roteiro para finalização e entrega de obra - Especialização em ...

4 ANÁLISE DOS DADOS E ROTEIROFoi feita uma análise de todas as tarefas envolvidas para a conclusão de uma obraque foram colocadas como dados do roteiro aqui proposto.4.1 QUESTÕES LEGAISNeste item são abordadas todas as questões legais pertinentes a condução de umempreendimento até a sua fase de conclusão e entrega.4.1.1 HABITE-SEOs parâmetros legais para conclusão de uma obra, têm como ponto culminante,a solicitação de alvará de habite-se, que é emitido pela Prefeitura Municipal; todosos documentos necessários para obtenção do mesmo foram pesquisados, para queas dificuldades sejam amenizadas e os prazos sejam obedecidos. Este trabalhodescrimina todas as condicionantes para sua obtenção.O alvará de habite-se é concedido pela Prefeitura, pode ser solicitado atravésde requerimento elaborado pelo representante legal do empreendimento, dentro doprazo de validade do alvará de licença, tendo em mãos os seguintes documentos:petição comunicando a conclusão da obra, cópia do alvará de licença, anuência doautor quanto à observância do seu projeto aprovado, prova de quitação do impostoterritorial urbano, escritura registrada do terreno, projeto de modificação na formado art. 24 do código de obras de Salvador e documentos de anuência dasconcessionárias de serviço publico. O prazo para vistoria e manifestação daautoridade fiscalizadora será de no máximo 15 dias a contar da data de protocolo.Após a 1 a vistoria na obra, se ficar constatado algum problema nainobservância do projeto, a prefeitura concede um prazo para ajustes no mesmoquanto às disposições legais ou deverá ser aplicada multa pela modificação,condicionada à sua quitação para obtenção do alvará.As observações feitas pela prefeitura na vistoria, para obtenção do alvará, sãoas seguintes: o projeto deve estar integralmente executado conforme o aprovadopela mesma; tem que estar adequadamente pavimentado, todo o passeio adjacente7