roteiro para finalização e entrega de obra - Especialização em ...

Art. 16º - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por dois terços doscondôminos nos seguintes casos:a) Realização de benfeitorias úteis e inovações do Edifício;b) Destituição do Síndico.Art. 17º - Exigirão unanimidade as deliberações sobre:a) Alterações na estrutura do Edifício ou em seu aspecto arquitetônico, mediantePrévio parecer técnico;b) Realização de benfeitorias voluntárias;c) Modificações no direito de propriedade dos condôminos.CAPÍTULO IVDA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIOArt. 18º - A administração do condomínio será exercida por um Síndico, eleito porum ano, em rodízio que permita a cada condômino o concurso de sua experiência aoaperfeiçoamento da direção do edifício, podendo excepcionalmente ser reeleitopara mais um período.Art. 19º - O Síndico não perceberá remuneração e nem ficará isento dacontribuição mensal destinada ao custeio das despesas gerais do condomínio.Art. 20º - Nos impedimentos, o Síndico será substituído pelo Subsíndico, eleito namesma oportunidade.1) O Síndico poderá delegar suas atribuições a terceiros, mediante referendumda Assembléia Geral;2) Em caso de vaga, a Assembléia elegerá outro Síndico para concluir o tempodo mandato cumprindo, se for o caso ao destituído prestar contas imediatamentede sua gestão.Art. 21º - No exercício normal e regular de suas atribuições o Síndico não seráresponsável pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome e no interesse docondomínio, respondendo porém pelos prejuízos a que se der causa por dolo ouculpa, bem assim pelos atos que excederem aos poderes da administração.30