13 - Câmara dos Deputados

Abril de 1988 olARIa DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quarta-feira 13 9333
o SR. PÚNIO ARRUDA SAMPAIO (PT­
SP. Sem revisão do orador.) - Sr, Presidente,
na mesmalinha do que estáfalando o Constituinte
Cid Sabóia de Carvalho.
O esforço que fizemos ontem, das 4 horas da
tarde às 10 horas da noite - peço a atenção
do Constituinte Gastone Righi, porque talvez cheguemos
a um acordo - teve certo consenso,
tanto que se fez a fusão com o texto do Centrão,
que é o texto básico. Se não for aprovada a fusão,
ficará vigendo o texto do Centrão. E houve consenso
entre os presentes de que essa formulação
não era adequada, e a que está na fusão é melhor.
Parase chegara este entendimento, às 10 horas
da noite, tirou-se a parte relativa à Procuradoria
da Fazenda, sem que o Constituinte Roberto Brant
estivesse presente. Então, hoje, o Constituinte Roberto
Brant insistiu na inclusão, o que nos leva
a uma situação delicada, porque houve um entendimento
e podemos ser cobrados na nossa palavra.
Se este entendimento não for cumprido, automaticamente
cairemos numa situação pior.
A sugestão que tenho, e que poderia solucionar
o nosso problema aqui, é a seguinte: se houver
concordância dos Constituintes Roberto Brant e
Meno Reis, que separássemos o § 5°, para votar
destacadamente, e que votássemos a fusão, tal
como a maioria concordou ontem, porque já se
escoima uma parte do texto e só se fica com
o problema seguinte, e aí votaremos separadamente.
É a minha sugestão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
A Mesa deseja ouvir o nobre Constituinte Roberto
Brant Se S. Ex" puder manifestar-se pelo Constituinte
Mello Reis, não há dificuldade técnica, desde
que haja acordo.
O SR. ROBERTO BRANT (MG.Sem revisão
do orador.) - Infelizmente, Sr. Presidente, não
posso concordar com o desmembramento, porque
esta fusão forma um todo. Não concordo
e estã encerrada a questão.
O Sr. José Maria Eymael -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC - SP.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desejo
registrar a nossa revolta, pois foram cinco horas
de trabalho, de esforço, para agora ser rompido
por pressões extemas. Nós nos posicionamos de
forma contrária.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Se não houve concordância, temos que pôr o
texto tal e qual foi apresentado.
O Sr. César Maia -
palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço a
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­
Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. CÉSARMAIA (PDT- RJ.Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Srs, Constituintes,
na verdade, estamos votando uma emenda de
fusão altíssima moralizadora do ponto de vista
administrativo e do ponto de vista do interesse
público. Ela é subdividida em três aspectos: o
primeiro cria a Advocacia-Geral da União, evitando
a pulverização das questões relacionadas com
o interesse do Estado e do Erário; Segundo, ela
mantém uma instituição que existe desde 1808,
que é a Procuradoria da Fazenda Nacional. Seria
um sonho dos escrítôríos de advocacia privada
extinguir esse órgão. E o sonho desses escritórios,
em função de três motivos: primeiro, não se pode
separar a execução fiscal da ação fiscal. Na medida
em que o sonegador é reincidente, renitente,
a execução da dívida tributária tem que priorizar
essesonegador. Não é a mesma coisaa execução
da dívida fiscal, da discussão a nível de Advocacia-Gerai
da União, de uma questão como a desapropriação,
onde as relações do Estado com o
credor ou devedor futuro nada têm que ver com
aquela ação que corre paralelamente.
Hoje, em valores absolutos, a dívida fiscal da
União, dos Estados e Municípios, tem um volume
igual ao total da receita tributária. A concentração
da divida ativa fiscal exige também uma concentração
de esforços advocatícios; a pulverização
Impediria que essa execução fosse realizada com
eficiência e produtividade.
Mas não ficamos só aí. No segundo aspecto,
o texto da fusão mantém a vinculação entre a
Procuradoria da Fazenda Nacional e a Advocacia-GeraI
da União. Ele remete a lei simplesmente
à definição do caráter dessa vinculação. Não existe
a criação de nenhum órgão, nem a independência
desse órgão. Este Congresso Nacional é
que vai decidir a característica dessa vinculação.
O terceiro aspecto se relaciona com um dispositivoaItamente
moralizador. O Projeto do Centrão
prevê um regime jurídico igual para procuradores,
promotores, defensores e juízes. Este dispositivo,
não. Ele remete o caráterda isonomia a um dispositivo
que já votamos e aprovamos, e que tem
hoje um número, o art 43. Ele não cria privilégios
para as categorias disciplinadas neste Título. Apenas
remete essas categorias a um dispositivo já
aprovado. Esta é uma emenda da maior relevância,
da maior oportunidade e que joga em favor
do interesse público. Não estamos votando aqui
uma emenda qualquer.
A pulverização, a dispersão da dívida ativa em
tomo de outras questões vai evitar, impedir que
se utilize o critério não cronológico para a execução
do sonegador. Isso não podemos aceitar.
Para concluir, Sr. Presidente, o valor da divida
ativa fiscal, nos três níveis de Governo, é igual
à receita tributária. Por isso, vamos manter, com
rigor, a qualidade como esta Constituinte vem
mantendo, votando a favor desta emenda de fusão.
Era isto, Sr. Presidente. (Muito bem!)
O Sr. Roberto Jefferson -
peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­
Tem a palavra o nobre Constituinte que se vai
manifestar contrariamente. Depois falará o Sr. Relator.
O SR. ROBERTO JEFFERSON (PTB-RJ.
Sem revisão so orador.) - Sr. Presidente, SI"'"
e Srs. Constituintes, comobemjá colocou o nobre
Constituinte Gastone Righi,inseriram o § 5°,críando,
no texto constituciorraI, a Procuradoria da Fazenda
Nacional, como se a Fazenda não compusesse
a União.
Se é Advocacia-Geral da União, a Fazenda compõe
a União. Não podemos permitir que, constitucionalmente,
seja criada a Procuradoria da Fazenda
Nacional, ainda mais que esse foi o motivo
de exaustivo debate, ontem, no Gabinete do Dr.
Ulysses Guimarães, tendo ficado acordado que
esseparágrafo, que era o anterior, § 2°,seria retirado
do texto da emenda: e o que é mais grave,
ela foi escrita na calada da noite pelo leão. Quem
escreveu esse § 5° foi o leãozinho da Receita.
Reparem uma coisa. Hoje, a Receita Federal já
concentra em mãos poderes para esmagar o contribuinte.
O Procurador da Fazenda, hoje, declara
remisso o contribuinte, bloqueia seus bens, impede
o contribuinte de se ausentar do País, impede,
pela via administrativa, que o contribuinte tenha
acesso aos bancos de crédito oficial e, agora, ainda
querem dar à Procuradoria da Fazenda poderes
para fazer a execução judicial. O Leão arrombou
a porta da jaula, da jaula da legalidade onde
ele tem que estar preso.
Srs. Constituintes, um texto tão pequeno ­
art, 153 - diz, no seu caput - V. Ex" têm em
mãos a emenda:
"Advocacia-Geral da União é a instituição
que é diretamente, ouatravés de órgãovinculado..."
Isso quer dizer qualquer órgão de advocacia
de assessoramento, de qualquer ministério. Esses
advogados passarão a ser advogados da União,
com os vencimentos de procuradores de Estado
da União. E - reparem bem - nos termos de
lei complementar, as atividades de consultoria e
assessoramento. No caputfala-se em lei complementar
contra a assessoria e contra a consultoria.
No § 3° volta:
"Alei complementar disporá sobre organização.r
Para que tanta lei complementar apenas num
parágrafo que está sendo votado? V.Ex'"percebam
que vários interesses, que não os da Assembléia
Nacional Constituinte, se uniram nessa conjugação
de forças.
Reparem bem. O §4° da emenda diz o seguinte:
"Às carreiras disciplinadas neste título" ­
título; não é capítulo! - "aplica-se o princípio
do art 44, § 8°."
O que é esse art. 44, § 8°? Isonomiallsonomia!
Então, vejam: o Título tratou de quê? Magistratura
e Ministério Público. Como é que o advogado
da União pode ter as garantias da Magistratura?
Como é que um advogado da União pode ter
as garantias do Ministério Público? Fico a imaginar
o procurador do Incra, que vai passar a
ser advogado da União, lá numa zona de conflito:
ele tem irremovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade
de vencimentos; é juiz com os poderes
de advogado.
Não podemos aceitar. É umaviolência. Ontem,
não havíamos anuído com esse acordo. A mão
do leão, que arrombou a porta da jaula da legalidade,
quer se impor constitucionalmente, criando
um estado leviatã, um superpoder contra o Constituinte
e contra o cidadão.
Não podemos concordar com essa emenda,
e peço a V.Ex'" que digam "não" a ela.