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9366 Quarta-feira 13 DIARIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSTITUINTE Abril de 1988 o estado de defesa, que não guarda tradição alguma, porque não se relaciona com nada, a não ser com a Polaca e com a Emenda Constitucional de 1978, não prevê a possibilidade de o Presidente solicitar autorização ao Congresso Nacional, como prevê o texto para o estado de sitio, pelo contrário, diz exatamente: "O Presidente,ouvido o Conselho de República e o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar o estado de defesa." Sr. Presidente, por considerar que esse instituto de estadode defesa não existe na história constitucional brasileira, por considerar que se trata de uma tentativa de fazer com que sobreviva, na Constituição que estamos elaborando, esse instituto que vem de duas fontes brasileiras, da Polaca de 37 e da Emenda de 78; Sr. Presidente, por estar atento a que isso nunca foi feito, nem na Constituição outorgada, em 67, o na de 1969, pelos generais é que recomendamos se vote a favor deste destaque de votação em separado, para que não prossiga essa anomalia nas nossas Constituições, que nunca houve no Brasil, salvo, repito, finalmente, na Polaca e na Constituição de 1978. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte Antônio Britto, que falará contra. O SR. ANTÓNIO BRITTO (PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, SI"" e Srs. Constituintes, esta matéria chega a exame da Assembléia Nacional Constituinte depois de ter percorrido um longo caminho de reflexão, de debate e de entendimento ao longo da Subcomissão, da Comissão e, depois, da Comissão de Sistematização. De todas essas etapas participei, tanto na Subcomissão, na Comissão e, uma vezmais, na Sistematização, e amadureci a convicção de que esse mecanismo, ao contrário das razões respeitáveis das quais discordo, aqui expostas pelo nobre Constituinte Haroldo Uma, haverá de se transformar, aç longo da história brasileira, num mecanismo capaz de evitar que se crie, diante do País, na ocorrência de crise, na ocorrência de calamidade, a terrivel opção entre o estado de sítio ou a adoção pelo Governo da ilegalidade ou da ten- . dência à ilegalidade. Esta é a questão central. Não temos condições, por mais que acreditemos na ordem democrática, por mais que lutemos por ela, seguramente não temos condições de aqui definir,presunçosamente, que o Pais não passará por dificuldades localizadas, ainda que decorrentes de fatores naturais, algum tipo de calamidade. Logo, é preciso colocar a opção verdadeira. A opção verdadeirã que aqui está posta é: não existindo o estado de defesa, a defesa do estado e da sociedade dá-se apenas a partir do estado de sitio ou se cria uma intermediária. Foi a partir desta convicção que, ao longo do trabalho da subcomissão, da Comissão Temática e mais adiante, recentemente, da Sistematização, chegou-se à conclusão de que era necessário criar uma etapa intermediária: a do estado de defesa. SI'"" e Srs. Constituintes, seguramente não bastaria criar essa figura e deixá-Ia como colocada ao livre arbítrio do Executivo. Por isto, ao longo do artigo e de seus parágrafos, foi construída, metódica, cautelosa e democraticamente, uma série de condições, a partir das quais o estado de defesa vem ao exame desta Casa do Congresso Nacional. Estabeleceu-se, em relação a este ponto, igualmente, uma série de exigências prévias e pôde-se, na minha opinião - e creio tem sido esta, como acaba de referir aqui o nobre Relator Bernardo Cabral, pôde-se construir um sistema que tem a sualógica, que é, estou convencido, profundamente democrática, no sentido de assegurar umapossibilidade, uma alternativa para a Nação diante da crise. Quem pensapresunçosamente que não haverá a crise, creio está abusando de exercitar a futurologia; mas quem, concordando que pode haver a crise localizada, setorizada, às vezes até decorrente de fenômenos naturais, quem preferiu ao estado de defesa, a adoção do estado de sítio - meu Deus - estará, evidentemente, aí sim, contribuindo para que, na ocasião, se adote um mecanismo menos democrático, um mecanismo menos compatível com a ordem que queremos criar. Com todo o respeito à figura e às Idéias do nobre Constituinte Haroldo Uma, encaminhando contra a idéia de S. Ex", por estar profundamente convencido - e estou-me preparando para votar, pela quinta vez sobre esta matéria - estar profundamente convencido de que esta, sim é a opção mais democrática, esta, sim, é a opção que nos impede de ficar amanhã no dilema entre a ilegalidade e o estado de sítio. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte Egídio Ferreira Lima. S. Ex" vai-se manifestar a favor. Depois ouviremos uma manifestação contrária, ouviremos o Relator e vamos votar. A Mesa pede a presença no Plenário dos Srs. Constituintes, pois a votação é importante. O SR. EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, permitam-me que eu peça a atenção da Casa, pela importância, pela delicadeza da questão e pelo erro que estamos cometendo em relação à mesma. De início,vamos tirar da mente toda e qualquer conotação ideológica. O estado de sítio como o estado de defesa são ou podem ser instrumento de defesa da democracia, conforme venham a ser disciplinados, tendo em conta defender realmente a democracia. O texto da Comissão de Sistematização cometeu uma falha, uma falha grave, por não ter ouvido antecipadamente o Congresso para decretar o estado de defesa. Durante um longo período, o Presidente da República fica com o puro arbítrio para agir dentro de exceção, ferindo e lesando direitos individuais. Este foi o grande lapso que cometemos. E deixamos a tradição de nosso Direito, da Constituição de 1946, que estabelecia apenas o estado de sítio como único mecanismo de defesa da democracia, o estado de sítio em duas modalidades, a restrita e a abrangente, a localizada e a que atinge todo o País. A diferença entre o estado de defesa e o estado de sítio é apenas de abrangência, não é de grau. Dentro de uma área menor, dentro do Estado de Alagoas, por exemplo, poderá surgir uma insurreição tão profunda, tão séria, tão grave, tão capaz de galvanizar o País todo que o estado de defesa aí decretado teria o mesmo objetivo do estado de sitio, e um e outro poderiam ser decretados. Erramos, Sr. Presidente, erramos quando deixamos na mão do Presidente da República o poder de decretar o estado de defesa sem, de imediato, ouviro Congresso Nacional. Sua Excelência dispõe de 24 horas, em que todas as medidas de exceção podem ser tomadas. Se o Congresso não estiver reunido, será convocado pelo seu Presidente para, em 5 dias, se reunir. Ora, Srs. Constituintes, no prazo de 6 dias já o Presidente da República, se quiser agir contra a ordem, se quiser ser um ditador, já terá tomado todas as medidas neste sentido. As instituições e a democracia ficam indefesas. É exatamente por isso, Srs. Constituintes, que estamos sendo advertidos hoje, pelo jornal O Es· tado de S. Paulo O referido jornal, na crônica, na análise do Jornalista Carlos Chagas, começa assim com o titulo: "Estado de Defesa, o Arbítrio por 17 dias", e diz: "A Assembléia Nacional Constituinte começa a votar hoje um artigo que, se aprovado como está, transformará o Presidente da República em ditador pelo prazo máximo de 17 dias. Entra em debate o titulo VDa Defesa do Estado e das Instituições Democráticas". Mais adiante, diz: "Em vez de manter só o estado de sitio, isto é, medidas emergenciais aplicáveis com o assentimento prévio da maioria parlamentar, a Assembléia Nacional Constituinte tomou por um meio termo". E termina dizendo: "Assiste-se, assim, a um fenômeno singular promovido pelos Constituintes Estes não objetivam o melhor no capitulo Da Defesa do Estado, querem apenas trocar o pior pelo menos pior." Sr. Presidente e Srs. Constituintes, eu tinha o propósito de apresentar uma emenda instituindo o estado de sítio nas suas duas modalidades tradicionais. Há três anos, fui Relator de uma Comissão Mista, e lá apreciei uma emenda do Constituinte Lélio Souza, e esta Comissão, por unanimidade, aprovou um substitutivo de nossa autoria neste sentido. As tarefas da Constituinte não permitiram isso. Sr. Presidente, para concluir, o que desejo: quero rejeitar o texto do Centrão no que se refere ao estado de defesa, para que esta Casa recomponha democraticamente o estado de defesa, dentro da linha tradicional da Constituição de 1946, porque, se hoje alguns são Governo, amanhã poderão ser oposição. Lembrem-se da UDN, lembrem-se do PDS, e queiram nesta hora construir um mecanismo eficaz, democrático e que preserve as intituições. Por isso, pronuncio-me pelo destaque. O Sr. Jarbas Passarinho - peço a palavra pela ordem. Sr. Presidente, O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte Jarbas Passa-
Abril de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIOI'fAL CONSmUINTE Quarta-feira 13 9367 rinho. Em seguida, ouviremos o Relator e procederemos à votação. AMesa pede aos senhores constituintes perrnanençarn no recinto, e os ausentes venham para o plenário, para realizarmos a votação. O SR. JARBAS PASSARINHO (PMDB PA)- Sr. Presidente, Srs. Constituintes: Pesa-me contraditar o eminente Constituinte Egídio Ferreira Lima. Tenho por S. Ex" o maior apreço, inclusive intelectual, mas acho que o nobre Constituinte não colocou bem o problema. S. Ex"que me perrmta discordar. Em primeiro lugar, o problema é de natureza Ideológica, sim; trata-se de um processo democrático, de defesa da democracia contra as minorias ressentidas, que agridem a democracia, quando pretendem conquistar pela força o poder. (Palmas.) E isto não está fora do propósito de determinados programas de partidos, que são clandestinos. O que temos aqui, em primeiro lugar, é caracterizar a-submissão do Poder Executivo ao Poder Legislativo. O que está no projeto do Centrão é o direito de o Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa, decretar o estado de defesa diante de iminente perturbação da ordem pública e, imediatamente, portanto, em 24 horas, submeter a sua decisão ao Congresso Nacioanl, que por maioria absoluta decidirá se mantém ou não o estado de defesa. Logo, não há abuso por parte do Executivo, não há como chamar isso de mecanismo ditatorial, nem vale a pena lembrar aqui o art. 16 da Constituição francesa, a França da "liberté, 1'égalité et la fratemité" do século XVID, que entretanto, pela Constituição de De Gaulle, tem um artigo que dá ao Presidente da República um poder infinitamente maior do que aquele que estamos, agora, pretendendo dar ao Estado para defender-se contra as minorias agressivas. Ora, por outro lado, dizer que isso não fazparte da Constituição brasileira ou da tradição constitucional brasileira é correto, não faz,como não fazia das Constituições mundiais. Foi a partir dos anos 30, com a presença da ideologia na luta pela conquista do poder, que apareceram não apenas o estado de sítio,que é mais antigo, mas os mecanismos de defesa do Estado. Não há Estado que não se defenda. Trotsky dizia: "o Estado se mantém pela força". Nós não queremos isso, nós queremos que o Estado se mantenha pela segurança que assegura, também a liberdade. (Palmas) A Constituição espanhola é um exemplo para nós em dias recentes, pois, saida do período do Caudilho, tem exatamente o estado de emergência e as medidas de emergências precisamente iguais a esse estado de defesa. E o que é o estado de defesa? É pinçar do estado de sítio algumas medidas e, desde logo, colocá-las em execução. A maioria, pela figura do eminente Senador Líder do PMDB, deu à Maioria mais uma prova de generosidade: garantiu-lhe aquilo que somente 187 assinaturas garantiriam para requerer, e garantiu, depois, por maioria simples, que não houvesse a inversão do problema. Aqui se diz que isso foi feito para permitir a discussão da temática. Não tem o menor cabimento, desculpem-me, pois, se discutíssemos a mesma matéria que estamos discutindo agora, sem a inversão do problema, com o destaque para a votação em separado, o mérito seria examinado do mesmo modo, com a diferença que, num quorum baixo dessa natureza, cabe a nós, agora, colocar 280 votos para manter o estado de defesa, que é o mecanismo de defesa da democracia. Não há possibilidade de compatibilizara democracia sem a liberdade, não há possibjlidade de confundir a liberdade com a anarquia. E aqueles que pretendem conquistar o poder pela força releiam Ascensão e Queda do lU Reich - recuemos a 1923, e vamos verificar que a primeira coisa que Hitlerfezfoigarantir que às forças armadas só coubesse tarefa externa, a defesa externa da Alemanha. O golpe seguinte foi exatamente a criação dos camisas pardas das SA e as tropas de assalto das SS, para poder, em seguida, conquistar o poderpelo terror e pela força. E conquistado este, transformou-se naquela inominável ditadura, que foi a mancha da civilização contemporânea. Vamos evitar isso. Vamos dar à democracia o direito de defender-se, para assegurar a liberdade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o Relator. (Pausa.) O nobre Relator afirma que as razões são as mesmas aduzidas por S.Ex' anteriormente. Portanto, confirma aquelas razões. Vamos passar à votação. Esclareço, mais uma vez, que se trata de destaque para votação em separado, ou seja, quem desejar que o texto não seja retirado, que o texto referente a estado de defesa permaneça, dirá "sim"; dizendo "não" o texto sai. O Sr. Amaral Netto - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. AMARAL NETIO'(PDS - RI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada do PDS, como creio que todos os homens sensatos desta Casa, votará "sim", de acordo com o Constituinte Jarbas Passarinho. O Sr. Gastone Righi - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a liderança do PTB, que pretende votar a emenda seguinte, do Constituinte João Menezes, votará "sim", e recomenda à sua Bancada que também vote "sim" pela manutenção do texto. O Sr. José Genoíno - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores somos contra a existência do-estado de defesa, e votaremos "não". O Sr. José Lourenço - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. JOSÉ LOORENÇO (PFL- BA.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Lideranças do PFL sugere à sua Bancada, depois de ouvir as explicações que aqui tivemos, dos Constituintes.Jarbas Passarinho e AntônioBritto,sem dúvida alguma, de acordo com o que entendemos ser melhor para o País, vamos votar "sim". O Sr. Roberto Freire - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. ROBERTO FREIRE (PCB-PE Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por entendermos que será melhor para a democracia e para o País, votaremos "não". O Sr. Brandão Monteiro - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. BRANDÃO MONTEIRO (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na Bancada do PDT a questão é aberta, mas a Liderança votará "não". O Sr. MárIo Covas - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. MÁRIoCOVAS - (PMDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança do PMDB já havia anunciado antecipadamente o seu voto. Votou a favor do requerimento de destaque e já havia anunciado que votaria pela permanência do texto. Portanto, a Liderança votará"SIM". O Sr. Haroldo Uma - a palavra pela ordem. Sr. Presidente, peço O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. HAROLDO LIMA (PC do B - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em defesa da democracia, a Liderança do PC do B recomenda o voto "não". O Sr.AdemirAndrade- Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. OSR. ADEMIR ANDRADE (PSB-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança do PSB recomenda o voto "não". O Sr. Adolfo Oliveira - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte. O SR. ADOLFO OLIVEIRA (PL- RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Liberal vota "sim", em defesa do estado democrático. O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Votando "SIM", o texto do estado de defesa fica "NÃo"; o texto é retirado do Projeto do Centrão. C-ódigos, por favor.
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