roteiro para finalização e entrega de obra - Especialização em ...

do Município, o processo será indeferido imediatamente, encerrando o processo dealvará de habite-se.4.1.2 CND – INSSApós a solicitação do alvará de habite-se, o empreendedor deverá solicitar acertidão negativa de debito – CND do INSS ( Instituto Nacional de SeguridadeSocial). Este documento será emitido pela previdência social, para comprovar aregularidade de contribuições com a Seguridade Social. Ela só é válida quandoemitida eletronicamente, e não serão assinadas ou carimbadas por servidor daprevidência. O CND da construção é exigido quando da averbação da obra nocartório de registro de imóveis ou por ocasião da inscrição ou revalidação domemorial de incorporação no registro de imóveis.A previdência social fará um cálculo (ARO) do valor dos recolhimentostotais da obra tendo como base o CUB (Custo Unitário Básico), fornecido peloSINDUSCON (Sindicato da Indústria da Construção Civil). Se o valor calculadofor igual ou superior a 70% do recolhimento a certidão negativa será fornecida. Nocaso de valores inferiores, a parte interessada, pode recorrer junto a fiscalizaçãocom a demonstração da contabilidade da obra ou optar pôr pagar a diferença docálculo estabelecido pelo INSS.O prazo de validade da CND será de 90 (noventa) dias contados a partir datade sua emissão. O seu pedido deverá ser feito pela Internet, nas agências daprevidência social ou através do previfone, com fornecimento pelo própriointeressado, do numero de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), CPF(Cadastro de Pessoa Física) ou CEI da referida obra. Será necessária a solicitaçãoda sua baixa (cancelamento) junto ao INSS, para que não haja problemas no futuro.4.1.3 AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃOApós a emissão do alvará de habite-se pode-se averbar a construção nocartório de registro de imóveis. O interessado deverá apresentar o título a serregistrado ou averbado ao cartório competente, de acordo com a localização doimóvel. O cartório emitirá o DAJ (Documento de Arrecadação Judiciária) com ovalor das custas correspondentes ao registro. O prazo para entrega do respectivoregistro estará definido na guia de protocolo. Após o registro, o cartório poderáfornecer as seguintes certidões: positiva ou negativa de propriedade; positiva de9