roteiro para finalização e entrega de obra - Especialização em ...

ealizada vistoria para verificar se há conformidade com o projeto aprovado noinício da obra, verificando na caixa de entrada se há uma tabela com identificaçãodos pares de linhas telefônicas e suas respectivas unidades. Ela expede carta deliberação para o alvará de habite-se. Cada proprietário solicita, conformecapacidade de projeto, a ligação de linha telefônica, que também só poderá serrealizada após a entrega do imóvel.A interligação das instalações hidráulicas do imóvel à rede pública deabastecimento, assim como a conexão da rede interna de esgoto do imóvel aocoletor público de esgoto, será estabelecida após solicitação do construtor, podendoser por telefone ou por carta protocolada pela concessionária; dentro do períodointerno da empresa, ela realiza vistoria técnica ao empreendimento para verificaçãode não conformidade com o projeto aprovado pela mesma. Estando tudo de acordocom o projeto, a concessionária emite sua carta de liberação para o alvará dehabite-se.Todas as cartas de liberação das concessionárias de serviços públicos serãoparte integrante da documentação exigida pela Prefeitura Municipal para obtençãodo Alvará de Habite-se.4.1.6 CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIONos empreendimentos residenciais outros documentos deverão serprovidenciados; um deles é a convenção de condomínio, que previamente já foiregistrada em forma de minuta no registro de incorporação do empreendimento. Aconvenção é o contrato social do condomínio, está prevista no código Civil, éobrigatória a sua existência para estabelecer um condomínio (art. 1.333 o ) assimcomo a elaboração do regulamento interno, que faz parte integrante da convenção.Para tornar-se legal deverá ser aprovada por no mínimo 2/3 dos representantes quecompõem o condomínio e deverá ser registrada no cartório de registro de imóveis.A convenção determinará: a cota proporcional e o modo de pagamento dascontribuições dos condôminos para atender as despesas ordinárias e extraordináriasdo condomínio; sua forma de administração; a competência das assembléias, formade sua convenção e quorum exigidos para as deliberações.11