordiná-lo ao poder civil. O texto da Comissão de Sistematização contempla, parcialmente, esta questão, mas não contempla outra que pretendo colocar aqui. Qual a diferença básica entre esta emenda e o texto da Comissão de Sistematização? É a substituição da expressão "lei e ordem", por "ordem constitucional". SI"'" e Srs. Constituintes, lei é tudo o que estamos aqui remetendo à lei complementar, à lei ordinária.Ela é uma leide greve,é uma leisindical, é um decreto-Iei, é um decreto, é uma lei que proíbe isto ou aquilo.Isto é lei.Se as Forças Armadas forem responsáveis para dar a segurança em nome dessa lei, estaremos atribuindo um papel de policia às Forças Armadas, da ordem interna. Precisa ficar bem claro, para que o nosso voto, a favorde uma ou de outra emenda, seja transparente nesta questão. Vamos a outra expressão. "Ordem". Ordem é tudo. E é em nome da ordem que, em muitos momentos, acontecem intervenções mílítares, golpes militares,golpe de Estado, porque, muitas vezes, o juízo subjetivo dos militares é que eles podem, às vezes, rasgar o texto constitucional para defender a ordem e aí a ordem está acima do texto constitucional. Sei, e não tenho ilusão, que vamos evitargolpe de Estado na letra da Constituição,mas não quero dar o pretexto jurídico, o pretexto legal, como disse na Subcomissão o General Euler Bentes Monteiro,que, muitas vezes, ao intervirna ordem interna, ele intervinha, consciente e tranqüilo, de que estava cumprindo um dever constitucional, porque tinha a leie a ordem, e às vezes,era necessário derrubar um Presidente, fechar o Congresso e cassar o mandato de Deputado. Foram as palavras da audiência coletiva que tivemos com o General Euler Bentes Monteiro, e eu lhe disse exatamente estas palavras. É em nome desta expressão, que vem na Constituição, desde a de 1891, que se consagrou e vou dizer aqui, com todas as letras,se consagrano texto constitucional a tutela mílítar do Estado. É verdade que hoje não temos a da segurança nacional. É verdade que não temos a política de segurança nacional. E verdade que a doutrina de segurança nacional não está escrita aqui, mas, se aprovarmos o texto, do jeito como estamos consagrando, constitucionalmente, a tutela militarnos assuntos de Estado, porque em nome da lei e da ordem as Forças Armadas podem ser convocadas por um dos Poderes. Basta amanhã um poder, ou o Presidente da República, em nome da ordem, mandar fechar o Congresso, em nome da ordem, mandar dar um golpe de Estado, porque este termo é amplo e abrangente. O que propomos? Ordem constitucional- para concluir,Sr. Presidente - exatamente para que não digam que é uma proposta esquerdista a proposta da Comissão dos Notáveis, Projeto Constitucional da Comissão Afonso Arinos, que diz exatamente: "As Forças Armadas postulam assegurar a independência e a soberania do País, a integridade do seu território, os poderes constitucionais e, por iniciativa expressa destes, nos casos estritos da lei,a ordem constitucional." - Comissão Afonso Arinos. É a emenda que aqui ocupo a tribuna para defendê-Ia, juntamente com os companheiros Haroldo Uma e Waldyr Pugliesi. Restabelecer à proposta da Comissão Afonso Arinos. E é importante registrar nesta Casa que são exatamente Constituintes de esquerda que vêm aqui,à tribuna, para defender uma emendademocrática, uma emenda liberal,que foi apresentada na Comissão Temática também pelo ilustreConstituinte Fernando Henrique Cardoso. Esta emenda consta da Comissão Temática com a justificativa e com a assinatura do ilustre Constituinte Fernando Henrique Cardoso. Portanto, apelo para a aprovação desta nossa emenda. O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) Tem a palavra o Sr. Constituinte José Fogaça, para se manifestar contra a proposta. O SR. JOSÉ FOGAÇA (PMDB - RS. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, venho cumprir aquilo que considero um dever, o dever de mostrar que a questão do papel constitucional das Forças Armadas não está cen 'trada neste artigo que estamos examinando. Não é no art. 168 que está a questão central do papel constitucional das Forças Armadas. Lembro que, ainda no ano passado, o Presidente José Sarney esteve no Rio de Janeiro e lá foiobjeto de uma manifestação popular. O Presidente José Sarney, que no sistema presidencialista é o Chefe de Estado e, ao mesmo tempo, o Chefe de Governo, sofreu protestos e manifestações contra os seus atos de Governo. Como Sua Excelência é Governo e Estado, quem criticava e quem protestava contra o Governo estava agredindo o Estado. E este sistema presidencialista confunde as instituições do Estado com as funções cotidianas do Governoe alojaos militares no processo político. O Deputado José Genoino aprovou um sistema pelo qual a participação dos militares nas instituições é inerente e indissociável.(Muito bem!) Por isso, não pode o Deputado José Genoíno, aqui, tentar bolir no acessório e no circunstancial, porque o essencial já foi aprovado e já foi superado. O importante é caracterizar que é preciso, sim, dar um papel às Forças Armadas quanto à lei e quanto à ordem. E dou um exemplo que pode muito bem interessar ao Pr.Se houver denúncias de práticas irregulares por parte de um Governo de Estado, durante um processo de apuração eleitoral ou durante um período de votações, é evidente que não se pode recorrer à Força Pública Estadual, porque este estará sob suspeição. Será necessário, sim, a convocação das Forças Armadas para garantir o exercícioda liberdade de voto dos pequenos partidos, dos partidos indefesos, em situações em que a autoridade se exercer contra a democracia. Portanto, quando convocadas pelos poderes constitucionais, sob a ordem democrática e constitucional,as Forças Armadas devem ter um papel no sentido de assegurar o pleno exercício da democracia e a estabilidade das instituições. Mais me preocupa é que, quando o defensor da emenda que está sendo votada dizque deseja colocar as Forças Armadas sob total subordinação ao Poder Civil, S. Ex" retiraa palavra suprema, quando, na verdade, esta expressão que aí está intenta não outra coisa que não seja a de garantir a plena subordinação das Forças Armadas aos poderes civisconstituídos. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Constituintes, como entendo que não está aqui a questão central da desmilitarização das instituições, e como entendo que é fundamental haver a possibilidade de, por convocação dos poderes constituídos, desempenharem as Forças Armadas o seu papel em defesa do Estado democrático, como aqui, desta tribuna, o texto foi defendido pelo Uder Fernando Henrique Cardoso, sobre cuja fé democrática e compromisso democrático nenhuma suspeição pode ser argüida, opino, e apelo aos Srs. Constituintes, pela rejeição desta emenda. O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) Com a palavra o nobre Relator, e, em seguida, passaremos à votação. O SR. RElATOR (Bernardo Cabral) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, a sustentação feita pelo eminente Senador José Fogaça afasta qualquer dúvida pela manutenção tanto do texto do Centrão quanto do da Comissão de Sistematização Por esta razão,Sr. Presidente, com as homenagens aos autores da fusão, o parecer é pela rejeição. O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) Vamos à votação. O parecer é pela rejeição. O Sr. José Lourenço - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. JOSÉ LOURENÇO (PFL- BA.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constítuintes,permito-me sugerir à minha Bancada para que vote "não". O Sr. José Genoíno - Sr. Presidente, peço a palaVra pela ordem.
Abril de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quarta-feira 13 9375 o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes recomendamos o voto SIM. Sr. Presi O Sr. Bonifácio de Andrada - dente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADE (PDS - MG.Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs, Constituintes, o PDS sugere à sua Bancada votar NÃO. O Sr. Roberto Freire - ordem, Sr. Presidente. Peço a palavra pela O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. ROBERTO FREIRE (PCB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs Constituintes, votaremos recomendando SIM. O Sr. Ademir Andrade - ordem, Sr. Presidente. Peço a palavra pela O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. ADEMIR ANDRADE (PCB- PA.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs, Constituintes, o PSB votará SIM. O Sr. Haroldo Uma - ordem, Sr. Presidente. Peço a palavra pela O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. HAROLDO UMA (PC do B - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, o PC do B votará SIM. O Sr. Gastone Righi - ordem, Sr. Presidente. Peço a palavra pela O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, a Liderança do PTB vota NÃO. O Sr. Mário Covas - ordem, Sr. Presidente. Peço a palavra pela O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. MÁRIO COVAS (PMDB- SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, o PMDBvotará NÃO. O Sr. Adolfo Oliveira - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. ADOLFO OLIVEIRA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, o Partido Liberal vota NÃO. O Sr. Luiz Salomão - ordem, Sr. Presidente. Peço a palavra pela O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. LWZ SALoMÃo (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs, Constituintes, a Bancada do PDT votará SIM. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Os Srs. Constituintes queiram ocupar seus lugares, para efeito de votação. A proposição tem parecer contrário. (Pausa.) Registrem os números de códigos. _ Podem votar SIM, NAO ou ABSTENÇAO. Queiram acionar, simultaneamente, o botão preto no painel e a chave sob a bancada, mantendo-os pressionados, até que as luzes se apaguem. (Procede-se iJvtação.) O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Está encerrada a votação. A Mesa vai proclamar o resultado da votação. (Votação n° 402): SIM-I02. NÃO-326. ABSTENÇÃO-5. TOTAL-433. A emenda resultante da fusão foi rejeitada. VOTARAM OS SRS. CONST!T(JINTES: Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção AcivalGomes - Sim Adauto Pereira - Não Ademir Andrade - Sim Adolfo Oliveira- Não Adroaldo Streck - Não Adylson Motta - Não Aécio de Borba - Não Aécio Neves - Não Affonso Camargo - Não AfIf Domingos - Não Afonso Arinos - Não Agassiz Almeida - Sim Agripino de Oliveira Lima - Não Airton Sandoval - Não Alarico Abib - Não Albano Franco - Não Albérico Cordeiro - Não Alceni Guerra - Não Aldo Arantes - Sim Alexandre Costa - Não Alexandre Puzyna - Não Almir Gabriel - Não AloisioVasconcelos - Não Aloysio Chaves - Não AloysioTeixeira - Não Aluizio Bezerra - Não Aluízio Campos - Não Amaral Netto - Não Amaury Muller- Sim Amilcar Moreira - Não Ângelo Magalhães - Não Anna Maria Rattes - Sim Annibal Barcellos - Não Antero de Barros - Sim Antônio Britto - Não Antônio Câmara - Não Antôniocarlos Konder Reis - Não Antônio de Jesus - Não Antonio Farias - Não Ant~nio Ferreira - Não Antonio Gaspar - Sim Antonio Mariz- Sim Antonio Perosa - Não Amaldo Faria de Sá - Não Amaldo Martins - Não Amaldo Moraes - Não Arnold Fioravante - Não Artur da Távola - Não Asdrubal Bentes - Não Assis Canuto - Não ÁtilaLira - Não Augusto Carvalho - Sim Basílio Víllani - Não Benedicto Monteiro - Não Benedita da Silva - Sim Benito Gama - Não Beth Azize - Sim Bezerra de Melo - Não Bocayuva Cunha - Sim Bonifácio de Andrada - Não Brandão Monteiro - Sim Caio Pompeu - Não Cardoso Alves- Não Carlos Alberto Caó - Sim Carlos Benevides - Não Carlos Cardinal - SIm Carlos Chiarelli- Não Carlos Mosconi - Sim Carlos Sant'Anna - Não Carlos Vinagre - Não Cássio Cunha Lima - Não Célio de Castro - Sim Celso Dourado - Não César Maia - Sim Chagas Duarte - Não Chagas Rodrigues - Sim Chico Humberto - Sim Christóvam Chiaradia - Não Cid Carvalho - Não Cid Sabóia de Carvalho - Não Cláudio Ávila - Não Cleonâncio Fonseca - Não Costa Ferreira - Não Cunha Bueno - Não Darcy Deitos - Não Darcy Pozza - Sim Daso Coimbra - Não DaviAlves Silva - Não Delfim Netto - Não Délio Braz - Não Denisar Ameiro - Não Dionísio Dal Prá - Não Dirce Tutu Quadros - Sim Djenal Gonçalves - Não Domingos Juvenil- Não Domingos Leonelli - Sim Doreto Campanari - Sim Edésio Frias - Sim Edison Lobão - Não Edme Tavares - Não Edmilson Valentim - Sim Eduardo Bonfim - Sim Eduardo Jorge - Sim Egídio Ferreira Lima - Não Elias Murad - Não Eliel Rodngues - Não Eliézer Moreira - Não Enoc Vieira- Não Eraldo Tinoco - Não Eraldo Trindade - Não Erico Pegoraro - Não Ervin Bonkoski - Não Euclides Scalco - Não Eunice Michiles- Não Evaldo Gonçalves - Não
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